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Equipe 11

A reportagem trata-se do art. 268, onde uma turma infringi determinação do poder público, contribuido para a propagação do Covid-19.

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

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Organizador de festa clandestina é indiciado por infração de medida sanitária, em AL

A delegada Ana Luíza Nogueira informou nesta quinta-feira (29) que o organizador da festa clandestina realizada em Marechal Deodoro, região metropolitana de Maceió, será indiciado pelos crimes de infração de medida sanitária e de perigo à vida ou à saúde.

Além do organizador, que não teve o nome revelado, outras pessoas prestaram depoimento sobre o evento, que reuniu várias pessoas e descumpriu as regras sanitárias previstas no protocolo estadual contra a Covid-19 (veja imagens no final do texto).

"Continuamos ouvindo pessoas sobre o caso. O organizador já foi ouvido e será indiciado. Estamos aguardando resposta a alguns ofícios enviados a setores públicos e responsáveis", explicou a delegada.

Os crimes pelos quais o organizador será indiciado estão previstos no Código Penal e aplicados durante a pandemia da Covid-19. O crime de perigo à vida ou à saúde é quando a pessoa é responsável por expor a vida ou a saúde de outra a perigo iminente.

A prática do crime de infração de medida sanitária foi estabelecida para prevenir a propagação de doença contagiosa (prevista no artigo 268 do Código Penal), o crime previsto no artigo 288, do Código Penal, de organização criminosa.

MP investiga festa clandestina com aglomeração em Marechal Deodoro

A festa de música eletrônica, que aconteceu no dia 17 deste mês, foi marcada por aglomeração e muita gente sem máscara.

O Ministério Público do Estado (MP-AL) determinou a abertura de procedimento para investigar as responsabilidades e apuração dos possíveis crimes cometidos na festa.

Assista aos vídeos mais recentes do G1 AL

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Organizador de festa clandestina em Marechal será indiciado por infração de medida sanitária e perigo à vida, diz delegada

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Organizador de festa clandestina é indiciado por infração de medida sanitária, em AL A delegada Ana Luíza Nogueira informou nesta quinta-feira (29) que o organizador da festa clandestina realizada em Marechal Deodoro, região metropolitana de Maceió, será indiciado pelos crimes de infração de medida sanitária e de perigo à vida ou à saúde.

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Francisco Erivelto de Oliveira Francelino Júnior

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Francisco Erivelto de Oliveira Francelino Júnior

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1°)

O art. 265 do CP fala sobre atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, estado previstos então atentar contra a segurança, funcionamento de água, luz, força, calor, ou qualquer outra utilidade pública. Sendo assim, a divulgação de blitzen por meio de redes sociais pode configurar crime?

( ) Verdadeiro

( ) Falso

R – Verdadeiro. Tendo em vista que a divulgação de blitzen por meio das redes pode alertar qualquer pessoa (em situação de regularidade ou não), este aviso acaba atentando contra a segurança pública, já que é um serviço prestado e tem sua utilidade pública, sendo assim a pessoa que posta, atrapalha na manutenção de segurança pública.

2°)

Devido a Pandemia de Covid-19, várias medidas sanitárias foram tomadas para impedir o avanço da doença, entre elas o isolamento, quarentena, realização de exames médicos, vacinação e derivados. Sendo assim, de acordo com o disposto no art. 268 do CP, aquele que infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

A)    Não corre risco de sofrer penalidade, pois se trata de uma epidemia.

B)    Devido a baixa contaminação por covid-19, não se aplica os termos desta lei.

C)    Aquele que infringir as determinações legais pode sofrer as penas aplicadas pelo art. 268, CP e qualquer outro tipo de penalidade dos decretos adotados durante a pandemia.

D)    Não é necessário seguir o art. 268 do CP pois a doença ainda não foi propagada no Brasil.

R- Letra C, o art. 268, CP, por se tratar de infração de medidas sanitárias, e não sobre epidemia, se aplica ao período de pandemia.

3°)

A farmácia Pague Pouco, localizada no bairro Abel Barbosa, costuma vender para seus clientes substancias medicinais que estão em desacordo com as receitas médicas. Jorge, um dos novos clientes daquela farmácia comprou um destes medicamentos, mas devido a esquecimento, não chegou a toma-los. Neste caso, sem o uso do medicamento, ainda se configura o crime do art. 280 do CP?

( ) Falso

( ) Verdadeiro

R – Verdadeiro. Apesar do não uso do medicamento, a configuração do crime se dá pela venda de medicamento desconforme com a receita.

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https://www.google.com.br/amp/s/g1.globo.com/google/amp/am/amazonas/noticia/2021/04/15/policia-prende-mulheres-por-falsificacao-e-fraude-de-documentos-publicos-em-manaus.ghtml

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

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A Polícia Civil prendeu, no decorrer desta quarta-feira (14), duas mulheres de 28 e 43 anos por fraude de documento público e falsidade ideológica. As prisões ocorreram em pontos distintos da capital.

De acordo com o delegado Denis Pinho, titular da DERFD, uma das suspeitas foi presa no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) do Parque 10, Zona Centro-Sul de Manaus, no momento em que recebia o documento de identificação de um indivíduo, já detectado, e que utilizou uma Certidão de Nascimento falsa para dar entrada na emissão do Registro Geral (RG).

Em seguida, a outra suspeita também foi presa, mas no prédio da Delegacia Geral, bairro Dom Pedro, zona centro-oeste da capital, no momento em que tentava emitir um RG em seu nome, suprimindo informações, conforme o delegado.

"Identificamos que os documentos apresentavam inconsistências, constando, inclusive, rasuras em livros de registro civil. Ainda estamos investigando se houve participação de funcionários de cartórios, ou se houve a participação de outras pessoas na produção desses documentos", disse o policial por meio da assessoria de imprensa.

O titular da DERFD destacou que os documentos apreendidos passarão por perícia e após os procedimentos, as investigações continuam para identificar mais participantes de um possível esquema.

As duas mulheres irão responder pelos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica. Elas serão encaminhadas para audiência de custódia e ficarão à disposição da Justiça.

Veja os vídeos mais assistidos do G1 Amazonas

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Polícia prende mulheres por falsificação e fraude de documentos públicos em Manaus

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A Polícia Civil prendeu, no decorrer desta quarta-feira (14), duas mulheres de 28 e 43 anos por fraude de documento público e falsidade ideológica. As prisões ocorreram em pontos distintos da capital.

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https://jornalfato.com.br/policia/homem-e-menor-sao-flagrados-pela-pf-com-dinheiro-falso,393025.jhtml

O investigado responderá pelo crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal, cuja pena varia de 03 a 12 anos de prisão e multa.

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

1º- Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

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A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios no Espirito Santo, realizou nesta quinta-feira (22), na cidade de São Mateus, a prisão de um homem e a condução de um menor logo após receberem pelos Correios 1.000 reais em cédulas falsificadas.

O maior foi conduzido para Delegacia de Polícia Federal, onde foi autuado em flagrante delito pelo crime de moeda falsa. Já e o menor foi encaminhado para Policia Civil para os procedimentos legais determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foram apreendidas as notas falsas e um aparelho celular.

Foi instaurado inquérito policial para o esclarecimento do fato e identificação dos outros envolvidos no crime de falsificação de cédulas.

O indivíduo foi preso em flagrante pelo cometimento do crime previsto no § 1º, do artigo 289 do CP no momento do recebimento das notas falsas adquiridas.
CRIME INVESTIGADO
O investigado responderá pelo crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal, cuja pena varia de 03 a 12 anos de prisão e multa.
- Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

- Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Espírito Santo de FATO Grupo de comunicação Contra FATO não há argumentos!

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Homem e menor são flagrados pela PF com dinheiro falso

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A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios no Espirito Santo, realizou nesta quinta-feira (22), na cidade de São Mateus, a prisão de um homem e a condução de um menor logo após receberem pelos Correios 1.000 reais em cédulas falsificadas.

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https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/advogados-negociavam-sentencas-judiciais-no-rn-diz-pf.ghtml

A reportagem apresentada aborda o crime de associação criminosa do código penal, o art. 288 relata que “associar-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”.

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PF faz ação contra grupo que explorava compra e venda de votos de desembargadores do TRF

A Polícia Federal cumpre dois mandados de prisão, oito mandados de condução coercitiva - quando a pessoa é levada para depor - e 13 mandados de busca e apreensão em Natal, Mossoró e Recife na manhã desta quarta-feira (30). A ação, em conjunto com o Ministério Público Federal, faz parte da Operação Alcmeon para desarticular um grupo criminoso que explorava a compra e venda de votos junto a uma turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Segundo a PF, o grupo agiu, inclusive, em processos relacionados à Operação Lava Jato. Advogados e um desembargador aposentado são alvo da operação.

Segundo os investigadores, a organização teria atuado perante a Justiça em casos de operações policiais, apelações criminais, ações rescisórias e revisão criminal. Os principais clientes eram políticos.

Os mandatos de prisão são contra o desembargador aposentado Francisco Barros Dias. Em nota, a defesa dele "nega veementemente a participação do advogado Francisco Barros Dias em qualquer conduta desonrosa e ressalta ainda que confia na Justiça e na verdade dos fatos".

Em Recife foi cumprido um mandado de condução coercitiva de um servidor público estadual, de 58 anos. O servidor prestou esclarecimentos à PF e foi indiciado pelo crime de corrupção ativa. Ele foi liberado e responderá ao inquérito em liberdade.

Fariam parte do grupo advogados e um desembargador aposentado, que negociariam votos em sentenças criminais para a libertação de presos ou liberação de bens apreendidos em ações penais. Em um caso específico, a pena de um ex-prefeito, que era de 28 anos de reclusão foi reduzida para dois anos e oito meses, e substituída por restritiva de direito.

O esquema criminoso foi desvendado por meio de acordo de colaboração premiada em que um empresário relatou pelo menos duas situações em que teria obtido os benefícios do grupo depois de ter sua prisão decretada e seus bens apreendidos durante uma operação policial deflagrada no estado. O grupo cobraria em média R$ 350 mil pelo serviço, sempre de forma antecipada. Em determinado momento, um dos advogados ligado à organização criminosa teria retido os documentos de veículos de um dos delatores como forma de garantir o pagamento futuro da propina.

Os mandados foram expedidos pela 2ª e 14ª varas federais do Rio Grande do Norte e se referem a dois inquéritos distintos.

O primeiro caso trata da possível compra e venda de votos de desembargadores federais (um falecido e outro aposentado) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), localizado em Recife, para análise de um habeas corpus e de um mandado de segurança julgados pelo tribunal no ano de 2012, no âmbito da Operação Pecado Capital - que apurou um esquema de desvio de recursos federais repassados ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN).

