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A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda a garantia de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

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Apesar da garantia presente na constituição, o saneamento básico não é realizado adequadamente.A má gestão dos resíduos sólidos causa sérios impactos. Causando poluição atmosférica, poluição hídrica, poluição do solo e poluição visual, e, além disso, dependendo do tipo de resíduos, podem causar doenças para população.

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No Brasil estima-se que cerca de 6,3 milhões de toneladas de resíduos sólidos tem destinação final inadequada

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Conforme indica o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2018/2019 estima-se que o país alcançará uma geração anual de 100 milhões de toneladas por volta de 2030. Portanto, é crescente a preocupação quanto à má gestão dos resíduos sólidos por parte das empresas.

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Doenças causadas pela falta de saneamento 

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Doenças causadas pela falta de saneamento 

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Com o descarte inadequado, além do meio ambiente, doenças se tornam recorrentes, principalmente na população carente, como por exemplo:
* Leptospirose
* Elefantíase
* Malária
* Hepatite

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Aterros tecnológicos, biodigestão, reciclagem, conscientização populacional em larga escala, reforçamento de políticas de controle de resíduos...

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Impactos da má gestão dos resíduos sólidos. Disponível em: <https://www.vertown.com/blog/impactos-da-ma-gestao-dos-residuos-solidos/>.

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Ministérios que podem interferir na gestão do lixo

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Ministérios que podem interferir na gestão do lixo

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Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima (voltando-se para questões ambientais)

Ministério da Saúde (voltando-se para questões sanitárias e de saúde pública)

Ministério da Cidadania (garantia do bem-estar social e do cumprimento da constituição)

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A má gestão de resíduos sólidos de uma empresa pode contaminar o meio ambiente, trazendo impactos significativos para um grande grupo de pessoas e para o ecossistema. Ocasionando a extinção de espécies animais e vegetais e a contaminação de rios e lagoas.