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IBDFAM : Instituto Brasileiro de Direito de Família

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CCJ da Câmara aprova fim da lei de alienação parental

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Como o projeto tramitou em caráter terminativo, ele segue direto para análise do Senado.

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Parentificação e adultização: nomeando a violência contra crianças

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Fenômeno que sempre existiu, mas que ainda não tinha sido nomeado, é a antecipação da vida adulta, ou seja, a adultização de crianças

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Depoimento especial não é ‘coisa’ só do processo penal

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É crucial que o sistema de Justiça passe a utilizar ativamente os mecanismos de cooperação e compartilhamento de provas

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SakamotoTrump enterra duas vezes o prêmio Nobel da Paz

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Alienação parental: mágoa da separação não pode afetar a criação dos filhos

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Separar ou divorciar do pai ou mãe dos filhos não é algo que ninguém costuma planejar durante a gestação, mas acontece. Só que a relação entre pais e filhos é um laço fundamental para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança e, com a nova d

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IBDFAM: 15 anos da Lei da Alienação Parental: especialista reafirma importância da manutenção da norma

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IBDFAM: Revista IBDFAM: artigo analisa impactos e consequências da revogação da Lei de Alienação Parental

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A medida do tempo na aplicação de questões de família

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A relação entre tempo e direito tem conquistado, cada vez mais interesse nos estudos jurídicos nacionais, não apenas em face de enunciados e temas

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ADFAS | Associação de Direito de Família e das Sucessões

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STF RESTAURA LEI DE SANTO ANDRÉ (SP) QUE CRIA POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu uma lei de Santo André (SP) que instituiu políticas públicas de combate à alienação parental. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1495711)

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IBDFAM: A Síndrome da Alienação Parental e a Síndrome da Mulher Espancada: pontos de conexão

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IBDFAM atuará como amicus curiae em ação que questiona Lei 12.318 no STF

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IBDFAM: Revista IBDFAM: a legitimidade da prova ilícita nos processos de alienação parental

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4ª Sessão Extraordinária de 2024 - 17 de setembro (Manhã)

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Fim de casamento: o amor, quem diria, foi parar na Justiça

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A gênese de qualquer enamoramento, segundo Freud, é essencialmente narcísica. É que o amor consiste em supor o ideal de si mesmo no outro. Assim, criamos

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Fim de casamento: o amor, quem diria, foi parar na Justiça

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A gênese de qualquer enamoramento, segundo Freud, é essencialmente narcísica. É que o amor consiste em supor o ideal de si mesmo no outro. Assim, criamos

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Artigos

A Alienação Parental é transmitida entre gerações?

Elise Karam Trindade, psicóloga inscrita no CRP sob nº 07/15.329; graduada em Psicologia (Universidade Luterana do Brasil - ULBRA); especializada em técnicas psicoterápicas psicanalíticas com crianças e adolescentes (NUSIAF - Universidade de Coimbra, Portugal); diplomada em Estudos Avançados (DEA - Universidade da Extremadura, Espanha); doutoranda na área de intervenção psicológica em saúde e educação (Instituto Superior Miguel Torga, Portugal); especialista em Psicologia Forense (IMED); Neuropsicóloga (Hospital Albert Einstein - São Paulo) e membro da Sociedade Brasileira de Psicologia Jurídica (SBPJ), com atuação técnica indireta.

Ana Carolina Schmidt de Oliveira, psicóloga (PUC Campinas e UNIR Espanha), especialista em dependência química (UNIFESP), máster em psicologia legal e forense (UNED Espanha), máster em psicologia sanitária (UDIMA Espanha, em andamento).

Hewdy Lobo Ribeiro, Psiquiatra Forense, Psicogeriatra e Psicoterapeuta com titulações pela Associação Brasileira de Psiquiatria e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP 114.681, RQEs 300.311, 300.312 e 300.313), Membro da Comissão de Saúde Mental da Mulher da Associação Brasileira de Psiquiatria, Ex-Médico Colaborador do ProMulher no Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo, Ex-Conselheiro no Conselho Penitenciário de São Paulo, Ex-Perito Psiquiatra no Tribunal de Justiça de São Paulo e Perito Convidado no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

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Alienação parental, gênero, divórcio, psiquiatra forense, psicóloga jurídica, transtornos mentais, vida mental, cremed.

A teoria sistêmica sugere que padrões familiares emaranhados, onde os limites são difusos, podem comprometer a diferenciação entre os membros da família, facilitando a transmissão de problemas entre gerações, como a Alienação Parental. Neste caso, a estrutura de personalidade, moldada por experiências infantis e traumas na vida adulta, também desempenha um papel importante[1].

A transmissão psíquica transgeracional explica como os conteúdos não resolvidos de uma geração podem influenciar a seguinte. Um genitor que induz o filho a rejeitar o outro pode ter vivido uma experiência semelhante na infância, repetindo esse padrão na vida adulta[2]. Baker e Darnall (2006) destacam que a Alienação Parental pode ser vista como uma transmissão intergeracional de trauma[3].

No entanto, a repetição de um padrão passado não justifica automaticamente a Alienação Parental. Nem todos que sofreram alienação na infância repetem o comportamento na vida adulta, e o inverso também é verdadeiro. O comportamento alienador pode ser influenciado por um padrão aprendido, como descrito por Bandura (1977)[4], onde a convivência com um genitor narcisista distorce as noções de identidade e realidade.

Em pesquisas, observa-se que muitas mães alienadoras têm histórico de relações simbióticas e ansiedades de separação, o que dificulta a manutenção de vínculos saudáveis na vida adulta. Essas mães tendem a apresentar características compatíveis com transtornos de personalidade, como angústia de separação, impulsividade e narcisismo[5].

No passado, a Alienação Parental era menos relevante, devido à naturalização do papel materno como cuidadora exclusiva. No entanto, estudos indicam que as mães são mais frequentemente as alienadoras, devido, em parte, à predominância histórica da guarda materna[6].

Com o aumento da participação paterna nos cuidados dos filhos, surgiram mais casos de Alienação Parental. Argumenta-se que o sentimento de abandono e traição após o término do relacionamento pode levar a mãe a vingar-se, utilizando os filhos contra o pai. Essa dinâmica é intensificada por rivalidades e disputas de interesses, comuns em casos de Alienação Parental[7].

Pesquisas, como a de Damiani e Ramires (2016), indicam que ex-casais envolvidos em disputas de guarda muitas vezes apresentam histórias de relacionamentos instáveis, marcados por perdas precoces e conflitos afetivos. Nessas situações, as mães alienadoras demonstram um discurso unilateral e uma concepção de maternidade possessiva, utilizando os filhos para controlar a relação com o pai[8].

Assim, a Alienação Parental pode ser interpretada como uma manifestação transgeracional, seja pela repetição de vivências dolorosas ou pela influência de padrões de comportamento narcisista, muitas vezes não tratados ou diagnosticados. Esse comportamento pode estar associado a traços perversos, onde a intenção é prejudicar o ex-cônjuge de forma deliberada[9].

Desse modo, para compreender melhor o fenômeno da Alienação Parental, é crucial observar as características individuais e sistêmicas dos alienadores.

[1] Freud, S Conferências de introducción al psicoanálisis v.1 6, 1916. Em Obras completas. Argentina: Amorrortu editores, 1994.

[2] Coelho, M I S M & Morais, N A Contribuições da Teoria Sistêmica acerca da Alienação Parental. Contextos Clínicos, 7(2), 168-181, 2014.

[3] Baker, A J L, & Darnall, D A construct study of the eight symptoms of severe parental alienation syndrome: A survey of parental experiences. Journal of Divorce & Remarriage, 45(3-4), 55-78, 2006.

[4] Bandura, A Social learning theory. Prentice-Hall, 1977.

[5] Damiani, F; Ramires, V R R Características de estrutura de personalidade de pais e mães envolvidos no fenômeno da alienação parental. Interação em Psicologia, Curitiba, v. 20, n. 2, dez. 1016.

[6] Rand, D. C. Parental alienation critics and the politics of science. The American Journal of Family Therapy, 39(1), 48-71

[7] Dias, M B Síndrome da Alienação Parental. O que é isso? In: Associação de Pais e Mais Separados (APASE) (ed.), Síndrome da Alienação Parental e a tirania do guardião: aspectos psicológicos, sociais e jurídicos. Porto Alegre, Equilíbrio, p. 11-14, 2007.

[8] Damiani, F; Ramires, V R R Características de estrutura de personalidade de pais e mães envolvidos no fenômeno da alienação parental. Interação em Psicologia, Curitiba, v. 20, n. 2, dez. 1016.

[9] Ana Paula Neu Rechden, Elise Karam Trindade, Patrícia Cantisani Schäffer Pires. Alienação Parental: a influência do perfil de personalidade em alienadoras. In: Joel Rennó Jr ; AZUMA, A. O. ; ANGELELLI, A. M. M. ; RIBEIRO, C. C. ; RIBEIRO, H. L. ; GOMES, I. E. V. E. M. . Tratado de Saúde Mental da Mulher uma abordagem multidisciplinar. 1. ed. Santana de Parnaíba: Manole, 2023.

Os artigos assinados aqui publicados são inteiramente de responsabilidade de seus autores e não expressam posicionamento institucional do IBDFAM

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IBDFAM: A Alienação Parental é transmitida entre gerações?

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Artigos A Alienação Parental é transmitida entre gerações? Elise Karam Trindade, psicóloga inscrita no CRP sob nº 07/15.329; graduada em Psicologia (Universidade Luterana do Brasil - ULBRA); especializada em técnicas psicoterápicas psicanalíticas com crianças e adolescentes (NUSIAF - Universidade de Coimbra, Portugal); diplomada em Estudos Avançados (DEA - Universidade da Extremadura, Espanha); doutoranda na área de intervenção psicológica em saúde e educação (Instituto Superior Miguel Torga, Portugal); especialista em Psicologia Forense (IMED); Neuropsicóloga (Hospital Albert Einstein - São Paulo) e membro da Sociedade Brasileira de Psicologia Jurídica (SBPJ), com atuação técnica indireta.

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil.

O pedido foi motivado pelos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e pretendem revogar a Lei de Alienação Parental (12.318/2010), sob a alegação de que a norma estaria sendo instrumentalizada e aplicada contra mulheres mães para reforçar relações abusivas.

O IBDFAM defende que a lei é um importante e eficiente dispositivo legal para a proteção de crianças e da família, assegurando o equilíbrio das relações entre pais e mães que não convivem entre si, atendendo ao melhor interesse dos filhos.

A solicitação foi recebida pelo ministro Luis Felipe Salomão e encaminhada ao Departamento de Pesquisas Judiciárias para manifestação sobre a possibilidade de levantamento dos dados solicitados. No documento, o IBDFAM lista 29 quesitos para a coleta de dados junto aos Tribunais de Justiça de todo o Brasil.

"Esperamos que as informações nos ajudem a nortear o debate sobre a alienação parental. Se estamos discutindo a possibilidade de alterar um elo da proteção integral de crianças e adolescentes, é preciso fazer isso com base em dados e não em experiências pessoais. A partir deles, podemos traçar estratégias de atuação, sempre com objetivo de gerar maior proteção às crianças e aos adolescentes", afirma a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

"A expectativa é que o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ manifeste-se positivamente para a possibilidade de coleta de dados e possamos, enfim, pautar o debate sobre a Alienação Parental a partir de dados", defende.

Abaixo, confira os quesitos listados pelo IBDFAM:

1. Ação de Alienação Parental;

2. Pedido incidental de alienação parental no curso de Ação de Guarda;

3. Pedido incidental de alienação parental no curso de Ação de Divórcio;

4. Pedido incidental de alienação parental no curso de Dissolução de União Estável;

5. Relatório emitido pelo psicossocial forense;

6. Relatório emitido por perito indicado pelo Juízo;

7. Atuação de Assistente Técnico indicado pelo pai;

8. Atuação de Assistente Técnico indicado pela mãe;

9. Reconhecimento pelo Juízo de indício de alienação parental no curso de Ação de Guarda;

10. Reconhecimento pelo Juízo de indício de alienação parental no curso de Ação de Divórcio;

11. Reconhecimento pelo Juízo de indício de alienação parental no curso de Ação de Dissolução de União Estável;

12. Reconhecimento pelo Juízo de alienação parental no curso de Ação de Guarda;

13. Reconhecimento pelo Juízo de alienação parental no curso de Ação de Divórcio;

14. Reconhecimento pelo Juízo de alienação parental no curso de Ação de Dissolução de União Estável;

15. Medida aplicada: advertência em desfavor do pai;

16. Medida aplicada: advertência em desfavor da mãe;

17. Medida aplicada: multa em desfavor do pai;

18. Medida aplicada: multa em desfavor da mãe;

19. Medida aplicada: ampliação da convivência paterno-filial;

20. Medida aplicada: ampliação da convivência materno-filial;

21. Medida aplicada: determinação de acompanhamento psicológico e/ou psicossocial da mãe;

22. Medida aplicada: determinação de acompanhamento psicológico e/ou psicossocial do pai;

23. Medida aplicada: determinação de acompanhamento psicológico e/ou psicossocial da criança/adolescente;

24. Medida aplicada: determinação de acompanhamento psicológico e/ou psicossocial da criança/adolescente e outro;

25. Medida aplicada: alteração para guarda compartilhada com lar de referência paterna;

26. Medida aplicada: alteração para guarda compartilhada com lar de referência materna;

27. Medida aplicada: alteração para guarda unilateral paterna;

28. Medida aplicada: alteração para guarda unilateral materna;

29. Medida aplicada: fixação cautelar do domicílio da criança.

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IBDFAM: IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências que solicita dados sobre Alienação Parental no Brasil

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil.

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Educar com equilíbrio e considerar as crianças como indivíduos em desenvolvimento é um dos princípios da Parentalidade Positiva. Criada a partir da Disciplina Positiva, tal filosofia pode evitar a Alienação Parental e será um dos temas discutidos ao longo deste mês por especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, em referência ao Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, celebrado em 25 de abril.

No contexto da Parentalidade Positiva, os genitores exercem responsabilidade parental a partir da gentileza e da firmeza, transmitindo aos filhos uma educação com base no respeito e no encorajamento. Trata-se de uma filosofia que rejeita tanto a punição quanto a permissividade e pressupõe que a criança pode ter autonomia e participar da tomada de algumas decisões.

"Isso significa educar filhos sem perder a necessidade de conferir limites. Disciplinar e manter a ordem, mas fazer isso sem excessos, de forma afetuosa, respeitando a condição de sujeito de direitos da própria criança ou adolescente. É entender e respeitar que os filhos podem ter assegurado determinado grau de autonomia, e podem até ser ouvidos nas tomadas de decisões", explica a professora Bruna Barbieri Waquim, membro do IBDFAM.

Ela observa que a filosofia proporciona aos pais a oportunidade de enxergar a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento que precisam de ajuda para aprenderem a regular as emoções.

"Nesse cenário, devemos, por exemplo, olhar a 'birra' e o 'mau comportamento' da criança de forma mais racional e afetuosa. Geralmente, eles representam formas de comunicação daquele indivíduo que ainda não é maduro o suficiente para processar seus sentimentos. Em casos como esse, a Parentalidade Positiva ensina a investigar para, a partir daí, validar o sentimento da criança e oferecer alternativas. O ideal é ajudar a criança a nomear o sentimento, distraí-la e permitir uma opção", afirma.

Genitores imperfeitos

Outro aspecto importante da Parentalidade Positiva é a noção de que os genitores não são e nem precisam ser perfeitos. Aliás, é importante que eles mesmos reconheçam seus erros e ensinem aos filhos o valor do perdão e do recomeço.

Bruna Barbieri defende que um dos principais benefícios da Parentalidade Positiva é capacitar genitores e familiares a entender o funcionamento do cérebro da criança, as etapas do seu desenvolvimento biopsicossocial e cognitivo.

"Quando entendemos e respeitamos o processo de maturação daquele pequeno ser, passamos a cultivar mais paciência, tolerância, respeito e compreendemos o que pode ou não ser exigido, e o que deve ser estimulado", pontua.

"Em segundo plano, vejo a qualidade do vínculo que é formado entre genitores e filhos, poupando os pequeninos de traumas e feridas emocionais. Há muita microviolência disfarçada de "'disciplina' e 'autoridade' no espaço da família, como o uso de críticas, punições, palavras desabonadoras, ameaças, conflitos de lealdade, e isso fragiliza o vínculo afetivo entre cuidadores e crianças, além de prejudicar a formação da sua própria personalidade", aponta.