As negociações ilícitas envolvendo os dois desembargadores federais teriam contado com a intermediação de advogados e de um assessor, com repasses de valores de forma oculta e dissimulada, mediante uso de dinheiro em espécie e transferências bancárias envolvendo terceiros.

O segundo inquérito trata de uma possível "exploração de prestígio" por parte do desembargador aposentado, perante o mesmo TRF5, entre os anos de 2015 e 2017. O desembargador aposentado teria solicitado e recebido valores a pretexto de influir em outros magistrados até mesmo em casos nos quais ele próprio havia atuado como julgador, como na Operação Pecado Capital e na Operação Salt - que apura esquema de sonegação fiscal de grupo empresarial de Mossoró.

O nome da operação faz referência a um personagem da mitologia grega e está relacionado à traição e quebra de confiança.

As investigações se desenvolveram em um trabalho conjunto do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal, contando com informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pela Justiça Federal e pelo TRF5. As diligências realizadas até o momento envolveram colaborações premiadas, gravações ambientais, interceptações telefônicas, afastamento de sigilo de dados fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, além da obtenção de documentos e colheita de depoimentos.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal), falsidade ideológica de documentos particulares e uso de documentos particulares ideologicamente falsos (arts. 299 e 304 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Operação Alcmeon também cumpriu mandados em Mossoró - Foto: Oscar Xavier/Inter TV Costa Branca

Operação Alcmeon também cumpriu mandados em Mossoró - Foto: Oscar Xavier/Inter TV Costa Branca

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Operação da PF desarticula esquema de negociação de sentenças judiciais no RN

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Grupo criminoso explorava a compra e venda de votos junto a uma turma do TRF da 5ª Região. Segundo a PF, o grupo agiu, inclusive, em processos relacionados à Operação Lava Jato. Mandados são cumpridos em Natal, Mossoró e Recife.

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https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/noticia/2021/04/30/operacao-leao-de-nemeia-13-pessoas-sao-presas-suspeitas-de-trafico-e-lavagem-de-dinheiro-no-centro-oeste-de-minas.ghtml

A matéria supracitada corresponde ao art. 288 do Código Penal, que dispõe: Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:                                    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. A reportagem trata-se de uma investigação que durou aproximadamente um ano, e após a conclusão do caso, foi constatado uma associação criminosa que movimentou mais de 40 milhões de reais, sendo um grupo organizado e estruturado com divisões de tarefas, como o recebimento, fracionamento, distribuição e comercialização da droga em larga escala.

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A Operação conjunta "Leão de Nemeia" prendeu 13 pessoas nesta sexta-feira (30) em Arcos, Campos Altos, Córrego Fundo, Formiga e Pimenta. Elas são suspeitas de envolvimento em tráfico e lavagem de dinheiro; 42 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. A ação foi realizada pela Polícia Civil e Ministério Público.

Segundo a Polícia Civil, durante as investigações foram apreendidos mais de 16 quilos de drogas, veículos, R$ 21.323 em dinheiro, celulares, balanças de precisão, cheques, televisão, sons automotivos, tablets, munições, além de cofres e documentos diversos.

A operação é resultado de investigações que duraram mais de um ano. Segundo o delegado Danilo César, que coordenou a ação, por meio do serviço de inteligência da Polícia Civil, com auxílio do Ministério Público e da Polícia Militar, foi identificada articulação criminosa que movimentou mais de R$ 40 milhões. O grupo era estruturado com divisões de tarefas, tais como o recebimento, fracionamento, distribuição e comercialização da droga em larga escala.

A ação contou com a presença do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, da secretária executiva de Segurança Pública, Tatiana Telles, e do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Joaquim Francisco Neto e Silva.

As investigações apontam que 95% das drogas comercializadas em Formiga eram fornecidas pela organização criminosa, que atuava também em Divinópolis, outros municípios da região Centro-Oeste e em São João Del-Rei.

Os levantamentos indicam ainda que as drogas eram adquiridas nos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso.

"Nos chama a atenção a audácia desses indivíduos, que esconderam parte do entorpecente em meio a apiários de abelhas, cultivados em uma mata na zona rural de Córrego Fundo", revela o delegado Danilo César.

O promotor de Justiça Ângelo Ansanelli explicou que durante toda a investigação foi possível identificar que empresas de outros estados, como Mato Grosso, estão envolvidas nos crimes e eram usadas para lavar dinheiro dos suspeitos de tráfico.

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, afirmou que a operação é mais uma dentre muitas que estão sendo realizadas a partir da integração das forças de segurança.

"Esta é mais uma das ações integradas que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública tem promovido visando o combate às organizações criminosas. Unidos somos mais fortes", observa.

Ao final da operação, os suspeitos foram encaminhados ao sistema prisional e os materiais apreendidos ficaram à disposição da Polícia Civil.

Foram empenhados um promotor de Justiça e 200 policiais, em 50 viaturas. A ação contou ainda com o apoio aéreo da Coordenação Aerotática (CAT) da PCMG, da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) da PCMG, além do Canil da PCMG e da Policia Penal.

As investigações continuam, segundo a Civil.

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Operação 'Leão de Nemeia': 13 pessoas são presas suspeitas de tráfico e lavagem de dinheiro no Centro-Oeste de Minas

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A Operação conjunta "Leão de Nemeia" prendeu 13 pessoas nesta sexta-feira (30) em Arcos, Campos Altos, Córrego Fundo, Formiga e Pimenta. Elas são suspeitas de envolvimento em tráfico e lavagem de dinheiro; 42 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. A ação foi realizada pela Polícia Civil e Ministério Público.

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https://www.agazeta.com.br/es/policia/suspeito-de-exercer-a-medicina-com-registro-da-esposa-e-detido-no-es-0121

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

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Suposto médico atendia em unidade de saúde usando carimbo da esposa. Crédito: Reprodução | TV Gazeta

O marido da médica Aline Rosa Mangaravite de Carvalho é suspeito de atender pacientes no lugar da esposa em uma unidade de saúde do município de Atílio Vivácqua, no Sul do Espírito Santo. De acordo com uma denúncia feita à polícia, Gustavo Elias Diniz Silva de Carvalho, de 40 anos, usava o carimbo com o registro profissional da mulher para receitar medicamentos. O caso está sendo investigado.

A doméstica Elisângela Costa foi atendida pelo suspeito no dia 7 de janeiro. Ao chegar em casa, o marido dela percebeu que o carimbo com o número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) na receita médica pertencia a uma mulher.

"Quando olhei o CRM, era "Aline", e ele [médico] colocou um "G" na assinatura. Ele estava exercendo a função dele de médico ilicitamente, não é há pouco tempo. Ele chegou a me receitar clonazepam. Tem um papel aqui que ele me receitou minha fisioterapia, onde tem carimbo da médica assinado por ele", disse.

Desconfiada da situação, ela denunciou o caso ao vereador Renan Corrêa. No início da tarde desta quarta-feira (13), o vereador foi até a unidade de saúde e flagrou o suposto médico trabalhando no local.

Um vídeo mostra o momento em que o suspeito alega que era estagiário da médica e que só estaria fazendo um "acompanhamento". Entretanto, a médica, que é contratada pela prefeitura, não aparece nas imagens. O posto de saúde não possui ponto eletrônico.

Um boletim de ocorrência sobre o caso foi registrado na Polícia Civil. O médico foi conduzido até a delegacia e disse aos policiais que era estudante de Medicina, mas não explicou por que atendia no lugar da esposa e usava o carimbo dela.

A Prefeitura Municip de Atílio Vivácqua disse que abrirá procedimento disciplinar para investigar o caso. A médica foi afastada temporariamente da função.

O suspeito assinou um termo circunstanciado pelo crime previsto no artigo 282 do Código Penal, que é "exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico sem autorização legal" e foi liberado para responder em liberdade após assumir o compromisso de se apresentar em juízo.

O Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), em nota, disse que a denúncia foi recebida por e-mail, vai ser analisada e serão feitos os procedimentos para apurar a responsabilidade da médica envolvida no caso.

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Suspeito de exercer a medicina com registro da esposa é detido no ES

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O marido da médica Aline Rosa Mangaravite de Carvalho é suspeito de atender pacientes no lugar da esposa em uma unidade de saúde do município de Atílio Vivácqua, no Sul do Espírito Santo. De acordo com uma denúncia feita à polícia, Gustavo Elias Diniz Silva de Carvalho, de 40 anos, usava o carimbo com o registro profissional da mulher para receitar medicamentos.

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https://correio.rac.com.br/2020/08/campinas_e_rmc/984582-agentes-apreendem-165-macos-de-cigarro.html

A matéria supracitada, refere-se ao um caso concreto pertinente ao  art. 278, que dispõe: Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Modalidade culposa:

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

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Divulgação

Cigarros apreendidos por agentes do 13° DP

Agentes do 13º Distrito Policial (DP) apreenderam na tarde desta quinta-feira (27), 165 maços de cigarros contrabandeados em um bar na Vila Brandina, em Campinas. O proprietário do estabelecimento, de 33 anos, foi preso em flagrante por crime contra a saúde pública, pagou fiança e vai responder em liberdade.

A localização dos cigarros se deu durante diligências dos policiais no bairro para esclarecimentos de crimes contra o patrimônio, como roubos e furtos, quando depararam os produtos expostos e vendidos no bar. De acordo com o investigador-chefe, Marcelo Hayashi, o comerciante alegou que adquiriu os cigarros de um desconhecido que vende produtos paraguaios por preços baixo para revender em seu comércio e assim aumentar sua renda.

O comerciante foi detido e o delegado Cássio Vita Biazolli o indiciou no artigo 278 do Código Penal (CP), que trata de fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, com pena de detenção, de um a três anos, e multa. "Um delito que conta com a falta de informação dos consumidores sobre os perigos à saúde que tais produtos sem controle e fiscalização de qualidade podem causar, embora atrativo pelo baixo preço", disse Biazolli.

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Divulgação Cigarros apreendidos por agentes do 13° DP Agentes do 13º Distrito Policial (DP) apreenderam na tarde desta quinta-feira (27), 165 maços de cigarros contrabandeados em um bar na Vila Brandina, em Campinas. O proprietário do estabelecimento, de 33 anos, foi preso em flagrante por crime contra a saúde pública, pagou fiança e vai responder em liberdade.

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Membros da Equipe 10
Verônica Ribeiro dos Santos
Paulo Henrique Bezerra Martins
Elane Cristina de Oliveira
Matheus Felipe da Silva Santos

Julgue o item que se segue.

