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O DIREITO A EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS         

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O DIREITO A EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS         

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A Constituição Política do Império do Brasil de 1824, outorgada pelo Imperador Dom Pedro I, o direito à educação não era explicitamente consagrado como um direito fundamental. No entanto, a constituição continha disposições que tangenciavam a educação:

Educação Religiosa: A educação era predominantemente sob a influência religiosa da Igreja Católica. A constituição estabelecia a obrigação do ensino da religião católica nas escolas públicas e particulares.

A Constituição de 1824 refletia a realidade do período e as influências da época, incluindo o poder da Igreja Católica e a centralização do governo.
O direito à educação não era uma preocupação central nessa constituição.

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A primeira constituição da República brasileira, promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Ela estabeleceu os princípios fundamentais do novo sistema político, que substituiu a monarquia pelo regime republicano no Brasil.
Abordado diversas questões importantes:

Separação entre Igreja e Estado: A Constituição estabeleceu a separação entre a Igreja e o Estado, o que teve impacto nas instituições educacionais que antes eram predominantemente controladas pela Igreja Católica.

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Criado o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública com a função de “despacho dos assuntos relativos ao ensino, à saúde pública e à assistência hospitalar” (Decreto nº 19.402, de 14 de novembro de 1930). Além da educação, o ministério desenvolvia atividades pertinentes à saúde, ao esporte e ao meio ambiente. O primeiro ministro da Educação foi o mineiro Francisco Campos.

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Criado o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão consultivo do ministro da Educação e Saúde Pública nos “assumptos relativos ao ensino”

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Lançado O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, que propõe um sistema escolar público, gratuito, obrigatório e leigo para todos os brasileiros até os 18 anos.

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A Constituição de 1934 foi a segunda constituição republicana do Brasil e foi promulgada em 16 de julho de 1934. Ela trouxe mudanças significativas em relação à organização política e social do país, incluindo disposições relacionadas à educação. Abaixo estão os principais pontos relacionados à educação presentes na Constituição de 1934:

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1. Educação como Direito: A Constituição de 1934 reconheceu a educação como um direito de todos e dever do Estado, ressaltando a importância da educação para o desenvolvimento da nação.

2. Ensino Primário Obrigatório e Gratuito: A Constituição estabeleceu a obrigatoriedade do ensino primário (hoje conhecido como ensino fundamental) e a sua gratuidade nos estabelecimentos oficiais.

3. Igualdade de Oportunidades: A Constituição de 1934 proibiu qualquer discriminação de raça, religião ou sexo para o acesso ao ensino.

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A Constituição de 1937, também conhecida como "Polaca" devido à inspiração na Constituição da Polônia, foi promulgada em 10 de novembro de 1937 durante o governo do presidente Getúlio Vargas. Ela marcou o início do período conhecido como "Estado Novo", que foi caracterizado por um regime autoritário e ditatorial no Brasil.
A Constituição de 1937 estabeleceu o ensino religioso obrigatório nas escolas públicas, ressaltando o caráter religioso do Estado Novo.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1937 foi uma legislação significativa para a educação brasileira durante o período do Estado Novo, uma peça-chave das reformas educacionais promovidas durante o governo de Getúlio Vargas.

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A Constituição de 1946 foi promulgada em 18 de setembro de 1946, marcando o retorno do Brasil a um regime democrático após o período da ditadura do Estado Novo. Essa constituição foi um importante marco na história do país, estabelecendo princípios fundamentais para a organização política, social e econômica do Brasil no pós-guerra.

A Constituição deixou claro que a educação era um dever do Estado e da família, buscando uma maior cooperação entre os setores público e privado.

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A Constituição de 1988 do Brasil é frequentemente chamada de "Constituição Cidadã"

Dever do Estado: A Constituição deixou claro que a educação é um dever do Estado e que este deve fornecer ensino de qualidade em todos os níveis, desde a educação infantil até o ensino superior.
Valorização dos Profissionais da Educação: A Constituição destacou a importância da valorização dos profissionais da educação, reconhecendo seu papel fundamental na qualidade do ensino.

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Um marco importante - avanço na legislação educacional brasileira, estabelecendo diretrizes que buscavam promover uma educação mais inclusiva, igualitária e de qualidade. Ela também reforçou os princípios democráticos e os direitos individuais no país.