# data[].attributes.attachment_link.readable_text
É com prazer que relacionamos abaixo os 70 filmes selecionados, até o momento, pela equipe do projeto "O Cinema vai à Escola". Desde 2008, estes filmes estão chegando, em diferentes momentos, nas escolas que oferecem Ensino Médio estadual. Além dos filmes, os professores das diferentes disciplinas do Ensino Médio podem contar ainda com a publicação "Caderno de Cinema do Professor", que traz, entre outros textos, os roteiros de discussão destes filmes nas salas de aula. Todos os volumes desta publicação estão disponíveis para download no endereço: http://culturaecurriculo.fde.sp.gov.br/Cinema/Cinema.aspx?menu=14&projeto=3. Cada escola recebeu um DVD dos filmes listados abaixo e dez exemplares de cada volume da publicação "Caderno de Cinema do Professor". Atenção: Os filmes que fazem parte do projeto "O Cinema vai à Escola" devem ser exibidos exclusivamente nos ambientes das escolas que mantêm Ensino Médio estadual. Professor, cuide bem destes materiais. Eles poderão enriquecer suas aulas e muito contribuirão para a formação dos nossos alunos. BOM TRABALHO!

TÍTULOS DA 1ª CAIXA

A COR DO PARAÍSO

A ROSA PÚRPURA DO CAIRO

ARQUITETURA DA DESTRUIÇÃO

BENDITO FRUTO

BILLY ELLIOT

CANTANDO NA CHUVA

CINEMA, ASPIRINAS E URUBUS

CRASH, NO LIMITE

CRIANÇAS INVISÍVEIS

DIÁRIOS DE MOTOCICLETA

FINAL FANTASY

FRANKENSTEIN

LÍNGUA, VIDAS EM PORTUGUÊS

NARRADORES DE JAVÉ

O FIM E O PRINCÍPIO

O PAGADOR DE PROMESSAS

O PLANETA BRANCO

PUTZ, A COISA TÁ FEIA!

TERRA DE NINGUÉM

VIDA DE MENINA

TÍTULOS DA 2ª CAIXA

APENAS UMA VEZ

BALZAC E A COST. CHINESA

BEM-VINDO A S. PAULO

DONKEY XOTE

EM BUSCA DA TERRA DO NUNCA

FAHRENHEIT 451

GRAN TORINO

LADRÕES DE BICICLETA

NAS MONTANHAS DOS GORILAS

O BANHEIRO DO PAPA

O POVO BRASILEIRO

O SONHO DE CASSANDRA

PALAVRA (EN)CANTADA

REBOBINE, POR FAVOR

SOB A NÉVOA DA GUERRA

TREM DA VIDA

UM BEIJO ROUBADO

TÍTULOS DA 3ª CAIXA

ANTES QUE O MUNDO ACABE

A CULPA É DO FIDEL

HONEYDRIPPER, DO BLUES AO ROCK

LIXO EXTRAORDINÁRIO

O MENINO DO PIJAMA LISTRADO

SOMBRAS DE GOYA

SOBRE FUTEBOL E BARREIRAS

UMA NOITE EM 67

TÍTULOS DA 4ª CAIXA

A MONTANHA DOS 7 ABUTRES

FILHOS DO PARAÍSO

MATAR OU MORRER

O BRASIL DA PRÉ-HISTÓRIA

OS MELHORES DIAS DE NOSSAS VIDAS

O VISITANTE

12 HOMENS E UMA SENTENÇA

LUZES DA CIDADE

NÃO, POR ACASO

OLIVER TWIST

OS PÁSSAROS

QUANTO MAIS QUENTE MELHOR

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Cultura é Curriculo - O Cinema vai à Escola

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É com prazer que relacionamos abaixo os 70 filmes selecionados, até o momento, pela equipe do projeto "O Cinema vai à Escola". Desde 2008, estes filmes estão chegando, em diferentes momentos, nas escolas que oferecem Ensino Médio estadual.

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A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DOS DIREITOS E DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE

DOS PRINCPIOS E DIRETRIZES DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE

1 Para os efeitos desta Lei, so consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

2 Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando no conflitar com as normas de proteo integral do adolescente.

Dos Princpios

I - promoo da autonomia e emancipao dos jovens;

II - valorizao e promoo da participao social e poltica, de forma direta e por meio de suas representaes;

III - promoo da criatividade e da participao no desenvolvimento do Pas;

IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

V - promoo do bem-estar, da experimentao e do desenvolvimento integral do jovem;

VI - respeito identidade e diversidade individual e coletiva da juventude;

VII - promoo da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da no discriminao; e

VIII - valorizao do dilogo e convvio do jovem com as demais geraes.

Pargrafo nico. A emancipao dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se trajetria de incluso, liberdade e participao do jovem na vida em sociedade, e no ao instituto da emancipao disciplinado pela Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil.

Diretrizes Gerais

I - desenvolver a intersetorialidade das polticas estruturais, programas e aes;

II - incentivar a ampla participao juvenil em sua formulao, implementao e avaliao;

III - ampliar as alternativas de insero social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participao ativa nos espaos decisrios;

IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os rgos pblicos e privados prestadores de servios populao, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da sade, educacional, poltico, econmico, social, cultural e ambiental;

V - garantir meios e equipamentos pblicos que promovam o acesso produo cultural, prtica esportiva, mobilidade territorial e fruio do tempo livre;

VI - promover o territrio como espao de integrao;

VII - fortalecer as relaes institucionais com os entes federados e as redes de rgos, gestores e conselhos de juventude;

VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gesto de informao e produo de conhecimento sobre juventude;

IX - promover a integrao internacional entre os jovens, preferencialmente no mbito da Amrica Latina e da frica, e a cooperao internacional;

X - garantir a integrao das polticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judicirio, com o Ministrio Pblico e com a Defensoria Pblica; e

XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando polticas de educao e trabalho, incluindo estmulos sua reinsero social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoream o cumprimento do regime semiaberto.

