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Resolução SEDUC, de 29-10-2021 - Orientação sobre Qualificação Docente

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Resolução SEDUC, de 29-10-2021 - Orientação sobre Qualificação Docente

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Resolução Nova SEDUC, de 29-10-2021 - Orientação sobre Qualificação Docente

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Lei nº 10.261. de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos SP

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Lei nº 10.261. de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos SP

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Resolução SEDUC nº 41 2022 - Funções na PEI

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Resolução SEDUC nº 41 2022 - Funções na PEI

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Lei Complementar nº 1396, de 2023 (antes e depois)

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Lei Complementar nº 1396, de 2023 (antes e depois)

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Lei_Complementar nº 1396, de 2023 (2º dia)

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Lei Complementar n° 1.395, de 2023 (Cargos em Comissão)

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Lei Complementar n° 1.395, de 2023 (Cargos em Comissão)

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Lei Complementar 1396, de 2023 (Altera novo Plano de Carreira)

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Lei Complementar 1396, de 2023 (Altera novo Plano de Carreira)

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Lei nº 17.861, de  2023 - Programa de Intercâmbios "Prontos Pro Mundo"

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Lei nº 17.861, de  2023 - Programa de Intercâmbios "Prontos Pro Mundo"

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LEI Nº 17.861, de  2023 - Programa de Intercâmbios Prontos Pro Mundo

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Assunto: Educação Especial

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Assunto: COMISSÃO INTERNA DE CONFORMIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

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Assunto: COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

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Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas

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Direito administrativo: conceito, princípios e principais leis

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Direito administrativo: conceito, princípios e principais leis

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O Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o funcionamento do Estado e da máquina administrativa. Entenda sua origem, seus objetos de estudo, fontes e veja quais são os princípios que regem esse ramo do Direito.

A importância desse ramo do Direito, aliado ao Direito Constitucional, justifica-se pela imposição de princípios e regras à atuação dos agentes públicos no sentido de agirem em prol do interesse público, adstrito ao princípio da legalidade, e não em prol de interesses individuais.

Em virtude da relevância deste tema, preparamos esse artigo sobre Direito Administrativo. Aqui, você encontrará pontos como o conceito, os princípios, as noções básicas e as principais leis que regem esse assunto. Continue a leitura e confira!
Navegue pelo conteúdo:
O que é e para que serve o Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.

Para facilitar a compreensão, vale ressaltar que a Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes.

A primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado.

Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.

A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.

Tal finalidade é caracteristicamente executada pelos Poderes Executivos de cada esfera federativa, ou seja, a União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, é também exercida em caráter atípico pelos Poderes Legislativo e Judiciário das esferas federativas.

Fontes do Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui como fonte principal a legislação e a constituição. No entanto, muito do que é estudado nessa área do Direito advém da doutrina, sobretudo diante da importância da discussão sobre os impactos dos princípios e dos poderes administrativos. Isto porque são muitos vezes abordados de maneira abrangente nas normas vigentes no ordenamento jurídico, o que, de um lado, permite maior amplitude interpretativa, mas, de outro, diminui o aspecto formal/concreto das proposições.

Nesse sentido, também, a jurisprudência ganha cada vez mais força. Embora o Poder Legislativo exerça poder administrativo atipicamente - ou seja, em casos excepcionais - e os poderes mantenham independência entre si, como coloca a Constituição, é impossível excluir do ordenamento a influência de um sobre o outro.

Não se pode ignorar, por exemplo, que o Poder Legislativo é quem produz as normas a que se submete também o Poder Administrativo (executando-as) ou que as interpretações do Poder Judiciário sobre essas normas tenham impactos na sua execução. Por essa razão, deve-se respeitar, dessa maneira, as competências particulares de cada um em busca da harmonia na tripartição.

Portanto, pode-se mencionar como fontes do Direito Administrativo:

A origem do Direito Administrativo

O Direito Administrativo tem sua origem na França, no século XVIII e no início do século XIX, sendo reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, baseado no princípio da legalidade e da separação.