Segundo ela, a filosofia também ensina às crianças noções de responsabilidade, seja consigo, com seus pais, com a comunidade, desenvolvendo sua "capacidade de pensar em soluções sempre que os problemas se apresentem - e é normal que existam problemas".

Um dos problemas que podem aparecer é a Alienação Parental, caso em que um dos genitores tenta destruir a figura do outro como forma de obter a guarda dos filhos. Essa destruição pode chegar ao ponto de o filho "não desejar" estar na companhia do genitor alienado.

Uma forma de violência

Bruna Barbieri Waquim define a Alienação Parental como uma "violência intrafamiliar", ou seja, uma violência que acontece dentro de casa e geralmente é praticada por um membro da família que convive com a vítima. Para ela, a Parentalidade Positiva é uma saída para evitar a prática, na medida em que "instaura uma cultura de parentalidade saudável, sem excessos e arbitrariedades, sem autoritarismo, e sem transformar os filhos em moedas de troca, em armas e muito menos em espólios de guerra no divórcio".

"Os filhos devem ter seus direitos a afeto e convivência respeitados, independente do que agrade ou não, ou que seja confortável ou não aos adultos ao redor. Muitas vezes, a criança e o adolescente tornam-se peões na batalha conjugal, e ao serem obrigados a escolher um lado produz profundas feridas no seu próprio desenvolvimento enquanto indivíduo. Falta de carinho, falta de comunicação, falta de liberdade", ela pontua.

"A Disciplina Positiva defende o respeito mútuo, e o cerne do ato da Alienação Parental é justamente desrespeitar as necessidades do filho, tornando-o um objeto a ser manipulado pelo alienador", observa.

Coparentalidade

A psicóloga e professora Elsa de Mattos, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, analisa que uma família que passa por um processo de separação vivencia um momento de intensas mudanças. Por isso, é necessário fazer ajustes e reacomodar a dinâmica relacional, em especial as relações parentais e coparentais.

"Após a dissolução conjugal, deixa de existir a relação conjugal e o que passa a existir é o par parental, sendo o sistema coparental composto por ambos os membros do par parental. O sistema coparental é responsável conjuntamente pelo cuidado e proteção dos filhos. A coparentalidade é definida como a relação mantida entre dois adultos - normalmente a mãe e o pai - que partilham a responsabilidade na educação e na prestação de cuidados instrumentais e emocionais a pelo menos uma criança, de modo que ambos os membros do par parental possam participar das diversas atividades dos filhos", explica.

Uma relação coparental cooperativa pode significar estabilidade nas relações familiares e maior segurança emocional para as crianças. Por outro lado, em uma relação coparental conflituosa, os filhos podem se tornar inseguros e as relações familiares se tornam instáveis, podendo haver "sabotagem das relações parentais, impedimento da convivência, do cuidado, da participação de um ou de outro genitor na vida da criança".

"A coparentalidade conflituosa também aumenta a probabilidade de a criança apresentar sintomas físicos (psicossomáticos), tais como problemas gástricos, enurese, prisão de ventre e sintomas psicológicos como ansiedade e depressão infantil", explica Elsa.

Evitar o distanciamento

Assim como a Parentalidade Positiva, a coparentalidade cooperativa pode evitar a Alienação Parental quando desenvolvida após a separação ou divórcio, na medida em que tal prática evita que um dos genitores seja distanciado da rotina dos filhos.

"Nesse caso, as relações familiares se tornam mais flexíveis e harmônicas, possibilitando uma melhor gestão do funcionamento da família e uma diminuição de situações causadoras de estresse para os filhos. A coparentalidade cooperativa fortalece as relações parentais, pois ela viabiliza o exercício dos papéis parentais por meio da partilha da responsabilidade na educação e na prestação de cuidados instrumentais e emocionais a pelo menos uma criança. Desse modo, quando a relação coparental é fortalecida, não há espaço para a sabotagem de um dos genitores, nem ocorre um distanciamento de um dos genitores da convivência com os filhos. Há uma responsabilização conjunta pelo cuidado e isso implica em maior diálogo entre os pais e menor incidência de conflitos familiares", afirma.

Ela ainda ressalta que a coordenação parental como forma de solução de conflitos pode contribuir para desenvolver a coparentalidade cooperativa. "A coordenação parental é uma forma de solução de conflitos aplicada a situações de separação e divórcio conflituoso, na qual o par parental não consegue tomar decisões com foco no bem-estar dos filhos", aponta.

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IBDFAM: Mês de Combate à Alienação Parental: formas de exercer a parentalidade podem evitar a prática

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Educar com equilíbrio e considerar as crianças como indivíduos em desenvolvimento é um dos princípios da Parentalidade Positiva. Criada a partir da Disciplina Positiva, tal filosofia pode evitar a Alienação Parental e será um dos temas discutidos ao longo deste mês por especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, em referência ao Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, celebrado em 25 de abril.

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Em meio a controvérsias, debates polarizados e tentativas de revogação, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou treze anos nessa semana. Em atenção ao aniversário da norma, em 26 de agosto, a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, responde aos principais argumentos de quem busca a revogação da Lei e desmembra as ramificações do tema no Direito das Famílias.

A LAP considera como ato de alienação parental "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este".

Confira, a seguir, a entrevista exclusiva da especialista:

Uma grande controvérsia sobre o tema da alienação parental é que o termo foi cunhado na década de 1980 pelo psicanalista estadunidense Richard Gardner, sem respaldo da ciência ou mesmo da psicologia. Além disso, autor e obra também são criticados por "prestar serviço em defesa do abuso sexual de crianças". Como a senhora responde a essa questão?

Os estudos sobre as consequências do divórcio hostil para crianças e adolescentes iniciaram-se de forma quase concomitante com a possibilidade do divórcio em diversos países, isto é, entre as décadas de 1950 a 1970. A percepção dos profissionais da alteração de comportamento das crianças e adolescentes, envolvidos em cenários de conflito, gerou uma série de estudos e investigações da temática.

Sobre a temática da alienação parental, provavelmente Richard Gardner é o autor estrangeiro mais conhecido no Brasil. E o conceito "alienação parental" passou a ser difundido no Brasil a partir das obras dele. Isto se deu pela necessidade de nomear uma disfuncionalidade recorrente nas dissoluções conjugais litigiosas e que precisavam de uma intervenção para a proteção de crianças e adolescentes.

A barreira da língua e a insuficiência de tradução de outras obras fez com que o conceito de "alienação parental" fosse vinculado fortemente à figura controversa de Richard Gardner. De fato, Richard Gardner criou a teoria da "Síndrome da Alienação Parental", segundo ele, crianças e adolescentes desenvolviam um conjunto de sintomas psicológicos, quando sujeitos à programação e manipulação no cenário de divórcio hostil.

A "Síndrome de Alienação Parental" não foi reconhecida pelos órgãos de Saúde Mental, assim como não possui inscrição na Classificação Internacional de Doenças - CID. Nesse ponto, é importante observarmos que muitas doenças levam anos até o reconhecimento pela OMS, a exemplo da depressão.

No entanto, o comportamento de interferência psicológica, os danos causados pelo envolvimento/utilização dos filhos no conflito e a disputa por guarda no divórcio hostil vêm sendo alvo de estudo e enfrentamento há muitos anos.

Segundo levantamento feito pela Professora Bruna Barbieri, membro do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do IBDFAM, diversos outros estudiosos trataram do fenômeno da "Alienação Parental", sob outra nomenclatura, e cita a título de exemplo:

- Lealdades Invisíveis (Boszormenyi-Nagy, 1973); Recusa de Visitas (Wallerstein, 1976); Alinhamento Patológico (Wallerstein e Kelly, 1976); Forte Aliança (Janet Johnston, Linda Campbell e Sharon Mayes, 1985), entre outros.

No entanto, é importante ressaltar que a Lei de Alienação Parental não trata da Síndrome da Alienação Parental, mas apresenta atos que, quando praticados em conjunto e/ou de forma reiterada, merecem a intervenção do Estado para a proteção de crianças e adolescentes. Isto é, segundo a normativa não é necessário que haja o dano à criança e ao adolescente, muito menos o adoecimento destes, para que o Estado interfira na proteção, basta que se tenha indícios do comportamento prejudicial à criança e ao adolescente que as ferramentas de proteção sejam aplicadas.

Portanto, a Lei de Alienação Parental em muito se afasta do conceito da Síndrome de Alienação Parental, pois sequer há necessidade da configuração de qualquer dano à criança e ao adolescente, para que haja a sua proteção, o que vai ao encontro do Princípio da Intervenção Precoce presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é a resposta legislativa à necessidade social de proteção de crianças e adolescentes em cenários de conflitos familiares específicos.

Fale-nos sobre a importância da Lei da Alienação Parental (12.318/2010).

É uma realidade que crianças e adolescentes têm sido utilizados como objeto em processos conflituosos de dissolução familiar e que esse envolvimento os coloca em situação de risco, o que atrai a necessidade de atuação do Judiciário. A Lei de Alienação Parental, além de nomear esse comportamento, fornece ferramentas de intervenção para a proteção de crianças e adolescentes.

A exemplificação de atos de alienação parental, contida no artigo 2º da referida Lei, tem efeitos pedagógicos na sociedade e joga luz sobre comportamentos que não são aceitáveis, o que acompanha o movimento social de reconfiguração do exercício da parentalidade e dos papéis de gênero.

Em seu artigo 4º, a Lei prevê a tramitação prioritária e dispõe sobre a atuação interdisciplinar, artigos 5º e 8º-A, o que constitui avanço para a efetivação dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. O artigo 6º norteia a intervenção judiciária, a fim de assegurar o direito à convivência familiar e a igualdade no exercício do poder familiar.

Portanto, a Lei da Alienação Parental integra o sistema legal de proteção a vulneráveis, reconhecidos constitucionalmente, e é um instrumento para assegurar o equilíbrio das relações entre os pais e mães que não convivem entre si, no melhor interesse afetivo dos filhos e da absoluta necessidade da manutenção dos vínculos de convivência saudável para o bom desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.

A advogada Renata Nepomuceno e Cysne é coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do IBDFAM

Por que a Lei precisa de manutenção e não revogação?

Importante observarmos que, em 18 de maio de 2022, há pouco mais de um ano, foi publicada a Lei 14.340/2002, que alterou a Lei da Alienação Parental (12.318/2010), e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (8.069/1990). A norma aprovada passou por amplo debate público, envolveu diversos atores sociais e políticos que puderam se expressar, opinar e construíram uma norma que aprimora e reforça o sistema legal protetivo das pessoas, crianças e adolescentes.

Após o advento da referida Lei, Tribunais começaram a capacitar suas equipes de atendimento multidisciplinar, assim como o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Portaria 359/2002, assinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal - STF e do CNJ, Ministra Rosa Weber, instituiu um grupo de trabalho para debater e propor protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental.

A título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, com fundamento na Lei 14.340/2022, inaugurou espaço de convivência de laços e afetos, que proporciona local adequado para a convivência familiar assistida, em casos nos quais é necessária uma atuação mais próxima do Judiciário.

A Lei 14.340/2022 é resultado de diversos projetos que tratavam sobre a Lei de Alienação Parental e trouxe mudanças que ainda estão em fase de implementação. Revogar as normas referentes à temática da Alienação Parental significa enfraquecer a rede de proteção infantil, da qual a Lei de Alienação Parental é um elo importante na proteção às crianças e adolescentes, atualmente vigente, tornando-a deficiente, o que é verdadeiro retrocesso social.

O mandamento constitucional, alvo a ser perseguido, é a proteção integral, qualquer mudança que possa acarretar redução de proteção precisa ser avaliada e amplamente debatida com a sociedade.

É primordial identificar as omissões que a eventual revogação da Lei deixará. A análise aprofundada sobre a questão pelos cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis, que deve ocorrer sobretudo sob a ótica do melhor interesse de crianças e adolescentes, mostra-se urgente.

Tendo se dedicado ao estudo da Lei de Alienação Parental - LAP por tanto tempo, qual é a sua análise das alegações de que essa norma está sendo usada por agressores como forma de vingança contra mulheres e/ou para perpetuar a violência sexual contra crianças e adolescentes?

No Anuário da Segurança Pública, desse ano, foi identificado o maior número de estupros da história. Foram 74.930 vítimas. Sendo 56.820 estupros de pessoas vulneráveis. Os estupros aconteceram em sua maioria na residência das vítimas, com mais de 50.000 pessoas sendo violentadas sexualmente em sua própria casa.

As vítimas, em sua maioria, são mulheres e possuem de 0 a 13 anos de idade, sendo mais de 10% delas crianças com menos de 4 anos de idade. Na grande maioria dos casos de estupros cometidos contra as crianças, o agressor é conhecido da vítima, e em 64,4% das vezes é alguém da família.

Os dados revelam a violência sexual em uma escala crescente e, ainda sim, acredita-se que a realidade seja muito pior do que a refletida nos números, isso porque os dados são subnotificados e, muitas vezes, a violência passa despercebida pela família, pela sociedade e pelo Estado.

Há um grande número de crianças e adolescentes sendo violentadas dentro de suas casas por familiares. O Anuário nos mostra também o crescente número de violência doméstica praticada contra mulheres e crianças e adolescentes e do aumento do feminicídio.

Então, resta óbvio a ineficiência das políticas de enfrentamento à violência intrafamiliar, assim como que o conjunto normativo tem sido insuficiente para gerar a necessária proteção.

No entanto, atribuir a causa da violência intrafamiliar à Lei de Alienação Parental é deixar de fazer a análise e o enfrentamento das questões que envolvem esse cenário assombroso de violência doméstica e sexual no Brasil. Manter a discussão dessa questão sob a lupa da Lei de Alienação Parental é permanecer envolto por uma cortina de fumaça, sem focar nas pautas centrais e de maior impacto do combate à violência intrafamiliar.

Por exemplo, é possível identificar a falta de comunicação efetiva entre a rede de proteção e no próprio Judiciário, entre as varas de violência doméstica, família e infância e juventude. Também é possível identificar a revitimização que ocorre em diversos momentos de perícia, estudo psicossocial e depoimentos quando há processos nessas varas que tramitam concomitantemente. Falhas essas que são passíveis de correção e que, uma vez corrigidas, gerariam maior proteção às vítimas.

Quando se trata de um cenário em que há alegação de violência doméstica - física, psíquica, patrimonial e/ou sexual - praticada contra a mulher e contra os filhos, e há, também, de forma paralela, a alegação de alienação parental - violência psíquica - praticada contra os filhos, ambas alegações devem ser investigadas, pois do contrário estaríamos hierarquizando as violências.

Ressalto ainda que, na minha opinião, a violência dirigida à mãe é violência praticada também contra o filho e, nesses casos, não há que se falar em alienação parental.

A senhora teve acesso à reportagem publicada pelo Intercept neste ano que reuniu algumas dessas denúncias? Qual a sua opinião sobre as questões abordadas na matéria?

Eventuais deficiências e a má aplicação da Lei de Alienação Parental devem ser identificadas e corrigidas com o concurso permanente e crítico de todos os interessados e estudiosos, a partir da apuração de dados, para que os fins sociais da norma legal sejam devidamente alcançados.

Preocupa-me que processos que tramitam em segredo de justiça sejam compartilhados na mídia, com a exposição de casos concretos e de crianças e adolescentes, que terão a sua história exposta.

As reportagens publicadas apontam diretamente profissionais e é importante a consciência de que o tribunal midiático não comporta contraditório e ampla defesa e tem sido cruel em diversos casos, muitas vezes com consequências irreversíveis aos indivíduos. Temos que ter senso crítico e não tomar como verdadeiros casos que são apontados pela mídia e que ainda não sofreram o crivo do Judiciário.

Qual seria a solução para a controvérsia?

Inicialmente, precisamos obter dados, números concretos para compreendermos de que forma a Lei vem sendo aplicada, as lacunas que precisam ser preenchidas e os artigos que precisam ser revistos.

Há também a questão da implementação da Lei de 14.340/2022. Como dito, há um Grupo de Trabalho no CNJ comprometido com o aprimoramento da escuta de crianças e adolescentes nos processos de família, o que tende a trazer avanços. Os espaços de convivência assistida também estão em fase de implementação, a exemplo do que foi realizado no TJPR.

No âmbito do Executivo e do Legislativo, mostra-se essencial a realização de audiências públicas, que são um importante espaço de consolidação da cidadania, com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis para análise e propostas de políticas públicas e projetos de lei.

Acima de tudo, a discussão deve ser pautada com foco na criança e no adolescente.

O que aconteceria se a LAP fosse revogada hoje?

Teríamos uma lacuna considerável com relação à efetivação da convivência familiar, um retrocesso com relação à proteção de crianças e adolescentes. O olhar interdisciplinar, que tem sido importante nos casos de família, seria enfraquecido.

