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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2021/0091393-0
Altera a Instrução normativa SME nº 29, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a reorganização e replanejamento do trabalho educacional no segundo semestre letivo de 2021 nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, especialmente considerando (a) o art. 5º do Decreto nº 60.389, de 20 de julho de 2021, e (b) as recentes orientações da Secretaria Municipal da Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 11 da Instrução normativa SME nº 29, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a reorganização e replanejamento do trabalho educacional no segundo semestre letivo de 2021 nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - Todos os estudantes matriculados nas unidades de educação infantil - Emei, Ensino Fundamental e Médio serão atendidos de forma presencial.

§ 1º - Caso o distanciamento estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 60.389, de 20 de julho de 2021, impossibilite o atendimento diário da totalidade dos estudantes matriculados, fica autorizado o rodízio de, no máximo, 2 (dois) agrupamentos semanais.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os estudantes identificados como mais vulneráveis do ponto de vista educacional, devem ser atendidos diariamente de forma presencial e, em especial, aqueles que se encontram:

I - em situação de rua;

II - em centros de acolhida;

III - em serviços de acolhimento institucional;

IV - em cumprimento de medida sócio educativa;

V - vítimas de violências;

VI - outros agrupamentos indicados pelas equipes da DRE/NAAPA.

§ 3º - O atendimento presencial mencionado no "caput" deste artigo também se aplica aos Centros de Educação Infantil - CEIs, onde há atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, devendo as atividades presenciais serem ampliadas para 100% dos matriculados."

Art. 2º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 13 da Instrução normativa SME nº 29, de 21 de julho de 2021.

Publicado no DOC de 02/09/2021 - pp. 15 e 16

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 35, DE 1º/09/2021 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REPLANEJAMENTO DO TRABALHO EDUCACIONAL NO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2021 NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE M

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 35, DE 1º DE SETEMBRO DE 20216016.2021/0091393-0 Altera a Instrução normativa SME nº 29, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a reorganização e replanejamento do trabalho educacional no segundo semestre letivo de 2021 nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e dá outras providências.

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Queridas famílias, bebês e crianças, professoras, professores, equipes gestoras e todos os demais educadores da Rede Municipal de Ensino.

Devido a Pandemia causada pela COVID -19 as meninas e meninos de nossos territórios estão realizando vivências e atividades que outrora ocorriam nos diversos territórios das 13 Diretorias Regionais de Ensino do Município de são Paulo, em suas casas, tendo suas famílias como mediadores.

Bolhas de sabão com água, pés- de - lata, músicas, teatro, cores, letras, números, pinturas, artes e muitas outras vivências, agora acontecem nas casas das meninas e meninos, que estão enfrentando a complexa tarefa de ficar em casa.

Compreendemos que o momento é difícil e que as medidas de segurança como: usar álcool em gel, lavar as mãos com água e sabão, usar máscaras e ficar em casa sempre que puder, é essencial para salvar nossas vidas e das pessoas que estão em nossa volta. Diante disso e da necessidade de pensarmos em práticas pedagógicas possíveis para esse período que vivemos afastados, dentre outras práticas a Secretaria Municipal da Educação, criou a coleção de cadernos: " Trilhas de Aprendizagens " que foram enviados para as famílias.

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Secretaria Municipal de Educa��o de S�o Paulo

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trilhas de aprendizagens | SME Portal Institucional - SME Portal Institucional

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Você sabia que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) prevê que os estudantes estejam alfabetizados até o 2º ano? E que não basta conhecer as letras ou saber como desenhá-las corretamente, mas analisar como se escreve e compreender o contexto? Separamos cinco pontos fundamentais que ajudam a entender a proposta da BNCC para alfabetização:

1. A BNCC não defende um método específico - não há imposição de metolodogias, o que garante a autonomia das redes e reforça a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas.

2. Os alunos devem ser alfabetizados até o 2º ano - A BNCC indica que os estudantes devem ser alfabetizados entre o 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, o que significa que a alfabetização deve ser o foco da ação pedagógica. Vale lembrar que, ser alfabetizado implica não apenas decifrar o código de escrita alfabético,mas compreender o que foi lido. Como consta na BNCC: "esses conhecimentos de alfabetização até o 2º ano incluem a criança compreender diferenças entre escrita e outras formas gráficas, dominar as convenções gráficas, conhecer o alfabeto, compreender a natureza alfabética do nosso sistema de escrita, dominar as relações entre grafemas e fonemas, saber decodificar palavras e textos escritos, saber ler, reconhecendo globalmente as palavras, ampliar a sacada do olhar para porções maiores de texto que meras palavras, desenvolvendo assim fluência e rapidez de leitura".

3. A alfabetização é entendida como a apropriação do funcionamento do sistema de escrita alfabética em um processo simultâneo às práticas sociais de leitura e escrita - Por um lado, a criança deve se apropriar do funcionamento do sistema de escrita alfabética. Por outro, por meio das práticas sociais de leitura e escrita, é que ela entende o uso da língua no cotidiano, em práticas de linguagem vivenciadas dentro e fora da escola. Essas duas vertentes do processo devem ocorrer de forma simultânea. Ou seja: as habilidades para compreensão das relações grafofonêmicas devem estar sempre relacionadas às práticas de leitura, produção e oralidade articuladas aos textos.

4. Alfabetizar trabalhando textos diversos e que fazem parte do cotidiano - Para que essa compreensão da linguagem inserida na vida prática se consolide, a proposta da BNCC é trabalhar com novos e diversos formatos de textos, que não se limitam os livros didáticos. Vídeos, podcasts ou conteúdos de novos formatos devem fazer parte das aulas.

5. A BNCC entende a alfabetização como um processo complexo - dominar o sistema escrito da nossa língua não é uma tarefa nada simples. Como estabelece o texto, "alfabetizar é trabalhar com a apropriação pelo aluno da ortografia do português do Brasil escrito, compreendendo como se dá este processo (longo) de construção de um conjunto de conhecimentos sobre o funcionamento fonológico da língua pelo estudante." Isso implica conhecer as relações entre sons (fonemas) do português oral do Brasil em suas variedades e as letras (grafemas) do português brasileiro escrito percebendo as complexas relações entre os sons da fala (fonemas) e as letras da escrita (grafemas). Isso envolve o desenvolvimento de consciência fonológica
da linguagem, que é perceber os sons, entender como eles se separam e se juntam para formar novas palavras.

Veja também: [Análise] Como a BNCC mudou minha prática como alfabetizadora

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5 pontos sobre a proposta da BNCC para alfabetização | Observatório Movimento Pela Base

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Você sabia que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) prevê que os estudantes estejam alfabetizados até o 2º ano? E que não basta conhecer as letras ou saber como desenhá-las corretamente, mas analisar como se escreve e compreender o contexto?

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2021/0018275-8
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A AFERIÇÃO E REGISTRO DA ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS EM REGIME DE TELETRABALHO LOTADOS E EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- os artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 14.660, de 2007, que dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 1992, nº 11.434, de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal;

- o Decreto nº 49.589, de 2008, que dispõe sobre o pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho dos profissionais de educação docentes;

- o Decreto nº 59.283, de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - com alterações posteriores;

- o disposto na Portaria SME nº 6.476, de 2015, que estabelece critérios para a escolha/atribuição de turnos e de agrupamentos, classes, aulas e vagas no módulo sem regência, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, no decorrer do ano letivo;

- a Instrução Normativa SME nº 15, de 2020, que estabelece critérios para a organização das estratégias disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação para assegurar a aprendizagem dos estudantes da rede direta e parceira durante o período de suspensão do atendimento presencial e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 01, de 2021, que estabelece procedimentos para a organização das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos estudantes às atividades presenciais;

- a necessidade de assegurar, aos estudantes em Ensino Remoto, o acesso aos conteúdos escolares por meio das estratégias disponibilizadas pela SME enquanto durar o atendimento híbrido, presencial e remoto;

- a obrigatoriedade de anotar e controlar, por meio de registro da frequência, a presença dos profissionais de educação e das ocorrências concernentes à sua vida funcional, tais como faltas ao serviço, atrasos, saídas durante o expediente, férias, licenças e afastamentos;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a aferição e registro da assiduidade dos profissionais em regime de teletrabalho lotados e em exercício nas Unidades Educacionais, durante o período de emergência declarado pelo Decreto nº 59.283, de 2020.

Art. 2º O acompanhamento dos servidores em regime de teletrabalho pela Equipe Gestora estará pautado na observação e desenvolvimento das seguintes características:

I - organização: capacidade de estruturar suas atribuições, estabelecendo prioridades;

II - autonomia: capacidade de atuar com disciplina e comprometimento sem acompanhamento presencial;

III - orientação para resultados: capacidade de atentar aos objetivos e trabalhar para alcançá-los, observados sempre os prazos previamente estabelecidos;

IV - integração do trabalho: capacidade de alinhar tarefas individuais com a equipe e chefia, tornando o trabalho mais efetivo e sem sobreposição e/ou retrabalho.

Art. 3º Os estudantes em ensino presencial e remoto, terão acesso às atividades diárias disponibilizadas na "Plataforma Institucional de Desenvolvimento das Aulas no Ensino Remoto - GOOGLE CLASSROOM", assim organizadas:

a) vídeos síncronos e/ou assíncronos;

b) atividades ajustadas ao componente curricular, ano de escolaridade e Currículo da Cidade;

c) devolutivas das atividades realizadas pelos estudantes;

d) encontros síncronos com a turma, devidamente registrados.

Art. 4º O servidor em regime de teletrabalho deverá estar à disposição da Chefia Imediata, de forma remota, pelo período equivalente à jornada de trabalho diária de seu cargo, nos horários fixados para o comparecimento presencial, realizando as tarefas habituais e rotineiras compatíveis com as atribuições do cargo ocupado, com a incumbência de:

I - realizar as atividades definidas pela Equipe Gestora, com vistas a atingir os resultados esperados;

II - cumprir os prazos fixados para a realização dos trabalhos;

III - indicar e manter telefone de contato permanentemente atualizado e ativo;

IV - estar acessível pelo correio eletrônico institucional, bem como por outras tecnologias de informação disponibilizadas;

V - registrar diariamente as atividades desenvolvidas no dia de trabalho utilizando inclusive o correio eletrônico institucional;

VI - atender às solicitações de providências, informações e outras demandas encaminhadas pela Equipe Gestora por meio de telefone de contato e correio eletrônico institucional;

VII - participar de reuniões por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico disponível, desde que, em seu horário de trabalho;

VIII - informar à Chefia Imediata e/ou Mediata as eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Compete ao Professor em regime de teletrabalho, além do disposto nos incisos I a VIII deste artigo, a disponibilização aos estudantes das atividades diárias na "Plataforma Institucional de Desenvolvimento das Aulas no Ensino Remoto - GOOGLE CLASSROOM".

Art. 5º Compete ao Coordenador Pedagógico:

a) verificar diariamente as atividades postadas no Google Classroom pelos docentes e o registro resumido de atividades desenvolvidas no dia de trabalho;

b) acompanhar e adequar, em conjunto com os docentes, os planos de ensino para atendimento às necessidades dos estudantes, assegurando consonância entre as atividades desenvolvidas, o conteúdo e ano do ciclo e Currículo da Cidade;

c) avaliar, conjuntamente com a Equipe Docente, a participação remota dos estudantes, propondo alterações, caso necessário, e alternativas para alcançar os estudantes sem acesso à internet, bem como, aqueles que necessitam de recuperação das aprendizagens;

d) informar a Chefia Imediata as eventuais ausências de atividades na plataforma do Google Classroom, indicando o dia da ocorrência e o professor responsável.

Art. 6º Caberá ao Diretor de Escola diligenciar no sentido de apurar o desempenho e registrar a frequência diária dos servidores em regime de teletrabalho, utilizando:

a) os meios eletrônicos disponíveis, inclusive o correio eletrônico institucional;

b) as informações prestadas pelo Coordenador Pedagógico concernentes às ausências de postagens das atividades mencionadas no artigo 3º desta Instrução Normativa;

c) realização das atividades propostas pela Equipe Gestora;

d) participação nas reuniões virtuais realizadas no horário de trabalho;

Parágrafo único. O registro da assiduidade deverá ser apontado diariamente na Folha de Frequência Individual - FFI do servidor.

Art. 7º Compete ao Supervisor Escolar:

a) acompanhar em conjunto com a Equipe Gestora, o acesso dos estudantes às atividades disponibilizadas remotamente, bem como, se estão em conformidade com os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do Currículo da Cidade;

b) avaliar, conjuntamente com a Equipe Gestora, a participação remota dos estudantes, propondo alterações, caso necessário, e alternativas para alcançar os estudantes sem acesso à internet;

c) analisar os registros das atividades desenvolvidas diariamente pelo Diretor de Escola em regime de teletrabalho, utilizando, inclusive, o correio eletrônico institucional, com vistas ao registro de sua assiduidade;

d) supervisionar, presencialmente, a Unidade Educacional cujos membros da Equipe Gestora se encontram em regime de teletrabalho;

e) manter o Diretor Regional de Educação informado sobre o número de integrantes das Equipes Gestora, Docente e de Apoio das Unidades Educacionais de seu setor de supervisão, que se encontram em regime de teletrabalho.

Art. 8º Fica suspensa a escolha de aulas para o desenvolvimento de projetos no contraturno escolar, aulas a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX e, no âmbito da Diretoria Regional de Educação, aulas a título de Jornada Especial de Horas Aula Excedente - JEX.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "caput" os professores participantes do Projeto Portas Abertas: Português para Imigrantes e o Professor Orientador de Área - POA, remunerados a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX.

Art. 9º O Processo de escolha/atribuição previsto na Portaria SME nº 6.476, de 2015, ocorrerá a partir de 01/03/21, exclusivamente no âmbito da Unidade Educacional.

§ 1º Será objeto de escolha do processo mencionado no "caput" o agrupamento, classe ou bloco de aula vacanciado ou disponibilizado por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

§ 2º Para a realização da escolha/atribuição deverá ser acionada a "Escala Geral" prevista no § 1º do artigo 4º da Portaria SME nº 6.476, de 2015.

§ 3º Fica vedada a substituição de regente submetido ao regime de teletrabalho nos termos do Decreto nº 59.283, de 2020.

Art. 10. As designações para as funções de Professor Orientador de Educação Integral - POEI e Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI, ficam suspensas até ulterior deliberação.

§ 1º As designações para as demais funções ocorrerão somente se a Unidade Educacional garantir o atendimento presencial a todos estudantes interessados.

§ 2º Será possibilitado o ingresso em JEIF aos professores designados, desde que atendidas as disposições legais.

Art. 11. Excepcionalmente, enquanto perdurar o período de emergência em função da pandemia, na Unidade Educacional em que toda a Equipe Gestora (Diretor de Escola, Assistente de Diretor de Escola e o Coordenador Pedagógico), estiver exercendo suas funções em regime de teletrabalho, conforme artigo 6º do Decreto nº 59.283, de 2020, deverá ser providenciada a escolha de novo profissional para ocupar o cargo de Assistente de Diretor de Escola.

Parágrafo único. A providência prevista no "caput" também deverá ser adotada para o caso de afastamento do Assistente de Diretor de Escola e Secretário de Escola que ultrapassem 60 (sessenta) dias consecutivos.

Art. 12. As horas-aula referentes ao horário coletivo, hora-atividade e hora-individual deverão ser destinadas:

I - ao planejamento coletivo entre os professores em trabalho presencial e os que se encontram em teletrabalho;

II - ao registro no SGP, diário de classe e Google Classroom;

III - a elaboração do planejamento docente e dos planos de recuperação e acompanhamento das aprendizagens, com a orientação do Coordenador Pedagógico e do Professor Orientador de Área - POA.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga os artigos 12, 15, 21, 22 e 24 da Instrução Normativa SME nº 1, de 28 de janeiro de 2021.

Publicado no DOC de 27/02/2021 - pp. 17 e 18

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 05, DE 26/02/2021 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A AFERIÇÃO E REGISTRO DA ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS EM REGIME DE TELETRABALHO LOTADOS E EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 05, DE 26 DE FEVEREIRO DE 20216016.2021/0018275-8 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A AFERIÇÃO E REGISTRO DA ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS EM REGIME DE TELETRABALHO LOTADOS E EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
6016.2021/0007430-0
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR OCASIÃO DO INÍCIO DO ANO LETIVO E RETORNO DOS ESTUDANTES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Municipal nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e alterações;

- o Decreto Estadual nº 65.384/2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas;

- o Decreto Municipal nº 60.058/2021, que regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições específicas;

- a Recomendação CME nº 04/2020 e Resolução CME nº 04/2020, que dispõem sobre Normas para o retorno às atividades/aulas presenciais nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, suspensas como medida temporária e emergencial de prevenção do contágio pelo COVID-19;

- a Instrução Normativa SME nº 40/2019, que dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de classes/blocos/aulas aos Professores da Rede Municipal de Ensino - RME, que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 41/2019, que dispõe sobre o Processo de Escolha/Atribuição do Módulo Docente aos Professores de Educação Infantil e de turnos de trabalho aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, lotados e/ou em exercício nos Centros de Educação Infantil e no Centro Municipal de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 55/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do calendário de atividades - 2021 nas Unidades Educacionais de Educação Infantil da rede direta e parceira, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino.