DOS DIREITOS DOS JOVENS

Pargrafo nico. Entende-se por participao juvenil:

I - a incluso do jovem nos espaos pblicos e comunitrios a partir da sua concepo como pessoa ativa, livre, responsvel e digna de ocupar uma posio central nos processos polticos e sociais;

II - o envolvimento ativo dos jovens em aes de polticas pblicas que tenham por objetivo o prprio benefcio, o de suas comunidades, cidades e regies e o do Pas;

III - a participao individual e coletiva do jovem em aes que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

IV - a efetiva incluso dos jovens nos espaos pblicos de deciso com direito a voz e voto.

Art. 5 A interlocuo da juventude com o poder pblico pode realizar-se por intermdio de associaes, redes, movimentos e organizaes juvenis.

Pargrafo nico. dever do poder pblico incentivar a livre associao dos jovens.

Art. 6 So diretrizes da interlocuo institucional juvenil:

I - a definio de rgo governamental especfico para a gesto das polticas pblicas de juventude;

II - o incentivo criao de conselhos de juventude em todos os entes da Federao.

Pargrafo nico. Sem prejuzo das atribuies do rgo governamental especfico para a gesto das polticas pblicas de juventude e dos conselhos de juventude com relao aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao rgo governamental de gesto e aos conselhos dos direitos da criana e do adolescente a interlocuo institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Seo II

Do Direito Educao

1 A educao bsica ser ministrada em lngua portuguesa, assegurada aos jovens indgenas e de povos e comunidades tradicionais a utilizao de suas lnguas maternas e de processos prprios de aprendizagem.

2 dever do Estado oferecer aos jovens que no concluram a educao bsica programas na modalidade da educao de jovens e adultos, adaptados s necessidades e especificidades da juventude, inclusive no perodo noturno, ressalvada a legislao educacional especfica.

3 So assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Lngua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

4 assegurada aos jovens com deficincia a incluso no ensino regular em todos os nveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificaes, transportes, espaos, mobilirios, equipamentos, sistemas e meios de comunicao e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptaes necessrias a cada pessoa.

5 A Poltica Nacional de Educao no Campo contemplar a ampliao da oferta de educao para os jovens do campo, em todos os nveis e modalidades educacionais.

1 assegurado aos jovens negros, indgenas e alunos oriundos da escola pblica o acesso ao ensino superior nas instituies pblicas por meio de polticas afirmativas, nos termos da lei.

2 O poder pblico promover programas de expanso da oferta de educao superior nas instituies pblicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituies privadas, em especial para jovens com deficincia, negros, indgenas e alunos oriundos da escola pblica.

Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ser progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino mdio e da educao superior, no campo e na cidade.

Do Direito Profissionalizao, ao Trabalho e Renda

Art. 15. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem profissionalizao, ao trabalho e renda contempla a adoo das seguintes medidas:

II - oferta de condies especiais de jornada de trabalho por meio de:

a) compatibilizao entre os horrios de trabalho e de estudo;

b) oferta dos nveis, formas e modalidades de ensino em horrios que permitam a compatibilizao da frequncia escolar com o trabalho regular;

III - criao de linha de crdito especial destinada aos jovens empreendedores;

IV - atuao estatal preventiva e repressiva quanto explorao e precarizao do trabalho juvenil;

V - adoo de polticas pblicas voltadas para a promoo do estgio, aprendizagem e trabalho para a juventude;

VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organizao da produo da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes aes:

a) estmulo produo e diversificao de produtos;

b) fomento produo sustentvel baseada na agroecologia, nas agroindstrias familiares, na integrao entre lavoura, pecuria e floresta e no extrativismo sustentvel;

c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

d) estmulo comercializao direta da produo da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e formao de cooperativas;

e) garantia de projetos de infraestrutura bsica de acesso e escoamento de produo, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;

f) promoo de programas que favoream o acesso ao crdito, terra e assistncia tcnica rural;

VII - apoio ao jovem trabalhador com deficincia, por meio das seguintes aes:

a) estmulo formao e qualificao profissional em ambiente inclusivo;

b) oferta de condies especiais de jornada de trabalho;

c) estmulo insero no mercado de trabalho por meio da condio de aprendiz.

Art. 16. O direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade ser regido pelo disposto na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, e em leis especficas, no se aplicando o previsto nesta Seo.

Do Direito Diversidade e Igualdade

I - etnia, raa, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;

II - orientao sexual, idioma ou religio;

III - opinio, deficincia e condio social ou econmica.

Art. 18. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem diversidade e igualdade contempla a adoo das seguintes medidas:

I - adoo, nos mbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raas e etnias, independentemente de sua origem, relativamente educao, profissionalizao, ao trabalho e renda, cultura, sade, segurana, cidadania e ao acesso justia;

II - capacitao dos professores dos ensinos fundamental e mdio para a aplicao das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminao;

III - incluso de temas sobre questes tnicas, raciais, de deficincia, de orientao sexual, de gnero e de violncia domstica e sexual praticada contra a mulher na formao dos profissionais de educao, de sade e de segurana pblica e dos operadores do direito;

IV - observncia das diretrizes curriculares para a educao indgena como forma de preservao dessa cultura;

V - incluso, nos contedos curriculares, de informaes sobre a discriminao na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivduos a tratamento igualitrio perante a lei; e

VI - incluso, nos contedos curriculares, de temas relacionados sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenas.

Do Direito Sade

Art. 20. A poltica pblica de ateno sade do jovem ser desenvolvida em consonncia com as seguintes diretrizes:

I - acesso universal e gratuito ao Sistema nico de Sade - SUS e a servios de sade humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;

II - ateno integral sade, com especial nfase ao atendimento e preveno dos agravos mais prevalentes nos jovens;

III - desenvolvimento de aes articuladas entre os servios de sade e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a famlia, com vistas preveno de agravos;

IV - garantia da incluso de temas relativos ao consumo de lcool, tabaco e outras drogas, sade sexual e reprodutiva, com enfoque de gnero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedaggicos dos diversos nveis de ensino;

V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou no, sob os aspectos mdico, psicolgico, social e econmico;

VI - capacitao dos profissionais de sade, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos sade sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficincia, e ao abuso de lcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;

VII - habilitao dos professores e profissionais de sade e de assistncia social para a identificao dos problemas relacionados ao uso abusivo e dependncia de lcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos servios assistenciais e de sade;

VIII - valorizao das parcerias com instituies da sociedade civil na abordagem das questes de preveno, tratamento e reinsero social dos usurios e dependentes de lcool, tabaco e outras drogas;

IX - proibio de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcolico com a participao de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;

X - veiculao de campanhas educativas relativas ao lcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependncia; e

XI - articulao das instncias de sade e justia na preveno do uso e abuso de lcool, tabaco e outras drogas, inclusive esterides anabolizantes e, especialmente, crack .

