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2019 - o MDH foi renomeado, passando a se chamar MMFDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos). Sua chefia foi atribuída a Damares Alves. Em comemoração junto a apoiadores após sua posse como ministra, Damares prometeu: “É uma nova era no Brasil. Menino veste azul e menina veste rosa”.

Reformulação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação

Exclusão de ação orçamentária exclusiva para políticas LGBTI+

Já na LOA 2020, primeira de responsabilidade do governo Bolsonaro, o orçamento do MMFDH deixou de apresentar uma ação específica para políticas LGBTI+.

2021 - Fechamento do Departamento de Promoção dos Direitos de LGBT

Em dezembro de 2021, contudo, o agora DPLGBT (Departamento de Promoção dos Direitos de LGBT) foi extinto ao ser fundido a outros e dar origem ao Departamento de Proteção de Direitos de Minorias Sociais e Populações em Situações de Risco.

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Apesar do visível crescimento do debate público sobre temas relativos à identidade de gênero e à orientação sexual no Brasil, o país segue sendo marcado por altos índices de violência e de discriminação contra LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e outras pessoas que não conformam padrões hegemônicos de gênero e sexualidade). Uma pesquisa recente publicada pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) identificou ao menos 140 assassinatos de pessoas trans no Brasil em 2021 (e uma média de 123,8 casos anuais entre 2008 e 2021), dentre uma série de outras violações de direitos humanos dessa população, como a negativa do uso do nome social ou de acesso a espaços públicos.

Como o governo federal tem buscado enfrentar essa e outras formas de discriminação e violência contra LGBTI+ no Brasil? A linha do tempo a seguir apresenta um panorama dessa questão. A cronologia tem início em 2003, quando o tema ganha espaço na agenda do governo federal para além da área da saúde. Para sua construção, foram selecionados quatro tipos de iniciativa, com enfoque nas secretarias e ministérios de direitos humanos em nível federal, órgãos nos quais a maior parte das políticas públicas para LGBTI+ foi construída e coordenada:

Construção de programas de políticas públicas de garantia de direitos de LGTBTI+ que envolvam ações em diversas áreas de políticas públicas.

Criação ou o fechamento de órgãos dentro da burocracia pública dedicados de forma exclusiva às políticas para LGBTI+.

Mudanças em conselhos e em conferências de políticas públicas dedicados exclusivamente a políticas LGBTI+.

Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias específicas para políticas LGBTI+ no orçamento das pastas de direitos humanos.

Em suma, observa-se que políticas para LGBTI+ no governo federal foram fortalecidas e estruturadas ao longo da década de 2000. Na década seguinte, predominaram tensões e recuos em torno dessas políticas, apesar da manutenção de grande parte da estrutura que as sustentou (como órgãos, conselhos e conferências). É principalmente a partir de 2019 que essa estrutura passa a ser gradualmente desmontada, com a descontinuidade das conferências nacionais e o enfraquecimento do conselho dedicados a políticas para LGBTI+ e, finalmente, em 2021, com a fusão do órgão exclusivamente dedicado a essas políticas a outros departamentos no governo federal.

Antecedentes e início dos governos Lula
A história das políticas para a população LGBTI+ no governo federal certamente não teve início em 2003. Ao longo da década de 1990 e, em especial, dos governos de Fernando Henrique Cardoso, iniciativas voltadas à garantia de direitos e combate à discriminação contra LGBTI+ foram construídas no âmbito das políticas de enfrentamento à epidemia do HIV-Aids. Contudo, nesse período, a maior parte das políticas direcionadas à população LGBTI+ esteve situada na área da saúde. A chegada de uma nova coalizão ao governo federal mudaria essa história. Cabe ressaltar, porém, que essa mudança não foi automática. Documentos programáticos apresentados ao longo da campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva mencionavam apenas de forma pontual o combate à discriminação por orientação sexual. A construção de um campo próprio de políticas para LGBTI+ nos anos seguintes seria resultado de interações de cooperação e conflito entre movimento social e governo.

Lançamento do programa "Brasil Sem Homofobia"
O lançamento do programa BSH (Brasil Sem Homofobia) foi um importante marco na trajetória das políticas para a população LGBTI+ no governo federal. Diferentemente das políticas anteriores, o programa apresentava caráter transversal. Isto é, previa ações em diversos setores de políticas públicas, como segurança, educação, cultura, entre outras. Grupos e ativistas do movimento LGBTI+ foram essenciais para a construção do programa em ao menos dois sentidos. Primeiro, pressionaram o governo a apresentar programas direcionados a pessoas LGBTI+ que não se limitassem ao enfrentamento do HIV-Aids. Segundo, participaram ativamente da construção do programa, propondo ações baseadas em experiências de governos subnacionais e em suas próprias experiências de militância.

Inclusão de ação orçamentária exclusiva para políticas LGBTI+
Uma importante fragilidade do BSH era sua baixa vinculação formal ao Orçamento da União. Nesse ponto, duas breves considerações sobre o orçamento público federal devem ser feitas. Primeiro, é necessário lembrar que o orçamento é composto por "programas" que contêm em si as chamadas "ações orçamentárias", nas quais efetivamente os recursos são alocados. Segundo, que o orçamento é construído um ano antes daquele ao qual ele se refere. Políticas para LGBTI+ jamais foram formalizadas no Orçamento da União na forma de programas. Mas a partir da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2006 (construída em 2005) ações orçamentárias específicas para políticas LGBTI+ foram incluídas. A inclusão de ações específicas no orçamento importa para as políticas, pois facilitam a destinação de recursos a elas, seja por parte do Executivo, seja por emendas parlamentares.

Realização da 1ª Conferência Nacional GLBT
Até 2008, o governo federal carecia de espaços formais de participação social focados em políticas para LGBTI+. A realização da 1ª Conferência Nacional GLBT (sigla utilizada à época) é um marco nesse sentido. Conferências de políticas públicas importam, pois ajudam a sociedade civil a discutir e apresentar suas demandas aos governos. Além disso, a 1ª Conferência GLBT também teve uma importância simbólica na trajetória de políticas para pessoas LGBTI+ no governo federal em virtude da presença do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura do evento, sinalizando publicamente o reconhecimento da relevância das demandas do movimento pelo governo.

Lançamento do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT
Um dos resultados da 1ª Conferência Nacional GLBT foi a construção do Plano Nacional LGBT (Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT). De forma semelhante ao programa BSH, o Plano Nacional LGBT também propunha ações que envolviam diversos ministérios e secretarias do governo federal. Contudo, estabelecia de forma mais clara responsabilidades e prazos para o cumprimento das ações.
Criação da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos LGBT
Programas transversais como o BSH e o Plano Nacional LGBT eram coordenados pela SEDH (Secretaria Especial de Direitos Humanos) da Presidência da República. Contudo, até 2009, essa secretaria não contava oficialmente com um órgão destinado à gestão das políticas para LGBTI+. Ações nessa área eram coordenadas por um grupo de trabalho dedicado à gestão do BSH. Em 2009, esse quadro se modificou com a criação da CGPDLGBT (Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos LGBT). A criação desse órgão é relevante por ter formalizado na secretaria um setor dedicado ao tema, direcionando a atividade de seus membros exclusivamente a essas políticas.

Reformulação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Em 2010, a construção de um conselho de políticas públicas exclusivamente dedicado a políticas LGBTI+ aprofundou a participação social nessa área. Conselhos importam, pois permitem à sociedade civil não apenas apresentar demandas ao governo, mas também monitorar de forma contínua suas ações em determinada área. O CNCD (Conselho Nacional de Combate à Discriminação) originalmente englobava temáticas diversas, como políticas de igualdade racial e para mulheres. Contudo, com a criação de conselhos específicos para diversas políticas anteriormente vinculadas a ele, em 2010, decide-se pela reformulação do conselho, que passa a se dedicar de forma exclusiva a políticas LGBTI+ e a adotar a nomenclatura CNCD/LGBT.

Início dos governos Dilma Rousseff
A campanha que levou Dilma Rousseff à Presidência da República foi marcada por controvérsias. Lideranças católicas conservadoras e campanhas adversárias exploraram declarações anteriores de Dilma, que situavam o aborto como uma questão de saúde pública. Temendo repercussões negativas, a campanha petista divulgou documentos nos quais a então candidata se comprometia a não alterar leis sobre temas como o aborto e outros "concernentes à família". As eleições de 2010 também ampliaram a presença da FPE (Frente Parlamentar Evangélica) no Congresso Nacional e no interior das coalizões de suporte parlamentar dos governos petistas, ampliando sua influência sobre o governo. Os governos de Dilma seriam, assim, marcados por tensões e recuos em políticas LGBTI+, mais evidentes em órgãos como o MEC (Ministério da Educação) e menos intensos na agora SDH (Secretaria de Direitos Humanos). Exemplo notório disso pode ser encontrado ainda em 2011 no veto da presidenta à distribuição de material didático produzido pelo programa Escola sem Homofobia após pressões de parlamentares conservadores, que o apelidaram de "kit gay".
Realização da 2ª Conferência Nacional LGBT
Em 2011, a 2ª Conferência Nacional LGBT foi realizada, dando continuidade ao modelo adotado no governo anterior. Duas características dessa conferência, contudo, foram objeto de controvérsia entre ativistas do movimento LGBTI+. Primeiro, a ausência da presidenta Dilma Rousseff em sua abertura, que frustrou expectativas em decorrência do paralelo com a presença do presidente Lula na edição anterior. Segundo, essa conferência não deu origem a um novo plano de políticas a partir de suas resoluções. Se por um lado alguns ativistas e gestores defenderam essa ausência sugerindo que naquele momento a prioridade deveria estar na efetivação das medidas previstas no primeiro plano, por outro, alguns a interpretaram como sinal de diminuição do comprometimento do governo federal com as políticas para LGBTI+.

Exclusão de ação orçamentária exclusiva para políticas LGBTI+
Desde o ciclo orçamentário relativo ao primeiro governo Dilma (2012-2015), uma queda no número de ações orçamentárias exclusivas para políticas LGBTI+ podia ser observada. Já na LOA de 2016, pela primeira vez desde 2005, o orçamento da pasta dedicada a políticas de direitos humanos do governo federal (o recém-criado Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - MMIRDH) deixou de apresentar uma ação específica para políticas LGBTI+. Isso não significa que tais políticas deixaram de ser financiadas, mas indica que elas passaram a disputar recursos com outras no interior de ações orçamentárias mais gerais, dificultando seu financiamento.

Realização da 3ª Conferência Nacional LGBT
Em 2016, foi realizada a 3ª Conferência Nacional LGBT. O evento, contudo, foi novamente marcado por controvérsias. A primeira se refere ao seu formato unificado: a conferência foi realizada de forma concomitante a outras na área de direitos humanos. Se por um lado alguns ativistas e gestores valorizaram o formato pelas possibilidades de interlocução entre políticas de direitos humanos, outros interpretaram a unificação como novo sinal de enfraquecimento das políticas LGBTI+. A segunda se refere à expectativa criada entre organizadores de que a presidenta Dilma anunciasse no encerramento do evento a assinatura de um decreto sobre o uso do nome social na administração pública federal. Apesar de o anúncio não ter sido realizado no próprio evento, o decreto (n. 8.727, de 28 de abril de 2016) foi assinado dias depois pela presidenta.
Impeachment da presidenta Dilma Rousseff e início do governo Temer
Com a deposição da presidenta Dilma Rousseff em 2016, pela primeira vez desde a construção do programa BSH o governo federal não seria chefiado por um partido situado à esquerda do espectro ideológico. Na defesa do impeachment da presidenta, slogans comumente utilizados em oposição às políticas para LGBTI+ foram vocalizados por parlamentares e grupos conservadores, como a ideia de "defesa da família". Já em 2016, o governo de Michel Temer extinguiu o MMIRDH, transferindo suas competências para o Ministério da Justiça para, meses depois, em 2017, recriá-lo, agora como MDH (Ministério dos Direitos Humanos). Apesar dessas mudanças, a estrutura das políticas para LGBTI+ no governo federal pouco mudou nesse período.

Reinclusão de ação orçamentária exclusiva para políticas LGBTI+
No último orçamento de responsabilidade do governo Michel Temer, aquele referente ao ano de 2019, uma ação orçamentária exclusiva para políticas LGBTI+ voltou a ser incluída no orçamento do agora MDH. Assim, o governo de Jair Bolsonaro iniciaria sua gestão com recursos previamente alocados para essas políticas em seu primeiro ano. Contudo, conforme veremos a seguir, o ressurgimento de uma rubrica específica para essas políticas teria vida curta no orçamento da União.

Início do governo Jair Bolsonaro
Em 2018, políticas para LGBTI+ foram novamente destaque na disputa pela presidência da República. Já em campanha, em entrevista ao Jornal Nacional, o então candidato Jair Bolsonaro relembrou a controvérsia em torno da política que grupos conservadores apelidaram de "kit gay" ainda em 2011, mostrando às câmeras um livro erroneamente associado a essa política. Com a vitória de Jair Bolsonaro, o MDH foi renomeado, passando a se chamar MMFDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos). Sua chefia foi atribuída a Damares Alves, pastora e advogada que nos últimos anos havia integrado esforços de oposição a políticas LGBTI+ como assessora vinculada à FPE no Congresso Nacional e integrante de organizações cristãs conservadoras. Em comemoração junto a apoiadores após sua posse como ministra, Damares prometeu: "É uma nova era no Brasil. Menino veste azul e menina veste rosa".
Reformulação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Já em 2019 um decreto da presidência da República (n. 9.759 de 11 de abril de 2019) determinou a extinção de uma série de conselhos de políticas públicas vinculados a diversas áreas no governo federal, dentre os quais o CNCD/LGBT. Meses depois, o STF (Supremo Tribunal Federal) limitou o alcance do decreto, afirmando que ele não poderia extinguir conselhos mencionados em lei. O CNCD foi então recriado, contudo em um formato distinto. Seu ato de criação (decreto n. 9.883, de 27 de junho de 2019) não mencionou explicitamente a população LGBTI+ como alvo de sua atuação e diminuiu o número de representantes da sociedade civil para três, fragilizando a capacidade de acompanhamento das ações do governo federal na área por organizações da sociedade civil.
Exclusão de ação orçamentária exclusiva para políticas LGBTI+
Já na LOA 2020, primeira de responsabilidade do governo Bolsonaro, o orçamento do MMFDH deixou de apresentar uma ação específica para políticas LGBTI+. Isso não significa que as políticas desenvolvidas pelo ministério nessa área tenham sido completamente esvaziadas de recursos. Contudo, significa que o financiamento dessas políticas se deu por meio de rubricas mais gerais na área de direitos humanos e, em especial, através da inclusão de emendas ao orçamento por parlamentares "aliadas" às políticas para LGBTI+ no Congresso Nacional.
Revogação da 4ª Conferência Nacional LGBT
Ainda no governo Michel Temer, em 2018, a presidência da República publicou um decreto (n. 9.453, de 31 de julho de 2018) convocando a realização da 4ª Conferência Nacional LGBT. O governo Bolsonaro teria início, assim, com a responsabilidade de organizar a quarta edição da conferência. Já neste governo, em 2020, contudo, a presidência da República publicou outro decreto (n. 10.346, de 11 de maio de 2020), revogando a convocação anterior, assim descontinuando a realização das conferências nacionais nessa área e diminuindo as possibilidades de expressão de demandas de pessoas e ativistas LGBTI+ para o Governo Federal.