Outras normas também seriam comprometidas, pois se relacionam diretamente com a Lei de Alienação Parental. Enfim, uma série de consequências que precisam ser melhor compreendidas e debatidas por diversos agentes do sistema de proteção.

Recentemente, o IBDFAM enviou ao CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil. Qual é o objetivo desse pedido?

Diante da insuficiência de dados confiáveis que pautem o debate sobre os desdobramentos da Lei de Alienação Parental no Judiciário, apresentamos ao CNJ um Pedido de Providências para a realização de pesquisa. Apresentamos 29 quesitos para nortear a coleta de informações junto aos Tribunais de Justiça das cinco regiões do Brasil.

O pedido de providências ainda está em análise. O Setor de Pesquisa do CNJ sinalizou de forma negativa, mas ainda está pendente de apreciação pelo Ministro Luis Felipe Salomão.

Se há um debate sobre a possibilidade de alterar um elo da proteção integral de crianças e adolescentes, é preciso fazer isso com base em dados, e não em experiências pessoais. A partir da obtenção de dados podemos traçar estratégias de atuação, sempre com o objetivo de gerar maior proteção às crianças e adolescentes.

Em 2022, a Organização das Nações Unidas - ONU direcionou um comunicado ao Brasil para que o país proíba de forma expressa o uso da Síndrome de Alienação Parental em processos judiciais. Qual a opinião da senhora sobre esta solicitação e quais são seus desdobramentos no meio jurídico?

O relatório apresentado pelo Conselho de Direitos Humanos não foi submetido à votação na Assembleia Geral da ONU em 13 de julho, na 53º Assembleia Geral, ou seja, ainda está pendente de análise mais apurada.

Por sua vez, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece a Alienação Parental.

Há projetos de lei nas Casas Legislativas que merecem atenção especial? Quais merecem aprovação e quais devem ser barrados?

A Lei de Alienação Parental foi, recentemente, amplamente debatida nas Casas Legislativas, aproximadamente 15 projetos de lei foram reunidos para análise e resultaram na Lei 14.340/2022. Retornar a esse debate pouco mais de um ano da aprovação da Lei, sem que tenha dado tempo suficiente para a implementação das alterações e com encaminhamentos concretos ocorrendo, é uma atitude precipitada.

No entanto, acredito que o debate sempre seja um caminho de amadurecimento e uma possibilidade de aprimoramento.

Leia mais:

Sociedade é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes no contexto familiar

Convivência familiar é direito garantido de crianças e adolescentes

Formas de exercer a parentalidade podem evitar a prática da alienação parental

Por Débora Anunciação

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IBDFAM: Especialista responde às principais controvérsias sobre a Lei da Alienação Parental

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Em meio a controvérsias, debates polarizados e tentativas de revogação, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou treze anos nessa semana. Em atenção ao aniversário da norma, em 26 de agosto, a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, responde aos principais argumentos de quem busca a revogação da Lei e desmembra as ramificações do tema no Direito das Famílias.

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IBDFAM: 26 de agosto: Lei da Alienação Parental completa 14 anos

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Desde que entrou em vigência, em agosto de 2010, a Lei de Alienação Parental tem causado controvérsia entre especialistas de diferentes áreas. Alguns defendem que a lei é um importante instrumento de proteção para crianças e adolescentes e deve ser aprimorada, não revogada, enquanto outros argumentam que a norma se baseia em uma teoria não científica e pode ser usada para proteger abusadores.

Essa discussão é o tema do artigo "Lei de Alienação Parental: entre críticas e aplausos - uma análise sobre os posicionamentos que circundam a legislação", de autoria da advogada Fernanda Furlan Giotti, presente na 63ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, disponível para assinantes.

O texto apresenta os principais pontos de divergência e destaca as nuances que permeiam a Lei de Alienação Parental. Segundo a autora, para alguns pesquisadores, doutrinadores, conselhos profissionais e legisladores, a norma obedece ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, e ampara esses indivíduos em meio aos conflitos familiares em que eles possam estar implicados.

Por outro lado, há profissionais que lutam pela revogação da Lei de Alienação Parental, alegando que a legislação "não atingiu os objetivos, mas aprofundou aflições e golpeou quem planejava proteger".

"A pesquisa não tomou parte na discussão, apenas elucidou os principais pontos de divergência e aclarou as nuances que permeiam a Lei de Alienação Parental, almejando facilitar e fomentar o aprofundamento em questão tão valiosa no estudo do Direito das Famílias", comenta Fernanda Furlan Giotti.

Segundo ela, práticas alienadoras com crianças e adolescentes são comuns na sociedade, em especial diante do término das relações afetivas entre os genitores.

"Estudar o tema é de extrema importância, pois visa a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente e busca amparar os envolvidos em conflitos familiares. Por isso, é importante que o profissional que atua na área saiba a importância das legislações que tratam da temática. Sendo a Lei de Alienação Parental bastante polêmica, é preciso que esteja ciente das discussões que a circundam para que possa agir da melhor forma no caso concreto", defende.

Para a advogada, falar sobre Alienação Parental e sobre a lei que a aborda colabora para o "amadurecimento das ideias e posicionamentos, que podem possibilitar uma possível chegada a um consenso de resguardo afetivo aos que necessitam de proteção".

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O artigo "Lei de Alienação Parental: entre críticas e aplausos - uma análise sobre os posicionamentos que circundam a legislação" está disponível na 63ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões exclusivamente para assinantes. Assine para conferir o texto na íntegra.

A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, com certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

Garanta o seu exemplar por meio do site ou pelo telefone (31) 3324-9280.

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IBDFAM: Revista IBDFAM: o debate em torno da Lei de Alienação Parental

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Desde que entrou em vigência, em agosto de 2010, a Lei de Alienação Parental tem causado controvérsia entre especialistas de diferentes áreas. Alguns defendem que a lei é um importante instrumento de proteção para crianças e adolescentes e deve ser aprimorada, não revogada, enquanto outros argumentam que a norma se baseia em uma teoria não científica e pode ser usada para proteger abusadores.

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IBDFAM: A Utilização dos Filhos como moeda de troca na Separação Conjugal: Impactos no Desenvolvimento Emocional e Psicológico

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ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO DE FAMÍLIA

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IBDFAM: Instituto Brasileiro de Direito de Família

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares. Foi criado em 25 de outubro de 1997, em Belo Horizonte (MG), onde se estabeleceu a sede nacional.

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Proteger crianças e adolescentes contra abusos emocionais durante o divórcio dos pais tem sido a principal função da , sancionada em 2010. Desde então, a norma sofreu uma alteração importante em 2022, quando foi sancionada a Lei 14.340/2022, que prevê a "visitação assistida" para crianças ou adolescentes e seus genitores, regra que pode contribuir para evitar a prática e merece atenção no Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, celebrado neste 25 de abril.

"A lei assegura à criança e ao adolescente a garantia mínima de 'visitação assistida' no fórum ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que atestado por profissional competente o risco de prejuízo à integridade física ou psicológica", explica a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

As "visitas assistidas", como são chamadas, são aquelas exercidas por um dos genitores, porém monitoradas por uma terceira pessoa, que pode ser um parente próximo, uma assistente social ou uma pessoa de confiança, do pai ou da mãe, a ser designada pelo juiz do processo de guarda.

"Embora a lei use o termo 'visitação', o mais adequado seria utilizar a nomenclatura 'convivência', pois, ainda que assistidos, os momentos de interação entre as figuras parentais e os filhos devem ser dedicados ao estabelecimento/restabelecimento de vínculos afetivos, com estímulo a ações de cuidado", aponta.

Para que haja determinação judicial da "visita assistida", é necessário que seja comprovado, na ação de guarda, o risco à integridade física e emocional da criança e do adolescente. Além disso, o juiz poderá determinar a realização de perícia psicossocial com ambos os genitores e com a criança para que sejam apuradas as condições psicológicas da família.

"O objetivo da previsão legal de convivência assistida é garantir o direito à convivência familiar, com a manutenção ou estabelecimento dos vínculos afetivos, de forma segura para a criança e para o adolescente, e quando houver indícios de necessidade de maior proteção até que as circunstâncias sejam devidamente apuradas pelo Poder Judiciário. A convivência é um dos antídotos para a Alienação Parental e a sua manutenção, ainda que assistida, se mostra imprescindível para evitar a ruptura familiar", diz a especialista.

Impacto

Renata Cysne avalia que a Lei 14.340/2022, embora seja recente no ordenamento jurídico, já tem um impacto positivo no combate à Alienação Parental.

"É possível identificar boas iniciativas baseadas na lei, como a criação do Espaço Laços e Afetos, iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, com a finalidade de proporcionar a convivência assistida em ambiente adequado e acompanhado por equipe multidisciplinar", cita.

A proposta é oferecer para crianças, adolescentes e familiares um lugar acolhedor, onde poderão conviver de forma lúdica e segura, até que a situação jurídica seja definida. O projeto, lançado em 2022, foi pioneiro em todo país.

Ela também destaca o fato de a lei prever a revisão do procedimento para o depoimento de crianças e adolescentes em casos de Alienação Parental com o objetivo de evitar nulidade processual.

"Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ instituiu um Grupo de Trabalho com objetivo de propor um protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta Alienação Parental, que em breve deve apresentar propostas de encaminhamentos", afirma.

Além disso, a especialista lembra que a Lei 14.340/2022 também revogou a previsão da "suspensão" da autoridade parental como um dos instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da Alienação Parental.

"Com isso, o legislador buscou minimizar os riscos de eventual má-aplicação da Lei 12.318/2010 e assegurar que a suspensão da autoridade parental atenda aos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente", explica.

A LAP

A Lei da Alienação Parental (12.328/2010) define a prática como a "interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores (...) para que repudie a outra parte genitora ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com um dos pais".

A legislação exemplifica algumas hipóteses que configuram a prática que, quando comprovada, gera sanções que responsabilizam o alienador, a depender de suas atitudes, que variam desde uma advertência até a alteração no regime de guarda da criança ou do adolescente.

Não é de hoje que a lei tem sido alvo de críticas e campanhas que pedem a sua revogação. Segundo os críticos, a norma pode ser usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos. O objetivo seria deslegitimar a palavra das mães e tirar delas a guarda das crianças.

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, esclarece que a Lei da Alienação Parental pode, em alguns casos, reverter a guarda, mas não impede a convivência familiar, direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

"Esse é o discurso que tem-se movimentado nacionalmente, de forma equivocada, sugerindo que a justiça está entregando os filhos para abusadores sexuais. Por isso, há uma busca pela revogação como se isso fosse acabar com a Alienação Parental. O que os críticos querem é agir da maneira que agem, sentindo-se proprietárias dos filhos e sem serem submetidos a qualquer tipo de sanção. Isso não pode persistir", afirma.

A advogada defende a manutenção da lei, com alterações que ampliem a proteção de crianças e adolescentes. "É necessário capacitar psicólogos e assistentes sociais para lidar com a realidade, além de formalizar procedimentos rápidos para identificar a veracidade das denúncias. Revogar a lei colocaria as crianças em uma condição de absoluta vulnerabilidade", diz.

E acrescenta: "A sociedade precisa entender que os encargos parentais devem ser exercidos por ambos os pais. Ninguém é dono dos filhos e conviver com pais e mães é um direito de crianças e adolescentes e que faz bem para o desenvolvimento. No dia em que a sociedade se conscientizar disso, os filhos poderão viver uma vida muito mais harmônica".

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares.

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IBDFAM: Instituto Brasileiro de Direito de Família

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares.

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2024 1 COGEAE AULA FINAL ALIENAC_A_O_PARENTAL [Autosaved].pdf

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2024 1 COGEAE AULA FINAL ALIENAC_A_O_PARENTAL [Autosaved].pdf

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Juíza muda regime de guarda de criança por suspeita de alienação parental da mãe

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A juíza Lorena Prudente Mendes, da 1ª Vara de Família de Goiânia, derrubou uma decisão liminar que determinava a guarda unilateral de uma criança com sua

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Abril é o mês dedicado ao combate da Alienação Parental. O período culmina no dia 25, quando é celebrado o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, e é uma oportunidade para destacar a importância da Lei 12.318/2010, ferramenta de proteção das crianças e dos adolescentes que garante a igualdade entre pais e mães.

"Dedicar um mês às estratégias de orientação, prevenção e combate ao mal da Alienação Parental é um importante trabalho de educação da sociedade e capacitação dos profissionais que lidam diuturnamente com esse tema", afirma a professora Bruna Barbieri Waquim, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

Para ela, as medidas legais disponíveis para a prevenção e combate à prática não se resumem somente à Lei da Alienação Parental, uma vez que ela é apenas uma das normas especiais que garantem a proteção integral de crianças e adolescentes, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

"As próprias medidas preventivas e coercitivas previstas nos artigos 4º e 6º da lei têm natureza processual de medida de proteção, devendo ser lidos em conjunto com todas as medidas protetivas disponíveis no Estatuto. Afinal, a Alienação Parental representa uma situação de risco, nos termos do artigo 98 do ECA", explica.

Ela ressalta que as medidas protetivas cabíveis contra os atos de Alienação Parental precisam observar a gradação e a natureza dos próprios atos.

"Atos leves de interferência na convivência familiar podem ser solucionados com medidas igualmente leves, como advertência ou multa (artigo 6º, I e III, da Lei 12.318/2010 ) e encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família (artigo 129, I, do ECA)", aponta.

E acrescenta: "Atos medianos podem receber a determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial e até mesmo a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão (incisos IV e V da Lei da Alienação Parental), o que encontra respaldo no ECA: encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou encaminhamento a cursos ou programas de orientação (incisos III e IV do artigo 129 do ECA)".

Bruna Barbieri entende que a existência da Lei de Alienação Parental é uma importante ferramenta pedagógica de informação e orientação, que vai de encontro ao problema da invisibilidade ou da normalização do comportamento.

"Mas o debate sobre o mal da Alienação Parental e os prejuízos que ela causa às nossas crianças e adolescentes precisa ser cada vez mais levado ao público mais interessado que é a sociedade. Precisamos furar a bolha de discutir esse tema apenas na academia e nos processos judiciais, e fazer com que a conscientização sobre os males da prática sejam tão rotineiros e próximos da comunidade como as campanhas sobre vacinação, sobre prevenção ao abuso e sobre cuidados com a higiene. Isso tem um grande potencial preventivo, para ensinar as pessoas sobre a existência desse problema e como não incidir nele", pontua.

Reforma do Código Civil

Na última semana, a Alienação Parental ficou em segundo plano quando a Comissão de Juristas, criada para discutir a reforma do Código Civil, concluiu a votação das propostas de atualização da norma. O grupo optou por não propor alterações no dispositivo sobre guarda, o qual garante o direito de crianças e adolescentes e pode ser uma importante ferramenta contra a Alienação Parental.

No debate, que aconteceu de 1º a 5 de abril, os juristas entenderam que as divergências sobre o assunto eram profundas e, por isso, não seria possível a construção de um consenso. Diante disso, a solução encontrada foi a de não propor mudanças no texto legal em vigor e remeter ao Senado o conjunto de proposições para que o tema possa ser discutido na casa legislativa.

"Infelizmente a prática não foi abordada pela Comissão de Juristas. A Subcomissão de Direito de Família chegou a apresentar propostas, mas houve entendimento da maioria de que seria necessário maior amadurecimento e tempo de debate para o enfrentamento desses temas. Os juristas sugeriram que as casas legislativas aprofundem o debate por meio de audiências públicas e de consulta à sociedade civil, explica a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do IBDFAM.

Para ela, não abordar o assunto no relatório final da reforma do Código Civil deixa uma lacuna, principalmente no contexto do Mês de Combate à Alienação Parental.

"Concordo que o tema é sensível e impõe um olhar cuidadoso e atento de todos os envolvidos na reforma, porém lamento não ter sido dado um norte pela Comissão, composta por profissionais altamente capacitados e que poderiam ter jogado luz sobre o tema, sem prejuízo de aprofundamento durante a tramitação do Projeto de Lei", afirma.

Diante disso, Renata Cysne destaca o rol normativo que prevê dispositivos de atuação da Justiça e de uma rede de proteção de crianças e adolescentes, responsável por "promover e fortalecer o cuidado parental e proporcionar a intervenção diante de indícios ou de confirmação da prática", entre eles as leis , que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e a , que modifica procedimentos relativos à Alienação Parental e estabelece procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.

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IBDFAM: Instituto Brasileiro de Direito de Família

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares.

