# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Escola Bilíngue para Surdos

O Instituto Cearense de Educação de Surdos - ICES, está localizado à Av. Rui Barbosa, 1970, Aldeota, CEP. 60.115-221, fone/fax: 3101. 1391 em Fortaleza-CE, inscrita sob o CNPJ de no. 00.118.783/0071-15, criada pelo Decreto no. 4394de 24 de março de 1961, D.O.E. no. 8.011, Código do MEC/INEP: 23071265, e-mail: isurdos@escola.ce.gov.br. Mantido pelo Governo do Estado do Ceará e subordinado técnico e administrativamente à Secretaria da Educação, norteará todo o seu trabalho por este Projeto Político Pedagógico, nos termos da legislação em vigor.

O Conselho de Educação do Ceará na Resolução n.º 394/2004 determina, em seu art. 5º, que cabe ao sistema de ensino estadual ou municipal estabelecer políticas efetivas e adequadas à implantação da educação especial, fundamentando-se nos princípios ético, da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, conforme se depreende do art. 4º, parágrafo primeiro, do referido documento legal.

Ao longo de seus quarenta e nove anos de existência, o Instituto Cearense de Educação de Surdos - ICES vem construindo um trabalho calcado nos princípios supracitados, tornando-se, dessa forma, referência no Estado do Ceará. Posto, este, atingido não só pela experiência conquistada, primordialmente em sua atuação na educação de surdos, como também no que tange à educação especial de um modo geral, já que um grande percentual dos alunos assistidos por esta instituição apresenta necessidades de um atendimento diferenciado motivado por outros fatores que não só a surdez. Na escola, existem estudantes que, além de surdos, são portadores de necessidades motoras, com comprometimento de suas faculdades mentais, com problemas de visão e outras especificidades que muitas vezes são ocorrências comuns em quadros de surdez.

Foto: Neiva Cardins
ICES, localizado à Av. Rui Barbosa, 1970, Aldeota

A abrangência do público assistido pelo ICES, traz no trabalho desenvolvido pelos profissionais ali atuantes o reconhecimento de um importante princípio, também constante no parágrafo IV do art. 4º da Resolução CEC mencionada acima, qual seja, o princípio da inclusão. O instituto vem oferecer sua experiência, seu nome e todos os seus esforços para, num projeto mútuo com a Secretaria de Educação do Estado, implementar uma política efetiva que seja realmente capaz de auxiliar em tudo aquilo que diz respeito à educação de surdos. Salientando que suas capacidades e possibilidades de ampliação podem influenciar positivamente em muitos aspectos do trabalho desenvolvido no Estado do Ceará em relação à educação especial de um modo geral. Acredita-se que o planejamento cuidadoso, a atuação corajosa e a experiência profissional apoiada e reconhecida certamente colocam-no em condições de, não só atingir uma excelência em nível nacional, mas principalmente de ajudar de forma real a quem mais precisa.

No Ceará, a primeira escola fundada para surdos foi o Instituto Cearense de Educação de Surdos (ICES) em 1961, pelo professor Hamilton Cavalcante de Andrade, (Professor da UFC e da UECE, do departamento de linguística) que, após ter conhecido o trabalho desenvolvido pelo INES no Rio de Janeiro, procurou o apoio do Governo do Estado do Ceará para criar uma instituição que atuasse nos mesmos moldes, foi providenciada, inclusive, a capacitação dos profissionais locais no referido instituto. A metodologia de ensino daquela época era a oralista.

Por volta do final da década de 80 e início de 90, emergiu uma abordagem que se propõe respeitar a língua de sinais da comunidade surda como a primeira língua e a língua utilizada pelo grupo social majoritário como segunda língua: o Bilingüismo. A grande diferença desta abordagem em relação às outras é que esta possui a concepção de que a língua de uma comunidade não se aprende na escola, mas se constrói através da interação social e este constructo deve ser respeitado e garantido. Isto não impede que os sujeitos também tenham o direito de aprender a língua do grupo social majoritário, mas esta como uma segunda língua, na sua modalidade escrita (se o surdo quiser, ele tem a liberdade de também procurar aprender a modalidade oral, mas esta já não é mais uma função da escola e sim de uma clínica). Conforme Fernandes e Rios (1998, p.14):

Bilinguismo não é um método de educação. Define-se pelo fato de um indivíduo ser usuário de duas línguas. Educação com bilingüismo, não é, portanto, em essência, uma nova proposta educacional em si mesma, mas uma proposta de educação onde o bilingüismo atua como uma possibilidade de integração do indivíduo ao meio sociocultural a que naturalmente pertence, ou seja, às comunidades de surdos e de ouvintes. Educar com bilingüismo é "cuidar" para que, através do acesso a duas línguas, se torne possível garantir que os processos naturais de desenvolvimento do indivíduo, nos quais a língua se mostre instrumento indispensável, sejam preservados. Isto ocorre através da aquisição de um sistema lingüístico o mais cedo e o mais breve possível, considerando a Língua de Sinais como primeira língua (...). Educação com bilingüismo não é, pois, uma nova forma de educação. É um modo de garantir uma melhor possibilidade de acesso à educação.