O crime de vender ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais é considerado um tipo penal de consumação permanente e de perigo concreto.

a. Certo

b. Errado

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No que tange os crimes contra a saúde pública, julgue a seguinte afirmativa como verdadeira ou falsa e discorra sobre a sua resposta:

Comete crime quem fornece substância medicinal em desacordo com receita médica.

Resposta: VERDADEIRO, pois em consonância com o Art. 280 do Código Penal, o fornecimento de substância medicinal que esteja em desacordo com receita médica pode gerar pena de detenção de um a três anos, ou multa. Se o crime é culposo, poderá haver pena de detenção de dois meses a um ano.

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Leonardo Luz Moreira prestou serviços, nos últimos três anos, para as prefeituras capixabas e para o governo do Estado do Espírito Santo. Ele foi preso na última quarta feira, suspeito de fraudar documentos para abreviar o tempo de formação no curso de Medicina, além disso, Leonardo teria oferecido seus serviços de  falsificação para outras pessoas obterem o mesmo benefício ilícito. Além de exercer a medicina ilegalmente, o mesmo ainda facilitava a falsificação dos documentos para outras pessoas.
Configurando, assim, o crime do artigo 282, do Código Penal.

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Polícia

Além disso, segundo a Polícia Federal, nos últimos três anos, Leonardo Luz Moreira prestou serviços para prefeituras capixabas e para o governo do Estado, recebendo cerca de R$ 850 mil em salários

Foto: TV Vitória

Preso na manhã desta quarta-feira (18) em São Mateus, no norte do Estado, suspeito de fraudar documentos para abreviar o tempo de formação no curso de Medicina, Leonardo Luz Moreira teria oferecido seus serviços de falsificação para outras pessoas obterem o mesmo benefício ilícito.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, nos últimos três anos, o falso médico prestou serviços para prefeituras capixabas e também para o governo do Estado. Em contrapartida, obteve cerca de R$ 850 mil em salários.

"A Polícia Federal solicitou à Justiça que esses valores sejam bloqueados. Essa é uma estratégia da Polícia Federal para combater as organizações criminosas", destacou o superintendente da PF no Espírito Santo, Eugênio Ricas.

Além disso, segundo a polícia, Leonardo ofereceu o esquema fraudulento para outras pessoas, e cobrava entre R$ 20 mil a R$ 40 mil para forjar currículos da universidade boliviana onde iniciou o curso de Medicina. Pelo menos cinco falsos médicos já foram descobertos no mesmo esquema.

"Esse charlatão, não satisfeito em exercer ilegalmente a profissão, passou a oferecer esse esquema para outras pessoas. Então ele mandava outros estudantes para a Bolívia, que passavam seis meses lá, recebiam a documentação falsificada para vir para o Brasil, para estudar aqui, e, em troca, pagavam de R$ 20 mil a R$ 40 mil para esse criminoso", destacou Ricas.

O suspeito foi preso trabalhando no pronto-socorro do Hospital Estadual Roberto Silvares, em São Mateus. De acordo com a polícia, o diploma de Leonardo é verdadeiro, mas foi obtido por meio de fraude.

"Esse indivíduo estudou por seis meses numa faculdade de medicina da Bolívia. Ao final de seis meses, ele pediu transferência para uma faculdade brasileira, falsificou os documentos e colocou nesses documentos como se ele tivesse estudado por quatro anos. Já entrou numa faculdade de medicina aqui do Brasil no último ano do curso. E aí se formou, recebeu um diploma, que até então era um diploma legítimo - a faculdade brasileira foi vítima desse esquema - e, com o diploma na mão, começou a prestar serviço para as prefeituras, para o governo do Estado, trabalhando em hospitais", explicou o superintendente.

Foto: TV Vitória

O falso médico agora vai responder por falsidade ideológica, falsificação de documentos, exercício ilegal da Medicina e associação criminosa. Crimes que, somados, em caso de condenação, podem dar pena de até 18 anos.

"É um crime gravíssimo. Ele abusou da boa-fé das pessoas, que estavam precisando de uma ajuda médica. Ele não tem conhecimento nenhum, porque estudou simplesmente seis meses, e atendeu, prescreveu remédios, lesou órgãos públicos - municípios, governo do Estado. Um absurdo", afirmou Eugênio Ricas.

Por meio de nota, o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES) informou que o registro que consta na entidade está regular e ativo, mas, diante das suspeitas, vai procurar a Polícia Federal para colaborar com as investigações.

Também em nota, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) informou que Leonardo não é servidor estadual, mas sim contratado de uma empresa terceirizada que atua no hospital de São Mateus.

Ainda segundo a Sesa, no ato da contratação a empresa apresentou todas as documentações necessárias e obrigatórias para cada vínculo disponibilizado ao hospital, incluindo o registro ativo do funcionário no CRM-ES.

Já a Secretaria de Saúde de São Mateus disse que o diploma de Leonardo era da faculdade de Uningá, na Bahia, onde fez o Revalida, processo que certifica no Brasil a formação obtida fora do país.

A prefeitura informou ainda que, além do hospital Roberto Silvares, Leonardo trabalhava em uma unidade de saúde do município, assim como em outras cidades da região.

A produção da TV Vitória/Record TV não conseguiu contato com a defesa do suspeito, nem com a empresa para qual ele prestava serviço.
Com informações do repórter Alex Pandini, da TV Vitória/Record TV

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Falso médico preso no ES cobrava até R$ 40 mil para forjar documentos para outros golpistas

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Polícia Preso na manhã desta quarta-feira (18) em São Mateus, no norte do Estado, suspeito de fraudar documentos para abreviar o tempo de formação no curso de Medicina, Leonardo Luz Moreira teria oferecido seus serviços de falsificação para outras pessoas obterem o mesmo benefício ilícito.

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https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/08/18/policia-do-df-prende-falsos-curandeiros-na-bahia-que-exploravam-fe-de-idosos-para-ganhar-dinheiro.ghtml

Art. 284 “Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.”

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https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/06/13/estudante-de-odontologia-e-presa-ao-ser-flagrada-fazendo-procedimentos-de-harmonizacao-orofacial-em-salvador.ghtml

Um estudante de odontologia de Salvador foi preso em flagrante ao realizar procedimentos de harmonização orofacial de forma ilegal, em um salão de beleza da cidade. Dado o fato de que este exercia a profissão de cirurgião e dentista sem estar graduado e sem estar inscrito no Conselho Regional de Odontologia, a fim de obtenção de lucro. Sendo aqui aplicado o artigo 282 do Código Penal, juntamente com seu paragrafo único.

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Um estudante de odontologia foi preso por trabalhar de forma ilegal como cirurgião-dentista, realizando procedimentos de harmonização orofacial, em um salão de beleza, em Salvador.

O caso aconteceu no sábado (12). Segundo informações do coordenador de fiscalização do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), Érico Brito, o estudante anunciava nas redes sociais que realizava diversos serviços odontológicos.

O suspeito, que não teve a identidade revelada, foi preso em flagrante e conduzido à Central de Flagrantes.

O CRO-BA informou que recebeu denúncias da atividade de forma anônima e agiu de forma conjunta com a Polícia Militar.

De acordo com Érico Brito, para exercer a profissão, a pessoa não só precisa terminar a graduação, mas deve se inscrever no Conselho Regional de Odontologia.

O paciente antes do atendimento pode solicitar a carteira profissional, número de inscrição, como também deve consultar junto ao CRO.

O coordenador de fiscalização do CRO-BA ainda explicou que o estudante vai responder por um crime previsto no artigo 282 do Código Penal. Na universidade, o suspeito corre risco de penalidade e até expulsão.

"Ele vai responder por um crime de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual ele não é preso, assina apenas um termo de compromisso para comparecer em juízo", esclareceu.

Assista aos vídeos do G1 e TV Bahia

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Estudante de odontologia é preso ao ser flagrado fazendo procedimentos de harmonização orofacial em Salvador

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Um estudante de odontologia foi preso por trabalhar de forma ilegal como cirurgião-dentista, realizando procedimentos de harmonização orofacial, em um salão de beleza, em Salvador. O caso aconteceu no sábado (12). Segundo informações do coordenador de fiscalização do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), Érico Brito, o estudante anunciava nas redes sociais que realizava diversos serviços odontológicos.

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https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/08/04/mpf-aciona-valdemiro-santiago-por-propaganda-de-falsa-cura-da-covid-19.htm

No caso acima, o MPF pede que o pastor Valdemiro Santiago e a Igreja Mundial do Poder de Deus paguem indenização por divulgarem falsa cura da COVID-19. O Pastor vinha anunciando em redes sociais a venda de sementes de feijão que segundo o mesmo, seriam a cura para a COVID-19.
Analisando o caso, observamos o crime de curandeirismo, previsto no artigo 284 do Código Penal, onde diz que prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente qualquer substância, utilizando gestos, palavras ou qualquer outro meio, realizando diagnósticos, a pena prevista para o crime é de detenção de dois meses a dois anos e se o crime tem sua prática realizado com fins de remuneração, o agente fica também sujeito a multa.
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Equipe 9:
Evaldo dos Santos Silva
Ivana Regina dos Santos
Luana Santana Gama

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https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/estudante-de-odontologia-e-preso-por-exercer-profissao-ilegalmente-no-norte-da-bahia.ghtml

Art. 282 - CP Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista
ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se
também multa.

Elis Carla Santos Silva
Erica Tatiane Brandão Mota Cardeal
Mateus de Moura Duarte da Silva
Pedro Maurício Dantas de Sá

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Um estudante de odontologia foi preso na cidade de Paulo Afonso, no norte da Bahia, por exercício ilegal da profissão, sem ter diploma e com uso de documentos falsos, em uma clínica que também não tinha registro de funcionamento. O espaço foi interditado e ele foi encaminhado para o presídio da cidade.

A prisão em flagrante de Carlos Emanoel Gomes Souza foi feita Polícia Civil na terça-feira (12). Ele atendia no bairro BTN, na clínica "Dentistas da Família". Carlos confessou o crime.

Ele responderá por crime de exercício ilegal da profissão de odontologia. Uma audiência de custódia iria ocorrer quinta-feira (14), mas o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça mais documentos para decidir sobre a permanência do estudante na prisão.

Clínica onde estudante atendia foi interditada após prisão - Foto: Reprodução/ TV São Francisco

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Estudante de odontologia é preso por exercer profissão ilegalmente no norte da Bahia

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Um estudante de odontologia foi preso na cidade de Paulo Afonso, no norte da Bahia, por exercício ilegal da profissão, sem ter diploma e com uso de documentos falsos, em uma clínica que também não tinha registro de funcionamento. O espaço foi interditado e ele foi encaminhado para o presídio da cidade.