Fechamento do Departamento de Promoção dos Direitos de LGBT
Ao longo dos três primeiros anos do governo Bolsonaro, o MMFDH manteve em sua estrutura um órgão exclusivamente dedicado a políticas para LGBTI+, também mantendo a equipe que havia assumido o órgão no governo Michel Temer. De fato, a antiga CGPDLGBT havia subido de status no ministério nos anos anteriores, tornando-se uma diretoria ao longo do governo Michel Temer e um departamento no governo Jair Bolsonaro. Em dezembro de 2021, contudo, o agora DPLGBT (Departamento de Promoção dos Direitos de LGBT) foi extinto ao ser fundido a outros e dar origem ao Departamento de Proteção de Direitos de Minorias Sociais e Populações em Situações de Risco. O novo órgão inclui em suas prerrogativas o desenvolvimento de políticas para LGBTI+, mas com atenções divididas com outras áreas de políticas públicas. Assim, o decreto (n. 10.883, de 6 de dezembro de 2021) publicado no final de 2021 deu fim à existência de um órgão exclusivamente dedicado a políticas para LGBTI+ no governo federal, pelo menos por ora.

Matheus Mazzilli Pereira é pós-doutorando do CEM (Centro de Estudos da Metrópole) e doutor em sociologia pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Desenvolve pesquisas sobre movimentos sociais, em especial, em interface com estudos sobre políticas públicas. Suas investigações recentes analisam os efeitos do movimento LGBTI+ sobre políticas públicas no Brasil.

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Políticas para LGBTI+ no governo federal: ascensão e queda

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Apesar do visível crescimento do debate público sobre temas relativos à identidade de gênero e à orientação sexual no Brasil, o país segue sendo marcado por altos índices de violência e de discriminação contra LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e outras pessoas que não conformam padrões hegemônicos de gênero e sexualidade).

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EDUCAÇÃO

2010 - Coletivo de Diversidade Sexual do SINTEP, com a auto-organização de professores/as LGBT em torno da pauta da educação;

Criação da Gerência de Diversidades da SEDUC, onde em 2009 - publicou um caderno de orientações curriculares, abordando temas como diversidade sexual e relações de gênero nas escolas.

Segurança pública e o GECCH

2012 - Momento em que o Centro de Referência LGBT era desarticulado - e presenciávamos a criação do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), vinculado a SEJUDH - era também criado o Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH)

O GECCH foi constituído com o objetivo de atuar, dentro do âmbito da segurança pública, na “elaboração de diretrizes e recomendações preventivas e repressivas” aos crimes cometidos contra a comunidade LGBT.

SAÚDE

2017 - Realização do 1º Encontro Estadual do Ministério Público e Movimentos Sociais

Referencias: ARAGUSUKU, H. A.; LOPES, M. A. DE S.. Políticas públicas e cidadania LGBT em Mato Grosso: Uma década de avanços e retrocessos (2007-2017). Sexualidad, Salud y Sociedad (Rio de Janeiro), n. 29, p. 147–171, maio 2018.

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Políticas públicas e cidadania LGBT em Mato Grosso: Uma década de avanços e retrocessos (2007-2017)

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Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar uma análise descritiva das políticas públicas…

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1988 - Criação do Programa Nacional de Aids no Ministério da Saúde

Embora não seja uma política exclusiva para LGBT e nem vislumbre a garantia transversal da cidadania LGBT, o Programa se configurou como estratégico parceiro do Movimento LGBT no Estado.

1996 - Programa Nacional de Direitos Humanos I

breve menção dos homossexuais como detentores de direitos humanos.

1997 - Criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos

No Governo Lula, em 2003, se tornou Secretaria Especial de Direitos Humanos com mais recursos e estrutura. É a partir desse período que a agenda LGBT começa a ser gestada na política de direitos humanos.

2002 - Programa nacional de Direitos Humanos II

Contendo 10 metas específicas para GLTTB (sigla à época), o Programa avançou no reconhecimento da diversidade sexual no campo da cidadania.

2004 - Programa Brasil Sem Homofobia

Prevê um conjunto de ações que visam combater a homofobia.

2008 - I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT à época)

É a partir deste evento que a sigla GLBT passa a ser LGBT, conferindo maior visibilidade à pauta do posicionamento lésbico.

2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos III

O PNDH-3 avança na agenda da população LGBT. Tendo sido construído com mais participação popular que os Programas anteriores.

2009 - I Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e Transexuais

Fruto da I Conferência Nacional GLBT, o Plano contém 51 diretrizes e 180 ações, demonstrando assim diversas demandas históricas da população LGBT.

2009 - Criação da Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de LGBT na estrutura da SDH

A Coordenação foi criada com o objetivo de articular as políticas previstas no I Plano Nacional LGBT. Surge também para atender aquilo que o Movimento LGBT chama de “tripé da cidadania” (Plano/Coordenadoria/Conselho).

2010 - Instituição do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT e Transexuais

Composto por 30 membros/as, representantes do governo e da sociedade civil, o Conselho tem por finalidade primordial formular e propor diretrizes para a ação governamental.

2010 - Instituição do Dia Nacional de Combate à Homofobia

O dia 7 de maio é o Dia Nacional de Combate à Homofobia. Essa é uma data internacionalmente celebrada em virtude da retirada da homossexualidade do Código Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde

2011 - Disque 100

Em fevereiro de 2011, passa a atender a população LGBT.

2011 - Lançamento da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT

Construído por ativistas e membros do Ministério da Saúde, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde e prevê um conjunto de ações em distintas áreas da saúde como: produção de conhecimentos, participação social, transversalidade, promoção, atenção e cuidado.

2011 - II Conferência Nacional de LGBT e Transexuais

2012 - Criação do Comitê Técnico de Cultura LGBT

A Portaria nº 19 de 17 de maio de 2012, publicada no DOU, cria o Comitê Técnico de Cultura LGBT que tem por objetivo formular políticas de valorização da Cultura LGBT para o Ministério da Cultura. O Comitê conta com membros da sociedade civil organizada.

2012/2013 - Lançamento do Relatório de violência Homofóbica no Brasil – 2011 e 2012

fruto da pressão do Grupo Gay da Bahia (GGB), que já contabilizava a violência homofóbica, o Governo Federal lança, no ano de 2012, o balanço da violência contra LGBT em 2011.

2013 - Lançamento do Sistema Nacional LGBT

Demandado pelo Conselho Nacional LGBT, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lança o Sistema Nacional de Enfrentamento à violência LGBT que tem por objetivo a criação de Conselhos e Coordenadorias Estaduais e Municipais, a fim de construir e fortalecer uma rede de políticas públicas LGBT no país inteiro.

2015 - Lançamento do Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet –Humaniza Rede

Governo Federal lança o Humaniza Redes como um canal de denúncias online que encaminha as ocorrências para setores responsáveis pela apuração e punição dos atos.

2016 - II Conferência Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Aconteceu em abril de 2016 conjuntamente com as Conferências da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, bem como da XII Conferência Nacional de Direitos Humanos. Dessa experiência resultou a assinatura de Decreto Nacional que reconhece e utiliza o nome social de pessoas trans e travestis no âmbito federal.

referências: FRANCO, Lucas Nascimento. Políticas públicas no Brasil voltadas para a população LGBT: reflexos que o Movimento enfrenta com relação à sociedade civil. 2017. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.

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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20739

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

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Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia: Políticas Públicas no Brasil voltadas para a população LGBT: reflexos que o movimento enfrenta com relação à sociedade civil

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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20739 Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

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Conselho nacional de combate à discriminação e promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais : agenda política e atividades executadas
Este capítulo tem como objetivo analisar de forma crítica os principais temas presentes na agenda do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), ao longo do ano de 2018, na tentativa de compreender melhor a atuação desse colegiado e a forma de execução de suas principais atribuições. Ele é o resultado de uma parceria realizada em 2018 entre o então Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e o Ipea, na qual o instituto analisou a situação dos vários conselhos vinculados ao MDH e forneceu sugestões de curto e longo prazos para o aprimoramento destes órgãos. O capítulo não contempla as mudanças ocorridas no ano de 2019 que afetaram significativamente os conselhos ligados aos direitos humanos. Nas considerações finais, há alguns comentários sobre estas mudanças.

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Cuiabá tem maior índice de assassinatos de gays, diz estudo

De acordo com dados da Universidade Federal da Bahia, divulgados pelo jornal O Globo, nesta semana, o índice é de 0,03 homicídios por mil habitantes.

https://www.midianews.com.br/cotidiano/cuiaba-tem-maior-indice-de-assassinatos-de-gays-diz-estudo/211768

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Transfobia é crime?

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) está sendo acusado de transfobia após ter colocado uma peruca e dito que se sentia uma mulher transsexual durante seu discurso na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, desta forma ele teria “lugar de fala” para discursar no Dia Internacional da Mulher.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a apuração do ocorrido pela Câmara dos Deputados, e deputados do PSOL, PDT e PSB pediram a cassação do seu mandato.

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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) está sendo acusado de transfobia após ter colocado uma peruca e dito que se sentia uma mulher transsexual durante seu discurso na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, desta forma ele teria "lugar de fala" para discursar no Dia Internacional da Mulher.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a apuração do ocorrido pela Câmara dos Deputados, e deputados do PSOL, PDT e PSB pediram a cassação do seu mandato.

Na representação contra Ferreira, os deputados afirmam que, "como é possível depreender da fala do deputado, o conteúdo de seu discurso tem caráter ofensivo e criminoso, uma vez que direcionado a manifestar discriminação e ridicularizar pessoas transexuais e travestis".

Na manifestação do MPF também se destaca: "É repugnante um congressista usar as vestes da imunidade parlamentar para, premeditadamente, cometer crime passível de imputação a qualquer cidadão ou cidadã."

Transfobia é crime?

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, que passaram a ser enquadradas pela Lei de Racismo. Na decisão, a Corte definiu como crime condutas que "envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém".

A pena pode ir de um a três anos de prisão, além de multa. E pode chegar a até cinco anos de reclusão se houver divulgação ampla do ato.

A decisão ainda fez a ressalva de que a repressão penal por homofobia ou transfobia não restringiria nem limitaria o exercício da liberdade religiosa. Ou seja, fiéis e ministros de qualquer religião podem pregar e divulgar suas convicções religiosas, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio - que incita a discriminação, hostilidade ou violência contra essas pessoas.

A Corte ainda explicita que a decisão de enquadrar os crimes na Lei de Racismo se deve ao conceito de racismo compreendido em sua dimensão social, enquanto uma construção histórico-cultural motivada para justificar a desigualdade entre aqueles que integram algum grupo vulnerável, neste caso a comunidade LGBTQIA+.

"Por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito", diz o documento.

Nikolas Ferreira disse, em seu discurso na Câmara, que as mulheres estariam "perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres". E que "eles estão querendo colocar uma imposição de uma realidade que não é a realidade".

O parlamentar disse ainda que sabia correr o risco de ir para a cadeia por transfobia por ter parabenizado apenas as "mulheres [com cromossomos] XX" pelo Dia da Mulher. "É uma imposição. Ou você concorda com o que eles estão dizendo, ou caso contrário você é um transfóbico, homofóbico e preconceituoso", falou.

A justificativa para aqueles que acusam o deputado de crime de transfobia é a que ele teria discriminado mulheres transsexuais em seu discurso apenas por elas serem transexuais.

Os reflexos da transfobia

O Brasil foi, em 2022, o país que mais assassinou pessoas trans no mundo pelo 14º ano consecutivo.

Um levantamento feito pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) mostrou que 131 pessoas trans foram mortas no país no ano passado. E outras 20 cometeram suicídio por conta da discriminação e do preconceito que sofriam.

A maioria dessas vítimas tinha entre 18 e 29 anos, e a média de expectativa de vida de pessoas transexuais no Brasil é de apenas 35 anos.

Dos 131 assassinatos, 130 foram cometidos contra mulheres transexuais e 76% das vítimas eram negras ou pardas.

O levantamento ainda ressalta que, entre as vítimas, a prostituição é a fonte de renda mais frequente, já que transsexuais encontram menos oportunidades de emprego.

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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) está sendo acusado de transfobia após ter discursado com uma peruca e dito que se sentia uma mulher transsexual na Câmra; conheça o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o que configura crime de transfobia

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Crimes contra LGBTs em 2020 aumentam 108% em relação a 2019 em MT

Mato Grosso registrou 160 ocorrências de crimes contra o público LGBT entre janeiro e agosto deste ano, conforme dados do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) divulgados pela Secretaria de Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT) nesta sexta-feira (4).

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Mato Grosso registrou 160 ocorrências de crimes contra o público LGBT entre janeiro e agosto deste ano, conforme dados do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) divulgados pela Secretaria de Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT) nesta sexta-feira (4).

Do total de registros, quatro tratam-se de homicídios, quatro de suicídios e duas mortes ainda a esclarecer.

Se comparado com o mesmo período de 2019 - que teve 77 boletins - o número aumentou em 108%.

O secretário do GECCH, tenente-coronel PM Ricardo Bueno, por meio da assessoria da Sesp-MT, disse que o aumento não significa necessariamente que foram cometidos mais crimes contra esse público, mas que o número de denúncias pode ter aumentado.

"A violência contra o público LGBT sempre existiu, no entanto, ela foi muito tempo silenciada. Somente no ano passado tivemos uma mudança significativa no aspecto jurídico deste tipo de crime com a punição prevista na Lei de Racismo. Isso contribuiu muito com o aumento de denúncias, já que as pessoas se sentem mais encorajadas e respaldadas pela lei", pontuou o secretário do GECCH.

Outro fato destacado pelo tenente-coronel, é que a partir da criminalização surgiu uma série de campanhas educativas nos meios de comunicação, com a indicação de canais de denúncia, gerando uma maior mobilização tanto por parte das vítimas, quanto por parte da população que presencia algum de tipo de crime contra este público.

De acordo com a secretaria de Segurança, 30 novos delegados foram empossados e participaram de um minicurso de capacitação ministrado pelo GECCH para atendimento do público LGBT.

Durante a aula, os delegados tiveram acesso a conhecimentos acerca de orientação sexual e identidade de gênero, além da aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres trans.

O minicurso também contou com a colaboração de duas mulheres transexuais que compartilharam experiências e vivências com os delegados da Polícia Civil.

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Crimes contra LGBTs em 2020 aumentam 108% em relação a 2019 em MT

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Mato Grosso registrou 160 ocorrências de crimes contra o público LGBT entre janeiro e agosto deste ano, conforme dados do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) divulgados pela Secretaria de Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT) nesta sexta-feira (4). Do total de registros, quatro tratam-se de homicídios, quatro de suicídios e duas mortes ainda a esclarecer.

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RELATÓRIO PESQUISA DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA LGBTQIA - 2022

O Brasil possui altos índices de violências e mortes com base em desigualdades estruturais, o que apresenta elementos ainda mais agudos quando analisadas as parcelas específicas da sociedade que são vitimizadas letalmente com maior recorrência. Os dados do “Segurança em números”, publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2022, ilustram que dos 20,4% dos homicídios ocorridos no mundo 2,7% se referem a cidadãos brasileiros. Os números são ainda mais alarmantes quando se referem ao perfil das vítimas: 77,9% negras, 50% entre 12 e 29 anos e 91,3% homens (Brasília: CNJ, 2022).

