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O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ESTÁ TODO ENTRELAÇADO, PASSANDO SEMPRE POR UMA LÓGICA DE REDISTRIBUIÇÃO. 

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O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ESTÁ TODO ENTRELAÇADO, PASSANDO SEMPRE POR UMA LÓGICA DE REDISTRIBUIÇÃO. 

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É a parte do salário-educação mais fácil de ser acompanhada, pois há uma maior transparência do uso de recursos, uma vez que as prestações de contas que devem ser feitas são bem assistidas.

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O FNDE faz resoluções anuais sobre o PDDE que indicam com o que a escola pode gastar o recurso e, a partir disso, as escolas decidem onde vão utilizar.

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Escolas públicas com até 50 estudantes matriculados: A administração dos recursos é feita por uma Entidade Executora composta de prefeituras municipais e secretarias estaduais e distrital de educação.

Escolas públicas com mais de 50 estudantes matriculados: A escola tem que se constituir como Unidade Executora (entidades sem fins lucrativos, exclusivamente para o PDDE) e abrir uma conta para ser administrada pela direção e o conselho escolar, em conjunto.

Escolas das redes privadas de Educação Especial:  A administração dos recursos é feita através de uma  organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

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Todo diretor deve conhecer essas resoluções anuais que a FNDE faz, que indicam:

1. O valor que a escola vai receber.

2. O momento em que a escola vai receber.

3. Como o recurso pode ser utilizado.

4. Como se dará a prestação de contas.

5. O que vai acontecer com os recursos que não forem utilizados pelas escolas que receberam.

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Situação ocorrida em um Colégio Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (Relato de campo de uma estagiária)

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Situação ocorrida em um Colégio Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (Relato de campo de uma estagiária)

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Uma escola recebeu dinheiro do PDDE para investir na Sala de Recursos, mas teve um imprevisto que gerou um vazamento no banheiro que impossibilitava o uso por parte dos professores e demais funcionários da escola.
Nesse caso, a diretora tinha dinheiro para usar, mas não podia, pois ele estava destinado a outra coisa. Levou um bom tempo para que, burocraticamente falando, houvesse a liberação de um novo recurso financeiro para que o vazamento fosse resolvido, dificultando o funcionamento escolar.

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A escola tem autonomia relativa com relação ao recurso que recebeu, assim, às vezes, a escola tem o recurso financeiro, mas não pode usar para o que precisa naquele momento em que algum imprevisto aconteceu.

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"Têm por objetivo prover as escolas públicas da educação básica das redes federal, estadual e municipal de recursos que ampliem as possibilidades e auxiliem no desenvolvimento das atividades educativas previstas." (SANTOS, VIEIRA, 2017)

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É um recurso anual para que as escolas possam comprar o que é necessário para suprir suas necessidades com o intuito de melhorar a infraestrutura física e pedagógica (com recursos físicos) e incentivar a autogestão escolar (onde o conselho deve se fazer presente participando do acompanhamento e controle do recurso público que chega às escolas)

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Em 1995, com o objetivo de agilizar a assistência financeira do Governo Federal para com as escolas, em caráter suplementar.

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Dentre os programas financiados pelos recursos do Salário-Educação, há o Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE).

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Dentre os programas financiados pelos recursos do Salário-Educação, há o Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE).

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Uma empresa que tem várias filiais só contribui para o Estado em que a sede está localizada, fazendo com que os estados mais pobres não recebam uma fonte de recursos coerente com as suas necessidades.

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10% da arrecadação líquida fica com o FNDE, que pode ser aplicado em projetos, programas e ações da educação básica que valem para todas as escolas.

Dos 90% que sobram, 1/3 (30%) permanece com o FNDE podem ser usados com o objetivo de diminuir as desigualdades sócio-educacionais através programas e projetos e 2/3 (60%) são repassados para os estados/municípios, considerando de onde vem a arrecadação de recurso.

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O FNDE é como se fosse o "banco" do MEC, responsável pela distribuição dos recursos arrecadados pelo Salário-Educação.