- a Instrução Normativa SME nº 56/2020, que altera os Anexos I a VI e acrescenta o Anexo VII à Instrução Normativa SME nº 40/2019;

- a Instrução Normativa SME nº 58/2020, que dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2021, e dá outras providências.

- a necessidade de assegurar as condições que favoreçam a realização de atividades escolares presenciais de forma segura para estudantes e profissionais da educação;

- a importância das interações presenciais nas escolas com professores e colegas para a saúde emocional e aprendizagem dos estudantes, comprovada por evidências científicas sobre os efeitos negativos de longos períodos de suspensão das aulas presenciais;

- a oferta do ensino híbrido como possibilidade para a garantia da aprendizagem no contexto em que é necessário o revezamento de estudantes para o respeito aos protocolos sanitários;

- a responsabilidade das instituições em comunicar à comunidade escolar as decisões e informações relativas à prevenção do contágio pelo COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para a organização das Unidades Educacionais com vistas ao retorno dos estudantes às atividades presenciais deverão estar em conformidade com o disposto na presente Instrução Normativa.
DO RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS
Art. 2º As aulas e demais atividades presenciais deverão ser retomadas nas Unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, observado o limite máximo de estudantes estabelecido por determinação do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Diretorias Regionais de Educação, promoverá pesquisa de interesse junto aos pais/ responsáveis quanto ao retorno dos bebês, crianças, jovens e adultos às atividades presenciais.

Parágrafo único. A pesquisa mencionada no "caput" será realizada por meio de formulário específico disponibilizado no Portal da SME e nas Unidades Educacionais, conforme segue:

a) para as Unidades diretas no período de 26/01 a 05/02/21;

b) para as Unidades indiretas e parceiras no período de 26/01 a 09/02/21.

Art. 4º O retorno às atividades presenciais será facultativo aos estudantes, sendo que aqueles cujo pais/responsáveis optarem pelo ensino remoto deverão realizar as atividades de caráter obrigatório por meio da plataforma Google Classroom ou por outros meios de disponibilização das atividades, tais como, materiais impressos a serem retirados nas Unidades Educacionais conforme organização própria.

§ 1º Todas as Unidades Educacionais deverão ofertar atividades presenciais e não presenciais aos estudantes.

§ 2º A Equipe Gestora das escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio deverá garantir que todos os estudantes que optaram pelo ensino remoto tenham acesso a todas as atividades propostas.

§ 3º Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às Unidades Educacionais de Educação Infantil.

§ 4º A entrega das atividades será instrumento para apontamento de frequência para os estudantes que permanecerem em ensino remoto.

Art. 5º A partir do resultado da pesquisa, a Equipe Gestora deverá organizar os agrupamentos, turmas e classes presenciais para atendimento conforme segue:

I - Educação Infantil (CEIs, CEMEIs e EMEIs) - sem revezamento:

a) máximo de 35% de bebês e crianças por turno de funcionamento;

b) excedendo o número máximo de interessados por turno, priorizar o atendimento das crianças na seguinte ordem:

1. com maior idade;

2. bebês e crianças que tenham irmãos mais velhos que serão atendidos na mesma Unidade;

3. em situação de vulnerabilidade.

c) outras formas de organização com vistas ao atendimento presencial de todos os interessados, desde que, autorizada pela Diretoria Regional de Educação.

II - Ensino Fundamental e Médio (EMEFs, EMEBSs e EMEFMs):

a) mesma turma cadastrada no EOL, garantindo percentual de 35% dos estudantes em cada uma das turmas do turno, ou

b) mesmo ano escolar reorganizado em turmas que totalizam até 35% das matrículas do turno, ou

c) limite de 35% dos estudantes do turno, ou

d) sistema de revezamento nos dias da semana, entre grupos de estudantes de uma mesma turma, caso as indicações anteriores não assegurem o atendimento a todos os interessados.

Parágrafo único. A Equipe Gestora das escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio, para organização do atendimento do sistema de revezamento, deverá assegurar o retorno às atividades presenciais dos estudantes com histórico de baixo rendimento escolar e ou que em 2020 não tiveram acesso às plataformas digitais.

Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta IN, o atendimento aos estudantes dar-se-á nos horários previstos nas IN SME nº 58/2020 e IN SME nº 54/2020, exceto para os matriculados nas classes/turmas participantes do Programa São Paulo Integral que serão atendidos por 5 (cinco) horas diárias.

Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2021 as atividades do território do saber serão direcionadas à recuperação das aprendizagens.

Art. 7º Mediante o Plano de retorno às atividades presenciais, elaborado pela SME, a Equipe Gestora em conjunto com o Supervisor Escolar, deverá elaborar o plano de retorno da Unidade Educacional e encaminhá-lo para a DRE até 12/02/2021 para acompanhamento.
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, CEUS, ÓRGÃOS REGIONAIS E CENTRAL
Art. 8º O retorno às atividades presenciais dar-se-á na seguinte conformidade:

I - Unidades Diretas:

a) Equipes Gestoras e de Apoio à Educação: 01/02/21;

b) Professores: 10/02/21.

II - Unidades Indiretas e Parceiras: 03/02/21

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I deste artigo as gestantes, lactantes com bebês até 6 (seis) meses de idade e os professores em teletrabalho nos termos da alínea "c" do artigo 6º do Decreto nº 59.283/20.

Art. 9º O retorno presencial diário das Equipes Gestoras e de Apoio das Unidades Educacionais, servidores que atuam nos CEUs, DREs e SME dar-se-á a partir da data de publicação desta IN.

§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as gestantes, lactantes com bebês até 6 meses de idade e os servidores em teletrabalho nos termos da alínea "c" do artigo 6º do Decreto nº 59.283/20.

§ 2º A partir de 01/02/21 as Unidades Educacionais e os Centros Educacionais Unificados funcionarão nos horários previstos nas IN SME nº 58/20 e IN SME nº 54/20.

Art. 10. O profissional de educação em regime de teletrabalho nos termos das alíneas "c" do artigo 6º do Decreto nº 59.283/20 deverá apresentar à Chefia Imediata, até 01/02/21, autodeclaração justificando a necessidade do referido regime.

§ 1º Será considerada a autodeclaração que estiver em conformidade com o rol de comorbidades orientadas pelas autoridades de saúde, constante no Anexo I, parte integrante desta IN.

§ 2º Os profissionais que apresentarem autodeclaração deverão entregar relatório de acompanhamento médico à chefia até o dia 15 de março de 2021.

§ 3º A autodeclaração e o relatório de acompanhamento médico deverão ser encaminhados para a DRE para providências de digitalização e inclusão no prontuário oficial do servidor.
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/ AULAS/ AGRUPAMENTOS
Art. 11. Ficam mantidas, no âmbito das Unidades Educacionais e Diretorias Regionais de Educação, os trâmites e fases de escolha/atribuição definidas nos termos das Instruções Normativas nº 40/19, alterada pela IN nº 56/20, e nº 41/19 e Comunicados específicos.

Parágrafo único. Os dados registrados no sistema EOL concernentes à escolha/atribuição servirão como parâmetro para inclusão na Jornada de Opção e declaração de acúmulo de cargos.

Art. 12. Fica suspensa a escolha de aulas para o desenvolvimento de projetos do contraturno escolar, aulas a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX e, no âmbito da Diretoria Regional de Educação, aulas a título de Jornada Especial de Horas Aula Excedente - JEX.

Art. 13. Definido nos termos do artigo 5º desta IN o número de agrupamentos, classes e turmas de atendimento presencial e de atendimento remoto, a Chefia Imediata deverá providenciar a reorganização dos responsáveis pelas regências presencial e remota de acordo com o Anexo II, parte integrante desta IN.

§ 1º Será assegurada ao professor, a permanência no turno de trabalho escolhido/atribuído nos termos da Instrução Normativa nº 56/20.

§ 2º A reorganização será realizada de acordo com classificação obtida por meio das Portarias SME nº 6.258/13 e nº 7.330/16, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 3º Os procedimentos deverão ser registrados em Ata no Livro de Escolha/ Atribuição.

§ 4º O professor regente da turma atribuída nos termos da Instrução Normativa nº 56/20 terá prioridade na reorganização da turma presencial ou remota, caso a turma organizada nos termos do artigo 5º desta IN seja composta pela maioria dos seus estudantes.

Art. 14. Por ocasião da reorganização prevista no artigo anterior será possibilitada a atribuição de JEX e de HTE somente aos professores em exercício presencial.

Art. 15. A escolha/ atribuição periódica será retomada no âmbito da Unidade Educacional a partir de 01/03/21, quando ocorrer a vacância ou disponibilização por mais de 180 dias de agrupamentos/ classes e aulas.

Parágrafo único. Fica vedada a substituição de regente afastado nos termos do Decreto nº 59.283/2020.

Art. 16. Caberá ao professor em teletrabalho as atribuições constantes no documento de Orientação Geral, elaborado e disponibilizado pela SME nas reuniões de organização.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As reuniões de planejamento e organização do retorno ás aulas, de caráter obrigatório e de acordo com a Jornada de Trabalho dos envolvidos, ocorrerão conforme segue:

De 01/02 a 09/02/21 - Equipes Gestora e de Apoio à Educação presencial com a participação dos professores à distância/on line;

De 10/02 a 12/02/21 - Equipes Gestora e de Apoio à Educação presencial com rodízio na participação dos professores, com organização de grupos que garantam a presença do professor pelo menos um dia e os demais on line.

Parágrafo único. A Chefia Imediata deverá zelar pela participação de todos os envolvidos nas reuniões, assegurando a presença na Unidade Educacional daqueles que demonstrarem dificuldade de participação à distância/ on line.

Art. 18. No período de 01/02 a 12/02/202, as Unidades Educacionais permanecerão abertas das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, sendo possível a ampliação do horário, desde que, para assegurar a participação de todos os professores nas reuniões de planejamento.

Art. 19. As reuniões do Conselho de Escola/CEI/CIEJA/CEU e APM poderão ser realizadas por meio de plataformas virtuais, desde que, assegurada:

a) a convocação e participação dos membros;

b) o convite aos integrantes das equipes gestora, docente e de apoio da UE;

c) a ciência e convite ao Supervisor Escolar;

d) o registro e leitura da ATA da reunião em tempo real.

Art. 20. As designações para o exercício transitório de cargos vagos e disponíveis de Supervisor Escolar previstas na Portaria SME nº 5.135/2016, ficam suspensas até ulterior deliberação.

§ 1º As designações em continuidade não serão interrompidas, desde que, observados os trâmites previstos na legislação vigente.

§ 2º O Diretor Regional de Educação deverá providenciar a redistribuição, entre os Supervisores Escolares em exercício, dos setores de supervisão que se encontrarem sem atribuição, vagos e ou disponíveis por períodos iguais ou superiores a trinta dias.

Art. 21. As designações para as funções de Professor Orientador de Educação Integral - POEI e Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI, ficam suspensas até ulterior deliberação.

Parágrafo único. As designações para as demais funções ocorrerão somente se a Unidade Educacional garantir o atendimento presencial a todos estudantes interessados.

Art. 22. Excepcionalmente, enquanto perdurar o período de emergência em função da pandemia, na Unidade Educacional em que toda a Equipe Gestora (Diretor de Escola, Assistente de Diretor de Escola e o Coordenador Pedagógico), estiver exercendo suas funções em regime de teletrabalho, conforme artigo 6º do Decreto nº 59.283/20, deverá ser providenciada a escolha de novo profissional para ocupar o cargo de Assistente de Diretor de Escola.

Parágrafo único. A providência prevista no "caput" também deverá ser adotada para o caso de licença médica do Assistente de Diretor de Escola e Secretário de Escola que ultrapassem 60 (sessenta) dias consecutivos.

Art. 23. Os registros pedagógicos de todas as etapas e modalidades deverão ocorrer na seguinte conformidade:

I - Sistema de Gestão Pedagógica/SGP: registros referentes ao planejamento, frequência e avaliação dos estudantes das Unidades Educacionais que atendem Educação Infantil/pré-escola, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos - EJA regular, no que couber a cada etapa/modalidade;

II - ambiente virtual Google Classroom: todas as atividades realizadas em ambiente presencial em todas as etapas/modalidades, de forma a assegurar atendimento aos bebês, crianças, jovens e adultos que optaram pelo ensino remoto;

III - Diário de Classe: documento a ser utilizado pelos Centros de Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos - CIEJA/EJA Modular para registro, com preenchimento de todos os campos, com indicação das atividades postadas em ambiente virtual.

Art. 24. As horas-aula referentes ao horário coletivo, hora-atividade e hora-individual deverão ser destinadas:

I - ao planejamento coletivo entre os professores em trabalho presencial e os que se encontram em teletrabalho;

II - ao registro no SGP, diário de classe e Google Classroom.

Art. 25. Excepcionalmente, no ano de 2021, ficam suspensos os projetos desenvolvidos nos termos do Programa Mais Educação São Paulo e Projetos Especiais de Ação - PEA.

Art. 26. Durante o período de 30 (trinta) dias após o início das aulas, as Unidades Educacionais deverão contabilizar frequência diária e acesso de todos os matriculados, que retornarem para as atividades presenciais e dos que permanecerem em ensino remoto, intensificando as ações de busca ativa para evitar evasão escolar.

Art. 27. Deverá ser assegurado a todos os estudantes e profissionais em exercício nas Unidades Educacionais e nos CEUs:

a) as condições para o cumprimento dos protocolos de saúde necessários para a presença nos ambientes educacionais;

b) a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPIs;

c) as indicações do Protocolo de retorno às atividades regulares presenciais produzidas em conjunto com os educadores da RME.

Art. 28. Os CEUs oferecerão atividades presenciais à comunidade, com público alvo de até 59 anos, respeitando as condições do protocolo de saúde e segurança sanitária, conforme segue:

I - Núcleo de Ação Cultural: atendimento realizado pelas bibliotecas;

II - Núcleo de Esporte e Lazer: oferta de modalidades esportivas individuais com até 35% da turma;

III - Polos UniCEU: atendimento presencial dos estudantes dos polos para grupos de estudos, encontros para desenvolvimento de Projeto Integrador, TCCs e outras atividades de complementação acadêmica.

§ 1º Ficam suspensas as ações de extensão de jornada, atividades com contato físico, compartilhamento de materiais, atividades na piscina, atividades com presença de público no teatro e atividades para o público com mais de 60 anos e morbidades.

§ 2º permanece inalterada a oferta, pelos CEUS, das atividades de modo remoto à comunidade, produzindo lives temáticas, promoção da cultura local, atividades físico-esportivas, conforme orientações da SME/COCEU.

Art. 29. A UBS de referência da Unidade Educacional deverá ser contatada antes do início das aulas presenciais para organização do fluxo de atendimento dos casos suspeitos, de acordo com o protocolo sanitário da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 30. No que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais e horário de trabalho, os funcionários das Unidades Indiretas e Parceiras, deverão obedecer as regras estabelecidas conforme regime próprio de trabalho.

Art. 31. As escolas de Educação Infantil particulares poderão iniciar as atividades presenciais a partir de 01/02/2021, desde que, disponibilizem aos estudantes e profissionais os protocolos sanitários e medidas de seguranças determinados pelas autoridades de saúde, e observando o estabelecido no Decreto Municipal nº 60.058/2021.

Art. 32. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela SME.

Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa SME nº 17/2020.

Publicado no DOC de 29/01/2021 - pp. 10 a 12

Acesse documentos disponibilizados por SME:

PROTOCOLO VOLTA ÀS AULAS: https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Protocolo_SME_versaoII_jan2021_rev5.pdf
PROTOCOLO DE LIMPEZA ORGANIZAÇÃO GERAL - RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS - 2021 REUNIÃO DE ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA 2021

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 01, DE 28/01/2021 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR OCASIÃO DO INÍCIO DO ANO LETIVO E RETORNO DOS ESTUDANTES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS

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EDUCAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.6016.2021/0007430-0 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR OCASIÃO DO INÍCIO DO ANO LETIVO E RETORNO DOS ESTUDANTES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2021
6016.2021/0075229-5
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REPLANEJAMENTO DO TRABALHO EDUCACIONAL NO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2021 NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de garantir os direitos de aprendizagem de todos os bebês, crianças, jovens e adultos;

- a necessidade de reorganizar os processos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens e de assegurar o atendimento a todos os matriculados nas Unidades Educacionais no ano letivo de 2021;

- os dados das avaliações internas e externas, em especial a avaliação diagnóstica 2020 e Prova São Paulo 2019;

- a necessidade de assegurar as condições que favoreçam a realização de propostas pedagógicas presenciais de forma segura para estudantes e profissionais da educação;

- a necessidade de fortalecer a ação de cada Unidade educacional e valorizar a autonomia escolar, bem como fortalecer o diálogo e apoio das estruturas regionais;

- o compromisso de cada equipe escolar na construção de consensos para garantir a aprendizagem de todos bebês, crianças, jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino;

- a importância das interações presenciais nas unidades com os profissionais e colegas para a saúde integral e aprendizagens dos estudantes, comprovada por evidências científicas sobre os efeitos negativos de longos períodos de suspensão do atendimento presencial;

- a Priorização Curricular para o Ensino Fundamental, Médio, EJA e Educação Especial Bilíngue;

- o Decreto Municipal nº 60.389, de 2021, que regulamenta a ampliação das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica.