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ATLAS DA VIOLÊNCIA 2021

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Disque Direitos Humanos – relatório 2019

As competências da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos estão elencadas no art. 6º do Anexo I do Decreto nº 10.174, de 2019, dentre as quais, destaca-se as de receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos; coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violação de direitos humanos, principalmente os que afetam grupos sociais vulneráveis; atuar diretamente nos casos de denúncias de violações de direitos e na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações, em articulação com o Ministério Público, com os órgãos do Judiciário, Legislativo e Executivo Federal, com os demais entes federativos e com as organizações da sociedade civil; solicitar aos órgãos e às instituições governamentais informações, certidões, cópias de documentos ou de processos relacionados com investigações em curso, em caso de indício ou suspeita de violação dos direitos humanos.

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DADOS DA VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA NO BRASIL O ANO DE 2012

O Relatório Sobre Violência Homofóbica no Brasil é um estudo anual, realizado pelo segundo ano, que permite uma análise sobre as violências contra a população LGBT.

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Brasil é o país onde mais se assassina homossexuais no mundo.

O Brasil registrou 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo o levantamento do Grupo Gay da Bahia. De acordo com a ONG Transgender Europe, entre 2008 e junho de 2016, 868 travestis e transexuais perderam a vida de forma violenta.

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O Brasil registrou 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo o levantamento do Grupo Gay da Bahia. De acordo com a ONG Transgender Europe, entre 2008 e junho de 2016, 868 travestis e transexuais perderam a vida de forma violenta. O alerta para essas mortes é o tema da reportagem da Rádio Senado no Dia Internacional de Combate à LGBTFobia, celebrado em 17 de maio.

16/05/2018, 20h11

Transcrição
LOC: O BRASIL É O PAÍS QUE MAIS MATA HOMOSSEXUAIS NO MUNDO. FORAM 445 CASOS DE ASSASSINATOS EM 2017, SEGUNDO LEVANTAMENTO DO GRUPO GAY DA BAHIA, QUE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS FAZ ESSA PESQUISA. LOC: OUTRO DADO VEM DA ONG TRANSGENDER EUROPE. ENTRE 2008 E JUNHO DE 2016, 868 TRAVESTIS E TRANSEXUAIS PERDERAM A VIDA DE FORMA VIOLENTA. LOC: O ALERTA PARA ESSAS MORTES É O TEMA DA REPORTAGEM DA RÁDIO SENADO NO DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À LGBTFOBIA. A RÁDIO SENADO APÓIA ESSA CAUSA. REPÓRTER LARISSA BORTONI. BG: MENINOS E MENINAS - RENATO RUSSO (Repórter) Por mais que você faça reportagens sobre o preconceito contra homossexuais, você nunca vai sentir o tamanho do ódio. Ouvi isso de um amigo homossexual, ao lembrar, que ao contrário do que acontece comigo, que sou heterossexual, ele e o marido não podem andar de mãos dadas na rua. Não podem trocar carinhos em público. Muitas vezes não se apresentam como um casal, mas como amigos. Temem ser agredidos tão somente por causa da orientação sexual. São os chamados crimes de ódio. A professora da rede pública do estado de Minas Gerais, Sayonara Nogueira, sabe o que é isso. (Sayonara Nogueira) Quando eles perceberam que era uma trans, aí eles me agrediram, eles me arrastaram por cerca de 100 metros no asfalto pelo cabelo e levaram a minha bolsa com todos os pertences. A cada 48 horas uma pessoa trans ou uma travesti é assassinada no Brasil. O dado foi trazido pelo defensor público e participante do Grupo Identidade de Gênero e Cidadania - LGBTI, Atanásio Lucero Júnior a um debate na Comissão de Direitos Humanos sobre "O dia internacional de enfrentamento à LGBTIfobia". A violência contra essa parcela da sociedade brasileira é considerada crime de ódio, quando o criminoso escolhe a vítima porque ela pertence a um determinado grupo. Não aceitam as diferenças, sejam elas relacionadas à raça, religião, orientação sexual, deficiência física ou mental e ainda identidade sexual. (Atanásio Lucero Júnior) Eles não são aceitos pela família. Não têm acesso à educação formal e em consequência não têm acesso a emprego. De acordo com a Antra, cerca de 90% das pessoas trans e travestis recorrem à prostituição e acabam, por conta disso, ser expostas à violência. Mais uma consequência dessa situação, segundo o defensor público, é que a expectativa de vida das trans e travestis é de 35 anos, contra a média no Brasil de 75 anos. Outro alerta do Atanásio Lucero é que apesar de o homicídio ser a violência mais grave, a população LGBT sofre outras agressões. (Atanásio Lucero Júnior) Violência física. Violência psicológica. Isso está nas piadas. Na ridicularização. Nos estereótipos. Nas pequenas coisas e quem faz parte da população percebe isso. Aquela piadinha. E a violência estrutural e sistemática do Estado de não proporcionar efetiva segurança a essas pessoas. Mas não há apenas más notícias. Em três anos os cartórios registraram 19 mil e quinhentos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Há ainda algumas empresas, como o Banco Itaú, que tem se preocupado com a diversidade. Funcionário da instituição financeira, Bruno Crepaldi esclareceu que países que com legislação mais evoluída para a inclusão LGBT têm uma série de ganhos. (Bruno Crepaldi) Normalmente indicam um ambiente mais diverso e criativo na economia favorecendo um crescimento econômico e urbano. São economias com maior nível de inovação e empreendedorismo. Têm o maior nível de investimento estrangeiro e estimula ações como turismo, atração de talento estrangeiro e etc. A senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, lamentou que projetos que preveem mais proteção à população LGBT e ainda trazem direitos, como ao casamento civil, não são votados no Congresso Nacional. (Marta Suplicy) O Brasil ainda não tem legislação federal específica para a população LGBTI. O que existe para uniformizar alguns direitos são decisões do Poder Judiciário. Nós temos um projeto adequado no plenário aqui do Senado que cada vez que a gente pensa em votar os senadores saem correndo e a gente fica avaliando se deve votar ou não. Essa proposta mencionada pela senadora Marta Suplicy é de 2011 e permite o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Há em análise no Senado outros projetos voltados aos homossexuais. Um deles, fruto de uma sugestão da sociedade, com mais de cem mil assinaturas, cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Em 17 de maio é celebrado o dia mundial contra a homofobia porque neste dia, em 1990, a Organização Mundial da Saúde declarou que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio. Ao ser provocado por um cidadão, que defendeu um dia para celebrar os heterossexuais o presidente da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis, respondeu que a sociedade homossexual não pretende mais se esconder. (Toni Reis) Nós precisamos sim um dia e nós queremos visibilidade. E olha. Sinto muito. Senta e chora porque nós não voltaremos para o armário.

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Brasil é o país onde mais se assassina homossexuais no mundo

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O Brasil registrou 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo o levantamento do Grupo Gay da Bahia. De acordo com a ONG Transgender Europe, entre 2008 e junho de 2016, 868 travestis e transexuais perderam a vida de forma violenta.

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Resumos

O ensaio teórico apresentado tece algumas importantes observações sobre a violência como um complexo social que indica demandas particulares ao Serviço Social. Sugere, ao mesmo tempo, pistas para um tratamento crítico dessa importante categoria presente no próprio exercício profissional do assistente social. Reivindica, para tanto, a perspectiva da totalidade enfatizando a unidade-diversa entre a ontologia (a existência do ser social) e a gnosiologia (o conhecimento sobre esse ser), considerando a reconstrução do tema proposto como 'concreto pensado'.

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ENSAIO

José Fernando Siqueira da Silva

Universidade Estadual Paulista (UNESP-Franca)

RESUMO

O ensaio teórico apresentado tece algumas importantes observações sobre a violência como um complexo social que indica demandas particulares ao Serviço Social. Sugere, ao mesmo tempo, pistas para um tratamento crítico dessa importante categoria presente no próprio exercício profissional do assistente social. Reivindica, para tanto, a perspectiva da totalidade enfatizando a unidade-diversa entre a ontologia (a existência do ser social) e a gnosiologia (o conhecimento sobre esse ser), considerando a reconstrução do tema proposto como 'concreto pensado'.

Palavras-chave: violência, Serviço Social, formação profissional, trabalho profissional.

ABSTRACT

This theoretical essay presents some important observations about violence as a social phenomenon that places particular demands upon Social Work. It suggests ways to handle this critical category of Social Work. It works from the perspective of totality, emphasizing the diverse unity between ontology (the existence of a social being) and gnosology (knowledge about this being), considering the reconstruction of the issue proposed as 'concrete thought'.

Key words: violence, Social Work, professional education, professional work.

1 Situando empiricamente o tema no Serviço Social

Em geral, a fúria da violência tem algo a ver com a destruição do 'outro', 'diferente', 'estranho', com o que busca a purificação da sociedade, o exorcismo de dilemas difíceis, a sublimação do absurdo embutido nas formas de sociabilidade e nos jogos das forças sociais [...] (IANNI, 2004, p. 168, grifos do autor).

Analisar as múltiplas expressões da violência na contemporaneidade e suas relações com o Serviço Social nos diversos espaços socioocupacionais em que os assistentes sociais atuam profissionalmente (IAMAMOTO; CARVALHO, 1985), é condição básica para um exercício teórico-prático crítico que se proponha a perseguir, perquirir e reconstruir (ainda que não exatamente) o movimento do real como 'concreto pesado' (MARX, 1989). Trata-se de uma iniciativa que, certamente, não se limita ao Serviço Social, mas o desafia no sentido de discutir a violência como uma categoria que se objetiva (heterogeneamente, mas não isoladamente), sob dadas condições sócio-históricas, como um complexo social que envolve essa profissão e seus profissionais e exige deles posicionamentos e ações que possam criar, reafirmar ou inibir processos violentos.

Posto isto, é possível indicar os seguintes eixos de análise da categoria violência nos recentes estudos de Serviço Social (2000-2007): violência e gênero -20,10%; violência, Estado, violação de direitos e questão urbana - 19,59%; violência doméstica -14,43%; violência, juventude, criminalidade e drogadição 12,37%; violência e relações familiares -8,25%; violência sexual -8,25%; violência e instituição -4,64%; violência e exercício profissional do assistente social -3,61%; violência e idosos -3,61%; violência e educação -2,58%; violência e religião -1,03%; violência estrutural-econômica -1,03%; violência e meios de comunicação de massa- 0,51%.

Se forem consideradas somente as informações obtidas até o ano de 2004 (tendo como referência o XI Congresso Brasileiro realizado na cidade de Fortaleza), a violência, predominantemente citada pelos assistentes sociais, está associada a agressões no âmbito doméstico e no das questões de gênero (até aquela oportunidade perfazendo um total de 43,48% das indicações). No mesmo período, esse índice amplia-se ainda mais se forem observadas as possíveis -mas não necessárias vinculações- entre violência e gênero (24,35%), violência doméstica (19,13%), relações familiares (9,56%) e violência sexual (8,69%), totalizando um índice significativo de 61,73%.

Se, forem inseridas nesse cálculo, as informações dos encontros em Recife e em Foz do Iguaçu, os dados mostram um aumento na preocupação da categoria profissional com os itens 'violência, juventude, criminalidade e drogadição' (que saltou de 5,22% em 2004 para 12,37% em 2007) e 'violência, Estado, violação de direitos e questão urbana' (de 18,26% para 19,59%, no mesmo período). Ao mesmo tempo, há um recuo nos índices dos estudos sobre 'violência e gênero' (de 24,35% até 2004 para 20,10% em 2007), 'violência doméstica' (de 19,13% para 14,43%), 'violência e relações familiares' (de 9,56% para 8,25%) e 'violência sexual' (de 8,69% para 8,25%). Mesmo assim, a presença final desses últimos itens conjuntamente continua significativa: 51,03% (portanto, mais que a metade das produções, ainda que inferior ao considerável índice constatado até 2004: 61,73%). Há de se ressaltar, um crescimento da preocupação dos assistentes sociais com a discussão de assuntos que relacionam 'violência e idosos' (que saltou de 1,74% em 2004 para 3,61% em 2007) e 'violência e instituição' (de 0,87% para 4,64%).

Vale registrar, no entanto, que a indicação dessas 'áreas de intersecção' entre a atuação profissional do assistente social e a violência (em algumas de suas mais importantes expressões - tendo como referência os eventos citados), não significa, em absoluto, que elas sejam as únicas realmente materializadas. O não registro de outras dimensões não significa, necessariamente, a inexistência delas no cotidiano profissional. Isso pode ocorrer por falta de apropriação de demandas existentes ou, simplesmente, por impossibilidade ou dificuldade de chegarem aos principais eventos, e serem aprovadas e publicadas nos seus anais. Pode-se, por exemplo, considerar a violência não apenas como um complexo social, que se objetiva na atuação do assistente social, motivada por um 'elemento externo' a ela (uma demanda apresentada à profissão: a mulher violentada, a criança espancada ou a violência urbana em suas diversas manifestações, entre outras), mas, também, como um processo que se reconstrói a partir da própria intervenção profissional. Nesta acepção a violência adquire, inclusive, outros desdobramentos que a colocam como parte constituinte de um circuito violento (isso foi indicado no item 'violência e exercício profissional do assistente social' - 3,61%). Essa é uma dimensão particularmente interessante que não pode ser subestimada em qualquer discussão sobre a violência, as suas múltiplas expressões e o Serviço Social.

Os dados relatados, apesar dos limites, são suficientes para evidenciar que os assistentes sociais possuem uma inserção profissional altamente relevante no campo da violência (embora isso nem sempre pareça claro para eles próprios), espaço esse que pode e deve servir como um verdadeiro celeiro empírico necessário e insuprimível, apontando para o ponto de partida e o de chegada da práxis profissional. Em outras palavras, trata-se de um profissional empiricamente privilegiado por ocupar os confins da sociedade burguesa abrasileirada e atuar concretamente frente a esse impacto (sobretudo no campo das políticas sociais- seja na reprodução da força de trabalho, ou na simples manutenção dos miseráveis). Ao mesmo tempo, parece que -e esse é um segundo aspecto relevante -vem crescendo a sintonia entre as múltiplas inserções desse profissional e alguns setores da academia, comprometidos com a produção de conhecimentos relacionados à violência.

Por outro lado, o grande desafio continua sendo o de qualificar a forma como essa riqueza empírica é apropriada teoricamente pelos assistentes sociais e como isso é socializado com os diferentes segmentos da profissão. O problema está, sobretudo, na profunda dificuldade desses profissionais apanharem as particularidades da violência a partir de suas manifestações imediatas e singulares no espaço em que se materializa a atuação profissional. Cria-se, então, um cenário perverso: o mesmo ingrediente necessário para uma densa apropriação do movimento do real (a vivência de experiências concretas), quando tomado isoladamente, consome a força, o potencial criativo do assistente social na divisão do trabalho, atribuindo-lhe a responsabilidade de 'gerenciar praticamente' mazelas sociais, oriundas da violência estrutural, implícita no próprio metabolismo do capitalismo contemporâneo, que é objetivada, com certa independência, por meio de ações violentas, também potencializadas por individualidades e suas respectivas subjetividades.