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https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/08/18/falsos-medicos-sao-presos-na-bahia-em-operacao-da-policia-federal.htm

A matéria supracitada relaciona-se com o fato tipificado no artigo 282 do Código Penal que trata do exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Na ocasião trazida pela matéria, o falso médico apresentava diploma ilegítimo, obtido através de fraude.  Trata-se de um crime comum, tendo em vista que o infrator não tinha autorização legal para exercer a profissão. O sujeito passivo, portanto, é a coletividade que teve sua saúde exposta a risco, configurando um crime de perigo abstrato que para sua ocorrência não é preciso necessariamente existir um efetivo prejuízo. Considera-se um crime habitual, exercido reiteradamente, portanto não comportará tentativa. Além disso, cabe pontuar que como a finalidade do agente foi obter lucro, o parágrafo único do artigo impõe a aplicação cumulativa da pena de multa com a pena privativa de liberdade.

Equipe 13:

Andrey Barros Souza

Bárbara Raquel Coutinho Marques de Sá

Jennifer Lacerda Bertoleza

Pedro Ronald Brandão Amorim

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Dois homens que se passavam por profissionais de medicina foram presos pela Polícia Federal por envolvimento em um esquema que permitia falsos médicos atuarem em postos de saúde e hospitais brasileiros. A operação foi deflagrada no interior da Bahia e resultou na prisão de duas pessoas. Ao menos cinco médicos sem diploma válido foram identificados pela operação atuando em um hospital municipal de Jitaúna (BA).

Ao UOL, o núcleo da corporação que atua em Vitória da Conquista (BA) confirmou que as primeiras prisões foram realizadas em Manaus (AM) e no estado do Espírito Santo, em município não informado. Eles informam que os falsos médicos responderão por apresentação de documento falso, exercício ilegal da medicina, peculato e associação criminosa. Ambos tentavam fugir da ação policial.

Pelo esquema investigado, os médicos ou os candidatos muitas vezes apresentavam diplomas falsos, em especial de centros de ensino estrangeiros, e pagavam um valor para ter sua transferência facilitada para universidades brasileiras, mediante apresentação de currículo escolar falsificado. Com o processo de validação encaminhado, eles começavam a atuar nos municípios brasileiros, principalmente em postos de saúde e hospitais.

Ao menos três falsos profissionais da saúde já foram identificados e estão foragidos. A operação ainda investiga os estelionatários por trás do esquema de falsificação.

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Esquema empregava falsos médicos em postos e hospitais municipais, diz PF

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Dois homens que se passavam por profissionais de medicina foram presos pela Polícia Federal por envolvimento em um esquema que permitia falsos médicos atuarem em postos de saúde e hospitais brasileiros. A operação foi deflagrada no interior da Bahia e

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https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2021/07/08/tres-sao-presos-com-remedios-contra-a-covid-19-contrabandeados-do-paraguai-em-campo-mourao-diz-prf.ghtml

Artigo 273: “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa”.

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Questão - Brenda foi para uma festa clandestina e acabou contraindo o vírus do COVID-19. Após o resultado do seu exame dar positivo, ela foi para a casa da avó de forma proposital visando transmitir o vírus, pois havia brigado com a mesma na noite anterior à festa. Sua avó foi contaminada com o vírus, além de suas duas tias e um tio. A conduta de Brenda é tipificada no código penal?! Caso seja e se sua avó venha a falecer, isso influirá em sua pena?!

ALLAYNE BRENDA
ANA PAULA S.
MARIANE LOBATO
NAYANI CRISTINA

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O Art. 267 do CP relata a questão do crime de epidemia, configurado mediante a propagação de germes patogênicos, ou seja, para a consumação do delito em tela, faz-se necessário a obtenção do resultado juridicamente previsto. Trata-se, portanto, de um crime material, que para sua consumação é necessário, além da prática da conduta, a obtenção de um resultado previsto em lei, sendo que, como exemplo de pandemia, destaca-se a entrevista que retrata o Vírus H1N1, conhecido como gripe suína, o qual afetou milhares de pessoas no planeta.

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*Artigo 273

Polícia Federal prende falsa enfermeira suspeita de aplicar vacinas contra a Covid-19 em empresários de BH

Cuidadora de idosos foi apontada pelas investigações como a profissional responsável pela aplicação do imunizante em donos de empresas de ônibus que operam na capital mineira. Se condenada, pode pegar até 15 anos de prisão e multa. De acordo com a polícia, Cláudia Mônica é a profissional responsável pela vacinação dos empresários do setor de transportes, em uma garagem de ônibus de Belo Horizonte.
Ainda segundo a Polícia, a falsa enfermeira foi encaminhada para o Complexo Penitenciário Estevão Pinto, na capital.

https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2021/03/30/falsa-enfermeira-suspeita-de-participar-de-vacinacao-clandestina-e-presa-pela-pf-em-bh.ghtml

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A Polícia Federal prendeu, na noite desta terça-feira (30), a cuidadora de idosos Cláudia Mônica Pinheiro Torres de Freitas. A mulher é suspeita de se passar por enfermeira e comercializar ilegalmente vacinas contra a Covid-19. De acordo com a polícia, Cláudia Mônica é a profissional responsável pela vacinação dos empresários do setor de transportes, em uma garagem de ônibus de Belo Horizonte.

Ainda segundo a Polícia, a falsa enfermeira foi encaminhada para o Complexo Penitenciário Estevão Pinto, na capital.

O advogado de defesa de Cláudia, Bruno Agostini Ribeiro, disse que ela cumpriu as determinações da PF e só se manifestará após analisar o processo.

A cuidadora de idosos responderá pelos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Os crimes preveem prisão por até 15 anos e multa.

VÍDEO: PF faz operação para investigar denúncia de vacinação ilegal de empresários em MG

A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na casa da cuidadora de idosos na tarde desta terça-feira, no bairro Itapoã, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. A mulher e o filho dela, Igor Torres de Freitas, foram levados à delegacia para prestar depoimento. O motorista da família, responsável pelo transporte dos dois e das doses da vacina também foi ouvido. Igor e o funcionário foram liberados.

Durante os trabalhos na casa dos suspeitos, os policiais encontraram doses de vacinas contra a gripe e ampolas de cloreto de sódio. É possível que esses materiais tenham sido utilizados na vacinação das 57 pessoas que passaram pela garagem da empresa Coordenadas, de maneira clandestina. Nenhum imunizante contra a Covid-19 foi encontrado, segundo a PF.

A informação sobre a vacinação dos empresários foi publicada na edição on-line da revista Piauí. De acordo com a reportagem, um grupo de políticos e empresários, a maioria ligada ao setor de transporte de Minas Gerais, e seus familiares, teriam tomado a primeira das duas doses da vacina contra Covid.

A reportagem diz que eles teriam comprado o imunizante por iniciativa própria - cometendo duas irregularidades: fazendo a aquisição e vacinação antes que os 77 milhões de brasileiros dos grupos prioritários tenham sido vacinados, e sem a doação de metade das vacinas adquiridas ao SUS, como prevê a lei.

Ainda segundo a reportagem, cada vacina custou R$ 600 e a segunda dose está prevista para ser aplicada nas cerca de 50 pessoas daqui a 30 dias. A revista afirma ainda que a vacina aplicada seria da Pfizer. A Pfizer negou a venda de vacinas fora do Programa Nacional de Imunização (PNI).

Entre os vacinados, segundo a Piauí, estaria o ex-senador e ex-presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade. Ao G1, ele disse que desconhece o assunto e que está em quarentena, no Sul de Minas, há dois meses.

À revista Piauí, Andrade afirmou: "Estou com 69 anos, minha vacinação [pelo SUS] seria na semana que vem, eu nem precisava, mas tomei. Fui convidado, foi gratuito para mim". Questionado pela TV Globo, o ex-senador não confirmou a declaração.

E, de acordo com a Piauí, os organizadores da vacinação foram os donos da viação Saritur. Um deles, Rubens Lessa, é presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano. Por mensagem ao G1, ele se limitou a dizer: "Tenho conhecimento deste assunto".

Segundo a publicação, outro vacinado seria o deputado estadual Alencar da Silveira Júnior (PDT). Ele negou que tenha participado.

"Minha amiga me chamou perguntando se estava tendo vacinação noturna, drive-thru, e eu falei com ela que não, que não tem vacinação à noite, que o posto só funciona até 19h e a vacinação é até as 15h30. Ela falou, 'Não, então tem alguma coisa errada, vem cá para você ver', disse uma mulher, que preferiu não se identificar.

A TV Globo confirmou que houve uma movimentação anormal em uma das garagens de ônibus da Viação Saritur na última terça-feira. Um movimento que chamou a atenção dos vizinhos.

PF investiga se empresários foram vacinados ilegalmente em Minas

Um vídeo mostra a fila de veículos no estacionamento. Em uma das vagas, uma pessoa com jaleco branco retira algo do porta malas. Ela dá a volta e para em frente ao motorista e faz um movimento parecido com o que seria a aplicação de uma vacina.

O local que aparece nos vídeos é a garagem da Viação Coordenadas, na Região Noroeste de Belo Horizonte, e teria sido improvisado como posto de vacinação.

Um boletim de ocorrência foi registrado no dia da suposta vacinação. De acordo com o documento, os seguranças disseram aos policiais que houve uma pequena reunião dos diretores da empresa, mas que todos já haviam deixado o local quando os policiais chegaram. Na saída, os policiais foram abordados por um morador que confirmou ter visto no pátio da empresa aproximadamente 25 veículos com seus condutores e passageiros, sendo vacinados por uma mulher de jaleco branco. E que crianças também foram vacinadas. Os policiais entraram na empresa, mas nada foi constatado pelas equipes.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), caso a vacinação seja confirmada, os envolvidos poderão responder pelo crime de contrabando, descaminho e de uso e importação de medicamento farmacêutico sem registro.

O imunizante Comirnaty ainda não está disponível em território brasileiro. A Pfizer e a BionTech fecharam um acordo com o Ministério da Saúde contemplando o fornecimento de 100 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 ao longo de 2021.

A Guarda Municipal de Belo Horizonte disse em nota que foi acionada na terça-feira, mas ao chegar na garagem onde estaria acontecendo a imunização, a Polícia Militar já havia chegado no local.

Os militares relataram que estavam apurando a mesma denúncia, recebida via 190. Os guardas e policiais entraram na garagem e não havia mais nenhuma movimentação. Por isso a PM registrou a ocorrência e ficou responsável por conduzir o caso", disse.