- a Resolução CME nº 02, de 2020, que dispõe sobre normas para a reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo;

- a Instrução Normativa SME nº 02, de 2019, que aprova a Orientação Normativa nº 1, de 6 de Fevereiro de 2019, que dispõe sobre os registros na Educação Infantil;

- a Instrução Normativa SME nº 32, de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens, sobre a função do Professor de Apoio Pedagógico e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 26, de 2020, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências;

- Instrução Normativa SME nº 58, de 2020, que dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2021, e dá outras providências;

- Instrução Normativa SME nº 05, de 2021, que estabelece procedimentos para a aferição e registro da assiduidade dos profissionais em regime de teletrabalho lotados e em exercício nas Unidades Educacionais e dá outras providências;

- Instrução Normativa SME nº 6, de 2021, que dispõe sobre a organização das Unidades Educacionais nos termos do Decreto nº 60.107, de 03 de março de 2021 e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 24, de 2021, que altera a Instrução Normativa SME nº 3, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO DE ATIVIDADES - 2021 nas Unidades Educacionais de Educação Infantil da Rede Direta e Parceira, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão reorganizar e replanejar o trabalho educacional no segundo semestre letivo de 2021 de acordo com os dispositivos emanados pela presente Instrução Normativa.

Art. 2º As determinações constantes na presente Instrução Normativa destinam-se aos Profissionais de Educação que atuam no âmbito das Unidades Educacionais e estudantes matriculados nos Centros de Educação Infantil - CEI, nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI, Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEF, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFM, Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS e Centros Educacionais Integrados - CEU.

Art. 3º Nos termos desta Instrução Normativa definem-se a recuperação e o fortalecimento das aprendizagens como o direito dos estudantes de ter acesso pleno aos conteúdos e as experiências de aprendizagem consideradas fundamentais para seu desenvolvimento, mitigando os efeitos de restrição impostos pelas medidas de manejo e gestão da Pandemia de Covid-19 nos anos de 2020 e 2021.

Art. 4º Os protocolos de saúde estabelecidos pelas autoridades sanitárias deverão ser rigorosamente seguidos pelos estudantes e comunidade educativa, em todos os espaços da Unidade Educacional - UE, de modo a garantir a segurança coletiva enquanto perdurar a pandemia COVID-19.

Art. 5º As Unidades Educacionais, em conjunto com a Supervisão Escolar, deverão elaborar Plano de Ação (link nos anexos) referente às ações de organização do 2º semestre com vistas à organização pedagógica, recuperação das aprendizagens e busca ativa e encaminhar à Supervisão Escolar da DRE para fins de acompanhamento e validação até a data de 06/08/2021.

Art. 6° Para sustentar as ações de recuperação e fortalecimento das aprendizagens, as Unidades Educacionais deverão organizar o atendimento e planejar o desenvolvimento das suas atividades pedagógicas considerando:

I - O reconhecimento do caráter dinâmico da aprendizagem e do desenvolvimento;

II - A compreensão dos múltiplos impactos das restrições experimentadas pelos estudantes no contexto da pandemia de Covid-19;

III - Os princípios e diretrizes que sustentam e organizam o Currículo da Cidade, bem como o processo de priorização curricular realizado pela SME/COPED;

IV - A centralidade da avaliação formativa como elemento fundamental para o planejamento da ação pedagógica e a mobilização consequente dos diferentes dados disponíveis sobre a aprendizagem dos estudantes;

Art. 7° No processo de organização do atendimento educacional e de planejamento das suas atividades pedagógicas, as Unidades Educacionais deverão realizar:

I - A análise e sistematização de dados relativos às aprendizagens dos estudantes, identificando aquelas que já estão consolidadas, aquelas que necessitam de fortalecimento e aquelas que ainda não foram mobilizadas à luz das diretrizes estabelecidas no documento de priorização curricular e considerados os diferentes ciclos de aprendizagem: de alfabetização, interdisciplinar e autoral, de forma que a sistematização faça parte do plano da U.E. para acompanhamento e apoio da supervisão;

II - A organização do trabalho pedagógico deverá considerar aulas regulares nas modalidades presencial e remota, assíncrona e síncrona:

a) em momentos assíncronos e síncronos, obrigatoriamente, para o Ensino Fundamental regular e EJA e Ensino Médio, atentando-se para os casos prioritários indicados no artigo 11 desta IN;

b) em momentos assíncronos para a Educação Infantil, podendo ser organizados momentos síncronos de acordo com as possibilidades das Unidades e das famílias.

Art. 8° As Unidades Educacionais deverão planejar as atividades educativas articulando as atividades realizadas no horário regular das aulas e as atividades realizadas no contraturno.

§ 1º As atividades síncronas deverão ser realizadas por meio da plataforma oferecida pela Secretaria Municipal de Educação e privilegiar o Currículo da Cidade, a Priorização Curricular e os documentos orientadores desenvolvidos pela SME/COPED.

§ 2º As atividades de contraturno deverão focar a recuperação e fortalecimento das aprendizagens

§ 3º As unidades educacionais deverão aumentar gradativamente o uso de recursos tecnológicos e aulas síncronas.

A SME disponibilizará em ambiente específico práticas das próprias escolas da RME para servirem de inspiração para as demais unidades.

Art. 9° As atividades assíncronas deverão ser organizadas de modo a oferecer aos estudantes oportunidades adicionais e complementares para o desenvolvimento das aprendizagens fundamentais estabelecidas na priorização curricular e no Currículo da Cidade.

Art. 10. Além das atividades síncronas, as Unidades Educacionais deverão ofertar aos estudantes atividades assíncronas para o fortalecimento e/ou recuperação de aprendizagens.

Art. 11. Todos os estudantes matriculados nas Unidades de Educação Infantil - EMEI, Ensino Fundamental e Médio serão atendidos na forma presencial e em sistema de revezamento semanal, em no máximo 2 turmas.

§ 1º Os estudantes identificados como mais vulneráveis do ponto de vista educacional, devem ser atendidos diariamente de forma presencial e, em especial, aqueles que se encontram:

I - Em situação de rua;

II - Em centros de acolhida;

III - Em serviços de acolhimento institucional;

IV - Em cumprimento de medida sócio educativa;

V - Vítimas de violências;

VI - Outros agrupamentos indicados pelas equipes da DRE/NAAPA.

§ 2º Estudantes com dificuldades severas de aprendizagem deverão ter atendimento diário, de acordo com a avaliação da equipe gestora e docente.

§ 3º Nos Centros de Educação Infantil - CEIs, será priorizado o atendimento, sem revezamento e conforme percentual estabelecido em protocolo específico, além dos indicados no parágrafo anterior:

I - bebês e crianças com mais idade;

II - bebês e crianças que tenham irmãos mais velhos atendidos no mesmo CEI;

III - bebês e crianças filhos de mães trabalhadoras, comprovadas por meio de documentação ou declaração de próprio punho.

Art. 12. A Unidade Educacional poderá propor, para análise e aprovação da Supervisão Escolar e do Diretor Regional de Educação, considerando a especificidade de cada território e a garantia das aprendizagens, formas diversas de organização presencial e semanal.

Art. 13. Fica facultada aos CEIs a organização diferenciada que envolva a possibilidade de revezamento do atendimento dos bebês e crianças em meio período, após consulta da necessidade das famílias e encaminhamento à SME/COGED para aprovação.

Art. 14. As Unidades de Educação Infantil EMEI poderão diminuir o horário de atendimento em meia hora no período de entrada ou de saída, de forma a possibilitar a higienização dos ambientes.

Art. 15. O atendimento regular dos estudantes será organizado das seguintes formas:

I. Presencial: nas unidades educacionais;

II. Remota: mediado por Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação e de modo virtual (digital ou não), sendo:

a) Assíncrona: com a disponibilização de atividades, em plataforma digital indicada pela SME ou, se necessário, de modo impresso;

b) Síncrona: com a interação dos estudantes e professores, ao vivo, por meio de ferramentas digitais indicadas pela SME.

Art. 16. Para as aulas remotas disponibilizadas ao estudante que se encontrar na semana de revezamento ou para aquele que não retornou presencialmente, deverá ser assegurado atendimento assíncrono e síncrono.

§ 1º Para o estudante do Ensino Fundamental e Médio deverá ser disponibilizada, semanalmente, as aulas de todos os componentes curriculares por meio de rotinas estruturadas, com indicações das tarefas diárias conforme apresentado no link do Anexo III.

§ 2º Nas Unidades Educacionais em que o atendimento remoto síncrono não for possibilitado, haverá a disponibilização de rotina estruturada, material impresso e garantia da postagem dos conteúdos na plataforma indicada por SME para o atendimento remoto assíncrono.

§ 3º As rotinas estruturadas deverão ser planejadas considerando a utilização de materiais disponibilizados pela SME (videoaulas, Trilhas de Aprendizagens, Sequências de atividades da Plataforma do Currículo digital, plataformas on-line) e outros recursos indicados pela equipe escolar, desde que gratuitos e alinhados ao Currículo da Cidade e à priorização Curricular.

Art. 17. Para o estudante impedido, por questões médicas, de retornar ao atendimento presencial, deverá ser providenciado atendimento síncrono, as postagens de atividades e acesso remoto assíncrono, bem como, as respectivas devolutivas por parte dos educadores.

Art. 18. Os responsáveis pelos estudantes e os estudantes da EJA que optarem pelo não retorno presencial deverão assinar o termo de compromisso, conforme modelo dos Anexos I ou II.

Art. 19. As atividades culturais e esportivas realizadas nos CEUs poderão ser realizadas de forma presencial, respeitados os protocolos sanitários e a porcentagem de presença estipulada em normatizações específicas, a partir do dia 02 de agosto de 2021.

§ 1º A gestão do CEU encaminhará registro à DRE/DICEU com plano de atendimento dos estudantes e da comunidade, observado o disposto no "caput" do artigo.

§ 2º Serão priorizados os estudantes das unidades do CEU e do entorno e, após esse atendimento, para a comunidade.

Art. 20. O atendimento do MOVA deverá ser na modalidade presencial e em sistema de rodízio, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, seguindo as indicações de atendimento diário estabelecidas pelo protocolo de saúde vigente.

§ 1º No período noturno o horário deverá obedecer à regulamentação do Plano São Paulo devendo a organização promover aulas presenciais e assíncronas por meio da disponibilização de atividades impressas e/ou utilizando diferentes formas de comunicação.

§ 2º Os educadores do MOVA e estudantes com comorbidades e acima de 60 anos poderão retornar às atividades presenciais 14 (quatorze) dias após a segunda dose ou dose única da vacina contra COVID 19.

Art. 21. As Unidades que aderiram ao São Paulo Integral retornarão ao horário de atendimento estabelecido na IN SME nº 26, de 2020.

Art. 22. O horário de funcionamento das Unidades Educacionais que atendem o período noturno obedecerá a regulamentação estabelecida pelas diretrizes do Plano São Paulo.

§ 1º Na Educação de Jovens e Adultos, o período noturno deverá realizar o atendimento presencial das turmas, conforme diretrizes da presente IN.

§ 2º Na impossibilidade de atendimento presencial a todas as aulas do período noturno, em função de alterações nas medidas sanitárias adotadas, deverão ser organizadas atividades remotas assíncronas correspondentes à carga horária restante, respeitando os componentes curriculares previstos em grade horária.
DA RETOMADA DAS INTERAÇÕES E SOCIALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 23. As equipes das UEs deverão organizar o acolhimento de todos os bebês e as crianças em continuidade e ingressantes, fortalecendo os vínculos que foram/serão construídos, bem como a oferta de boas situações de aprendizagens considerando os princípios do Currículo da Cidade: Educação Infantil, o PPP, os planejamentos, a carta de intenções, o plano de retorno das UEs e demais documentos acordados coletivamente.

§ 1º A UE deverá planejar a entrada, permanência da família/responsável no período de acolhimento, inclusive nos momentos para amamentação, quando for o caso, em ambientes de acordo com as orientações de cuidados contidas nos protocolos da Saúde.

§ 2º Para melhor organização e cumprimento dos protocolos as EMEIs poderão organizar-se seus turnos nos termos do art. 14 desta IN.

§ 3º O acolhimento deve considerar o tom da voz do adulto, a risada, a expressão corporal, o gesto, o ritmo do passo, a fala desacelerada, a escuta e o diálogo.

§ 4º Interações que envolvam as conversas espontâneas, disparadores como fotos, imagens, vídeos, que remetam a criança a pensar sobre o período de distanciamento para que possam verbalizar seus sentimentos.

§ 5º As rodas de conversa podem ser exploradas de várias formas, sendo importante considerar como possíveis temas: as experiências vividas em casa e os sentimentos experimentados; a pandemia que acarretou a suspensão temporária do atendimento.

§ 6º As brincadeiras, teatro, músicas, artes, leitura de histórias e outras linguagens, do conhecimento e das informações sobre o vírus e sobre a importância de se cuidar nesse momento.

§ 7º Deverão ser priorizadas as brincadeiras e jogos coletivos que não envolvam o contato físico, como: mímicas, mestre mandou, amarelinha, vivo ou morto, estátua e espelho; rodas de músicas objetivando a ampliação do repertório musical; momentos para relaxar, para dançar, ouvir os sons externos, experimentar novos ritmos, fazer sons com o corpo, fazer sons com objetos, brincar com a luz e com a sombra.

§ 8º Planejar as ações pedagógicas, considerando as especificidades das UEs e as exigências do cumprimento dos protocolos sanitários em relação à rotina escolar (organização dos espaços e interações, materiais, tempos, questões de higienização e limpeza, alimentação, do sono/repouso e demais rotinas).

§ 9º A utilização dos brinquedos dos parques pode ser realizada, desde que eles sejam higienizados após o uso de cada turma (conforme protocolos), com o apoio, inclusive, do Projeto Mães Guardiãs.
DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E ESPAÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E EJA PARA A RECUPERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 24. As ações de Apoio Pedagógico são organizadas em:

I - Recuperação Paralela: realizada em horário diverso, no contraturno escolar, por meio de ações específicas destinadas aos estudantes, matriculados a partir do 3º ano do Ensino Fundamental que não atingiram os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos para cada ano do ciclo no Currículo da Cidade e o indicado em avaliações já realizadas;

II - Recuperação Contínua: realizada pelos docentes das classes/turmas, por meio de estratégias diferenciadas que os levem a superar suas dificuldades relativas ao(s) componente(s) curricular(es) específicos.

Art. 25. As ações de recuperação paralela serão desenvolvidas por meio do "Projeto de Apoio Pedagógico - PAP", na conformidade da IN SME nº 32, de 2019 e, nos termos da IN SME nº 26, de 2020, quando se tratar de escolas participantes do Programa São Paulo Integral que oferecem a experiência pedagógica denominada "Ações de Apoio Pedagógico".

Art. 26. Estão autorizados os atendimentos do "Projeto de Apoio Pedagógico" no contraturno escolar, pelos meios presencial e remoto síncrono, desde que, garantida a presença dos estudantes.

Art. 27. O atendimento aos estudantes públicos-alvo do "Projeto de Apoio Pedagógico" dar-se-á pelos meios presencial e remoto.

§ 1º A modalidade remota assíncrona deve ser utilizada exclusivamente para as atividades compreendidas como lição de casa a partir de orientações do Professor de Apoio Pedagógico.

§ 2º Os estudantes públicos-alvo do PAP, deverão realizar atividades assíncronas, por meio da utilização de recursos e plataformas digitais, e a partir das orientações da Divisão de Ensino Fundamental e Médio - COPED/DIEFEM e da DRE/DIPED.

Art. 28. Os estudantes públicos-alvo do "Projeto de Apoio Pedagógico" deverão ser organizados conforme suas respectivas turmas cadastradas no EOL, respeitados os protocolos de saúde para o atendimento presencial.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para o ano de 2021, o atendimento compartilhado poderá ser mantido desde que justificada à SME/COPED, para aprovação, a efetividade do projeto nesse formato e assegurado o atendimento dos estudantes público alvo do projeto para a garantia das aprendizagens.

Art. 29. As ações de recuperação contínua deverão ser realizadas em todos os componentes curriculares sempre que necessário, por meio de atividades desenvolvidas e estratégias diferenciadas desenvolvidas nas aulas regulares, bem como com carga horária mínima de duas horas-aula, diária para o estudante, por meio de atividades assíncronas.

Parágrafo único. O(s) regente(s) de cada turma organizará(rão) a rotina de recuperação contínua dos estudantes, garantindo também que tenham atividades diárias no contraturno.

Art. 30. O Coordenador Pedagógico acompanhará o planejamento da recuperação contínua de modo que se efetive semanalmente, além de garantir, em conjunto com os professores da U.E. que todos os estudantes tenham acesso às atividades.

