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A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e, após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput, a atual República Federativa Lilliputiana. Assim, podemos afirmar que a República Federativa Lilliputiana deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado? (CESPE – adaptada)

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Aluna: Ana Erica Fernandes Silva.. Não, pois a partir do momento em que esse estado se emancipa, torna-se estado soberano, com personalidade jurídica, de sorte que tem soberania para decidir se permanece ou não submisso às normas anteriores a sua emancipação

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A partir do momento que adquiri personalidade jurídica de Direito internacional, fica sujeito a tratados em convenções internacionais.

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Marconi Baraúna - 1ª Atividade avaliativa 

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Marconi Baraúna - 1ª Atividade avaliativa 

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RESPOSTA: Sim! Os costumes, como fonte do Direito Internacional Público, são práticas reiteradas e gerais com força de lei em âmbito internacional que gera expectativas de direitos e obrigações (elemento material ou objetivo) com relação às quais se tem a convicção de que há a necessidade de sua incorporação (elemento subjetivo).

A República Federativa Lilliputiana é obrigada a cumprir os costumes internacionais gerais que já existiam antes de seu surgimento. Costumes esses que são válidos para toda sociedade internacional, tendo que ser cumprido inclusive por aqueles estados que se originaram no momento posterior a esse costume.

Vale ressaltar que existe uma exceção: O princípio do objetor persistente, que significa à não vinculada (ou seja, ao não cumprimento obrigatório) dos costumes internacionais, Mas, nesse caso concreto, não caberia a teoria acima mencionada, visto que a questão fala que: “costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regrasterem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado”.

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Esse assunto divide opiniões entretanto
quando é observado pela perspectiva

em que a República Federativa Liliputiana sobrepõe  personalidade e capacidade jurídica originária, a mesma torna-se Sujeito de Direito Internacional, e por isso , titular de direitos e deveres estabelecidos no plano internacional. Não é um superestado quando diz a respeito da sociedade internacional é uma sociedade aberta e tem natureza jurídica estatutária. É visível que pode, a qualquer tempo, sob o exercício da soberania, o ingresso ou a saída da sociedade.
Por esse motivo a afirmação esta correta.

MATRICULA 201402451571

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Davi Cunha: Resposta da 1° atividade avaliativa 

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Davi Cunha: Resposta da 1° atividade avaliativa 

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Para a Teoria do Objetor Persistente, caso um Estado nunca tenha concordado com um costume, seja de forma expressa ou tácita, a norma consuetudinária não o irá vincular. E isso ocorre quando o Estado ficar permanentemente dizendo que não concorda com esse costume.

Os costumes aos quais se aplica essa teoria são somente aqueles que surgem posteriormente aos Estados!
A formação de uma norma costumeira internacional possui dois elementos essenciais: um, de caráter material e objetivo; o outro, psicológico e subjetivo. O primeiro é a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de um ato na esfera das relações internacionais ou no âmbito interno, com reflexos externos. É a inverterata consuetuo, que constitui o conteúdo da norma costumeira. O segundo elemento é a convicção de que essa prática é juridicamente obrigatória.

Em regra, o processo de consolidação de uma prática costumeira antecede à opinio juris. Por outro lado, a mera reiteração de atos configura apenas uso, visto que o elemento subjetivo é também necessário para dar forma ao costume.

Portanto, NÃO caberia essa Teoria do Objetor Persistente nessa questão, já que a mesma fala dos "costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado."

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Valter Tributino Araújo- 1ª avaliação Direito Internacional.

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Valter Tributino Araújo- 1ª avaliação Direito Internacional.

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Podemos afirmar que a República Federativa Lilliputania, não deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, pois essas regras já existiam antes do surgimento de Llliputania. A partir do momento em que Lilliputania se emancipou, tornou-se um estado soberano, com personalidade jurídica, tendo então soberania para decidir se permanece ou não submisso ás normas anteriores a sua emancipação .

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1ª ATIVIDADE AVALIATIVA - Aluna: Rita de Oliveira Lima / 201903562686

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1ª ATIVIDADE AVALIATIVA - Aluna: Rita de Oliveira Lima / 201903562686

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Não. Pois a partir do momento em que esse Estado se emancipa, ele adquire independência política e social, com poderes para se autogerir, de tomar decisões políticas e administrativas pertinentes e elaborar suas leis. Deste modo é facultado a Liliput, uma vez que esta adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, decidir se permanece ou não submissa aos costumes internacionais anteriores à sua emancipação.

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Dilberto Palmeira- Resposta Atividade Avaliativa

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Dilberto Palmeira- Resposta Atividade Avaliativa

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Sim, a nova República federativa Liliputiana é obrigada a se adequar as regras e costumes pré existentes, mesmo que a sua forma de governo tenha sido modificada através de uma intervenção de outro Estado, pois esse conjunto de regras e costumes são válidos para toda sociedade republicana internacional, pois esses costumes foram estabelecidos com aprovação de uma maioria de Estados.

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1ª Atividade Aluno Severino Edmilson dos Santos Mat.2019.02.199821

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1ª Atividade Aluno Severino Edmilson dos Santos Mat.2019.02.199821

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1ª Atividade Direitos Humanos - Severino Edmilson dos Santos - Mat. 2019.02.199821

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1ª Atividade Direitos Humanos - Severino Edmilson dos Santos - Mat. 2019.02.199821

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Muito ainda teremos que sermos perseverantes e ativos na busca incessante do ser humano no universo. A condição básica de sobrevivência do ser humano dever ser exigida e buscada todos os dias ( saúde, habitação, segurança, alimentação, dignidade e principalmente respeito a cultura e diferenças naturais das pessoas ) independente de raça, cor ou posição social. Num mundo desigual por diversos motivos e no brasil especificamente pautada diante de promessas não executadas como a reforma urbana onde fica visível a segregação onde surge frases expressivas como “Enganar o Olho”. Ficarmos atentos e disponíveis a evolução contribuindo e aproveitando novas tecnologias, onde algoritmos computacionais e aproveitando o reconhecimento facial como fonte de absorção de dados para mapearmos e poder projetar perspectivas de estudo e melhorias biométricas em vídeo monitoramento. Para tanto e podermos mudar a realidade dos 41% da população que vive em ocupações irregulares e terrenos alheios ou públicos, assim como problemas diversos a dignidade do bem viver... O impacto para a Sociedade Civil tem que vir com a participação social qualificada, mais transparências, uma cultura de integridade e transparência, um apoio à implementação de políticas públicas, e por fim um desenvolvimento territorial.

As políticas públicas, tem a fase de implementação uma das mais desafiadoras, pois precisa garantir que a política deixe de ser um plano e passe a ser de fato executada.

É  importante que os processos de implementação estejam de acordo com o planejado e alinhados aos objetivos estabelecidos. Esse tipo de avaliação permite, por meio de pesquisas e estudos junto aos gestores, implementadores da política e público-alvo, gerar uma análise crítica sobre o que está sendo executado, além de formular sugestões e propostas de melhoria, que possibilitem mudanças estratégicas do trajeto da política antes do fim da sua implementação.

Referencias citadas na palestra à CF/88 – Art. 3º, - (Reforma Urbana),  Lei 13465/2017 – Art. 23, Plano Diretor, Z’s,  Lei 10.287/2001 Mobilidade.