A Polícia Militar disse que "procedeu ao registro do evento de defesa social, REDS, e direcionou à polícia judiciária para providências subsequentes".

A Polícia Civil informou que "está verificando a eventual existência de crime, cuja investigação possa ser de sua competência legal".

O empresário Rubens Lessa, em nota, afirmou que o "endereço da empresa mencionado na reportagem não pertence ao Grupo Empresarial SARITUR, esclarece que os nomes citados na reportagem não fazem parte da direção do Grupo e que, o assunto tratado na matéria, era de total desconhecimento da diretoria da empresa".

*Com a colaboração de Guilherme Pimenta e Rodrigo Salgado.

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Polícia Federal prende falsa enfermeira suspeita de aplicar vacinas contra a Covid-19 em empresários de BH

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A Polícia Federal prendeu, na noite desta terça-feira (30), a cuidadora de idosos Cláudia Mônica Pinheiro Torres de Freitas. A mulher é suspeita de se passar por enfermeira e comercializar ilegalmente vacinas contra a Covid-19. De acordo com a polícia, Cláudia Mônica é a profissional responsável pela vacinação dos empresários do setor de transportes, em uma garagem de ônibus de Belo Horizonte.

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No dia 11/03/2020 um homem foi flagrado tirando a máscara de proteção, esfregando os dedos dentro da boca e colocando a própria saliva no mastro de um metrô, na Bélgica. O rapaz, apresentava sinais de embriaguez e foi detido pela polícia momentos depois do episódio. O caso aconteceu na capital do país, Bruxelas.
O Código Penal, em seu Título VIII da Parte Especial, traz os chamados Crimes contra a Incolumidade Pública, que podem ser de perigo comum; contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; ou crimes contra a saúde pública. Hipoteticamente, digamos o caso citado acima tenha acontecido no Brasil, como ele teria sido julgado perante o código penal, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.
A - Não será configurado como a transmissão de moléstia.
B - Não contem tipificação de conduta epidemia de forma culposa, ou seja, a partir de violação do dever objetivo de cuidado.
C - Se o local onde esta enfermidade se espalhar for considerado livre da doença, o agente reponde por epidemia culposa (Art.267, §2º, CP).
D - Terá como sujeito passivo pessoa determinada.
E – nenhuma das alternativas

REPOSTA CORRETA – LETRA C
MOTIVO –
ART. 267 CP- Causar epidemia, mediante propagação de germes patogênicos:Pena- reclusão, de dez a quinze anos, se o fato resulta MORTE, a pena é aplicada em dobro

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A presente matéria traz uma síntese em relação com o artigo 273 do Código penal visto em sala de aula anteriormente, sendo um exemplo explicito acerca do delito através da matéria ditas como “pílulas de farinha”.

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De acordo com os artigos que foram estudados em sala, a nossa equipe escolheu o artigo 268 do Código Penal, que trata da infração de medida sanitária preventiva.
Eduardo Siqueira, o referido desembargador da notícia, se recusa a utilizar a máscara que era obrigatória, e o mesmo rasga a multa, configurando assim o crime do caput do artigo 268/CP.

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Desembargador humilhou GCM ao ser solicitado que ele usasse máscara em Santos, SP

Um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo foi flagrado humilhando um guarda civil municipal de Santos, no litoral de São Paulo, após ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia. Um vídeo obtido pelo G1 neste domingo (19) mostra Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira chamando o GCM de 'analfabeto', rasgando a multa e jogando o papel no chão e, por fim, dando uma 'carteirada' ao telefonar para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, para que o mesmo 'intimidasse' o guarda municipal.

De acordo com informações apuradas pelo G1, o desembargador Eduardo Siqueira foi flagrado por uma equipe da Guarda Civil Municipal caminhando sem máscara pela faixa de areia da praia de Santos durante a tarde deste sábado (18). O vídeo mostra o momento em que os agentes abordam Eduardo, pedindo a colocação do item obrigatório. Na cidade de Santos, pessoas que não usam a máscara, por conta da pandemia do novo coronavírus, podem ser multadas.

Nas imagens, o desembargador diz que não vai assinar a multa e confronta o guarda afirmando que rasgaria o papel se ele insistisse em aplicar a sanção pela falta de uso do item de proteção. O Guarda Municipal, em seguida, alerta que se o desembargador jogasse a multa, ele seria autuado por desperdício em via pública, levando uma segunda multa. Ignorando o profissional, o desembargador rasgou o papel, jogou na faixa de areia da praia e foi embora em seguida.

"Você quer que eu jogue na sua cara? Faz aí, que eu amasso e jogo na sua cara", diz o desembargador ao ser abordado sem máscara, se referindo à multa por não usar o acessório.

Em seguida, o homem pega o celular e, segundo ele, liga para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel Junior. "Estou aqui com um analfabeto", diz o homem ao telefone. "Eu falei, vou ligar para ele [Del Bel] porque estou andando sem máscara. Apensar eu estou andando nessa faixa da praia e ele está aqui fazendo uma multa. Eu expliquei e eles não conseguem entender", reclama ao telefone.

No momento em que o guarda municipal está finalizando o preenchimento do papel da multa, o desembargador arranca o papel da prancheta, o amassa e joga no chão. O homem dá as costas para a equipe e sai andando, indo embora do local.

Desembargador rasgou multa e jogou na faixa de areia em praia de Santos (SP) - Foto: Reprodução

Procurada pelo G1, a Prefeitura de Santos informou que, durante força-tarefa realizada neste sábado, o munícipe que aparece nas imagens foi abordado por não cumprir o decreto nº 8.944, de 23 de abril de 2020, que determina o uso obrigatório de máscara facial sob pena de multa no valor de R$ 100.

Uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) abordou o homem pedindo que o mesmo colocasse a máscara. Diante da recusa, foi lavrada a multa. Trata-se de um caso de reincidência: o mesmo cidadão já foi multado em outra data por cometer a mesma infração.

O secretário de Segurança de Santos, Sérgio Del Bel, deu total apoio à equipe que fez a abordagem e a multa foi lavrada na tarde deste sábado (18). A Prefeitura de Santos se diz veemente contra qualquer ato de abuso de poder e, por meio do comando da GMC, dá total respaldo ao efetivo que atua na proteção do bem público e dos cidadãos de Santos.

A administração municipal também esclarece que a gestão das praias está sob a competência e responsabilidade do município. De acordo com o artigo 14 da Lei Federal nº 13.240/2015, a Prefeitura de Santos celebrou, em 2017, termo de adesão com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), por meio do qual a União outorgou ao município a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, pelo período de 20 anos.

Em nota, o desembargador Eduardo Siqueira diz que o vídeo é verdadeiro, mas alega que foi tirado de contexto. Para ele, a determinação por decreto do uso de máscaras em determinados locais é um abuso.

No texto divulgado, Siqueira explica que "decreto não é lei" e que, por isso, entende não ser obrigado a usar máscara, e que qualquer norma que diga o contrário é "absolutamente inconstitucional". Ele alega que esse não foi o primeiro incidente que aconteceu entre ele e agentes da Guarda Civil Municipal, e que em todas as ocasiões foi ameaçado de prisão de modo agressivo, justificando a exaltação.

"Infelizmente, perseguido desde então, ontem, acabei sendo vítima de uma verdadeira armação", completa. Ele diz que tomará as providências cabíveis para que os direitos dele sejam preservados e que está à disposição das autoridades judiciais, para esclarecimentos.

Desde o início de maio, um decreto da Prefeitura de Santos obriga o uso de máscaras faciais não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado, como nos meios de transporte público ou privado de passageiros e atividades laborais em ambientes compartilhados nos setores público e privado.

O munícipe que descumprir o decreto estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 100, no caso de pessoa física, e de R$ 3.000, no caso de pessoa jurídica. Os valores das multas serão aplicados em dobro no caso de reincidência.

Associação dos Guardas Civis Municipais

O G1 entrou em contato, por telefone, com o diretor da Associação dos Guardas Civis Municipais, Rodrigo Coutinho, que afirmou que a associação repudia a atitude de Eduardo Siqueira, que se apresentou ao guarda municipal como desembargador.

Segundo o diretor, não seria a primeira vez que Eduardo é abordado sem a máscara e os guardas municipais estavam apenas cumprindo o seu dever, de autoridade municipal, que é fiscalizar o cumprimento do decreto que fala sobre a obrigatoriedade do uso de máscara. A primeira ocorrência teria se dado com um inspetor da corporação.

O diretor afirmou, ainda, que a função que Eduardo exerce no Poder Judiciário será investigada. "Caso se confirme que ele é desembargador, estaremos enviando uma documentação ao Tribunal de Justiça para que esse senhor seja punido", afirmou.

"Enviaremos, também, um ofício ao Secretário Sérgio Del Bel Junior porque, no áudio, nós conseguimos ouvir que ele orienta ao senhor para que rasgue a multa e diz 'fique tranquilo que a multa não será realizada'. O GCM manteve todo o tempo o profissionalismo, a calma e uma postura exemplar", finaliza.

O Secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel Júnior, afirmou em entrevista ao G1 que o desembargador Eduardo Siqueira teve acesso ao seu número de telefone na primeira ocorrência com a Guarda Civil Municipal. Na ocasião, o desembargador pediu para a Polícia Militar porque queria questionar a aplicação da multa, por isso, pediu o número dele.

"Ele me ligou bastante nervoso, dizendo que era um absurdo [ser multado]." Del Bel fala que apenas acalmou o homem e ele acabou ficando com seu número de telefone salvo.

Neste sábado, como o desembargador já tinha o telefone do secretário, ele fez a ligação. Segundo o secretário Del Bel, não houve tempo para conversa, devido à confusão que se formou.

Após encerrar a ligação com o desembargador, o secretário afirmou que ligou para o subcomandante da GCM e pediu para que a multa fosse mantida, além de elogiar a atitude dos guardas envolvidos.

Vídeo foi divulgado nas redes sociais após abordagem ao desembargador em Santos, SP - Foto: Reprodução

Secretário de Santos sobre multa em desembargador: 'Multado também por jogar lixo no chão'

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Desembargador humilha guarda após multa por não usar máscara em SP: 'Analfabeto'

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Desembargador humilhou GCM ao ser solicitado que ele usasse máscara em Santos, SP Um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo foi flagrado humilhando um guarda civil municipal de Santos, no litoral de São Paulo, após ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia.