Art. 31. Para os momentos assíncronos de recuperação contínua, deverão ser encaminhadas, por meio da plataforma estabelecida pela SME, atividades que componham as Trilhas de Atividades organizadas por SME/COPED assim organizadas:

I - Cadernos Trilhas de Aprendizagens;

II - Vídeoaulas;

III - Sequências de atividades da plataforma do Currículo Digital;

IV - Plataformas on-line;

V - Recursos utilizados pelos professores, desde que, gratuitos e alinhados à priorização curricular.

Art. 32. Para o Ciclo de Alfabetização, o planejamento das ações considerará o diagnóstico dos estudantes e deverão ser utilizadas as trilhas de atividades disponibilizadas por SME/COPED para as aulas regulares e de recuperação contínua, de modo a assegurar a apropriação do sistema de escrita e a consolidação das aprendizagens.

Art. 33. A Sondagem do ciclo de Alfabetização se realizará considerando o atendimento presencial e a totalidade de estudantes no sistema de revezamento e o período ampliado para a aplicação e digitação no sistema Sondagem.

Art. 34. Excepcionalmente para o 2º semestre de 2021, os projetos no contraturno instituídos pelo "Programa Mais Educação São Paulo", regulamentados pela Portaria SME nº 5.930, de 2013, poderão ser retomados e serão destinados às ações de apoio pedagógico - recuperação das aprendizagens - para os componentes de Língua Portuguesa e Matemática.

§ 1º Fica autorizada a criação de turmas presenciais de projetos do "Programa Mais Educação" no contraturno escolar para a alfabetização, tendo por público-alvo os estudantes do Ciclo de Alfabetização, ministradas pelo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.

§ 2º Para fins de organização, as turmas dos projetos de alfabetização deverão ser organizadas no horário imediatamente posterior ou anterior ao turno de aula regular dos estudantes.

§ 3º Cada turma do projeto poderá ser organizada com o número mínimo de 10 e máximo de 12 estudantes, considerando o distanciamento previsto nos protocolos de saúde vigentes.

§ 4º As turmas do projeto devem ser organizadas considerando o tempo de encontro presencial entre 2 a 4 horas-aulas semanais, com objetivo de orientar e discutir as dúvidas existentes com especial atenção às trilhas de atividades.

§ 5º As horas-aula em TEX dos projetos deverão ser destinadas à organização e registro de atividades complementares às trilhas de atividades, conforme necessidade da turma.

Art. 35. Os professores participantes dos projetos do contraturno escolar farão jus a Atestados (Modelo 4), expedido pelo Diretor de Escola que será computado para fins de Evolução Funcional desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:

I - carga horária mínima de 72 (setenta e duas) horas-aula semestrais;

II - período mínimo 04 (quatro) meses completos para carga horária de 72 horas-aula;

III - frequência igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da carga horária total do trabalho.

§ 1º Serão consideradas horas efetivamente trabalhadas para esta finalidade aquelas horas-aulas destinadas ao desenvolvimento de atividades com estudantes.

§ 2º Para fins de pontuação, será considerado mês trabalhado aquele cumprido no período de 30 (trinta) dias ou fração superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os professores que desenvolverem atividades curriculares no contraturno escolar que estiverem compondo/complementando sua jornada de trabalho docente.

Art. 36. Os projetos do "Programa mais Educação São Paulo" deverão ser encaminhados para análise e aprovação do Supervisor Escolar no prazo de 10 dias a partir da vigência desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Excepcionalmente em 2021, o Diretor de Escola poderá autorizar o início do projeto antes da análise e aprovação do Supervisor Escolar.
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
Art. 37. Fica autorizado o Atendimento Educacional Especializado nas Salas de Recursos Multifuncionais - SRM, no contraturno escolar, pelos meios presencial e remoto síncrono.

Art. 38. Os estudantes público-alvo da SRM deverão ser organizados em suas respectivas turmas cadastradas no EOL, respeitados os protocolos sanitários para o atendimento presencial.

§ 1º Os Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI deverão atuar em conjunto com as UEs, na perspectiva de um trabalho colaborativo, no planejamento e acompanhamento das ações da SME.

§ 2º O Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE deve avaliar a situação do público-alvo da Educação Especial, de forma a potencializar o desenvolvimento de todos os estudantes, com intuito de identificar e eliminar as barreiras ao pleno aprendizado nas Salas de Recursos Multifuncionais.

§ 3º Excepcionalmente para o ano de 2021, o atendimento compartilhado poderá ser mantido, mediante aprovação da SME/COPED.

Art. 39. Todos os registros pedagógicos deverão ser realizados no Sistema de Gestão Pedagógica - SGP, sendo que as unidades que não fazem uso do SGP deverão manter esses registros em diário de classe.

Art. 40. No ambiente da plataforma disponibilizada pela SME deverão ser realizadas todas as postagens das propostas de atividades remotas, assegurando o atendimento a todos os estudantes.

Art. 41. Na Educação Infantil, as propostas remotas e presenciais devem ser planejadas coletivamente considerando as diferenças entre ambientes virtuais e ambientes físicos e de acordo com suas especificidades.
DAS AÇÕES PARA A GARANTIA DA PERMANÊNCIA DE BEBÊS, CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS
Art. 42. As Unidades Educacionais deverão elaborar estratégias para a identificação e acompanhamento de bebês, crianças, jovens e adultos que apresentem condicionantes de risco à evasão:

I - exposição a situações de violência;

II - em situação de rua ou na rua;

III - residindo em centros de acolhida;

IV - com doenças crônicas ou em tratamentos de saúde de longa duração;

V - adolescentes grávidas ou puérperas;

VI - adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa;

VII - residentes em serviços de acolhimento institucional;

VIII - enlutados;

IX - com diagnósticos de transtornos mentais;

X - em situação de insegurança alimentar;

XI - em trabalho infantil;

XII - retidos por falta em 2019;

XIII - com defasagem idade/ano igual ou superior a 3 (três) anos;

XIV - migrantes ou refugiados;

XV - com deficiência;

XVI - outras situações que a equipe pedagógica identifique como vulnerabilizantes no território.

Art. 43. O estudante identificado como vulnerável do ponto de vista educacional, deverá ser monitorado quanto à sua frequência diária, por meio de sistema que alerte para a irregular ou baixa frequência.

§ 1º Os estudantes com 25 (vinte e cinco) por cento de faltas, os reprovados e os com distorção idade/série devem ser monitorados diariamente, por meio de planilha própria, a fim de evitar evasão e garantir o atendimento pedagógico necessário.

§ 2º Deverá ser providenciado relatório mensal, com todas as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes que não responderam a nenhuma forma de contato.

§ 3º O relatório mencionado no parágrafo anterior deverá ser validado pela Supervisão Escolar e encaminhado ao Diretor Regional de Educação.

Art. 44. Na educação infantil as ações concernentes à busca ativa deverão ser devidamente registradas no SGP, campo registro individual, ou no Diário de Classe, quando se tratar dos CEIs.

Art. 45. Para ampliar as possibilidades de acesso, permanência e aprendizagem escolar, recomenda-se que a Unidade Educacional:

I - organize os horários de alimentação de modo a contemplar, em especial, os estudantes em situação de insegurança alimentar;

II - possibilite espaço para a higiene física de estudantes que não podem zelar por seus cuidados básicos em seu ambiente de moradia;

III - promova estratégias de apoio a estudantes impedidos de retornar ao ensino presencial em razão de condições de saúde física ou mental;

IV - estabeleça espaço de diálogo com a rede de Proteção do território de modo a contribuir com o cuidado integral do estudante;

V - promova, com a equipe pedagógica e apoio do NAAPA, o debate sobre as possibilidades de enfrentamento à violência praticada contra crianças e adolescentes;

VI - desenvolva práticas que acolham as necessidades especificas do estudante migrante;

VII - organize espaços de formação continuada para a equipe pedagógica, fortalecendo o uso de práticas pedagógicas equitativas e inclusivas.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 46. Compete aos professores regentes das turmas:

I - realizar o levantamento das principais defasagens de aprendizagem para a elaboração do plano de recuperação contínua;

II - anotar, no SGP, todos os registros referentes às aulas regulares, de recuperação contínua e paralela e dos projetos de contraturno;

III - utilizar as trilhas de atividades e orientações disponibilizadas pela SME/COPED para as ações de recuperação - paralela e contínua;

IV - registrar na plataforma estabelecida pela SME todas as atividades realizadas na modalidade remota;

V - realizar avaliação processual dos estudantes com vistas a elaboração dos planejamentos;

VI - participar da elaboração do plano de ação para a recuperação das aprendizagens;

VII - registrar a Carta de intenção, Diário de bordo, Frequência, Planejamento, Registros individuais de bebês e crianças bem como os Relatórios de Acompanhamento das Aprendizagens no Sistema de Gestão Pedagógica/SGP nas EMEIs/CEMEIs, de acordo com a Instrução Normativa SME nº 02, de 2019;

VIII - desenvolver ações para a identificação e acompanhamento de bebês, crianças e adolescentes que apresentem condicionantes de risco à evasão.

§ 1º Os professores que desenvolverem projetos do Programa Mais Educação São Paulo deverão realizar o registro das atividades e frequência no SGP.

§ 2º Os professores em módulo CJ sem regência, além do já estabelecido em legislação específica, deverão apoiar as atividades na modalidade remota.

Art. 47. Compete ao Coordenador Pedagógico:

I - coordenar o (re)planejamento das ações pedagógicas articulando os distintos processos (contínua, paralela e extensão de jornada) e acompanhar os registros e as ações;

II - coordenar, junto aos demais membros da equipe gestora, a elaboração do Plano de Ação para a Recuperação das Aprendizagens;

III - acompanhar a utilização das trilhas de atividades disponibilizadas pela SME/COPED por meio dos registros no SGP e plataforma estabelecida pela SME;

IV - garantir o atendimento às diretrizes pedagógicas presentes nesta Instrução Normativa, por meio dos percursos formativos na escola;

V - acompanhar, na Educação Infantil, os registros escritos produzidos pelos professores e elaborar a devolutiva por escrito de modo a garantir a reflexão crítica sobre a prática;

VI - destacar ou reconhecer os registros docentes, no sentido de qualificá-los, contribuindo para a construção da documentação pedagógica, de acordo com a IN SME nº 02, de 2019;

VII desenvolver ações para a identificação e acompanhamento de bebês, crianças e adolescentes que apresentem condicionantes de risco à evasão;

VIII - organizar relatório, em conjunto com toda a equipe educacional, evidenciando as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes com os quais a unidade não conseguiu nenhuma forma de contato.

Art. 48. Compete ao Diretor de Escola:

I - organizar a Unidade Escolar para o atendimento aos estudantes, observados os protocolos de saúde vigentes e assegurado o contido nessa Instrução Normativa e demais legislações vigentes;

II - participar do replanejamento e viabilizar as condições para a efetivação das ações necessárias aos processos de recuperação das aprendizagens;

III - coordenar, junto aos demais membros da equipe gestora, a elaboração do Plano de Ação para a Recuperação das Aprendizagens;

IV - encaminhar à respectiva Supervisão Escolar, no prazo estabelecido, o Plano de Ação de Recuperação das Aprendizagens da UE;

V - acompanhar, na Educação Infantil, junto à coordenação pedagógica, os registros escritos produzidos pelos professores de modo a garantir a reflexão crítica sobre a prática;

VI - destacar ou reconhecer os registros docentes, no sentido de qualificá-los, contribuindo para a construção da documentação pedagógica, de acordo com a IN SME nº 02, de 2019;

VII desenvolver ações para a identificação e acompanhamento de bebês, crianças e adolescentes que apresentem condicionantes de risco à evasão;

VIII - organizar relatório, em conjunto com toda a equipe educacional, com todas as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes com os quais a unidade não conseguiu nenhuma forma de contato.

Art. 49. Compete à Diretoria Regional de Educação:
I- Supervisor Escolar:
a) subsidiar e orientar a elaboração dos planos de ação das UEs de sua abrangência;

b) receber, validar e encaminhar ao respectivo Diretor Regional os planos de ação de suas UEs;

c) construir, em conjunto com a equipe gestora, acompanhar e dar devolutivas dos planos de ação elaborados;

e) analisar, orientar e validar os projetos do contraturno escolar garantindo o atendimento ao disposto nesta IN;

f) promover encontros formativos entre as UEs, na perspectiva do Currículo da Cidade, fortalecendo o acompanhamento da elaboração dos registros pedagógicos de suas unidades;

g) orientar e acompanhar as ações de busca ativa escolar organizadas pelas UEs e validar os relatórios das ações desenvolvidas, elaborados pelas equipes gestoras.
II- Diretor Regional em conjunto com suas Divisões:
a) subsidiar as elaborações dos planos de ação das UEs sob sua abrangência;

b) receber por meio da Supervisão Escolar os planos de ação de suas UEs;

c) orientar, acompanhar e dar devolutivas acerca dos planos de ação e de formação elaborados pelas coordenações pedagógicas;

d) organizar e acompanhar as Unidades Educacionais, no planejamento da VI Jornada Pedagógica que ocorrerá em novembro de 2021;

e) elaborar, por meio da Divisão Pedagógica (DIPED) e em conjunto com SME, as pautas, trilhas de atividades do Ensino Fundamental, propostas remotas da Educação Infantil e demais orientações pedagógicas necessárias à execução dos planos de ação das UEs;

f) orientar e acompanhar as ações de busca ativa escolar, por meio de relatório elaborado pelas UEs, de modo a organizar um panorama único da DRE.

Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - subsidiar as DREs no processo de elaboração, execução e acompanhamento dos planos de ação das UEs;

II - elaborar, por meio da Coordenadoria Pedagógica (COPED) e em conjunto com as DIPED, as pautas, trilhas de atividades do Ensino Fundamental, propostas remotas da Educação Infantil e demais orientações pedagógicas necessárias à execução dos planos de ação das UEs;

III - viabilizar os recursos necessários à efetivação dos planos de ação para a recuperação das aprendizagens.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. As Unidades Educacionais deverão se organizar para a aplicação da avaliação diagnóstica aos estudantes do 3º ano do EF a 3ª série do EM, conforme calendário previsto na IN SME nº 24, de 2021 e orientações da SME/COPED/NTA, e sondagem aos estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 52. As reuniões pedagógicas e os horários coletivos poderão ser realizados de forma remota, desde que assegurada a participação de todos os envolvidos e o cumprimento da carga horária prevista.

Parágrafo único. Será possibilitado o pagamento de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, aos professores em Jornada Básica Docente - JBD, que participarem de reuniões pedagógicas realizadas de forma remota.

Art. 53. Para fins do cumprimento do contido na IN SME nº 24, de 2021, que dispõe sobre o Calendário de Atividades, em especial, a observância dos dias letivos, fica autorizado o pagamento de Jornada Especial de Hora Aula Excedente - JEX, aos professores que atuarem aos sábados em atividades com os estudantes.

Art. 54. O protocolo sanitário está em fase de revisão para adequação ao contido nesta IN e será publicado oportunamente.

Art. 55. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga o art. 8º da IN SME nº 05, de 2021 e os art. 1º e 2º da IN SME nº 6, de 2021.
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2021 Declaração de responsabilização pelo processo de aprendizagem em período de distanciamento social
Eu ______________________________________ RG _________________, responsável pelo(a) estudante ________________________________, RA/RG __________________, declaro para os devidos fins que me preservo ao direito de não envia-lo à Unidade Educacional enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.

Entretanto, afirmo o compromisso de acompanhar por meio das plataformas digitais e/ou pela retirada de material escolar o seu processo de aprendizagem e de cumprir com as solicitações educacionais dessa Unidade Escolar.

_________________________

Assinatura do(a) responsável
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2021 Declaração de responsabilização pelo processo de aprendizagem em período de distanciamento social - Educação de Jovens e Adultos / MOVA
Eu ______________________________________ RG ______________, para os devidos fins que me preservo ao direito de não frequentar as aulas presenciais enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.

Entretanto, afirmo o compromisso de acompanhar por meio das plataformas digitais e/ou pela retirada de material impresso o processo de aprendizagem e de cumprir com as solicitações educacionais.

_________________________________

Assinatura do(a) estudante/educando(a)
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2021 LINKS:
Currículo Digital: https://curriculo.sme.prefeitura.sp.gov.br/sequencias

Orientações para elaboração do Plano de ação: https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/11/Acompanhamento-das-Aprendizagens-2.pdf

Trilhas de atividades: https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ensino-fundamental-e-medio/orientacoes/

Ano letivo 2021 - https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/volta-as-aulas-2021/

Educação Especial - https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/PAEE-em-FOCO.pdf

Repositório do Centro de Mídias - https://repositorio.educacao.sp.gov.br/

Rotinas: https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ensino-fundamental-e-medio/orientacoes/.

