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Lucas Eduardo M., Edson Schafer J., Gabriela Ferrazza Viacelli, Vitor E. S. Pelizzari e Renan Roque

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Outro preceito que é excetuado no que diz respeito a tutela especifica de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa é de direito material, qual seja, aquele que prenuncia que não se pode obrigar a parte a prestar determinado fato.

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O parágrafo único do artigo 463 determina que o contrato preliminar seja levado ao registro competente. Há quem sustente que o registro é tão somente condição de eficácia do contrato preliminar perante terceiros. Todavia, considerando os termos do referido dispositivo, recomenda-se a efetivação do registro para que a tutela específica seja indubitavelmente assegurada, ainda que se não queira opor o contrato a terceiros.

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 O contrato preliminar pode ser definido como um acordo jurídico bilateral no qual as partes, ou todas elas, assumem a obrigação de alcançar o contrato definitivo em um período de tempo determinável ou determinado. É importante destacar que o contrato preliminar nunca deve ser confundido com o contrato definitivo.

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 O contrato preliminar pode ser definido como um acordo jurídico bilateral no qual as partes, ou todas elas, assumem a obrigação de alcançar o contrato definitivo em um período de tempo determinável ou determinado. É importante destacar que o contrato preliminar nunca deve ser confundido com o contrato definitivo.

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É relevante destacar que a validade e a interpretação legal dos contratos preliminares podem variar de acordo com a jurisdição e as circunstâncias específicas de cada situação. Portanto, ao lidar com contratos preliminares, é altamente recomendável buscar aconselhamento jurídico para uma compreensão completa dos direitos e obrigações envolvidos. Alguns exemplos incluem acordos de compra e venda de imóveis, negociações de fusões e aquisições, acordos de franquia e contratos de fornecimento.

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Teoria do contrato preliminar é um conceito de grande importância no âmbito do direito contratual. Esta teoria aborda os acordos celebrados entre as partes com o propósito de estabelecer os termos e as condições de um contrato mais formal que será celebrado em algum momento futuro.

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Um contrato preliminar é um acordo no qual as partes se comprometem a celebrar, em um momento posterior, um contrato que já possui todos os seus elementos essenciais completamente definidos. Este contrato preliminar é considerado como um acordo independente em relação ao contrato definitivo que será estabelecido no futuro entre as partes. Esse contrato futuro pode ser denominado como o contrato definitivo.

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Previsto nos arts. 462 ao 466 do Código Civil