Seo VI

Art. 21. O jovem tem direito cultura, incluindo a livre criao, o acesso aos bens e servios culturais e a participao nas decises de poltica cultural, identidade e diversidade cultural e memria social.

Art. 22. Na consecuo dos direitos culturais da juventude, compete ao poder pblico:

I - garantir ao jovem a participao no processo de produo, reelaborao e fruio dos bens culturais;

II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preos reduzidos, em mbito nacional;

III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artstico-culturais e aes voltadas preservao do patrimnio histrico;

IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;

V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e tnica do Pas;

VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemtica do jovem nas emissoras de rdio e televiso e nos demais meios de comunicao de massa;

VII - promover a incluso digital dos jovens, por meio do acesso s novas tecnologias da informao e comunicao;

VIII - assegurar ao jovem do campo o direito produo e fruio cultural e aos equipamentos pblicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX - garantir ao jovem com deficincia acessibilidade e adaptaes razoveis.

Pargrafo nico. A aplicao dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislao especfica sobre o direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes.

Art. 23. assegurado aos jovens de at 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famlias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o territrio nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos pblicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preo do ingresso cobrado do pblico em geral. (Regulamento) (Vigncia)

1 Tero direito ao benefcio previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos nveis e modalidades de educao e ensino previstos no Ttulo V da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, que comprovem sua condio de discente, mediante apresentao, no momento da aquisio do ingresso e na portaria do local de realizao do evento, da Carteira de Identificao Estudantil - CIE.

2 A CIE ser expedida preferencialmente pela Associao Nacional de Ps-Graduandos, pela Unio Nacional dos Estudantes, pela Unio Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

3 garantida a gratuidade na expedio da CIE para estudantes pertencentes a famlias de baixa renda, nos termos do regulamento.

4 As entidades mencionadas no 2 deste artigo devero tornar disponvel, para eventuais consultas pelo poder pblico e pelos estabelecimentos referidos no caput , banco de dados com o nome e o nmero de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificao Estudantil, expedida nos termos do 3 deste artigo.

5 A CIE ter validade at o dia 31 de maro do ano subsequente data de sua expedio.

6 As entidades mencionadas no 2 deste artigo so obrigadas a manter o documento comprobatrio do vnculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificao Estudantil.

7 Caber aos rgos pblicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalizao do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicao das sanes cabveis, nos termos do regulamento.

8 Os benefcios previstos neste artigo no incidiro sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis ns 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 201 3.

9 Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput , a famlia inscrita no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico cuja renda mensal seja de at 2 (dois) salrios mnimos.

10. A concesso do benefcio da meia-entrada de que trata o caput limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponveis para cada evento.

Art. 24. O poder pblico destinar, no mbito dos respectivos oramentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

Art. 25. Na destinao dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, sero consideradas as necessidades especficas dos jovens em relao ampliao do acesso cultura e melhoria das condies para o exerccio do protagonismo no campo da produo cultural.

Pargrafo nico. As pessoas fsicas ou jurdicas podero optar pela aplicao de parcelas do imposto sobre a renda a ttulo de doaes ou patrocnios, de que trata a Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constitudas h, pelo menos, 1 (um) ano.

Seo VII

Art. 27. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem comunicao e liberdade de expresso contempla a adoo das seguintes medidas:

II - promover a incluso digital dos jovens, por meio do acesso s novas tecnologias de informao e comunicao;

III - promover as redes e plataformas de comunicao dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficincia;

IV - incentivar a criao e manuteno de equipamentos pblicos voltados para a promoo do direito do jovem comunicao; e

V - garantir a acessibilidade comunicao por meio de tecnologias assistivas e adaptaes razoveis para os jovens com deficincia.

Pargrafo nico. O direito prtica desportiva dos adolescentes dever considerar sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 29. A poltica pblica de desporto e lazer destinada ao jovem dever considerar:

I - a realizao de diagnstico e estudos estatsticos oficiais acerca da educao fsica e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;

II - a adoo de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critrios que priorizem a juventude e promovam a equidade;

III - a valorizao do desporto e do paradesporto educacional;

IV - a oferta de equipamentos comunitrios que permitam a prtica desportiva, cultural e de lazer.

Art. 30. Todas as escolas devero buscar pelo menos um local apropriado para a prtica de atividades poliesportivas.

Seo IX

Art. 31. O jovem tem direito ao territrio e mobilidade, incluindo a promoo de polticas pblicas de moradia, circulao e equipamentos pblicos, no campo e na cidade.

Pargrafo nico. Ao jovem com deficincia devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptaes necessrias.

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-, nos termos da legislao especfica: (Regulamento) (Vigncia)

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veculo para jovens de baixa renda;

II - a reserva de 2 (duas) vagas por veculo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mnimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas aps esgotadas as vagas previstas no inciso I.

Pargrafo nico. Os procedimentos e os critrios para o exerccio dos direitos previstos nos incisos I e II sero definidos em regulamento.

Art. 33. A Unio envidar esforos, em articulao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, para promover a oferta de transporte pblico subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situao de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.

Seo X

Art. 34. O jovem tem direito sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial sadia qualidade de vida, e o dever de defend-lo e preserv-lo para a presente e as futuras geraes.

Art. 35. O Estado promover, em todos os nveis de ensino, a educao ambiental voltada para a preservao do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Poltica Nacional do Meio Ambiente .

Art. 36. Na elaborao, na execuo e na avaliao de polticas pblicas que incorporem a dimenso ambiental, o poder pblico dever considerar:

I - o estmulo e o fortalecimento de organizaes, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no mbito das questes ambientais e em prol do desenvolvimento sustentvel;

II - o incentivo participao dos jovens na elaborao das polticas pblicas de meio ambiente;

III - a criao de programas de educao ambiental destinados aos jovens; e

IV - o incentivo participao dos jovens em projetos de gerao de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentvel nos mbitos rural e urbano.