Quadros (2005, p.34) aponta a importância do bilingüismo na educação de surdos e que para tanto o currículo deve ser "organizado em uma perspectiva visual-espacial para garantir o acesso a todos os conteúdos escolares na própria língua da criança, a língua de sinais brasileira".

Foto: Neiva Cardins
Professor surdo lecionando no ICES

Na década de 90, no Ceará, motivado pelas associações, pastorais, FENEIS, comunidade surda e pelos professores que naquela época começaram a entrar em contato com as pesquisas sobre a importância da língua de sinais para o ensino dos surdos, o ICES iniciou o seu processo de mudança de uma abordagem oralista para a abordagem bilíngue. Aos poucos, os alunos foram conquistando a liberdade de se comunicarem em sinais; no currículo da escola foi acrescentada a disciplina Libras desde a educação infantil, sendo lecionada por professor surdo. A escola passou a possuir intérpretes e o ensino da língua portuguesa deixou de ter enfoque na modalidade oral, ficando direcionado para a modalidade escrita. O reconhecimento legal da Língua de sinais brasileira pela lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que admite ser a Libras:

a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil (Art. 1º.)

Tal reconhecimento é considerado como um marco importantíssimo na luta pela legitimação, não apenas de uma língua, mas também de uma cultura e de uma comunidade que é minoritária, dentro de nossa sociedade.

Outra importante conquista, não somente para a comunidade surda, mas também para todos os portadores de necessidade especiais é o Decreto Presidencial nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, no qual fica estabelecido que as Instituições de Ensino Superior deverão promover e apoiar programas ou projetos que garantam o acesso e a permanência em igualdade de oportunidades para estudantes com deficiência, procurando, desta forma,superar situações de discriminação e exclusão.

E ainda, o Decreto no. 5.626 de 2005, que regulamenta a Lei 10.436/02, a lei da Libras, que estabelece a inclusão de Libras nos cursos superiores; incentiva a formação de professores para o ensino da Libras; valoriza o uso da Libras e do Português como segunda língua para a promover o acesso das pessoas surda à educação; incentiva a formação do intérprete; garante o direito à educação bilíngüe para o surdo; garante o direito à saúde etc.

Mas, apesar destas vitórias, há ainda muito a ser conquistado (em relação ao mercado de trabalho, à concretização do projeto de acesso e permanência nas universidades públicas, a uma educação bilíngüe de qualidade) e também a ser compreendido (em relação à LIBRAS, ao seu processo de ensino-aprendizagem, à metodologia de ensino de português como segunda língua para os surdos etc).

A lei da Libras e os decretos 5296/04 e 5626/05vieram dar respaldo a todas as mudanças que já vinham ocorrendo na sociedade, como a difusão dos cursos de Libras, o respeito às diferenças sociais e culturais, a mudança em relação a abordagem de ensino nas escolas especiais. No entanto, mesmo com o reconhecimento da Libras sob forma de lei, e da tentativa das escolas adotarem uma proposta bilíngüe, não vem sendo nada fácil colocar em prática isto, posto que faz-se necessário constantes buscas de metodologias de ensino adequadas.

O objetivo da educação bilíngue para os surdos é oferecer-lhes uma situação de aprendizagem dentro de um clima de comunicação efetiva, posto que a Língua de Sinais permite a interação e comunicação entre os interlocutores, proporcionando o desenvolvimento dos sujeitos surdos. Sendo assim, pretende-se contribuir com a formação dos educandos respeitando suas diferenças linguísticas e culturais, e reconhecendo seus direitos de cidadãos contribuintes com o crescimento da sociedade em que estão inseridos. O ser humano surdo, aluno deste Instituto, terá condição de ser crítico, consciente e atuante na sociedade nas mesmas condições que um ouvinte, exercendo assim o pleno exercício de sua cidadania.

# data[].attributes.attachment_link.title
Instituto Cearense de Educação de Surdos - ICES - AEE no

# data[].attributes.attachment_link.description
Escola Bilíngue para Surdos O Instituto Cearense de Educação de Surdos - ICES, está localizado à Av. Rui Barbosa, 1970, Aldeota, CEP. 60.115-221, fone/fax: 3101. 1391 em Fortaleza-CE, inscrita sob o CNPJ de no. 00.118.783/0071-15, criada pelo Decreto no. 4394de 24 de março de 1961, D.O.E. no.