Publicado no DOC de 22/07/2021 - pp. 11 a 13

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29/2021 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REPLANEJAMENTO DO TRABALHO EDUCACIONAL NO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2021 NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 20216016.2021/0075229-5 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REPLANEJAMENTO DO TRABALHO EDUCACIONAL NO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2021 NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 6, DE 04 DE MARÇO DE 2021
6016.2021/0020945-1
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NOS TERMOS DO DECRETO Nº 60.107, DE 03 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 59.283, de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - com alterações posteriores;

- o Decreto nº 60.107, de 2021, que dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo;

- a Instrução Normativa SME nº 01, de 2021, que estabelece procedimentos para a organização das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos estudantes às atividades presenciais;

- a Instrução Normativa SME nº 3, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO DE ATIVIDADES - 2021 nas Unidades Educacionais de Educação Infantil da Rede Direta e Parceira, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 05, de 2021, que estabelece procedimentos para a aferição e registro da assiduidade dos profissionais em regime de teletrabalho lotados e em exercício nas Unidades Educacionais e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão, a partir de 08/03/2021, encerrar as atividades presenciais às 19 horas, em atenção ao disposto no Decreto nº 60.107/2021.

§ 1º A partir das 19 horas, as Equipes Gestoras e Docentes deverão estar disponíveis para o atendimento dos estudantes em horários idênticos aos cumpridos presencialmente.

§ 2º Fica mantido o atendimento aos bebês, crianças e jovens das 7 às 19 horas e a organização prevista na Instrução Normativa SME nº 1/2021.

Art. 2º Ficam suspensas as atividades extracurriculares desenvolvidas nos Centros Educação Unificados - CEUs, incluindo Telecentro, UniCEU, blibliotecas e equipamentos esportivos.

Parágrafo único. Os equipamentos mencionados no caput funcionarão até ás 19h e sem atendimento presencial ao público.

Art. 3º Para o atendimento dos estudantes do período noturno deverá ser utilizada a plataforma Google Classroom e demais estratégias organizadas pela UE, inclusive, a disponibilização de atividades impressas àqueles que não tiverem acesso aos meios digitais.

Art. 4º As horas destinadas à formação dos docentes em JEIF e J30, poderão ser organizadas em ambiente virtual e em horário diverso do estabelecido, assegurada a organização dos grupos e a realização das ações previstas nas Instruções Normativas SME nº 01/2021, SME nº 3/2021 e SME nº 05/2021.

Parágrafo único. Caberá ao Coordenador Pedagógico a organização dos registros da frequência dos professores e das atividades desenvolvidas, com o acompanhamento do Supervisor Escolar.

Art. 5º As Chefias Imediatas deverão diligenciar no sentido de assegurar que todas as reuniões de colegiados e de formação sejam realizadas em ambientes virtuais.

Art. 6º Caberá à Equipe Gestora assegurar a realização dos procedimentos previstos nas medidas sanitárias e de higienização conforme "Protocolo de Volta às Aulas", disponibilizado no Portal SME, inclusive com a participação das mães que estão atuando na escola por meio do Projeto POT.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no DOC de 05/03/2021 - p. 10

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 06, DE 04/03/2021 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NOS TERMOS DO DECRETO Nº 60.107, DE 03 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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EDUCAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 6, DE 04 DE MARÇO DE 20216016.2021/0020945-1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NOS TERMOS DO DECRETO Nº 60.107, DE 03 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2021
6016.2021/0064715-7
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES - 2021 NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DIRETA E PARCEIRA, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 14.040, de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

- a Resolução CNE/CP nº 2, de 2020, que Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

- o Decreto municipal nº 60.118, de 2021, que dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021;

- o Decreto municipal nº 60.131, de 2021, que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022 para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, e dá outras providências;

- o Decreto municipal nº 60.158, de 2021, regulamenta a retomada das aulas após a fase emergencial do Plano São Paulo do governo do Estado de São Paulo;

- a Instrução Normativa SME nº 7, de 2021, alterada pela IN SME nº 08, de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso das Unidades Educacionais Diretas, Indiretas e Parceiras em razão da situação de emergência no Município de São Paulo - Pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 16, de 2021, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

- a necessidade de alteração do Calendário de Atividades (§ 1º do art. 13, da IN SME nº 3, de 2021), em face da antecipação do recesso escolar (IN SME nº 7, de 2021 e IN SME nº 08, de 2021) e consoante ao estabelecido no Decreto municipal nº 60.131, de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o "caput" do artigo 2º da Instrução Normativa SME nº 3, de 11 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Calendário de Atividades - 2021, elaborado pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com as datas e períodos constantes nos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Instrução Normativa, deverá atentar para o cumprimento da carga horária mínima anual no ensino fundamental e médio, mediante o compromisso da observância de 200 dias letivos".

Art. 2º As alterações do Calendário de Atividades propostas na presente Instrução Normativa deverão ser aprovadas pelo Conselho de CEI/ Conselho de Escola/ CIEJA/ Conselho Gestor CEU e encaminhadas até 08/07 para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Parágrafo único. No mesmo prazo as Unidades da Rede Parceira deverão apresentar as alterações de seu Calendário para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 3º Para atendimento das alterações constantes desta IN, faz-se necessária nova aprovação e homologação do Calendário de Atividades na conformidade do art. 13 da IN nº 3, de 2021.

Art. 4º Para o ano de 2021, o estabelecido no § 3º do art. 13, da IN SME nº 16, de 2021, a reclassificação dos estudantes matriculados no Ensino Fundamental regular e no Ensino Médio, será prorrogada até o final do segundo bimestre.

Art. 5º A posse do Conselho de Escola/ Conselho de CEI/Conselho Gestor, fica prorrogada, em caráter excepcional, se necessário, até o dia 30/06/2021, tendo em vista a data de reinício das atividades educacionais.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no ano de 2021, poderão ocorrer até 2 (duas) reuniões mensais do Conselho de Escola.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o § 2º do artigo 5º, o artigo 9º e Anexos da IN SME nº 3, de 2021.
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2021 DATAS E PERÍODOS COMUNS - UNIDADES DIRETAS ATIVIDADES DATAS/PERÍODOS UNIDADES ENVOLVIDAS
Férias Escolares - de 02 a 31/01 Todas as Unidades Educacionais

Recesso Escolar

- mês de março destinado aos bebês, crianças, estudantes e professores

- mês de dezembro destinado aos bebês, crianças, estudantes e profissionais da UE, exceto vigias

- de 17/03 a 25/03 e

- de 05/04 a 09/04

- de 24 a 31/12

Feriados antecipados - Decreto nº 60.131/2021 - 26, 29, 30 e 31/03

01/04

Organização Interna/ reuniões - 20 e 21/01 SME /COPED/COCEU/DREs

- 22/01 Núcleos e Divisões das DREs

- 26 e 27/01 DREs/UEs/CEUs

- 28 e 29/01 Equipe Gestora das UEs/CEUs

Organização Interna/ reuniões Planejamento - 01 a 12/02 Todas as Unidades Educacionais

Gestão dos CEUs

Polos da UniCEU

- com suspensão de atividades

Início do ano letivo - 15/02 Todas as Unidades Educacionais

- sem suspensão de atividades

Reuniões da APM:

- conforme estatuto próprio - Mínimo de 6 reuniões

Reuniões do Conselho de Escola:

- conforme estatuto próprio - Mínimo de 11 reuniões

Reunião com familiares/ responsáveis - 4 reuniões, sendo 1 por bimestre

Dia da Família na Escola

- semestral/ definido pela UE - 2 sábados, a critério da Unidade.

- Plano Municipal de Educação/ PME na Rede

- Acompanhamento e ações de implementação dos Planos Regionais de Educação/ Meta 13

- Conferência Municipal de Educação Datas a confirmar com o comitê de organização.

Avaliação Final da Unidade - 23/12
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2021 DATAS E PERÍODOS EDUCAÇÃO INFANTIL - UNIDADES DIRETAS
UNIDADES EDUCACIONAIS ENVOLVIDAS

CEIs, CEMEIs, EMEIs e EMEBSs e apoio da DRE e SME
ATIVIDADES DATAS/PERÍODOS
Bimestres letivos

- considerar os sábados destinados ao Dia da Família na Escola no 2º e 4º bimestres

- acrescentar 2 sábados letivos para as UEs que suspenderam as atividades em razão das ações sobre Indicadores de Qualidade 1º Bimestre - 36 dias letivos

- 15/02 a 30/04

2º Bimestre - 65 dias letivos

- 03/05 a 30/07

3º Bimestre - 43 dias letivos

- 02/08 a 30/09

4º Bimestre - 56 dias letivos

- 01/10 a 23/12

Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana:

- Momento I: Autoavaliação Institucional

- Momento II: Elaboração do Plano de ação com vistas à materialização dos princípios presentes no Currículo da Cidade

- Educação Infantil

- com participação das famílias

- 1 dia no período de 12 a 30/04

- 1 dia no período de 10 a 31/05

- com suspensão de atividade

Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana:

- Momento I: Autoavaliação Institucional

- Momento II: Elaboração do Plano de ação com vistas à materialização dos princípios presentes no Currículo da Cidade

- Educação Infantil

- com participação das famílias

- 2 dias até 30/07

- somente para as UEs que não realizaram estas ações até 31/05

- sem suspensão de atividades

Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana:

- Momento III: Demandas (fluxograma) - das unidades educacionais para DREs/SME

- 1 dia até 30/07

- sem suspensão de atividade

Jornadas Pedagógicas:

- trocas de experiências sobre o Currículo da Cidade - Educação Infantil - de 21 a 25/06

- de 22 a 26/11

- nos horários coletivos

- sem suspensão de atividades

Reuniões Pedagógicas:

- destinadas ao estudo e aprofundamento do Currículo da Cidade - Educação Infantil e sua interlocução com os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana - 2 semanas

até 30/07

- de 13 a 17/09

- de 18 a 22/10

- nos horários coletivos

- sem suspensão de atividades
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2021 DATAS E PERÍODOS EDUCAÇÃO INFANTIL - UNIDADES PARCEIRAS ATIVIDADES - DATAS/PERÍODOS
Bimestres letivos

- considerar 1 sábado destinado ao da Dia Família na Escola no 2º bimestre

1º Bimestre - 35 dias letivos

- 15/02 a 30/04

2º Bimestre - 64 dias letivos

- 03/05 a 30/07

3º Bimestre - 43 dias letivos

- 02/08 a 30/09

4º Bimestre - 55 dias letivos

- 01/10 a 23/12

Férias Escolares - de 04/01 a 02/02

Recesso Escolar - de 17 a 25/03

- de 05 a 09/04

- de 24 a 31/12

Organização Interna:

- reuniões de organização e planejamento - de 03 a 12/02

- com suspensão de atividades

Feriados antecipados - Decreto nº 60.131/2021 - 26, 29, 30 e 31/03 - 01/04

Início do ano letivo - 15/02

Reunião com familiares/ responsáveis - 4 reuniões, sendo 1 por bimestre

- sem suspensão de atividades

Dia da Família na Escola:

- semestral/ definido pela Unidade - 1 dia - sábado

- sem suspensão de atividades

Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana:

- Momento I: Autoavaliação Institucional

- Momento II: Elaboração do Plano de ação com vistas à materialização dos princípios presentes no Currículo da Cidade - Educação Infantil

- com participação das famílias

- 1 dia no período de 12 a 30/04

- 1 dia no período de 10 a 31/05

- com suspensão de atividade

Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana:

- Momento III: Demandas (fluxograma) - das unidades educacionais para DREs/SME

- 1 dia até 30/07

- sem suspensão de atividade

Jornadas Pedagógicas:

- trocas de experiências sobre o Currículo da Cidade - Educação Infantil - de 21 a 25/06

- de 22 a 26/11

- sem suspensão de atividades

Reuniões Pedagógicas:

- destinadas ao estudo e aprofundamento do Currículo da Cidade - Educação Infantil e sua interlocução com os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana - 2 semanas 30/07

- de 13 a 17/09

- de 18 a 22/10

- nos horários coletivos

- sem suspensão de atividades

Avaliação Final da Unidade: - 23/12

- sem suspensão de atividades
ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2021 DATAS E PERÍODOS ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ATIVIDADES DATAS/PERÍODOS
EMEFs/ EMEFMs/ EMEBSs/CIEJAs

Bimestres letivos

- fechamento Sistema de Gestão Pedagógica - SGP

- período de digitação das Sondagens de Língua Portuguesa e Matemática

- considerar os sábados destinados ao Dia da Família na Escola no 2º e 4º bimestres

- acrescentar 1 sábado no 2º semestre para as turmas de EJA

1º Bim. 36 dias letivos

- 15/02 a 30/04

2º Bim. 65 dias letivos

- 03/05 a 30/07

3º Bim. 43 dias letivos

- 02/08 a 30/09

4º Bim. 56 dias letivos

- 01/10 a 23/12

Reuniões Pedagógicas

- 2 semanas até 30/07

- de 13 a 17/09

- de 18 a 22/10

- nos horários coletivos

- sem suspensão de atividades

Conselhos de Classe

- 4 reuniões/ uma por bimestre.

- nos horários coletivos

- sem suspensão de atividades

Estudo do Currículo da Cidade

- de 02 a 31/03

- nos horários coletivos

EMEFs/EMEBSs/EMEFMs

Análise dos resultados da Avaliação Diagnóstica e Revisão das Aprendizagens

- 2 semanas após a realização da avaliação diagnóstica

- nos horários coletivos

- sem suspensão de atividades

Análise das Informações do SGP e SERAP - ao final de cada bimestre

Prova Diagnóstica - de 12 a 23/07

Provinha São Paulo - de 06 a 10/12

Prova São Paulo - de 06 a 10/12

EMEFMs / EMEBSs

Simulado do ENEM SP - 06, 07 e 08/10

SME/DRE/EJA

Semana Paulo Freire

- de 20 a 24/09

- sem suspensão de atividades

EJA, EJA Modular e CIEJAs

Avaliações da EJA - de 16 a 19/11

SME/DRE/MOVA

Formação Inicial MOVA

- de 08 a 12/03

- sem suspensão de atividades

SME / DRE / EJA / MOVA/SP

Semana de alfabetização EJA: MOVA/SP

- abertura: 11/09

- atividades: de 13 a 17/09

- sem suspensão de atividades

Publicado no DOC de 24/06/2021 - p. 12

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23/06/2021 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES - 2021 NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DI

# data[].attributes.attachment_link.description
EDUCAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 20216016.2021/0064715-7 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES - 2021 NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DIRETA E PARCEIRA, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA...

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2021
6016.2021/0041311-3
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO REGIME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 9.394, de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - com alterações posteriores;

- o Decreto municipal nº 54.452, de 2013 - Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino - Mais Educação São Paulo;

- o Decreto municipal nº 54.453, de 2013 - Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Decreto municipal nº 54.454, de 2013 - Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das Unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento de normas gerais e complementares que especifica;

- a necessidade de definir normas e estabelecer procedimentos comuns que regulamentem a vida escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Médio e da Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar, nos termos da legislação vigente, o Regime Escolar dos estudantes matriculados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional e na Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A expressão "Regime Escolar" abrange o conjunto de normas que regulamenta os procedimentos da vida escolar dos estudantes, organizada na seguinte conformidade:

I - para a Educação Infantil, exclusivamente os matriculados no Infantil I e II: em continuidade, compreendendo o desenvolvimento da criança, observados os critérios de idade e frequência, para cada ano de efetivo trabalho educacional;

II - para o Ensino Fundamental:

a) Ciclos de Alfabetização e Interdisciplinar: compreende a continuidade de estudos do estudante, observados os critérios de idade e frequência para cada ano de efetivo trabalho escolar, considerando-se, para fins de promoção no último ano de cada Ciclo, o desempenho escolar do estudante;

b) Ciclo Autoral: compreende a continuidade de estudos do estudante, observados os critérios de idade, frequência e desempenho escolar para cada ano do Ciclo;

III - para a Educação de Jovens e Adultos:

a) Etapas de Alfabetização e Básica: com duração de dois semestres cada uma, compreendendo a continuidade de estudos do estudante, observado o critério de frequência ao final do primeiro semestre e ainda o desempenho escolar ao final de cada Etapa;

b) Etapas Complementar e Final: com duração de dois semestres cada uma, compreendendo a continuidade de estudos do estudante, observados os critérios de frequência e desempenho escolar para cada semestre e em cada uma das Etapas;

IV - para a Educação de Jovens e Adultos - CIEJA, conforme Portaria SME nº 9.032, de 2017, com o Ensino Fundamental estruturado em 2 (dois) Ciclos, sendo 2 (dois) módulos cada um e duração de 1 (um) ano por módulo:

1 - Ciclo I (1º segmento, conforme Parecer CNE/CEB nº 1/2021):

a) Módulo I - Alfabetização;

b) Módulo II - Básico;

2 - Ciclo II (2º segmento, conforme Parecer CNE/CEB nº 1/2021):

a) Módulo III - Complementar;

b) Módulo IV - Final.

V - para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Modular, nos termos do Parecer CME nº 234, de 2012;

VI - para o Ensino Médio: etapa final da educação básica será assegurada sua função formativa para todos os estudantes, mediante diferentes formas de oferta e organização curricular personalizada;

VII - para a Educação Profissional: na conformidade dos respectivos Pareceres autorizatórios expedidos pelo Conselho Municipal de Educação - CME;

VIII - para o Curso Normal de Nível Médio: na conformidade do Parecer expedido pelo Conselho Municipal de Educação - CME.
DO DIREITO À MATRÍCULA
Art. 3º As unidades educacionais devem proceder à matrícula de todos os estudantes, compreendidos na faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, abrangendo, inclusive, aqueles que não concluíram a educação básica na idade própria, os com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, aos adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas socioeducativas, os imigrantes voluntários, refugiados, solicitantes de refúgio, residentes fronteiriços e apátridas.