Consolida-se, então, um terreno fértil para certo tipo de fragmentação teórica e prática que se estende à categoria violência, (eliminando uma em favor da outra, ou simplesmente ressaltando uma delas como a esfera que interessa à profissão), e, ao mesmo tempo, reforça-se um procedimento formativo, comprometido com a criação de especialistas (teóricos ou práticos) que atuem nas expressões das 'violências singulares' (como se essa dimensão- componente insuprimível da categoria da totalidade -não fosse saturada por características universais e particulares). Essa ruptura entre o fazer e o pensar (já explicitamente relatada por Marx na segunda metade do século 19 MARX, 1983), essa dificuldade de apanhar -ainda que relativamente -a realidade como totalidade (em movimento), é determinada e reforçada pela estrutura da ordem burguesa e encontra ecos profundos na profissão. Nesse contexto, a formação teórica fragmentada, deficitária ou simplesmente 'aplicada" às necessidades imediatas dos assistentes sociais, é mais uma questão imposta à profissão.

Embora não seja possível, nesse curto espaço, analisar o conteúdo dos estudos apresentados pelas comunicações selecionadas a partir dos anais dos eventos considerados (e esse não é o objetivo desse artigo), essa abordagem preliminar sobre elas confirma sua diversidade teórica e temática. Transitam da sistematização de práticas interessantes que remetem a situações desafiadoras, apresentadas aos profissionais de Serviço Social, propiciando múltiplas análises sustentadas em diversas orientações teóricas ou fragmentos delas. Reivindicam, pelo menos intencionalmente, a defesa de direitos e a denúncia de todas as formas de violência sob a orientação do Código de Ética e do projeto ético-político da profissão.

Ora, reivindicar isso não é pouco, embora seja, certamente, insuficiente para sintonizar a profissão - sem idealismos -com as inúmeras discussões que emergem do campo da violência. Cabe salientar, aqui, a necessidade de não apenas sistematizar experiências (por melhor e mais elaboradas que sejam) e, ao mesmo tempo, não afirmar qualquer tradição teórica (muito menos aquelas comprometidas com sínteses ecléticas). Para além desse nível que 'adoça a boca' dos amantes da pós-modernidade, é necessário ressaltar uma tradição teórica que permita forcejar o projeto ético-político da profissão e questionar as possibilidades e os limites da emancipação política (MARX, 2005a, p. 41-42). É preciso afirmar que a produção de conhecimentos, comprometida com a perspectiva da totalidade (no sentido em que foi tratada por Marx e explicitada por Lukács), fornece as melhores condições para isso, embora não garanta em absoluto e por si só -um sucesso do pesquisador que assuma esse ponto de vista (LÖWY, 1988).

Portanto, embora a focalização, a fragmentação e a departamentalização sejam características implícitas no próprio metabolismo da ordem burguesa em curso (com suas derivações mais elaboradas que valorizam, com maior ou menor intensidade, a 'rede comunicativa', estabelecida entre as partes para a 'estabilidade' do todo- CAPRA, 2004) é preciso ressaltar os tipos de abordagem e de tratamento oferecidos pelos estudos e a forma como esse conhecimento vem sendo apropriado pelos assistentes sociais, tendo como ponto de partida as inserções concretas da profissão na contemporaneidade. Valorizar esse aspecto dentro da perspectiva da totalidade - construída na unidade-diversa entre a teoria e a prática, entre o pensamento e a realidade, entre a ontologia e a gnosiologia e apanhada na trama estabelecida entre o singular, o universal e o particular (LUKÁCS, 1979, p. 27) -é condição básica para que os assistentes sociais apreendam criticamente as demandas imediatamente enfrentadas, potencializem positivamente essa relação, qualifiquem as possibilidades e os limites da emancipação política em questão e sintonizem a profissão, sem qualquer idealismo, com a emancipação humana (MARX, 2005a). Esse é, segundo nossa opinião, o caminho mais fecundo para forcejar, nas suas fronteiras e contradições, o Código de Ética dos assistentes sociais e seu projeto ético-político. Tal procedimento é absolutamente necessário para que seja construída uma abordagem séria, densa e comprometida capaz de combater qualquer forma particular de violência que se apresente como demanda ao assistente social ou que se reproduza com o aval- consciente ou não -do profissional e de sua atuação.

2 A violência como complexo social e sua reconstrução como categoria de análise

Argumentou-se, até o presente momento, que o prévio mapeamento empírico das múltiplas expressões contemporâneas da violência na relação direta com o Serviço Social deve servir de referência à práxis profissional. É preciso não apenas qualificar a apropriação da dinâmica desse real, mas, ao mesmo tempo, fomentar condições para que a produção elaborada tenha impactos efetivos no cotidiano (HELLER, 1989) profissional. Desconsiderar essa dimensão- insuprimível como tal - na produção de conhecimentos ou, ao contrário, se limitar a sua face singular e imediata, inviabiliza qualquer iniciativa comprometida com a reconstrução da violência como categoria sócio-histórica que se objetiva como complexo social. Esse é um procedimento imprescindível atualmente para o Serviço Social.

A violência, em suas diversas manifestações contemporâneas mais imediatamente visíveis (física, psicológica, simbólica, estrutural- ou a associação entre elas), possui uma existência real que impacta a vida de seres sociais sob dada historicida-de. Sua objetivação não é uma abstração e supõe, necessariamente, para que seja violência, uma realização prática- mais ou menos visível, reconhecida ou não socialmente -capaz de violar, oprimir, constranger ferir e impor interesses e vontades que se sustentam em desejos de indivíduos sociais, situados em uma dada existência que impõe os parâmetros por onde tais subjetividades se formam e se desenvolvem. Portanto, por mais pontual que possa parecer um ato violento, ele sempre será ideado, viabilizado e explicado sob determinadas condições sócio-históricas e, evidentemente, não poderá ficar circunscrito à esfera puramente individual-subjetiva (embora não prescinda dela), já que o ser social é, ao mesmo tempo, subjetividade-objetividade, indivíduo-classe. A violência, nas suas diversas expressões, é uma categoria que se realiza como complexo social, que pertence às relações humano-sociais (longe de qualquer paradigma biologista) e que carece, para seu enfretamento, de reconstrução crítica apoiada na razão que se debruça sobre o mundo e, a partir dele, formula conceitos e propõe alternativas práticas.

Apanhar, neste contexto, a violência como categoria de análise exige um procedimento metodológico comprometido com a perspectiva da totalidade que também, como categoria ontológica, possui uma existência para além da razão pensante. Em outras palavras, longe de qualquer tentativa de fragmentar ou de generalizar mecanicamente a explicação da violência nas suas heterogêneas formas de objetivação, é preciso partir das demandas imediatas impostas à profissão e descortinar suas conexões universais reais que jamais se realizam como atos unicamente isolados. No entanto, isso somente adquire maior concretude na medida em que as particularidades da violência como complexo social e suas inúmeras mediações reconstruídas com o auxílio da razão, sejam explicadas para além das manifestações imediatamente constatadas pelos assistentes sociais em seu trabalho. É preciso, mais do que isso, que todo esse processo volte ao seu 'ponto de partida' e oriente a intervenção profissional sem idealismos, ou seja, sem exigir dela e do Serviço Social o que ambos não podem oferecer. Isso indica as grandes dificuldades para a concretização de uma leitura de totalidade em tempos de fragmentação generalizada.

[...] O concreto é concreto, porque é a concentração de muitas determinações, isto é, unidade do diverso. Por isso, o concreto aparece no pensamento como o processo de concentração, como resultado, não como ponto de partida e, portanto, o ponto de partida também da intuição e da representação. No primeiro caminho a representação plena volatiliza-se na determinação abstrata; no segundo, as determinações abstratas conduzem à reprodução do concreto por meio do pensamento. Assim é que Hegel chegou à ilusão de conceber o real como resultado do pensamento que se concentra, que se aprofunda em si mesmo e se apreende a partir de si mesmo como pensamento móvel; enquanto que o método que consiste em elevar-se do abstrato ao concreto não é senão a maneira de proceder do pensamento para se apropriar do concreto, para reproduzi-lo espiritualmente como coisa concreta [...] (MARX, 1989, p. 410).

É importante salientar que a existência de diferentes formas de apreensão do real (marcadas por bases teóricas diferenciadas e por orientações de classe igualmente diferentes), não elimina, em absoluto, a existência de uma verdade sobre esse real (a sua lógica concreta). Nós a perseguimos, se a capturamos, ainda que nunca exatamente, é outro problema. O mesmo ocorre com as diferentes apreensões sobre a categoria violência e o significado da desigualdade social na ordem burguesa madura 'abrasileirada', contaminadas por formas ideológicas que tomam parte do processo como sendo o processo por inteiro. Por isso, com não pouca freqüência, são endossadas apreensões da 'violência' ou de 'violências' (na verdade formas particulares de objetivação cotidiana da violência) como atos pontuais causados exclusivamente por indivíduos que carecem de um tratamento focal.

Essa deturpação se estende para outras importantes categorias abstratamente referenciadas: a democracia, a cidadania, a liberdade, a autonomia, a justiça, a eqüidade, os direitos e a emancipação. Todas elas necessárias para uma abordagem de totalidade, mas freqüentemente consideradas como 'uma outra coisa' quando se fala de violência. Ora, é necessário explicar o que representam, do que tratam e em qual sentido são apropriadas e reproduzidas tais terminologias no âmbito da profissão, também quando se discutem as expressões particulares da violência! Por exemplo: de qual democracia falamos? Ela é a referência para o que se chama de emancipação? Qual tipo de emancipação? Qual a utilidade delas no combate às múltiplas manifestações da violência na contemporaneidade, desde a leitura crítica desse complexo social (para além da culpabilização meramente individual) até a formulação de ações efetivas para sua negação-superação? O mesmo vale para os outros termos tomados, muitas vezes, sem qualquer rigor- o eixo exclusão-inclusão social, por exemplo-, como referências indiscutíveis à construção genérica de uma 'outra ordem societária' (diga-se de passagem, uma tarefa que não se limita, jamais, às profissões).

Analisar com cuidado esse pantanoso e contraditório terreno por onde se move a profissão, é condição básica para uma abordagem séria da violência no âmbito da formação e do trabalho do assistente social, seja em relação às formas de violência que fazem parte da vida cotidiana dos usuários ou, o que é especialmente interessante, àquelas que se propagam com a colaboração dos profissionais (e elas freqüentemente 'dialogam' entre si).

As desigualdades sociais particularizadas e fundamentadas, sob as condições objetivas oferecidas pelo capitalismo (a apropriação privada da produção social), possibilitam a materialização de diferentes formas de violência. Esse aspecto relacionado à questão social -intrínseca à natureza da propriedade privada (MARX, 1984, p. 187) -, precisa ser considerado na formação profissional do assistente social ao se discutir as expressões da violência no Serviço Social. Não se trata, então, de fomentar abordagens segmentadas da violência no processo de formação profissional, mas de reconstruí-la como elemento que se repete e se particulariza -não mecanicamente-sob condições históricas, marcadas pela crise do capital e de suas contraditórias iniciativas de reprodução em escala ampliada.

Essa postura evita a fragmentação e o isolamento na própria forma de reconstruir o tema no âmbito da profissão (e no da formação), bem como estimula uma apropriação das expressões da violência tendo como base temas-eixo reais para o Serviço Social: questão social, Estado e políticas sociais, teoria/método/produção de conhecimentos, trabalho profissional, entre outros, considerando como terreno sócio-histórico a ordem burguesa contemporânea no Brasil. Existem, nesse sentido, melhores condições para apreender a violência como um importante complexo social que interage com o Serviço Social de múltiplas maneiras, sob dadas condições, desconstruindo interpretações que tendem a explicá-la como uma 'aberração' unicamente criada e praticada por indivíduos ou segmentos sociais 'predispostos' a comportamentos violentos, tomando formas particulares de violência como sendo 'a violência' (hoje, por exemplo, materializada na maldita 'violência urbana'). Crescem, simultaneamente, as possibilidades de uma análise mais densa sobre o papel da profissão e dos profissionais como atores que potencializam, ou não, processos violentos.

Reivindica-se, então, sem romantismos, um trabalho profissional, entendido como uma determinada forma de trabalho assalariado (necessariamente abstrato- que subsume, mas não elimina sua dimensão concreta), predominantemente improdutivo e claramente material (situado no campo das relações sociais e da reprodução da força de trabalho, especificamente relacionado com o ge-renciamento de múltiplos programas e projetos sociais que fazem parte das políticas sociais- e esse é um dado insuprimível), dotado de uma formação profissional com densidade teórica e forte carisma interventivo (contexto em que deve se inserir a pesquisa e a produção de conhecimentos). Sob essas condições, sem qualquer concessão messiânica e com clareza de suas bases históricas nitidamente conservadoras (IAMAMOTO 1985, 1994; PAULO NETTO, 1991), é necessário valorizar o potencial criativo do sujeito histórico possível -que também o assistente social pode exercer -sobretudo nesses momentos em que a voracidade do capital estimula a criação e a recriação de múltiplas formas de violência com a participação, mais ou menos consciente, dos profissionais e das profissões. Não acreditar nessa possibilidade não apenas engessa a ambos, mas, sobretudo, os coloca no campo exclusivo da reprodução do capital (sem qualquer possibilidade de resistência) e a favor da violência em suas múltiplas expressões (mesmo que os assistentes sociais não se dêem conta disso). É preciso, portanto, qualificar a forma como o profissional ocupa espaços, apropria-se criticamente deles e desenvolve ações.

A partir disso e dos limites intransponíveis determinados pelas possibilidades de uma profissão, dentro de sua história e de sua historicidade, que é possível reivindicar uma interlocução entre o Serviço Social, a contribuição marxiana e certa tradição marxista comprometida com a perspectiva da totalidade (inclusive no trato da categoria violência), sem crer, em absoluto, em um 'Serviço Social marxista' ou em um marxismo adaptado às condições de uma profissão (PAULO NETTO, 1989). Essas são as melhores condições -embora não sirvam de garantia absoluta- para dar combate radical à violência e às suas múltiplas expressões na contemporaneidade, valorizando uma inserção crítica e propositiva que potencialize importantes alternativas de resistência naqueles espaços socioocupacionais onde se possa, deva e tenha que pensar e fazer de forma diferente (como intelectuais e não como 'acadêmicos' ou 'práticos').

Nesse sentido, é possível qualificar a emancipação política e forcejar na direção da emancipação humana (MARX, 2005a, p. 42), sem atribuir à primeira o caminho mágico para a realização da segunda (LESSA, 2007).

3 Apontamentos para a continuidade do debate

O Serviço Social como profissão e os assistentes sociais como profissionais que exercem determinado tipo de trabalho, podem reforçar -com maior ou menor intensidade- processos violentos ou resistir a eles a partir das condições objetivas disponíveis. A violência e suas expressões particulares não são demandas puramente 'externas' que se apresentam à profissão para um tratamento técnico, eficiente e sistêmico. Mais do que isso, imbricam-se com o exercício profissional do assistente social e exigem dele um posicionamento teórico, político e prático- marcado pela necessária clareza teórico-analítica e pela solidez interventiva- que o coloca como um ator participante de um complexo circuito repleto de sutilezas e de armadilhas.