Severino Edmilson dos Santos Matrícula 2019.02.199.821

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Sim , Pois costume  é uma norma jurídica exigível , via de regra novos estados devem seguir costumes preexistentes na sua origem. Tendo em vista que podem ser processados pela CIJ .

Não cabe para essa questão a teoria do objetor persistente considerando que já eram vigentes costumes internacionais gerais no momento em que adquiriu personalidade jurídica , bem como essa teoria não se aplica a novos estados.

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Aluna: Angelica Nasario Vaz.

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural.
Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental, são:
Plano Diretor Municipal, Zoneamento Ecológico-Econômico.

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Não, para o direito internacional público, diferente do Brasil, o costume internacional tem um valor alto hierarquico com as demais normas sendo quista como equivalente a fonte formal, por ser a mais antiga fonte de direito até então, uma vez que o costume atende as requisitos de elemento objetivo e subjetivo, ele adquiri essa importância, porém o que faz a questão ter "não" como resposta é o costume não poder ser aplicado no viés do direito internacional público, pois o conceito do objetor persistente abraça a tentativa de extinguir um costume quando cobrida em reação tempestiva e persistente, mesmo com o argumento de os costume já estarem vigente desde antes de lilliput se tornar uma república, o que impediria uma reação tempestivo do objetor visando que ela tem que ser realizada antes mesmo do costume se firmar como um para impedir sua solidificação, é importante frizar que até então lilliput era um reino que não gozava de direito internacional e sim Estados com costumes que não contemplavam de relações exteriores, mesmo as regras tendo sido estabelecidas desde antes do surgimento do estado, elas só adquiriram personalidade jurídica após a mudança para república, permitindo ação de objetor persistente do estado para cessar a exigibilidade da norma jurídica.

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Não, a prova é que ação entre os Estados é um costume, podendo ser por meio de atos estatais, não só por aqueles que compôs a prática diplomática, mas também nos textos legais em decisões judiciais.

Sendo assim, o direito Internacional diz que Estado deve ter poderes para agir, poderes submetidos ao critério da soma zero, ou seja, um estado deve abrir mão de seus costumes ( poder/soberania) para a organização ganhar.

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Sim, pois a República Federativa deve obedecer as normas e os costumes, já que a mesma sofreu uma intervenção de outro País e não cabe para essa questão a teoria do Objetor

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Direito internacional público e privado.

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Segundo a teoria do objetor persistente,  não estar obrigada ao cumprimento do costume a pessoa internacional que provar que persistentemente e inequivocadamente se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
Seria o caso da questão, no entanto, na prática a teoria não atinge os objetivos esperados, logo está correta.

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Acordos devem ser instrumentos necessários

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Acordos devem ser instrumentos necessários

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Diante do exposto e análises reflexivas, temos que tratados e acordos internacionais devem ser instrumentos necessários para que haja o equilíbrio entre países para que exista harmonia entre as partes.

Assim,  quando há a existência de algum tipo de conflito, é necessário que solução seja proposta é que não ocorra a separação das relações entre as nações, semelhantes da forma que entre o convívio entre as pessoas.
Acadêmico: Elison Ferreira Alves
Matrícula: 202108584721

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Nome: Francisco Danuzo Silva Mariano matrícula:202001241655 Curso: Direito 

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No estatuto da cidade, é compreendo como " o direito a terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". A constituição federal em seu ART.6, assegura como Direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Sabemos que na prática, o que tem assegurado na teoria não funciona como deveria. Muitas famílias hoje não tem do poder público os direitos como moradia digna, saneamento básico, segurança, saúde, urbanismo, transporte e etc...
Hoje 1/4 da população vive em comunidades (favelas) e muitas das vezes vivem em situação crítica.

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1ª ATIVIDADE.. ALUNA: LUZELENA COSTA DE MELO.

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1ª ATIVIDADE.. ALUNA: LUZELENA COSTA DE MELO.

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Não, .A república federativa é o maior é o maior País da América do sul. O impacto para a Sociedade Civil tem que vir com a participação social qualificada, mais transparências, uma cultura de integridade e transparência, um apoio à implementação de políticas públicas, e por fim um desenvolvimento territorial.

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Políticas públicas que se relacionam com os objetivos fundamentais da República Brasileira.

A Constituição Federal em seu Art. 3°, CF/88, Expressa os objetivos da República Federativa do Brasil. São metas traçadas pelo Poder constituinte, dirigidas à administração pública (União, Estados, DF e Municípios), para que sejam perseguidas. e são concretizados através de políticas públicas visando o progresso nacional.
E dentre os vários temas bem abordados pelos mestres na palestra: Questões de Direito Urbanístico; Destaco as ZEIS (zonas especiais), Que são zonas de interesse social, que devem estar previstas no plano diretor demarcadas na Lei de zoneamento, áreas territoriais de uma cidade para assentamentos habitacionais de população menos favorecida, e que reflete garantir a busca pelo Estado Brasileiro, de uma sociedade solidária para a redução das desigualdades sociais com o desenvolvimento no sentido de promover o bem estar comum.

Aluno: Maria jucicleia da costa pinto.
Estácio Famap Amapá
Matrícula: 201703283589
Disc. Direitos Humanos/ARA0082/Noite
Mestra: Analice Cunha

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Discente: Fabiana Mota Santana

A política pública é um processo que inclui etapas e regras que tem por objetivo resolver um problema público.

A nossa constituição Federal é constituída por objetivos fundamentais que estão vinculadas aos problemas públicos que enfrentamos no dia a dia, assim como, desigualdade social, preconceito, racismo e falta de investimento na educação e na saúde.

Desta forma, foram inseridas algumas políticas públicas em prol desses indivíduos, como por exemplo, Bolsa Família, que tem como objetivo proporcionar às famílias de baixa renda apoio financeiro e criar incentivos para que as crianças frequentassem as escolas e cuidem da saúde. Além disso, temos outro exemplo chamado prouni, que é considerado uma politica pública redistributiva, onde há transferência de renda e de benefício ao cidadão, de caráter socio educacional, garantindo maior alcance de desenvolvimento dos cidadãos. Ademais, temos a conhecida minha casa, minha vida, que proporciona ao cidadão brasileiro condições de acesso a moradia própria, tanto em área urbana, quanto rural, garantido uma vida justa.

Posto isso, no Brasil existem diversas políticas públicas contribuintes para a execução efetiva dos objetivos fundamentais da república brasileira.

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1°atividade avaliativa de direito internacional. Aluna: Michele Mascena turma 3005

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1°atividade avaliativa de direito internacional. Aluna: Michele Mascena turma 3005

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A questão versa sobre as pessoas internacionais e as fontesdo direito internacional público. Uma vez que a teoria do objeto persistente não prospera na pratica,a afirmativa está correta. O costume quando internacionalmente reconhecido,vincula as partes,como norma não escrita conforme o art.38 do estatuto da corte internacional da justiça.

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Sim. O costume quando internacionalmente reconhecido, vincula as parte, conforme art 38 CIJ

A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas.

A doutrina e a juris prudência são meios auxiliares, não constituindo fontes em sentido técnico

A sociedade Internacional é uma sociedade aberta e tem natureza jurídica estatuária dessa forma pode em qualquer tempo o exercício da soberania, o ingresso ou saída da sociedade.