§ 1º O estudante, público alvo da educação especial será matriculado na classe comum e terá assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE em conformidade com a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 57.379, de 2016.

§ 2º Aos estudantes surdos e surdocegos será oferecido o acesso à educação bilíngue na perspectiva da Educação Inclusiva.

§ 3º Em se tratando de imigrantes a matrícula compreenderá crianças, jovens e adultos, seja essa para a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio ou o curso normal de nível médio.

§ 4º Aos adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas socioeducativas, se aplica o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Art. 4º De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 3/16, para a oferta, a qualificação e a consolidação do atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, as unidades educacionais deverão atuar em regime de colaboração com as Diretorias Regionais de Educação considerando as especificidades dessa demanda, visando:

I - à implementação de ações educacionais para a qualificação da oferta de escolarização, contemplando as diferentes modalidades e etapas da educação básica no atendimento socioeducativo;

II - à integração dos diferentes sistemas de informação para identificação da matrícula, acompanhamento da frequência e do rendimento escolar de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo;

III - ao aperfeiçoamento e a adequação qualificada e contínua do censo escolar para atendimento às especificidades educacionais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Art. 5º Para o atendimento do contido na Resolução CNE/CEB nº 1/18, e na presente Instrução Normativa, devem constar dos registros de matrícula/transferência dos estudantes as seguintes informações:

I - nome completo;

II - data de nascimento;

III - filiação;

IV - autodeclaração cor/raça/etnia;

V - nacionalidade e país de origem;

VI - UF e município de nascimento (para brasileiros natos);

VII - tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, se possuir;

VIII - localização/zona de residência (urbana ou rural);

IX - comprovante de endereço, preferencialmente, no nome do pai/mãe ou responsável legal;

X - dados do documento de identidade do estudante (Certidão de Nascimento, Registro Geral - RG ou Registro Nacional Migratório - RNM/Protocolo de Solicitação de Refúgio - se houver);

XI - nome social, quando for o caso e na conformidade do Decreto federal nº 8.727, de 2016 e do Decreto municipal n° 58.228, de 2018;

XII - nome afetivo, nos termos da Lei estadual nº 16.785, de 2018;

XIII - CPF do estudante ou do pai/mãe/responsável legal ou RNM/Protocolo;

XIV - apresentação da Declaração de Vacinação Atualizada - DVA.

Art. 6º Nos termos do disposto na Resolução CME nº 02/19, as unidades educacionais devem assegurar o direito à matrícula com uso do nome social de travestis e transexuais, na seguinte conformidade:

I - estudantes maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social ao proceder à matrícula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediação;

II - estudantes menores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social na matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais.

Parágrafo único. A opção pelo nome social deverá ser respeitada no trato interno, evitando-se qualquer tipo de constrangimento com sua utilização, bem como por ocasião da emissão de documentos concernentes à vida escolar do estudante.

Art. 7º O nome afetivo, na conformidade da Lei estadual nº 16.785, de 2018, é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tenha sido adotada pela família ou esteja em processo de adoção, não tendo ainda ocorrido a destituição do pátrio poder familiar e existindo, entretanto, vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a concessão da guarda.
DAS ESPECIFICIDADES DA MATRÍCULA E DA TRANSFERÊNCIA
Art. 8º A matrícula dos estudantes poderá ocorrer conforme segue:

I - Matrícula Inicial: destina-se aos estudantes que iniciam uma das Etapas da Educação Básica e efetiva-se mediante preenchimento da "Ficha de Matrícula", com assinatura do pai ou responsável ou do próprio estudante, quando maior, e apresentação da documentação de identidade;

II - Matrícula por Transferência: realizada a qualquer época do ano, por solicitação da família e/ou com anuência dela ou do próprio interessado, se maior, e destinada aos estudantes provenientes de outras Unidades Educacionais, inclusive do exterior, que poderão requerê-la mediante atendimento às condições especificadas no inciso anterior e apresentação da Declaração de Transferência, indicando o ano/etapa/série para a matrícula.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, por meio de Instrução Normativa específica, estabelecerá o cronograma e requisitos para matrícula, competindo a cada Unidade Educacional a sua divulgação à comunidade local.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o estudante deverá apresentar o Histórico Escolar, para o Ensino Fundamental e Médio ou Relatório Descritivo para a Educação Infantil, no prazo de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da matrícula.

§ 3º A não apresentação do Relatório de Acompanhamento da Aprendizagem na Educação Infantil, na Unidade de transferência, não deverá incorrer em quaisquer impedimentos para efetivação da matrícula e permanência da criança na Unidade Educacional.

§ 4º As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos - EJA deverão considerar a idade mínima de 15 (quinze) anos completos.

§ 5º Aos imigrantes oriundos de países conflagrados, crianças, jovens e adultos, fica dispensada a apresentação de documentação, inclusive de documentos escolares, no ato da matrícula.

§ 6º Por ocasião da rematrícula na etapa do ciclo autoral do ensino fundamental, faz-se necessária a apresentação do Registro Geral de Identidade - RG do estudante.

Art. 9º A Unidade Educacional de Educação Básica que tiver estudante que pretenda continuar estudos fora do Brasil, em quaisquer dos países-membros ou associados do MERCOSUL, deve estar atenta para a correta utilização da "Tabela de Equivalência para o Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio não Técnico", anexa ao Parecer CNE/CEB nº 23/05, atualizado pelo Parecer CNE/CEB nº 11/13.

§ 1º Caberá ao Supervisor Escolar responsável pela UE conferir, ratificar a validade e apor visto na documentação escolar a ser expedida para fins de continuidade de estudos mencionada no "caput" deste artigo.

§ 2º Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, o Supervisor Escolar deve apor, no documento escolar expedido, carimbo especificado no Anexo III desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado.

§ 3º Na hipótese de haver dúvida quanto à correta aplicação da referida Tabela de Equivalência, o Supervisor Escolar, por meio do Diretor Regional de Educação, deverá formular consulta ao Conselho Municipal de Educação, via Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º Para fins do disposto no "caput" constituem-se países-membros ou associados do MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Colômbia, Chile, Peru, Bolívia, Equador e outros que vierem a se filiar.

Art. 10. Nos termos do art. 8º da Resolução CME nº 03/19, caberá à supervisão escolar, a conferência da documentação escolar de crianças, jovens e adultos imigrantes, quando da solicitação de transferência para a continuidade de estudos no país ou em outros países.
DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO
Art. 11. A classificação dos estudantes poderá ser realizada em qualquer ano/etapa/série da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, exceto no primeiro ano do Ensino Fundamental, na seguinte conformidade:

I - na Educação Infantil exclusivamente pela faixa etária;

II - por promoção ou retenção aos que cursaram o ano/etapa/série na própria Unidade Educacional;

III - por transferência aos procedentes de outras Unidades Educacionais, mediante apresentação de documento de escolaridade e que requereram matrícula no ano/etapa/série ali indicado;

IV - independentemente de escolarização anterior e aos que não possuírem documento comprobatório de escolaridade e requererem matrícula em determinado ano/etapa/série;

V - no ato da matrícula, por meio de análise da documentação apresentada, na sua inexistência, de acordo com a idade da criança, jovem e adulto imigrante, em especial na condição de refugiado, na conformidade do disposto na Resolução CME nº 03/19.

Art. 12. Para o atendimento do previsto no inciso IV do artigo anterior, o estudante será avaliado por meio de instrumento elaborado de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, observando-se:

I - o Diretor de Escola nomeará comissão composta por, no mínimo, três educadores, escolhidos entre docentes e especialistas, que avaliará a condição do estudante, idade, desenvolvimento no processo de aprendizagem, experiências anteriores ou outros critérios considerados pertinentes;

II - a comissão emitirá parecer sobre o ano/etapa/série adequado para a efetivação da matrícula, apontando, se necessário, eventuais intervenções pedagógicas;

III - o parecer da comissão deverá ser aprovado pelo Diretor de Escola e arquivado no prontuário do estudante.

Art. 13. A reclassificação dos estudantes poderá ser realizada em qualquer ano/etapa/série do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, exceto no primeiro ano do Ensino Fundamental, quando o estudante:

I - estiver matriculado na própria Unidade Educacional e requerer matrícula em ano/etapa/série diverso daquele em que foi classificado;

II - transferir-se para a Unidade Educacional, apresentando documento de escolaridade e requerer matrícula em ano/etapa/série diverso do indicado;

III - for classificado com altas habilidades/superdotação, devidamente comprovadas por especialistas, o adiantamento dos estudos em atendimento à solicitação do responsável.

§ 1º O procedimento de que trata o "caput", quando envolver estudante menor de idade, poderá ser requerido, justificadamente, pelo pai/responsável, professor ou membro da equipe gestora da Unidade Educacional, com anuência da família.

§ 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, serão adotados os procedimentos previstos no artigo 12 desta Instrução Normativa.

§ 3º Para os estudantes matriculados no Ensino Fundamental regular e no Ensino Médio, a reclassificação poderá ocorrer somente no decorrer do primeiro bimestre e para os matriculados na Educação de Jovens e Adultos, a qualquer tempo.

§ 4º Na reclassificação deverá ser considerada a idade/ano de escolaridade para que não haja problema de inclusão no sistema educacional de estudantes fora da idade adequada.

§ 5º Fica vedada a utilização do instituto da reclassificação como instrumento de promoção coletiva, com a finalidade de acomodar a demanda ou organizar turmas.
DA VERIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR
Art. 14. Após a matrícula por transferência competirá ao Diretor de Escola proceder à minuciosa verificação da documentação educacional apresentada, observando as normas legais vigentes e os meios técnicos informatizados disponíveis.

§ 1º No caso de lacuna curricular e/ou de defasagem de carga horária, a equipe gestora da UE, com o acompanhamento do Supervisor Escolar, providenciará a regularização, utilizando os mecanismos de Apoio Pedagógico Complementar e no Ensino Médio e Curso Normal de nível Médio os mecanismos da Adaptação Curricular, previstos no Projeto Político-Pedagógico e/ou no Plano de Curso.

§ 2º Ocorrendo dúvidas quanto à exatidão, autenticidade ou legitimidade da documentação apresentada, o Diretor da Escola deverá encaminhá-los à respectiva Diretoria Regional de Educação - DRE, para que essa solicite a competente e eficaz verificação da unidade de origem.

Art. 15. Na hipótese prevista no § 2º do artigo anterior, a DRE enviará o documento à Unidade Educacional de origem para verificação, ocasião em que serão adotados os seguintes procedimentos:

I - comprovada a regularidade dos registros, confirma a autenticidade e devolve o documento ao solicitante;

II - constatada a incorreção, falha ou omissão nos registros, emite novo documento, confirma a sua autenticidade e devolve ao solicitante;

III - verificada irregularidade na vida escolar do estudante, passível de regularização, o Diretor de Escola, com acompanhamento do Supervisor Escolar, procede à regularização, emite novo documento e encaminha-o ao solicitante;

IV - constatada falta de autenticidade ou de idoneidade, comunica o fato à Unidade solicitante.

Art. 16. Nos casos a que se refere o inciso IV do artigo anterior, a Unidade Educacional que solicitou a conferência, deve convocar o interessado, representado pelo responsável legal, se menor de idade, imediatamente após a constatação da irregularidade, para tomar a termo suas declarações, facultando-lhe ampla defesa e produção de provas.

§ 1º O resultado do procedimento deve ser comunicado à Unidade Educacional a que se refere o documento.

§ 2º Utilizados todos os meios de comunicação com o interessado, inclusive publicação em Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, e não tendo ele atendido a convocação no prazo estipulado pela autoridade competente, devem ser adotados os procedimentos previstos para a Classificação ou Reclassificação do estudante.

Art. 17. Comprovada a falta de autenticidade ou de idoneidade, compete ao Diretor de Escola a que os documentos se referem, proceder à anulação dos mesmos, mediante Portaria (modelo Anexo I) e encaminhá-la para publicação em DOC.

Parágrafo único. Em se tratando de Unidade Educacional extinta ou inexistente, a anulação será feita por meio de Portaria expedida pelo Diretor Regional de Educação.

Art. 18. Após a publicação de anulação de documentos, nos termos do artigo anterior, o Diretor de Escola onde o interessado tenha usufruído direitos indevidos, anulará os atos escolares praticados pelo estudante e possíveis documentos emitidos mediante publicação de Portaria em Diário Oficial (modelo Anexo II).

Art. 19. Quando a matrícula for instruída com documentação que suscite dúvidas, expedida por Unidades Educacionais ou instituições vinculadas a outros sistemas de ensino, inclusive de outros Estados/Municípios da Federação, o Diretor de Escola solicitará a conferência diretamente aos órgãos das respectivas Secretarias de Educação.

Parágrafo único. Confirmada a falta de autenticidade ou idoneidade da documentação, serão tomadas as providências previstas nos artigos 17 e 18 desta Instrução Normativa.

Art. 20. Cumpridas as providências de anulação, o Diretor da Escola onde o estudante tenha usufruído os direitos indevidos, providenciará a completa instrução do expediente, encartando as comprovações pertinentes e encaminhando à respectiva Diretoria Regional de Educação que providenciará:

I - ofício ao Ministério da Educação - MEC comunicando a ocorrência dos fatos e das providências adotadas, caso o estudante tenha realizado ou esteja em continuidade de estudos em nível superior;

II - ofício ao Conselho Regional da categoria, cientificando-o dos fatos, caso o estudante tenha cursado habilitação profissional;

III - parecer circunstanciado e conclusão do caso pelo Supervisor Escolar, com a homologação do Diretor Regional, retornando à Unidade Educacional de origem para arquivamento.

Parágrafo único. As providências previstas nos incisos I e II deste artigo aplicar-se-ão exclusivamente às Unidades Educacionais que oferecem Ensino Médio, Curso Normal de nível Médio e/ou Educação Profissional.

Art. 21. Aplicam-se as disposições da presente Instrução Normativa aos casos de documentação enviada para conferência por instituições de ensino superior e outros órgãos.

Parágrafo único. Para situações previstas no "caput" deste artigo, a convocação do interessado deverá ser procedida pela Unidade Educacional a que se refere o documento escolar.

Art. 22. Cabe ao Diretor de Escola, com acompanhamento do Supervisor Escolar, proceder, desde que passível, a regularização de vida escolar nos termos desta Instrução Normativa, nos casos de lacuna de ano/etapa/série ou de área de conhecimento/componente curricular/itinerários formativos, mediante avaliação das aprendizagens do estudante, observando-se, na sequência de estudos, a apropriação dos conteúdos que se identificam com a(s) área(s) de conhecimento/componente(s) curricular(es)/itinerários formativos não cursado (a/os/as).

§ 1º Na hipótese em que o estudante apresente rendimento escolar insuficiente, caberá à Unidade Educacional assegurar-lhe apoio pedagógico complementar e acompanhar seu desenvolvimento.

§ 2º Todos os procedimentos de regularização deverão ser registrados e documentados, na seguinte conformidade:

I - em livro/registro próprio, especificando a situação, as providências adotadas e os resultados obtidos;

II - em Histórico Escolar, observando a regularização efetuada;

III - no prontuário do estudante: arquivo dos documentos de regularização, inclusive cópia reprográfica do registro em livro próprio.

§ 3º Se a irregularidade, por falha administrativa, for constatada somente no final do curso ou muitos anos depois de ocorrido o fato, a Unidade Educacional considerará, para regularizar a situação do estudante, a última decisão tomada pelo coletivo de professores, para fins de promoção.

Art. 23. Será necessária proceder à regularização da vida escolar do estudante quando esse apresentar o RG com um novo nome civil, na seguinte conformidade:

I - os documentos contidos no prontuário do estudante serão alterados para atender essa nova situação;

II - os documentos emitidos anteriormente serão revalidados em face do novo RG;

III - na hipótese de expedição de certificado de conclusão ou diploma, a UE deverá providenciar a alteração nos termos do contido no Manual do Sistema SED, como "correção".
DA AVALIAÇÃO, DA RECUPERAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA RETENÇÃO
Art. 24. A avaliação para a aprendizagem será redimensionadora da ação pedagógica, de caráter processual, formativo e participativo, expressa num conjunto de ações diagnósticas, contínuas e cumulativas, definido no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Educacional, realizada por meio de múltiplos instrumentos, com vistas a identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem, possibilitando condições de intervenção de modo imediato e a longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente.

§ 1º A avaliação servirá também ao educador como autoavaliação de suas práticas pedagógicas, no intuito de reformulá-las a partir da devolutiva dos estudantes, assegurando, dessa forma, o processo ensino-aprendizagem.

§ 2º A equipe da Unidade Educacional (EMEF e EMEFM), ao identificar estudante com dificuldades significativas no processo de escolarização, direitos violados ou situação de sofrimento, poderá solicitar a atuação do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, mediante apresentação do registro das ações desenvolvidas pela escola.