É preciso reconhecer que a violência apresenta-se heterogênea e multifacetada e se particulariza atingindo diferentes segmentos sociais (jovens, mulheres, idosos, famílias, grupos, movimentos sociais, entre outros), classes sociais diversas (dos miseráveis aos milionários -ainda que, evidentemente, objetive-se com intensidades variadas e conte com instrumentos de defesa igualmente diferentes e desiguais) e imediatamente se manifesta por meio de marcas físicas ou psicológicas, sentidas por indivíduos. Certamente que as expressões particulares da violência não estão circunscritas às camadas pobres, ainda que se materializem nelas sob condições peculiares (como vítimas ou agentes repro-dutores). Mas é necessário reconhecer que as condições materiais de existência e a sociabilidade nela formada são componentes insuprimíveis para a explicação desse fenômeno mesmo que seja para ressaltar as faltas ou os excessos por onde as relações sociais- burguesas- constituem-se, cada vez mais, como 'relações coisais'.

Portanto, afirmar que processos violentos se particularizam sob determinadas condições e em determinados segmentos sociais, não é o mesmo que endossar uma abordagem focal da violência. Enfrentar as múltiplas formas atuais de violência não significa, em absoluto, especializar o 'olhar científico' para formar profissionais comprometidos com tratamentos e ações cirúrgicas, como verdadeiros 'médicos sociais'. Reafirmar a perspectiva da totalidade na reconstrução da violência como categoria e como complexo social possui o exato sentido de reconhecer, a absoluta necessidade de apanhar as particularidades da violência que se apresentam aos assistentes sociais e que podem continuar a se reproduzir -mais intensamente-com base em seu exercício profissional (como processo que atravessa a profissão e os profissionais inseridos nesse circuito). Apanhar esse contexto, reconhecer sua complexa e pulverizada (mas não isolada) particularização e, a partir disso, propor encaminhamentos práticos e efetivos que levem em consideração os aspectos peculiares dos segmentos envolvidos, é condição para o enfrentamento das múltiplas formas de violência. Entretanto, esse procedimento, em momento algum, não pode ser confundido com ações focais administradas por gerentes sociais especialistas em recortar o 'irrecortável'.

Nesse sentido, apontamos nos itens a seguir algumas iniciativas de resistência, necessárias para subsidiar ações individuais e coletivas.

a) É fundamental, insistir em uma formação profissional que, negando, simultaneamente, o 'academicismo' e o 'teoricismo', esteja voltada para a análise teórica de desafios práticos, enriquecendo a experiência com a reflexão crítica. Evidentemente que as atuais condições não são nada favoráveis para isso. A precarização da formação profissional, estimulada pela proliferação de cursos à distância -com amplo aval e estímulo das instâncias oficiais -, a 'flexibilização' e as inúmeras dificuldades dos cursos presenciais, a tendência em 'enxugar' a pós-graduação, entre outras iniciativas em curso, consolidam uma orientação educacional superficial e meramente operativa (ou nem isso), portanto muito distante da necessária base intelectual fundamental à práxis profissional.

b) É preciso ter claro, que os campos da emancipação política e da afirmação de direitos (MARX, 2005a) devem ser ocupados e potencializados pelos profissionais de Serviço Social. No entanto, somente vale a pena assumi-los se for possível imprimir uma direção que ocupe e movimente suas possibilidades por meio da práxis profissional. Isso significa ocupar espaços oficiais e institucionais (pelo menos aqueles que propiciam a contradição e o debate), ainda que estas instâncias sejam insuficientes. Assim, é preciso, entre outras coisas, preparar profissionais capazes de potencializar múltiplas instâncias que ponham em movimento forças comprometidas com a emancipação humana.

c) É necessário, retomar o vínculo com os movimentos sociais e com os trabalhos populares. Longe de qualquer iniciativa preocupada em ressuscitar ações sectárias e dogmáticas, mas para sintonizar o trabalho profissional com outras instâncias absolutamente necessárias à práxis social (MARX, 1987). Como está expresso em Silva (2008), é fundamental abandonar o isolamento e a 'neutralidade' técnico-instrumental o posto unicamente gerencial -, 'colar' no movimento do real e, portanto, produzir conhecimentos, propor e viabilizar alternativas a partir das necessidades dos segmentos sociais desapropriados pelo capital. Isso, simultaneamente, enriquece os espaços oficiais e gerenciais -importantes quando ocupados propositivamente -'temperando-os' com potência contestatória e oxigenando possíveis comportamentos dóceis de lideranças cooptadas pelo instituído. Ao mesmo tempo, oferece informações institucionais valiosas aos movimentos sociais e contribui para criticá-los em suas fragilidades (particularmente na sua fragmentação), fortalecendo e concretizando suas ações. Esse procedimento qualifica o trabalho profissional e exige, dele, posturas absolutamente diferenciadas no campo teórico-prático e ético-político.

Um grande desafio está claramente posto ao Serviço Social: ou se caminha em direção a reafirmar o Código de Ética e o projeto ético-político da profissão no exato sentido de esclarecer e de radicalizar a apreensão teórico-prática de categorias sociais que dizem respeito à existência do ser na ordem burguesa (trabalho, questão social, democracia, emancipação, solidariedade, justiça, equidade, liberdade e, nessa trama, as manifestações particulares da violência), ou serão eliminadas quaisquer possibilidades de resistência e de reorganização das forças progressistas nesses duros tempos de supremacia do capital sobre o trabalho. Este é o caminho para sucumbir à desumanização do homem e reafirmar um Serviço Social limitado ao 'cidadão' consumidor responsável e comprometido com a 'solidariedade' de classes. Essas não seriam as condições ideais para a reprodução da violência e de suas expressões contemporâneas particulares no mundo do capital, considerando as bases criadas pela ideologia do 'humanismo solidário'?

Referências

CAPRA, F. O ponto de mutação a ciência, a sociedade e a cultura emergente. São Paulo: Editora Cultrix, 2004.

HELLER, A. O cotidiano e a história. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989.

IAMAMOTO, M. V. Renovação e conservadorismo no Serviço Social ensaios críticos. São Paulo: Cortez/Celats, 1994.

______.; CARVALHO, R. de. Relações sociais e Serviço Social no Brasil. Esboço de uma interpretação histórico-metodológica. São Paulo: Cortez, 1985.

IANNI, O. A cultura da violência. Capitalismo, violência e terrorismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.

LESSA, S. A emancipação política e a defesa de direitos. Revista Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, n. 90, p. 35-57, jun. 2007.

LÖWY, M. As aventuras de Karl Marx contra o barão de Münchausen. Marxismo e positivismo na sociologia do conhecimento. São Paulo: Busca Vida, 1988.

LUKÁCS, G. Introdução a uma estética marxista. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.

______. Ontologia do ser social. Os princípios onto-lógicos fundamentais de Marx. São Paulo: Livraria Editora Ciências Humanas, 1979.

MARX, K. O método da economia política. Contribuição à crítica da economia política. In: FERNANDES, F. (Org.). Marx/Engels História. São Paulo: Ática, 1989. (Coleção Grandes Cientistas Sociais, n. 36, p. 409-417).

______. A questão judaica. São Paulo: Centauro Editora, 2005a.

______. As teses sobre Feuerbach. A ideologia alemã. São Paulo: Hucitec, 1987.

______. O capital. São Paulo: Abril Cultural, 1984. (v. 1, t. 2).

PAULO NETTO, J. Ditadura e Serviço Social uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. São Paulo: Cortez, 1991.

______. O Serviço Social e a tradição marxista. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, n. 30, p. 89-102, abr. 1989.

SILVA, J. F. S. da. ' Justiceiros' e violência urbana. São Paulo: Cortez, 2004a.

______. Violência, Serviço Social e formação profissional. Serviço Social & Sociedade. São Paulo: Cortez, n. 79, p. 133-147, set. 2004b.

______. O recrudescimento da violência nos espaços urba-nos: desafios para o Serviço Social. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, n. 89, p. 130-154, mar. 2007a.

______. Pesquisa e produção do conhecimento em Serviço Social. Textos & Contextos, PUCRS, v. 6, n. 2, dez. 2007b. Disponível em: < http://revistaseletronicas.pucrs.br/fass/ojs/index.php/fass >. Acesso em: 2 fev. 2007.

______.Violência e desigualdade social: desafios contem-porâneos para o Serviço Social. Revista Ser Social, Brasília: UnB, n. 19, p. 31-58, 2008.

Notas

Recebido em 15.04.2008. Aprovado em 24.07.2008.

José Fernando Siqueira da Silva

Doutor em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual Paulista (UNESP-Franca)

UNESP-Franca

Rua Major Claudiano, 1488, sala 157

Centro

Franca -São Paulo

Caixa Postal 211

CEP: 14400-690

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Violência e Serviço Social: notas críticas

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ENSAIO José Fernando Siqueira da Silva Universidade Estadual Paulista (UNESP-Franca) RESUMO O ensaio teórico apresentado tece algumas importantes observações sobre a violência como um complexo social que indica demandas particulares ao Serviço Social. Sugere, ao mesmo tempo, pistas para um tratamento crítico dessa importante categoria presente no próprio exercício profissional do assistente social.

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ATLAS DA VIOLÊNCIA 2019

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Brasil tem uma morte de homossexual a cada 26 horas.

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O Grupo Gay da Bahia, a mais antiga associação de defesa dos direitos humanos dos homossexuais no Brasil, divulgou nesta quinta-feira (10), o Relatório de Assassinato de LGBT de 2012. No ano passado, 338 homossexuais foram assassinados no país, o que significa uma morte a cada 26 horas. Os números mostram um aumento de 21% em relação a 2011, ano em que houve 266 mortes, e um crescimento de 177% nos últimos sete anos.

Os homens homossexuais lideram o número de mortes, com 188 (56%), seguidos de 128 travestis (37%), 19 lésbicas (5%) e dois bissexuais (1%).

De acordo com o estudo, o Brasil está em primeiro lugar no ranking mundial de assassinatos homofóbicos, concentrando 44% do total de mortes de todo o planeta, cerca de 770. Nos Estados Unidos, país que tem cerca de 100 milhões a mais de habitantes que o Brasil, foram registrados 15 assassinatos de travestis em 2011, enquanto no Brasil, foram executadas 128.

No país

Segundo o grupo, São Paulo é o Estado onde mais homossexuais foram assassinados em números absolutos, 45 vítimas, e Alagoas é o Estado mais perigoso para homossexuais em termos relativos, com um índice de 5,6 assassinatos por cada milhão de habitantes. Para toda a população brasileira, o índice é 1,7 vítima LGBT por milhão de brasileiros.

O Acre se destacou com nenhuma morte nos últimos dois anos, seguido de Minas Gerais, cujas 13 ocorrências representam 0,6 morte para cada milhão de habitantes.

Segundo o coordenador do estudo e antropólogo da UFBA (Universidade Federal da Bahia) Luiz Mott, não se observou correlação entre desenvolvimento econômico regional, escolaridade, religião, raça, partido político do governador e maior índice de homofobia letal.

"Esses números representam apenas a ponta de um iceberg de violência e sangue, já que nosso banco de dados é construído a partir de notícias de jornal, internet e informações enviadas pelas organizações LGBT, e a realidade deve certamente ultrapassar em muito essas estimativas", explica.

"Dos 338 casos, somente em 89 foram identificados os assassinos, sendo que em 73% não há informação sobre a captura dos criminosos, prova do alto índice de impunidade nesses crimes de ódio e gravíssima homofobia institucional/policial que não investiga em profundidade esses homicídios", afirma Mott.

Plano Nacional

De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Governo Federal tem um Plano Nacional de defesa dos direitos dos homossexuais, com 51 diretrizes e 180 ações que foram implementadas pelo poder público, para garantir a igualdade de direitos e exercício pleno da cidadania LGBT da população brasileira.

Seu último relatório referente a violações dos direitos humanos de homossexuais é relativo a 2011, e o de 2012 está sendo finalizado. De janeiro a dezembro de 2011, foram 6.809 denúncias, envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos. Segundo a secretaria, a diferença de 32,8%, mostra que as violências são cometidas por mais de um agressor ao mesmo tempo: grupos de pessoas que se reúnem para espancar homossexuais são um exemplo comum deste tipo de crime.

A secretaria ainda destaca que "as estatísticas analisadas referem-se às violações reportadas, não correspondendo à totalidade das violências ocorridas cotidianamente contra LGBTs, infelizmente muito mais numerosas do que aquelas que chegam ao conhecimento do poder público. Apesar da subnotificação, os números apontam para um aterrador quadro de violências homofóbicas no Brasil: no ano de 2011, foram reportadas 18,65 violações de direitos humanos de caráter homofóbico por dia. A cada dia, durante o ano de 2011, 4,69 pessoas foram vítimas de violência homofóbica reportada no país".

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Brasil tem uma morte de homossexual a cada 26 horas, diz estudo

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O Grupo Gay da Bahia, a mais antiga associação de defesa dos direitos humanos dos homossexuais no Brasil, divulgou nesta quinta-feira (10), o Relatório de Assassinato de LGBT de 2012. No ano passado, 338 homossexuais foram assassinados no país, o que significa uma morte a cada 26 horas.

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ASSASSINATO DE HOMOSSEXUAIS (LGBT) NO BRASIL: RELATÓRIO 2011

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Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais brasileiras em 2019.

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O primeiro relatório global das Nações Unidas sobre os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), divulgado na quinta-feira (15/12), ressalta como pessoas estão sendo mortas ou sofrendo com ódio,  violência, tortura, detenção, criminalização e discriminação no trabalho.

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O primeiro relatório global das Nações Unidas sobre os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), divulgado na quinta-feira (15/12), ressalta como pessoas estão sendo mortas ou sofrendo com ódio, violência, tortura, detenção, criminalização e discriminação no trabalho.

O documento elaborado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ( ACNUDH) descreve "um padrão de violações dos direitos humanos que vem surgindo e exige uma resposta", advertindo que governos têm muitas vezes negligenciado violência e discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

As pessoas LGBT são frequentemente alvos de preconceitos e abusos de extremistas religiosos, grupos paramilitares, neonazistas, ultranacionalistas, entre outros grupos, além de sofrerem com a violência no ambiente familiar e comunitário. Lésbicas e mulheres transexuais estão em situação de risco particular.

Chefe de Questões Globais do ACNUDH, Charles Radcliffe, disse à Rádio ONU que "uma das coisas que descobrimos é que a lei reflete essencialmente o sentimento homofóbico, legitimando a homofobia na sociedade em geral. Se o Estado trata as pessoas como de segunda classe ou de segunda categoria, pior, como criminosos, acaba convidando as pessoas a fazerem as mesmas coisas."

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ONU divulga primeiro relatório sobre direitos humanos da população LGBT

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O primeiro relatório global das Nações Unidas sobre os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), divulgado na quinta-feira (15/12), ressalta como pessoas estão sendo mortas ou sofrendo com ódio, violência, tortura, detenção, criminalização e discriminação no trabalho.