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Atividade 1 Palestra: Questões de Direito Urbanístico.

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Atividade 1 Palestra: Questões de Direito Urbanístico.

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Discente: Michelle Florentino do Nascimento
Matrícula : 201801253341
Ribeirão Preto/SP

Os temas abordados na palestra, estão relacionados com o artigo 3º da Constituição Federal/88.
A Constituição estabelece garantias para que os direitos fundamentais relacionados a moradia sejam respeitados.
Essa garantia obriga os entes da federação a criar politicas sociais de moradia digna, infraestrutura adequada e organização.
Neste contexto também existem leis para garantir a função social da propriedade.
Todos os imóveis tem o dever de garantir a função social. A função social consiste em gerar tributos, gerar emprego na comunidade, proteção do meio ambiente.
O Poder Constituinte cria as normas que são dirigidas pela administração pública, para garantir a eficacia da norma. Existem normas para garantir a função social dos imoves, para estabelecer o bem estar coletivo, favorecendo o desenvolvimento social, cultural e educação da comunidade.

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1º ATIVIDADE AVALIATIVA . JORGE ALVES MAT:202108069116

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1º ATIVIDADE AVALIATIVA . JORGE ALVES MAT:202108069116

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POLITICAS PUBLICAS RELACIONADAS NA PALETRA SOBRE O URBANISMO

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Discente: Amauri da silva miranda. Matricula:202001275088

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Atividade 1 Direitos Humanos turma 3001. 

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Atividade 1 Direitos Humanos turma 3001. 

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De acordo com o assunto abordado na palestra, o direito à moradia é algo essencial a todos, além de estar elencado de forma expressa na constituição da república federativa do Brasil. Entre as várias políticas públicas de habitação existentes no Brasil, pode-se citar o Estatuto das cidades que tem como função precípua garantir acesso de todos as oportunidades de vida urbana. Tal política publica respeita o que está disposto no artigo 3° da Constituição Federal. Tal estatuto ainda é empregado de forma tímida nos dias atuais, porém é algo institucionalizado em lei e em conformidade com o que se exige na Constituição Federal.

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1ºATIVIDADE AVALIATIVA. JORGE ALVES DE OLIVEIRA MAT:202108069116

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1ºATIVIDADE AVALIATIVA. JORGE ALVES DE OLIVEIRA MAT:202108069116

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Políticas públicas são programas e ações que são desenvolvidos pelo estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população. Direito internacional público é o ramo do direito internacional que trata das normas e leis que regem as negociações entre os países, como os pactos e tratados. São submetidos a esse ramo todos os entes soberanos, estatais e públicos, tratando-se, portanto, de relações jurídicas externas.
Aluno Danilo Jesus da Silva

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O Direito Internacional Público é uma área que chama bastante a atenção dos formados na área. Por isso, preparamos este material pra você tirar todas as dúvidas sobre o assunto. Mas para falar sobre essa área, primeiro você deve entender o contexto de seu surgimento.

Desde os primórdios, a humanidade já se apresentava com características que transcendiam sua individualidade. Um exemplo disso é o trabalho coletivo visto nas construções de edificações que hoje fazem parte do patrimônio histórico mundial.

Nesse sentido, o Direito acompanhou a evolução da humanidade, passando a reger não somente as situações limitadas às fronteiras das nações. Pelo contrário, passou a regular situações no plano internacional, conectando interesses sob os diversos aspectos: econômico, social, cultural etc.

É nesse contexto que surge o Direito Internacional Público (DIP), que hoje é estudado por diversos profissionais, tanto que se tornou uma especialidade do Direito. Você gostaria de saber o essencial a respeito desta área? Então, continue a leitura.

Neste conteúdo, apresentamos o que é, quais são os objetivos e princípios do Direito Internacional Público, entre outras informações que podem te ajudar a entender melhor este ramo.

1. Qual é o contexto histórico do surgimento do Direito Internacional Público?

Antes de formularmos o conceito de Direito Internacional Público, vale a pena conhecer um pouco sobre sua história.

Então, o Direito Internacional Público surgiu há muito tempo, precisamente a partir do século XVII. Esta foi a época em que os Estados-Nação começaram a ter as características que possuem hoje, como soberania e respeito às nações.

O ponto limite do surgimento do DIP foi a criação do Tratado de Vestfália, em 1648. Este documento marcou o nascimento da soberania entre os Estados.

No entanto, é importante destacar que diversos fatos marcaram a história do Direito Internacional Público. O Tratado de Vestfália é apenas um deles.

Outros que podemos destacar são a Revolução Francesa, o Congresso de Viena e a Criação da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta última teve papel decisivo, no sentido de promover a paz entre as nações.

Mas qual é o contexto histórico de fundamento do surgimento do DIP? De uma maneira geral, a vida em sociedade é marcada por frequentes tensões, tendo em vista as inúmeras disputas.

Isso, até certo ponto, é considerado normal, uma vez que há diferenças e interesses entre as nações e povos. É nesse contexto que o Direito Internacional Público se fundamenta.

Ainda dentro desse assunto, os estudiosos do tema apontam que o DIP tem como principais características as seguintes:

princípio da não-intervenção;

soberania dos Estados-Nação;

igualdade jurídica entre os Estados-Nação;

inexistência de um poder central mundial - isto é, não existe um ente internacional que imponha aos Estados-Nação as suas decisões, justamente em respeito à soberania de cada um deles.

2. O que é o Direito Internacional Público?

Agora que você sabe qual é o contexto histórico de surgimento do Direito Internacional Público, talvez fique mais tranquilo entender seu conceito.

Então, podemos traduzi-lo como um conjunto de princípios e normas, sejam eles positivos ou habituais, que representam os direitos e obrigações aplicáveis ​​ao nível internacional (tendo em vista a sociedade internacional).

Dito de outro modo, trata-se de um ramo do Direito que traz normas que orientam as relações estrangeiras. O objetivo com isso é viabilizar a convivência entre os atores internacionais pra garantir a preservação do interesse público. Como resultado, tem-se uma sociedade internacional pacífica, colaborativa e integrativa.

Ainda nesse contexto, cabe destacar que o DIP não tem poder coercitivo. Melhor dizendo, diferentemente da política interna de um Estado-Nação, o DIP conta com princípios que são aceitos, e não impostos.

Dessa forma, o estudante que se especializar em Direito Internacional Público será capacitado pra compreender e gerenciar as relações internacionais. Isso, como já dissemos, sob os mais diversos segmentos: social, cultural, econômico, financeiro, empresarial etc.

3. Qual é o objeto do Direito Internacional Público?

Pode-se dizer que o Direito Internacional Público tem como objeto os Estados. Precisamente, a relação entre eles no plano internacional.

Nesse sentido, vale evidenciar que, com o fim da Segunda Guerra Mundial, diversas organizações internacionais surgiram pra regular isso. Alguns exemplos que podemos destacar são:

Organização das Nações Unidas (ONU);

Organização Mundial de Saúde (OMS);

Fundo Monetário Internacional (FMI).

Estas passaram a deter a personalidade jurídica internacional, atribuindo aos atores exteriores direitos e deveres.