Art. 25. A avaliação para a aprendizagem na Educação Infantil dar-se-á por meio de observações da criança no contexto educacional, da análise e reflexão de registros descritivos que devem estar contidos na documentação pedagógica: portfólio individual ou de grupo, fotos, filmagens, produções das crianças e outros registros sob a ótica infantil e Relatório do Acompanhamento da Aprendizagem que reflita a trajetória percorrida pela criança e forneça aos educadores os elementos necessários para a continuidade do trabalho pedagógico.

Art. 26. O processo de aprendizagem e de desenvolvimento das crianças apresentados nos relatórios devem conter o percurso realizado, privilegiando tanto as experiências que favoreçam o protagonismo infantil, as experimentações e descobertas na trajetória percorrida, quanto o trabalho pedagógico desenvolvido.

Art. 27. Aos estudantes do Ensino Fundamental e Médio que apresentarem rendimento escolar insuficiente serão oferecidas atividades de Apoio Pedagógico regulamentadas por Instrução Normativa específica.

Art. 28. No Ensino Fundamental e Médio, a promoção fica condicionada à avaliação das aprendizagens consolidadas ao final dos Ciclos de Alfabetização e Interdisciplinar e a cada ano do Ciclo Autoral e nas séries do Ensino Médio, respectivamente, que indique a possibilidade de continuidade de estudos no período letivo seguinte.

§ 1º A avaliação para aprendizagem deve considerar o desempenho global do estudante em todo o período letivo, quando os aspectos qualitativos da aprendizagem prevalecerão sobre os quantitativos.

§ 2º No Ensino Fundamental, a decisão sobre retenção ou promoção ocorrerá ao término de cada Ciclo e de cada ano do Ciclo Autoral e considerará o desempenho global do estudante no decorrer de todos os períodos letivos.

§ 3º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a promoção ou retenção ficará condicionada à avaliação das aprendizagens ao final das Etapas de Alfabetização e Básica e, ao final de cada ano nas Etapas Complementar e Final.

§ 4º A decisão pela promoção ou retenção será definida pelo coletivo de Professores e Especialistas, em reunião de Conselho de Classe, após análise do processo educativo do estudante, salvo nos casos de insuficiência de frequência, prevista na legislação.

§ 5º Da retenção, o estudante, por meio de seu responsável, poderá pedir reconsideração dirigida ao Diretor de Escola, que adotará se necessário, os procedimentos pertinentes ao processo de reclassificação do estudante, em conformidade com as normas estabelecidas pela Indicação CME nº 18/14 e Deliberação CME nº 06/14.

§ 6º Caso haja discordância em relação à decisão da unidade educacional, o estudante e ou seu responsável podem interpor recurso, dirigido ao Diretor Regional de Educação e entregue na unidade educacional.

§ 7º No curso organizado na forma Modular, a promoção dar-se-á na conformidade do estabelecido no seu respectivo projeto.
DA FREQUÊNCIA
Art. 29. Compete a cada Unidade Educacional o controle de frequência, conforme disposto no seu Regimento Educacional, exigida a frequência mínima, em cada ano/etapa/série do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, de 75% (setenta e cinco por cento) do total das aulas previstas/dadas e de 50% (cinquenta por cento) das aulas previstas/dadas em cada componente curricular.

§ 1º No caso de matrícula inicial do estudante em outra época que não a do início do período letivo, o cômputo da frequência deverá ocorrer a partir de sua matrícula até o final do período letivo, calculando-se os percentuais sobre as atividades desse período.

§ 2º No caso de matrícula por transferência, a frequência será computada considerando-se o somatório da unidade de origem e o da unidade educacional de destino do estudante, e se for o caso, submetido à compensação de ausências.

§ 3º Na modalidade de Educação de Jovens e Adultos organizado na forma Modular a frequência será computada segundo normatizações próprias.

Art. 30. No caso das Unidades de Educação Infantil, nos agrupamentos do Infantil I e II deverá ser exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas, não devendo implicar em retenção para a criança com baixa frequência.

Parágrafo único. Caberá às Unidades de Educação Infantil conscientizar a família da importância da frequência no desenvolvimento dos estudantes, de modo a assegurar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade, bem como alcançar a frequência mínima exigida no "caput" deste artigo.

Art. 31. Cada Unidade Educacional de Ensino Fundamental e Médio deverá explicitar em seu Regimento Educacional os mecanismos de compensação de ausências para os estudantes que, justificadamente, ultrapassarem os limites previstos de faltas na conformidade da legislação vigente.

Art. 32. Compete a cada Unidade Educacional o registro diário da frequência, dela cientificando, periodicamente, os pais ou responsáveis legais e, quando necessário, das compensações de ausências.

Parágrafo único. O registro das ausências compensadas no Sistema de Gestão Pedagógica - SGP deverá ser feito, bimestralmente, pelo professor responsável.

Art. 33. Fica assegurado aos estudantes o direito de usufruir do exercício da liberdade de consciência e de crença e, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se das atividades avaliativas ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, para tanto lhes serão atribuídas uma das seguintes alternativas:

I - realizar, conforme o caso, atividades avaliativas ou aula de reposição em data e horário agendado com sua anuência expressa;

II - realizar pesquisa ou atividade presencial e/ou a distância, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela Unidade Educacional.

Parágrafo único. O cumprimento das atividades citadas nos incisos I e II substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

Art. 34. Os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar serão notificados ao Conselho Tutelar - CT, pelo Diretor de Escola, com ciência do Supervisor Escolar, após esgotados todos os meios disponíveis para que os estudantes e pais ou responsáveis observem tanto a frequência obrigatória como a compensação de ausências devidamente registradas.

§ 1º A notificação de que trata o "caput" deverá ocorrer após o término de cada bimestre e quando o estudante se ausentar por mais de 50% das aulas previstas para o período.

§ 2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação ao CT e, permanecendo a situação irregular a vaga poderá ser disponibilizada.

§ 3º O prazo estabelecido na Instrução Normativa de matrícula determinando o seu cancelamento após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativas, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família, se restringe ao ato da matrícula, não contemplando o contido no § 2º.

Art. 35. No Ensino Fundamental e Médio, a Educação Física integrada ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade, é componente curricular obrigatório, sendo sua prática facultativa ao estudante que:

I - cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas;

II - seja maior de 30 (trinta) anos de idade;

III - esteja prestando serviço militar inicial, ou que, em situação similar, esteja obrigado à prática da Educação Física;

IV - esteja amparado pelo Decreto - Lei nº 1.044, de 1969, ratificado pelo Parecer CNE/CEB nº 6/98;

V - tenha prole.

Art. 36. Nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, serão passíveis de tratamento excepcional os estudantes portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras caracterizadas por:

I - incapacidade física relativa incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade educacional;

II - ocorrência isolada ou esporádica;

III - duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para continuidade do processo pedagógico.

§ 1º O regime de exceção de que trata o "caput" deste artigo, dependerá de laudo médico que estabelecerá, inclusive, a duração do tratamento excepcional.

§ 2º Caberá ao Diretor de Escola cientificar ao Supervisor Escolar, o inicio do regime de exceção.

Art. 37. Serão atribuídos aos estudantes referidos no artigo anterior, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e as possibilidades da Unidade Educacional.

Parágrafo único. O acompanhamento do tratamento excepcional aos estudantes portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras, é objeto de Instrução Normativa específica.

Art. 38. O atendimento educacional, nos termos da Lei federal nº 13.716, de 2018, que altera a LDB, deverá compreender o período de internação do estudante da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar como no regime domiciliar, consoante o contido nos artigos 36 e 37 desta Instrução Normativa.

Art. 39. Estender-se-á o regime de exercícios domiciliares à aluna grávida, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação e durante três meses.

§ 1º O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado previamente à direção da Unidade Educacional.

§ 2º O período de repouso poderá, excepcionalmente mediante comprovação por atestado médico, ser ampliado antes ou após o parto.
DO ESTUDANTE ESTRANGEIRO/MIGRANTE
Art. 40. O estudante estrangeiro, na condição de migrante, refugiado, apátrida e solicitante de refúgio, nos termos dos §§ 2º e 4º do artigo 1º da Resolução CNE nº 1/2020, terá assegurado o direito à matrícula e continuidade de estudos na Rede Municipal de Ensino, sem qualquer discriminação e independentemente de sua situação legal no país.

Art. 41. Para matrícula por transferência de estudante estrangeiro, o Diretor de Escola deverá analisar a documentação apresentada, observando-se o tempo de escolaridade no exterior, idade e grau de conhecimento, o que possibilitará sua classificação no ano/etapa/série adequada.

§ 1º Não havendo apresentação da documentação necessária, a análise será efetuada com base em informações do pai ou responsável, idade e o desenvolvimento no processo de aprendizagem, para classificação do estudante no ano/etapa do Ciclo ou série adequada.

§ 2º A matrícula de estudante imigrante/estrangeiro dar-se-á na conformidade da Resolução CME nº 03/19, em especial o contido nos artigos 2º e 3º.

§ 3º Na Educação Infantil a matrícula dar-se-á exclusivamente pela faixa etária.

Art. 42. Caberá à Unidade Educacional oferecer atividades de Apoio Pedagógico Complementar, quando necessário.

Art. 43. Para os estudantes que não possuírem o Registro Nacional Migratório - RNM, caberá, se for o caso, à Escola:

I - contribuir para esclarecer e orientar, quando solicitado pelas famílias, quanto aos procedimentos para regularização e garantia de seus direitos no país;

II - fornecer a documentação necessária, no caso de transferência, assegurando a continuidade de estudos;

III - proceder ao cadastro dos estudantes estrangeiros concluintes na Secretaria Escolar Digital - SED da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

DA EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS

Art. 44. Entender-se-á a expressão "equivalência de estudos" a correspondência de estudos realizados no exterior, em nível de Ensino Fundamental ou Médio, com os do sistema brasileiro de ensino, por estudantes brasileiros que residiram no exterior ou por estrangeiros.

§ 1º No caso de estudantes brasileiros que residiram no exterior por período de até 2 (dois) anos, caberá à própria Unidade Educacional realizar a matrícula e, de acordo com o seu Projeto Político - Pedagógico e seu Regimento Educacional, classificar o estudante considerando o seu desenvolvimento no processo de aprendizagem, escolaridade anterior e idade.

§ 2º Quando o tempo de estudo no exterior for superior a 2 (dois) anos, será de competência da Diretoria Regional de Educação/Supervisão Escolar a análise da escolaridade do estudante, comparando-a com as exigências do sistema brasileiro, podendo o seu responsável:

I - solicitar tradução simples ou juramentada da documentação, sempre que entender necessária para a sua compreensão;

II - diligenciar, pelos meios possíveis, para verificar a autenticidade da documentação, em caso de necessidade.

§ 3º No caso de estudantes estrangeiros, a equivalência de estudos dar-se-á nos termos do contido no "caput" do artigo 41 desta Instrução Normativa.

DA DOCUMENTAÇÃO DE VIDA ESCOLAR

Art. 45. Constituir-se-á documentação de vida escolar o registro de toda a trajetória do estudante, desde o momento de sua matrícula.

§ 1º No caso, de estudantes que façam a opção pelo nome social, a Unidade deve adotar os seguintes procedimentos:

I - na documentação interna, constar somente o nome social de opção do estudante;

II - na documentação oficial, histórico escolar, certificado de conclusão, diploma, ou atestado de frequência de forma destacada o nome social, acompanhada do nome civil.

§ 2º No caso, do nome afetivo a Unidade deve adotar os seguintes procedimentos:

I - na documentação temporária, conter o campo de preenchimento "nome afetivo" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos;

II - na documentação oficial, após a posse da nova certidão de nascimento, autorizada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, o uso exclusivo do nome constante na certidão;

III - o estudante deverá ser cadastrado no EOL, pelo nome afetivo, acompanhado do nome civil, e posteriormente de posse da nova Certidão de Nascimento, deverá ser providenciada a atualização dos dados no sistema EOL.

Art. 46. São registros obrigatórios para o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos:

I - matrícula e Registro do Aluno - RA;

II - Diário de Classe, digital ou manual, conforme estabelecido em normas vigentes;

III - ata de Conselhos de Classe;

IV - dispensa de Educação Física /portadores de afecções/aluna gestante;

V - compensação de ausências;

VI - regularização de Vida Escolar/ classificação/ reclassificação;

VII - ata de resultados finais;

VIII - diplomas e certificados de conclusão de curso;

IX - Históricos Escolares;

X - declaração de Conclusão de ano/etapa/série;

XI - anulação de documentos e atos escolares;

XII - boletim escolar;

XIII - declaração de validação de documento escolar.

§ 1º Os registros de avanços e dificuldades dos estudantes apontando habilidades e competências desenvolvidas, poderão constar de "Relatório Descritivo" destinado aos comentários e análises educacionais pertinentes que explicitem o desenvolvimento do estudante, que acompanhará o Histórico Escolar, por ocasião de transferências.

§ 2º Os documentos escolares de estudantes em continuidade de estudos em países membros e associados do MERCOSUL terão sua emissão sob a responsabilidade do Diretor da Escola, com a devida conferência pelo Supervisor Escolar, que expedirá declaração nos termos do Parecer CNE/CEB nº 16/09, conforme (modelo Anexo III).

§ 3º É direito do estudante a obtenção da documentação escolar comprobatória dos estudos realizados na Unidade Educacional, permitida a expedição de 2ª via, mediante pedido representado por seu responsável, se menor, dirigido ao Diretor de Escola explicitando as justificativas fundamentadas para a solicitação.

§ 4º O requerimento do documento referido no parágrafo anterior deverá ser arquivado no prontuário do aluno, juntamente com a cópia simples do documento expedido.

§ 5º A equipe gestora, ciente dos motivos explicitados no pedido de expedição de 2ª via do documento escolar requerido, procederá à análise necessária, decidindo pela pertinência e conveniência do atendimento à solicitação.

§ 6º Os registros de vida escolar não devem conter emendas nem rasuras.

§ 7º Os dispositivos previstos neste artigo aplicam-se, no que couber, à Educação Profissional.

Art. 47. São registros obrigatórios para a Educação Infantil:

I - matrícula e Registro do Aluno - RA;

II - Diário de Classe;

III - ata das reuniões pedagógicas;

IV - Relatório do Acompanhamento da Aprendizagem contendo:

a) o percurso realizado pelo grupo, decorrentes dos registros semestrais;

b) o percurso realizado pela criança, individualmente, no processo de desenvolvimento e aprendizagens;

c) anotações contendo falas ou outras formas de expressão da criança que reflitam sua autoanálise;

d) parecer do educador fundamentado nas observações registradas no decorrer do processo;

e) parecer da família quanto as suas expectativas e aos processos vividos;

f) observações quanto à frequência da criança na Unidade, como indicador de sua interferência no processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança;

g) outras informações julgadas pertinentes.

V - documentação educacional expedida ao final da etapa da Educação Infantil, elaborada em papel timbrado, que expresse os processos de desenvolvimento da criança e o percentual de frequência anual, contendo assinatura do educador responsável, do Diretor de Escola e do Coordenador Pedagógico.

Art. 48. O planejamento do trabalho pedagógico, o acompanhamento individual, bem como a avaliação das aprendizagens devem ser objeto de registro dos professores de educação infantil, por meio de instrumentos como Caderno de observação e registro da criança e o Diário de Bordo, com vistas a subsidiar a elaboração do Relatório de Acompanhamento da Aprendizagem, consoante o inciso IV, alíneas a) até g) do artigo 47 desta IN.

Art. 49. Competirá a cada Unidade Educacional zelar pela fidedignidade de toda a documentação de vida escolar, bem como a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de ano/etapa/série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

§ 1º Os históricos escolares deverão ser confeccionados segundo modelo disponibilizado pela SME de acordo com o ano/etapa/série/modalidade, observando-se as Unidades Educacionais que mantenham turmas de Programas instituídos por esta Secretaria.

§ 2º Os Diplomas referidos neste artigo serão expedidos, exclusivamente, para os estudantes concluintes de cursos de educação profissional.

§ 3º Na hipótese de perda ou extravio de Diploma referido no parágrafo anterior, o interessado poderá solicitar à Unidade Educacional, a 2ª via do documento, observada normatização própria.

§ 4º Os históricos escolares deverão conter todas as informações, sem lacunas e rasuras, referentes à vida escolar do estudante como classificação/reclassificação, regularização de vida escolar e outras consideradas pertinentes.

DAS LAUDAS DE CONCLUINTES

Art. 50. O sistema de publicação dos nomes dos estudantes concluintes do Ensino Fundamental, Médio e Educação Profissional, é efetuada de forma informatizada e veiculada pela Internet, integrando a plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, que se constituirá em uma ferramenta de acompanhamento e controle da vida escolar e de atualização das bases de dados gerenciais, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

I - Cabe aos Gestores/Secretários de Escola, assegurar por todos os meios que o Registro Geral de Identidade - RG dos estudantes concluintes conste nos seus respectivos prontuários;

II - A Unidade Educacional deverá cadastrar na plataforma SED, até o final do 1º bimestre, os estudantes concluintes do ano anterior.

