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Caso
ACT - Clonagem Humana
José Roberto Goldim
No dia 25 de novembro de 2001, um domingo, foi feito o anúncio público de que uma empresa de biotecnologia norte-americana - Advanced Cell Tecnology (ACT) - tinha conseguido fazer o primeiro clone humano a partir de células somáticas, utilizando fibroblastos. A publicação dos dados foi feita em uma revista científica eletrônica - E-biomed: The Journal of Regenerative Medicine - com data de publicação de 26 de novembro de 2001. A equipe de pesquisadores tem experiência na área, já tendo realizado clonagem de bovinos. Todos os autores são apresentados na publicação como sendo vinculados a empresas privadas ( Advaced Cell Technology e Duncan Holly Biomedical) e não a instituições acadêmicas. O artigo apresenta, de forma sumária, alguns dados sobre os métodos utilizados e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros utilizados na pesquisa foram todos de origem privada.

A repercusão da notícia foi imediata, com as agências de notícias divulgando esta informação em todo o mundo. Na segunda-feira, 26 de novembro de 2001, a maioria dos jornais do mundo colocou esta notícia em destaque, muitos tendo utilizado como manchete principal.

Questões que podem ser comentadas

Forma de Divulgação

No dia 25 de novembro de 2001 a empresa Advanced Cell Technology (ACT) divulgou em seu site na internet um pacote de informações sobre a produção em laboratório do primeiro clone humano. Estavam incluídos um informe para meios de comunicação, umartigo científico, umartigo de divulgação científica e uma reportagem leiga. Este conjunto de informações, divulgados de forma simultânea, é pouco usual. Habitualmente ocorre a divulgação científica, em revista reconhecida pela comunidade científica. Após ocorre a repercussão na imprensa leiga, com a publicação de reprotagens que possam esclarecer adequadamente o público sobre os aspectos científicos e s uas repercussões e finalmente as revistas de divulgação apresentam artigos que apresentam as informações científicas de forma mais acessível, porém preservando o conteúdo científico da matéria. As datas de publicação também chamam a atenção. O artigo científico estava datado de 26/11/2001, a matéria de divulgação será publicada no número de janeiro de 2002 e a reportagem leiga está datada em 03/12/2201. De modo geral, os jornalistas tem dificuldades para elaborar a pauta de reportagem para a edição de segundas-feiras, devido a escassez de notícias que ocorrem no domingo, exceto nas áreas esportivas e de acidentes. A divulgação de uma notícia de impacto, como a clonagem de um ser humano, feita num domingo potencializa a sua divulgação. Esta é a opinião de algunsombudsman de jornais. A divulgação antecipada ou simultânea na imprensa leiga e na científica, que infelizmente não é incomum nos dias de hoje, é tida como inadequada pois não permite que outros cientistas possam fazer uma revisão crítica sobre o que está sendo proposto, que a própria comunidade científica reflita sobre o ocorrido. Isto ficou evidente nas matérias publicadas nos jornais, quando a maioria dos cientistas e outros rofissionais entrevistados desconheciam o teor dos resultados, opinando com base nas informações da própria imprensa. Outro fator que gerou algum desconforto, foi a publicação na revista de divulgaçãoScientific American e na revista US News. As reportagens já estavam totalmente elaboradas, incluíndo entrevistas com participantes, e apresentando detalhes que não constam no próprio artigo publicado. A matéria da US News afirma que seus reporteres já estavam trabalhando dentro da ACT desde 18 meses antes dad divulgação. A reporter da Scientific American já tinha as informações sobre a clonagem desde 13 de outubro de 2001.

Meio de Divulgação Científica

A revista utilizada para divulgação - E-biomed: The Journal of Regenerative Medicine - não é indexada nem catalogada em registros internacionais. A indicação de que o material é todo eletrônico, inclusive a revisão por comitê editorial deixa algumas dúvidas quanto a qualidade do processo de seleção e aceitação de materiais para a publicação. O Dr. Michael D. West, propietário da Advanced Cell Technology, é membro deste comitê editorial. A revista tem um nome (E-biomed) que pode gerar confusão com uma proposta de contrução de uma base de dados pelo Instituto Nacional de Saude (NIH) dos Estados Unidos feita no final dos anos 1990. O e-biomed acabou sendo transformado noPUBMED, que é a nova interface da MEDLINE.

Equipe de Pesquisadores

O grupo de pesquisadores citados no artigo tem experiência e qualificação para realizar este tipo de projeto. Chama a atenção que um dos pesquisadores sempre esteja trabalhando com temas polêmicos. Esta caracteristica poderia levar a suposição de que este pesquisador é partidário da proposta de Bacon: tudo que é possível deve ser realizado.

Comitê de Ética em Pesquisa

De acordo com o artigo publicado, o projeto foi aprovado pelo Comitê Consultor de Ética, vinculado à Advanced Cell Technology. Este Comitê é coordenado pelo Prof. Ronald Green, que tem renome na área de aspectos éticos em pesquisas e usos de embriões. Chama a atenção que dois dos pesquisadores (Ann A. Kiessling e Michael D. West) são membros do referido Comitê. Da mesma forma,. dois artigos foram publicados pelos pesquisadores em coautoria com o coordenador do Comitê ressaltando a adequação da pesquisa em embriões para fins de clonagem terapêutica, um na revistaScience e outro noJAMA. O Prof. Green publicou um artigo no mesmo número da revistaScientific American justificando os aspectos éticos da pesquisa. O nome da Prof. Kiessling foi omitido na reportagem quando foram listados os membros do Comitê. O principal questionamento é o que se refere a independencia que um comitê com estas características e vínculos. O comitê limitou o projeto de pesquisa impondo um prazo máximo de 14 dias pós-concepção para o desenvolimento embrionário. Este critério é o usualmente utilizado na legislação inglesa. Este critério deve ter sido utilizado como uma cautela contra eventuais legislações norte-americas que pudessem ser aprovadas durante o trnascurso do experimento. Vale lembrar que havia a previsão de votar uma lei federal norte-america sobre o tema da clonagem para o início do mes de setembro de 2001, que teve a sua apreciação postergada em função dos atentados de 11 de setembro em Nova Iorque.
Forma de Obtenção dos Óvulos
No artigo é citado apenas que foram obtidos 71 óvulos de 7 mulheres. Não houve qualquer referência quanto ao processo de obtenção do consentimento informado nem se houve ou não pagamento associado ao procedimento. No artigo publicado na revista Scientific American os autores explicam que as mulheres foram recrutadas por um chamamento através da imprensa e selecionadas de acordo com os critérios de seleção (idade, ter filhos...).
Forma de Obtenção dos Fibroblastos
No artigo científico não é feita qualquer referência sobre a forma de obtenção dos fibroblastos nem sobre os doadores . No artigo da revista US News consta o nome dos doadores toda a sua história de vida, posição ideológica, religião e outras características. O fato de um dos doadores ser uma pessoa portadora de lesão neurológica e outro ser diabético poderia estimular a idéia da possibilidade uso imediato destas células produzidas para benefício direto destes pacientes. Esta possibilidade não era técnicamente viável nas condições existentes na época da pesquisa.
Status dos Embriões
Nos artigos da revista US News e da Scientifica American, escrito pelo responsável do Comitê de Ética, existe uma série de justificativas para a utilização de embrões como fonte de células-tronco. O Prof. Ronald Green utiliza o termo "entidade humana", e não ser humano ou pessoa ao se referir aos embriões, caracterizando-os como um novo tipo de ser até agora ainda não existente e desta forma merecedor de um novo status. No artigo a revistaUS News consta a opinião de membro da Igreja Episcopal, que era a denominação religiosa de um dos doadores de fibroblastos, onde ele expressa que não há impedimento religioso, pois são células da própria pessoa e não serão utilizadas para fins reprodutivos, mas como uma simples cultura de células. A associação destes argumentos éticos e religiosos, com a finalidade terapêutica do experimento, gera um clima de aceitação para este tipo de pesquisa, sem contudo esclarecer os demais aspectos que podem ser levantados. Dentre estes aspectos podem ser destacados que os embriões são sempre eliminados ao final deste tipo de experimento, nem que o processo para obtenção dos embriões é o mesmo da clonagem reprodutiva, diferindo apenas a finalidade de ambos.

Resultados Obtidos

Os resultados obtidos são bastante questionáveis. Todos os embriões produzidos supostamente por clonagem se inviabilizaram em etapas muito precoces, 4 a 6 células. Inúmeros pesquisadores, inclusive o Prof. Ian Wilnut, chegaram a supor que, de fato não houve clonagem, mas sim uma ativação do óvulo devida a manipulação. Caso tivesse havido clonagem neste mesmo período de tempo de acompanhamento, deveriam ter sido geradas 60 células e não apenas 4 ou 6 células. O Prof. Wilnut e vários outros cientistas levantaram a questão de que esta pesquisanão se constituiria em um avanço científico para a linha de pesquisa em clonagem humana, devido a deficiência de seus resultados.
Nota:
As questões levantadas anteriormente devem servir para reflexão sobre os aspectos éticos e metodológicos envolvidos em uma pesquisa científica, não se constituíndo em um julgamento sobre a conduta dos pesquisadores, meios de comunicação ou empresas citadas.

Clonagem em seres humanos
Página de Abertura - Bioética
Texto incluído em 02/12/2001
(c)Goldim/2001

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Caso ACT - Clonagem Humana José Roberto GoldimNo dia 25 de novembro de 2001, um domingo, foi feito o anúncio público de que uma empresa de biotecnologia norte-americana - Advanced Cell Tecnology (ACT) - tinha conseguido fazer o primeiro clone humano a partir de células somáticas, utilizando fibroblastos.