Pargrafo nico. A aplicao do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislao especfica sobre o direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes.

Seo XI

Do Direito Segurana Pblica e ao Acesso Justia

Art. 38. As polticas de segurana pblica voltadas para os jovens devero articular aes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e aes no governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integrao com as demais polticas voltadas juventude;

II - a preveno e enfrentamento da violncia;

III - a promoo de estudos e pesquisas e a obteno de estatsticas e informaes relevantes para subsidiar as aes de segurana pblica e permitir a avaliao peridica dos impactos das polticas pblicas quanto s causas, s consequncias e frequncia da violncia contra os jovens;

IV - a priorizao de aes voltadas para os jovens em situao de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitencirio nacional;

V - a promoo do acesso efetivo dos jovens Defensoria Pblica, considerando as especificidades da condio juvenil; e

VI - a promoo do efetivo acesso dos jovens com deficincia justia em igualdade de condies com as demais pessoas, inclusive mediante a proviso de adaptaes processuais adequadas a sua idade.

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE

Art. 39. institudo o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composio, organizao, competncia e funcionamento sero definidos em regulamento.

Art. 40. O financiamento das aes e atividades realizadas no mbito do Sinajuve ser definido em regulamento.

DAS COMPETNCIAS

I - formular e coordenar a execuo da Poltica Nacional de Juventude;

II - coordenar e manter o Sinajuve;

III - estabelecer diretrizes sobre a organizao e o funcionamento do Sinajuve;

IV - elaborar o Plano Nacional de Polticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e a sociedade, em especial a juventude;

V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferncias Nacionais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

VI - prestar assistncia tcnica e suplementao financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;

VII - contribuir para a qualificao e ao em rede do Sinajuve em todos os entes da Federao;

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execuo das polticas pblicas de juventude;

IX - estabelecer formas de colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios para a execuo das polticas pblicas de juventude; e

X - garantir a publicidade de informaes sobre repasses de recursos para financiamento das polticas pblicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Art. 42. Compete aos Estados:

I - coordenar, em mbito estadual, o Sinajuve;

II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participao da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, aes e projetos para a execuo das polticas pblicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferncias Estaduais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organizao e o funcionamento do Sinajuve, em mbito estadual e municipal;

VI - estabelecer com a Unio e os Municpios formas de colaborao para a execuo das polticas pblicas de juventude; e

VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execuo de programas, aes e projetos das polticas pblicas de juventude.

Pargrafo nico. Sero includos nos censos demogrficos dados relativos populao jovem do Pas.

Art. 43. Compete aos Municpios:

I - coordenar, em mbito municipal, o Sinajuve;

II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participao da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, aes e projetos para a execuo das polticas pblicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferncias Municipais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organizao e funcionamento do Sinajuve, em mbito municipal;

VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a execuo de programas, aes e projetos das polticas pblicas de juventude; e

VII - estabelecer mecanismos de cooperao com os Estados e a Unio para a execuo das polticas pblicas de juventude.

Pargrafo nico. Para garantir a articulao federativa com vistas ao efetivo cumprimento das polticas pblicas de juventude, os Municpios podem instituir os consrcios de que trata a Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurdico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

Art. 44. As competncias dos Estados e Municpios so atribudas, cumulativamente, ao Distrito Federal.

CAPTULO III

DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE

Art. 45. Os conselhos de juventude so rgos permanentes e autnomos, no jurisdicionais, encarregados de tratar das polticas pblicas de juventude e da garantia do exerccio dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaborao de polticas pblicas de juventude que promovam o amplo exerccio dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;

II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exerccio dos seus direitos;

III - colaborar com os rgos da administrao no planejamento e na implementao das polticas de juventude;

IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebrao de instrumentos de cooperao, visando elaborao de programas, projetos e aes voltados para a juventude;

V - promover a realizao de estudos relativos juventude, objetivando subsidiar o planejamento das polticas pblicas de juventude;

VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor polticas pblicas que permitam e garantam a integrao e a participao do jovem nos processos social, econmico, poltico e cultural no respectivo ente federado;

VII - propor a criao de formas de participao da juventude nos rgos da administrao pblica;

VIII - promover e participar de seminrios, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos juventude;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas s polticas pblicas de juventude.

1 A lei, em mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, dispor sobre a organizao, o funcionamento e a composio dos conselhos de juventude, observada a participao da sociedade civil mediante critrio, no mnimo, paritrio com os representantes do poder pblico.

Art. 46. So atribuies dos conselhos de juventude:

I - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislao;

II - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia;

III - expedir notificaes;

IV - solicitar informaes das autoridades pblicas;

V - assessorar o Poder Executivo local na elaborao dos planos, programas, projetos, aes e proposta oramentria das polticas pblicas de juventude.

Art. 47. Sem prejuzo das atribuies dos conselhos de juventude com relao aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criana e do adolescente deliberar e controlar as aes em todos os nveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Braslia, 5 de agosto de 2013; 192 da Independncia e 125 da Repblica.

Antonio de Aguiar Patriota

Guido Mantega

Csar Borges

Aloizio Mercadante

Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Tereza Campello

Marta Suplicy

Izabella Mnica Vieira Teixeira

Aldo Rebelo

Gilberto Jos Spier Vargas

Aguinaldo Ribeiro

Gilberto Carvalho

Lus Incio Lucena Adams

Luiza Helena de Bairros

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosrio Nunes

Este texto no substitui o publicado no DOU de 6.8.2013

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A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DOS DIREITOS E DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE DOS PRINCPIOS E DIRETRIZES DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE 1 Para os efeitos desta Lei, so consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

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a história dos direitos humanos no mundo - Bing video

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Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

A lei dos direitos humanos obriga os governos a fazer algumas coisas e os impede de fazer outras. Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros. Nenhum governo, grupo ou indivíduo tem o direito de fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa.