Vale destacar que devido ao desenvolvimento do Estado de Direito e sua decorrente necessidade de garantir segurança na relação entre Administração Pública e os administrados, foi necessário criar ramos autônomos do direito para que fosse possível regular a relação supracitada.

Assim, restou ao Direito Administrativo delimitar funções e organizar as ideias governamentais, que antes mal saíam do papel, tendo como objetivo assegurar os direitos consequentes da referida relação, garantindo assim, os interesses de forma geral da coletividade, chamados hoje de, interesse público.

Desse modo, o Direito Administrativo originou-se em um período pós-revolucionário, com o Estado de Direito, época a qual era tomada pela revolta presente em relação às ideias políticas que eram juridicamente aceitas.

Lembrando que nessa época, era buscado um critério ou uma ocasião específica para determinar quando seria realmente necessária a aplicação do Direito Administrativo.

A ideia que fundamenta a aplicação de Direito Administrativo foi ' puissance publique', isto é, o poder do Estado em face dos administrados.

Em seguida, Leon Duguit, tentando substituir pela ideia de serviço público, atribuiu a este a base do Direito Administrativo pelo fato de serem serviços indispensáveis prestados pelo Estado com a finalidade de suprir as necessidades gerais da sociedade.

Com uma crescente discussão sobre o referido entendimento, chegou-se à conclusão de que não somente o poder, mas também os deveres, eram a base do Direito Administrativo, já que estes correspondiam às funções do Estado de Direito, isto é, garantir a proteção dos direitos coletivos e individuais.

Hoje em dia, entende-se que o poder é o ato de cumprir um dever, e o dever é aquela ordem expressa nos textos de lei.
Leia mais:
Qual é o objeto de estudo do Direito Administrativo?

Atualmente, predomina-se a definição do objeto do Direito Administrativo, o critério funcional, sendo a esfera do direito que "estuda a disciplina normativa da função administrativa, independentemente de quem esteja encarregado de exercê-la: Executivo, Legislativo, Judiciário ou particulares mediante delegação estatal" (MAZZA, 2013, p. 33).

São as normas administrativas, sendo aplicadas por quem tem competência para exercê-las, seja no desempenho de funções típicas ou atípicas. Resumidamente, o objeto de estudo é a Administração Pública, que é entendida como função administrativa ou como organização administrativa, órgãos públicos e pessoas jurídicas.

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Os 5 princípios do Direito Administrativo

O princípio de tudo são os princípios. Isso mesmo! Eles são o início de todas as coisas, proposições anteriores e superiores as normas, que traçam condutores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Eles formam o fundamento, alicerce de um sistema, garantindo-lhe validade.

Lembrando que não existe hierarquia entre os princípios. Cada um tem importância e um não prevalece sobre o outro. Porém, um princípio que não seja usado num determinado caso pode ser o mais importante em outro. O ideal é analisar o conjunto deles no caso observado.

Sabendo disso, vamos descrever de forma sucinta os 5 princípios expressados na Constituição Federal. Vale ressaltar que a doutrina jurídica entende que existem vários outros que se aplicam ao Direito Administrativo cada um dos princípios do Direito Administrativo, acompanhe:

PRINCÍPIO DE LEGALIDADE:

Como o próprio nome nos sugere, o princípio da legalidade diz respeito à obediência à lei. Em nossa Constituição encontramos algumas variantes, entretanto, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos, que é encontrado no inciso II, do artigo 5° da CF/88, que diz: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Em outras palavras, no popular, poderá fazer tudo que não seja proibido pela lei.

No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Então, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.

Note que no princípio genérico as pessoas podem fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe, já no Direito Administrativo, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Seus atos tem que estar sempre pautados na legislação.

PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE

Seja qual for o agente público, sendo ele eleito, concursado ou indicado, ele está ocupando a posição de servir aos interesses do povo. Isto é, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não o próprio, ou de um conjunto de pessoas amigas, ou seja, o interesse deve ser impessoal.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Anos atrás os romanos já diziam que "non omne quod licet honestum est" (nem tudo que é legal é honesto). Obedecendo a esse princípio, o administrador deve, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público, separando o bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente e honesto do desonesto.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Este é mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, ou seja, de levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Fazendo isso, dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar a atividade administrativa que, destaco novamente, deve representar o interesse público. A publicidade surte os efeitos previstos também se feita através de órgão oficial, que é o jornal, sendo ele público ou não.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Este princípio foi o último a ser introduzido na CF/88. Ele revela dois aspectos distintos, um em relação à atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura e disciplina da Administração Pública.

Resumidamente, os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento. Já a Administração Pública, deve estar atenta às suas estruturas e organizações, evitando a manutenção de órgão/entidade utilizados, ou que não atendam as necessidades da população.

OS PODERES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Os poderes que adotam o Direito Administrativo são necessários e proporcionais às funções que são determinadas. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços, os interesses e os fins públicos, os quais devem atingir.

De acordo com a necessidade de se organizar a Administração, são classificados da seguinte ordem:

PODER HIERÁRQUICO: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal. Este poder tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

PODER DISCIPLINAR: este poder é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo, porque no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.

PODER REGULAMENTAR: é o poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou ainda de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

PODER DE POLÍCIA: considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Além de que são atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

razão da matéria: em que há a criação de órgãos para tratar de assuntos determinados, como por exemplo, no âmbito federal, os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação, entre outros.

razão do grau: nos distintos escalões de patamares de autoridade, como, por exemplo, diretoria, chefias, etc.

critério territorial: que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como nas administrações regionais das Prefeituras.

PODER NORMATIVO: envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

Entenda a estrutura da administração pública

Na organização administrativa do Estado, existe a divisão estrutural entre entes da Administração Direta e entes da Administração Indireta. Os entes da Administração Direta compreendem as pessoas jurídicas políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e órgãos que integram tais pessoas pelo fenômeno da desconcentração.

Lei nº 8.112/ de 11 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, fundações públicas federais e autarquias;

Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa;

Lei nº 8.666/ de 21 de junho de 1993, que institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública;

Lei nº 10.520/ de 17 de julho de 2002, que institui o pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns;

Lei nº 11.079/ de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;

Lei nº 12.462/ de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);

Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;

Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A desconcentração indica a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia. Para tal, existem alguns critérios, que são:

Já os entes da Administração Indireta são formados por descentralização por serviços, em que o Poder Público cria ou autoriza a criação, por meio de lei, de pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ele atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Conheça as principais leis do Direito Administrativo

1. Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro

2. Manual de Direito Administrativo

3. Curso de Direito Administrativo

4. Direito Administrativo - Irene Nohara

5. Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática

6. Manual de Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual

7. Parcerias na Administração Pública

8. Organização Administrativa.

As leis que regulam o Direito Administrativo são várias. Não há, portanto, um código, como acontece no Direito Civil e no Direito Penal. Entre as principais leis, podemos citar as seguintes:

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Principais livros e autores do Direito Administrativo

O Direito Administrativo como vimos acima é um tema bem amplo que necessita de fontes confiáveis, que auxiliem você a se aprofundar e a compreender tudo sobre esse vasto conteúdo.

Pensando nisso, listamos a seguir alguns dos principais autores e livros que poderão fazer parte da sua lista de leitura, aproveite!

Perguntas Frequentes Sobre Direito Administrativo

O que é o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.

Qual a finalidade do Direito Administrativo?
A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.

Quais são os princípios do Direito Administrativo?
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Eficiência

O que é legalidade no Direito Administrativo?
De modo geral, o princípio da legalidade diz respeito à obediência à lei. No âmbito do Direito Administrativo, a legalidade indica que os atos e procedimentos da Administração Pública devem, necessariamente, estar vinculados à lei e ter previsão nela.

Quais são as fontes do Direito Administrativo?
De modo geral, as fontes do Direito Administrativo podem ser divididas em quatro grupos:
Normas (Constituição Federal e outros dispositivos legais);
jurisprudência;
doutrina;
costumes.