Art. 51. A publicação informatizada de que trata o artigo anterior, consistirá nas seguintes etapas básicas:

I - cadastramento de estudantes, sob a responsabilidade do Secretário de Escola;

II - confirmação dos nomes dos concluintes, competência do Diretor de Escola;

III - validação dos atos praticados pela Unidade Educacional, atribuição do Supervisor Escolar;

IV - publicação dos nomes dos estudantes concluintes, de responsabilidade do Diretor Regional de Educação.

Parágrafo único. Os agentes executores envolvidos no processo, previamente cadastrados, observadas as competências e atribuições conferidas pelos respectivos atos normativos, passarão a utilizar suas senhas pessoais e intransferíveis para operar a plataforma SED e responderão pelas respectivas informações prestadas, atendidas as normas de segurança previstas pelo sistema para cada uma das etapas.

Art. 52. No ato da publicação o sistema gerará por estudante, para cada curso concluído, um número único intransferível, que confirmará a autenticidade dos atos escolares dos estudantes e dos Certificados e Diplomas expedidos, substituindo, dessa forma, o procedimento de "visto-confere".

§ 1º O número gerado fica acessível à consulta pública na plataforma SED, podendo ser transcrito nos Certificados e Diplomas.

§ 2º O número gerado se constituirá, também, no número de registro do Diploma do Curso Normal de Nível Médio e dos Diplomas das Habilitações Profissionais.

§ 3º Além do ato da publicação referido no "caput" deste artigo, deverá ser efetuado, ainda, o cadastramento no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC, dos dados das Unidades Educacionais que mantiverem cursos técnicos de nível médio com seus correspondentes estudantes matriculados e concluintes a fim de assegurar a validade nacional dos Diplomas expedidos.

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL / TERMINALIDADE ESPECÍFICA

Art. 53. As Unidades Educacionais deverão assegurar em seu Projeto Político-Pedagógico, o Atendimento Educacional Especializado - AEE, nos termos do Decreto federal nº 7.611, de 2011e Decreto municipal nº 57.379, de 2016, bem como estratégias para o acesso ao currículo, recursos pedagógicos e de acessibilidade e formação continuada dos professores e demais membros da equipe escolar, para atender aos estudantes com deficiência e transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, contando, se necessário, com apoio do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI.

Art. 54. Assegurada a duração mínima de escolaridade obrigatória de nove anos e esgotados todos os recursos educativos, é facultativo às Unidades Educacionais viabilizar ao estudante com deficiência, que não apresentar resultados de escolarização previstos no inciso I do artigo 32 da LDB, a terminalidade específica do Ensino Fundamental.

§ 1º A terminalidade específica, de que trata o "caput" deste artigo, será conferida por meio de certificação de conclusão de escolaridade diferenciada, com Histórico Escolar, acompanhado de Relatório Descritivo com a especificação das competências e habilidades desenvolvidas e aptidões adquiridas, elaborado a partir de avaliação pedagógica realizada em conjunto com a família, representante do CEFAI, Supervisor Escolar, Equipe Gestora, docentes envolvidos e, se necessário, de representante da Saúde.

§ 2º Para a realização da avaliação pedagógica referida no parágrafo anterior a Unidade Educacional deverá manter registros contínuos e cumulativos, contendo a análise do processo de desenvolvimento do estudante em suas aprendizagens, dificuldades e as conquistas realizadas ao longo de cada ano letivo.

§ 3º Ao elaborar um modelo de certificação diferenciada para os estudantes com deficiência, a Unidade Educacional deve partir do pressuposto de que todos aprendem, de uma forma ou de outra, porém em tempos e formas diferentes.

Art. 55. Para expedição do certificado de terminalidade específica, a Unidade Educacional deverá considerar:

I - a avaliação de profissionais de diferentes áreas do conhecimento, observadas as diretrizes do Projeto Político-Pedagógico;

II - ofertas de estratégias para o acesso ao currículo escolar para atender às necessidades educacionais do estudante, privilegiando atividades de aprendizagem que tenham funcionalidade na prática e que contribuam para sua vivência social;

III - a flexibilização e ampliação da duração da educação básica, definindo-se tempos e horizontes para o estudante, individualmente, por ano ou ciclos de aprendizagem, evitando-se a defasagem idade/ano/Ciclo;

IV - o reconhecimento de aptidões adquiridas pelo estudante: habilidades intelectivas, cognitivas e sensoriais;

V - os registros específicos do desenvolvimento do estudante no processo de ensino e aprendizagem, que sirvam de parâmetros para orientação de continuidade de sua educação;

VI - na Educação de Jovens e Adultos, após conclusão de cada uma das Etapas previstas para esta modalidade, as possibilidades de encaminhamento dos estudantes para outros serviços de educação, de inserção social ou no mundo do trabalho, com apoio dos professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do CEFAI.

Parágrafo único. O processo de expedição do certificado de terminalidade específica deverá ter anuência do Supervisor Escolar e do CEFAI, que comprovará a regularidade da certificação emitida pelo Diretor de Escola.

Art. 56. Após o ateste da terminalidade especifica, tanto a Unidade Educacional, como o Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, deverão articular-se com os órgãos oficiais ou com instituições que mantenham parceria com o Poder Público, a fim de fornecer orientações à família, e quando possível o encaminhamento dos estudantes, para os programas especiais, voltados para o desenvolvimento de atividades que favoreçam sua independência, sua inserção na sociedade e acompanhamento do seu desenvolvimento global.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 58. A presente Instrução Normativa tem por embasamento legal os seguintes dispositivos:

- a Lei federal nº 6.202, de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências;

- a Lei federal nº 8.069, de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

- a Lei federal nº 12.594, de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943;

- a Lei federal nº 13.445, de 2017 - Institui a Lei de Migração;

- a Lei federal nº 13.716, de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado;

- a Lei federal nº 13.803, de 2019- Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

- a Lei estadual nº 10.948, de 2001, alterada pela Lei estadual nº 15.082, de 2013 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual;

- Lei estadual nº 16.785, de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar;

- o Decreto-lei nº 1.044, de 1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica;

- o Decreto federal nº 7.611, de 2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;

- o Decreto federal nº 8.727, de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2018- Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares;

- a Resolução CNE/CEB nº 3, de 2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos, desenvolvida por meio da Educação a Distância;

- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2013 - Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior;

- a Resolução CNE/CEB nº 3, de 2016- Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2018- Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional;

- a Resolução CNE/CEB nº 2, de 2018- Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;

- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2020- Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro;

- o Parecer CNE/CEB nº 16, de 2009- Reconhecimento de títulos referentes a estudos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio não Técnico, no âmbito do MERCOSUL;

- o Parecer CNE/CEB nº 5, de 2019- Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense - Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos;

- o Parecer CNE/CEB nº 1, de 2020- Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro;

- o Parecer CNE/CEB nº 2, de 2020- Diretrizes Curriculares Nacionais para a oferta de Educação Plurilíngue; (aguardando homologação)

- o Parecer CNE/CEB nº 1, de 2021- Reexame do Parecer CNE/CEB nº 6, de 10 de dezembro de 2020, que tratou do alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outras legislações relativas à modalidade;

- a Lei municipal nº 15.648, de 2012- Estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo;

- a Lei municipal nº 15.886, de 2013- Estabelece diretrizes para o Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados, no âmbito do Município de São Paulo.

- o Decreto municipal nº 53.676, de 2012, alterado pelo Decreto nº 54.531, de 2013 - Regulamenta a Lei nº 15.648, de 2012, que estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo;

- o Decreto municipal nº 57.379, de 2016 - Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- o Decreto municipal nº 58.228, de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

- a Deliberação CME nº 03, de 1997 e a Indicação CME nº 04, de 1997 - Estabelece diretrizes para elaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio vinculados ao sistema de ensino do Município de São Paulo, ratificada pelo Parecer CME nº 142, de 2009;

- a Deliberação CME nº 06, de 2014 e a Indicação CME nº 18, de 2014 - Fixa normas para decisão de pedidos de reconsideração e de recursos contra a retenção de educandos nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo;

- a Resolução CME nº 01, de 2019 - Dispõe sobre Corte Etário para ingresso na Educação Infantil/Pré-Escola e no Ensino Fundamental;

- a Resolução CME nº 02, de 2019 - Atualização de Norma para Inclusão e Uso do Nome Social e do Nome Civil nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

- a Resolução CME nº 03, de 2019 - Procedimentos para atendimento do estudante imigrante;

- a , Resolução CME nº 06, de 2019 alterada pela Resolução CME nº 05, de 2020 - Normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional de Unidades que oferecem Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino;

- a Indicação CME nº 06, de 2005 - A inclusão no âmbito escolar;

- a Indicação CME nº 17, de 2013- Orientações para o Sistema Municipal de Ensino quanto à implementação da Lei nº 12.796, de 2013 na educação infantil;

- Parecer CME nº 23, de 2000 - Autorização de instalação e de funcionamento do Curso Normal de nível médio, e outros - alterado pelo Parecer CME nº 216, de 2011 - Proposta de alteração da Matriz Curricular do Curso Normal;

- o Parecer CME nº 541, de 2018 - Orientação Normativa sobre Registros na Educação Infantil;

- o Parecer CME nº 16, de 2019 - Consulta sobre Idade Corte na Educação Infantil;

- o Parecer CME nº 13, de 2020- Novo Ensino Médio 2021 - Matrizes Curriculares de Transição;

- Portaria SME nº 1.358, de 2007 - Dispõe sobre os livros e documentos oficiais no âmbito das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

- a Portaria SME nº 5.941, de 2013 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 54.454, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;

- a Portaria SME nº 7.598, de 2016 - Dispõe sobre orientações, procedimentos e períodos para a elaboração de documentação educacional a ser expedida ao final da Etapa da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;

- a Portaria SME nº 8.764, de 2016 - Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- a Portaria SME nº 9.032, de 2017 - Estabelece normas complementares para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs, nos termos do contido na Lei nº 15.648, de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 53.676, de 2012, alterado pelo Decreto nº 54.531, de 2013 e dá outras providências;

- a Portaria Conjunta SME/SMS nº 001, de 2021 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação Atualizada - DVA no ato da matrícula nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino como medida de proteção e promoção à saúde;

- a Instrução Normativa nº 2, de 2019 - Aprova a Orientação Normativa nº 1, de 6 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre registros na Educação Infantil;

- a Instrução Normativa SME nº 54, de 2020 - Dispõe sobre a organização curricular do Ensino Médio para a Rede Municipal de Ensino em 2021 e dá outras providências; (válida somente para o ano de 2021)

- a Instrução Normativa SME nº 59, de 2020 - Dispõe sobre a Organização do Programa Pedagógico Hospitalar na Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2013- Avaliação na Educação Infantil: aprimorando olhares;

- a Resolução SE nº 36, de 2016 - Institui, no âmbito dos sistemas informatizados da Secretaria da Educação, a plataforma "Secretaria Escolar Digital" - SED, e dá providências correlatas;

Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SME nº 6.837, de 2014.
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2021 ANULAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES PORTARIA DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES Nº _____ / _____
O Diretor da EMEF/ EMEFM/ EMEBS _______________, (nome da UE a que se refere o doc.) nos termos do artigo ____ da Instrução Normativa SME nº _____, de ____ / ____ / ____, anula, por inautenticidade do documento, o (histórico escolar / certificado / diploma) do _____________________________________ (ensino fundamental/médio ou educação profissional), em nome de ____________________________________ (nome do estudante que consta do documento), nascido(a) aos ____ / ____ / _____, RG: ______________, pretensamente expedido pela ______________________ (nome da UE a que se refere o documento).
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 16, DE 27 DE MAIO DE 2021 ANULAÇÃO DE ATOS ESCOLARES PORTARIA DE ANULAÇÃO DE ATOS ESCOLARES Nº _____/______
O Diretor da Escola EMEF/ EMEFM/ EMEBS __________ (identificação da UE), nos termos do artigo _____ da Instrução Normativa SME nº ___, de ____/____/___, anula os atos escolares praticados por ______________________________________, nascido(a) aos ____ / ___ /_____, RG nº _____________, por inautenticidade do documento apresentado no ato da matrícula.
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 16, DE 27 DE MAIO DE 2021(Modelo de carimbo a ser confeccionado pelas DREs para a autenticação de documentos escolares para fins de continuidade de estudos em países do Mercosul)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO __________

Conforme disposto no Parecer CNE/CEB nº 16, de 2009, declaro que o documento escolar é autêntico, com validade para a continuidade de estudos em países-membros ou associados do MERCOSUL.

São Paulo, ______ de _________ de 20_______

(Supervisor Escolar - assinatura e carimbo)

Publicado no DOC de 28/05/2021 - pp. 11 a 14
Acesse: INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16/2021 (WORD)ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54/2020 TABELA I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54/2020 ANEXO ÚNICO ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA PORTARIA Nº 9.032/2017 ANEXO ÚNICO MATRIZ CURRICULAR DA PORTARIA Nº 9.032/2017 ANEXO MÓDULO DOCENTE DA PORTARIA Nº 9.032/2017 ANEXOS III, IV E V DA PORTARIA Nº 8.764/2016

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 27/05/2021 - DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO REGIME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OU

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 20216016.2021/0041311-3 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO REGIME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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BUSCA ATIVA (DEVOLUTIVAS E ENCAMINHAMENTOS);

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BUSCA ATIVA FUNDAMENTAL I - ATUALIZADA S11 ET  - Copy

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Curso: Ensinar e aprender a ler no ciclo de alfabetização 

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Curso: Ensinar e aprender a ler no ciclo de alfabetização 

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3ª edição da OBMEP Nível A abre inscrições nesta quarta (1º)

Nesta quarta-feira (1º), começa o período de inscrições para a 3ª edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas Nível A (OBMEP Nível A). A olimpíada é destinada aos alunos de 4º e 5º ano do Ensino Fundamental regularmente matriculados em escolas públicas municipais, estaduais e federais brasileiras. Estudantes de outras modalidades, como EJA, estão aptos a participar, desde que sua série escolar corresponda ao 4º ou 5º ano do Ensino Fundamental. As inscrições vão até 29 de setembro e devem ser feitas, exclusivamente, pelas Secretarias de Educação Municipais e Estaduais, e pelos representantes das escolas federais. Confira o regulamento completo

A OBMEP Nível A é uma prova de fase única que consiste em 15 questões objetivas, e será aplicada em 26 de outubro nas escolas inscritas de todo o Brasil. A elaboração e disponibilização do material de provas é do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), que traz na abordagem das questões as características de raciocínio lógico e criatividade já conhecidas da OBMEP, competição realizada desde 2005 pelo Instituto para alunos do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3ª ano do Ensino Médio.

Na OBMEP Nível A, as Secretarias de Educação e os representantes das escolas federais são responsáveis pela impressão do material de prova, por toda a logística de aplicação e correção das provas, bem como por qualquer eventual premiação que venham a definir.

A inscrição para participação dos alunos na 3ª edição da OBMEP Nível A é gratuita e deve ser feita em nome das escolas, exclusivamente pelas Secretarias de Educação Municipais e Estaduais, e pelos representantes das escolas federais. Para inscrever uma escola, a Secretaria ou o representante da Escola Federal deve acessar o link e preencher a ficha de inscrição no período de 1º a 29 de setembro. O link será enviado por e-mail para todas as Secretarias e representantes no dia 01 de setembro de 2021. Caso não receba, entre em contato por e-mail ( nivela@obmep.org.br ) ou por telefone (21 2529-5084).

Lançada em 2018, a OBMEP Nível A tem o objetivo de estimular o estudo da matemática e melhorar a qualidade da educação básica. Organizada pelo IMPA, com apoio da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e do Ministério da Educação (MEC), a competição ainda visa a difusão da cultura matemática, assim como a identificação novos talentos e promoção da inclusão social a partir do conhecimento.

Para mais informações sobre a OBMEP Nível A, acesse

Imagem: Freepik.

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Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP | Somando novos talentos para o Brasil.

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A Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP é um projeto nacional dirigido às escolas públicas e privadas brasileiras, realizado pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA, com o apoio da Sociedade Brasileira de Matemática â€" SBM, e promovida com recursos do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações â€" MCTIC.

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curso EAD Tem um Imigrante na minha escola. E agora ? (DOC de 11/09/2021)

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Curso: Cineclubes e a formação cultural docente ( DOC DE 11/09/2021)

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Curso: "Educomunicação : territórios do corpo, cultura e memória"( DOC de 11/09/2021)

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Curso: "Educomunicação : territórios do corpo, cultura e memória"( DOC de 11/09/2021)

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EDUCOMUNICAÇÃO TERRITORIOS DO CORPO, CULTURA E MEMORIA

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PAUTA JEIF COLETIVA OBMEP 4º E 5ºANOS APRESENTAÇÃO INFORMES REUNIÃO DE REPRESENTANTE SINDICALBUSCA ATIVA ( DEVOLUTIVAS E ENCAMINHAMENTOS )REGISTROS PEDAGÓGICOS INFORMES CONCURSO DE REMOÇÃO 2021 ORGANIZAÇÃO CONSELHO DE CLASSE/SÉRIE

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ALUNOS COM TERMO ASSINADO ( SOMENTE REMOTO) 

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ALUNOS COM TERMO ASSINADO ( SOMENTE REMOTO) 