Universalidade e inalienabilidade

Os direitos humanos são universais e inalienáveis. Todas as pessoas em todo o mundo têm direito a eles. Ninguém pode voluntariamente desistir deles. Nem outros podem tirá-los dele ou dela.

Indivisibilidade

Direitos humanos são indivisíveis. Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o mesmo valor como direitos. Não existe um direito "menor". Não há hierarquia de direitos humanos.

Interdependência e inter-relação

A realização de um direito muitas vezes depende, no todo ou em parte, da realização de outros. Por exemplo, a realização do direito à saúde pode depender da realização do direito à educação ou do direito à informação.

Igualdade e não discriminação

Todos os indivíduos são iguais como seres humanos e em virtude da inerente dignidade de cada pessoa humana. Todos os seres humanos têm direito a seus direitos humanos sem discriminação de qualquer tipo, como raça, cor, sexo, etnia, idade, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, deficiência, propriedade, nascimento ou outro status como explicado pelos órgãos dos tratados de direitos humanos.

Participação e inclusão

Cada pessoa e todos os povos têm direito à participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento civil, político, econômico, social e cultural, por meio do qual os direitos humanos e as liberdades fundamentais podem ser realizados. Têm também direito a contribuir para esse desenvolvimento e a desfrutar do mesmo.

Responsabilização e Estado de Direito

Os Estados e outros detentores de deveres têm de cumprir as normas e padrões legais consagrados nos instrumentos de direitos humanos. Quando não o fizerem, os titulares de direitos lesados têm o direito de instaurar procedimentos para uma reparação adequada perante um tribunal competente ou outro adjudicador, de acordo com as regras e procedimentos previstos na lei.

Adaptado de: Introdução à abordagem baseada em direitos humanos, UNICEF Finlândia 2015

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Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

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Casa-grande e senzala é uma obra escrita por Gilberto Freyre, publicada pela primeira vez em 1933. Este é um dos livros considerados fundamentais no pensamento social brasileiro para entender como o Brasil foi formado historicamente. Entenda mais a seguir.

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Resumo da obra

Segundo Gilberto Freyre, a formação da sociedade brasileira ocorreu no seio da unidade familiar - ou seja, na casa-grande. Logo, não foi o Estado, a economia, ou o indivíduo desbravador que colonizou as terras brasileiras, mas as famílias. Para o autor, as casas-grandes eram tão coesas e organizadas que o rei de Portugal reinava no Brasil sem precisar governar.

A casa-grande era a residência dos senhores e suas famílias, onde viviam também, cotidianamente, as pessoas escravizadas trazidas forçadamente do continente africano. Centralizados na figura de um patriarca, esses domicílios serviam como fortaleza, capela, escola, banco, e os mortos eram enterrados em lugar próximo.

Portanto, para Freyre, a sociedade brasileira se formou na rotina íntima, doméstica e afetuosa das casas-grandes. Segundo o autor, as relações entre os senhores e as pessoas escravizadas eram "adoçadas" e pacíficas graças a esse clima familiar.

Assim, o autor faz um elogio à miscigenação entre pessoas brancas, negras e indígenas, pois, segundo ele, essa mistura teria constituído as famílias e a identidade brasileiras por excelência. Contudo, é importante notar que, para Freyre, essa mistura não ocorreu apenas no plano da reprodução sexual, mas principalmente na cultura. Logo, os hábitos portugueses, dos povos indígenas e africanos, teriam se mesclado graças àquele ambiente familiar.

Análise

Frequentemente, a obra de Gilberto Freyre é elogiada porque se trata de um longo compilado de informações sobre as culinárias, os hábitos e as línguas que compuseram o que se poderia chamar de uma "cultura brasileira". Além disso, o autor faz descrições detalhadas sobre o que era a vida na casa-grande.

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Contudo, uma das consequências de suas ideias foi de propagar o mito da democracia racial no Brasil. Este se trata do pensamento bem difundido de que brancos, negros e indígenas teriam se misturado de modo harmônico, e que, sendo um país miscigenado, no Brasil não existiria racismo.

Este tema é central na obra de Freyre, na medida em que um de seus argumentos principais está pautado na vida familiar e íntima da casa-grande, na qual essas diferentes etnias teriam se misturado, criando o caráter essencialmente brasileiro.

Entretanto, sabe-se, atualmente, que essa relação entre os senhores brancos com os povos indígenas e pessoas trazidas forçadamente do continente africano nunca ocorreu de forma harmoniosa. Ao contrário, o livro de Freyre falha em mostrar a violência racial envolvida em tais relações, oferecendo um retrato impreciso da sociedade brasileira.

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Contexto histórico

Na época em que o livro de Gilberto Freyre foi escrito, isto é, no início do século XX, a miscigenação entre brancos e povos não-brancos era vista de forma negativa pelas classes dominantes. Assim, Freyre escreveu seu livro contra tal argumento, defendendo que a miscigenação é, na verdade, um valor central na "cultura brasileira".

Embora a ideia criticada por Freyre fosse racista, o seu argumento não a deixava de ser igualmente preconceituoso. Em outras palavras, ao afirmar que essa miscigenação teria ocorrido de forma íntima, no seio da família, até afetuosamente, o autor reduziu a gravidade da violência que povos negros e indígenas sofreram na formação do país.

A concepção racista perpetuada por Gilberto Freyre levanta uma reflexão importante: a de que mesmo as relações ditas afetivas e amorosas podem conter violências. Essa é uma constatação relevante no Brasil, pois o mito da democracia racial prega que, supostamente, só porque brasileiros, frequentemente, possuem pessoas de diferentes tons de pele em suas famílias, não existiria racismo em suas relações.

Por que Gilberto Freyre escreveu Casa-grande e Senzala?

Como já se pode notar, Gilberto Freyre estava inserido em um debate sobre a miscigenação, já antigo no pensamento social brasileiro. Assim, o autor ofereceu, na sua época, uma visão diferente da dominante ao defender a mistura de povos e culturas como um traço positivo da formação do país.

Geralmente, nota-se também que Freyre estudou por um período nos Estados Unidos. Em terras norte-americanas, as políticas de segregação racial eram mais explícitas, o que teria feito o autor fazer um contraste com o caso brasileiro. Ou seja, no Brasil, as relações raciais seriam vistas como mais harmônicas quando em comparação com os Estados Unidos - o que é falso a partir dos dados sobre desigualdade racial no país.