Conclusão

O Direito Administrativo é uma área que está em constante crescimento, já que cada vez mais se exige dos entes federativos a atuação pautada nos princípios da Administração Pública. Por isso, uma boa capacitação e atualização farão grande diferença no mercado de trabalho e em sua corporação.

Autor: Tiago Fachini

Mais de 700 artigos publicados no Jurídico de Resultados

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Especialista em Marketing Jurídico

Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente.

Siga Tiago Fachini:

O Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o funcionamento do Estado e da máquina administrativa. Entenda sua origem, seus objetos de estudo, fontes e veja quais são os princípios que regem esse ramo do Direito.

A importância desse ramo do Direito, aliado ao Direito Constitucional, justifica-se pela imposição de princípios e regras à atuação dos agentes públicos no sentido de agirem em prol do interesse público, adstrito ao princípio da legalidade, e não em prol de interesses individuais.

Em virtude da relevância deste tema, preparamos esse artigo sobre Direito Administrativo. Aqui, você encontrará pontos como o conceito, os princípios, as noções básicas e as principais leis que regem esse assunto. Continue a leitura e confira!
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O que é e para que serve o Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.

Para facilitar a compreensão, vale ressaltar que a Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes.

A primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado.

Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.

A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.

Tal finalidade é caracteristicamente executada pelos Poderes Executivos de cada esfera federativa, ou seja, a União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, é também exercida em caráter atípico pelos Poderes Legislativo e Judiciário das esferas federativas.

Fontes do Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui como fonte principal a legislação e a constituição. No entanto, muito do que é estudado nessa área do Direito advém da doutrina, sobretudo diante da importância da discussão sobre os impactos dos princípios e dos poderes administrativos. Isto porque são muitos vezes abordados de maneira abrangente nas normas vigentes no ordenamento jurídico, o que, de um lado, permite maior amplitude interpretativa, mas, de outro, diminui o aspecto formal/concreto das proposições.

Nesse sentido, também, a jurisprudência ganha cada vez mais força. Embora o Poder Legislativo exerça poder administrativo atipicamente - ou seja, em casos excepcionais - e os poderes mantenham independência entre si, como coloca a Constituição, é impossível excluir do ordenamento a influência de um sobre o outro.

Não se pode ignorar, por exemplo, que o Poder Legislativo é quem produz as normas a que se submete também o Poder Administrativo (executando-as) ou que as interpretações do Poder Judiciário sobre essas normas tenham impactos na sua execução. Por essa razão, deve-se respeitar, dessa maneira, as competências particulares de cada um em busca da harmonia na tripartição.

Portanto, pode-se mencionar como fontes do Direito Administrativo:

A origem do Direito Administrativo

O Direito Administrativo tem sua origem na França, no século XVIII e no início do século XIX, sendo reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, baseado no princípio da legalidade e da separação.

Vale destacar que devido ao desenvolvimento do Estado de Direito e sua decorrente necessidade de garantir segurança na relação entre Administração Pública e os administrados, foi necessário criar ramos autônomos do direito para que fosse possível regular a relação supracitada.

Assim, restou ao Direito Administrativo delimitar funções e organizar as ideias governamentais, que antes mal saíam do papel, tendo como objetivo assegurar os direitos consequentes da referida relação, garantindo assim, os interesses de forma geral da coletividade, chamados hoje de, interesse público.

Desse modo, o Direito Administrativo originou-se em um período pós-revolucionário, com o Estado de Direito, época a qual era tomada pela revolta presente em relação às ideias políticas que eram juridicamente aceitas.

Lembrando que nessa época, era buscado um critério ou uma ocasião específica para determinar quando seria realmente necessária a aplicação do Direito Administrativo.

A ideia que fundamenta a aplicação de Direito Administrativo foi ' puissance publique', isto é, o poder do Estado em face dos administrados.

