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. Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015)

Assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A acessibilidade e inclusão é obrigatória em todos os ambientes, de forma presencial e online.

A LBI abrange capacidade civil; inclusão escolar; auxílio inclusão; discriminação, abandono e exclusão; atendimento prioritário; administração pública; cultura, esporte, turismo e lazer.

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Ana Carolina Fontenelle - http://lattes.cnpq.br/1890602726624502
Jessica Pereira da Silva - http://lattes.cnpq.br/4545266355062292
Francielle Costa- http://lattes.cnpq.br/1319015480696850
Rosaly Fernandes -http://lattes.cnpq.br/2330860734970442
Tereza Raquel de Araujo

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O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Autismo foi empregado pela primeira vez pelo psiquiatra suíço Eugene Bleuler, que o descreveu como a " fuga da realidade".
Léo Kanner também foi um dos pioneiros nos estudos e observação de crianças internadas com comportamentos diferentes dos já vistos na literatura psiquiátrica. Foi observado a incapacidade de se relacionar com as outras pessoas de maneira normal, atraso na fala e dificuldades motora.

Na época em que Kanner iniciou seus estudos, os conceitos de transtorno do espectro autístico, esquizofrenia e psicose infantil se confundiam.

À partir de suas pesquisas Léo Kanner resolveu separar o autismo da esquizofre-
nia, mesmo mantendo-o no grupo das psicoses infantis.

Na mesma época, o psiquiatra Bleuler, contrariou um dos aspectos apontados por Léo Kanner, dividindo a comunidade científica. Kanner defendia o autista não tinha imaginação. Já Bleuler afirmava que esses mesmos indivíduos sofriam com a ausência da realidade e mergulhavam no seu mundo e na sua imaginação ignorando os outros a sua volta.

Com o passar do tempo outros estudos foram realizados e outras características foram sendo observadas nas pessoas com autismo, como: dificuldade de percepção de sentimentos, distúrbios do sono e da alimentação, problemas digestivos nos primeiros meses do nascimento e hiporrespostas ou hiper- respostas aos estímulos sensoriais.

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Romeo Mion e seu pai, o ator e apresentador Marcos Mion.

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. Lei Romeo Mion (13.977/2020)

Romeo Mion filho do apresentador Marcos Mion, é um jovem de 18 anos e está no espectro.

A lei Romeo Mion consiste na criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (Ciptea) que deve ser emitida de forma gratuita, sob responsabilidade de estados e municípios.

A possibilidade legal de portar uma carteirinha de identificação vem como resposta à dificuldade de identificar á primeira vista o autismo.

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. Teoria mãe geladeira: questiona se a falta de carinho e amor dos pais causa o autismo. E isso não é verdade! Não existem evidências que a falta de afeto resulte no autismo. Os pais não têm culpa nenhuma sobre o autismo em seus filhos, e o autismo não tem nada a ver com a falta de amor.

. Vacinas causam o autismo: não, vacinas não causam autismo! Ainda em 2004, o Instituto de Medicina dos Estados Unidos concluiu que não existem provas de que a vacina cause autismo.

. Autistas vivem em seu próprio mundo: isso também é mito! Afinal, os autistas vivem no mesmo mundo que todos nós, apenas a forma de se desenvolver é diferente, pois pessoas com TEA precisam de acompanhamento de profissionais especializados. Aliás, nenhuma pessoa se desenvolve como a outra: somos todos diferentes.

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N• 13.370/2016-

Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos que possuem filhos com TEA.

N• 8.899/1994-

Garante gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de ate 2 salários mínimos.

N•8.742/1993-

Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) oferece o Benefício da Prestação Continuada. A pessoa com o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita por família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

N•7.611/2011-

Dispõe de educação especial e atendimento educacional especializado.

N•7.853/1989-

Estipulando apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e difine crimes.

N• 10.098/2000-

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduziada.

N• 10.048(2000)-

Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.

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Infelizmente, ainda existem pessoas que não sabem lidar com o TEA.
Mas, nós podemos fazer diferente e oferecer informações para a sociedade.

Apesar de existir o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo (2 de abril), é necessário entendermos que a conscientização deve ser trabalhada diariamente.

Nós devemos ter empatia com nosso próximo e para isso vou te alguns detalhes que fazem toda diferença:
Respeite suas diferenças - As crianças autistas têm habilidades e necessidades diferentes!

Evite julgamentos - Em vez disso, tente entender as razões por trás de seus comportamentos e ações!

Respeite suas rotinas - isso ajuda a reduzir a ansiedade e o estresse.

Não crie uma agenda sobrecarregada e cheia de afazeres, a abordagem terapêutica do autista já é intensa!

Seja gentil e paciente - As crianças com TEA podem necessitar de mais tempo para compreender as instruções e executar as tarefas. Seja paciente e dê-lhes o tempo que precisam para se sentir confortáveis e confiantes.

Celebre suas conquistas - não importa quão pequenas possam parecer. Reconhecer e valorizar suas realizações pode ajudá-las a se sentir motivadas e confiantes.

Brinque com elas - as brincadeiras são fundamentais para o desenvolvimento infantil.

Não use linguagem figurada: crianças autistas tendem a ter um pensamento mais concreto e literal.

Evite ambientes com muitos estímulos sensoriais - ruídos altos, cheiros, muitas luzes, podem incomodá-las.

Lembre-se de que cada criança é única, com suas próprias habilidades, necessidades e desafios. Ao ser empático e compreensivo, você pode ajudá-las a se sentirem aceitas e incluídas, fazendo grande diferença em suas vidas!

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Berenice Piana, co-autora da lei 12.764/2012, ao lado de seu filho Dayan.

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. Lei Berenice Piana (12.764/2012)

Berenice Piana é uma militante, ativista e mãe de três filhos, o mais novo com TEA.

Idealizou a primeira clínica Escola do Autista do Brasil em Itaboraí no Rio de Janeiro.

Recebeu honrarias como o título de embaixadora da paz pela ONU e União Europeia.

A lei Berenice Piana instituiu a Política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

A partir desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os meios legais e garante a utilização de todo serviço oferecido pela Assistência Social no município que essas pessoas e suas famílias residem.

É assegurado serviços de saúde como: diagnóstico precoce, medicamentos, atendimento multidisciplinar e informações que auxiliem o diagnóstico e intervenções; assegura acesso à educação; ao ensino profissionalizante; à moradia; ao mercado de trabalho; à previdência; assistência social e o atendimento preferencial também está previsto nessa lei.
Em relação às necessidades de crianças autistas, a Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem que seja feita qualquer adaptação curricular necessária. Em especial, as avaliações e provas devem ser diferenciadas e adaptadas, de forma que o aluno não seja prejudicado em sua nota.

Esse decreto sofreu algumas modificações com a criação de outras leis como a LBI.

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https://genialcare.com.br/blog/direitos-dos-autistas/

https://autismoerealidade.org.br/convivendo-com-o-tea/leis-e-direitos/

https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/14/40/autismo

https://linhasdecuidado.saude.gov.br/portal/transtorno-do-espectro-autista/definicao-tea/

https://clinicapbsf.com.br/2023/03/31/como-lidar-com-o-autismo-acolhimento-e-qualidade-de-vida/