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Como é feita a distribuição do Salário-Educação?

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Como é feita a distribuição do Salário-Educação?

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O salário-educação é arrecadado pela Secretaria da Receita Federal (SRFB), pago pelas empresas (pessoas jurídicas) e repassado para o Ministério da Educação.

Há um desconto de 1% do montante que fica para o setor responsável pela distribuição da Secretaria.

O restante é distribuído através do MEC, onde utilizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

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Em 2006, a contribuição adicional de recursos do Salário-Educação foi destinada a todo o Ensino Básico, englobando a Educação Infantil, o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos.

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Em 1996, houve uma Emenda Constitucional, onde as empresas não tinham mais a opção de oferecerem escolas ou bolsas. A contribuição, determinada em legislação, era arrecadada da seguinte forma: 2,5% do salário mínimo X o número de funcionários

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Ao entrar para a constituição em 1988, o investimento de recursos passou a ser apenas para o Ensino Fundamental público, mantendo a aplicação de recursos deduzida por parte das empresas.

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Inicialmente, era uma fonte adicional apenas para o ensino fundamental e a contribuição das empresas privadas que poderiam ser feitas de três formas:

1. 1,4% do salário mínimo X o número de trabalhadores da empresa.

2. Abertura de escolas pelas próprias empresas.

3. Bolsas em escolas privadas.

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Como se deu o processo de transformação do Salário-Educação até o que está em vigência?

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Como se deu o processo de transformação do Salário-Educação até o que está em vigência?

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A vinculação das empresas no financiamento da educação fez com que o setor privado se fortalecesse, causando um aumento das universidades privadas na ditadura civil-militar, além do foco em uma formação técnica voltada para o desenvolvimentismo.

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Em 1946, também entendeu-se que as empresas com mais de cem funcionários, beneficiadas pela educação, deveriam fornecer a escolarização para seus funcionários e famílias.

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O Salário-Educação, então, surge como estratégia de arrecadação para educação, mas não se efetiva dessa forma, abrindo brechas para que as empresas financiassem a educação de outras formas.

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Passa a atender toda a Educação Básica com a mesma alíquota (2,5% do salário mínimo X número de funcionários) que atendia apenas ao Ensino Fundamental. Ou seja, há a mesma quantidade arrecadada de recursos atendendo uma demanda muito maior.

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Quem está isento do recolhimento da contribuição do Salário-Educação?

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Quem está isento do recolhimento da contribuição do Salário-Educação?

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A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Organizações de fins culturais.

Organizações hospitalares e de assistência social.

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Empresas em geral e as entidades públicas e privadas - inclusive escolas - que são vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

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É uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a Educação Básica, sendo mais uma estratégia para arrecadar dinheiro para a educação.

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Assim, como fonte ADICIONAL de renda foi criado, em 1964, no ano da Ditadura Civil Militar, o Salário-Educação.

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Assim, como fonte ADICIONAL de renda foi criado, em 1964, no ano da Ditadura Civil Militar, o Salário-Educação.

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Criado para universalizar o atendimento do Ensino Fundamental, que funcionou de 1998 até 2006.

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Surgiu a partir de 2006, ampliando o atendimento do FUNDEF para todo o ensino básico.

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Surgiu em 2020 como uma "evolução" e substituição permanente do FUNDEB.

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É uma porcentagem do que está estabelecido na Vinculação Constitucional de Recursos para os investimentos dos Estados, Municípios e o Distrito Federal.

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Além disso, há uma complementação da União.

- FUNDEF:

- FUNDEB:

- FUNDEB Permanente:

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O dinheiro do FUNDEB pode ser usado em que?

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O dinheiro do FUNDEB pode ser usado em que?

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O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino. Não há obrigatoriedade para que o dinheiro oriundo de uma matrícula em creche em um município seja usado necessariamente nessa etapa.
É usado, entre outras coisas, para pagamento de professores e outros funcionários das escolas; equipamentos necessários ao ensino; concessão de bolsas; e aquisição de material didático.