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IBDFAM: Instituto Brasileiro de Direito de Família

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares. Foi criado em 25 de outubro de 1997, em Belo Horizonte (MG), onde se estabeleceu a sede nacional.

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ADFAS :: Associação de Direito de Família e das Sucessões

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, junto à Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decisão favorável em um mandado de segurança impetrado pelos guardiões de criança, que buscavam o trancamento de um Procedimento Administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias para investigar uma possível alienação parental por eles praticada. De acordo com a decisão da Desembargadora-Relatora Leila Santos Lopes, seguida de maneira unânime pelo colegiado, o Ministério Público possui legitimidade para instaurar Procedimentos Administrativos em possíveis casos de alienação parental.

O avô paterno da criança e sua companheira possuem sua guarda definitiva e, por tal razão, questionavam junto ao Poder Judiciário, o fato de a 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias ter instaurado um Procedimento Administrativo para apurar alienação parental, em razão das dificuldades impostas à mãe para o exercício do direito de visitação.

Em seu voto, a Desembargadora-Relatora, Leila Santos Lopes, destacou que a Lei nº 12. 318/10 possibilita ao Ministério Público atuar nos processos que envolvam a prática de alienação parental, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe confere legitimidade para agir em conjunto com os Conselhos Tutelares na temática.

"A relevância da atuação do Órgão Ministerial, de forma participativa, intervindo como órgão agente em casos envolvendo alienação parental, tem escopo em dar maior efetividade à Lei da Alienação Parental, de tal maneira a permitir-lhe substituir o legitimado ordinário (genitores/guardiões). E assim é que, caso seja constatada a falta de interesse dos pais ou detentores da guarda, abuso dos poderes inerentes do representante legal, omissão ou abandono na tutela do direito infanto-juvenil, deve o Ministério Público intervir na proteção dos interesses daqueles", diz um dos trechos do voto.

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MPRJ OBTÉM DECISÃO QUE GARANTE O DIREITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INVESTIGAR ALIENAÇÃO PARENTAL

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, junto à Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decisão favorável em um mandado de segurança impetrado pelos guardiões de criança, que

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IBDFAM: Instituto Brasileiro de Direito de Família

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares. Foi criado em 25 de outubro de 1997, em Belo Horizonte (MG), onde se estabeleceu a sede nacional.

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é advogada vice-presidente do IBDFAM e integrante da Comissão de juristas instituída Senado para elaborar proposta de atualização do Código Civil.

A tentativa de romper o vínculo de convivência entre pais e filhos sempre foi a arma utilizada por quem não aceita o fim do sonho do amor eterno. Como a culpa é sempre atribuída ao outro, surge enorme desejo de vingança. E é nesta hora se descobre que o ódio ao parceiro é maior do que o amor aos filhos.

Spacca" data-GUID="maria_berenice_dias.jpeg">Esta é uma prática que sempre existiu. E infelizmente se perpetua, mesmo com o influxo das ciências psicossociais que escancaram a necessidade de assegurar proteção jurídica a quem sofre irreversíveis prejuízos ao ser usado como massa de manobra.

Esta foi a responsabilidade assumida pelo legislador quando da aprovação da Lei da Alienação Parental, no ano de 2010. Enfim, um nome a um nefasto proceder. De forma didática são exemplificadas hipóteses que configuram atos de alienação parental. Bem como as sanções a quem os pratica. É determinada a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial, por profissional ou equipe multidisciplinar, com comprovada aptidão para diagnosticar tais atos.

Foi tal a repercussão da lei, que fez aflorar um grande número de demandas em juízo. Claro que foi enorme a resistência de quem se viu flagrado e foi alvo das sanções legais. E assim começou um movimento buscando sua revogação, como se com isso a justiça fosse deixar de reconhecer sua ocorrência.

Mais uma vez agiu com parcimônia o legislador ao fazer alguns retoques na lei, sem, no entanto, desnaturar o seu propósito de impedir que ocorra o rompimento das relações parentais.

Com tal propósito a Lei 14.340/2022 ampliou a garantia de visitação assistida, que pode ocorrer em entidades conveniadas com a Justiça. Como é determinada a avaliação periódica do acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, o juiz pode nomear perito para a realização dos laudos.

Explicita que, sendo necessária a oitiva de crianças e adolescentes, a escuta seja realizado por meio do depoimento especial. A referência se faz necessária porque as vítimas da alienação parental são, sim, vítimas de violência.

Apesar de revogada a possibilidade de suspensão do poder familiar, quando caracterizados atos de alienação parental, por motivo grave, o juiz pode adotar tal providência, em sede liminar. Mas preferentemente deve ouvir a criança ou o adolescente por meio do depoimento especial e a outra parte.

E, sempre que houver indícios de ato de violação de direitos, é imposto ao juiz o dever de comunicar o fato ao Ministério Público.

Certamente com tais cautelas, a lei continuará a ser importante ferramenta de proteção a quem se encontra em situação de vulnerabilidade em decorrência do estado de beligerância a que são submetidos por um dos genitores.

Afinal, a revogação da lei, não levaria ao desaparecimento da alienação parental. E essa responsabilidade o Estado não pode assumir, pois precisa garantir a crianças e adolescentes especial proteção, com prioridade absoluta, conforme impõe o Constituição da República.

é advogada e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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Maria Berenice Dias: Ajustes na Lei da Alienação Parental

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A tentativa de romper o vínculo de convivência entre pais e filhos sempre foi a arma utilizada por quem não aceita o fim do sonho do

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Juiz reconhece alienação parental e entrega guarda de filho ao pai

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Para fazer valer o direito de convivência entre o genitor e o menor, a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, em São Paulo, declarou a prática de alienação parental e entregou a guarda de uma criança ao seu pai. O pai alegou que a mãe o privava do convívio saudável […]

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Jorge Trindade: Lei de alienação parental sob revogação

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A Lei de Alienação Parental encontra-se novamente ameaçada de revogação. O PL 1.372, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e pretende revogá-la integralmente. O projeto recebeu voto favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais.

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Kampania społeczna pt. : 

„Mamo, nie zabraniaj mi kochać taty”

Scenariusz i reżyseria 🎥 - Julia Popławska
II reżyser - Piotr Kawycz
Muzyka 🎸 -... | By Kocham Cię Tato - Fundacja | Facebook

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Especialista responde às principais controvérsias sobre a Lei da Alienação Parental

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Especialista responde às principais controvérsias sobre a Lei da Alienação Parental

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Conselho Nacional de Saúde - RECOMENDAÇÃO Nº 003, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

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Em meio a controvérsias, debates polarizados e tentativas de revogação, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou treze anos nessa semana. Em atenção ao aniversário da norma, em 26 de agosto, a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, responde aos principais argumentos de quem busca a revogação da Lei e desmembra as ramificações do tema no Direito das Famílias.

A LAP considera como ato de alienação parental "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este".

Confira, a seguir, a entrevista exclusiva da especialista:

Uma grande controvérsia sobre o tema da alienação parental é que o termo foi cunhado na década de 1980 pelo psicanalista estadunidense Richard Gardner, sem respaldo da ciência ou mesmo da psicologia. Além disso, autor e obra também são criticados por "prestar serviço em defesa do abuso sexual de crianças". Como a senhora responde a essa questão?

Os estudos sobre as consequências do divórcio hostil para crianças e adolescentes iniciaram-se de forma quase concomitante com a possibilidade do divórcio em diversos países, isto é, entre as décadas de 1950 a 1970. A percepção dos profissionais da alteração de comportamento das crianças e adolescentes, envolvidos em cenários de conflito, gerou uma série de estudos e investigações da temática.

Sobre a temática da alienação parental, provavelmente Richard Gardner é o autor estrangeiro mais conhecido no Brasil. E o conceito "alienação parental" passou a ser difundido no Brasil a partir das obras dele. Isto se deu pela necessidade de nomear uma disfuncionalidade recorrente nas dissoluções conjugais litigiosas e que precisavam de uma intervenção para a proteção de crianças e adolescentes.

A barreira da língua e a insuficiência de tradução de outras obras fez com que o conceito de "alienação parental" fosse vinculado fortemente à figura controversa de Richard Gardner. De fato, Richard Gardner criou a teoria da "Síndrome da Alienação Parental", segundo ele, crianças e adolescentes desenvolviam um conjunto de sintomas psicológicos, quando sujeitos à programação e manipulação no cenário de divórcio hostil.

A "Síndrome de Alienação Parental" não foi reconhecida pelos órgãos de Saúde Mental, assim como não possui inscrição na Classificação Internacional de Doenças - CID. Nesse ponto, é importante observarmos que muitas doenças levam anos até o reconhecimento pela OMS, a exemplo da depressão.

No entanto, o comportamento de interferência psicológica, os danos causados pelo envolvimento/utilização dos filhos no conflito e a disputa por guarda no divórcio hostil vêm sendo alvo de estudo e enfrentamento há muitos anos.

Segundo levantamento feito pela Professora Bruna Barbieri, membro do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do IBDFAM, diversos outros estudiosos trataram do fenômeno da "Alienação Parental", sob outra nomenclatura, e cita a título de exemplo:

- Lealdades Invisíveis (Boszormenyi-Nagy, 1973); Recusa de Visitas (Wallerstein, 1976); Alinhamento Patológico (Wallerstein e Kelly, 1976); Forte Aliança (Janet Johnston, Linda Campbell e Sharon Mayes, 1985), entre outros.

No entanto, é importante ressaltar que a Lei de Alienação Parental não trata da Síndrome da Alienação Parental, mas apresenta atos que, quando praticados em conjunto e/ou de forma reiterada, merecem a intervenção do Estado para a proteção de crianças e adolescentes. Isto é, segundo a normativa não é necessário que haja o dano à criança e ao adolescente, muito menos o adoecimento destes, para que o Estado interfira na proteção, basta que se tenha indícios do comportamento prejudicial à criança e ao adolescente que as ferramentas de proteção sejam aplicadas.

Portanto, a Lei de Alienação Parental em muito se afasta do conceito da Síndrome de Alienação Parental, pois sequer há necessidade da configuração de qualquer dano à criança e ao adolescente, para que haja a sua proteção, o que vai ao encontro do Princípio da Intervenção Precoce presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é a resposta legislativa à necessidade social de proteção de crianças e adolescentes em cenários de conflitos familiares específicos.

Fale-nos sobre a importância da Lei da Alienação Parental (12.318/2010).

É uma realidade que crianças e adolescentes têm sido utilizados como objeto em processos conflituosos de dissolução familiar e que esse envolvimento os coloca em situação de risco, o que atrai a necessidade de atuação do Judiciário. A Lei de Alienação Parental, além de nomear esse comportamento, fornece ferramentas de intervenção para a proteção de crianças e adolescentes.

A exemplificação de atos de alienação parental, contida no artigo 2º da referida Lei, tem efeitos pedagógicos na sociedade e joga luz sobre comportamentos que não são aceitáveis, o que acompanha o movimento social de reconfiguração do exercício da parentalidade e dos papéis de gênero.

Em seu artigo 4º, a Lei prevê a tramitação prioritária e dispõe sobre a atuação interdisciplinar, artigos 5º e 8º-A, o que constitui avanço para a efetivação dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. O artigo 6º norteia a intervenção judiciária, a fim de assegurar o direito à convivência familiar e a igualdade no exercício do poder familiar.

Portanto, a Lei da Alienação Parental integra o sistema legal de proteção a vulneráveis, reconhecidos constitucionalmente, e é um instrumento para assegurar o equilíbrio das relações entre os pais e mães que não convivem entre si, no melhor interesse afetivo dos filhos e da absoluta necessidade da manutenção dos vínculos de convivência saudável para o bom desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.

A advogada Renata Nepomuceno e Cysne é coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do IBDFAM

Por que a Lei precisa de manutenção e não revogação?

Importante observarmos que, em 18 de maio de 2022, há pouco mais de um ano, foi publicada a Lei 14.340/2002, que alterou a Lei da Alienação Parental (12.318/2010), e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (8.069/1990). A norma aprovada passou por amplo debate público, envolveu diversos atores sociais e políticos que puderam se expressar, opinar e construíram uma norma que aprimora e reforça o sistema legal protetivo das pessoas, crianças e adolescentes.

Após o advento da referida Lei, Tribunais começaram a capacitar suas equipes de atendimento multidisciplinar, assim como o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Portaria 359/2002, assinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal - STF e do CNJ, Ministra Rosa Weber, instituiu um grupo de trabalho para debater e propor protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental.

A título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, com fundamento na Lei 14.340/2022, inaugurou espaço de convivência de laços e afetos, que proporciona local adequado para a convivência familiar assistida, em casos nos quais é necessária uma atuação mais próxima do Judiciário.

A Lei 14.340/2022 é resultado de diversos projetos que tratavam sobre a Lei de Alienação Parental e trouxe mudanças que ainda estão em fase de implementação. Revogar as normas referentes à temática da Alienação Parental significa enfraquecer a rede de proteção infantil, da qual a Lei de Alienação Parental é um elo importante na proteção às crianças e adolescentes, atualmente vigente, tornando-a deficiente, o que é verdadeiro retrocesso social.

O mandamento constitucional, alvo a ser perseguido, é a proteção integral, qualquer mudança que possa acarretar redução de proteção precisa ser avaliada e amplamente debatida com a sociedade.

É primordial identificar as omissões que a eventual revogação da Lei deixará. A análise aprofundada sobre a questão pelos cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis, que deve ocorrer sobretudo sob a ótica do melhor interesse de crianças e adolescentes, mostra-se urgente.

Tendo se dedicado ao estudo da Lei de Alienação Parental - LAP por tanto tempo, qual é a sua análise das alegações de que essa norma está sendo usada por agressores como forma de vingança contra mulheres e/ou para perpetuar a violência sexual contra crianças e adolescentes?

No Anuário da Segurança Pública, desse ano, foi identificado o maior número de estupros da história. Foram 74.930 vítimas. Sendo 56.820 estupros de pessoas vulneráveis. Os estupros aconteceram em sua maioria na residência das vítimas, com mais de 50.000 pessoas sendo violentadas sexualmente em sua própria casa.

As vítimas, em sua maioria, são mulheres e possuem de 0 a 13 anos de idade, sendo mais de 10% delas crianças com menos de 4 anos de idade. Na grande maioria dos casos de estupros cometidos contra as crianças, o agressor é conhecido da vítima, e em 64,4% das vezes é alguém da família.

Os dados revelam a violência sexual em uma escala crescente e, ainda sim, acredita-se que a realidade seja muito pior do que a refletida nos números, isso porque os dados são subnotificados e, muitas vezes, a violência passa despercebida pela família, pela sociedade e pelo Estado.

Há um grande número de crianças e adolescentes sendo violentadas dentro de suas casas por familiares. O Anuário nos mostra também o crescente número de violência doméstica praticada contra mulheres e crianças e adolescentes e do aumento do feminicídio.

Então, resta óbvio a ineficiência das políticas de enfrentamento à violência intrafamiliar, assim como que o conjunto normativo tem sido insuficiente para gerar a necessária proteção.

No entanto, atribuir a causa da violência intrafamiliar à Lei de Alienação Parental é deixar de fazer a análise e o enfrentamento das questões que envolvem esse cenário assombroso de violência doméstica e sexual no Brasil. Manter a discussão dessa questão sob a lupa da Lei de Alienação Parental é permanecer envolto por uma cortina de fumaça, sem focar nas pautas centrais e de maior impacto do combate à violência intrafamiliar.

Por exemplo, é possível identificar a falta de comunicação efetiva entre a rede de proteção e no próprio Judiciário, entre as varas de violência doméstica, família e infância e juventude. Também é possível identificar a revitimização que ocorre em diversos momentos de perícia, estudo psicossocial e depoimentos quando há processos nessas varas que tramitam concomitantemente. Falhas essas que são passíveis de correção e que, uma vez corrigidas, gerariam maior proteção às vítimas.

Quando se trata de um cenário em que há alegação de violência doméstica - física, psíquica, patrimonial e/ou sexual - praticada contra a mulher e contra os filhos, e há, também, de forma paralela, a alegação de alienação parental - violência psíquica - praticada contra os filhos, ambas alegações devem ser investigadas, pois do contrário estaríamos hierarquizando as violências.

Ressalto ainda que, na minha opinião, a violência dirigida à mãe é violência praticada também contra o filho e, nesses casos, não há que se falar em alienação parental.

A senhora teve acesso à reportagem publicada pelo Intercept neste ano que reuniu algumas dessas denúncias? Qual a sua opinião sobre as questões abordadas na matéria?