Os estudiosos apontam que o Direito Internacional Público possui, basicamente, três funções (objeto). Veja:

1. busca gerenciar as relações entre as organizações internacionais, a exemplo das que destacamos;

2. conta com a competência pra criar obrigações que devem ser observadas pelos Estados. Tais obrigações delimitam a atuação dos Estados na relação uns com os outros;

3. tem a missão de repartir as competências entre os Estados, cada qual podendo atuar com maior liberdade em seu território.

Ainda nesse contexto, vale ressaltar que o Direito Internacional Público é composto pelos seguintes entes:

Estados;

organizações internacionais;

indivíduos.

São estes agentes que atuam criando e, ao mesmo tempo, obedecendo aos princípios e fundamentos do DIP.

4. O Direito Internacional Público pertence a qual ramo do Direito?

O Direito Internacional Público é uma espécie do gênero Direito Internacional.

É um ramo do Direito que visa estabelecer um quadro jurídico pra orientar todos os países e organizações ao nível internacional. Busca estabelecer a ordem e o direito comum, e regulamentar todas as ações além do âmbito da soberania.

Em síntese, esta área procura delinear as regras do modelo homogêneo das organizações internacionais. Com isso, busca coordenar ações que objetivem colocar os países em pé de igualdade uns com os outros.

5. Qual a diferença entre Direito Internacional Público e Privado?

No âmbito do DIP, uma questão costuma gerar tormenta entre aqueles que desejam estudá-lo melhor. Qual a diferença entre o Direito Internacional Público e Privado?

Então, pra elucidar esta questão, montamos este tópico. Confira!

Direito Internacional Público

O Direito Internacional Público se dedica a tratar, basicamente, das relações jurídicas entre Estados. Por exemplo, constituir obrigações e deveres pros Estados que fazem parte da Organização das Nações Unidas.

Um exemplo, nesse sentido, que podemos destacar é um acordo internacional pra garantir que as nações reduzam o desmatamento.

Como você pode ver, trata-se de uma normatização cujo principal objetivo é gerir as relações entre os Estados, impondo obrigações. Por isso, diz-se que o Direito Internacional Público é regido pelo Direito Público.

Outros exemplos podem ser dados a respeito do Direito Internacional Público, como a atuação conjunta dos Estados pra combater:

pandemias e epidemias;

racismo estrutural;

feminicídio.

São, como se observa, questões que geram tensões no âmbito internacional, exigindo a atuação dos Estados ao nível global.

Direito Internacional Privado

Por outro lado, o Direito Internacional Privado trata-se, basicamente, da aplicação das leis civis. Aliás, não apenas destas, mas também das leis comerciais.

Tais normas são aplicadas pelo Estado sobre os particulares ou na relação entre eles (empresas com conexão internacional, por exemplo).

Pra sintetizar a diferença entre o Direito Internacional Público e Privado, montamos um esquema comparativo. Veja!

Relação jurídica

Em se tratando do Direito Internacional Público, o foco está nas relações jurídicas entre os Estados. Já no que diz respeito ao Direito Internacional Privado, o foco está nas relações jurídicas entre os sujeitos privados com conexão internacional.

Fontes

As fontes do Direito Internacional Público são, comumente, os tratados internacionais. Já o Direito Internacional Privado se alimenta a partir da legislação interna de cada Estado.

6. Quais são os princípios do Direito Internacional Público?

O DIP é composto por diversos princípios, os quais também são vistos como uma de suas importantes fontes. A seguir, conheça os principais:

Princípio do Direito de Ação

O princípio do Direito de Ação pontua que o judiciário pode apreciar qualquer tentativa de ameaça a direito previsto pela constituição.

Pode-se dizer que este princípio é balizador, no sentido de garantir que as pessoas tenham acesso à justiça de forma universal.

Princípio do Devido Processo Legal

Basicamente, este é um princípio relativamente antigo na história do Direito. Originou-se da lei anglo-saxônica (ou common law) e é denominado Devido Processo Legal. Foi estabelecido na Magna Carta do Reino Unido em 1215, com base nos documentos legais do Reino Unido e dos Estados Unidos.

Portanto, é de grande importância pra historiografia do Direito Público Internacional. Aliás, não apenas pra este ramo, mas pra Constituição Federal de 1988 (Direito Constitucional).

Nesse contexto, cabe destacar que este princípio está inserido na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, que afirma que ninguém será privado da liberdade ou de sua propriedade sem os devidos procedimentos legais.

É importante destacar que o princípio do Devido Processo Legal é fruto de um movimento internacional. Este se apoia basicamente em três importantes institutos: direito à vida, à liberdade e à propriedade.

Ainda com relação a este norte, vale evidenciar que a sua principal missão é frear práticas abusivas do Estado com relação ao seu povo.

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

Entre os principais princípios do Direito Público Internacional, também se encontra este. Ele dá, às partes, o direito de usar todos os meios necessários pra se defenderem em contenciosos judiciais e administrativos.

Por exemplo, supondo que determinada empresa está sendo julgada pelo Tribunal Internacional Penal, aquela pode utilizar os meios necessários pra se defender.

O princípio do Contraditório e Ampla Defesa busca colocar o sujeito em pé de igualdade com o Estado-acusador. Melhor dizendo, permite que ele utilize tudo que estiver ao seu alcance pra provar aquilo que se afirma.

Ainda nesse contexto, muitas pessoas acreditam que o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa faz parte apenas do Direito Penal.

No entanto, não é bem assim. Ele é visto hoje como um fundamento básico do Direito, de uma forma geral. Por isso, faz parte do Direito Público Internacional, Administrativo, Tributário, Financeiro etc.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana pode ser entendido como a garantia das necessidades básicas de todos. É um dos alicerces de um país democrático de direito e está previsto na Constituição Federal.

Portanto, é o fundamento básico da República Brasileira e do Direito Público Internacional.

Basicamente, esse princípio vela pela não violência na aplicação de qualquer processo que seja ao sujeito.

Assim, por exemplo, evita penalizações cruéis, como o emprego de violência pra coletar informações de uma pessoa investigada.

7. Quais são as fontes do Direito Internacional Público?

O DIP se alimenta, basicamente, de duas fontes. Veja!

Fontes materiais

As fontes materiais podem ser compreendidas como aquelas que são utilizadas pra fundamentar a criação de normas jurídicas.

Assim, podemos destacar as fontes materiais como os fatos sociais, históricos, políticos, culturais e econômicos.

Por exemplo, um movimento social global exigindo medidas de proteção pro meio ambiente é uma fonte material. Afinal, ela está fundamentada como um fato social.

Diante disso, o legislador internacional pode criar normas ou acordos com o objetivo de atender aos anseios da sociedade internacional.

Fontes formais

Por outro lado, as fontes formais são os atos estatais que regulam os fatos sociais. Em outras palavras, elas indicam como o Direito Positivo se desenvolve. As fontes formais são divididas em primárias e secundárias. Saiba mais sobre cada uma.

Primárias

Aqui, estão presentes atos estatais como tratados internacionais, costumes e princípios gerais do Direito.

Secundárias

As fontes secundárias do Direito Internacional Público são, basicamente, duas: doutrina e jurisprudência nacional e internacional.