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A clonagem humana e os fundamentos de sua vedação na ordem jurídica brasileira

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A clonagem humana e os fundamentos de sua vedação na ordem jurídica brasileira

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca conceituar e abordar a fundo a clonagem humana e os fundamentos da sua vedação na ordem jurídica brasileira. Esse é um tema de suma importância, tendo em vista a evolução da sociedade e, principalmente, da biomedicina e da engenharia genética. Deste modo, a discussão deste tema possui grande repercussão em diversas esferas, inclusive no âmbito jurídico.

Este estudo tem como principais objetivos verificar e analisar, com relação ao tema, o conceito da clonagem humana em todos os seus âmbitos, bem como o modo pelo qual a legislação brasileira a disciplina.

Encontra-se estruturado em três capítulos, os quais contêm os principais pontos a respeito da clonagem humana, explicitando-os de acordo com os entendimentos doutrinários, as previsões legais e conclusões dos autores.

O capítulo 2.1 aborda integralmente o conceito da clonagem humana e a sua previsão legal.

O capítulo 2.2, por sua vez, trata da vedação da clonagem humana no Brasil, demonstrando a forma como essa é tratada em nosso país e as questões e fatores que determinaram essa vedação.

Por fim, o capítulo 2.3, levantará a questão referente à clonagem terapêutica, a qual se refere, substancialmente, ao uso das células tronco, que é admitida pela legislação brasileira.

A metodologia adotada para a elaboração do presente estudo foi a pesquisa bibliográfica dos principais doutrinadores que abordam o tema deste trabalho, bem como a análise da tutela jurídica concedida ao tema pela legislação brasileira.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO

A palavra “clonagem” nasce da palavra grega klón, que significa broto. A clonagem é caracterizada como um método de reprodução assexuada, em que são obtidos indivíduos idênticos – sejam eles micro-organismos, organismos vegetais ou animais- a partir de uma célula mãe.

O professor Weber, em 1903, foi o primeiro a conceituar a palavra “clone”, conforme transcrito abaixo:

“Um clone é definido como uma população de moléculas, células ou organismos que se originaram de uma única célula e que são idênticas à célula original e entre elas.”

Neste capítulo, trataremos da clonagem humana, seja ela reprodutiva ou terapêutica. A primeira é aquela que pretende gerar seres sexuados idênticos, por meio de cópia de célula de DNA originária de um ser a ser “duplicado”, denominada de célula mãe. Os clones naturais humanos são os gêmeos univitelinos, aqueles conhecidos como gêmeos idênticos, pois têm o mesmo código genético.

Sobre a clonagem reprodutiva, o processo se materializa com a retirada do núcleo de uma célula somática humana (seja de um individuo adulto ou criança), podendo ser obtida de qualquer tecido. O núcleo da célula humana seria inserido em um óvulo e implantado em um útero. Com o desenvolvimento do embrião fertilizado, contendo o óvulo com a célula somática, teremos um novo indivíduo com as mesmas características físicas e genéticas do “fornecedor” da célula somática implantada.

Cabe ressaltar que se trata de um processo complexo com poucas chances de sucesso. Estudos comprovam que tentativas de clonagem de camundongos, porcos, bezerros, cavalos foram em sua maioria frustradas, demonstrando baixa eficiência no processo de clonagem. Tais tentativas resultaram na maior parte das vezes em abortos espontâneos e embriões mal formados.

Ainda sobre a clonagem reprodutiva, a clonagem reprodutiva humana é expressamente vedada em nosso ordenamento, por meio da Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005 ([1]), em seu artigo 6º, tendo em vista a proteção da dignidade humana e do material genético. Ademais, a Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos de 1997 ([2]), também determina em seu artigo 11 a vedação à clonagem reprodutiva humana:

“Artigo 11 - Não serão permitidas práticas contrárias à dignidade humana, tais como a clonagem reprodutiva de seres humanos. Os Estados e as organizações internacionais competentes são convidados a cooperar na identificação de tais práticas e a determinar, nos níveis nacional ou internacional, as medidas apropriadas a serem tomadas para assegurar o respeito pelos princípios expostos nesta Declaração.”

O maior exemplo de clonagem reprodutiva que temos no cenário atual é o da ovelha Dolly, cujo procedimento foi realizado no ano de 1996 em Edimburgo, em que cientistas e biólogos conseguiram isolar uma célula mamaria de uma ovelha que originou uma ovelha clonada, conhecida como Dolly. Neste caso, foi retirado o núcleo da célula mamária e implantado em um ovulo não fertilizado, iniciando o processo de divisão celular - atingindo o blastocisto. O blastocisto por sua vez, foi implantado no útero de uma ovelha adulta, gerando a famosa ovelha Dolly.

Apesar de o procedimento ter sido um sucesso e Dolly ter nascido com vida, ao longo dos anos, Dolly foi desenvolvendo um envelhecimento celular, de modo a apresentar doenças como artrite, esses problemas precoces foram atribuídos ao fato de que ela foi gerada de uma célula somática de uma adulta. Diante disso, Dolly veio a ser sacrificada 6 anos mais tarde, e consequentemente sua morte levantou dúvidas na comunidade científica sobre a eficácia e a praticidade da clonagem reprodutiva.

Superada a conceituação da clonagem reprodutiva, passemos ao estudo da clonagem terapêutica, procedimento que se diferencia da reprodutiva, pois o óvulo que contem o núcleo da célula somática, não será implantado em útero, mas sim tratado em laboratório a fim de desenvolver tecidos idênticos ao doador da célula somática.

O intuito da clonagem reprodutiva é a produção apenas de tecidos vitais, com carga genética idêntica ao fornecedor. Assim, em um eventual transplante de tecidos, não haveria riscos de incompatibilidade do receptor do tecido, visto que sua carga genética seria idêntica.

Assim, a clonagem terapêutica ofereceria uma significativa diminuição nas listas de transplantes, mas por se tratar de processo caro e complexo, ainda não há como dizer que esta terapia será adotada em grande escala e de forma eficiente.

2.2 A VEDAÇÃO DA CLONAGEM HUMANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

É sabido que a clonagem humana é proibida no Brasil, assim como prevê o artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biosseguranca), in verbis:

“Art. 6o Fica proibido:

I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV – clonagem humana;

V – (...)”.

Essa mesma Lei regulamenta como crime a prática da clonagem humana, e dispõe em seu artigo 26, a pena para aquele que comete tal delito.

“Art. 26. Realizar clonagem humana:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Dessa forma, muito se questiona quais são os motivos do legislador para proibir a clonagem humana, e aplicar uma sanção penal para quem realizá-la em nosso território nacional.

Porém, para compreender tais razões, é necessário entender, primeiramente, as justificativas para que a clonagem humana fosse não aceita no nosso ordenamento. Ou seja, é preciso analisar os prós e contras da clonagem humana e sua repercussão.

Como argumentos a favor, é possível citar: o desejo da pessoa em ter o seu DNA preservado através do tempo e do espaço, ao ter um clone seu; a vontade de reproduzir um ente já falecido, em virtude da sua morte iminente e a saudade remanescente; o desejo de tornar certas pessoas eternas, em virtude de seus feitos em diversas áreas, como de cientistas, esportistas, doutrinadores, por exemplo Albert Einstein, Airton Senna, Pontes de Miranda; a cura de determinadas doenças e outros inúmeras razões.

Já como argumentos contrários, é preciso citar: “o ser humano tem direito a ser geneticamente único e irrepetível” (DINIZ, 2006: 525); a ameaça que a clonagem humana representa para a dignidade da pessoa humana, pois o ser humano tem o direito de não ser programado geneticamente em laboratório, ou ainda ele é o responsável pela sua carga genética e ninguém poderia transferi-la para outrem sem a sua autorização; a propagação da discriminação, porque através dos clones, certas características físicas ou pertencentes a determinadas raças seriam valorizadas para serem clonadas; etc.

Assim, diante do acima exposto, a conclusão simples e pura é que a vedação da clonagem humana no ordenamento jurídico brasileiro – tendo como pressuposto que os argumentos contrários foram os que prevaleceram – está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos à vida, à identidade, à imagem e a não discriminação.

Então, resta, agora, se aprofundar sobre esse princípio e esses direitos que fizeram com o que legislador brasileiro proibisse a clonagem humana.

2.2.1 A Dignidade da Pessoa Humana: um dos pilares do Estado Democrático de Direito

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e ele está previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Ele garante que “o homem é um fim e não pode ser considerado apenas um meio. O homem não é um objeto, é um sujeito pleno do direito”. (DINIZ, 2006:534)

Assim, segundo explicação de Maria Helena Diniz:

“Deveras, a pessoa humana e a sua dignidade constituem fundamento e fim da sociedade e do Estado, sendo o valor que prevalecerá sobre qualquer tipo de avanço científico e tecnológico. Consequentemente, não poderão a bioética e o biodireito admitir conduta que venha a reduzir a pessoa humana à condição de coisa, retirando dela sua dignidade e o direito a uma vida digna”,

não há como compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a clonagem humana, pois a clonagem vai dar origem a um ser exatamente idêntico a outro, que não terá direito a uma identidade, já que possui a mesma daquele que foi clonado, acarretando sérios prejuízos de ordem psicológica, social, jurídica, familiar e até patrimonial.

O clone, assim chamado o indivíduo gerado, seria como um objeto, pois serviria para satisfazer o ego das pessoas que não querem lidar com a morte ou ter eternizado alguém que prestou uma forte contribuição para a sociedade mundial, e isso, é o maior afronte contra a dignidade da pessoa humana.