Em seguida, Leon Duguit, tentando substituir pela ideia de serviço público, atribuiu a este a base do Direito Administrativo pelo fato de serem serviços indispensáveis prestados pelo Estado com a finalidade de suprir as necessidades gerais da sociedade.

Com uma crescente discussão sobre o referido entendimento, chegou-se à conclusão de que não somente o poder, mas também os deveres, eram a base do Direito Administrativo, já que estes correspondiam às funções do Estado de Direito, isto é, garantir a proteção dos direitos coletivos e individuais.

Hoje em dia, entende-se que o poder é o ato de cumprir um dever, e o dever é aquela ordem expressa nos textos de lei.
Leia mais:
Qual é o objeto de estudo do Direito Administrativo?

Atualmente, predomina-se a definição do objeto do Direito Administrativo, o critério funcional, sendo a esfera do direito que "estuda a disciplina normativa da função administrativa, independentemente de quem esteja encarregado de exercê-la: Executivo, Legislativo, Judiciário ou particulares mediante delegação estatal" (MAZZA, 2013, p. 33).

São as normas administrativas, sendo aplicadas por quem tem competência para exercê-las, seja no desempenho de funções típicas ou atípicas. Resumidamente, o objeto de estudo é a Administração Pública, que é entendida como função administrativa ou como organização administrativa, órgãos públicos e pessoas jurídicas.

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Os 5 princípios do Direito Administrativo

O princípio de tudo são os princípios. Isso mesmo! Eles são o início de todas as coisas, proposições anteriores e superiores as normas, que traçam condutores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Eles formam o fundamento, alicerce de um sistema, garantindo-lhe validade.

Lembrando que não existe hierarquia entre os princípios. Cada um tem importância e um não prevalece sobre o outro. Porém, um princípio que não seja usado num determinado caso pode ser o mais importante em outro. O ideal é analisar o conjunto deles no caso observado.

Sabendo disso, vamos descrever de forma sucinta os 5 princípios expressados na Constituição Federal. Vale ressaltar que a doutrina jurídica entende que existem vários outros que se aplicam ao Direito Administrativo cada um dos princípios do Direito Administrativo, acompanhe:

PRINCÍPIO DE LEGALIDADE:

Como o próprio nome nos sugere, o princípio da legalidade diz respeito à obediência à lei. Em nossa Constituição encontramos algumas variantes, entretanto, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos, que é encontrado no inciso II, do artigo 5° da CF/88, que diz: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Em outras palavras, no popular, poderá fazer tudo que não seja proibido pela lei.

No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Então, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.

Note que no princípio genérico as pessoas podem fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe, já no Direito Administrativo, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Seus atos tem que estar sempre pautados na legislação.

PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE

Seja qual for o agente público, sendo ele eleito, concursado ou indicado, ele está ocupando a posição de servir aos interesses do povo. Isto é, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não o próprio, ou de um conjunto de pessoas amigas, ou seja, o interesse deve ser impessoal.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Anos atrás os romanos já diziam que "non omne quod licet honestum est" (nem tudo que é legal é honesto). Obedecendo a esse princípio, o administrador deve, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público, separando o bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente e honesto do desonesto.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Este é mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, ou seja, de levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Fazendo isso, dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar a atividade administrativa que, destaco novamente, deve representar o interesse público. A publicidade surte os efeitos previstos também se feita através de órgão oficial, que é o jornal, sendo ele público ou não.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Este princípio foi o último a ser introduzido na CF/88. Ele revela dois aspectos distintos, um em relação à atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura e disciplina da Administração Pública.

Resumidamente, os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento. Já a Administração Pública, deve estar atenta às suas estruturas e organizações, evitando a manutenção de órgão/entidade utilizados, ou que não atendam as necessidades da população.

OS PODERES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Os poderes que adotam o Direito Administrativo são necessários e proporcionais às funções que são determinadas. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços, os interesses e os fins públicos, os quais devem atingir.

De acordo com a necessidade de se organizar a Administração, são classificados da seguinte ordem:

PODER HIERÁRQUICO: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal. Este poder tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

PODER DISCIPLINAR: este poder é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo, porque no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.