Eventuais deficiências e a má aplicação da Lei de Alienação Parental devem ser identificadas e corrigidas com o concurso permanente e crítico de todos os interessados e estudiosos, a partir da apuração de dados, para que os fins sociais da norma legal sejam devidamente alcançados.

Preocupa-me que processos que tramitam em segredo de justiça sejam compartilhados na mídia, com a exposição de casos concretos e de crianças e adolescentes, que terão a sua história exposta.

As reportagens publicadas apontam diretamente profissionais e é importante a consciência de que o tribunal midiático não comporta contraditório e ampla defesa e tem sido cruel em diversos casos, muitas vezes com consequências irreversíveis aos indivíduos. Temos que ter senso crítico e não tomar como verdadeiros casos que são apontados pela mídia e que ainda não sofreram o crivo do Judiciário.

Qual seria a solução para a controvérsia?

Inicialmente, precisamos obter dados, números concretos para compreendermos de que forma a Lei vem sendo aplicada, as lacunas que precisam ser preenchidas e os artigos que precisam ser revistos.

Há também a questão da implementação da Lei de 14.340/2022. Como dito, há um Grupo de Trabalho no CNJ comprometido com o aprimoramento da escuta de crianças e adolescentes nos processos de família, o que tende a trazer avanços. Os espaços de convivência assistida também estão em fase de implementação, a exemplo do que foi realizado no TJPR.

No âmbito do Executivo e do Legislativo, mostra-se essencial a realização de audiências públicas, que são um importante espaço de consolidação da cidadania, com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis para análise e propostas de políticas públicas e projetos de lei.

Acima de tudo, a discussão deve ser pautada com foco na criança e no adolescente.

O que aconteceria se a LAP fosse revogada hoje?

Teríamos uma lacuna considerável com relação à efetivação da convivência familiar, um retrocesso com relação à proteção de crianças e adolescentes. O olhar interdisciplinar, que tem sido importante nos casos de família, seria enfraquecido.

Outras normas também seriam comprometidas, pois se relacionam diretamente com a Lei de Alienação Parental. Enfim, uma série de consequências que precisam ser melhor compreendidas e debatidas por diversos agentes do sistema de proteção.

Recentemente, o IBDFAM enviou ao CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil. Qual é o objetivo desse pedido?

Diante da insuficiência de dados confiáveis que pautem o debate sobre os desdobramentos da Lei de Alienação Parental no Judiciário, apresentamos ao CNJ um Pedido de Providências para a realização de pesquisa. Apresentamos 29 quesitos para nortear a coleta de informações junto aos Tribunais de Justiça das cinco regiões do Brasil.

O pedido de providências ainda está em análise. O Setor de Pesquisa do CNJ sinalizou de forma negativa, mas ainda está pendente de apreciação pelo Ministro Luis Felipe Salomão.

Se há um debate sobre a possibilidade de alterar um elo da proteção integral de crianças e adolescentes, é preciso fazer isso com base em dados, e não em experiências pessoais. A partir da obtenção de dados podemos traçar estratégias de atuação, sempre com o objetivo de gerar maior proteção às crianças e adolescentes.

Em 2022, a Organização das Nações Unidas - ONU direcionou um comunicado ao Brasil para que o país proíba de forma expressa o uso da Síndrome de Alienação Parental em processos judiciais. Qual a opinião da senhora sobre esta solicitação e quais são seus desdobramentos no meio jurídico?

O relatório apresentado pelo Conselho de Direitos Humanos não foi submetido à votação na Assembleia Geral da ONU em 13 de julho, na 53º Assembleia Geral, ou seja, ainda está pendente de análise mais apurada.

Por sua vez, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece a Alienação Parental.

Há projetos de lei nas Casas Legislativas que merecem atenção especial? Quais merecem aprovação e quais devem ser barrados?

A Lei de Alienação Parental foi, recentemente, amplamente debatida nas Casas Legislativas, aproximadamente 15 projetos de lei foram reunidos para análise e resultaram na Lei 14.340/2022. Retornar a esse debate pouco mais de um ano da aprovação da Lei, sem que tenha dado tempo suficiente para a implementação das alterações e com encaminhamentos concretos ocorrendo, é uma atitude precipitada.

No entanto, acredito que o debate sempre seja um caminho de amadurecimento e uma possibilidade de aprimoramento.

Leia mais:

Sociedade é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes no contexto familiar

Convivência familiar é direito garantido de crianças e adolescentes

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Por Débora Anunciação

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IBDFAM: Especialista responde às principais controvérsias sobre a Lei da Alienação Parental

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Em meio a controvérsias, debates polarizados e tentativas de revogação, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou treze anos nessa semana. Em atenção ao aniversário da norma, em 26 de agosto, a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, responde aos principais argumentos de quem busca a revogação da Lei e desmembra as ramificações do tema no Direito das Famílias.

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Alienação parental é uma questão generificada, e não uma questão de gênero

Bruna Barbieri Waquim¹

No Brasil, enfrenta-se uma grande polêmica envolvendo a pergunta "A Alienação Parental é uma questão de gênero"?

O presente artigo objetiva levantar reflexões sobre essa afirmação, de que a Alienação Parental é uma questão de gênero, que é fruto do discurso articulado de grupos de defesa de mães que, ao promoverem denúncias de abuso infantil contra o outro genitor, se consideram prejudicadas pela existência da Lei nº 12.318/2010.

Afirmam coletivos e associações em defesa das mães que o Judiciário tem sido eminentemente machista ao desqualificar a suspeita de abuso contra a criança, acolhendo a alegação de falsa denúncia como ato de Alienação Parental como matéria de defesa suscitada pelo pai supostamente abusador.

Esta é uma questão grave e que deve ser estudada com a máxima prioridade e seriedade, posto que o Judiciário se vê diante de uma difícil missão: descobrir se a denúncia de abuso é verdadeira, protegendo, assim, a dimensão da integridade física e sexual dessa criança ou adolescente, ou descobrir se a denúncia de abuso é falsa, logo, artifício de Alienação Parental, quando então deve proteger a dimensão da integridade psicológica e relacional da pessoa em desenvolvimento.

Para tanto, promove-se um levantamento bibliográfico sobre o debate existente entre denúncias de abuso e alegações de Alienação Parental na experiência de países norte-americanos, em que o debate se desenvolve há mais tempo do que no Brasil.

Como hipótese a ser testada, levanta-se aqui o entendimento de que a Alienação Parental não é uma questão de gênero (posto que não possui em sua essência a nota de violência contra a mulher), mas a Alienação Parental é uma questão generificada, que recebe o atravessamento de inúmeras e complexas repercussões que os papéis sociais e lutas políticas de mulheres e homens acarretam.

Fazendo uso das palavras de Karen Woodall (2017), dizer que a Alienação Parental não é uma questão de gênero, mas "generificada", "significa que a forma como é encenada por mães e pais é diferente dependendo dos papéis de gênero que essas mães e pais desempenham na vida de seus filhos".

A experiência da autora aponta que "as mães que alienam o fazem mais frequentemente no mundo subjetivo e os pais que alienam o fazem mais frequentemente no mundo objetivo" (WOODALL, 2017). Mas como isto funciona?

As crianças que se tornam alienadas por uma mãe contra um pai muitas vezes se tornam assim porque a mãe manipulou a criança na relação subjetiva por meio do "emaranhamento" (que Woodall define como a incapacidade da mãe de dizer a diferença entre sua própria experiência e a de seu filho) e através da encenação das necessidades não satisfeitas da mãe usando a criança como uma extensão de seu próprio eu psicológico (WOODALL, 2017).

Quando os pais alienam seus filhos contra suas mães, na maioria das vezes, voltam seus comportamentos objetivos de controle para seus filhos quando a mãe deixa o relacionamento. As estratégias alienantes dos pais muitas vezes se tornam silenciosamente aceitas pelos praticantes por causa de sua própria narrativa de gênero que é "se uma criança rejeita uma mãe, deve ser porque a mãe é uma mãe muito ruim" (WOODALL, 2017).

Woodall (2017) adverte: a narrativa generificada da alienação parental fica submersa sob a narrativa dos direitos das mulheres que está plenamente presente no direito de família por meio da formação ideológica e das crenças dos praticantes desse campo.

O atravessamento de questões de gênero na prática de Alienação Parental já havia sido observada por Leona Kopetski (KOPETSKI; RAND; RAND, 2006), que analisou 84 casos de alegada Alienação Parental no período de 1976 a 1990 e percebeu que atitudes culturalmente determinadas e o cenário social são responsáveis pelas diferenças de gênero encontradas na Alienação Parental.

A autora descreve que a maioria das falsas alegações ocorridas nesses processos se relacionava ou a abuso ou a negligência infantil. A maioria das falsas alegações de abuso sexual foram feitas por mulheres, enquanto que a maioria das falsas alegações de negligência infantil foram feitas por homens (KOPETSKI; RAND; RAND, 2006).

Kopetski (KOPETSKI; RAND; RAND, 2006) revela que muitos pais haviam sido agredidos fisicamente pelas ex-mulheres e tinham as injúrias documentadas, mas as alegações de violência doméstica só eram feitas por mães. Como a autora destaca, uma acusação de abuso sexual feito pela mãe é muito mais fácil de ser levada a sério pelas autoridades de proteção à criança, levando à restrição da convivência com o pai.

Por outro lado, muitos pais alienadores aproveitavam-se do julgamento social contra mães que "negligenciavam" os cuidados com as crianças pelo bem do seus próprios interesses individuais. Citando um dos casos estudados, Kopetski aponta que o adoecimento mental de uma mãe serviu de combustível para a alegação do pai de negligência; se a família estivesse intacta, o natural seria que este pai e os demais parentes dessem apoio à mãe, porém, num cenário de Alienação Parental, os pais exploram eventuais falhas ou insuficiências encontradas até a exaustão das mães (KOPETSKI; RAND; RAND, 2006).

Após um levantamento de casos sobre queixas de Alienação Parental no Canadá no período de 1989 a 2008, Nicholas Bala, Suzanne Hunt e Carrie McCarney (2009) identificaram que as mães são duas vezes mais propensas que os pais a alienar os filhos do outro progenitor, mas isso reflete o fato de que as mães são mais propensas a ter a guarda ou cuidados primários de seus filhos; pais fizeram mais de três vezes mais alegações infundadas de alienação parental do que mães, mas isso também reflete o fato de que as alegações de alienação (fundadas e infundadas) são geralmente feitas por pais que buscam acesso aos filhos.

Scott e Emery (2014) refletem que o conceito de "Melhor interesse da criança" se tornou o produto de uma guerra de gênero que se desenrolou em legislaturas e tribunais por décadas nos Estados Unidos. Substantivas reformas no sistema foram percebidas como favorecendo pais ou mães, e assim geraram batalhas políticas entre seus respectivos defensores. A frente principal nesta guerra tem sido uma prolongada batalha sobre custódia.

Defensores das mães fizeram lobby de forma eficaz por uma lei com presunção desfavorável ao progenitor que praticou atos de violência. Por sua vez, os grupos de pais responderam procurando persuadir os tribunais e legislaturas para atribuir um peso negativo substancial à decisão de um genitor de alienar a criança do outro (SCOTT E EMERY, 2014).

Scott e Emery (2014) apontam que cada um desses fatores implica uma preocupação política chave e, em teoria, pode trazer maior determinação à doutrina da custódia em importantes categorias de casos. Mas violência doméstica e reivindicações de alienação são difíceis de verificar, e os tribunais são muitas vezes mal equipados para separar reivindicações válidas daquelas que são fracas ou falsas.

As ponderações acima dos autores, publicadas em 2014 nos Estados Unidos, podem facilmente ser replicadas ao contexto brasileiro em pleno ano de 2022.

A preocupação de Jaffe-Geffner (2021) é de que, apesar do enquadramento aparentemente mais neutro da teoria da Alienação Parental, pesquisas empíricas mostram que os Tribunais a usam para desacreditar as alegações das mães de violência doméstica e abuso e para justificar o afastamento da guarda da mãe.

Porém, estudos robustos como o de Harman e Lorandos (2020), que analisaram 967 casos judiciais nos Estados Unidos, trazem dados que fazem cair por terra essa alegação.

Harman e Lorandos (2020) identificaram que alegar que alguém está sendo alienado de uma criança nem sempre funciona como uma estratégia legal para obter a guarda dos filhos tanto para mães ou pais. Tal alegação tinha de ser "fundada" e, quando foi, tribunais de família em todo o país tomaram medidas para proteger as crianças desta forma de abuso. Esta conclusão indica que os tribunais reconhecem os danos que os comportamentos de alienação parental fazem às crianças e que não é do melhor interesse das crianças ter sua relação com o genitor alienado prejudicada ou destruído pelo genitor alienador.

Nesse mesmo estudo, os resultados encontrados não apoiam a alegação de que quando as mães fizeram uma alegação de abuso e o pai fez uma alegação de Alienação Parental, ela seria penalizada com uma perda do tempo de convivência ou de custódia. Os dados apoiaram o resultado oposto: pais, independentemente de serem conhecidos ou supostos alienadores, eram mais propensos a perder a custódia de seus filhos do que mães, se fizessem uma alegação de abuso sobre a mãe. Este resultado pode refletir um efeito de reação, como se os pais enfrentassem represálias sociais por terem acusado as mães de serem abusivas, porque existem estereótipos que as mulheres não são abusivas e que os homens não podem ser abusados (HARMAN, LORANDOS, 2020).

A teoria da violação da expectativa pode explicar por que os comportamentos de alienação parental não são vistos de forma negativa quando as mães os exibem, ao contrário dos pais. Duzentos e vinte e oito pais completaram um pesquisa on-line avaliando percepções de aceitabilidade de comportamentos coparentais negativos (alienação parental) e positivos. Os resultados permitiram concluir que, embora os comportamentos de alienação parental fossem classificados como inaceitáveis, eles eram mais aceitáveis ??para as mães do que para os pais (HARMAN et al, 2016).

Isso porque as teorias do papel de gênero e do esquema de gênero afirmam que existem expectativas estereotipadas para homens e mulheres com relação a seus comportamentos, e que homens e mulheres são julgados por essas expectativas quando se desviam do que é considerado normativo, tanto por seu papel quanto pela congruência entre o gênero estabelecido e papéis sexuais (HARMAN et al, 2016).

Embora advogados e juízes possam acreditar conscientemente que mães e pais divorciados merecem ser tratados igualmente, eles podem recorrer ao uso de heurísticas (por exemplo, "mamãe sabe mais"; "os homens são mais propensos a serem agressivos"; "eu conheço o avaliador e confio em suas credenciais"), que são alimentadas por estereótipos parentais tradicionais. Usando essas heurísticas para ajudar a orientar seu trabalho e decisões, em vez de considerar objetivamente todos os fatos, as consequências para as crianças e famílias são substanciais (HARMAN et al, 2016).

Woodall (2017) já chamava à atenção: pergunte a uma criança alienada o que ela deseja e você pode ter certeza de que a resposta que você receberá não será dela, mas do pai controlador coercitivo. Isso porque eles estão sendo controlados coercivamente, cuja própria definição é ser um padrão de comportamento que procura tirar a liberdade da vítima, despojar seu senso de identidade.

Por isso, é cada vez mais clara a constatação de que a Alienação Parental é uma questão de disputa de poder no espaço de família, e não de gênero. E qual seria a solução?

A solução é desenhada no horizonte por Woodall (2017):

Ela começa com o gênero. Ela começa com o eu. Começa com o que se passa na mente dos praticantes e começa com o desenvolvimento de uma compreensão mais ampla, mais ampla e muito mais sofisticada do que a família faz ao passar pela separação. Requer foco, conhecimento, experiência e compreensão de que as vozes das crianças não são mais evoluídas do que as de seus pais e que as crianças têm necessidades, e direitos a uma infância saudável, que não são indivisíveis daquelas de sua mãe ou pai.

O fenômeno da Alienação Parental não é uma questão essencialmente de gênero, mas é uma questão generificada em virtude dos atravessamentos socioculturais dos papéis de pai e mãe, o que repercute nas relações de poder no espaço da família e frequentemente deságua no contexto dos processos judiciais.

[1]Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Mestre em Direito e Instituições do Sistema da Justiça pela Universidade Federal do Maranhão. Especialista em Direito Civil e Processo Civil e em Direito de Família e Sucessões. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Formadora credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Assessora Jurídica no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Professora e Tutora da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão. Palestrante. Autora de diversos artigos jurídicos e dos livros "Relações Simultâneas Conjugais: o lugar da Outra no Direito de Família", "Alienação Familiar Induzida: aprofundando o estudo da Alienação Parental" e da Coleção "Alienação Parental na perspectiva dos direitos da criança e do adolescente: impactos no Judiciário e nas Políticas Públicas". Vice-Presidente do IBDFAM/MA. Componente do Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental do IBDFAM Nacional. Educadora Parental em Disciplina Positiva certificada pela Associação Internacional de DP (PDA). Mãe do Romeu.