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Resumo

O debate sobre as juventudes é uma questão emergente e importante para tornar conhecidos os modos de vida e as demandas desses sujeitos. O objetivo deste artigo é refletir sobre alguns aspectos das relações entre as juventudes com os processos de formação da violência e invisibilidade. A partir do apoio teórico interdisciplinar e da metodologia qualitativa para a análise de documentos, de dados estatísticos e experiência profissional, observa-se a importância de investimento em políticas públicas que reconheçam as singularidades e diversidades desse público e da elaboração de estratégias de aproximação e leitura das expressões juvenis.

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Debate sobre juventudes, violência e invisibilidade | Serviço Social e Saúde

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O debate sobre as juventudes é uma questão emergente e importante para tornar conhecidos os modos de vida e as demandas desses sujeitos. O objetivo deste artigo é refletir sobre alguns aspectos das relações entre as juventudes com os processos de formação da violência e invisibilidade. A partir do a…

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1º Semestre de 2023

Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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2º Semestre de 2022

Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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1º Semestre de 2022

Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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2021

Painel com dados de denúncias de violações de direitos humanos recebidas pela ONDH no ano de 2021

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Painel com dados de denúncias de violações de direitos humanos recebidas pela ONDH no ano de 2021

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2º Semestre de 2020

Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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1º Semestre de 2020

Painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

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MORTES VIOLENTAS DE LGBT+ NO BRASIL RELATÓRIO DO GRUPO GAY DA BAHIA, 2021

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ANUÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANO 2021

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ANUÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO – 2020

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ANUÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO - 2019

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Mato Grosso tem aumento de 35% no número de casos de violência contra pessoas LGBTI+ em 2022

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Foto: Marcos Salesse

Relatório feito pelo Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH), ligado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), registrou em 2022 o total de 282 ocorrências envolvendo casos de violência contra pessoas LGBTI+ em Mato Grosso, um aumento de 35% quando comparado com o ano anterior. O número é o maior entre os três últimos anos, já que em 2021 foram registrados 209, e em 2020 cerca de 276. Entre os crimes registrados estão: homicídio, injúria, agressão e outros casos.

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Polícia prende suspeitos de esconder corpo que seria de travesti

Segundo os dados do GECCH, foram registrados nove homicídios e quatro suicídios em todo o estado. Em comparação com 2021, o número de assassinatos se manteve, já os casos de suicídio apresentaram um aumento, passando de três para quatro casos registrados. Apenas no primeiro semestre do ano, cerca de nove pessoas LGBTI+ perderam a vida entre casos de homicídio e suicídio.

Ainda nesta sexta-feira (20), o Grupo Gay da Bahia (GGB) também divulgou os dados do relatório anual de violência contra pessoas LGBTI+ em todo o país. De acordo com o relatório do Grupo, Mato Grosso figura a lista dos 13 estados com maior número de mortes de pessoas LGBTI+. Ao todo, 155 municípios brasileiros registraram pelo menos uma vítima da comunidade.

Em todo o país, foram mais de 256 vítimas ao longo de 2022, desse número 242 morreram por homicídio e outras 14 por suicídio. Os números representam uma morte violenta de vítimas LGBTI+ a cada 34 horas, de acordo com o GGB.

Casos em Mato Grosso

Em novembro de 2022, uma travesti de 32 anos, identificada como Ana Paula dos Santos, foi assassinada nos fundos de sua residência, em Jaciara (144 km de Cuiabá) . A vítima foi encontrada com seis ferimentos de faca e também apresentava um esmagamento de crânio, causado após ser atingida diversas vezes por um pedaço de concreto.

Apenas em 2021, a Associação Nacional das Travestis e Transessuxais (Antra) registrou certa de 140 assassinatos de pessoas trans do Brasil. Desse número, 135 foram de travestis e mulheres transexuais, e 05 casos de homens trans e pessoas transmasculinas.

De acordo com o Dossiê realizado pela Antra , no último ano 72% dos casos de assassinato registrado no Brasil foram apresentados com requintes de crueldade, uso excessivo de violência e associação com mais de um método de violência.

Para a Associação, os números denunciam a transfobia presente neste tipo de crime. "Vimos notícias de corpos gravemente mutilados, tendo seus corpos incendiados, esquartejados e repetidamente golpeados", afirma a Associação no dossiê.
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Mato Grosso tem aumento de 35% no número de casos de violência contra pessoas LGBTI+ em 2022

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Foto: Marcos Salesse Relatório feito pelo Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH), ligado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), registrou em 2022 o total de 282 ocorrências envolvendo casos de violência contra pessoas LGBTI+ em Mato Grosso, um aumento de 35% quando comparado com o ano anterior.

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ANUÁRIO BRASILERO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2022

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ATLAS DA VIOLÊNCIA 2020

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Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Impacto da violência na saúde dos brasileiros / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2005. 340 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) ISBN 85-334-0977-X 1. Violência. 2. Problemas sociais. 3. Saúde pública. I. Título. II. Série.

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Enfrentamento: ato ou efeito de enfrentar, encarar de frente um problema;

Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia - GECCH é uma unidade da Secretaria do Estado de Segurança Pública - SESP, criado em 2012, a partir do programa Brasil sem Homofobia, sendo coordenado pelo tenente-coronel PM Ricardo Bueno.

GECCH - composto por duas estruturas distintas: um Pleno e uma Secretaria; com a participação de órgãos públicos e movimentos sociais.

Pleno: representantes da SESP, Ouvidoria da polícia, órgãos desconcentrados vinculados a SESP e entidades voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAP+.

O órgão gestor do GECCH, tem a função de coordenar, gerir e articular a Política Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Homofobia.

O GECCH é responsável por combater a LGBTfobia institucional no âmbito da segurança pública, que pode ocorrer devido ao desrespeito com relação à orientação sexual e identidade de gênero da vítima, o que a torna mais uma vez violada em seus direitos.

De que maneira é realizado esse enfrentamento? O GECCH não é responsável pelo primeiro atendimento às vítimas, mas é a partir dos levantamentos das ocorrências que o Grupo busca colocar em prática esse enfrentamento. Por meio desses dados o Grupo entra em contato com a vítima, para saber como foi realizado o atendimento da ocorrência. Sendo realizado da forma correta, o Grupo se propõe a dar outras orientações; em caso de atendimento realizado de forma contrária, são realizados encaminhamentos para unidades corretivas da respectiva instituição, afim de combater tal violência.

Sendo assim, promove capacitações aos servidores das instituições de segurança pública, através de cursos, mini-cursos e palestras, para que os direitos da população LGBTQIAP+ sejam garantidos.

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Referências:

MINAYO, Maria Cecília de Souza. Violência e Saúde. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2006.

A LGBTFobia no Brasil: os números, a violência e a criminalização. Blog Fundo Brasil. Disponível em: <https://www.fundobrasil.org.br/blog/a-lgbtfobia-no-brasil-os-numeros-a-violencia-e-a-criminalizacao/>. Acesso em: 15 de maio de 2023.

FARIAS, Victor. 1,7 mil LGBTQIA+ foram vítimas de agressões físicas em 2021; 8 estados não têm dados sobre o tema. G1: São Paulo, 2022. Disponível em:< https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/06/28/17-mil-lgbqia-foram-vitimas-de-agressoes-fisicas-em-2021-8-estados-nao-tem-dados-sobre-o-tema.ghtml>. Acesso em: 15 de maio de 2023.

Movimento LGBT: o que é, história e muito mais! Blog Stoodi. Maio de 2021. Disponível em: <https://blog.stoodi.com.br/blog/atualidades/movimento-lgbt-o-que-e/> Acesso em: 14 de maio de 2023.

Glossário LGBTQIAP+: conheça a sigla e suas mudanças ao longo dos anos. Blog DorConsultoria, 2023. Disponível em: <https://dorconsultoria.com.br/2022/06/13/glossario-lgbtqia/#:~:text=A%20sigla%20atual&text=A%20Associa%C3%A7%C3%A3o%20Brasileira%20de%20L%C3%A9sbicas,%2C%20LGBTQIA%2B%2C%20LGBTI%2B%20e%20LG>. Acesso em: 14 de maio de 2023.

Movimento LGBT: oque é, história, e muito mais!. Stoodi,Maio,2021. Disponível em:  https://blog.stoodi.com.br/blog/atualidades/movimento-lgbt-o-que-e/

IRINEU, Bruna Andrade. A política de previdência social e os direitos LGBT no Brasil. Dissertação (Mestrado em Sociologia) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2009. Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstream/tede/10816/3/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20%20Bruna%20Andrade%20Irineu%20-%202009.pdf.

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Em primeiro ponto, Minayo (2006) define a violência em seu livro "Violência e Saúde" como um fenômeno complexo e multicausal, resultante de uma série de interações entre fatores individuais, sociais e estruturais. Ela aborda a violência como um problema de saúde pública, reconhecendo seus efeitos negativos na saúde física e mental das pessoas, além de considerar seus impactos sociais, políticos e econômicos.

Assim, segundo Minayo (2006), a violência pode ser compreendida como qualquer ação, omissão ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, psicológico, sexual ou moral, tanto no âmbito público quanto no privado contra alguém. Ela enfatiza também que a violência não é apenas um evento isolado, mas também um processo que ocorre ao longo do tempo, com raízes profundas nas desigualdades sociais, na falta de acesso a direitos básicos, na exclusão social e na cultura de violência.

Por fim, Minayo (2006) destaca que existem diferentes tipos de expressão de violência, incluindo a violência interpessoal (violência doméstica, agressões físicas e verbais), a violência coletiva (conflitos armados, homicídios em massa) e a violência estrutural (desigualdades sociais, discriminação racial e de gênero, exclusão social). Ela ressalta também a importância de abordar a violência de forma ampla, considerando suas múltiplas manifestações e os contextos em que ocorrem.

Referências:

MINAYO, Maria Cecília de Souza. Violência e Saúde. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2006.

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O movimento LGBTQIAP+ é um movimento político e social que defende a diversidade e busca mais representatividade e direitos para essa população. Sempre enfrentando ondas de preconceito e de ódio, o Movimento LGBTQIAP+ age em busca da igualdade social, seja por meio da conscientização das pessoas contra bifobia, homofobia, lesbofobia e transfobia, ou  seja pelo aumento da representatividade das pessoas LGBTQIAP+ nos mais diversos setores da sociedade civil.

Fonte: Movimento LGBT: oque é, história, e muito mais!. Stoodi,Maio,2021. Disponível em:  https://blog.stoodi.com.br/blog/atualidades/movimento-lgbt-o-que-e/

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Movimento LGBT: o que é, história e muito mais!

O dia 28 de junho é considerado o Dia Internacional do Orgulho LGBT. Importante movimento social presente em todo o mundo, o Movimento LGBT ainda encontra muitos obstáculos frente aos governos e à sociedade civil para conseguir garantir os direitos mais básicos para as Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros.

Em tempos de grandes avanços científicos, a sociedade ainda se vê imersa em questões como o preconceito contra a orientação sexual dos cidadãos. Nesse sentido, o Movimento LGBT luta por pautas muito importantes para a sociedade. Mas você sabe do que exatamente se trata esse movimento e qual é a sua história e função? Continue lendo este post para descobrir!

O que é o movimento LGBT?

O Movimento LGBT é um movimento civil e social que busca defender a aceitação das pessoas LGBT na sociedade. Apesar de não ser um movimento centralizado e organizado nos seus mais diversos núcleos ao redor do mundo, existem inúmeras organizações não-governamentais que atuam nesse sentido, oferecendo apoio e representação para essa parcela da sociedade.

Sempre enfrentando ondas de preconceito e de ódio, o Movimento LGBT age em busca da igualdade social, seja por meio da conscientização das pessoas contra bifobia, homofobia, lesbofobia e transfobia, seja pelo aumento da representatividade das pessoas LGBT nos mais diversos setores da sociedade civil.

Naturalmente, como todo e qualquer movimento social, o Movimento LGBT, quando organizado, é composto por uma ampla rede de ativismo político e atuações culturais, incluindo as já famosas marchas de rua, bem como grupos voltados para a mídia, as artes e até mesmo as pesquisas acadêmicas.

Significado de LGBT

LGBT é a sigla utilizada para denominar Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros. Sendo utilizada desde meados dos 1990, a sigla é considerada uma adaptação de LGB, utilizada desde então para substituir o termo "gay" ao fazer referência à comunidade LGBT no fim dos anos 1980.

Como a terminologia "gay" não abrange ou representa toda a comunidade LGBT, ativistas da causa buscam por adaptações capazes de trazer inclusão para as mais diversas orientações sexuais e identidades de gênero existentes.

A sigla LGBT tem como principal objetivo promover a diversidade cultural com base nas questões de identidade sexual e gênero. Atualmente, é utilizada para se referir a qualquer pessoa que não se enquadra como heterossexual ou cisgênero. Dessa forma, algumas variantes da sigla surgiram ao longo dos anos, como:

LGBTQ - adicionando a letra Q, para aquelas pessoas que se identificam como queer;

LGBTQI - adicionando a letra I, para incluir as pessoas que se identificam como intersexuais;

LGBTQIA - adicionando a letra A como forma de incluir os assexuais, arromânticos ou simpatizantes (aliados);

LGBTQIAPN - adicionando as letras P e N, para incluir pansexuais, polissexuais e pessoas não-binárias;

LGBTQIAP+ - adicionando o sinal de "+", procura-se atender e representar quaisquer outras pessoas que não se sintam incluídas em nenhuma das outras identidades cobertas pelas iniciais da sigla.

Vale ressaltar que essas são apenas algumas variantes das siglas, de modo que é possível encontrar referências que utilizam siglas como LGBTI, LGBTIQ, LGBTPN, LGBTA, LGBTQA, entre outras. Dessa forma, a maneira mais utilizada de se fazer referência à comunidade é utilizando o termo LGBTPQIA+.

Movimento LGBT: história

Os primeiros registros históricos de indivíduos homossexuais são datados de cerca de 1.200 a.C., de modo que boa parte dos pesquisadores, estudiosos e historiadores afirmam que a orientação homossexual era aceita em diversas civilizações. Entretanto, em vários momentos e partes do mundo, a comunidade LGBT foi e ainda é violentada, torturada, morta e tem seus direitos usurpados.

Historicamente, códigos penais combatendo a homossexualidade são muito presentes, sendo que o primeiro registro nesse sentido data do século XIII, no império de Gengis Kahn. Lá, a sodomia levava à condenação por pena de morte.

Já no hemisfério ocidental, as primeiras leis nesse sentido, redigidas sobre uma forte influência do movimento cristão da Inquisição, surgiram no ano de 1533. O inglês Buggery Act e o Código Penal de Portugal traziam os " Atos de Sodomia", que carregavam o julgamento por um tribunal eclesiástico, podendo levar à pena de morte.

Em um contexto no qual Inglaterra e Portugal, junto com a Espanha e a França, dominavam boa parte dos territórios ao redor do globo, a influência dessas legislações preconceituosas se estendeu não apenas pela Europa, mas também por todas as colônias.

Os séculos seguintes também não apresentaram grandes avanços, sendo que grandes genocídios foram cometidos contra os LGBT. Durante o avanço do nazismo alemão, por exemplo, a população LGBT era levada aos campos de concentração e extermínio. Inclusive, dois símbolos do movimento tiveram suas raízes nesse momento histórico: o triângulo invertido de cor rosa, que designava homens gays, e o triângulo preto invertido, para as mulheres "antissociais", grupo no qual se incluíam as lésbicas.