Deve-se sempre, ter em mente, que para “a bioética e o biodireito a vida humana não pode ser uma questão de mera sobrevivência física, mas sim de ‘vida com dignidade’” (DINIZ, 2006: 20).

Portanto, tendo em vista que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos direitos fundamentais que regulam todo o ordenamento jurídico do Brasil, e não havendo como existir uma compatibilização entre a clonagem humana e esse princípio, é certo que a vedação da clonagem humana foi legislada dessa forma, não havendo qualquer inconstitucionalidade na Lei de Biosseguranca.

2.2.2 Direito à Vida, à Identidade e à Imagem

Os direitos à vida, à identidade e à imagem são direitos previstos na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 5º, dispositivo, este, que traz o rol dos direitos fundamentais inerentes aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

Primeiramente, cabe falar sobre o direito à vida, direito este considerado bem jurídico fundamental. É o direito de vir a ser, de estar no mundo. Todo ser que nasce com vida, torna-se sujeito de direitos, e dentre esses direitos, é possível citar o direito de ser geneticamente único e irrepetível. Desta forma, como justificar a utilização do material genético de alguém para gerar um clone?

É fácil entender, até tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, acima citado, que não há como permitir, dentro de um ordenamento jurídico que visa e protege fortemente os direitos humanos, que uma pessoa seja permitida a ter um clone de si mesma.

Além disso, vale as indagações: seria o clone um ser humano? Ou uma coisa? Ora, ele será concebido em um laboratório, e nascerá, mas ele nascerá com vida? Pois se for considerado coisa, res não tem vida. Já é perceptível que é difícil identificá-lo como ser humano ou coisa, todavia, parece justo dizer que o clone é um ser humano, porque ele é exatamente igual a um, dotado de direitos e deveres, que respira, fala, movimenta-se, pensa, conhece...

Assim, resta a questão concernente ao direito à identidade, o qual gira em torno de como atribuir uma identidade a alguém – clone – que é geneticamente idêntico a um ser humano, que, muito provavelmente, tem a sua própria identidade.

Ademais, o direito à identidade está intrinsicamente ligado aos direitos personalíssimos, então, indaga-se até que ponto pode o ser humano que queira ter um clone ferir tais direitos para gerar alguém que não terá para si, tais direitos?

Nenhuma justificativa é plausível para se aceitar que o clone nascerá e ficará sem qualquer identidade, sem os seus direitos personalíssimos, pois estes são intrínsecos e pertencem a todo o ser humano, indistintamente.

Por fim, vale salientar que a produção de um clone fere o direito à imagem da pessoa humana, pois “o DNA é a imagem científica da pessoa, e como tal deverá ser preservado” (DINIZ, 2006: 539). E ainda segundo a autora mencionada,

“se o DNA assegura a imagem científica do ser humano, ele não poderá ser manipulado em laboratório para ser transferido a outrem por meio da técnica da clonação de transferência de núcleo”.

Por conseguinte, estando este direito expressamente previsto na Constituição Federal nos incisos V e X, do artigo 5º, uma lei que permitisse a clonagem humana afrontaria direto e violentamente tal direito, tornando-se uma lei inconstitucional.

Portanto, não há nenhuma explicação que possa ser dada que faça com que se torne aceito a violação dos direitos fundamentais - estes, que foram tão rechaçados ao longo dos séculos, e se tornou uma das maiores conquistas do século XXI - para que a clonagem humana se torne algo legítimo a ser consagrado em ordenamentos jurídicos.

2.2.3 Não discriminação

Acerca da não discriminação, cabe analisar o que a clonagem humana acarretaria para a sociedade: havendo a preferência para uma determinada raça/etnia, esta seria sempre a escolhida para aparecer nos clones. Não ocorreria mais a miscigenação, e aquele estereótipo não escolhido, de certa forma, seria discriminado e excluído.

Então, não há dúvida que permitir a clonagem humana incitaria a discriminação entre as raças, etnias, e características fenotípicas, o que ofende expressamente preceitos da Constituição Federal.

Ademais, é possível interpretar que a clonagem de uma pessoa implica na escolha do sexo, na escolha das características biológicas de alguém, escolhas, essas, que são vedadas, por exemplo, a pais que adotam a técnica de reprodução assistida para a criação de sua família, como é possível notar no artigo 15, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Ética Médica.

Dessa forma, é possível concluir que não há como compatibilizar a clonagem humana com os direitos fundamentais, pelos motivos acima expostos, tornando-se completamente inconstitucional a lei que legalizasse esse tipo de método científico, sendo inclusive punível, nos termos da própria Constituição Federal, vide artigo 5º, inciso XLI, in verbis: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

2.3 A CLONAGEM TERAPÊUTICA É PERMITIDA NO BRASIL

A Lei nº 11.105/2005, a qual proíbe a clonagem reprodutiva, utiliza somente o termo “clonagem terapêutica” para se referir à clonagem não reprodutiva, sendo esta “a clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica (art. 3º, XI)”. Observa-se que a clonagem terapêutica tem por finalidade a investigação básica ou clínica na reparação de tecidos ou órgãos danificados, e não a produção de um indivíduo humano “clonado”, isto é, na clonagem terapêutica o núcleo somático do paciente seria transferido para um óvulo enucleado.

Desta forma, o embrião clonado seria cultivado in vitro até o estágio de blastócito, quando seria dissociado para a obtenção de células tronco embrionárias, procedimento este denominado de clonagem terapêutica, ou terapia por transplante nuclear, evitando-se assim o termo “clonagem”.

Assim, verifica-se que a clonagem terapêutica não está proibida na figura delitiva prevista no artigo 26 da Lei nº 11.105/2005. Entende-se que o mesmo legislador que proíbe a clonagem humana não explicita seu conceito dentro dos ali oferecidos, tratando apenas dos conceitos de clonagem, clonagem para fins reprodutivos. Portanto, vê-se que a clonagem terapêutica não se inclui no tipo penal mencionado no referido artigo, visto que esta visa a produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica, presumindo-se que estas serão geradas de outras células de embriões já existentes e congelados há mais de três anos e não de embriões gerados para este fim. Ressalta-se que tal fundamento surgiu pelo fato de o legislador não ter sido preciso e não ter especificado exatamente qual a espécie de clonagem vedada.

Conclui-se então que a importância revolucionária nascida com a clonagem terapêutica consiste no fato de criar a perspectiva de cura de várias moléstias degenerativas, como Parkinson e diabetes, e até mesmo a de reparar órgãos e tecidos avariados. Além disso, a prática de tal tipo de clonagem auxiliaria em diversos estudos e testes, contribuindo no entendimento detalhado de diversas doenças, as quais não conseguiram ser desvendadas.

3 CONCLUSÃO

Após longa e aprofundada pesquisa, é notório o fato de que o tema do presente estudo é de grande importância para a comunidade jurídica e científica e sua presença nas constantes discussões a respeito de seus métodos e conceitos, traz benefícios para a evolução científica da sociedade, principalmente no âmbito do biodireito.

Os dois métodos de clonagem apresentados, a clonagem reprodutiva e a terapêutica, claramente possuem meios e objetivos diferentes, o primeiro visando a duplicação de um ser existente, e o segundo visando o desenvolvimento de tecidos e órgãos com o objetivo de curar moléstias, e são abordados de forma diferente na órbita jurídica.

A clonagem reprodutiva humana já é consolidada, tanto em âmbito nacional como internacional, como prática que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos à vida, à identidade, à imagem e a não discriminação, razão pela qual é vedada, internacionalmente, pela Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos de 1997 e, no Brasil, pela Lei nº 11.105/05, a Lei de Biosseguranca.

Porém, nada diz a Lei de Biosseguranca a respeito da clonagem terapêutica. E como o conceito apresentado na lei é o da clonagem reprodutiva, a terapêutica não se enquadra no tipo penal, presumindo-se assim a sua liberação.

Desta forma, vedando-se a prática da clonagem reprodutiva e permitindo-se a prática da clonagem terapêutica, a legislação não apenas busca preservar os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, mas também garante a possibilidade de se estudar e desenvolver técnicas de tratamento e cura de moléstias degenerativas que nos dias de hoje ainda não são tratáveis.

Diante disso, o estudo em questão atingiu a sua finalidade, fomentando a discussão desse tema polêmico e despertando opiniões diferentes entre os autores. Porém, foi unânime o entendimento de que a clonagem reprodutiva humana é inconstitucional e fere princípios fundamentais.

Autores: Enzo Vasquez Casavola Fachini e Henry Bryan Marcondes Smith

4 BIBLIOGRAFIA

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ZATZ, Mayana. O processo de clonagem reprodutiva. Conteúdo disponível em > http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142004000200016≻ript=sci_arttext >Último acesso em 08 de novembro de 2014.

Autor não informado. Clonagem terapêutica: Até onde avançar sem agredir. Disponível em http://www.fa7.edu.br/recursos/imagens/File/direito/ic/iv_encontro/clonagemterapeutica.pdf Último acesso em 06 de novembro de 2014.

[1] Lei da Biossegurança. Artigo 6º, inciso IV- expressamente veda a clonagem humana.

[2] Adotada na 29ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.

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A clonagem humana e os fundamentos de sua vedação na ordem jurídica brasileira

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1. INTRODUÇÃOO presente trabalho busca conceituar e abordar a fundo a clonagem humana e os fundamentos da sua vedação na ordem jurídica brasileira. Esse é

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Clonagem terapêutica: até onde avançar para não agredir

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Clonagem terapêutica: até onde avançar para não agredir

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"Slippery Slope" – Ladeira Escorregadia

O conceito de Slippery Slope (SSA)costuma ser traduzido para o português como um plano inclinado escorregadio - ou "ladeira escorregadia" - e é fundamental na Bioética, pois busca justificar o porquê de não se fazerem pequenas concessões, aparentemente sem maiores consequências, em temas controversos. Tal argumento não considera as decisões por conta própria, mas como o início potencial de uma tendência.