REFERÊNCIAS

BALA, Nicholas. HUNT, Suzanne. MCCARNEY, Carrie. Parental Alienation - Myths, Realities & Uncertainties: A Canadian Study, 1989-2008. May 12, 2009 - Summary Disponível em: https://canadiancrc.com/PARENTAL-ALIENATION-CANADA/Parental_Alienation-Myths_Realities_and_Uncertainties-Professor_Nicholas_Bala_SUMMARY_12MAY09.aspx. Acesso em: 10 nov. 2022.

HARMAN, J. J., & LORANDOS, D. (2020, December 14). Allegations of Family Violence in Court: How Parental Alienation Affects Judicial Outcomes. Psychology, Public Policy, and Law. Advance online publication. Acesso em: 15 nov. 2022.

Harman, J. J., Biringen, Z., Ratajack, E. M., Outland, P. L., & Kraus, A. (2016, August 8). Parents Behaving Badly: Gender Biases in the Perception of Parental Alienating Behaviors. Journal of Family Psychology. Advance online publication. http://dx.doi.org/10.1037/fam0000232 Acesso em: 15 nov. 2022.

JAFFE-GEFFNER, Nina. Gender Bias in Cross-Allegation Domestic Violence-Parental Alienation Custody Cases: Can States Legislate the Fix? Columbia Journal of Gender and Law, 42(1), 58-111 Disponível em: https://journals.library.columbia.edu/index.php/cjgl/article/view/9373. Acesso em: 10 nov. 2022.

KOPETSKI, Leona M. RAND, Deirdre Conway. RAND, Randy. Incidence, Gender and False Allegations of Child Abuse: Data on 84 Parental Alienation Syndrome Cases. In The International handbook of parental alienation syndrome. Charles C Thomas Pub Ltd; 1st edition (June 1, 2006). Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/329572557_Incidence_Gender_and_False_Allegations_of_Child_Abuse_Data_on_84_Parental_Alienation_Syndrome_Cases. Acesso em: 04 nov. 2022.

WOODALL, Karen. The Gendered Reality of Parental Alienation and Coercive Control. 6 fev. 2017. Disponível em: https://karenwoodall.blog/2017/02/06/the-gendered-reality-of-parental-alienation-and-coercive-control/. Acesso em: 09 nov. 2022
Os artigos assinados aqui publicados são inteiramente de responsabilidade de seus autores e não expressam posicionamento institucional do IBDFAM

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IBDFAM: Alienação parental é uma questão generificada, e não uma questão de gênero

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Alienação parental é uma questão generificada, e não uma questão de gênero

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Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.

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Da Agência Senado | 16/08/2023, 15h56

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que revoga integralmente a Lei da Alienação Parental ( Lei 12.318, de 2010). Apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), o PL 1.372/2023 recebeu voto favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A Lei da Alienação Parental tem o objetivo de coibir as situações em que um dos genitores procura afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio de campanha de desqualificação, seja dificultando o convívio ou utilizando outros meios. Entretanto, de acordo com o autor, a legislação é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque, segundo ele, teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo genitor que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental.

- Nós temos hoje mais de 40 mães escondidas com ordens judiciais para devolver os filhos aos abusadores - denunciou o senador.

Malta explicou que a ideia de revogar a Lei 12.318, de 2010, surgiu a partir da CPI dos Maus-Tratos, que entre 2017 e 2019 investigou casos de violência contra crianças e adolescentes. Segundo ele, muitas mães relataram que seus filhos, vítimas de abusos, acabaram ficando sob a guarda de pais abusadores em razão de a lei permitir a inversão da guarda quando uma denúncia contra o outro genitor não pode ser comprovada.

A CPI dos Maus-Tratos chegou a apresentar o PLS 498/2018 com o intuito de revogar a Lei da Alienação Parental, mas ele acabou sendo arquivado ao final da legislatura. No início deste ano, Magno Malta, que presidiu a comissão de inquérito, apresentou o PL 1.372/2023, com o mesmo intuito.

Damares afirmou, ao ler seu parecer, que a revogação da lei tem o apoio da sociedade e é defendida por diferentes correntes políticas.

- Somos forçados a concluir que a norma não gerou os efeitos esperados, ou seja, os de reduzir atos abusivos de genitores no processo de separação e disputa por custódia; pelo contrário, o seu emprego tem sido utilizado de modo a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia minimizar - avaliou.

Segundo Malta, a revogação da Lei da Alienação parental já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e por peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) especializados em combate à violência contra mulheres e meninas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto que revoga Lei da Alienação Parental avança

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que revoga integralmente a Lei da Alienação Parental ( Lei 12.318, de 2010 ). Apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), o PL 1.372/2023 recebeu voto favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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IBDFAM: IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências que solicita dados sobre Alienação Parental no Brasil

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil.

O pedido foi motivado pelos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e pretendem revogar a Lei de Alienação Parental (12.318/2010), sob a alegação de que a norma estaria sendo instrumentalizada e aplicada contra mulheres mães para reforçar relações abusivas.

O IBDFAM defende que a lei é um importante e eficiente dispositivo legal para a proteção de crianças e da família, assegurando o equilíbrio das relações entre pais e mães que não convivem entre si, atendendo ao melhor interesse dos filhos.

A solicitação foi recebida pelo ministro Luis Felipe Salomão e encaminhada ao Departamento de Pesquisas Judiciárias para manifestação sobre a possibilidade de levantamento dos dados solicitados. No documento, o IBDFAM lista 29 quesitos para a coleta de dados junto aos Tribunais de Justiça de todo o Brasil.

"Esperamos que as informações nos ajudem a nortear o debate sobre a alienação parental. Se estamos discutindo a possibilidade de alterar um elo da proteção integral de crianças e adolescentes, é preciso fazer isso com base em dados e não em experiências pessoais. A partir deles, podemos traçar estratégias de atuação, sempre com objetivo de gerar maior proteção às crianças e aos adolescentes", afirma a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

"A expectativa é que o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ manifeste-se positivamente para a possibilidade de coleta de dados e possamos, enfim, pautar o debate sobre a Alienação Parental a partir de dados", defende.

Abaixo, confira os quesitos listados pelo IBDFAM:

1. Ação de Alienação Parental;

2. Pedido incidental de alienação parental no curso de Ação de Guarda;

3. Pedido incidental de alienação parental no curso de Ação de Divórcio;

4. Pedido incidental de alienação parental no curso de Dissolução de União Estável;

5. Relatório emitido pelo psicossocial forense;

6. Relatório emitido por perito indicado pelo Juízo;

7. Atuação de Assistente Técnico indicado pelo pai;

8. Atuação de Assistente Técnico indicado pela mãe;

9. Reconhecimento pelo Juízo de indício de alienação parental no curso de Ação de Guarda;

10. Reconhecimento pelo Juízo de indício de alienação parental no curso de Ação de Divórcio;

11. Reconhecimento pelo Juízo de indício de alienação parental no curso de Ação de Dissolução de União Estável;

12. Reconhecimento pelo Juízo de alienação parental no curso de Ação de Guarda;

13. Reconhecimento pelo Juízo de alienação parental no curso de Ação de Divórcio;

14. Reconhecimento pelo Juízo de alienação parental no curso de Ação de Dissolução de União Estável;

15. Medida aplicada: advertência em desfavor do pai;

16. Medida aplicada: advertência em desfavor da mãe;

17. Medida aplicada: multa em desfavor do pai;

18. Medida aplicada: multa em desfavor da mãe;

19. Medida aplicada: ampliação da convivência paterno-filial;

20. Medida aplicada: ampliação da convivência materno-filial;

21. Medida aplicada: determinação de acompanhamento psicológico e/ou psicossocial da mãe;

22. Medida aplicada: determinação de acompanhamento psicológico e/ou psicossocial do pai;

23. Medida aplicada: determinação de acompanhamento psicológico e/ou psicossocial da criança/adolescente;

24. Medida aplicada: determinação de acompanhamento psicológico e/ou psicossocial da criança/adolescente e outro;

25. Medida aplicada: alteração para guarda compartilhada com lar de referência paterna;

26. Medida aplicada: alteração para guarda compartilhada com lar de referência materna;

27. Medida aplicada: alteração para guarda unilateral paterna;

28. Medida aplicada: alteração para guarda unilateral materna;

29. Medida aplicada: fixação cautelar do domicílio da criança.

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IBDFAM: IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências que solicita dados sobre Alienação Parental no Brasil

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil.

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Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tomada à unanimidade, afastou hipótese de impedimento legal (art. 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil) para admitir que os filhos comuns do casal "não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais, por possuírem vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes e não apenas com alguma delas, como prevê o dispositivo".

Nessa latitude, o relator ministro Marco Aurélio Bellize destacou não se verificar uma parcialidade presumida, "sobretudo quando não demonstrada a sua pretensão de favorecer um dos litigantes em detrimento do outro", ponderando, destarte: "ainda, que se mantenha o impedimento do filho para testemunhar no processo em que litigam seus pais, o magistrado poderia admitir seu depoimento como testemunha do juízo, não devendo ela prestar compromisso e cabendo ao juiz valorar suas declarações em conformidade com todo o acervo probatório carreado aos autos". (01)

Por outro lado, de acordo com o conhecimento trazido pela Psicanálise, a parcialidade deve ser sim presumida.

O desenvolvimento da personalidade dos filhos passa por fases em que o tipo de afeto, positivo ou negativo, nutrido por cada genitor, é alimentado por fatores altamente subjetivos, com uma idealização, igualmente positiva ou negativa, e que, por certo, tende a afetar a avaliação e o testemunho que os filhos fazem dos pais. Aqueles estão em plena fase de constituição e construção da personalidade, lhes sendo próprias, e de direito, avaliações prenhes de muita subjetividade.

A depender da fase de desenvolvimento, do sexo, gênero e, também, do tipo de vínculo que têm com cada genitor, formados por afetos que são, por natureza, subjetivos, mais ou menos fidedigna será a avaliação de fatos.

E, é natural que os filhos, desde pequenos, formem alianças com cada um dos pais, muitas vezes tentando excluir o outro. Some-se a isto, a natural oscilação entre onipotência/impotência, que não só ou se atribuem um lugar central ou se sentem excluídos, enciumados, como interpretam as situações a partir de suas óticas. E, em consequência, os filhos tendem a se sentirem culpados pela separação dos pais, e os desejos de se aliarem a um e excluir o outro, se materializam nesta situação. Desejos que podem ganhar ainda mais materialidade quando os filhos são convocados como testemunhas em um litígio que tem a ver com os adultos; filhos como testemunha em litígio dos pais tende a colocá-los em um lugar absolutamente indevido.

Se a família for relativamente funcional, o que inclui uma cooperação entre o casal parental, este processo conhecido como de triangulação, vínculo com cada um dos pais e exclusão do outro, será elaborado. No entanto, a evolução deste processo natural pode se ver impedida quando o casal parental tem um vínculo de competição, buscando a aliança com os filhos e mesmo tentando excluir o outro do par parental, criando conflito de lealdades. Lembremos que as situações de divórcio ou dissolução da união estável são situações em que os genitores costumam estar emocionalmente fragilizados, muitas vezes dependendo afetivamente mais dos filhos. Uma situação que tenderia a se estabilizar.

No entanto, quando há impasses entre os pais, e quando este se transforma em uma lide judicial, tal situação natural, quer de triangulação, quer de elaboração de um divórcio ou dissolução de união estável, pode se tornar crônica.

E, ao se convocarem os filhos como testemunhas, os processos mentais que são naturais ao psiquismo dos filhos se magnificam e ganham impulso indevido, só que agora com a chancela da autoridade do juiz. A responsabilidade pela criação, educação e o respeito às suas vulnerabilidades cabe aos adultos no exercício de sua autoridade, o que inclui o Poder Judiciário.

E, ainda, quais serão os desdobramentos na relação dos filhos com os genitores em função de um processo em que um sai como ganhador e o outro como perdedor e em que os filhos foram utilizados como prova? Por certo, negativos.

A decisão pioneira, que serve de paradigma a casos de litígios entre os pais, impõe aos filhos um conflito maior dentro da relação conflituosa dos pais, o de fazer valoração dos fatos narrados em um manifesto oral e subjetivo de penumbras psíquicas. No processo julgado, aliás, anota-se que em se tratando de divórcio litigioso, dispensável qualquer dilação probatória, mais ainda cogitar do testemunho de filhos.

De fato. Em face da Emenda Constitucional nº 66/2010, o único requisito para a decretação do divórcio, é a demonstração da vontade do(a) requerente, estando extinta a necessidade da prévia separação de fato (por dois anos) ou judicial (por um ano) para a dissolução do vínculo conjugal; e incabível a discussão de culpa para a obtenção do divórcio.

No ponto, a inteligência da redação dada ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal afastou, portanto, a exigência de quaisquer outros requisitos objetivos ou subjetivos para a decretação do divórcio, ou seja, sem restrições temporais ou causais, tornando-o sempre direto e imotivado; o que, inclusive, acarreta, de forma iniludível e inexorável, a dispensabilidade de sua judicialização. No julgamento referido, segundo a defesa do ex-marido, haveria expressa disposição legal que impediria o filho de atuar como testemunha no caso, quando, sublinhe-se, não se cuida da influência do testemunho filial ao desate de mérito por se tratar de um direito potestativo do ex-cônjuge em obter o divórcio.

Em outro giro, quando se cuida de fixação do termo inicial da separação de fato ou sobre a prova do tempo da aquisição de bens, em discussão da partilha, convém considerar que o depoimento filial tem sua coleta conveniente, dado que referidos termos temporais cogitam de verdades fáticas, sem juízo de valor, tendo eles, dentro da comunidade familiar, adequada ciência sobre eles.

Destacou o e. relator: "Dessa forma, não se presume uma parcialidade capaz de justificar a manutenção do impedimento nessas hipóteses específicas, já que, via de regra, as declarações feitas pela testemunha seriam estritamente relacionadas aos fatos por ela presenciados, sem a pretensão de beneficiar uma das partes em detrimento da outra".

No entanto, ponderemos que nesta situação, a de os filhos serem testemunhas quanto a fatos objetivos, tempo da separação de fato, prova do tempo de aquisição de bens, continuam válidas as ponderações acima, embora com menor potencial de danos. Mas danos são. E são imprevisíveis sobretudo quando se trata de um psiquismo em formação, prenhe das mais diversas fantasias e facilmente refém de sentimentos de culpa e conflitos de lealdades. E isto sem contar com um possível, se não provável, ressentimento por parte do genitor que se viu prejudicado no resultado da lide.

Há ainda, outra agravante. No desenvolvimento infantil e adolescente mentir ou enganar, mesmo que consciente, não tem o mesmo valor e peso do que nos adultos. Não esqueçamos que se cuidam de psiquismos que estão estabelecendo o sentido de realidade, sendo que este costuma se confundir com a fantasia, vindo aquele ganhar autonomia somente com o amadurecimento. Este caráter, um tanto lúdico da mente infantil e adolescente, pode passar também pelo exercício de enganar ou mentir. E na adolescência, não raro, as mentiras acontecem como forma de testar limites e mesmo burlar a autoridade dos pais. Trata-se de um processo evolutivo. Ou seja, a avaliação da gravidade de enganar ou mentir é diferente para as crianças e para os adultos.

E, ainda mais, se for para favorecer um dos genitores de quem os filhos mais dependem afetivamente, ou a quem temam, ou, ainda, a quem sentem que devem proteger,

Há ainda, questões relevantes que podem ser cogitadas, quanto ao testemunho necessário dos filhos, em situações judiciais diversas, designadamente em hipóteses de violência doméstica e de filhos menores (art. 447 § 4º, CPC). Embora a psicologia admita que estes, questionados, podem tender a optar pelas ficções, mesmo que inconscientemente, v.g. situações de alienação parental, certo é que esses depoimentos devem ser avaliados, dentro da teoria da prova, em suas coerências de narrativa e sob a percepção dos fatos narrados (Tourinho Filho, 2014).