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https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/covid-19-justica-aplica-medidas-cautelares-a-um-casal-que-desrespeitou-a-quarentena/18319

A matéria supracitada corresponde ao um casal que "furou" a quarentena após testarem positivo para o COVID-19, infringindo, assim, o artigo 269 do CP, que dispõe: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena- detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

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COVID-19: Justiça aplica medidas cautelares a um casal que desrespeitou a quarentena - Notícias - TJPR

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Mesmo infectados com o novo coronavírus, homem e mulher receberam visitantes, ignorando notificações sobre a necessidade de isolamento

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Elis Carla Santos Silva
Erica Tatiane Brandão Mota Cardeal
Mateus de Moura Duarte da Silva
Pedro Maurício Dantas de Sá

Relembrando os artigos citados na aula do dia 04/08/2021 pela professora Roberta, em específico o que mais chamou a atenção para nossa equipe, foi o 272 do Código Penal. Pois como é uma coisa que pode acontecer facilmente no dia a dia, ficamos curiosos para saber sobre algum caso real. Ao qual achamos o link dessa reportagem logo abaixo do artigo.

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.

link da reportagem: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/policia-prende-homem-e-desativa-fabrica-clandestina-de-bebidas-alcoolicas-em-fortaleza-1.3116793

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Todas as alternativas acerca do crime de infração
de medida sanitária preventiva (art. 268, cp) estão corretas, exceto:

a) A coletividade é o sujeito passivo do crime previsto no artigo 268.
b) Trata-se de uma norma penal em branco, pois depende da existência de outra regra para que possa ter eficácia jurídica e social.
c) A tentativa é admissível, pois a conduta pode ser fracionada.
d) Trata-se de um crime próprio.
e) Só admite a modalidade dolosa, em que a vontade do sujeito é livre e consciente.

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No atentado contra a segurança de outro meio de transporte (Art. 262), assinale a alternativa correta:

I - Caracteriza-se como crime de mão própria, visto que pode ser cometido apenas pelo condutor do veículo.
II - Pune-se a conduta do agente que: expõe a perigo outro meio de transporte público; impede-lhe o funcionamento; ou auxilia sua má utilização.
III - Voluntariedade dolosa. Exigindo-se finalidade especial do agente.
IV - Consuma-se através de qualquer ação provocadora de perigo, seja à veículos diretamente, às pistas de rolamento etc.

Resposta:
A) I, II e III
B) Apenas a alternativa III
C) Apenas a alternativa II
D) III e IV
E) Apenas a letra IV

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Em razão do feriado do dia 28/07, não haverá necessidade de postagens por parte dos(as) discentes nesta semana! 😊

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Equipe 15 - Questão
Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, de um a seis meses.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.

Seria um crime de perigo abstrato ou concreto?

R: seria de perigo abstrato, pois a lei prevê a situação de perigo de forma presumida, não  sendo necessária a demonstração de situação concreta de perigo.

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A reportagem trata do artigo 261 do Código Penal, que diz que é crime “expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea”.

http://direito.folha.uol.com.br/blog/atentado-em-transporte-martimo-fluvial-ou-areo

- Ana Pula Souza
- Allayne Brenda
- Mariane Lobato
- Nayani Cristina

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Saiu na Folha de ontem (7/9/10): Reparem que na matéria acima ninguém se machucou, ninguém morreu, o avião não foi destruído ou caiu. Nada. Mas, ainda assim, houve um crime chamado Atentado em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo , cuja a pena pode chegar a até cinco anos de reclusão. Esse crime está previsto no artigo 261 de nosso Código Penal, que diz que é crime " expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea ".Sinistro em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo (previsto no §1º do mesmo artigo, e cuja a pena sobe para 12 anos). Óbvio que se alguém morrer ou se machucar, o criminoso também terá de responder por esses resultados. Se alguém morrer, a pena máxima pode dobrar (24 anos), e se alguém se machucar a pena máxima pode aumentar pela metade (18 anos).
Um passageiro da TAM teve um 'surto', tentou abrir a porta de emergência durante o voo e obrigou o piloto da rota entre Guarulhos (SP) e João Pessoa (PB) a fazer pouso não programado em Confins (região metropolitana de Belo Horizonte). O passageiro foi levado a um hospital e aguarda liberação médica para embarcar em outro voo para João Pessoa

Reparem que esse artigo não diz que o avião precisa cair ou ser destruído para que a ação seja tida como criminosa. Basta que haja a exposição a perigo, ou seja, basta que a pessoa tenha agido. Se algo acontecer, aliás, será um outro crime, chamado de

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Saiu na Folha de ontem (7/9/10): Reparem que na matéria acima ninguém se machucou, ninguém morreu, o avião não foi destruído ou caiu. Nada. Mas, ainda assim, houve um crime chamado Atentado em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo , cuja a pena pode chegar a até cinco anos de reclusão.

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Assinale a alternativa correta referente ao artigo 265 do código penal, tratando-se de furto de fios telefônicos:

A) O crime possui pena de reclusão, de seis meses a 2 anos, e multa.

B) O objeto jurídico do crime é incolumidade pública, não podendo ser cometido por qualquer pessoa.

C) O tipo objetivo é atentar contra a segurança e tornar inseguro os serviços de utilidade pública ali indicados pondo em risco a continuidade do funcionamento.

D) Atentado é todo ato que impede, perturba, atrapalha, e não torna perigoso o funcionamento dos serviços.

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Idelbrando aí ver Ricardo uma pessoa a qual ele tinha uma reixa, entrando em um ônibus coletivo, apropria-se de um paralelepípedo na intenção de arremessar contra o ônibus quando passasse por ele no intuito de atingir Ricardo, sendo Idelbrando um homem de pouca força física o paralelepípedo atinge a janela do ônibus que vêem a quebrar porém não chega a atingir ninguém dentro do veículo.
Levando o caso hipotético em consideração, a conduta de Idelbrando é punível de qual forma?
A- detenção, de um a seis  meses, aumentada de um terço
B- detenção, de um a seis meses.
C- detenção, de seis meses a dois anos.
D- detenção, de  2 anos a trinta anos

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Na reportagem seguinte é citado o artigo 257 do Código Penal.

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Em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 no Brasil, pedidos de impeachment e requerimentos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se avolumam na Câmara dos Deputados e na Procuradoria-Geral da República, respectivamente.

Além dessas vias internas, desde o começo da pandemia organizações já protocolaram denúncias junto ao Tribunal Penal Internacional para que o presidente seja julgado pela corte por crimes contra a humanidade e genocídio. Além disso, provocaram ONU e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que podem impor sanções ao Brasil.

Especialistas em direito ouvidos pela Folha avaliam que as condutas de Bolsonaro podem configurar crimes comuns previstos no Código Penal, mas para que exista uma ação penal junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) é preciso uma denúncia do procurador-geral da República, Augusto Aras, e o aval da Câmara.

No caso da pandemia, por ser uma questão que afeta a coletividade, não é possível apresentar uma queixa-crime ao Supremo, porque este caminho é válido apenas quando há uma pessoa afetada diretamente, por exemplo, no caso de crimes contra a honra.

Segundo os especialistas, um possível caminho é que a crise sanitária e socioeconômica no país e a consequente pressão da opinião pública forneçam o elemento político que falta para que um processo de impeachment seja pautado.

No último dia 24,quando o Brasil superou a marca de 300 mil vítimas da Covid-19, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) -que tem a prerrogativa de pautar o impeachment- subiu o tom e disse que se não houver correção de rumo, a crise pode resultar em "remédios políticos amargos" a serem usados pelo Congresso, alguns deles fatais.

Nesta quarta-feira (31), após a demissão conjunta dos comandantes das Forças Armadas em consequência da demissão do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, líderes de oposição na Câmara e no Senado protocolaram um novo pedido de impeachment por tentativa de interferência na instituição e "ameaça à democracia".

Entenda quais são os caminhos possíveis para responsabilização do presidente.

Quais condutas de Bolsonaro na pandemia apontam indícios de crimes comuns previstos pelo Código Penal? No último dia 24, a OAB nacional protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República para que o presidente seja denunciado ao STF por crimes previstos nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação) do Código Penal.

As mesmas condutas, além do artigo 257 (subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento), foram apontadas em uma representação apresentada por ex-procuradores em janeiro. Em outra, apresentada no mesmo mês pela AJD (Associação Juízes pela Democracia), são citados três dos crimes da representação da OAB.

Presidente da AJD, a juíza do trabalho e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Valdete Souto Severo diz que a representação teve como base o colapso na rede de saúde em Manaus e a falta de oxigênio em unidades hospitalares que levou pacientes à óbito. Desde então, ela afirma que Bolsonaro tem reiterado condutas contra a saúde da população.

A advogada criminalista Marina Coelho Araújo, presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), analisa que o caso da capital do Amazonas, além do desrespeito do presidente às medidas de distanciamento social e a propaganda de medicamentos sem comprovação científica apontam indícios para caracterização dos crimes.

"Não é que a pandemia foi criada pelo governo, mas a condição estrutural do Brasil hoje é resultado das omissões e das ações desgovernadas que foram tomadas pelo Executivo ao longo desses meses", diz.

Além disso, uma análise jurídica feita pelo Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário (Cepedisa) da Faculdade de Saúde Pública da USP e pela Conectas de 3.049 normas editadas durante a pandemia em 2020 concluiu que houve uma estratégia institucional de propagação do vírus e aponta a necessidade de discutir a configuração de crimes de responsabilidade, contra a saúde pública e contra a humanidade.

Professora titular da USP e uma das coordenadoras do estudo, Deisy Ventura diz que há indícios de delitos cometidos não só pelo presidente, mas por outros agentes federais em um conjunto de ações, que inclui a edição de normas, obstrução a respostas locais, atraso em repasses, incitação ao desrespeito e uma campanha constante contra governadores e prefeitos, além de propaganda contra a saúde pública.

"O que o nosso estudo demonstra é a existência de um plano sistemático de disseminação do coronavírus que reflete a opção pela imunidade coletiva por contágio. É essa opção que nós consideramos que pode constituir uma série de crimes."

​ Como funciona o processo contra o presidente da República por crimes comuns? Pela prerrogativa de foro dada pelo cargo, o presidente só pode ser julgado pelo Supremo. Para que isso ocorra, é necessária a apresentação de uma denúncia pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, à corte, que precisa do aval de no mínimo 342 deputados federais. Caso a denúncia não seja aceita, o presidente poderá ainda responder ao processo após deixar o cargo.

O advogado Pierpaolo Bottini explica que não seria possível apresentar uma queixa-crime contra o presidente por condutas durante a pandemia, uma vez que os crimes apontados afetam a população de forma coletiva, logo, a presentação deve ser feita via Ministério Público. A queixa-crime caberia para casos em que o indivíduo é diretamente afetado, ppor exemplo, em crimes contra a honra.