Ocorre quando um ato particular, aparentemente inocente, pode levar a um conjunto futuro de eventos de crescente malefício, quando tomado de forma isolada. Se refere a uma espécie de "fronteira" entre o seguro e o arriscado. Várias expressões já foram usadas com o mesmo fim, como "explosão de barragem", "caixa de pandora", "efeito dominó", ou "bola de neve" - mas muitos bioeticistas consideram não definir tão bem a situação a ser analisada quanto Slippery Slope, proposto em 1985 pelo professor Frederick Schauer, da Universidade de Michigan, EUA.

Na história recente, os tipos de ladeira escorregadia têm sido discutidos nas áreas da Ética Biomédica e do Direito. Com frequência são vinculados a questões como aborto, eutanásia e suicídio assistido, legalização da maconha, se os médicos devem revelar sorologia para o HIV positivo, e Terapia genética, entre outros.

Para se inserir no contexto de "pés sobre a ladeira escorregadia" é necessário contar com quatro componentes básicos. Um corresponde ao primeiro passo, uma ação ou em consideração. Um segundo é uma sequência na qual essa ação leva a outras ações. A terceira é a chamada zona cinzenta (ou área de indeterminação ao longo da sequência), em que o agente perde o controle. O quarto é o possível resultado catastrófico no final da sequência.

Assim, a ideia é de que, se o agente em questão dê o primeiro passo, ele será impelido à frente nesta sequência, perdendo o controle. O argumento sobre o "declive" é contrário a uma ação, porque pode representar um primeiro passo em uma sequência com um resultado considerado altamente indesejável.
Exemplos
Um exemplo do uso do argumento do declive escorregadio é atribuído ao Bispo Sullivan e diz respeito à eutanásia voluntária. Ele defendia que, se a eutanásia fosse legalizada, "haveria boas razões para acreditar que, em uma data posterior, o projeto de eutanásia compulsória seria legalizado", pela "diminuição do respeito à vida", e que "pessoas inocentes poderiam ser mortas", como, por exemplo, "pacientes com câncer incurável e os idosos".

Uma situação real sobre suicídio assistido e a eutanásia mencionando o Slippery Slope ocorreu na Alemanha Nazista: em 1933, a Associação Médica Alemã aceitou como válida a prática de um médico "auxiliar um paciente consciente que desejasse morrer, como forma de evitar um sofrimento insuportável".

Tal proposta pode ter inúmeras justificativas éticas adequadas. Contudo, esta aceitação abriu a possibilidade de que fossem consideradas como "aceitáveis" outras práticas como a eutanásia ativa involuntária. Vale lembrar que entre 1933 e 1941 mais de 70.000 pacientes "terminais ou fúteis" foram mortos, incluindo-se situações que não tinham qualquer conotação médica.

É claro que é mais fácil afirmar a existência de uma ladeira escorregadia do que provar que ela existe.

Os oponentes do direito legal de morrer apontam para a Holanda, por exemplo, e observam como a lei que permite a eutanásia e o suicídio assistido por médicos naquele país tornou-se cada vez mais permissiva - a princípio, a eutanásia era permitida apenas para os doentes terminais que a solicitavam, o que se ampliou aos doentes crônicos, e àqueles cujo sofrimento era psicológico é considerado "insuportável", incluindo crianças.

Um argumento sobre um "risco moral" também é recorrentemente discutido nos processos de aborto seletivo no Brasil. Ou seja, pelo conceito de ladeira escorregadia, se a autorização de um novo permissivo legal para o aborto provocaria uma extensão das prerrogativas morais das pessoas frente à reprodução, conduzindo a uma maior tolerância frente a práticas como infanticídio ou eutanásia neonatal.

Por fim, vale lembrar que o termo ladeira escorregadia, por vezes, é criticado por especialistas, por vislumbrar uma espécie de controle exercido pelo temor. Os detratores creem, enfim, que ao argumentar com base em um eventual "declive sem volta", se ignora diferenças baseadas na falta de um ponto de corte preciso entre duas posições, semelhante àquilo que se conhece por falácia de cinza (ou falácia do continuum) que desconsidera que entre o branco e o preto há inúmeras variações do cinza.
Fontes: Slippery Slope, Enciclopédia da Bioética Global, ed. Henk ten Have. Berlim: Springer, 2015, 2623-2632; Quem autoriza o aborto seletivo no Brasil? Médicos, promotores e juízes em cena, revista da Saúde Coletiva, Débora Diniz, revista de Saúde Coletiva; Slippery Slope, José Roberto Goldim, site da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

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O conceito de Slippery Slope (SSA)costuma ser traduzido para o português como um plano inclinado escorregadio - ou "ladeira escorregadia" - e é fundamental na Bioética, pois busca justificar o porquê de não se fazerem pequenas concessões, aparentemente sem maiores consequências, em temas controversos.

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CLONAGEM – O QUE APRENDEMOS COM DOLLY?

Tatiana Jazedje da Costa Silva

U ma cópia geneticamente idêntica – definição muito simplista para um tema com muitas interpretações – a clonagem ainda é motivo de alarme. A palavra, por si só, nos traz imediatamente à cabeça a imagem de uma ovelha – Dolly – e de um personagem de uma novela recentemente exibida, supostamente clonado. Provavelmente pelo impacto emocional que nos causa, a clonagem reprodutiva, cuja finalidade é formar seres geneticamente idênticos, é a mais marcante em nossa memória. A clonagem terapêutica, no entanto, que visa a formação de tecidos ou órgãos para transplantes, é pouco conhecida e discutida.

Em 5 de julho de 1996 nascia a ovelha Dolly, nascimento este que só foi divulgado em fevereiro do ano seguinte. Dolly foi o primeiro mamífero reproduzido a partir de uma célula somática de uma ovelha adulta, com seis anos de idade. Curiosamente, esta ovelha, supostamente "mãe biológica" de Dolly, já estava morta e congelada, o que levanta a seguinte pergunta: o que é necessário para se conseguir o status de mãe biológica? No meu entendimento, até então, todo animal tinha obrigatoriamente pai e mãe biológicos. Eis então uma confusão de conceitos.

A clonagem que deu origem a Dolly também é denominada "transferência de núcleo", ou seja, o núcleo de uma célula somática é retirado e colocado em um óvulo cujo núcleo foi previamente retirado. Esta célula é capaz de se dividir e, se o embrião resultante for implantado em um útero e conseguir se desenvolver, poderá gerar um indivíduo. Interessante, ou assustador, foi saber que foram feitas 276 tentativas até que Dolly nascesse, sendo que a maioria dos óvulos utilizados, já com o núcleo trocado, nem sequer se dividiu. E que, de todos os outros embriões que conseguiram se dividir e ser implantados, apenas Dolly nasceu. Todos os outros morreram durante a gestação, muitos deles com alterações genéticas ou mal-formações graves.

No dia 14 de fevereiro de 2003, aos seis anos e meio, Dolly foi submetida a uma injeção letal, pois era vítima de uma doença pulmonar grave, de origem supostamente infecciosa. A comunidade científica espera até hoje maiores explicações sobre a doença que acometeu a ovelha mais famosa do mundo. Seria essa doença causada por um erro genético resultante da clonagem? Os "criadores" de Dolly, os pesquisadores escoceses do Instituto Roslin, disseram que a doença é comum em ovelhas e foi, provavelmente, adquirida. Mas como Dolly teria sido exposta a uma doença gravíssima e fatal? Parece estranho. Além disso, Dolly já havia apresentado outros problemas possivelmente relacionados à clonagem. Ela era grande, obesa e vivia confinada. Teve três gestações e seis filhotes. Com pouco mais de cinco anos e meio foi divulgada a informação de que Dolly sofria de artrite na pata esquerda traseira.

Tanto a artrite quanto a doença pulmonar apresentadas por Dolly são doenças características de ovelhas idosas. A artrite, especificamente, foi atribuída ao fato de Dolly ficar muito tempo apoiada nas patas traseiras para "brincar" com os visitantes. Mas muitos veterinários contestam essa justificativa. A hipótese que tem sido discutida é que essas doenças, comuns em animais mais velhos, poderiam estar associadas ao encurtamento dos telômeros (seqüências de DNA que ficam na ponta dos cromossomos). Já é bem conhecido o fato dos cromossomos irem diminuindo de tamanho e perdendo pequenas porções de seu material genético com o passar do tempo. Quando Dolly tinha três anos de vida, seus telômeros eram característicos de um animal de nove anos, idade esta que a ovelha doadora do núcleo teria se estivesse viva. Porém, essa informação não é confirmada por seus criadores, que contestam os resultados desses exames por eles terem sido feitos apenas uma vez, em tecido sanguíneo. Além disso, outros animais clonados não mostraram encurtamento de telômeros.

O comportamento dos "genes imprintados", que se expressam de maneira diferencial de acordo com a origem parental também é um grande enigma na clonagem reprodutiva. Neste caso, das duas cópias de cada cromossomo recebidas, apenas uma é expressa: a cópia proveniente do pai ou a cópia proveniente da mãe. Um erro na expressão dos genes imprintados pode causar problemas muito graves. E como fica a expressão destes genes nos animais clonados? Como um organismo clonado pode distinguir genes provenientes do pai e da mãe?