Os LGBT foram submetidos a métodos de tortura, castração, terapias de choque, lobotomia e até mesmo estupros corretivos, tudo isso sob a alegação de que, segundo teorias de médicos e psicólogos nazistas, a homossexualidade seria uma doença de ordem mental.

Até os anos 1960, ser homossexual era crime em todos os estados dos Estados Unidos da América, exceto Illinois, até então símbolo de progressismo no mundo ocidental. Uma das maiores mentes de todos os tempos, o pai da computação, Alan Turing, por exemplo, sofreu castração química como pena do governo inglês em 1952, mesmo após trazer avanços que ajudaram no fim da Segunda Guerra Mundial.

Ao redor do mundo, várias clínicas particulares, sob forte influência religiosa, oferecem serviços que prometem uma " cura gay" para algo que não é uma doença. Ainda nos anos 2010, ter relações homossexuais é considerado crime em mais de 73 países, sendo que 13 punem com a pena de morte.

A Rebelião de Stonewall

Em 28 de junho de 1969, uma das mais importantes rebeliões civis da história se inicia no Stonewall Inn, em Greenwich Village, nos Estados Unidos. Gays, lésbicas, travestis e drag queens enfrentam a força policial em um episódio que serviu de base para o Movimento LGBT em todo o mundo.

Conhecido como a Rebelião de Stonewall (ou Stonewall Riot, em inglês), o episódio durou seis dias seguidos como uma resposta contra a ação arbitrária e preconceituosa do efetivo policial, que tinha como rotina a promoção de batidas e revistas de cunho humilhante nos bares e boates gays da cidade de Nova York.

Uma das principais consequências da rebelião foi a criação de dois importantes grupos para a história do Movimento LGBT: o Gay Liberation Front (GLF) e o Gay Activists Alliance (GAA).

Já para a vertente transexual, apesar de não haver consenso sobre um episódio específico, a criação da publicação Transvestia: The Journal of the American Society for Equality in Dress, do ano de 1952, foi um marco importante para a luta trans nos Estados Unidos. Isso sem contar que a própria Rebelião de Stonewall contou com a participação importantíssima de duas travestis: Sylvia Rae Rivera e Marsha P. Johnson.

Por fim, a articulação do movimento lésbico ganhou muita força durante a segunda onda feminista, que abrangeu as décadas entre os anos 1960 e 1980. Dentro do próprio movimento feminista, a crescente tensão entre as mulheres heterossexuais e as mulheres lésbicas fez com que, aos poucos, elas se auto organizassem em sua própria luta.

Hoje, o Movimento LGBT abrange diversas orientações sexuais e identidades de gênero de modo que, mesmo sem uma organização central, promove diversas frentes de luta pelos direitos civis da comunidade.

Movimento LGBT no Brasil

O Movimento LGBT brasileiro nasceu em um contexto de grande repressão e injustiça social: a Ditadura Militar, que foi de 1964 a 1985. Assim, o surgimento de algumas publicações LGBT como os jornais Lampião da Esquina e ChanacomChana foram essenciais para o crescimento e o amadurecimento do movimento no Brasil.

O jornal Lampião da Esquina surgiu no ano de 1978 e tinha um cunho abertamente homossexual, apesar de abordar também outras importantes questões sociais. Uma de suas principais ações era denunciar a violência contra a população LGBT.

Três anos depois, em 1981, um grupo de lésbicas fundou o jornal ChanacomChana, vendido e distribuído no Ferro's Bar, conhecido bar de público lésbico. Não aprovada pelos donos do bar, as mulheres foram expulsas em 1983, resultando em um ato político que deu origem ao que ficou conhecido como o Stonewall brasileiro. Por conta desse levante, que resultou no fim da proibição da comercialização do ChanacomChana, o dia 19 de agosto é o marco no qual se comemora o Dia do Orgulho Lésbico em São Paulo.

Movimento LGBT: objetivos

Por não se tratar de um movimento centralizado, com lideranças organizadas e definidas, é muito difícil afirmar com exatidão quais as pautas principais do Movimento LGBT. Isso se dá, principalmente, porque os diferentes contextos sociais e políticos de cada país demandam uma atuação diferente. Entretanto, existem diversos objetivos comuns aos movimentos ao redor do mundo, como:

criminalização da LGBTfobia;

fim da criminalização da homossexualidade e das penas correlatas;

reconhecimento social da identidade de gênero;

fim do tratamento das identidades trans como patologias;

fim dos tratamentos de "cura gay";

casamento civil igualitário;

permissão para casais homoafetivos adotarem crianças;

respeito à laicidade do Estado e fim da influência religiosa nos processos políticos;

políticas públicas pelo fim da discriminação;

fim dos estereótipos LGBT na mídia e representatividade da comunidade nos meios de comunicação.

Conquistas do movimento LGBT

Ao longo das décadas, o Movimento LGBT obteve diversas conquistas. No Brasil, até a década de 1980 o chamado "homossexualismo" (com o sufixo -ismo, utilizado para designar doenças) ainda era visto como um transtorno sexual pelo Código de Saúde do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social.

Assim, o Grupo Gay da Bahia iniciou, no ano de 1981, uma campanha em nível nacional para a despatologização da homossexualidade, obtendo vitória em 1985 frente ao Conselho Federal de Medicina. Este processo aconteceu cinco anos antes de a OMS retirar a homossexualidade de sua lista internacional de doenças.

Também na década de 1980, o Movimento LGBT, por meio do Grupo Triângulo Rosa, defendeu a utilização do termo "orientação sexual" contra o até então socialmente utilizado "opção sexual".A ideia era incluir menções ao termo na Constituinte de 1987, mais particularmente nas políticas que vetam a discriminação. Apesar de não conseguir atingir este objetivo em nível nacional, o termo passou a fazer parte de legislações municipais e estaduais.

As Paradas do Orgulho LGBT também são uma importante conquista do movimento no Brasil, reunindo um grande público a cada ano e trazendo ainda mais visibilidade para a comunidade.

A união civil estável e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo são algumas das mais recentes e mais importantes conquistas do Movimento LGBT brasileiro. O casamento entre homossexuais foi legalizado, em 2013, pelo Conselho Nacional de Justiça.

Os procedimentos de redesignação sexual, também conhecidos popularmente como "mudança de sexo", do fenótipo masculino para o feminino, passaram a ser autorizados pelo Conselho Federal de Medicina. Assim, desde 2008, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece a cirurgia para os brasileiros.

Já em 2010, o processo de redesignação do fenótipo feminino para o masculino foi aprovado e passou a ser atendido pela rede de saúde pública. Entretanto, a fila de espera pode ultrapassar os 20 anos, de modo que a maioria das pessoas busca por soluções privadas, quando há condição financeira para tanto.

A utilização do nome social e as mudanças de registro civil para a população de transexuais e travestis também é outra importante conquista do Movimento LGBT. Desde 2009 os nomes sociais podem ser utilizados no SUS e, desde 2013, é permitido o uso no Enem. Já em março de 2018, o STF determinou que os indivíduos transgêneros fossem permitidos a alterar, oficialmente e em cartório, seus nomes e registros de sexo.

Bandeira do movimento LGBT

O Movimento LGBT é representado pela bandeira com as cores do arco-íris, sendo um dos símbolos mais conhecidos em todo o mundo. Surgiu no ano de 1978, criada pelo artista norte-americano Gilbert Baker, popularizada como símbolo do orgulho gay.

Segundo alguns estudiosos, o artista teve como inspiração a cultura dos hippies, que enxergavam no arco-íris um simbolismo para paz, além da canção "Over the Rainbow", presente no filme clássico "O Mágico de Oz".

Como o movimento LGBT pode cair no Enem

O Movimento LGBT pode aparecer no Enem de diversas formas. O mais comum é que o tema seja cobrado na prova de redação, que geralmente apresenta questões de cunho social e de interesse da população. Assim, é possível que a prova peça ao candidato sugestões de soluções públicas para o problema da discriminação contra a população LGBT.

No Enem de 2018, entretanto, o Movimento LGBT apareceu de uma maneira diferente. Na prova de Linguagens, uma questão abordou o "Pajubá", dialeto utilizado por algumas pessoas da comunidade LGBT, mais especificamente travestis.

Alvo de muita polêmica, a questão não exigia um conhecimento dos termos, mas, sim, uma capacidade de interpretação de texto para reconhecer qual característica seria necessária para que o patrimônio linguístico de um determinado grupo social pudesse ser considerado um dialeto, de modo que o Pajubá foi apenas um exemplo para contextualizar a questão.

O Movimento LGBT enfrenta uma das lutas mais acirradas e violentas para, simplesmente, terem seus direitos básicos assegurados. Ainda que tenham conquistado muito nas últimas décadas, é preciso seguir pela conscientização da população, principalmente se levarmos em consideração que o Brasil é o país que mais mata homossexuais em todo o mundo.

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Movimento LGBT: Saiba o que é, história e muito mais!

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Movimento LGBT: o que é, história e muito mais! O dia 28 de junho é considerado o Dia Internacional do Orgulho LGBT. Importante movimento social presente em todo o mundo, o Movimento LGBT ainda encontra muitos obstáculos frente aos governos e à sociedade civil para conseguir garantir os direitos mais básicos para as Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros.

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Até 2019 não havia dados oficiais fornecidos pelo Governo. A negligência e a invisibilidade institucional não eram barreiras para os abusos sofridos por essa população.

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Mudanças das siglas no decorrer dos anos: 

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Mudanças das siglas no decorrer dos anos: 

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O Movimento LGBTQIAP+ no Brasil, anteriormente, conhecido como Movimento Homossexual Brasileiro (MHB),  tem pouco mais de quarenta anos de existência e, ao longo  desses anos, sofreu inúmeras mudanças, que vão desde a  modificação de sua nomenclatura, passando de MHB para a sigla LGBT, a qual teve constantes alterações até chegar ao formato atual. (GOMES;ZENAIDE, 2019).

A primeira utilizada era GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes). No entanto, ao utilizar o termo simpatizantes ela colocava de uma maneira única todas que não fossem gays e lésbicas, inviabilizando outros grupos como bissexuais e transexuais.

Com isso a próxima sigla veio a ser denominada de GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais): No entanto, ainda se falava muito mais na comunidade “gay”, colocando a relação homoafetiva entre homens no protagonismo.

Em seguida a sigla passou passou por outra mudança se tornando LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais): o “L” passou a vir em primeiro ocupando um lugar de maior destaque, para que esse grupo pudesse ganhar mais visibilidade e para realizar um alinhamento com a sigla usada nos EUA e na Europa.

REFERÊNCIAS:
-GOMES, J. C.; ZENAIDE, M. de N. T. A trajetória do movimento social pelo reconhecimento da cidadania LGBT. #Tear: Revista de Educação, Ciência e Tecnologia, Canoas, v. 8, n. 1, 2019. DOI: 10.35819/tear.v8.n1.a3402. Disponível em: https://periodicos.ifrs.edu.br/index.php/tear/article/view/342

-Glossário LGBTQIAP+: conheça a sigla e suas mudanças ao longo dos anos. Blog DorConsultoria, 2023. Disponível em: <https://dorconsultoria.com.br/2022/06/13/glossario-lgbtqia/#:~:text=A%20sigla%20atual&text=A%20Associa%C3%A7%C3%A3o%20Brasileira%20de%20L%C3%A9sbicas,%2C%20LGBTQIA%2B%2C%20LGBTI%2B%20e%20LG>. Acesso em: 14 de maio de 2023.

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Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA, é uma rede nacional que articula em todo o Brasil 127 instituições que desenvolvem ações para promoção da cidadania da população de Travestis e Transexuais. Tem como objetivo “Identificar, Mobilizar, Organizar, Aproximar, Empoderar e Formar Travestis e Transexuais das cinco regiões do país para construção de um quadro político nacional a fim de representar nossa população na busca da cidadania plena e isonomia de direitos.” (Assembléia da ANTRA, Teresina-PI/ Maio 2009).

Promover campanhas informativas e apresentar proposta a fim de visibilizar positivamente a população de Travestis e Transexuais;

Colaborar em todos os níveis com outras redes, que trabalham com saúde, educação, segurança pública e direitos humanos a fim de desenvolvermos trabalhos conjuntos, intercambiando experiências nas áreas de atuação de cada uma;

Denunciar e promover a divulgação, em todos os meios de comunicação possíveis, de qualquer caso onde for detectado preconceito e ou discriminação por identidade de gênero e orientação sexual;

Incentivar e apoiar a realização de encontros, seminários, congressos de Travestis e Transexuais para definir as bandeiras de lutas e encaminhar as demandas de suas afiliadas.

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A LGBTFobia no Brasil: os números, a violência e a criminalização - Fundo Brasil

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Quando se fala de violência contra a população LGBTQIAP+, a violência específica contra esse grupo é denominada como lgbtfobia. Este é um termo usado para descrever a aversão, discriminação, preconceito e violência que são direcionados  às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer e outras identidades relacionadas à diversidade de gênero e orientação sexual. Popularmente, quando se trata sobre o preconceito contra a população LGBTQIAP+, logo se pensa no termo homofobia (utilizado na denominação do preconceito para com pessoas que se relacionam com pessoas do mesmo sexo). No entanto, usar o termo homofobia para englobar todo tipo de preconceito, invisibilizamos demais grupos alvos de discriminação como a bifobia e transfobia, dependendo do grupo específico.

Os desdobramentos da violência contra a população LGBTQIAP+ são diversos e abrangem diferentes aspectos da vida das pessoas afetadas. Alguns exemplos desses impactos:

• Impactos na saúde física e mental: A violência pode causar lesões físicas e traumas psicológicos, resultando em problemas de saúde física e mental para as vítimas. Alguns estudos mostram que pessoas LGBTQIA+ têm maior probabilidade de desenvolver condições como ansiedade, depressão, transtorno de estresse pós-traumático e demais questões de saúde mental devido à discriminação e à violência sofrida.

• Exclusão social e isolamento: A violência pode levar ao isolamento social, à exclusão de redes de apoio e à alienação de amigos e familiares. Pessoas LGBTQIA+ podem enfrentar rejeição familiar, perda de emprego, dificuldades no acesso à educação e à moradia, o que contribui para a marginalização e a exclusão social.

• Barreiras no acesso aos direitos e serviços: A violência pode impedir o pleno exercício dos direitos humanos e o acesso a serviços essenciais. Isso inclui dificuldades no acesso à justiça, à saúde adequada, à proteção policial e ao suporte jurídico. A discriminação também pode criar barreiras para o acesso a serviços de saúde mental e programas de apoio.

• Desencorajamento da expressão de identidade e orientação sexual: A violência pode levar as pessoas LGBTQIA+ a esconder ou suprimir sua identidade e orientação sexual, com medo de serem alvos de violência adicional. Isso pode resultar em uma diminuição da autoestima, sentimentos de vergonha e insegurança, além de dificuldades na construção de relacionamentos saudáveis e na formação de identidades positivas.

Sendo assim, com esses apontamentos, compreende-se que a violência, independente do público atingido, não se trata somente de violência física (agressão física), mas compõe diversas outras faces como Minayo (2006) pontua. Quando se trata sobre a população LGBTQIAP+, diversas são as violências a serem listadas, sejam elas violência que afetam a integridade física ou psicológica e/ou violências que partem da esfera de outras negligências, bem como a do Estado e da sociedade como um todo.