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Em suma, Casa-grande e senzala é, em geral, considerado um livro impreciso e errôneo em diversas de suas interpretações. No entanto, seu impacto e sua relevância histórica não são negadas, o que torna importante conhecê-lo.

Vídeos sobre a obra e seus debates

Desse modo, Casa-grande e senzala é um livro importante no pensamento social brasileiro, seja para referenciá-lo, seja para questionar suas ideias. Assim, para se aprofundar nesse debate, confira a lista de vídeos selecionados que abordarão o tema.

Resumo das ideias de Gilberto Freyre

Tendo sido um autor muito importante para entender o Brasil, as ideias de Gilberto Freyre impactaram a forma como se explicam as relações sociais. No vídeo acima, confira um resumo de algumas dessas principais ideias.

Casa-grande e senzala hoje

Quais foram as contribuições de Gilberto Freyre? Suas teorias ainda são plausíveis atualmente? Confira uma rápida discussão sobre essas questões neste vídeo.

O mito da democracia racial

Uma das consequências do pensamento de Gilberto Freyre foi o de propagar um mito da "democracia racial" no Brasil. Entenda mais o que essa expressão significa e seus problemas.

Explicações alternativas

Assim, como se sabe, muitos autores contestaram ou ofereceram contribuições importantes e diferentes daquelas ideias defendidas por Gilberto Freyre. Confira alguns deles no vídeo acima.

O livro de Gilberto Freyre traz, à sua própria forma, um debate desde sempre presente no pensamento social brasileiro: a questão racial. Portanto, esse é um tema fundante e necessário de ser discutido atualmente. Para ampliar seus conhecimentos sobre o assunto, confira a matéria sobre racismo e literatura negra no Brasil.

Referências

Casa-grande e senzala (2006 [1933]) - Gilberto Freyre.
Gilberto Freyre e as ambiguidades de Casa-grande e senzala (On-line) - Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-12/embargos-culturais-gilberto-freyre-ambiguidades-casa-grande-senzala. Acesso em: 17 de abr. de 2022.
Por um feminismo afro-latino-americano (2020) - Lélia Gonzalez.

Mestre em Antropologia Social pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Cientista social pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Realiza pesquisas na área da antropologia da ciência.

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Casa-grande e senzala: resumo da obra, suas críticas e análise

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Casa-grande e senzala é uma obra escrita por Gilberto Freyre, publicada pela primeira vez em 1933. Este é um dos livros considerados fundamentais no pensamento social brasileiro para entender como o Brasil foi formado historicamente. Entenda mais a seguir. Publicidade Segundo Gilberto Freyre, a formação da sociedade brasileira ocorreu no seio da unidade familiar - ou seja, na casa-grande.

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O Espetaculo das Racas Cienti Lilia Moritz Schwarcz.PDF

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O Espetaculo das Racas Cienti Lilia Moritz Schwarcz.PDF

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Racismo e cultura: a leitura psicanalítica e política de Frantz Fanon

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A comunicação “Racismo e cultura”, no Primeiro Congresso de Escritores e Artistas Negros, realizado em 1956, marca – e justifica – a opção pela ação

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o menino mensageiro filme colombiano - Bing

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dudu e o lápis dcor de pele - Bing video

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Grupo Mulheres do Brasil Igualdade Racial Veja todos os posts de Susana de Souza
*Texto de Kaká Rodrigues, uma das líderes do Comitê Igualdade Racial do Grupo Mulheres do Brasil, com revisão de Susana de Souza, Comunicação Grupo Mulheres do Brasil.
Alguns recentes casos de violência policial contra negros, como a morte de George Floyd por um policial de Mineápolis, nos Estados Unidos, da menina Ágatha Félix, de 8 anos, baleada em setembro de 2019 no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, e do adolescente João Pedro Mattos, 14, alvejado dentro de casa e morto com um tiro nas costas em São Gonçalo, no mês passado, tem motivado inúmeros protestos e feito cidadãos brancos começarem a abrir os seus olhos e ouvidos para algo que é cotidiano na vida de cidadãos negros aqui ou nos EUA: o racismo nosso de cada dia.

Os casos citados e tantos outros que sequer chegam ao nosso conhecimento são trágicos. Após mais de um século de abolição da escravidão, negros ainda vivem com medo, inseguros frente a uma política de segurança pública racista, que discrimina e mata, dependendo da cor da sua pele.

Durante muitos anos, a nossa forma escolhida para lidar com essas situações de conflito causadas pelo racismo foi o afastamento. Uma atitude inassertiva e não cooperativa. Ao afastar-se a pessoa não se empenha em satisfazer os seus interesses (paz e segurança, por exemplo), nem tampouco coopera com a outra pessoa (direito à vida, dignidade, oportunidades, por exemplo). Ao escolher essa estratégia, o indivíduo coloca-se "diplomaticamente" à margem do conflito, às vezes adiando o assunto para um momento mais adequado, ou então simplesmente recuando diante de uma situação de ameaça (física, emocional ou intelectual).

Mas, 2020 chegou e em meio a uma pandemia mundial que nos faz repensar diariamente o impacto das nossas ações na coletividade, está claro que fugir ou afastar-se não é mais uma opção. O grau de opressão direcionado à população negra tornou a situação insustentável e todos serão responsabilizados, por ação ou por omissão, pelos custos da manutenção desse sistema.

Esse texto é direcionado especialmente àqueles que hoje desejam se responsabilizar ativamente por essa mudança. Afinal, como disse Mahatma Gandhi, a menos que nos tornemos a mudança que desejamos ver acontecer no mundo, nenhuma mudança jamais acontecerá.

A atitude antirracista escolhe, como estratégia de administração dos conflitos causados pelo racismo, a colaboração. Esta é uma atitude tanto assertiva quanto cooperativa. Ao colaborar, (no caso, brancos antirracistas) procura trabalhar com a outra pessoa (cidadãos negros), tendo em vista encontrar uma solução que satisfaça plenamente os interesses das duas partes.