Valdete Severo critica a falta de ação por parte de Aras diante das representações já feitas. "Há um alinhamento completo na postura do procurador-geral da República com o presidente da República e portanto ele age quase como um advogado pessoal, e não como um procurador da República."

O advogado criminalista Augusto Botelho, que é conselheiro e sócio-fundador do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), também não acredita em uma denúncia de Aras, a não ser que surja um fato completamente novo.

"Se tivesse a iniciativa que deveria ter, ele já deveria ter feito, porque esses crimes deveriam ter sido investigado há bastante tempo, quando o presidente em mais de uma vez colocou em risco a população, incentivou a aglomeração, aglomerou e esteve em público sem máscara."

Marina Araújo discorda que exista alguma omissão por parte de Aras. No caso de Manaus, o procurador-geral chegou a instaurar uma apuração preliminar para verificar a conduta de Bolsonaro e do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

"É lógico que o cargo dele envolve muita questão política e que ele pode entender o melhor momento para fazer isso [denunciar], mas que ele está comprometido a não fazer, não acredito", diz.

A Câmara é comandada por Arthur Lira, hoje aliado de Bolsonaro, a quem cabe a prerrogativa de abrir um processo de impeachment. Essa via ainda é possível? Especialistas avaliam que já foi preenchido o requisito jurídico para embasar um processo de afastamento do presidente, ou seja, indícios de que Bolsonaro violou a Constituição e a Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50).

Um levantamento feito pela Folha mostrou 23 atos ou declarações do presidente que poderiam ser usados para embasar um pedido de impeachment.

Restaria o componente político para a abertura do processo, que pode ser dado pelo agravamento da pandemia.

Augusto Botelho e Valdete Severo avaliam que a pressão por parte da opinião pública e da imprensa pode refletir no Congresso e mudar a postura de Lira e dos demais integrantes do bloco de partidos do chamado centrão, que dá sustentatação à base aliada do presidente no Congresso.

"Mesmo tendo na presidência da casa um suposto aliado da Presidência, este aliado não está alheio aos anseios e à pressão da sociedade e da imprensa", diz o advogado. Botelho destaca ainda a pressão exercida pelo mercado, como a carta em que economistas, banqueiros e empresários cobram ações diante da pandemia.

Além dela, outro elemento veio com a crise nas Forças Armadas gerada após a demissão do ministro da Defesa, o general Fernando Azevedo, na última segunda-feira (29), que levou à saída conjunta dos comandantes Edson Leal Pujol (Exército), Ilques Barbosa (Marinha) e Antônio Carlos Bermudez (Aeronáutica).

Ao protocolarem um novo pedido de impeachment contra o presidente, os líderes de oposição na Câmara e no Senado afirmaram que Bolsonaro tenta controlar e utilizar politicamente o Exército, durante a pandemia.

Uma vez pautado pelo presidente da Câmara, o processo de impeachment precisa do aval de 342 deputados. Depois disso, para ser instaurado o processo, é preciso aprovação por maioria simples numa sessão com no mínimo 41 dos 81 senadores. Ao final, para que o presidente perca o mandato, é preciso o voto de 54 senadores.

O presidente pode ser responsabilizado na esfera internacional? Em quais instâncias? A professora Deisy Ventura, que é doutora e livre-docente em direito internacional, explica que Bolsonaro só pode ser processado individualmente pela jurisdição nacional e internacional.

Isso significa que, se esgotados os recursos internos ou quando não há possibildade de julgamento no próprio país, em virtude de conflitos, o presidente só pode ser punido pelo Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma para julgar crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra.

"Não há possibilidade de investigação de conduta criminosa de agentes públicos nem no Conselho de Direitos Humanos da ONU e nem no Sistema Interamericano. O que o sistema certamente fará é investigar a responsabilidade do Estado brasileiro e isso é muito importante", diz.

No caso do TPI, a denúncia apresentada em 2020 contra o presidente por condutas na pandemia foi temporariamente arquivada. Deisy Ventura diz que isso, porém, não quer dizer que não há crime contra a humanidade ou genocídio.

"Significa simplesmente que o tribunal não dará continuidade àquela investigação porque o tribunal tem critérios estritos sobre o que ele tem capacidade de investigar ou não", diz.

Reportagem da Folha mostrou que essa corte internacional recebe de 500 a 900 requisições por ano, das quais mais de 90% são descartadas.

O professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Serrano, membro da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), afirma que um obstáculo para que isso ocorra é a falta de documentação, por isso, ele defende a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Congresso para reunir provas sobre condutas e listar os responsáveis.

"No campo filosófico político e moral, que acaba influenciando a interpretação das normas jurídicas, Auschwitz esteve para o exercício do poder político em tempos de guerra como Manaus está para o exercício do poder político em questões sanitárias", diz.

Para Serrano, além de apresentar denúncias junto ao TPI, é preciso uma mobilização para que a mídia internacional compreenda as violações cometidas no Brasil durante a pandemia, o que acabaria por influenciar os julgadores da corte.

Já na avaliação de Botelho, é pouco provável que uma denúncia seja aceita pelo tribunal, mas que denúncias podem refletir em boicotes e sanções econômicas ao Brasil, que também são uma via de pressão.

Marina Araújo se diz cética sobre essas possibilidades de criminalização e pressão por vias internacionais, algo que afirma que só deve ser buscado quando esgotados os recursos no país. "Ainda tem bastante caminho interno para seguir."

CAMINHOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE

Representações apresentadas à PGR apontam indícios de prática dos seguintes delitos do Código Penal:

Art. 132: perigo para a vida ou saúde de outrem
Pena: detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 257: subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa

Art. 268: infração de medida sanitária preventiva
Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa

Art. 315: emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Pena: detenção, de um a três meses, ou multa

Art. 319: prevaricação
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Como funciona o processo? O presidente deve ser denunciado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Para ser julgado pelo Supremo, porém, é necessário o aval de 342 deputados federais

Como funciona o processo? O processo deve ser pautado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL). São necessários 342 votos de deputados para que o processo seja encaminhado ao Senado, responsável pelo julgamento. Nesta Casa, para instaurar o processo, é preciso aprovação por maioria simples numa sessão com no mínimo 41 dos 81 senadores. E 54 votos para que o presidente perca o mandato.

O presidente só pode ser criminalizado individualmente por suas condutas pelo Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma. Reportagem da Folha mostrou que a corte recebe de 500 a 900 requisições por ano, das quais mais de 90% são descartadas

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Entenda possíveis caminhos para eventual criminalização do presidente Bolsonaro

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Em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 no Brasil, pedidos de impeachment e requerimentos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se avolumam na Câmara dos Deputados e na Procuradoria-Geral da República, respectivamente.

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Na reportagem do caso abaixo, é contada a situação que ocorreu na cidade de Santarém, onde o MPF denunciou o vereador Erlon Pereira Rocha por homicídio culposo e atentado contra a segurança do transporte fluvial conforme o Art. 261 do Código Penal.

<https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2021/06/08/mpf-denuncia-vereador-de-santarem-por-homicidio-culposo-e-atentado-contra-a-seguranca-do-transporte-fluvial.ghtml>

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EQUIPE 4

De acordo com o artigo 264 do CP, assinale a alternativa CORRETA:

I - arremessar projétil em veículo público que não está em uso naquele momento

II - arremessar projétil em veículo particular em uso parado em semáforo

III - arremessar projétil em veículo público que está em uso e causando lesão corporal ao motorista

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https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2021/06/14/paralelepipedo-e-arremessado-em-onibus-e-destroi-teto-e-assentos-do-veiculo-no-litoral-de-sp.ghtml

Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, de um a seis meses.

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Equipe 15
- Júlio César Pereira Lima
- Joellen Karolyne Pereira Lima

# data[].attributes.body
Equipe 14

Maria Juliana
Mirela  Barbosa
Thamires dos Santos
Paloma Sinésio

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Andrey Barros Souza
Jennifer Lacerda Bertoleza
Bárbara Coutinho de Sá
Pedro Ronald

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-Gabriel Melo
-Samuel Alexandre
-Marcio Rodrigues

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- João Pedro Martins Bezerra
- Rafael Bezerra Sandes
- Gustavo Henrique Siqueira da Costa
- Maria Caroline Vieira Rocha

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- Verônica Ribeiro dos Santos
- Paulo Henrique Bezerra Martins
- Elane Cristina de Oliveira
-Matheus Felipe da Silva Santos

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- Ivana Regina dos Santos
- Evaldo dos Santos Silva
- Luana Santana Gama

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Nataly Souza Bomfim
Djennefer Almeida Nascimento
Luiz Henrique Alencar Brandão Nunes

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Famella Tomaz Oliveira
Alison Vinícius França da Silva
Bruno Vinicius de Souza Xavier
Tatiane Varjão de Souza
Gabrielle Chrystinne Delgado de Sá e Souza

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Fábio Vinicio Omena Ribeiro dos Santos
Felipe Bezerra Vieira
Mayara Caroline Soares da Silva
Walison Moreira Gomes

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Equipe 5
Carla Regina de Souza
Fernando José Nunes de Sena Ferreira
Luan Cristhian Lima da Silva
Maria Eduarda Araújo Rodrigues

# data[].attributes.body
Equipe 4

Fábio Gomes de Sá Junior
Fernanda de Souza Siqueira
Lucas Matheus Santos de Sá
Vitor Fernandes Lopes dos Santos

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Maria Clara de Souza Godoi
Laís Lou de Sousa Malta Amaral
Nathanyele Oliveira Santos
Giovanna Kethelyn Silva Sales
Ramone Henrique de Araújo Lima
Willana Victória Lima da Silva

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Allayne Brenda
Mariane Lobato
Nayani Cristina
Ana Paula Souza

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Elis Carla Santos Silva
Erica Tatiane Brandão Mota Cardeal
Mateus de Moura Duarte da Silva
Pedro Maurício Dantas de Sá

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Em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 no Brasil, pedidos de impeachment e requerimentos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se avolumam na Câmara dos Deputados e na Procuradoria-Geral da República, respectivamente.

Além dessas vias internas, desde o começo da pandemia organizações já protocolaram denúncias junto ao Tribunal Penal Internacional para que o presidente seja julgado pela corte por crimes contra a humanidade e genocídio. Além disso, provocaram ONU e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que podem impor sanções ao Brasil.

Especialistas em direito ouvidos pela Folha avaliam que as condutas de Bolsonaro podem configurar crimes comuns previstos no Código Penal, mas para que exista uma ação penal junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) é preciso uma denúncia do procurador-geral da República, Augusto Aras, e o aval da Câmara.