Desde que Dolly foi criada, muitos outros animais foram clonados utilizando-se a mesma técnica de transferência de núcleo. É impossível não correlacionar os problemas encontrados nestes animais com características apresentada por Dolly. Muitos dos animais clonados pela mesma técnica são grandes e obesos. Além disso, é comum que morram cedo, muitas vezes horas após o nascimento e de forma súbita. As placentas são muito maiores do que as placentas de animais concebidos de forma natural, fato este que põe em risco a integridade física da fêmea gestante.

A partir de 1997, camundongos, porcos, ovelhas, bovinos, cabras, cavalos e e até um veado já foram clonados com a mesma metodologia. A taxa de sucesso, em média, é de 1%. Não se têm notícias até hoje de sucesso na clonagem de outros animais, como cães ou macacos. Um único gato foi obtido por clonagem – a gata CC ( copy cat ou cópia carbono) – que, para espanto dos cientistas responsáveis, não apresentava a mesma cor de pelagem da gata doadora do núcleo. Isto porque a cor da pelagem dos gatos está relacionada a diversos fatores ambientais. Nesse caso, qual seria então a vantagem de obter um animal clonado se ele não é idêntico ao doador escolhido?

Mas, aparentemente, supõe-se que existam clones "normais". Em bovinos, um estudo mostra que em 15% dos clones sobreviventes ainda não foram encontradas evidências de anormalidades. Mas é importante lembrar que 75% dos animais utilizados nesse estudo morreram in utero, e os 10% restantes, logo após o nascimento. Além disso, esses animais ainda não viveram o suficiente para avaliar se terão uma expectativa de vida normal ou se poderão ter problemas mais tarde. Dolly, a princípio, era normal. Hoje, mais de sete anos após seu nascimento, temos fortes indícios de que muitos problemas ocorridos com ela eram derivados da clonagem, especialmente o envelhecimento precoce.

Sobre a clonagem reprodutiva, a única certeza é que se trata de um processo muito ineficiente e nada nos garante que os clones que conseguiram nascer serão totalmente normais até o fim da vida.

Apesar disso, algumas pessoas são a favor da clonagem reprodutiva em humanos. O médico italiano Severino Antinori revelou que tentaria clonar seres humanos, com o objetivo de ajudar casais com dificuldades reprodutivas. Um ex-repórter esportivo francês chamado Claude Vorilhon, que depois de ser supostamente abduzido por seres extraterrestres gosta de ser chamado de Raël, fundou uma seita "religiosa" e prega a seus fiéis que a clonagem é um direito, um modo de alcançar a vida eterna. Para isso, e de forma pitoresca, ele diz ser possível a transmissão de toda a memória adquirida para o corpo do clone. A maior semelhança entre esses dois cidadãos é o fato de ambos gostarem muito dos flashes dos fotógrafos. Antinori anunciou o nascimento de um clone pelo menos duas vezes e até hoje não escutamos nada a respeito e nem vimos as crianças. Mas o que teria acontecido com o bebê que nasceria em novembro 2002? Deixou de existir? E o clone que nasceria em janeiro de 2003? Já alguns raelianos (fiéis de Raël) supostamente cientistas, dizem que produziram cinco clones humanos, mas se negam a realizar um simples teste de DNA para comprovar publicamente o feito.

Outras pessoas, também favoráveis à clonagem humana, dizem que apenas grandes gênios deveriam ser clonados, para que estes possam contribuir para a evolução da humanidade. É certo que tais gênios têm predisposição a serem mais inteligentes, mas esta predisposição não é apenas genética. O ambiente e, principalmente, as oportunidades de aprendizado influenciam diretamente no que nos tornamos.

Além disso, será que não existem "gênios em potencial" espalhados pelos orfanatos brasileiros?

Mais importante do que discutir a clonagem reprodutiva, que é banida pela grande maioria dos cientistas, sem dúvida é discutir a clonagem terapêutica. O procedimento — transferência do núcleo de uma célula adulta para um óvulo sem núcleo — é o mesmo. A maior diferença entre as clonagens reprodutiva e terapêutica é a finalidade.

A clonagem terapêutica visa formar células saudáveis para que estas possam substituir células ou tecidos doentes como, por exemplo, no caso de uma pessoa que sofreu uma lesão na coluna e perdeu os movimentos. Para tentar regenerar a coluna lesada, seria retirado o núcleo de uma célula somática dessa pessoa, que seria inserido em um óvulo enucleado. Esse óvulo poderia ser de uma doadora ou da própria pessoa no caso de uma mulher em idade fértil. Após a inserção do núcleo do paciente no óvulo, este seria cultivado em laboratório para formar células-tronco (ou células progenitoras) capazes de se diferenciar em células nervosas. Tais células, já diferenciadas ou não, seriam injetadas no local da lesão e reparariam o tecido danificado se fossem "programadas" adequadamente. A vantagem de utilizar-se as próprias células é evitar a rejeição. Obviamente, esse procedimento não é simples, mas poderá, em um futuro próximo, trazer a cura de deficiências graves e até então incuráveis.

Pessoas portadoras de doenças genéticas também poderiam utilizar a clonagem terapêutica na esperança de encontrarem uma cura, ou uma melhora significativa de seu quadro clínico. Neste último caso, porém, o núcleo doado não poderia ser do paciente, porque a mutação causadora da doença genética está presente em todas as suas células. A solução seria utilizar o núcleo da célula de outro indivíduo, geneticamente saudável, para a obtenção de células progenitoras para uso terapêutico. Uma alternativa para este procedimento, mais factível em curto prazo, seria a utilização de embriões descartados pelas clínicas de fertilização que ainda preservam a capacidade de se dividir e formar células-tronco. Essas células poderiam ajudar a salvar a vida de uma pessoa doente.

O conceito da palavra "vida" também é polêmico. Para os pesquisadores interessados no avanço da ciência médica através da clonagem terapêutica, um embrião em estágio inicial é apenas um amontoado de células-tronco indiferenciadas e idênticas entre si. Estas células estão vivas, mas não se trata de uma pessoa viva. Já a igreja católica, entre outras religiões, defende que um óvulo fecundado por um espermatozóide já é uma pessoa potencialmente viva, independente do estágio de diferenciação que se encontra o embrião. Como muitos embriões são congelados e depois descartados pelas clínicas de fertilização assistida, os cientistas defendem a utilização desses embriões para a pesquisa científica. São células preciosas que poderiam estar salvando vidas.

Mas antes que a clonagem terapêutica se torne uma realidade, muitas questões devem ser respondidas. Como a clonagem depende de um óvulo, o fato do DNA mitocondrial (DNAmit) do óvulo ser diferente do DNAmit do indivíduo doador do núcleo chamou a atenção da comunidade científica, principalmente no que se refere à rejeição de tecidos transplantados, obtidos por essa tecnologia. Para verificar esta possibilidade de rejeição in vivo, Lanza e colegas produziram em laboratório tecidos cardíaco, muscular esquelético e renal utilizando núcleos de fibroblastos bovinos. Tais tecidos foram transplantados para os indivíduos doadores dos núcleos e nenhuma rejeição foi notada, provando que o método é eficiente, mesmo em animais que possuem um sistema imunológico mais complexo. Como os indivíduos transplantados não apresentavam nenhuma enfermidade, não cabe a esse experimento o conceito de clonagem terapêutica. Mas o resultado é importante para futuros experimentos ou tratamentos que dependam da clonagem de células do próprio indivíduo como, por exemplo, as lesões medulares.

O tempo é o principal inimigo daqueles que possuem uma doença incurável e precisam de um tratamento. Os longos debates entre os governantes, muitos deles completamente leigos no assunto, e a falta de informação da sociedade em geral, constituem uma barreira para tomada de decisões. Para um pai, a vida de um filho vale mais do que tudo o que ele tem, vale mais que a sua própria vida. E se existe uma possibilidade de salvar a vida de um filho, por mais diminuta que seja, essa passa a ser sua prioridade. Com esse intuito, um grupo de pais e pacientes com doenças graves, e até então incuráveis, formou no Brasil o movimento "Mõvitae" (Movimento em prol da Vida), que luta pela liberação do uso de células embrionárias para fins terapêuticos. Esse movimento foi criado porque ainda não foi cientificamente provado que as células-tronco adultas são capazes de se diferenciarem em todos os tecidos. Se isso for demonstrado, o problema ético do uso de embriões para a clonagem terapêutica deixará de existir.

Enquanto não é liberado o uso de embriões humanos para pesquisa, muitos trabalhos têm sido desenvolvidos em humanos com células-tronco de sangue de cordão umbilical e de medula óssea de adultos. Em camundongos, células retiradas da medula óssea se diferenciaram em músculo esquelético e cardíaco, e em células hepática, in vitro, provando que as células-tronco da medula não servem apenas para repor as células sanguíneas, como se pensava até então. Da mesma forma, células retiradas de tecidos adultos, como músculo e cérebro, também se diferenciaram em células sanguíneas.

Em humanos, células-tronco adultas, retiradas da medula de um doador compatível, são utilizadas há muito tempo para o tratamento de leucemias. No caso, as células-tronco da medula do indivíduo doador é que são responsáveis pela recuperação da medula do indivíduo receptor. Uma alternativa é a substituição da medula do doador. Por outro lado, o transplante com células-tronco de cordão umbilical e placentário de recém-nascidos, que são geneticamente mais jovens, têm mostrado resultados excelentes. Observou-se que os telômeros são maiores nas células-tronco obtidas de cordão umbilical do que naquelas retiradas da medula. Sabe-se que os telômeros diminuem de tamanho com o envelhecimento da célula, isto é, quanto maiores os telômeros, maior a capacidade de divisão da célula, o que explicaria os melhores resultados obtidos com células-tronco de cordão umbilical. Isto que dizer que além dos telômeros estarem preservados, a capacidade de se dividir e multiplicar das células no corpo do receptor é maior, devido ao fato de todas as células do corpo, incluindo as células-tronco, possuírem uma quantidade limitada de divisões. Portanto, quanto maior a idade da célula, mais encurtados são seus telômeros e menor sua capacidade de divisão.