PODER REGULAMENTAR: é o poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou ainda de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

PODER DE POLÍCIA: considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Além de que são atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

razão da matéria: em que há a criação de órgãos para tratar de assuntos determinados, como por exemplo, no âmbito federal, os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação, entre outros.

razão do grau: nos distintos escalões de patamares de autoridade, como, por exemplo, diretoria, chefias, etc.

critério territorial: que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como nas administrações regionais das Prefeituras.

PODER NORMATIVO: envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

Entenda a estrutura da administração pública

Na organização administrativa do Estado, existe a divisão estrutural entre entes da Administração Direta e entes da Administração Indireta. Os entes da Administração Direta compreendem as pessoas jurídicas políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e órgãos que integram tais pessoas pelo fenômeno da desconcentração.

Lei nº 8.112/ de 11 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, fundações públicas federais e autarquias;

Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa;

Lei nº 8.666/ de 21 de junho de 1993, que institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública;

Lei nº 10.520/ de 17 de julho de 2002, que institui o pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns;

Lei nº 11.079/ de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;

Lei nº 12.462/ de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);

Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;

Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A desconcentração indica a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia. Para tal, existem alguns critérios, que são:

Já os entes da Administração Indireta são formados por descentralização por serviços, em que o Poder Público cria ou autoriza a criação, por meio de lei, de pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ele atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Conheça as principais leis do Direito Administrativo

1. Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro

2. Manual de Direito Administrativo

3. Curso de Direito Administrativo

4. Direito Administrativo - Irene Nohara

5. Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática

6. Manual de Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual

7. Parcerias na Administração Pública

8. Organização Administrativa.

As leis que regulam o Direito Administrativo são várias. Não há, portanto, um código, como acontece no Direito Civil e no Direito Penal. Entre as principais leis, podemos citar as seguintes:

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Principais livros e autores do Direito Administrativo

O Direito Administrativo como vimos acima é um tema bem amplo que necessita de fontes confiáveis, que auxiliem você a se aprofundar e a compreender tudo sobre esse vasto conteúdo.

Pensando nisso, listamos a seguir alguns dos principais autores e livros que poderão fazer parte da sua lista de leitura, aproveite!

Perguntas Frequentes Sobre Direito Administrativo

O que é o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.

Qual a finalidade do Direito Administrativo?
A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.

Quais são os princípios do Direito Administrativo?
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Eficiência

O que é legalidade no Direito Administrativo?
De modo geral, o princípio da legalidade diz respeito à obediência à lei. No âmbito do Direito Administrativo, a legalidade indica que os atos e procedimentos da Administração Pública devem, necessariamente, estar vinculados à lei e ter previsão nela.

Quais são as fontes do Direito Administrativo?
De modo geral, as fontes do Direito Administrativo podem ser divididas em quatro grupos:
Normas (Constituição Federal e outros dispositivos legais);
jurisprudência;
doutrina;
costumes.

Conclusão

O Direito Administrativo é uma área que está em constante crescimento, já que cada vez mais se exige dos entes federativos a atuação pautada nos princípios da Administração Pública. Por isso, uma boa capacitação e atualização farão grande diferença no mercado de trabalho e em sua corporação.

Autor: Tiago Fachini

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Especialista em Marketing Jurídico

Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente.

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Direito administrativo: conceito, princípios e principais leis

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O Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o funcionamento do Estado e da máquina administrativa. Entenda sua origem, seus objetos de estudo, fontes e veja quais são os princípios que regem esse ramo do Direito.