No caso da pandemia, por ser uma questão que afeta a coletividade, não é possível apresentar uma queixa-crime ao Supremo, porque este caminho é válido apenas quando há uma pessoa afetada diretamente, por exemplo, no caso de crimes contra a honra.

Segundo os especialistas, um possível caminho é que a crise sanitária e socioeconômica no país e a consequente pressão da opinião pública forneçam o elemento político que falta para que um processo de impeachment seja pautado.

No último dia 24,quando o Brasil superou a marca de 300 mil vítimas da Covid-19, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) -que tem a prerrogativa de pautar o impeachment- subiu o tom e disse que se não houver correção de rumo, a crise pode resultar em "remédios políticos amargos" a serem usados pelo Congresso, alguns deles fatais.

Nesta quarta-feira (31), após a demissão conjunta dos comandantes das Forças Armadas em consequência da demissão do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, líderes de oposição na Câmara e no Senado protocolaram um novo pedido de impeachment por tentativa de interferência na instituição e "ameaça à democracia".

Entenda quais são os caminhos possíveis para responsabilização do presidente.

Quais condutas de Bolsonaro na pandemia apontam indícios de crimes comuns previstos pelo Código Penal? No último dia 24, a OAB nacional protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República para que o presidente seja denunciado ao STF por crimes previstos nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação) do Código Penal.

As mesmas condutas, além do artigo 257 (subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento), foram apontadas em uma representação apresentada por ex-procuradores em janeiro. Em outra, apresentada no mesmo mês pela AJD (Associação Juízes pela Democracia), são citados três dos crimes da representação da OAB.

Presidente da AJD, a juíza do trabalho e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Valdete Souto Severo diz que a representação teve como base o colapso na rede de saúde em Manaus e a falta de oxigênio em unidades hospitalares que levou pacientes à óbito. Desde então, ela afirma que Bolsonaro tem reiterado condutas contra a saúde da população.

A advogada criminalista Marina Coelho Araújo, presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), analisa que o caso da capital do Amazonas, além do desrespeito do presidente às medidas de distanciamento social e a propaganda de medicamentos sem comprovação científica apontam indícios para caracterização dos crimes.

"Não é que a pandemia foi criada pelo governo, mas a condição estrutural do Brasil hoje é resultado das omissões e das ações desgovernadas que foram tomadas pelo Executivo ao longo desses meses", diz.

Além disso, uma análise jurídica feita pelo Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário (Cepedisa) da Faculdade de Saúde Pública da USP e pela Conectas de 3.049 normas editadas durante a pandemia em 2020 concluiu que houve uma estratégia institucional de propagação do vírus e aponta a necessidade de discutir a configuração de crimes de responsabilidade, contra a saúde pública e contra a humanidade.

Professora titular da USP e uma das coordenadoras do estudo, Deisy Ventura diz que há indícios de delitos cometidos não só pelo presidente, mas por outros agentes federais em um conjunto de ações, que inclui a edição de normas, obstrução a respostas locais, atraso em repasses, incitação ao desrespeito e uma campanha constante contra governadores e prefeitos, além de propaganda contra a saúde pública.

"O que o nosso estudo demonstra é a existência de um plano sistemático de disseminação do coronavírus que reflete a opção pela imunidade coletiva por contágio. É essa opção que nós consideramos que pode constituir uma série de crimes."

​ Como funciona o processo contra o presidente da República por crimes comuns? Pela prerrogativa de foro dada pelo cargo, o presidente só pode ser julgado pelo Supremo. Para que isso ocorra, é necessária a apresentação de uma denúncia pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, à corte, que precisa do aval de no mínimo 342 deputados federais. Caso a denúncia não seja aceita, o presidente poderá ainda responder ao processo após deixar o cargo.

O advogado Pierpaolo Bottini explica que não seria possível apresentar uma queixa-crime contra o presidente por condutas durante a pandemia, uma vez que os crimes apontados afetam a população de forma coletiva, logo, a presentação deve ser feita via Ministério Público. A queixa-crime caberia para casos em que o indivíduo é diretamente afetado, ppor exemplo, em crimes contra a honra.

Valdete Severo critica a falta de ação por parte de Aras diante das representações já feitas. "Há um alinhamento completo na postura do procurador-geral da República com o presidente da República e portanto ele age quase como um advogado pessoal, e não como um procurador da República."

O advogado criminalista Augusto Botelho, que é conselheiro e sócio-fundador do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), também não acredita em uma denúncia de Aras, a não ser que surja um fato completamente novo.

"Se tivesse a iniciativa que deveria ter, ele já deveria ter feito, porque esses crimes deveriam ter sido investigado há bastante tempo, quando o presidente em mais de uma vez colocou em risco a população, incentivou a aglomeração, aglomerou e esteve em público sem máscara."

Marina Araújo discorda que exista alguma omissão por parte de Aras. No caso de Manaus, o procurador-geral chegou a instaurar uma apuração preliminar para verificar a conduta de Bolsonaro e do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

"É lógico que o cargo dele envolve muita questão política e que ele pode entender o melhor momento para fazer isso [denunciar], mas que ele está comprometido a não fazer, não acredito", diz.

A Câmara é comandada por Arthur Lira, hoje aliado de Bolsonaro, a quem cabe a prerrogativa de abrir um processo de impeachment. Essa via ainda é possível? Especialistas avaliam que já foi preenchido o requisito jurídico para embasar um processo de afastamento do presidente, ou seja, indícios de que Bolsonaro violou a Constituição e a Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50).

Um levantamento feito pela Folha mostrou 23 atos ou declarações do presidente que poderiam ser usados para embasar um pedido de impeachment.

Restaria o componente político para a abertura do processo, que pode ser dado pelo agravamento da pandemia.

Augusto Botelho e Valdete Severo avaliam que a pressão por parte da opinião pública e da imprensa pode refletir no Congresso e mudar a postura de Lira e dos demais integrantes do bloco de partidos do chamado centrão, que dá sustentatação à base aliada do presidente no Congresso.

"Mesmo tendo na presidência da casa um suposto aliado da Presidência, este aliado não está alheio aos anseios e à pressão da sociedade e da imprensa", diz o advogado. Botelho destaca ainda a pressão exercida pelo mercado, como a carta em que economistas, banqueiros e empresários cobram ações diante da pandemia.

Além dela, outro elemento veio com a crise nas Forças Armadas gerada após a demissão do ministro da Defesa, o general Fernando Azevedo, na última segunda-feira (29), que levou à saída conjunta dos comandantes Edson Leal Pujol (Exército), Ilques Barbosa (Marinha) e Antônio Carlos Bermudez (Aeronáutica).

Ao protocolarem um novo pedido de impeachment contra o presidente, os líderes de oposição na Câmara e no Senado afirmaram que Bolsonaro tenta controlar e utilizar politicamente o Exército, durante a pandemia.

Uma vez pautado pelo presidente da Câmara, o processo de impeachment precisa do aval de 342 deputados. Depois disso, para ser instaurado o processo, é preciso aprovação por maioria simples numa sessão com no mínimo 41 dos 81 senadores. Ao final, para que o presidente perca o mandato, é preciso o voto de 54 senadores.

O presidente pode ser responsabilizado na esfera internacional? Em quais instâncias? A professora Deisy Ventura, que é doutora e livre-docente em direito internacional, explica que Bolsonaro só pode ser processado individualmente pela jurisdição nacional e internacional.

Isso significa que, se esgotados os recursos internos ou quando não há possibildade de julgamento no próprio país, em virtude de conflitos, o presidente só pode ser punido pelo Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma para julgar crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra.

"Não há possibilidade de investigação de conduta criminosa de agentes públicos nem no Conselho de Direitos Humanos da ONU e nem no Sistema Interamericano. O que o sistema certamente fará é investigar a responsabilidade do Estado brasileiro e isso é muito importante", diz.

No caso do TPI, a denúncia apresentada em 2020 contra o presidente por condutas na pandemia foi temporariamente arquivada. Deisy Ventura diz que isso, porém, não quer dizer que não há crime contra a humanidade ou genocídio.

"Significa simplesmente que o tribunal não dará continuidade àquela investigação porque o tribunal tem critérios estritos sobre o que ele tem capacidade de investigar ou não", diz.

Reportagem da Folha mostrou que essa corte internacional recebe de 500 a 900 requisições por ano, das quais mais de 90% são descartadas.

O professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Serrano, membro da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), afirma que um obstáculo para que isso ocorra é a falta de documentação, por isso, ele defende a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Congresso para reunir provas sobre condutas e listar os responsáveis.

"No campo filosófico político e moral, que acaba influenciando a interpretação das normas jurídicas, Auschwitz esteve para o exercício do poder político em tempos de guerra como Manaus está para o exercício do poder político em questões sanitárias", diz.

Para Serrano, além de apresentar denúncias junto ao TPI, é preciso uma mobilização para que a mídia internacional compreenda as violações cometidas no Brasil durante a pandemia, o que acabaria por influenciar os julgadores da corte.

Já na avaliação de Botelho, é pouco provável que uma denúncia seja aceita pelo tribunal, mas que denúncias podem refletir em boicotes e sanções econômicas ao Brasil, que também são uma via de pressão.

Marina Araújo se diz cética sobre essas possibilidades de criminalização e pressão por vias internacionais, algo que afirma que só deve ser buscado quando esgotados os recursos no país. "Ainda tem bastante caminho interno para seguir."

CAMINHOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE

Representações apresentadas à PGR apontam indícios de prática dos seguintes delitos do Código Penal:

Art. 132: perigo para a vida ou saúde de outrem
Pena: detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 257: subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa

Art. 268: infração de medida sanitária preventiva
Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa

Art. 315: emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Pena: detenção, de um a três meses, ou multa

Art. 319: prevaricação
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Como funciona o processo? O presidente deve ser denunciado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Para ser julgado pelo Supremo, porém, é necessário o aval de 342 deputados federais

Como funciona o processo? O processo deve ser pautado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL). São necessários 342 votos de deputados para que o processo seja encaminhado ao Senado, responsável pelo julgamento. Nesta Casa, para instaurar o processo, é preciso aprovação por maioria simples numa sessão com no mínimo 41 dos 81 senadores. E 54 votos para que o presidente perca o mandato.

O presidente só pode ser criminalizado individualmente por suas condutas pelo Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma. Reportagem da Folha mostrou que a corte recebe de 500 a 900 requisições por ano, das quais mais de 90% são descartadas

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Entenda possíveis caminhos para eventual criminalização do presidente Bolsonaro

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Em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 no Brasil, pedidos de impeachment e requerimentos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se avolumam na Câmara dos Deputados e na Procuradoria-Geral da República, respectivamente.

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