Não devemos aceitar que o desenvolvimento da ciência seja interrompido. Bons resultados com a utilização de células-tronco adultas não excluem a possibilidade das células-tronco embrionárias apresentarem melhores resultados. É evidente que a clonagem terapêutica, vista de uma forma geral e sem critérios, é perigosa. Por esse motivo deve ser praticada por pessoas interessadas no bem estar do próximo e que tenham respeito à vida.

Tatiana Jazedje da Costa Silva é pesquisadora do Centro de Estudos do Genoma Humano-Departamento de Biologia, Instituto de Biociências, Universidade de São Paulo (USP).

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

Campbell, K.H., McWhir, J., Ritchie, W.A., Wilmut, I. "Sheep cloned by nuclear transfer from a cultured cell line". Nature. Mar 7;380(6569):64-6. 1996.

Shiels, P.G., Kind, A.J., Campbell, K.H., Waddington, D., Wilmut, I., Colman, A., Schnieke, A.E. "Analysis of telomere lengths in cloned sheep". Nature. May 27;399(6734):316-7. 1999.

Lanza, R.P., Chung, H.Y., Yoo, J.J., Wettstein, PJ., Blackwell, C., Borson, N., Hofmeister, E,. Schuch, G., Soker, S., Moraes, C.T., West, M.D., Atala, A. "Generation of histocompatible tissues using nuclear transplantation". Nat Biotechnol. Jul;20(7):689-96. 2002.

Mayani, H., Lansdorp, P.M. "Biology of human umbilical cord blood-derived hematopoietic stem/progenitor cells". Stem Cells.;16(3):153-65. 1998.

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CLONAGEM - O QUE APRENDEMOS COM DOLLY? Tatiana Jazedje da Costa Silva U ma cópia geneticamente idêntica - definição muito simplista para um tema com muitas interpretações - a clonagem ainda é motivo de alarme. A palavra, por si só, nos traz imediatamente à cabeça a imagem de uma ovelha - Dolly - e de um personagem de uma novela recentemente exibida, supostamente clonado.

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Um parecer das Nações Unidas (ONU) divulgado no fim de semana sugere que a comunidade internacional chegue com urgência a um acordo para banir a clonagem humana ou estabelecer regras antes que o primeiro ser humano seja criado por meio da tecnologia. O parecer, feito por especialistas da área, aponta que a clonagem é "apenas uma questão de tempo" se nada for feito. Alerta ainda que, se um acordo não for fechado, os governos terão logo de discutir questões legais, como se uma pessoa clonada terá os mesmos direitos das demais ou mesmo da pessoa da qual lhe serviu de base.

O debate na ONU sobre a clonagem não é novo. Há cerca de dois anos houve um impasse nas negociações, mas desde então os avanços científicos continuam a ocorrer na área. Atualmente cerca de 50 países já contam com leis contra a clonagem humana, incluindo o Brasil. Além disso, em 1997, uma declaração sem peso de lei foi adotada pelos países impedindo a clonagem humana. Mas o risco é de que uma pessoa ou casal que queira realizar uma clonagem simplesmente busque um terceiro país para que a operação ocorra. Nesse caso, os especialistas questionam se essa nova pessoa teria os mesmos direitos no país de origem dos pais onde a prática é proibida, se ganharia a nacionalidade, direitos civis e se poderia ser um herdeiro de seus pais.

"A clonagem humana poderia ter um profundo impacto na humanidade", afirmou o sub-secretário-geral da ONU, Konrad Osterwalder. O parecer destaca que haveria um consenso por banir a clonagem humana.

O problema é que um acordo com valor legal sobre o tema sempre esbarrou nas diferenças entre os governos. De um lado, alguns países querem manter o direito de desenvolver a tecnologia da clonagem para a pesquisa e tratamento. Pressionada pelo Vaticano e outros governos, uma parcela da ONU insiste que todo tipo de clonagem precisaria ser banido.

O parecer, feito pelos cientistas do Instituto de Estudos Avançados da Universidade da ONU em Tóquio, sugere que a melhor solução hoje seria banir a clonagem humana, mas permitir que a técnica seja usada para pesquisas terapêuticas. Isso se uma série de medidas de controle fosse implementada.

No Brasil, a Lei de Biossegurança, de 2005, proíbe a clonagem humana e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para quem praticá-la. A legislação permite, porém, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões inviáveis ou congelados há três anos ou mais. Para isso, é preciso o consentimento dos genitores. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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Parecer da ONU sugere acordo contra clonagem humana no mundo

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Um parecer das Nações Unidas (ONU) divulgado no fim de semana sugere que a comunidade internacional chegue com urgência a um acordo para banir a clonagem humana ou estabelecer regras antes que o primeiro ser humano seja criado por meio da tecnologia.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

Mensagem de veto
Regulamento

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.

Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidade os conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade.

§ 2º As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.

§ 3º Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento.

§ 4º As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;

II – ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;

III – moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;

IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante;

V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

VI – derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM;

VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;

VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;

IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo;

X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica;

XI – células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

§ 1º Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural.

§ 2º Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante.

Art. 4º Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:

I – mutagênese;

II – formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;

III – fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo;

IV – autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3º É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Art. 6º Fica proibido:

I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV – clonagem humana;

V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Art. 7º São obrigatórias:

I – a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento;

II – a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados;

III – a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM.

CAPÍTULO II

Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS

Art. 8º Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, vinculado à Presidência da República, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB.

§ 1º Compete ao CNBS:

I – fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria;

II – analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados;

III – avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados;

IV – (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º Sempre que o CNBS deliberar favoravelmente à realização da atividade analisada, encaminhará sua manifestação aos órgãos e entidades de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei.

§ 4º Sempre que o CNBS deliberar contrariamente à atividade analisada, encaminhará sua manifestação à CTNBio para informação ao requerente.

Art. 9º O CNBS é composto pelos seguintes membros:

I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II – Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

III – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

IV – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V – Ministro de Estado da Justiça;

VI – Ministro de Estado da Saúde;

VII – Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IX – Ministro de Estado das Relações Exteriores;

X – Ministro de Estado da Defesa;

XI – Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 1º O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ou mediante provocação da maioria de seus membros.

§ 2º (VETADO)

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes do setor público e de entidades da sociedade civil.

§ 4º O CNBS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

§ 5º A reunião do CNBS poderá ser instalada com a presença de 6 (seis) de seus membros e as decisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta.

CAPÍTULO III

Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio

Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente, sendo:

I – 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo:

a) 3 (três) da área de saúde humana;

b) 3 (três) da área animal;

c) 3 (três) da área vegetal;

d) 3 (três) da área de meio ambiente;

II – um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) Ministério da Defesa;

h) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

i) Ministério das Relações Exteriores;

III – um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;

IV – um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;

V – um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;

VI – um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII – um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário;

VIII – um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego.

§ 1º Os especialistas de que trata o inciso I do caput deste artigo serão escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto em regulamento.

§ 2º Os especialistas de que tratam os incisos III a VIII do caput deste artigo serão escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme disposto em regulamento.

§ 3º Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do titular.

§ 4º Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2 (dois) períodos consecutivos.

§ 5º O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 6º Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.

§ 7º A reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de 14 (catorze) de seus membros, incluído pelo menos um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I do caput deste artigo.

§ 8º (VETADO)

§ 8º-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

§ 9º Órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação nas reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto.

§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.

Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei.

§ 1º A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.

§ 2º (VETADO )

Art. 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde humana, na área animal, na área vegetal e na área ambiental, e poderá constituir subcomissões extraordinárias, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão.

§ 1º Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões setoriais e caberá a todos a distribuição dos processos para análise.

§ 2º O funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e extraordinárias serão definidos no regimento interno da CTNBio.

Art. 14. Compete à CTNBio:

I – estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;

II – estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus derivados;

III – estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM e seus derivados;

IV – proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados;

V – estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança – CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus derivados;

VI – estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados;

VII – relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus derivados, em âmbito nacional e internacional;

VIII – autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor;

IX – autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;

X – prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação da PNB de OGM e seus derivados;

XI – emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB para o desenvolvimento de atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do processo aos órgãos de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei;

XII – emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso;

XIII – definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na regulamentação desta Lei, bem como quanto aos seus derivados;

XIV – classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios estabelecidos no regulamento desta Lei;

XV – acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança de OGM e seus derivados;

XVI – emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;

XVII – apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades com técnicas de ADN/ARN recombinante;

XVIII – apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exercício de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados;

XIX – divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas pela CTNBio;

XX – identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana;

XXI – reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, na forma desta Lei e seu regulamento;

XXII – propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança de OGM e seus derivados;

XXIII – apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia.

§ 1º Quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.

§ 2º Nos casos de uso comercial, dentre outros aspectos técnicos de sua análise, os órgãos de registro e fiscalização, no exercício de suas atribuições em caso de solicitação pela CTNBio, observarão, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio.

§ 3º Em caso de decisão técnica favorável sobre a biossegurança no âmbito da atividade de pesquisa, a CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, para o exercício de suas atribuições.

§ 4º A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerar as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exercício de suas atribuições.

§ 5º Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo OGM já tenha sido por ela aprovado.

§ 6º As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em qualquer das fases do processo de produção agrícola, comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que tenham obtido a liberação para uso comercial estão dispensadas de apresentação do CQB e constituição de CIBio, salvo decisão em contrário da CTNBio.

Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.