Ainda que o DIP tenha várias fontes, uma se destaca: os tratados internacionais. Normalmente, eles são aceitos pelas constituições das nações, passando assim a fazer parte do seu corpo jurídico.

8. O que se aprende na pós-graduação em Direito Internacional Público?

Por se tratar de uma área de fundamental importância pra manter a boa relação entre os países, o Direito Internacional Público tornou-se, hoje, uma especialização.

Aliás, é uma disciplina oferecida em vários cursos de graduação, como Direito e Administração Pública. No entanto, o aluno conta com a possibilidade de se especializar, aprofundando seus conhecimentos em relação a esse campo.

Nesse sentido, pode-se dizer que há uma grande demanda do mercado público e privado por pessoas especializadas nesse ramo.

Uma vez matriculado em uma pós-graduação em Direito Internacional Público, o estudante pode aprender de forma mais profunda vários assuntos.

Alguns exemplos são:

9. A quem se destina a pós-graduação em Direito Internacional Público?

O público-alvo de uma pós-graduação em Direito Internacional Público é amplo. Em outras palavras, qualquer pessoa com interesse em trabalhar no campo internacional pode fazer essa especialização.

Assim, por exemplo, pessoas formadas em Serviço Social, Psicologia, Direito, Administração e Relações Internacionais podem fazê-la.

Atualmente, com a intensificação da globalização, fazer uma pós-graduação em DIP pode ser fator essencial para seu currículo se diferenciar no mercado.

Afinal, não se fala em outra coisa hoje que não seja a unificação do mercado global. Isso pode beneficiar muitas pessoas, considerando que as empresas e organismos internacionais podem se fazer presentes em diversos países.

10. Quanto ganha uma pessoa especializada em Direito Internacional Público?

O salário de um especialista em Direito Internacional Público varia, uma vez que outras variantes são consideradas, como a experiência profissional.

No entanto, o valor médio do salário é entre R$ 5 a R$ 6 mil. Isso em início de carreira. No topo, o profissional pode ganhar mais de R$ 14 mil na iniciativa privada.

Por exemplo, uma pessoa que estuda pra se tornar Diplomata no Brasil pode ganhar em início de carreira mais de R$ 30 mil. Isso sem considerar o título de especialista em DIP.

Normalmente, a administração pública confere um aumento em razão de títulos que o profissional tenha.

11. Em quais locais uma pessoa especializada em Direito Internacional Público pode trabalhar?

Um especialista em DIP pode atuar nos mais diversos segmentos da sociedade e economia. A seguir, confira algumas oportunidades que você pode ter ao fazer uma pós-graduação neste ramo.

Organizações internacionais

Normalmente, organizações internacionais como a ONU, OMS, TIP, entre outros, recrutam profissionais com conhecimento em Direito Internacional Público e Privado.

No site da Organização das Nações Unidas, pode-se encontrar diversas oportunidades em projetos de âmbito internacional.

A título de informação, um analista da ONU chega a ganhar mais de R$ 10 mil, de acordo com sua experiência de mercado.

Empresas ou companhias internacionais

Devido à globalização da economia, os profissionais do Direito ou com especialização em Direito Público Internacional têm mais oportunidades de trabalhar em empresas em qualquer lugar do mundo.

Afinal, nenhuma delas está disposta a se envolver em violações que possam comprometer seu desenvolvimento no âmbito internacional.

Um exemplo nesse sentido, são as empresas multinacionais, que atuam, portanto, em diversos locais do mundo.

Nesse sentido, a intensificação da globalização também afetou a necessidade de as organizações cumprirem as regras de cada país e as normas dos organismos internacionais, como a Organização Mundial do Comércio, Organização Mundial de Saúde, Organização das Nações Unidas etc.

Assim, os profissionais com especialização em Direito Internacional Público que trabalham em empresas internacionais podem ajudar a resolver questões relacionadas ao meio ambiente, tributos, financeiro etc.

Normalmente, dada a complexidade da atuação, um profissional com especialização em DIP pode ganhar um salário altamente elevado.

Ainda nesse contexto, cabe destacar que a globalização das companhias é uma tendência, graças ao desenvolvimento da tecnologia. Assim, a pessoa que decide fazer uma pós em Direito Internacional Público está tomando uma decisão que pode garantir seu diferencial competitivo no mercado.

Cargos públicos

A escolha de seguir uma carreira no setor público também é muito procurada por quem deseja atuar na área internacional.

Nesse sentido, os cargos públicos relacionados ao Direito Internacional Público, como Diplomata, Policial Federal com atuação na Interpol e Analista de Comércio Exterior, são excelentes opções. Porém, é importante estar atento e acompanhar a abertura de concursos públicos nessas áreas.

Além disso, é essencial se preparar, ou seja, estudar o conteúdo programático do concurso que você pensa em fazer. Assim, as suas chances de conseguir obter aprovação no certame aumentam.

Ainda nesse contexto, normalmente a Administração Pública oferece excelentes salários. No último concurso realizado pra seleção de Diplomatas, o Governo Federal ofereceu um salário inicial de R$ 19 mil.

Isso sem considerar as vantagens oferecidas pelo cargo, que podem aumentar significativamente tal remuneração. Por exemplo, vale-alimentação, vantagens pessoais, incentivo à titulação etc.

Consultoria especializada

Embora as vagas em cargos públicos e em empresas estrangeiras ofereçam ótimos salários, o especialista em Direito Internacional Público pode atuar como liberal. Melhor dizendo, pode optar por ser autônomo nessa área.

Nessa direção, é importante dizer que o Direito Internacional Público abrange diversos casos. Imigração, cidadania, meio ambiente, tributação, fiscal, financeiro e negociação são apenas algumas das áreas em que você pode atuar.

Pra se tornar um profissional autônomo e obter destaque, é importante se qualificar e manter uma boa rede de contatos.

Afinal, um bom networking ajuda a conquistar mais clientes. Conquistando mais clientes, é possível crescer no mercado e alcançar com maior velocidade os objetivos profissionais.

12. Dicas para se destacar nos estudos em Direito Internacional Público

Agora que você sabe o essencial a respeito do DIP, é provável que queira fazer uma pós-graduação na área. Para que você obtenha sucesso em seus estudos nessa área, preparamos algumas dicas. Veja:

selecione uma pós-graduação em Direito Internacional Público completa e conceituada no mercado;

verifique a qualificação da equipe docente. Normalmente, professores com larga experiência contam com uma didática melhor pra discutir o conteúdo;

ao ler o material de sua especialização em DIP, faça grifos e resumos - assim, fica mais fácil revisar o material depois;

estude em um local tranquilo e silencioso, que lhe ofereça a paz que precisa pra assimilar o conteúdo;

sempre que for necessário, procure os professores pra tirar suas dúvidas - afinal, resolvê-las é muito melhor do que guardá-las pra si;

participe, se for possível, de grupos de pesquisas relacionados ao Direito Internacional Público - essa é uma ótima oportunidade pra assimilar pontos que não ficaram claros em sua mente.

Após ler o nosso conteúdo, você ficou interessado em realizar uma especialização em Direito Internacional Público? Então, realize sua matrícula agora mesmo, a Pós Descomplica preparou o curso ideal pra você. Aproveite!