Significa aprofundar o assunto para identificar as necessidades e interesses dos dois lados e encontrar uma solução satisfatória para todos os envolvidos. Ao colaborar, o indivíduo procura aprender com os desacordos, olhando o ponto de vista do outro, bem como resolver situações que de outra forma poderiam descambar para competição por recursos, ou ainda tentar encontrar soluções criativas para problemas de relacionamento interpessoal.

No entanto, para colaborar adequadamente, é preciso estudar, estar aberto para aprender, para escutar pessoas negras dizendo o que é ser uma pessoa negra em uma sociedade racista, quais são os tipos de violência física e psicológica a que essas pessoas estão sujeitas, os impactos dessas micro violências e exclusões diárias, a relação entre escravidão e racismo, os benefícios econômicos de fazer parte da população branca no Brasil. É preciso estar aberto para entender como o sistema escravocrata ainda impacta a organização da nossa sociedade atual.

Segundo Djamila Ribeiro, no livro Pequeno manual antirracista (Companhia das Letras), o racismo é um sistema de opressão que nega direitos, e não um simples ato da vontade de um indivíduo. A autora afirma que reconhecer o caráter estrutural do racismo pode ser paralisante. Afinal, como enfrentar um monstro tão grande? No entanto, não devemos nos intimidar. Todos já percebemos que a prática antirracista é urgente e se dá nas atitudes mais cotidianas.

Para ajudá-lo nesse processo de reeducação para se tornar uma pessoa antirracista na prática, listamos abaixo algumas atitudes ensinadas pela autora como caminhos de reflexão e ação para você que deseja assumir a responsabilidade pela transformação de nossa sociedade.

1. Informe-se sobre o racismo

É preciso identificar os mitos que fundam as peculiaridades do sistema de opressão operado aqui, e certamente o da democracia racial é o mais conhecido e nocivo deles.

Devemos aprender com a história do feminismo negro, que nos ensina a importância de nomear as opressões, já que não podemos combater o que não tem nome. Reconhecer o racismo é a melhor forma de combatê-lo. Não tenha medo das palavras "branco", "negro", "racismo", "racista". Dizer que determinada atitude foi racista é apenas uma forma de caracterizá-la e definir seu sentido e suas implicações.

2. Questione-se!
Faça perguntas como: o que, de fato, cada um de nós tem feito e pode fazer pela luta antirracista? O autoquestionamento-fazer perguntas, entender seu lugar e duvidar do que parece "natural" - é a primeira medida para evitar reproduzir esse tipo de violência, que privilegia uns e oprime outros.

3. Reconheça os privilégios da branquitude

Pessoas brancas não costumam pensar sobre o que significa pertencer a esse grupo, pois o debate racial é sempre focado na negritude.

A ausência ou a baixa incidência de pessoas negras em espaços de poder não costuma causar incômodo ou surpresa em pessoas brancas.

Se a população negra é a maioria no país, quase 56%, o que torna o Brasil a maior nação negra fora da África, a ausência de pessoas negras em espaços de poder deveria ser algo chocante. Portanto, uma pessoa branca deve pensar seu lugar de modo que entenda os privilégios que acompanham a sua cor. Isso é importante para que privilégios não sejam naturalizados ou considerados apenas esforço próprio.

Observe que os homens brancos são maioria nos espaços de poder. Esse não é um lugar natural, foi construído a partir de processos de escravização.

4. Perceba o racismo internalizado em você

A maioria das pessoas admite haver racismo no Brasil, mas quase ninguém se assume como racista. Pelo contrário, o primeiro impulso de muita gente é recusar enfaticamente a hipótese de ter um comportamento racista. No entanto, é impossível não ser racista tendo sido criado numa sociedade racista. É algo que está em nós e contra o que devemos lutar sempre.

Note que o racismo é algo tão presente em nossa sociedade que muitas vezes passa despercebido. Um exemplo é a ausência de pessoas negras numa produção cinematográfica - aí também está o racismo. Ou então quando, ao escutar uma piada racista, as pessoas riem ou silenciam, em vez de repreender quem a fez - e o silêncio é cúmplice da violência.

Aceite que ser antirracista é assumir uma postura incômoda. É estar sempre atento às nossas próprias atitudes e disposto a enxergar privilégios. Isso significa muitas vezes ser tachado de "o chato", "aquele que não vira o disco".

Entenda que é preciso deixar de lado expressões racistas como "ela é negra, mas é bonita" - que coloca uma preposição adversativa ao elogiar uma pessoa negra, como se um adjetivo positivo fosse o contrário de ser negra.

5. Seja antirracista! Duvide do status quo. Estude. Escute. Apoie. Seja a mudança que você deseja ver no mundo. Afinal, o antirracismo é uma luta de todas e todos.

P.S. Essas dicas foram extraídas do livro Pequeno manual antirracista, da autora Djamila Ribeiro, editora Companhia das Letras. Quer ser mesmo um antirracista? Sugerimos a leitura completa do livro que traz exemplos, contexto histórico e argumentos sólidos para a sua transformação.

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O que é e como eu posso ser antirracista? - Grupo Mulheres do Brasil

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Texto de Kaká Rodrigues, uma das líderes do Comitê Igualdade Racial do Grupo Mulheres do Brasil, com revisão de Susana de Souza, Comunicação Grupo Mulheres do Brasil. Alguns recentes casos de violência policial contra negros, como a morte de George Floyd por um policial de Mineápolis, nos Estados Unidos, da menina Ágatha Félix, de 8 anos, [...]

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Os direitos humanos são uma garantia de valores de abrangência universal. O objetivo é garantir o mínimo para a vida humana ser digna e respeitada segundo as próprias liberdades.

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, independentemente da sua raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.