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: I - rgo - a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta; II - entidade - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso. Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: I - atuao conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei; III - objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f; V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio; VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; VIII – observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados; IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio; XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo da atuao dos interessados; I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes; II - ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; III - formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei. I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; III - no agir de modo temerrio; IV - prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitao oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - rgo ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificao do interessado ou de quem o represente; III - domiclio do requerente ou local para recebimento de comunicaes; IV - formulao do pedido, com exposio dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Pargrafo nico. vedada Administrao a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 9o So legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas fsicas ou jurdicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerccio do direito de representao; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deciso a ser adotada; III - as organizaes e associaes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associaes legalmente constitudas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 12. Um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial.
Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se delegao de competncia dos rgos colegiados aos respectivos presidentes. I - a edio de atos de carter normativo; II - a deciso de recursos administrativos; III - as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegao e sua revogao devero ser publicados no meio oficial.
I - tenha interesse direto ou indireto na matria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situaes ocorrem quanto ao cnjuge, companheiro ou parente e afins at o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro. Pargrafo nico. A omisso do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Pargrafo nico. Sero concludos depois do horrio normal os atos j iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou Administrao. Pargrafo nico. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado at o dobro, mediante comprovada justificao. I - identificao do intimado e nome do rgo ou entidade administrativa; II - finalidade da intimao; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informao da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicao dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Pargrafo nico. No prosseguimento do processo, ser garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 31. Quando a matria do processo envolver assunto de interesse geral, o rgo competente poder, mediante despacho motivado, abrir perodo de consulta pblica para manifestao de terceiros, antes da deciso do pedido, se no houver prejuzo para a parte interessada.
Pargrafo nico. No sendo atendida a intimao, poder o rgo competente, se entender relevante a matria, suprir de ofcio a omisso, no se eximindo de proferir a deciso.
CAPTULO XI-A

DA DECISO COORDENADA

(Includo pela Lei n 14.210, de 2021)

Pargrafo nico. O documento previsto no caput deste artigo abordar a questo objeto da deciso coordenada e eventuais precedentes.(Includo pela Lei n 14.210, de 2021)

3 A ata ser publicada por extrato no Dirio Oficial da Unio, do qual devero constar, alm do registro referido no inciso IV do caput deste artigo, os dados identificadores da deciso coordenada e o rgo e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.(Includo pela Lei n 14.210, de 2021)
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatrio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo.
Art. 54. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.

Art. 55. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.

3 o Se o recorrente alegar que a deciso administrativa contraria enunciado da smula vinculante, caber autoridade prolatora da deciso impugnada, se no a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso. Vigncia (Includo pela Lei n 11.417, de 2006).
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela deciso recorrida; III - as organizaes e associaes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidados ou associaes, quanto a direitos ou interesses difusos. Pargrafo nico. Havendo justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da execuo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder, de ofcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. I - fora do prazo; II - perante rgo incompetente; III - por quem no seja legitimado; IV - aps exaurida a esfera administrativa. Pargrafo nico. Se da aplicao do disposto neste artigo puder decorrer gravame situao do recorrente, este dever ser cientificado para que formule suas alegaes antes da deciso.
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violao de enunciado da smula vinculante, o rgo competente para decidir o recurso explicitar as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso. (Includo pela Lei n 11.417, de 2006). Vigncia

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamao fundada em violao de enunciado da smula vinculante, dar-se- cincia autoridade prolatora e ao rgo competente para o julgamento do recurso, que devero adequar as futuras decises administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal. (Includo pela Lei n 11.417, de 2006). Vigncia
Pargrafo nico. Da reviso do processo no poder resultar agravamento da sano.
Art. 66. Os prazos comeam a correr a partir da data da cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 67. Salvo motivo de fora maior devidamente comprovado, os prazos processuais no se suspendem.

Art. 69-A. Tero prioridade na tramitao, em qualquer rgo ou instncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Includo pela Lei n 12.008, de 2009).
Braslia 29 de janeiro de 1999; 178o da Independncia e 111o da Repblica.
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Includo pela Lei n 12.008, de 2009).

II - pessoa portadora de deficincia, fsica ou mental; (Includo pela Lei n 12.008, de 2009).

III (VETADO)(Includo pela Lei n 12.008, de 2009).