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Direito Internacional Público: conheça 12 pontos importantes desta área

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O Direito Internacional Público é uma área que chama bastante a atenção dos formados na área. Por isso, preparamos este material pra você tirar todas as dúvidas sobre o assunto. Mas para falar sobre essa área, primeiro você deve entender o contexto de seu surgimento.

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Maires de Jesus santos Souza, 202108172855, Atividade 1

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Maires de Jesus santos Souza, 202108172855, Atividade 1

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No período da pandemia um coisa me chamou atenção Desigualdade que estávamos vivendo naquele momento, em todos meios de comunicação era possível ver os devidos cuidados a serem tomados, E eu pensei inúmeras vezes quais medidas iriam ser tomadas com as pessoas que não tinha acesso a esse cuidado, Mais o estado não se solidarizou e não nem criou medidas para que aquelas pessoas mais carentes tivessem acesso aos devidos cuidados no período de pandemia

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Segue como solicitado atividade Avaliativa
Aluna - Vanessa Mota da Conceição Santos
Matrícula: 202109546228

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Aluna: Chaiane Rebeca Silva de Sousa                                                   Matrícula: 201902101707

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POLÍTICAS PÚBLICAS  E SUA RELAÇÃO COM OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA BRASILEIRA.

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POLÍTICAS PÚBLICAS  E SUA RELAÇÃO COM OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA BRASILEIRA.

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O direito de moradia é o direito de ter um lar, seja uma propriedade ou habitação, são questões tratadas em diversos âmbitos.
Desde o século XX, em 1948, o direito à moradia passou a ser considerado um direito fundamental pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo um começo da Organização das Nações Unidas, desde então o direito à moradia é considerado um direito humano universal, ou seja, todas as pessoas devem ter acesso.
Como membro da ONU, o Brasil, concorda com o que diz a Declaração dos Direitos Humanos e também o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado em 1996), ambos transmitem força de lei, sendo obrigatório o cumprimento no território brasileiro. E ainda a constituição deixa claro que é dever do Estado garantir tal direito. O governo federal deve elaborar as políticas públicas, mas a lei expõe que também é dever da União, dos estados e dos municípios. Há vários problemas em relação a moradia, cada situações tem um motivo, mas isso mostra que o Estado brasileiro não tem garantido moradia a todas as pessoas. Logo, os problemas da falta de moradia de inúmeras pessoas, também pode se relacionar com a política pública de saúde (por exemplo, dependência química), segurança pública (como a violência) e entre outros, e para combater essas situações, precisa trabalhar os pontos do problema em conjunto, para chegar em soluções que garantam todos esses direitos.

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Aluno: Kayo Queiroz Marçal Santos
Matrícula:201902382668
A CF/88, em seu 3º artigo, assegura que a República tem o dever de entregar direitos básicos para que a sociedade consiga viver em equidade sem que pessoas ganhem com a miséria de outras.
Assegurando assim, direitos iguais sem discriminalização nenhuma, através de políticas públicas e do desenvolvimento do país.
A desigualde é o maior veneno do país e o maior freio de crescimento e desenvolvimento, já que, essa divisão afeta principalmente as pessoas mais pobres por questões de sobrevivência, busca sem amparo dos órgãos públicos, as vezes de forma ilegal, direitos assegurados pela constituição e negligênciados pelas políticas públicas. Como por exemplo a construção de casas em terrenos irregulares, onde, todos os anos pessoas são vítimadas por acidentes naturais, por falta de planejamento e amparo dos governantes que poderiam evitar facilmente essas mortes com políticas públicas de realocação, ou terrenos que foram leiloados para pagar dívidas a união.
Além disso, na palestra, a professora  Analice falou do risco da captação de dados feita de forma não consentida, que ocorre em espaços públicos destinados a transporte ou em locais público de lazer como praças e parques.
Ela indaga também sobre o quanto isso será lesivo no futuro, já que, isso pode ser usado de forma desleal dando a exemplo o racismo, quantos inocentes vão ter seu direito de ir e vir deturpado caso alguém utilize esses dados por exemplo em investigações criminais onde de má fé pessoas consigam violar ou roubar esses dados!
Os sites do governo já foram hackeados várias vezes, o que gera ainda mais desconforto mediante essa situação!
Apesar destas negligências, timidamente mas de forma valoroza podemos citar a política de cotas, já que, faz parte de políticas públicas que tiveram efeitos positivos para sociedade reduzindo danos causados pelo passado.
Uma política pública citada na live foi o Estatuto das cidades que tem como diretrizes princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental estando, estando fundamentada pelo 3º artigo da CF

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Aluna: Vanessa Silva dos Santos Evangelista
Matrícula: 202002343621

De acordo com o artigo 3°,II da CF, é um objetivo fundamental garantir o desenvolvimento Nacional mas de acordo com as estatísticas na zona urbana mora a cerca de 55% da população sendo 1/4 desses 55%, moram em favelas, e só 15% tem habitação social ainda segundo os dados em 2050 chegará a uma ocupação de 70%, porém não se vê mobilização em prol de programas habitacionais mais efetivos que siga os objetivos do artigo 3°,III da CF, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, pois é direito humano garantido pela constituição Federal e pelos direitos internacionais o direito a habitação a moradia não é só uma casa com quatro paredes e observar a localização segurança disponibilização acessos básicos.
Durante a pandemia foi necessário criar a lei 14.216/2021 de despejo durante a pandemia pois foi algo necessário para garantir ir à moradia para as pessoas que ficou em estado de vulnerabilidade.

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Aluna: Vanessa Silva dos Santos Evangelista
Matrícula: 202002343621

Ministério dos Direitos Humanos busca a implementação de políticas de combate ao trabalho escravo visando a garantia da dignidade humana e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, pois o trabalho realizado em condições análogas à de escravo infringi os direitos humanos fundamentais e a dignidade do Trabalhador.
De acordo com histórico de trabalho escravo durante toda a história do Brasil foi criado sanções para restringir e punir esse tipo de prática, como a Lei Nº 14.946/2013.
A ação de combate ao trabalho escravo foi criada com a finalidade de fiscalização, resgate e etc, mas durante a pandemia aumentou a desigualdade social, que levaria para necessidade do Estado intensificar ações de combate ao trabalho escravo mas o que houve foi uma grande redução nos gastos chegando a diminuição de um milhão de reais em 2020.