CAPÍTULO IV

Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização

Art. 16. Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras atribuições, no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação:

I – fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados;

II – registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;

III – emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial;

IV – manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que realizam atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados;

V – tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas;

VI – aplicar as penalidades de que trata esta Lei;

VII – subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM e seus derivados.

§ 1º Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá, em decorrência de análise específica e decisão pertinente:

I – ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos e atividades que utilizem OGM e seus derivados destinados a uso animal, na agricultura, pecuária, agroindústria e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei;

II – ao órgão competente do Ministério da Saúde emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados a uso humano, farmacológico, domissanitário e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei;

III – ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas naturais, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei, bem como o licenciamento, nos casos em que a CTNBio deliberar, na forma desta Lei, que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;

IV – à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República emitir as autorizações e registros de produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados ao uso na pesca e aqüicultura, de acordo com a legislação em vigor e segundo esta Lei e seu regulamento.

§ 2º Somente se aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8º e do caput do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

§ 3º A CTNBio delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a necessidade do licenciamento ambiental.

§ 4º A emissão dos registros, das autorizações e do licenciamento ambiental referidos nesta Lei deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º A contagem do prazo previsto no § 4º deste artigo será suspensa, por até 180 (cento e oitenta) dias, durante a elaboração, pelo requerente, dos estudos ou esclarecimentos necessários.

§ 6º As autorizações e registros de que trata este artigo estarão vinculados à decisão técnica da CTNBio correspondente, sendo vedadas exigências técnicas que extrapolem as condições estabelecidas naquela decisão, nos aspectos relacionados à biossegurança.

§ 7º Em caso de divergência quanto à decisão técnica da CTNBio sobre a liberação comercial de OGM e derivados, os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no âmbito de suas competências, poderão apresentar recurso ao CNBS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão técnica da CTNBio.

CAPÍTULO V

Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio

Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.

Art. 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:

I – manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;

II – estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio na regulamentação desta Lei;

III – encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente, quando couber;

IV – manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados;

V – notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico;

VI – investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

CAPÍTULO VI

Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB

Art. 19. Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações em Biossegurança – SIB, destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.

§ 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e seus derivados deverão ser divulgadas no SIB concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.

§ 2º Os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão alimentar o SIB com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei, processadas no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO VII

Da Responsabilidade Civil e Administrativa

Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei e demais disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão de OGM e seus derivados;

IV – suspensão da venda de OGM e seus derivados;

V – embargo da atividade;

VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;

VII – suspensão de registro, licença ou autorização;

VIII – cancelamento de registro, licença ou autorização;

IX – perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;

X – perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;

XI – intervenção no estabelecimento;

XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.

Art. 22. Compete aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, definir critérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração.

§ 1º As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste artigo.

§ 2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da instituição ou empresa responsável.

Art. 23. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, referidos no art. 16 desta Lei, de acordo com suas respectivas competências.

§ 1º Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, que aplicarem a multa.

§ 2º Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes parcela da receita obtida com a aplicação de multas.

§ 3º A autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio.

§ 4º Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.

CAPÍTULO VIII

Dos Crimes e das Penas

Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 26. Realizar clonagem humana:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º (VETADO)

§ 2º Agrava-se a pena:

I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;

II – de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;

III – da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;

IV – de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais e Transitórias

Art. 30. Os OGM que tenham obtido decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação comercial até a entrada em vigor desta Lei poderão ser registrados e comercializados, salvo manifestação contrária do CNBS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 31. A CTNBio e os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão rever suas deliberações de caráter normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de promover sua adequação às disposições desta Lei.

Art. 32. Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, comunicados e decisões técnicas já emitidos pela CTNBio, bem como, no que não contrariarem o disposto nesta Lei, os atos normativos emitidos ao amparo da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.

Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do decreto que a regulamentar.

Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares - RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da produção como semente. (Vide Decreto nº 5.534, de 2005)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.

Art. 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VIII

Código

Categoria

Descrição

Pp/gu

........... | ................ | .............................................................................................................. | .............

20

Uso de Recursos Naturais

Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Médio

........... | ................ | ............................................................................................................... | .............

Art. 38. (VETADO)

Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.

Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Revogam-se a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Brasília, 24 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Celso Luiz Nunes Amorim
Roberto Rodrigues
Humberto Sérgio Costa Lima
Luiz Fernando Furlan
Patrus Ananias
Eduardo Campos
Marina Silva
Miguel Soldatelli Rossetto
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2005.

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Sinopse

Não recomendado para menores de 16 anos

Adelaide (Lupita Nyong'o) e Gabe (Winston Duke) decidem levar a família para passar um fim de semana na praia e descansar em uma casa de veraneio. Eles viajam com os filhos e começam a aproveitar o ensolarado local, mas a chegada de um grupo misterioso muda tudo e a família se torna refém de seus próprios duplos.

Críticas AdoroCinema

Observação: É muito difícil falar de Nós sem discutir pontos importantes da trama. Por mais que o texto abaixo se esforce em não estragar nenhuma surpresa, fique atento para possíveis spoilers! Sob o solo dos Estados Unidos, existem vários túneis que não levam a lugar nenhum. Dentro de uma sala de aula, dezenas de coelhos ficam presos em suas jaulas. Na década de 1980, uma garotinha sofreu um trauma no labirinto de um parque de diversões. Nos dias de hoje, uma jovem mãe se recusa a viajar com o marido e os filhos para a praia. O início desta trama apresenta informações aparentemente aleatórias, fragmentadas, sem desenvolvimento. Um forte senso de ambientação trata de unir estes símbolos através da trilha sonora e da montagem: sabemos que eles voltarão, mais cedo ou mais tarde, e que farão parte de uma história única. O espectador se encontra diante das peças separadas de um amplo que

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Entrevista, making-of e cena

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O filme é ruim sim! Não trata-se de entender ou não o filme, ele se apoia numa história super surreal, está mais para ficção científica do que terror! Perda de tempo e dinheiro! O filme não tem nada de surpreendente! Ele em alguns momentos parece um Trash da década de 80!

Não compreendo o ponto de vista de quem avalia bem este filme, sinceramente. Tentei ser o mais sensível possível para entender o filme, e nada. Temo ser injusto, e por isso, quem sabe um dia muuuuuito longe eu até assista novamente, somente para tentar ver isso, que alguns viram. Minha opinião: Odiei o filme, foi o pior que já assisti em toda minha vida; roteiro terrível, começo péssimo, lento, lentíssimo. Eu quis sair do cinema antes ...
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O filme tenta passar um terror possível dentro da realidade, chegando a anunciar no logo no início que os EUA possuem muitos quilômetros de túneis subterrâneos, mas essa coerência não dura muito tempo, chegando a ser banal no desenvolvimento e no fim, sendo este bastante previsível. É uma grande decepção. Mais um daqueles filmes pra você buscar significados onde não deveriam existir, para ficarem puxando o saco de diretor. As ...
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Filme ruim mesmo. Tentou forcar um conceito para ser um filme interessante, com algum tipo de filosofia, mas foi extremamente mal executado, sem narrativa e roteiro cativantes, e nem sequer no final diz alguma coisa a mais sobre a trama. Mesmo que tenha pensado sobre possiveis significados do filme, achei que eles nao justificam a qualidade ruim do filme. Nao assistam.

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Curiosidades das filmagens

SXSW

Selecionado como Headliner no Festival South by Southwest 2019.

Parceria de sucesso

Os atores Lupita Nyong'o and Winston Duke já trabalharam juntos em Pantera Negra (2018).

Um pedido especial

O diretor e roteirista Jordan Peele pediu que o elenco assistisse dez filmes de terror antes das filmagens começarem. O objetivo era garantir que todos os atores compartilhassem a mesma "linguagem" na hora de gravar. Os longas recomendados foram Voltar a Morrer (1991), O Iluminado (1980), O Babadook (2014), Corrente do Mal (2014), Medo (2003), Os Pássaros (1963), Jogos Perigosos (1997), Márti Leia Mais

Detalhes técnicos

Distribuidor UNIVERSAL PICTURES

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Um filme de Jordan Peele com Lupita Nyong'o, Winston Duke, Elisabeth Moss, Tim Heidecker. Adelaide (Lupita Nyong'o) e Gabe (Winston Duke) decidem levar a família para passar um fim de semana na praia e descansar em uma casa de veraneio. Ele

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AdoroCinema

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4,2 1155 notas e 41 críticas

Sinopse

No futuro existe uma entidade utópica baseada na vida do século XX!, que procura recriá-la nos mínimos detalhes. Lincoln Six Echo (Ewan McGregor) vive nesta realidade e, como todos seus residentes, sonha em chegar em um local chamado "a ilha", o único ponto não contaminado do planeta. Após descobrir que todos os habitantes são clones, que possuem a única finalidade de fornecer partes de seu corpo para seres humanos reais, Lincoln decide escapar juntamente com Jordan Two Delta (Scarlett Johansson).

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Inovação

Este foi o primeiro filme dirigido por Michael Bay que não foi produzido por Jerry Bruckheimer.

Exibição extra

Um preview contendo 45 minutos do filme foi exibido para a imprensa durante o Festival de Cannes de 2005.

Custo

O orçamento de A Ilha foi de US$ 100 milhões.

Detalhes técnicos

Distribuidor WARNER BROS.

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AdoroCinema Usuários 4,2 1155 notas e 41 críticas Sinopse No futuro existe uma entidade utópica baseada na vida do século XX!, que procura recriá-la nos mínimos detalhes. Lincoln Six Echo (Ewan McGregor) vive nesta realidade e, como todos seus residentes, sonha em chegar em um local chamado "a ilha", o único ponto não contaminado do planeta.