Referências:

A LGBTFobia no Brasil: os números, a violência e a criminalização. Blog Fundo Brasil. Disponível em: <https://www.fundobrasil.org.br/blog/a-lgbtfobia-no-brasil-os-numeros-a-violencia-e-a-criminalizacao/>. Acesso em: 15 de maio de 2023.

FARIAS, Victor. 1,7 mil LGBTQIA+ foram vítimas de agressões físicas em 2021; 8 estados não têm dados sobre o tema. G1: São Paulo, 2022. Disponível em:< https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/06/28/17-mil-lgbqia-foram-vitimas-de-agressoes-fisicas-em-2021-8-estados-nao-tem-dados-sobre-o-tema.ghtml>. Acesso em: 15 de maio de 2023.

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É fato que a pauta LGBTQIA+ vem ganhando força nos últimos anos, nas esferas sociais, políticas, acadêmicas, entre outras. Ainda assim, a realidade das pessoas LGBTQIA+ está longe de ser perfeita ou pacífica no Brasil. Isso é comprovado, principalmente, pelos dados da violência sofrida por essa população, como consequência da LGBTFobia.

Com a adesão da sociedade ao Dia Internacional Contra a Homofobia, celebrado no dia 17 de junho e a partir da lei que criminaliza a homofobia em 2019, houve grandes avanços. Mas há muito a se fazer ainda. Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura.

O que é LGBTFobia?

O termo LGBTfobia tende a não ser tão utilizado ou conhecido, já que, normalmente, usa-se outro sinônimo para nomear o ódio à população LGBTQIA+: homofobia.
Originalmente, o termo homofobia refere-se apenas à violência e hostilidade contra homossexuais, que são as lésbicas e os gays. Mas, a utilização do termo se popularizou e, hoje, é considerado por muitos uma forma correta de definir o ato de ódio a outros grupos, como afirmou Maria Berenice Dias, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da : "Homofobia é o ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais".

Outros termos

Alguns exemplos de termos próprios são:

descreve a aversão ou a discriminação contra bissexuais.

Lesbofobia: refere-se exclusivamente ao preconceito e a violência contra mulheres lésbicas.

Gayfobia: refere-se exclusivamente ao preconceito e violência contra homens gays.

Transfobia: termo utilizado para classificar atitudes ou sentimentos negativos e/ou violentos contra pessoas trans, o que inclui travestis, transexuais e transgêneros.

LGBTfobia é crime?

LGBTFobia e a violência

Quando o assunto é LGBTfobia, uma das dificuldades encontradas é a falta de estatísticas oficiais. Enquanto em vários países, como dos Estados Unidos, preocupa-se em levantar dados que ajudem a entender a realidade das pessoas LGBTQIA+ local, o Brasil toma poucas atitudes em relação a isso.

Em 2006 houve a apresentação da lei de criminalização da LGBTfobia, o . No entanto, o projeto foi arquivado em 2014, já que o governo não concordou em realizar uma audiência com representantes do movimento LGBT.

Alguns estados, como o Rio de Janeiro, produzem relatórios sobre violência motivada por LGBTfobia, mas essa não é uma prática comum e não existe em nível federal. Sendo assim, é necessário recorrer ao trabalho de organizações não-governamentais para obter dados sobre LGBTfobia no Brasil.

Ainda segundo a pesquisa, esses dados estão atrelados à última eleição presidencial do Brasil, em 2018. De lá pra cá, 51% das pessoas LGBTQIA+ relataram ter sofrido algum tipo de violência motivada pela sua orientação sexual ou identidade de gênero. Destas, 94% sofreram violência verbal. Em 13% das ocorrências as pessoas sofreram também violência física.

A pesquisa revela ainda que, em comparação com os Estados Unidos, por exemplo, as trans brasileiras correm um risco 12 vezes maior de sofrer morte violenta do que as estadunidenses. Esse é apenas um dos levantamentos que apontam o Brasil como o país que mais mata pessoas trans.

LGBTfobia: além da violência física

O lema do mencionado relatório emitido pela Transgender Europe é de que os assassinatos motivados por LGBTfobia são apenas a "ponta do iceberg".

Com base nos dados obtidos pelas denúncias recebidas por meio do Disque 100, iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos, em 2017, identificou-se que a maior parte das denúncias das pessoas LGBTQIA+ diz respeito à violência psicológica. Essa categoria inclui atos de ameaça, humilhação e .

A pesquisa ainda aponta que a LGBTfobia é a terceira maior causa para Além disso, a Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil de 2016 apontou que 73% das e dos estudantes LGBTQIA+ já relataram terem sido agredidos verbalmente e outros 36% fisicamente. A intolerância sobre a sexualidade levou 58,9% das/os alunas/os que sofrem agressão verbal constantemente a faltar às aulas pelo menos uma vez ao mês.

Em segundo lugar nas denúncias de LGBTQIA+ ao Disque 100 estão os crimes de discriminação - por conta do gênero e/ou sexualidade de um indivíduo em diversas esferas, como na da saúde e do trabalho. Já em terceiro lugar está a violência física - que inclui desde a lesão corporal até o homicídio.

Estima-se que jovens rejeitados por sua família por serem LGBTQIA+ têm 8,4 vezes mais chances de tentarem suicídio. Essa estatística se traduz em outra: dentre adolescentes, lésbicas, gays e bissexuais têm até cinco vezes mais chances de tirarem a própria vida do que as/os heterossexuais.

Além disso, ao falar especificamente de pessoas trans, a violência sexual recebe destaque no Disque 100 e está diretamente ligada ao alto número de mortes. Todos os dados do Disque 100, você encontra em: https://dados.gov.br/dataset/balanco-disque-100.

Amplamente marginalizadas pela sociedade, as trans muitas vezes ainda recorrem à prostituição como forma de sobrevivência. Nessa realidade, tais indivíduos tornam-se mais vulneráveis à violência sexual, que acaba sendo um dos principais motivos para a expectativa de vida das trans ser de 35 anos, de acordo com levantamento da associação europeia TransRespect em 72 países.

Como lutar contra a LGBTFobia?

O fato de as causas LGBTQIA+ aparecerem cada vez mais nas mídias, por exemplo, aumenta a visibilidade desse grupo e permite que diálogos sobre a LGBTfobia sejam iniciados. Com isso, questionamentos sobre como combater a intolerância contra esses grupos tornaram-se mais comuns.

Uma das maneiras de combate à LGBTfobia é por meio de políticas públicas - instrumento que possibilita aos governantes promover ações em busca da garantia de direitos de diversos grupos da população. Entretanto, para que tais políticas públicas sejam efetivas, é necessário que o Estado realmente compreenda o problema da LGBTfobia e tal compreensão só pode ser obtida por meio de dados. Como já foi mencionado, o Brasil falha em recolher informações sobre a realidade da sua população LGBTQIA+ e isso resulta na impossibilidade de pensar políticas públicas para combater a violência contra esse grupo.

O Estado buscou realizar ações contra a LGBTfobia por um tempo. Um exemplo foi o programa Brasil sem Homofobia, lançado em 2004, que gerou a iniciativa Escola sem Homofobia. A ação constituía na distribuição de um material didático que orientaria os professores na tarefa de educar alunos sobre "valores de respeito à paz e à não-discriminação por orientação sexual". Em 2011, quando o material estava prestes a ser lançado, a pressão de setores conservadores da sociedade aumentou e o material foi suspenso.

O Fundo Brasil atua na defesa dos direitos e contra a LGBTFobia, por meio do apoio e incentivo a grupos e organizações criados para lutar junto com as pessoas LGBTQIA+. Os são coordenados por pessoas que já sofreram com a LGBTFobia e que, hoje, buscam evitar que outras pessoas tenham os seus direitos violados, única e exclusivamente por sua orientação sexual.

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A LGBTFobia no Brasil: os números, a violência e a criminalização - Fundo Brasil

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É fato que a pauta LGBTQIA+ vem ganhando força nos últimos anos, nas esferas sociais, políticas, acadêmicas, entre outras. Ainda assim, a realidade das pessoas LGBTQIA+ está longe de ser perfeita ou pacífica no Brasil. Isso é comprovado, principalmente, pelos dados da violência sofrida por essa população, como consequência da LGBTFobia.

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Atualmente a sigla é denominada de LGBTQIAP+ com a inclusão de novos grupos:

-L (lésbica): mulheres que se atraem por outras mulheres;

-G (gays): homens que se atraem por outros homens;

-B (bissexuais): pessoas que têm preferências sexuais e afetivas por pessoas do mesmo gênero e pelo gênero oposto;

-T: contempla transgêneros (que não se identificam com seu sexo biológico) e travestis (preferem ter um papel social feminino, e geralmente que não incomodam com o sexo biológico).;

-Q (queer): são pessoas que não se identificam com os padrões da sociedade e não concordam com eles. Engloba diversas classificações, incluindo as que transitam pelos gêneros e as que não sabem definir seu gênero/orientação sexual;

-I (intersexuais): os intersexuais são pessoas que apresentam variações em cromossomos ou nos órgãos genitais, não permitindo que sejam identificados como masculino ou feminino;

-A (assexuais): pessoas que sentem pouca ou nenhuma atração sexual pelos gêneros;

-P (pansexuais): pessoas atraídas por outras pessoas, independentemente da identidade de gênero ou sexo biológico;

-+: representa os outros grupos como familiares e amigos, two-spirit que é um termo criado para se referir a uma pessoa que se identifica como tendo tanto um espírito masculino como feminino, e polissexuais.;

Fonte: Glossário LGBTQIAP+: conheça a sigla e suas mudanças ao longo dos anos. Blog DorConsultoria, 2023. Disponível em: https://dorconsultoria.com.br/2022/06/13/glossario-lgbtqia/#:~:text=A%20sigla%20atual&text=A%20Associa%C3%A7%C3%A3o%20Brasileira%20de%20L%C3%A9sbicas,%2C%20LGBTQIA%2B%2C%20LGBTI%2B%20e%20LG

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-Em 1920, durante o período do nazismo já se perpetuava grandes episódios de genocídios a população LGBTQIAP+. Estes eram levados aos campos de concentração e extermínio. Inclusive, dois símbolos do movimento tiveram suas raízes nesse momento histórico: o triângulo invertido de cor rosa, que designava aos homens gays, e o triângulo preto invertido, para as mulheres lésbicas.

-Ainda neste período, eles eram submetidos a métodos de tortura, castração, terapias de choque, lobotomia, sob a alegação de que, segundo teorias de médicos e psicólogos nazistas, a homossexualidade seria uma doença de ordem mental. Ao redor do mundo, várias clínicas particulares, sob a forte influência religiosa, ofereciam serviços que prometiam uma “cura gay".

Fonte: Movimento LGBT: oque é, história, e muito mais!. Stoodi,Maio,2021. Disponível em:  https://blog.stoodi.com.br/blog/atualidades/movimento-lgbt-o-que-e/https://blog.stoodi.com.br/blog/atualidades/movimento-lgbt-o-que-e/

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-O Movimento LGBTQIAP+ no Brasil nasceu no período da Ditadura Militar, em um contexto de grande repressão e injustiça social, que perdurou de 1964 a 1985. Jornais como o "Lampião da Esquina" e "ChanacomChana" da época foram essenciais para o crescimento e o amadurecimento do movimento LGBT no Brasil, que traziam diversas publicações.

-O jornal Lampião da Esquina surgiu no ano de 1978 e tinha um cunho abertamente homossexual, apesar de abordar também outras importantes questões sociais. Uma de suas principais ações era denunciar a violência contra a população LGBT. E em 1981 um grupo de mulheres lésbicas fundou o jornal ChanacomChana vendido e distribuído no Ferro’s Bar, conhecido bar de público lésbico. Não aprovada pelos donos do bar, as mulheres foram expulsas, resultando em um ato político que deu origem ao que ficou conhecido como o Stonewall brasileiro. Por conta desse levante, que resultou no fim da proibição da comercialização do ChanacomChana, o dia 19 de agosto é o marco no qual se comemora o Dia do Orgulho Lésbico em São Paulo.

-A rebelião de Stonewall foi uma das mais importantes rebeliões civis da história ocorrida nos Estados Unidos que durou seis dias. Gays, lésbicas, travestis e drag queens enfrentaram a força policial em um episódio que serviu de base para o Movimento LGBT em todo o mundo.

-Uma das principais consequências da rebelião foi a criação de dois importantes grupos para a história do Movimento LGBT: o Gay Liberation Front (GLF) e o Gay Activists Alliance (GAA).

Fonte: Movimento LGBT: oque é, história, e muito mais!. Stoodi,Maio,2021. Disponível em:  https://blog.stoodi.com.br/blog/atualidades/movimento-lgbt-o-que-e/https://blog.stoodi.com.br/blog/atualidades/movimento-lgbt-o-que-e/

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-O primeiro grupo de afirmação homossexual brasileiro formou-se no final da década de 70, e sua base fundadora constitui-se de estudantes, artistas e intelectuais. O Somos, como assim foi denominado, nasceu no momento em que o Regime Militar estava em crise. Enquanto nos Estados Unidos e na Europa as lutas alcançavam avanços nas discussões, o grupo colocavam questões até então “invisíveis” à sociedade brasileira, que tinha (e ainda tem) raízes sólidas no pensamento conservador e tradicional evocado com veemência no militarismo (IRENEU, 2009).

- As discussões sobre sexualidades, àquela época escassas no Brasil, ocorriam junto a outros movimentos sociais, o que possibilitou outros olhares no debate sobre estes temas. Este grupo serviu de referência para muitos outros grupos se formarem por todo o Brasil, tais como: o Grupo Gay da Bahia, CORSA de São Paulo e Arco-Íris do Rio de Janeiro. Certamente, os grupos criados nas décadas de 80 e 90 herdaram muito do pioneirismo do Somos.(IRENEU, 2009).

-Apesar de localizarmos no final dos anos 70 o surgimento do movimento homossexual, Green (2007) pontua que desde a década de 50 já havia gays e lésbicas que politizavam suas identidades em locais de lazer, como em bares,
teatros e outros guetos, o que torna pertinente situar que é neste período que este movimento germinava. Porém, dada a configuração repressiva da sociedade brasileira, estas identidades politizadas limitavam-se ao gueto, que para MacRae (1984) constitui-se em um lugar onde as discriminações “são afastadas” e de construção de “uma nova identidade social”.(IRENEU, 2009).

-Atualmente a maior referência dos movimentos LGBTQIAP+ brasileiros, que contribuem para a visibilidade deste segmento frente ao Estado e a sociedade civil, são as manifestações populares conhecidas como Parada do Orgulho LGBTQIAP+, ou Parada Gay. A primeira ocorreu em 1995 no Rio de Janeiro (organizada quando houve o congresso da International Lesbian and Gay Association - ILGA).Estas manifestações têm sido marcadas pela luta por reconhecimentos de direitos civis, ao longo destes últimos anos na cobrança e na efetivação das leis.(IRENEU, 2009).

REFERÊNCIAS: IRINEU, Bruna Andrade. A política de previdência social e os direitos LGBT no Brasil. Dissertação (Mestrado em Sociologia) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2009. Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstream/tede/10816/3/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20%20Bruna%20Andrade%20Irineu%20-%202009.pdf.