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose mltipla, neoplasia maligna, hansenase, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avanados da doena de Paget (ostete deformante), contaminao por radiao, sndrome de imunodeficincia adquirida, ou outra doena grave, com base em concluso da medicina especializada, mesmo que a doena tenha sido contrada aps o incio do processo. (Includo pela Lei n 12.008, de 2009).

1o A pessoa interessada na obteno do benefcio, juntando prova de sua condio, dever requer-lo autoridade administrativa competente, que determinar as providncias a serem cumpridas.(Includo pela Lei n 12.008, de 2009).

2o Deferida a prioridade, os autos recebero identificao prpria que evidencie o regime de tramitao prioritria.(Includo pela Lei n 12.008, de 2009).

3o(VETADO)(Includo pela Lei n 12.008, de 2009).

4o(VETADO)(Includo pela Lei n 12.008, de 2009).

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Paulo Paiva

Este texto no substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 e retificado em 11.3.1999

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

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Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789

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Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789

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Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789

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Introdução ao Direito Constitucional - Senado

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Introdução ao Direito Constitucional - Senado

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Constitucion Politica de los Estados Unidos Mexicanos, de 1917

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Constitucion Politica de los Estados Unidos Mexicanos, de 1917

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Constitucion Politica de los Estados Unidos Mexicanos, de 1917

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A partir do Iluminismo e da Revolução Americana ergue-se a primeira dimensão dos direitos fundamentais, marcada pelo culto a liberdade e igualdade formal. Nesta, o Estado tem a obrigação negativa de não se imiscuir nas relações entre particulares, atuando apenas em situações pontuais imprescindíveis para a manutenção da paz pública e concernem ao ser humano individualmente considerado.

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A partir do Iluminismo e da Revolução Americana ergue-se a primeira dimensão dos direitos fundamentais, marcada pelo culto a liberdade e igualdade formal. Nesta, o Estado tem a obrigação negativa de não se imiscuir nas relações entre particulares, atuando apenas em situações pontuais imprescindíveis para a manutenção da paz pública e concernem ao ser humano individualmente considerado.

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Verfassung des Deutschen Reiches (Weimarer Reichsverfassung, 1919)

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Verfassung des Deutschen Reiches (Weimarer Reichsverfassung, 1919)

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Verfassung des Deutschen Reiches (Weimarer Reichsverfassung, 1919)

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Nada obstante, fadada ao insucesso, mormente por ter sido um mero instrumento de dominação da classe burguesa, sem nenhuma preocupação com o social, desponta a segunda dimensão dos direitos fundamentais. Neste período, há prestígio ao princípio da igualdade material. O Estado passa a ter o mister de suavizar e eliminar os efeitos deletérios da pobreza por meio de políticas públicas e prestações materiais positivas.

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Nada obstante, fadada ao insucesso, mormente por ter sido um mero instrumento de dominação da classe burguesa, sem nenhuma preocupação com o social, desponta a segunda dimensão dos direitos fundamentais. Neste período, há prestígio ao princípio da igualdade material. O Estado passa a ter o mister de suavizar e eliminar os efeitos deletérios da pobreza por meio de políticas públicas e prestações materiais positivas.

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Contudo, por uma panóplia de motivos, como a ineficiência do Estado e a corrupção, acorre a terceira dimensão dos direitos fundamentais, em que o Estado passa a ser subsidiário, consensual e gerencial e, através da solidariedade, articula-se com a iniciativa privada, a sociedade e o terceiro setor para solucionar problemas coletivos, como o meio ambiente. A iniciativa privada volta a ter papel de destaque. Todavia, não como antes, em que predominava a mão invisível do mercado.

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Contudo, por uma panóplia de motivos, como a ineficiência do Estado e a corrupção, acorre a terceira dimensão dos direitos fundamentais, em que o Estado passa a ser subsidiário, consensual e gerencial e, através da solidariedade, articula-se com a iniciativa privada, a sociedade e o terceiro setor para solucionar problemas coletivos, como o meio ambiente. A iniciativa privada volta a ter papel de destaque. Todavia, não como antes, em que predominava a mão invisível do mercado.