Acerca do valor probatório do testemunho infantil em processo penal, anotam Giovana Viana de Castro Santos e Eliane Rodrigues Nunes, em artigo sob esse título, o seguinte:

(...) verifica‐se que não há consenso definido nos tribunais brasileiros a respeito do valor a ser dado ao testemunho infantil como prova, o que vem a causar certa insegurança jurídica em julgamentos de delitos presenciados, muitas vezes, unicamente, por crianças ou jovens. Em realidade, o que se tem é a omissão legal a respeito de tal tema, o que pode significar, inclusive, despreparo dos tribunais brasileiros para lidar com esses casos" (02)

Realmente. Quando se trata de pessoas não estranhas à lide (no caso, os filhos), a par da análise percuciente da credibilidade da informação trazida pelos testemunhos, sob pena da insegurança jurídica, mais se exige um tratamento legal e aperfeiçoado a respeito da coleta da prova. Nessa toada, registra-se a Recomendação nº 33, de 23 de novembro de 2010, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (03) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, cujo Título III dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial (04).

Importa, em todos os casos, atender-se aos elementos significantes a destacar:

(i) a valia da oitiva testemunhal, observada a necessidade do depoimento;

(ii) proteger os filhos de eventuais influências prejudiciais dos seus testemunhos perante e em face da relação com os seus entes familiares (pai e mãe), não apenas à criança-testemunha mas, por igual, aos adolescentes e até aqueles entre 18 e 21 anos de idade (art. 3º, parágrafo único, Lei nº 13.431/2017).

(iii) a análise do depoimento do filho deponente, para distinção das informações definitivamente úteis, com repercussão adequada na prova.

Pois bem. O Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2020, indicou 1.350 casos de feminicídio no Brasil, um a cada seis horas e meia, e no referido ano, a vítima era também mãe em 80% dos lares conjugais/convivenciais, figurando, de efeito, que os filhos assistiram e conviveram com as agressões que levaram até ao ato criminoso final.

Em situações que tais, afasta-se o impedimento, em busca da verdade material.

Mas sobressai uma questão maior: a da severa e grave exposição de filhos, crianças e/ou adolescentes, à violência doméstica, que se tornam, em um círculo vicioso, também vítimas (in)diretas da violência, no ambiente familiar de hostilidades. (05). Neste cenário, deve ser priorizado, sempre, o melhor interesse da criança ou do adolescente, tendo como questão de fundo o relacionamento paterno-filial, cuja aferição não deverá resultar, outrossim, em novos e sérios danos à sua integridade psicológica.

Muito tem se avançado na proteção das crianças e adolescentes quanto à sua participação como testemunhas nos processos judiciais. Desde o então denominado "Depoimento sem dano" cujo nome estabelecia um comparativo à violência institucional que se praticava, priorizando o processo, escutando a criança e o adolescente de forma direta e muitas vezes na presença do acusado, até o Depoimento Especial e a Escuta Protegida.

Mas ainda há muito a aperfeiçoar. Não raro estes instrumentos são confundidos com a Perícia Psicológica. Naqueles a palavra da criança e do adolescente acaba, muitas vezes, por ser tomada em seu sentido manifesto, literal, não havendo a necessária ponderação de diversos fatores que vão desde o papel das fantasias, do inconsciente, e das lealdades que costumam jogar importante papel.

Em tempos de banalização da violência, sua apuração não pode ser banalizada. Bem fez a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, em tipificar a violência institucional, prevenindo a retraumatização das supostas vítimas com a repetição de procedimentos.

Nos casos de suspeita de violência, física e psíquica, incluindo a de abuso sexual, a recomendação é que o depoimento especial e a escuta protegida se deem o quanto antes, mas para que, se necessário, sejam adotadas urgentes medidas de proteção e prevenção de danos futuros. E, friso, sempre se faz necessário escutar e avaliar os adultos envolvidos para que se forme uma convicção baseada na dinâmica psicológica daquele grupo. A meu ver, a perícia psicológica é de rigor, salvo em algumas exceções. Escutar uma criança e adolescente para fins de produção de prova é tornar o processo um fim e não um meio, podendo representar uma violência institucional.

Não raro são pedidas medidas liminares inaudita altera parte em função da urgência da proteção. Caberia sempre o questionamento da alegada urgência. A proteção à criança e ao adolescente, sobretudo se há risco de violência, sobretudo a sexual, costuma mobilizar: protege-se primeiro e questiona-se depois. No entanto, a proteção pode, na realidade, expor a um risco maior, tornando-a refém afetiva de um dos genitores, tomando-se sua palavra em sentido literal sem uma avaliação que leve em conta a peculiaridades do psiquismo infantil e adolescente, e a dinâmica familiar.

No caso de Denúncias Errôneas, usualmente denominadas de Falsas Denúncias, o resultado de medidas de proteção e afastamento pode ser o abalo não só de um dos alicerces da formação da personalidade, que são os pais, mas dos dois.

Muito haverá de contribuir a doutrina e a jurisprudência, com um diálogo permanente entre o processo civil, o processo penal e a psicanálise, no sentido da admissibilidade, oportunidade e valoração do testemunho dos filhos comuns nos conflitos familiares, estabelecendo, portanto, critérios e limitações, tudo em proveito do interesse maior das relações paterno-filiais e da segurança jurídica.

(01) STJ - Notícias. 15.06.2023. Web: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15062023-Filho-pode-atuar-como-testemunha-no-processo-de-divorcio-dos-pais.aspx

Acórdão. Web: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202100279564&dt_publicacao=28/04/2023

(02) Web: http://www.mpgo.mp.br/revista/pdfs_38/2Giovana-Eliane.pdf

(03) Web: https://atos.cnj.jus.br/files//recomendacao/recomendacao_33_23112010_22102012173311.pdf

(04) Lei n. 13.432/2017. Web http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm

(05) https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/22775/1/ARTIGO%20ISLA.pdf

(06) Não custa lembrar, ainda, que a Lei n. 13.715/2018, modificou a redação do art. 23 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 7.069/1990) dispondo: Art. 23 (...) § 2º. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Giselle Câmara Groeninga é psicanalista, doutora em Direito Civil pela USP, diretora da Comissão de Relações Interdisciplinares do IBDFAM, vice-presidente da Sociedade Internacional de Direito de Família, professora da Escola Paulista de Direito.

Jones Figueirêdo Alves é desembargador emérito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Lisboa, membro da Academia Brasileira de Direito Civil e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont).

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2023, 8h00

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Testemunho de filhos comuns do casal, subjetivo de penumbras psíquicas

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Mês de Combate à Alienação Parental- formas de exercer a parentalidade podem evitar a prática

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Especialista avalia a atuação multidisciplinar no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

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Estupro virtual: como promotor conseguiu primeira condenação no Brasil - BBC News Brasil

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Crédito, Getty Images

Legenda da foto,

Criança paulista de 10 anos foi abordada em chat virtual por adulto que acabaria preso três anos depois

Rafael* tinha 10 anos quando entrou, sozinho, em 2015, no site Omegle, uma plataforma americana de conversas anônimas que tem como slogan "Talk to strangers" ("Fale com estranhos", em tradução para o português).

Morador de São Paulo, foi lá que a criança, que teve seu nome real preservado pela reportagem, conheceu o usuário que usava no chat o codinome 'Pedro Dalsch' , de 27 anos. Era, na verdade, um predador sexual de Porto Alegre que acabaria preso três anos depois.

As conversas entre os dois migraram para outras plataformas virtuais, onde trocavam mensagens com frequência e o criminoso fazia solicitações sexuais para o menino por meio da câmera.

A BBC News Brasil entrou em contato com o Omegle e pediu um posicionamento sobre o caso. A resposta, a seguir, diz que a plataforma "leva a segurança dos usuários extremamente a sério" e que faz moderação de conteúdo.

"Como esperamos que você possa entender, o Omegle é limitado no que podemos compartilhar. Podemos, no entanto, compartilhar a declaração abaixo com você, atribuível a um porta-voz da Omegle."

"O Omegle leva a segurança dos usuários extremamente a sério. Embora os usuários sejam os únicos responsáveis por seu comportamento ao usar o site, nós implementamos voluntariamente serviços de moderação de conteúdo que usam ferramentas de IA e moderadores humanos contratados."

"O conteúdo sinalizado como ilegal, inapropriado ou em violação das políticas da Omegle pode levar a uma série de ações, incluindo denúncias às agências de aplicação da lei apropriadas. Também trabalhamos com a aplicação da lei e organizações que trabalham para impedir a exploração online de crianças."

No documentário produzido pela BBC 'Estou processando o site que me deu match com meu agressor', há diversas tentativas de entrar em contato com Leif K Brooks, criador do site, por parte da equipe jornalística. Brooks respondeu a um único e-mail, com palavras semelhantes às que chegaram à equipe do Brasil.

Abuso descoberto pelo pai

No caso de Rafael, o abuso foi descoberto quando o pai acessou as redes sociais da criança por meio do computador que ambos usavam.

A denúncia feita pelo pai chegou ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, estado de residência do criminoso, e que fazia parte de um sistema de combate à pedofilia junto com a Polícia Federal.

"Como o criminoso usava um avatar e um nome falso, precisamos fazer uma investigação minuciosa. Conseguimos identificar que ele usava um computador ligado à internet de uma grande universidade do Rio Grande do Sul que tinha cerca de 2600 computadores", rememora Júlio Almeida, advogado e, na época, promotor de justiça responsável pelo setor de investigação do Ministério Público na área de violência sexual contra a criança em crimes de internet.

O perfil de um estudante de medicina chamou a atenção dos investigadores: ele tinha produção acadêmica na área de sexologia, bem como trabalhos voluntários na pediatria.

"Isoladamente, são coisas boas, mas quando se está procurando alguém que tem desejo sexual por criança, são sinais de alerta."

Com autorização de apreensão de equipamentos e quebra do sigilo da privacidade nos meios digitais, Almeida e membros investigadores do Instituto Geral de Perícia entraram na casa do suspeito e abriram seu computador.

"Apareceram mais de seis mil imagens de pedofilia, e com características diferentes do que normalmente se encontra, que são de crianças do leste europeu, loiras e de olhos claros, que vem pela deepweb. Nesse caso, havia muitos arquivos de crianças e adolescentes com nomes brasileiros e com características latino americanas. Foi um sinal de que não era apenas um consumidor de pornografia infantil, mas que estávamos diante de um predador sexual."

Enquanto a investigação avançava com o intuito de comprovar se o estudante de medicina era, como as pistas indicavam, o homem que usava o nome de Pedro Dalsch, ele foi preso preventivamente.

Crédito, Getty Images

Legenda da foto,

Lei brasileira considera estupro de vulnerável o ato de conjunção carnal ou libidinoso com menor de 14 anos

O advogado e então promotor Júlio Almeida conta que, nesse meio tempo, a equipe envolvida analisou que a legislação brasileira permitia, com base naquilo que tinham apreendido, enquadrá-lo em alguns crimes.

Tratavam-se, no entanto, de delitos para os quais eram previstas penas pequenas, entre um ano a quatro anos de reclusão. Seriam os crimes de armazenamento de imagens de crianças e adolescentes em ato sexual ou de nudez, ou assédio sexual.

"Uma vez que confirmado que ele era quem trocava mensagens com a criança paulista de 10 anos de idade, sabíamos que precisávamos buscar uma condenação mais adequada."

A busca pela primeira condenação

A legislação brasileira define como estupro de vulnerável o ato de conjunção carnal ou libidinoso com menor de 14 anos - a lei considera que pessoas nessa idade não têm discernimento para consentir relações sexuais. O artigo 217-A do código penal também considera como o mesmo crime os atos contra outras pessoas em situação de vulnerabilidade, como pessoas com deficiência ou idosos. A pena é reclusão de oito a 15 anos.

"Encontrei uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que tratava de uma situação na qual um adulto levou uma menina com menos de 13 anos de idade a um motel. Lá, este homem praticou masturbação vendo a criança se despir, mas sem tocá-la. O STJ considerou estupro, entendendo que o contato físico não era mandatório para sentença, bastava que ambos estivessem no mesmo ambiente e que a ação de um satisfaça o desejo sexual de outro. Ali encontrei o conceito que eu precisava atualizar", lembra Almeida.

O advogado passou a trabalhar, a partir dessa descoberta, para aplicar a mesma tese no ambiente virtual.

"A atualização era necessária, já que hoje, pela internet, nós conseguimos fazer comércio, trocar afeto, transmitir documentos, entre outras coisas - e tudo isso tem validade. A conclusão lógica é que também se pode praticar sexo por internet e, portanto, colocar um menor em situação de vulnerabilidade. Parece uma coisa óbvia, mas ainda não existia nenhuma condenação parecida", explica.

O promotor e sua equipe seguiram com a denúncia.

"Tivemos alguma resistência por parte de colegas do Ministério Público, que não acreditavam totalmente na tese, mas decidimos processar o homem pelo crime de estupro virtual, como se ele estivesse no mesmo ambiente daquela pessoa, porque realmente estava no mesmo ambiente daquela criança, só que no ambiente virtual. Foi uma denúncia longa, na qual foram expostos os atos e conversas absurdas entre ele e o menino."

Crédito, Getty Images

Legenda da foto,

Tribunal manteve a condenação - pena foi estipulada em 12 anos e nove meses de reclusão

12 anos e 9 meses de reclusão

Após a sentença inicial, a defesa entrou com um recurso, mas o tribunal manteve a condenação com pequena redução na pena, que foi estipulada, por fim, em 12 anos e nove meses de reclusão.

"Foi inédito e acabou gerando a possibilidade de outros casos acabarem com a mesma condenação, que consideramos justa, já que o crime sexual contra criança e adolescente, ainda que não tenha o contato físico que não deixe sequelas físicas, é um crime que deixa sequelas mentais muito importante na vida de uma criança", reflete Almeida.

"Uma criança ou adolescente pode ser destruído na sua integralidade, integridade física e psíquica com um crime desses. Considero termos conseguido grande avanço ao ter essa sentença pela justiça brasileira."

*Nome fictício, para proteger sua identidade

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Estupro virtual: como promotor conseguiu primeira condenação no Brasil - BBC News Brasil

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Rafael* tinha 10 anos quando entrou, sozinho, em 2015, no site Omegle, uma plataforma americana de conversas anônimas que tem como slogan "Talk to strangers" ("Fale com estranhos", em tradução para o português). Morador de São Paulo, foi lá que a criança, que teve seu nome real preservado pela reportagem, conheceu o usuário que usava no chat o codinome 'Pedro Dalsch' , de 27 anos.

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IBDFAM_ Alienação parental, o teor inconstitucional e antiético da Nota Técnica nº 4-2022 -GTEC-CD, expedida pelo Conselho Federal de Psicologia

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Artigo da Revista IBDFAM analisa depoimento especial de criança e adolescente vítimas de alienação parental

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IBDFAM_ Alienação parental é uma questão generificada, e não uma questão de gênero

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IBDFAM_ Alienação parental como causa de exclusão sucessória

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ConJur - Conrado Paulino: Alienação parental e exclusão sucessória

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Alienação parental como causa de exclusão sucessória

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A possibilidade de um herdeiro ser excluído da sucessão, seja por indignidade ou deserdação, decorre de uma dupla função: a primeira é a de que nenhum indivíduo possa ter ideias maliciosas voltadas ao seu benefício patrimonial, entre elas, a de ceifar a vida de seus ascendentes, por...

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ConJur - Constelação familiar: a pseudociência em moda no mundo jurídico

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Para o polêmico criador da "Teoria das Constelações Familiares", Bert Hellinger, temos conexões inconscientes com os destinos de nossos antepassados que precisam ser reveladas para a superação de nossos problemas. As sessões de terapia, 1 - O que é a constelação familiar?
grosso modo, visam (r)estabelecer a harmonia desse emaranhando de conexões, baseadas em "campos de energia" que conectam passado e presente.

Supostamente, a pseudociência auxiliaria na "humanização" de práticas conciliatórias no âmbito forense, pessoalizando mais o ato judicial a partir das representações realizadas durante as sessões. O juiz de Direito Sami Storch, discípulo de Hellinger, é o precursor do uso da pseudociência no âmbito judicial, tendo inclusive publicado texto aqui na ConJur sobre o tema [4].

Em março de 2022, o assunto foi debatido no Senado Federal, motivado por requerimento do "campo quântico" que se manifestava na prática, "no qual a telepatia atua como resultado da interconexão entre os níveis energéticos das mentes humanas" [5]. Antes disso, a constelação familiar já havia sido incluída como prática integrativa e complementar (PICS) no Sistema Único de Saúde (SUS), por força da Portaria nº 702/2018, com base na hipotética "existência de um inconsciente familiar - além do inconsciente individual e do inconsciente coletivo - atuando em cada membro de uma família" [6].