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Eva, filha de pais norte-americanos, poderá ser o primeiro clone humano. A notícia do nascimento foi apresentada na semana passada, dia 27, pela suposta criadora, a química francesa Brigitte Boisselier, 46, directora da Clonaid, uma empresa fundada pelo movimento raeliano, que acredita na vida eterna pela clonagem.

Apesar de os dados da experiência não terem sido divulgados, durante uma conferência de imprensa, a química francesa foi mais longe ao afirmar que um outro bebé clonado deverá nascer esta semana na Europa, e será filho de um casal de lésbicas.

A notícia tem provocado o cepticismo e indignação na comunidade médica e científica. Cientistas de todo o mundo desafiam Boisselier a provar a clonagem reproduzindo o código genético do bebé e o do adulto original. Em resposta, a química prometeu apresentar provas nos próximos dias.

Especialistas na área não se cansam de advertir para os perigos observados na clonagem de animais: anomalias no coração, nos pulmões, no sistema imunológico e no fígado, além de obesidade, alto índice de mortalidade antes ou imediatamente depois do nascimento, cancro e envelhecimento precoce.

Cientistas contra

Ainda na semana passada várias foram as vozes que se ergueram contra o suposto nascimento do primeiro clone humano. O geneticista francês Axel Kahn foi o primeiro a repudiar publicamente o anúncio. Para o especialista, "não existe rigorosamente nenhuma prova" do feito. "E enquanto não for apresentada, trata-se de pura propaganda".

A Associação de Investigadores Científicos Alemães (DFG) disse não acreditar no nascimento de um bebé clonado. "Não acreditamos", declarou a porta-voz da DFG, Eva Maria Streier. Mas se for verdade, terá sido "uma atitude completamente irresponsável", acrescentou.

Também o ginecologista italiano Severino Antinori – que no Verão passado anunciou ter criado um clone que irá nascer em Janeiro- afirmou ter muitas duvidas do nascimento do bebé clonado anunciado pelo movimento raeliano. Em declarações à agência Ansa, Antinori disse que "uma notícia deste tipo, sem ter por base explicações científicas, corre o risco de criar confusão."

ONU, EUA e Vaticano

As posições oficias também não se fizeram esperar. O secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, "não enviará flores" aos raelianos, disse o porta-voz da ONU, Fred Eckhard, após o anúncio do nascimento pela empresa Clonaid. Eckhard afirmou que "na ausência de dados científicos, este anúncio não pode ser aceite como um facto".

Entretanto, continua sem ser aprovado pela ONU um texto que proíbe a clonagem humana com fins reprodutivos, devido à pressão dos Estados Unidos e do Vaticano.

Os Estados Unidos querem incluir na proposta, além da clonagem reprodutiva, restrições também à chamada clonagem terapêutica, isto é, à utilização de técnicas de clonagem para obter células capazes de proporcionar novos tratamentos para uma série de doenças.

O Vaticano também condenou o anúncio feito pela química francesa Brigitte Boisselier, o qual qualificou de "mentalidade brutal, privada de qualquer consideração ética e humana".

"O anúncio, sem qualquer elemento de prova, já recebeu a condenação moral de uma grande parte da comunidade científica internacional. Porém, o anúncio em si é a expressão de uma mentalidade brutal, privada de qualquer consideração ética e humana", declarou o porta-voz do Vaticano, Joaquín Navarro-Valls.

FDA investiga

Entretanto, a FDA (Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos) anunciou que está a investigar a afirmação da seita raeliana de ter clonado um humano.

"Queremos fazer testes para saber se a clonagem foi de facto realizada e, em caso afirmativo, se as nossas leis foram violadas. Embora a clonagem humana não seja ilegal nos Estados Unidos, qualquer experiência com humanos precisa da autorização da FDA", disse o porta-voz da FDA, Brad Stow.

Apesar de a seita afirmar ter realizado a clonagem fora dos Estados Unidos, a FDA afirmou que irá deslindar o caso. Por enquanto, o organismo conseguiu um acordo com a seita, na qual se compromete a não fazer nenhuma investigação no país.

Quem são os raelianos

O movimento raeliano foi fundado em 1975 por um jornalista desportivo francês Claude Vorilhon, autodenominado Rael. Segundo os seus relatos, terá sido abduzido por extraterrestres na década de setenta e, após a experiência, teria se transformado em uma espécie de messias. As criaturas, nomeadas por ele de "elohim" (palavra hebraica que significa Deus), seriam os criadores de todas as formas de vida existentes no planeta. Os elohim confiaram a Rael a missão de construir uma "embaixada" na Terra para recebê-los. Para isso, fundou uma "religião ateísta", com um conselho científico, sacerdotes e adeptos.

Rael prega que a humanidade pode atingir a imortalidade por meio da clonagem. Também professa a "meditação sensual", que "permite aos praticantes alcançar o orgasmo cósmico", a hierarquia entre as raças humanas e a "eugenia", ou melhoramento pela manipulação genética.

O movimento raeliano afirma ter 55 mil membros espalhados em 84 países. A maioria está no Canadá, Estados Unidos, Suíça e França.

Traduzido e adaptado por:

Paula Pedro Martins

MNI-Médicos Na Internet

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serviço de cuidados médicos ao domicílio

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software de cuidados médicos ao domicílio

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software para o registro de informação médica

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Eva, filha de pais norte-americanos, poderá ser o primeiro clone humano. A notícia do nascimento foi apresentada na semana passada, dia 27, pela suposta criadora, a química francesa Brigitte Boisselier, 46, directora da Clonaid, uma empresa fundada pelo movimento raeliano, que acredita na vida eterna pela clonagem.

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O Clone

A novela de Glória Perez, transmitida pela TV Globo entre outubro de 2001 e junho de 2002, é um bom exemplo de entretenimento aliado a discussões sobre ciência, mais especificamente sobre questões relacionadas à clonagem humana.

Na trama, o primeiro clone humano é criado por um cientista brasileiro, Dr. Albieri. O ponto de partida é a morte prematura de Diogo, um dos filhos gêmeos de Leônidas, homem muito rico. Albieri, amigo de Leônidas, decide clonar Lucas, o outro gêmeo, argumentando que a cópia seria igual a Diogo. Desaparecido após o nascimento, Leo, o clone, reaparece 18 anos depois. Quando descobre ser um clone, Leo passa a viver diversos dilemas, como os ligados a paternidade e maternidade. Ele se considera apenas uma cópia e procura definir sua identidade. Mais adiante, como referência ao envelhecimento prematuro da ovelha Dolly - primeiro mamífero clonado na vida real -, Leo começa a questionar quanto tempo de vida ele ainda tem.

Para explicar o conteúdo científico presente na trama, como a clonagem, a autora adotou em muitos momentos uma abordagem didática: houve uma cena em que um professor, em sala de aula, apresenta às crianças temas científicos. A novela discutiu temas como a influência dos genes no comportamento das pessoas. A memória genética foi igualmente abordada, na maioria das vezes de forma ingênua, como em cenas em que o clone e a pessoa clonada coçavam os olhos ao mesmo tempo e da mesma forma. A novela introduziu ainda a discussão sobre terapia genética como algo útil e positivo.

Os aspectos éticos da clonagem humana também foram discutidos desde o primeiro capítulo. Num sonho, Dr. Albieri imagina cientistas o aplaudindo por ter consigo clonar um ser humano. Mais tarde, acordado, ele se questiona sobre a alma da pessoa criada e conclui que o experimento não seria ético. Albieri acaba criando o clone em segredo, e se torna um homem atormentado por isso. Os dilemas apresentados na novela, no entanto, eram todos individuais, relacionados a Albieri, não havia uma perspectiva coletiva do problema. E as discussões sobre os riscos da aplicação da técnica eram limitadas ao fato de se o clone teria ou não defeitos físicos.

Apesar de ter tentado mostrar a presença de tentativas e erros na ciência, o cientista conseguiu sucesso na clonagem humana em apenas algumas horas. De acordo com Lygia da Veiga Pereira, geneticista da USP, isso induz as pessoas a acreditarem que a clonagem é algo simples.

A novela levantou pontos de vista conflitantes no meio científico. Márcia Margis, geneticista da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a considerou uma "ferramenta interessante para evocar a curiosidade das pessoas quanto à clonagem, estimulando-as a buscar novas informações". Mayana Zatz, geneticista da USP, achou que a novela poderia despertar nas pessoas o desejo de serem clonadas, gerando uma aceitação social do processo. Ela critica erros como o fato de os gêmeos e o clone, por exemplo, terem um sinal hereditário na pele, herdado da mãe, completamente idêntico e na mesma posição do corpo.

A ciência e o processo científico são, na novela, muitas vezes apresentados de forma simplificada e individualizada; cientistas são estereotipados e os aspectos coletivos, econômicos e sociais da ciência não são considerados.

Não se deve esquecer, no entanto, que "O Clone" foi uma novela de entretenimento, e não um programa educativo, voltada para uma audiência ampla e diversificada num país em que a ciência não é um tema popular.

Fonte:

MASSARANI, Luisa; MOREIRA, Ildeu de Castro. "Human cloning: A soap opera as a science communication tool". Artigo apresentado na 7a Conferência de Comunicação Pública da Ciência e da Tecnologia, Cape Town, África do Sul, 4-7 dezembro, 2002.

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A novela de Glória Perez, transmitida pela TV Globo entre outubro de 2001 e junho de 2002, é um bom exemplo de entretenimento aliado a discussões sobre ciência, mais especificamente sobre questões relacionadas à clonagem humana. Na trama, o primeiro clone humano é criado por um cientista brasileiro, Dr. Albieri.