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É uma porcentagem do que está estabelecido na Vinculação Constitucional de Recursos para os investimentos dos Estados, Municípios e o Distrito Federal.

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:

Surgiu após serem constatadas dificuldades financeiras para a Educação Infantil, o Ensino Médio e o Ensino de Jovens e Adultos.

Teve duração de 14 anos, com implantação gradativa (2006 a 2020).

Fundo composto, no âmbito dos Estados, de 20% das receitas provenientes de impostos e transferências para o investimento na educação em todo o Ensino Básico de redes estaduais e municipais.

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O FUNDEB Permanente foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério:

Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Esteve em vigência de 1998 a 2006.

Fundo composto, no âmbito dos Estados, de 15% das receitas provenientes de impostos e transferências para o investimento na educação no Ensino Fundamental (60% dos 25% da Vinculação Constitucional)

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização dos profissionais de Educação

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização dos profissionais de Educação

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Visando corrigir as desigualdades financeiras entre os diferentes Estados e Municípios foi criado o FUNDEF, que posteriormente se transformou em FUNDEB. 

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Visando corrigir as desigualdades financeiras entre os diferentes Estados e Municípios foi criado o FUNDEF, que posteriormente se transformou em FUNDEB. 

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Educação como direito social a partir da Constituição de 88, já que a educação é um benefício não só para o sujeito, mas também para a sociedade.

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Como se deu o processo até chegar ao contexto vigente?

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Como se deu o processo até chegar ao contexto vigente?

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Essa determinação não corrige as desigualdades financeiras na educação.

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Atualmente, estabelece a obrigatoriedade de investimento na educação de acordo com um percentual mínimo decretado na Constituição Federal.

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Uma fonte de recursos determinada pela Constituição Federal Brasileira destinada ao investimento na Educação Básica.

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Dessa forma, surgiu a Vinculação Constitucional de Recursos, onde se estabelece os percentuais de investimentos em Educação.

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Dessa forma, surgiu a Vinculação Constitucional de Recursos, onde se estabelece os percentuais de investimentos em Educação.

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1988 -> Vinculação Mínima Anual (Vigente)

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1988 -> Vinculação Mínima Anual (Vigente)

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18% para a União;
25% para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal

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1983 -> Retomada da Vinculação para a União, os Estados e o Distrito Federal

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1983 -> Retomada da Vinculação para a União, os Estados e o Distrito Federal

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13% para a União;
25% para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal

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1969 -> Retomada da Vinculação para os Municípios 

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1969 -> Retomada da Vinculação para os Municípios 

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No mínimo 20% das receitas tributárias.

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10% para a União;
20% para os Municípios, Estados e Distrito Federal

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1934 -> Houve vinculação de um percentual mínimo de recursos. 

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1934 -> Houve vinculação de um percentual mínimo de recursos. 

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10% para a União e os Municípios;
20% para os Estados e o Distrito Federal.

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A partir do Manifesto dos Pioneiros da Educação, em 1932, "foi promulgado o artigo 150 da Constituição Brasileira de 1934, que declarava ser competência da União a fixação de um plano nacional de educação que abarcasse todos os graus e modalidades de ensino, bem como coordenasse e fiscalizasse sua execução." (SANTOS, VIEIRA, 2017)

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A partir do Manifesto dos Pioneiros da Educação, em 1932, "foi promulgado o artigo 150 da Constituição Brasileira de 1934, que declarava ser competência da União a fixação de um plano nacional de educação que abarcasse todos os graus e modalidades de ensino, bem como coordenasse e fiscalizasse sua execução." (SANTOS, VIEIRA, 2017)

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Na história da Legislação Brasileira, ocorreram diversas mudanças - algumas positivas e algumas negativas - referentes à Educação e ao financiamento dela no Brasil. 

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Na história da Legislação Brasileira, ocorreram diversas mudanças - algumas positivas e algumas negativas - referentes à Educação e ao financiamento dela no Brasil. 