Ademais, uma rápida pesquisa no Google acadêmico mostra diversos artigos

É sintomático que um método fundado em supostos "campos de energia" e "conexões inconscientes" possa estar sendo aplicado sem tantos questionamentos no Judiciário brasileiro. No
locus das discussões mais íntimas, mais divisivas, que podem significar a ruína ou a fortuna dos envolvidos, a constelação familiar é tratada como um procedimento terapêutico como qualquer outro, como se fosse validado e respaldado cientificamente.

Tudo isso deveria causar certo espanto. O Conselho Federal de Psicologia se manifestou expressamente contra o Projeto de Lei nº 4887/2020 (Câmara dos Deputados), que visa regulamentar a profissão de "constelador familiar sistêmico ou terapeuta sistêmico". Aliás, para o Conselho Regional de Psicologia do Paraná, os princípios das constelações familiares fomentariam a "naturalização de lugares fixos dos membros de uma família, a partir de rígida hierarquia" [8], em desconformidade com achados mais recentes que demonstram a complexidade dos fenômenos psíquicos. Publicação do Conselho Federal de Medicina destacou exatamente a inexistência de resultados e eficácia comprovados cientificamente [9].

Tratando-se do Direito, nunca se pode deixar de ressaltar que números, por si sós, podem ser enganadores. Não adianta mostrar que a constelação familiar tem resultado em x acordos todo mês no tribunal y. Existe a qualidade na prestação jurisdicional que dificilmente é captada pela quantidade que é baixada dia após dia. A Crença na Onipotência do Julgador também dá as caras quando aceitamos que um acordo judicial pode ser alcançado de qualquer forma. A constelação familiar se torna instrumento de aplicação da lei quando incorporada no sistema judiciário - daí por que precisamos exigir evidências científicas nas decisões judiciais.[10]

Isso não é tudo. Em certos momentos - embora sempre ele o faça com ressalvas - Hellinger apresenta tons homofóbicos e sexistas em seus textos. Para ele, a "[h]omossexualidade significa que uma pessoa não está em sintonia com sua identidade sexual"[12], podendo ela ser muitas vezes derivada de problemas nesse inconsciente suposto. Em outro excerto, Hellinger indica que "[o] amor é geralmente bem servido quando uma mulher segue o marido na língua, na família e na cultura, e quando concorda que os filhos devem segui-lo também" [13]. Questões como essas integram a visão terapêutica por ele projetada e, de uma forma ou de outra, orientam a técnica.

Se a interpretação jurídica requer um treinamento e um estudo específicos, a psicologia também. Juristas não são psicólogos. Isso significa que não pode ficar à livre disposição dos juízes a escolha pelos métodos terapêuticos que julgarem convenientes - ainda mais quando eles próprios passam a ser habilitados a conduzir, como no caso da constelação familiar.

4 - Levando o Direito a sério como ciência
Que Direito queremos enquanto sociedade? No limite, o debate sobre a legitimação da constelação familiar como política pública - seja no SUS, seja em mediações judiciais - passa pelo sentido que atribuímos ao Direito enquanto área do conhecimento humano.

Lenio Streck já demonstrou há muito que uma das principais chaves para compreensão do fenômeno jurídico é sua autonomia: o Direito só pode ser Direito na medida em que o visualizamos como um produto da política, da economia, da moral (para ficar apenas nessas) [14]. O Direito não é a política, ou a economia, ou a moral, mas um produto que é, em certo sentido, autônomo. Daí por que é possível sustentar, a partir disso, uma espécie de "blindagem" do discurso jurídico contra argumentos propriamente de política, economia ou moral - quanto mais de pseudociência.

O juiz não pode dizer que uma lei diz x simplesmente porque essa é "sua opinião política". Da mesma forma o juiz não pode utilizar um método terapêutico pseudocientífico, baseado em vagas noções "quânticas" (aliás, o misticismo quântico está na moda), em sessões de mediação. O discurso jurídico exige compromissos institucionais. Assim como o juiz não deve apenas escolher uma interpretação legal, mas esforçar-se em buscar aquela que melhor considere o Direito como um todo (o Direito na sua melhor luz), também o juiz não pode ser livre para se valer de métodos questionáveis em audiência.

De fato, o caminho proporcionado pela constelação familiar pode ser muitas vezes mais fácil. Todavia, ainda que se admitisse - e não há evidências robustas disso - que a técnica proporciona alto índice de acordos, ainda assim não seria correto o seu emprego. O Direito, acima de tudo, não pode ser entendido como uma questão de consequência, mas como questão de princípio. "Pacificar conflitos sociais" não equivale a pôr fim aos processos judiciais. O meio adequado importa.

Ainda, em um aspecto que não pode deixar de ser minimamente abordado, chega a ser embaraçoso ver a fenomenologia heideggeriana associada à constelação familiar. Com efeito, Hellinger frequentemente se refere ao des-velamento tão caro aos hermeneutas. O problema é que dificilmente um hermeneuta compraria ideias arrojadas de mecânica quântica sem o mínimo de investigação científica séria. Ir "às coisas mesmas" não significa "aceitar que meus sentimentos e impressões pessoais representam fielmente a verdade" - que é o que largamente move as pseudociências. Isso é o contrário do que pregam os hermeneutas, notórios defensores da necessidade de abertura à reavaliação de nossos preconceitos e pré-juízos.

Guilherme de Oliveira Zanchet é é mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e membro do Dasein - Núcleo de Estudos Hermenêuticos.

Francisco Kliemann a Campis é mestrando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), membro do Dasein - Núcleo de Estudos Hermenêuticos e advogado criminalista.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2023, 8h00

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Constelação familiar: a pseudociência que virou moda no mundo jurídico

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Os fins justificam os meios? Trata-se de uma velha - mas sempre presente - questão. Neste começo de ano, é fundamental relembrar que as concepções que temos sobre o Direito (enquanto ciência, área do conhecimento humano) não são apenas importantes, mas determinantes na sua própria...

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IBDFAM_ Uma nova saída para o problema da alienação parental (e outros)_ a implantação da figura do Acompanhamento Terapêutico nas demandas de família e infância e juventude

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ConJur - Grupo analisa escuta especializada em ações de alienação parental

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Novos protocolos

Ministro coordena grupo sobre escuta especializada em ações de alienação parental

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino coordenará o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de propor protocolo para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes nos processos de direito de família em que se discuta alienação parental.

User18526052/FreepikMinistro coordena grupo sobre escuta especializada em ações de alienação parental

A designação do coordenador foi publicada na Portaria 359/2022, assinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Rosa Weber. De acordo com a portaria, o grupo de trabalho terá prazo de seis meses para concluir seus estudos, prorrogável por igual período, mediante justificativa da coordenação.

Entre as atribuições definidas para o grupo de trabalho estão a promoção de debates sobre o modelo de depoimento especial a ser adotado nas ações de família que envolvam alienação parental; a realização de diagnósticos sobre a temática da escuta especializada de crianças e adolescentes em processos de direito de família, e o fomento de iniciativas para aprimorar o depoimento especial dos menores.

O grupo deverá, ainda, sugerir ao CNJ um protocolo para aperfeiçoar a execução do artigo 3º da Lei 14.340/2022, que trata de procedimentos relativos à alienação parental e à suspensão do poder familiar. Os encontros do grupo ocorrerão, em regra, por videoconferência, e suas atividades não terão custos para o CNJ.

Além do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, participam os conselheiros do CNJ João Paulo Schoucair e Richard Pae Kim, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul José Antônio Daltoé Cezar, juízes de direito e psicólogos. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2022, 15h51

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Ministro coordena grupo sobre escuta especializada em ações de alienação parental

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino coordenará o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de propor protocolo para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes nos processos de direito de...

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ConJur - Fernando Salzer Alienação parental não é tudo igual

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Nos últimos tempos, na área do direito das crianças, dos adolescentes e das famílias, uma das temáticas mais polêmicas é a referente ao termo alienação parental, que, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é mencionado em diversas leis ordinárias.

As leis que tratam sobre o tema alienação parental vêm equivocadamente sendo apontadas, por parte da sociedade, como instrumentos que contribuiriam para separar pais ou mães de filhos, proteger abusadoras ou abusadores, ocultar ilícitos praticados contra crianças e adolescentes etc.

A alienação parental, na forma tratada na Lei 12.318/2010, tem natureza jurídica de abuso de direito [3], abuso moral, praticado através de atos objetivos, conscientes ou inconsciente, com potencial de interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por ascendentes, familiares ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua responsabilidade, guarda ou vigilância para que repudie(m) familiar(es) (nuclear, extenso, socioafetivo ou por afinidade) ou para que cause prejuízo ao estabelecimento, à manutenção, ao fortalecimento ou à reconstrução de vínculos saudáveis com este(s)

A lei 12.318/2010 tem caráter protetivo preventivo, uma vez que exige apenas a presença de indício de ato objetivo que potencialmente, hipoteticamente, possa causar danos psicológicos à criança ou ao adolescente, ou impactar, negativamente, no constitucional direito de tais pessoas à convivência familiar e comunitária saudável.

o direito constitucional à saudável convivência familiar e comunitária, direito esse que está compreendido no fundamental direito à liberdade , do qual ninguém pode ser privado sem o devido processo legal

prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer , preferencialmente através da adoção de medidas de caráter pedagógico, que visem ao fortalecimento , manutenção, criação ou reconstrução dos vínculos familiares e comunitários saudáveis, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial devidamente fundamentada

alienação parental abordada nas Leis 13.431/2017 e 14.344/2022 possui natureza jurídica de violência psicológica, forma de violação dos direitos humanos [17] praticada através de atos subjetivos, conscientes ou inconsciente, que causam efetiva interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por ascendentes, familiares ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua responsabilidade, guarda ou vigilância, que, causando sofrimento psicológico, leve ao repúdio de familiar(es) (nuclear, extenso, socioafetivo ou por afinidade) ou que provoque prejuízo ao estabelecimento, à manutenção, ao fortalecimento ou à reconstrução de vínculo saudáveis com este(s)

a efetiva cessação da violência psicológica em curso, conceder proteção prioritária e integral às vítimas, às crianças e aos adolescentes, visam dar efetividade à prerrogativa constitucional outorgada a tais sujeitos de direito, de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Varas da Infância e Juventude prioritariamente voltada à proteção e socorro imediato das crianças e adolescentes, em quaisquer circunstâncias , através de atuação precoce, mínima e urgente, tão logo a situação de perigo seja conhecida , sendo assegurado a tais cidadãos o direito de exprimirem suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, consideradas a sua idade e a sua maturidade e garantido o direito de permanecerem em silêncio or fim, importante salientar que qualquer que seja a natureza jurídica do ato de alienação parental, abuso de direito ou violência psicológica , a respectiva ação sempre terá, desde sua distribuição, prioridade absoluta de tramitação , independentemente de prévia declaração de indício de ato de alienação parental , pois só assim, aos vulneráveis, às crianças e aos adolescentes, reais destinatários das normas protetivas, preventivas ou repressivas,

Constituição. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...). § 8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Fernando Salzer é advogado especialista em Direito de Família pela FMP-RS, procurador do estado de Minas Gerais e membro do IBDFam.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2022, 6h02

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As naturezas jurídicas distintas dos ilícitos na alienação parental

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Nos últimos tempos, na área do direito das crianças, dos adolescentes e das famílias, uma das temáticas mais polêmicas é a referente ao termo alienação parental, que, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é mencionado em diversas leis ordinárias. As leis que tratam sobre o tema...

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ConJur - Renata Bento: Perícia psicológica em varas de família

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Opinião

A assistência técnica na perícia psicológica em varas de família

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Renata Bento é psicanalista, psicóloga, membro associado da Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro, membro da International Psychoanalytical Association - UK e da Federación Psicoanalítica de América Latina - Fepal, especialista em Psicologia Clínica com criança pela PUC-RJ, perita ad hoc do TJ/RJ, assistente técnica em processo judicial e especialista em familia, adulto, adolescente.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2022, 9h03

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A assistência técnica na perícia psicológica em varas de família

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A perícia psicológica tem se tornado cada vez mais presente nos processos em Vara de Família, quando se trata de regulamentação de guarda e convivência parental. Isto é, quando há crianças e/ou adolescentes envolvidos. Os conflitos emocionais que surgem são muito dolorosos, e acabam...

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O que mudou na lei sobre alienação parental?

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No último dia 18 de maio de 2022, a lei 12.318/10, que trata a respeito da alienação parental, foi parcialmente alterada pela lei 14.340. A alienação parental está definida no artigo 2º da lei federal 12.318/10, o qual dispõe o seguinte: "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este."

A primeira mudança ocorreu em relação ao artigo 4º, parágrafo único da lei 12.318/10, passando a estar expressamente definido os locais em que a convivência mínima entre filhos(as) e genitores(as) ocorrerá em situações em que há indícios da prática de alienação parental e a visitação necessita ser feita de forma assistida. Neste sentido, a lei 14.340/22 acrescentou que a convivência deve ser realizada no fórum onde tramita o processo em que se discute a alienação parental ou em entidades conveniadas com a justiça que são especificamente criadas para esta finalidade.

Ao artigo 5º da lei 12.318/10 foi acrescentado o parágrafo 5º, prevendo a possibilidade de o juiz nomear peritos da sua confiança para realização dos estudos psicológico, social e outros porventura necessários, quando forem insuficientes ou não tiverem serventuários da justiça para a realização das perícias técnicas.

A lei 14.340/22 revogou, ainda, o inciso VII do artigo 6º da lei 12.318/10, o qual dispunha sobre a possibilidade de ser determinada a suspensão da autoridade parental como forma de coibir o(a) genitor(a) alienador(a) a cessar a prática de alienação parental.

Foi, ainda, acrescentado o parágrafo 2º ao artigo 6º da lei 12.318/10, o qual estabeleceu a periodicidade mínima que devem ocorrer as avaliações sobre o acompanhamento do tratamento psicológico ou biopsicossocial que tenha sido determinado como forma de coibir a prática de alienação parental.

Neste sentido, tais avaliações devem ocorrer, no mínimo, em 2 oportunidades, uma no início dos acompanhamentos psicológico e/ou biopsicossocial, mediante a apresentação do caso e a metodologia que será aplicada, e uma outra vez ao final dos trabalhos, mediante a apresentação dos resultados do atendimento.

Algumas formas exemplificativas de prática de alienação parental estão definidas no parágrafo único do dispositivo legal, quais sejam:

"I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; e

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente."

Referida lei estabelece, ainda, as penalidades e as formas de coibir a prática de alienação parental, mais precisamente em seu artigo 6º, podendo o juiz:

"I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; e

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente."

As mudanças implementadas em 18 de maio na lei 12.318/10, na prática, já eram aplicadas pelo Poder Judiciário nos processos que versam sobre alienação parental. No entanto, é importante que a prática judicial se torne lei, sempre que possível, de modo a vincular todos os juízes, evitando interpretações.

Quanto ao dispositivo revogado, qual seja, a suspensão do poder familiar como forma de coibir a prática de alienação parental, de fato nos parecia inaplicável, pois as demais formas previstas em lei para evitar tal prática são suficientes à preservação dos melhores interesses da criança ou adolescente alienado, por exemplo, a realização da visitação assistida ou, ainda, a reversão da guarda.

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O que mudou na lei sobre alienação parental? - Migalhas

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No último dia 18 de maio de 2022, a lei 12.318/10, que trata a respeito da alienação parental, foi parcialmente alterada pela lei 14.340.

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ConJur - Conrado Paulino: Alienação parental e exclusão sucessória

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Alienação parental como causa de exclusão sucessória

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A possibilidade de um herdeiro ser excluído da sucessão, seja por indignidade ou deserdação, decorre de uma dupla função: a primeira é a de que nenhum indivíduo possa ter ideias maliciosas voltadas ao seu benefício patrimonial, entre elas, a de ceifar a vida de seus ascendentes, por...

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Fernsehfilm Deutschland 2019 +++ Als Paar sind sie gescheitert, doch als Eltern teilen sich Julia und Tom nach der Scheidung das Sorgerecht für die Tochter Anni. Von ihren verletzten Gefühlen getrieben, beginnt Julia, das Mädchen systematisch dem Vater zu entfremden. +++ Mit Julia Koschitz, Felix Klare, Lisa Marie Trense, Merle Collet, Teresa Harder u. a. | Regie: Alexander Dierbach

Bild: SWR/FFP New Media GmbH

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Fernsehfilm Deutschland 2019 +++ Als Paar sind sie gescheitert, doch als Eltern teilen sich Julia und Tom nach der Scheidung das Sorgerecht für die Tochter Anni. Von ihren verletzten Gefühlen getrieben, beginnt Julia, das Mädchen systematisch dem Vater zu entfremden. +++ Mit Julia Koschitz, Felix Klare, Lisa Marie Trense, Merle Collet, Teresa Harder u.