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Tendo em vista toda a questão social que o mundo vive atualmente, principalmente no Brasil, podemos ver que as políticas assistências estão a cada dia se findando,por meio do atual governo que não coloca como prioridade as políticas públicas de Proteção social,  Em Fortaleza existe através da Prefeitura Municipal a HABITAFOR que  visa realizar estudos e pesquisas sobre a demanda de habitação da cidade; elaborar projetos; planejar, coordenar e executar as ações de construção de habitação de interesse social, regularização fundiária. Também existe a Coordenadoria de Participação social existente em alguns órgãos públicos estaduais e municipais tem como foco ampliar, mobilizar e aperfeiçoar os mecanismos da democracia participativa em todas as esferas de governo por meio do Planejamento Participativo, das Conferências e dos Conselhos; diversificar as formas de diálogos e informações entre o poder executivo e a sociedade; promover espaços de formação continuada, com foco no processo integral de educação conscientizadora  para o pleno exercício da cidadania e realizar o Ciclo de Planejamento Participativo. Todos  esses mecanismos é importante para trazer qualidade de vida para a População,e para garantias de direitos ao mais necessitados, pois com criações de espaços públicos  e projetos é uma forma de reduzir as desigualdades sociais e regionais, fazer uma trabalho com crianças e jovens e de suma importância para a questão social do município, todos esses trabalho são importante para o IDH  e futuramente afeta a questão de segurança publica

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Atividade 1 .                                  Rafael Tarcio Reis Alves           

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Atividade 1 .                                  Rafael Tarcio Reis Alves           

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estatuto da cidade -lei 10257/01 de 10 de julho de 2021 .
art 1 na execução da politica urbana,de que tratam os arts 182 e 183 da constituição federal.

partindo desse pressuposto ,todos tem direito a cidade sustentaveis, entendida como direito a terra urbana,a moradia,saneamento basico ,ambiental a infra- estrutura urbana,ao transporte e aos serviços publicos ,lazer etc ..
salientando que politicas publicas,, são programas e ações que são desenvolvida pelo estado para garantir e colocar em praticata direito que esta previsto na constituição federal .
o direito internacional publico :é o ramo do direito internacional que trata  das normas e leis que regem as negociações entre os paises,com o pacto e tratados .
´´o urbanismo é entendido hoje como uma ciencia ,uma técnica e uma arte ao mesmo tempo,cuja objeto é a organização do espaço urbano visando ao bem -estar coletivo,realizado por legislação ,planejamento e execução de obras publicas que permitam o desempenho harmonico e progressivo das funções ,trabalho,recreação e circulação no espaço urbano ``(so queria deixar essa escrita q achei muito importante )

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Lorena Cristina Moura Ferreira. Turma: ARA0082. Matrícula:201903493111

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Lorena Cristina Moura Ferreira. Turma: ARA0082. Matrícula:201903493111

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A construção da infraestrutura urbana, bem como, medidas para diminuir os impactos ambientais, são formas de políticas públicas que visa a busca de melhoria da qualidade de vida da população, o que está diretamente relacionado aos objetivos fundamentais da República brasileira. O desenvolvimento urbano é desejo de todos os cidadãos que em meio aos conflitos buscam a transformação das cidades por meio de políticas públicas voltadas para o bem de todos, o que é possível por meio de uma gestão adequada, solidária que busque o desenvolvimento social. Deve-se observar que a Constituição de 1988 surgiu objetivando um planejamento participativo, que enfrentasse a função social da sociedade. Neste sentido, o Judiciário tem um relevante papel no controle das escolhas públicas para que a atividade pública esteja relacionada aos benefícios sociais descritos na Constituição.

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Objetivos fundamentais da República brasileira são metas a serem promovidas por todo o sistema estatal com força coativa imediata, possuindo eficácia vinculante de seu conteúdo, como norte a ser concretizado em toda e qualquer ação dos integrantes do Estado brasileiro. Ou seja, é missão estatal proporcionar o máximo de efetivação dos objetivos da República no menor tempo possível, como guia daqueles que necessitam, ou são interdependentes desta iluminação pública, por meio de escolhas públicas concretizadas em políticas públicas voltadas ao desenvolvimento intersubjetivo dos partícipes do sistema constitucional.

Tendo como exemplo de Políticas públicas, são os programas voltados para a educação, saúde, água e a preservação do Meio Ambiente, que são consideradas como sendo direitos universais, portanto, para assegurá-los, estão constituídas pela Constituição Federal.

Aluna: Jamayra Neves Palheta
Matrícula: 201803339721

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Os Direitos Sociais Fundamentais garantidos constitucionalmente a todos e o abismo que os separa da realidade de milhões de brasileiros compõem o cenário do Qual faz se necessário a implantação de políticas públicas .

Políticas públicas Sociais são programas que possuem o objetivo de proporcionar condições básicas como saúde, alimentação, educação, segurança, cultura, moradia .., principalmente a população mais carente.

Alguns programas sociais, tais como o Bolsa Família , Criado em outubro de 2003,tem sido considerados grandes aliados no combate à histórica desigualdade social que marca o país.

No tocante as políticas distributivas ,o certo é que a simples transferência de renda à população mais carente não garante, por si só o desenvolvimento da região e a independência dos seus beneficiários.

Faz se necessário a criação de mecanismos Que proporcionem o desenvolvimento e a independência da população mais carente.

Neste contexto é de suma importância programas como o Enem, Sisu , ProUni, Que possibitam o Acesso ao Ensino superior.

Além das políticas distributivas, podemos contar também com as políticas regulatórias, aonde podemos citar o ministério público que tem como objetivo regular as relações trabalhistas e sempre combater quaisquer situações Análogas ao trabalho Escravo .

Podemos por último citar as políticas redistributivas e constitutivas.

Todas são de suma importância para assegurar os direitos fundamentais assegurados pela constituição.

Fonte: Âmbito jurídico.com./G1.

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1ª atividade - Discente - Giácomo Aragão Maia Costa, 202008076994

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1ª atividade - Discente - Giácomo Aragão Maia Costa, 202008076994

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As políticas públicas são ações que objetivam garantir direitos violados dos cidadãos. Correlacionando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil com a referida palestra, destacamos a importância das políticas públicas que visa assegurar o direito a habitação e a moradia garantindo a diversas famílias o que preconiza a Constituição Federal. Observamos ainda, as relevância da melhoria dos mobilidade urbana, priorizando os transportes públicos face os particulares, abarcando toda a coletividade. Outro notório tema, cita a melhor regulamentação da identificação por meio da tecnologia de reconhecimento facial para maior privacidade, proteção e erradicação do racismo, auxiliando em políticas de segurança pública.

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Aluno: Carlos Murilo dos Santos Souza
Matrícula: 2021.03.82145-6
Atividade 1- Plano de aula : pesquisa em meios de comunicação social uma reportagem atual publicada a 3 meses no máximo que evidencie políticas públicas que traduzam os objetos fundamentais da República brasileira, esses objetivos estão previstos no art 3° da CF. Apontar na matéria onde se materializa os objetivos fundamentais da República

Resposta:  https://alagoas.al.gov.br/noticia/ler-mais-alagoas-educacao-lanca-novo-projeto-de-incentivo-a-leitura
Por meio da reportagem, que mostra o novo projeto de incentivo à leitura, com foco na formação literária dos jovens, atesta os objetivos estabelecidos no artigo 3º da Constituição Federal como política pública de criação de uma sociedade livre, justa e unida; garante a igualdade de oportunidades para que todos os brasileiros realizem seu potencial econômico e intelectual, criem prosperidade e melhorem o bem-estar da sociedade como um todo, ou seja, falar de educação também é falar de oportunidades, por meio desses programas muitos jovens se beneficiam, inclusive quem não tem acesso aos livros, pesquisa E as pessoas do estudo, essa implementação mostra que o governo de Alagoas está demonstrando seu objetivo de combater a desigualdade social, incentivar os jovens a ler mais e fortalecer seu aprendizado em todos os campos da conhecimento, reduzindo assim essa desigualdade social presente na educação.

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Inteligência Artificial e Direitos Humanos

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O Brasil e o contexto de proteção dos direitos humanos.