A lista dos direitos universais do Homem assenta nos trinta artigos ratificados pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (Resolução 217 A (III) de 10 de dezembro de 1948), em Paris, após a Segunda Guerra Mundial, e que deu vida a um dos documentos mais importantes da História da humanidade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

PRINCIPAIS DIREITOS PREVISTOS NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Veja o resumo dos artigos da Declaração:

1. Todos seres humanos são livres e iguais em direitos e dignidade.

2. Capacidade e liberdade para viver sem discriminação.

3. Direito à vida, liberdade e segurança.

4. Nenhuma pessoa deve ser escravizada.

5. Ninguém deve ser torturado ou receber tratamento cruel.

6. Direito de reconhecimento como pessoa.

7. Igualdade perante a lei.

8. Direito de acesso à justiça quando direitos forem violados.

9. Ninguém deve ser preso arbitrariamente.

10. Todas as pessoas têm direito a julgamento justo.

11. Direito à presunção de inocência até que a culpa seja provada

12. Proteção à vida privada e familiar.

13. Liberdade de movimentação e de deixar e voltar a qualquer país.

14. Direito de procurar asilo em outros países.

15. Direito de ter uma nacionalidade.

16. Direito ao casamento e à família.

17. Proteção da propriedade.

18. Liberdade de fé e prática religiosa.

19. Liberdade de expressão e de opinião.

20. Liberdade para participação em associações.

21. Acesso ao governo e ao serviço público do seu país.

22. Direito à segurança e proteção do Estado.

23. Direito ao trabalho e proteção ao desemprego.

24. Direito ao descanso e ao lazer.

25. Padrão de vida que garanta saúde e bem-estar à família.

26. Direito à educação, gratuita nos anos fundamentais.

27. Acesso às artes, cultura e ciências.

28. Direito de viver em uma sociedade justa e livre.

29. Cumprimento de deveres com a comunidade, de acordo com os princípios das Nações Unidas.

30. Proteção dos direitos determinados na Declaração.

A doutrina constitucional costuma classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, a ser observado de acordo com o seu momento de surgimento, além do reconhecimento pelos ordenamentos jurídicos pátrios. Costuma-se elencar um rol com cinco gerações de direitos fundamentais.

Direitos fundamentais de 1ª geração - Direitos civis e políticos

Após as Revoluções Americana e Francesa, ocorridas respectivamente nos anos 1776 e 1789, surgiram as primeiras garantias do ser humano, ou os direitos de 1ª geração, quais sejam: os direitos civis e políticos, ambos baseando-se no princípio da liberdade.

Tais direitos limitavam a atuação estatal na vida de cada pessoa, garantindo-se assim as liberdades individuais.

Direitos fundamentais de 2ª geração - Direitos sociais

O momento histórico de garantia dos direitos fundamentais de 2ª geração foram os movimentos sociais ocorridos no século XIX e início do século XX (tais como o liberalismo e o socialismo).

Aqui, iniciava-se a passagem do Estado liberal para um Estado social, que baseando-se no princípio da igualdade, resultou no surgimento de direitos sociais, econômicos e culturais.

Direitos fundamentais de 3ª geração - Direitos transindividuais

O desenvolvimento tecnológico e científico é o marco que resultou no surgimento de direitos fundamentais de 3ª geração.

Baseando-se no princípio da solidariedade e da fraternidade, aqui busca-se a proteção de direitos de toda coletividade, os denominados direitos transindividuais que são o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, dentre outros.

Direitos fundamentais de 4ª e 5ª geração

A doutrina costuma ainda classificar os direitos fundamentais em quarta e quinta geração, sem que haja um consenso quanto ao tema.

Os direitos de quarta geração são representados pela democracia e a informação, enquanto que aqueles de quinta dimensão podem ser definidos como o direito a paz.

Os direitos humanos ainda são um desafio embora existam diversos documentos e instrumentos para garantir os direitos humanos, na prática ainda há uma grande dificuldade em tirar esses planos do papel.

Referências bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 15 dez. 2021.

ONU. Brasil. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em: 15 dez. 2021.

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Quantos e quais são os direitos humanos? - Brasil Escola

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Clique e saiba mais sobre os direitos humanos.

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LIVE: Acolhimento de Professores e Estudantes

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No Programa de Ensino Integral (PEI) os estudantes passam a ter uma matriz curricular diferenciada que inclui preparação para o mercado do trabalho, orientação de estudos, experiências práticas de ciências, tutoria personalizada com um professor, além dos clubes juvenis, em que os alunos se auto-organizam de acordo com seus temas de interesse como dança, xadrez, debates etc.

Estudos apontam que o Ensino Integral ajuda a melhorar a aprendizagem dos alunos e aumenta a empregabilidade e renda dos egressos. Os alunos do Ensino Médio das escolas do PEI tiveram desempenho no último Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) 1,2 ponto maior em relação aos estudantes das escolas regulares.

Outra vantagem do modelo é a possibilidade de os professores atuarem em regime de dedicação integral a uma escola, com mais tempo para estudo e preparação de aula. Para isso, eles recebem uma gratificação de 75% no salário-base. Atualmente, 417 escolas da rede estadual funcionam nessa modalidade

Lei Complementar nº 1.164, de 04-01-2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28-12-2012

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No Programa de Ensino Integral (PEI) os estudantes passam a ter uma matriz curricular diferenciada que inclui preparação para o mercado do trabalho, orientação de estudos, experiências práticas de ciências, tutoria personalizada com um professor, além dos clubes juvenis, em que os alunos se auto-organizam de acordo com seus temas de interesse como dança, xadrez, debates etc.

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O CMSP - Centro de Mídias SP é uma iniciativa da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para contribuir com a formação dos profissionais da Rede e ampliar a oferta aos alunos de uma educação mediada por tecnologia, de forma inovadora, com qualidade e alinhada às demandas do século XXI.

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O CMSP - Centro de Mídias SP é uma iniciativa da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para contribuir com a formação dos profissionais da Rede e ampliar a oferta aos alunos de uma educação mediada por tecnologia, de forma inovadora, com qualidade e alinhada às demandas do século XXI.

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SOU SERVIDOR OU ESTUDANTE DA REDE Caso você seja um servidor ou estudante da rede de ensino, clique no botão abaixo e efetue seu login. ACESSE AQUI >

NÃO SOU DA REDE Se você não faz parte da rede do Estado de São Paulo, acesso pelo botão abaixo. ACESSE AQUI >

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Formação PEI Registros, Portifólio e Evidências

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Formação PEI Registros, Portifólio e Evidências

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Pauta PEI - Registros, Portifólio e Evidências

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Pauta PEI - Registros, Portifólio e Evidências