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O Brasil e o contexto de proteção dos direitos humanos.

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ALUNA: ELIAN DAS MERCÊS RIBEIRO
MATRÍCULA: 202108172626
Foi evidenciado a  relação entre os direitos sociais e as políticas públicas que procedem à sua realização a uma prática de extrema importância, pois foi constatado que nas políticas públicas a efetiva valorização estatal dos designados direitos sociais são  poucas vezes depreciados. As  políticas estatais de redistribuição da riqueza ao encalçar a justiça social e a igualdade material inerentes ao bem-estar - que em sede de Estado Social são como projetos sem garantia de sucesso que servem de promoção ao estado, demonstrando assim que a realidade vivida está longe do que se prega.

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Raiane Rana Dos Santos Cerqueira
Matrícula 202103555039

A Republica federativa que é a maior do país, deve obedecer normas e costumes, o direito internacional deve exercer os poderes para agir ao critério da soma zero, não abrindo mãos de seus costumes.
O costume quando é internacionalmente reconhecido vincula aparte conforme o (ART 38 CIJ).
A sociedade internacional, é uma sociedade aberta, e possui natureza jurídica estatuária.

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Aluna: Catarine Freitas Mota Noleto  matrícula:202104390564 - ARA 0082 DIREITOS HUMANOS(Turma 3001)

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" Evidencie  políticas  públicas que  se  relacionam  com os  objetivos fundamentais da República brasileira."

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" Evidencie  políticas  públicas que  se  relacionam  com os  objetivos fundamentais da República brasileira."

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Durante a pandemia se pode ver algumas ações do governo, usando políticas públicas como um instrumento capaz de proporcionar ,mediante ação conjunta dos poderes públicos nesse caso os governadores, que receberam verbas para estruturar hospitais que pudessem atender as necessidades de saúde da população, proporcionando condições necessárias para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, como saúde, a moradia quando se garantiu que famílias não fossem despejadas, ao ser aprovado o texto pelos senadores que prevê que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus, seria suspenso até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. A suspensão também vale para concessão de liminar em ação de despejo. O auxílio emergencial, que muitas famílias receberam, muitas mães solteiras, pais de família desempregados ,então nessas ações eu vejo que os direitos fundamentais representam a garantia aos cidadãos de que o Estado atuará na promoção dos direitos da pessoa e na promoção dos direito da vida coletiva e social. Muito embora nada disso repara a desigualdade social absurda que é a realidade de nosso país, em situação de moradia ,do acesso a saúde, a alimentação, educação entre tantas outras coisas.

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AT1 - Aluno: Niusmar de Souza Brito Junior - Matrícula: 201903035511

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AT1 - Aluno: Niusmar de Souza Brito Junior - Matrícula: 201903035511

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Uma política é pública quando contempla os interesses públicos, isto é, da coletividade. Não como fórmula justificadora do cuidado diferenciado com os interesses particulares ou do descuido indiferenciado de interesses que merecem atenção, mas como realização desejada pela sociedade. Mas uma política pública também deve ser expressão de um processo público, no sentido de abertura à participação de todos os interessados, diretos e indiretos, para a manifestação calara e transparente das posições do jogo.

Políticas públicas são instrumentos capazes de proporcionar, mediante a ação conjunta dos poderes públicos, a efetivação de direitos fundamentais sociais, conferindo aos cidadãos as condições necessárias para usufruírem a real liberdade e a igualdade material e, tão logo, a dignidade humana.

Para que o Estado cumpra os compromissos constitucionais e promova a efetividade de tais direitos, há que pautar sua atuação governamental na elaboração de políticas sob a dimensão coletiva. É importante, contudo, compreender a política como força originária, que se exterioriza no governo e tem sua forma institucionalizada por meio do direito que se reconhece no Estado.

Os direitos coletivos são amparados por instrumentos jurídicos específicos, a exemplo da ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo e ação de improbidade administrativa, mas não se pode perder de vista que uma demanda individual por ser efeitos coletivos, beneficiando a totalidade de indivíduos que se encontram na mesma situação.

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Na Palestra Questões do Direito Urbanístico foi explanado sobre as dificuldades que encontramos de politicas publicas em solucionar questões de moradia, mobilidade urbana entre outros tendo em vista que é um direito garantido no art. 3 da Constituição Federal/88, vale salientar que isso tudo se deve as dados históricos de opressão que nossa população vive, tendo em vista que esta sendo implementado cada vez mas esse poder de controle através da inteligência artificial sendo através de celulares, tablets e outros como a instalação de câmeras de reconhecimento facial com o discurso que se faz necessário para combater a criminalidade mas dentro da perspectiva de direitos é uma violação a liberdade. Desta forma entendo que dentro do nosso contexto histórico de violações constantes de direitos básicos que é garantido em nossa constituição não estão sendo implementados e o que observo é um distanciamento das mesmas.

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1ª Atividade.                                                 Aluno: Breno Lucas Barbosa Pereira;                                   Matricula: 202003416428; Macapá-AP. 

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1ª Atividade.                                                 Aluno: Breno Lucas Barbosa Pereira;                                   Matricula: 202003416428; Macapá-AP. 

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Políticas Públicas que se relacionam com os objetivos fundamentais da República Brasileira.

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Políticas Públicas que se relacionam com os objetivos fundamentais da República Brasileira.

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As políticas públicas são conjuntos de programas , ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) que visam assegurar direitos para a sociedade, portanto o direito a saúde, educação, o meio ambiente e a água são direitos universais e para assegura-los estão constituídos no art. 3º da Constituição Federal, são metas a serem alcançadas. Os problemas da vida urbana são variados, falta de segurança, saneamento ambiental,  infraestrutura urbana, o transporte, entre outros, e a solução para resolver e mobilizar o poder Executivo e Legislativo  e a participação da sociedade, o ato de planejar é fundamental e necessário para que seja traçado um caminho para o futuro.

Aluna: Lucicleide Muniz da Silva
Mat:201903471478

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É correto, pois para formação de uma norma internacional de costume, é necessário um  elemento de caráter material, objetivo, e outro psicológico e subjetivo. Em todo caso se aplica a forma do objetor persistente, é regra o processo de consolidação de um costume, anteceder à opinio júris. Contudo, a questão segue a linha objetivista, onde vê o costume como manifestação sociológica, obrigando erga omnes quanto mais difundido fosse, vinculando até mesmo os Estados que com ele não concordam.

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Aluno: Lucas Ferreira Carvalho
Matrícula: 201707154023
São Luís/MA

Os novos problemas sociais necessitam que as políticas públicas apresentem baseamento na Constituição por orientar a ação governamental do estado ao propor que se adote um programa. Diante dessa realidade constitucional o objetivo passa a ser a busca de instrumentos democráticos realizadores do direito à assistência social, dentro do novo contexto social e econômico do Brasil. Ademais, os atuais problemas atinentes à temática políticas públicas abarcam, ainda, a discricionariedade legislativa, a liberdade de conformação do legislador, bem como a discricionariedade administrativa. As políticas públicas sociais e direitos fundamentais representam um importante fator, tanto com relação ao desenvolvimento sustentável das famílias brasileiras quanto com relação ao crescimento econômico do País.