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- Andreza Araújo de Souza
- Caroline (?)
- Eliane Gomes Teixeira
- Emily Rafaela Campos Costa
- Ingrid (?)
- Maria Brenda da Silva Januário
- Matheus Guilherme Araújo de Carvalho
- Nailla Teixeira de Araújo
- Pedro (?)
- Rita de Cassia de Oliveira Nunes Costa

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, por meio da Lei nº 8.080/1990.

O SUS é o maior sistema público de saúde do mundo. Proporciona acesso gratuito, universal e integral a todos, brasileiros ou não, em território nacional. Seu complexo sistema integrado nos níveis federal, estadual e municipal permite um atendimento amplo, tanto em termos de alcance populacional quanto em termos de serviços de saúde, desde atenção básica e saúde da família até cirurgias de alto risco, como transplante e separação de gêmeos siameses.

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O financiamento do SUS está previsto em lei, tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica da Saúde, que reúne as leis federais 8.080 e 8.142 de 1990. De forma geral, a lei prevê as fontes de financiamento, os percentuais a serem gastos em saúde e, inclusive, a forma de divisão e repasse dos recursos entre as esferas de governo.

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Art. 165 da constituição Federal, menciona o Processo de planejamento e orçamento do SUS, que assegura poder executivo para elaboração dos planos plurianuais (PPA), diretriz orçamentarias (LDO) e planos anuais (LOA). O processo deve ser ascendente de acordo com o perfil de cada região, tendo como base o perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico.  O planejamento orçamentário deve ser submetido ao conselho de saúde na esfera correspondente, prefeito, governador ou presidente.

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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Art. 196.  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

A Lei 8.080 (19 de setembro de 1990) - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)
II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
III - ajuda, contribuições, doações e donativos;
IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

A Lei 8.142 (28 de Dezembro de 1990) - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Transferência de recursos financeiros de acordo com a Lei 8.142/90:

Os recursos financeiros do SUS são provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que é um fundo criado em 1969 para aprimorar a gestão dos recursos destinados às ações e serviços em saúde. A transferência de recursos ocorre de fundo a fundo, ou seja, o Fundo Nacional faz o repasse diretamente para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. A Lei 8.142/90 define que os recursos do FNS serão alocados como:

I – despesa
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III – investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

- Pelo menos 70% dos recursos do FNS são repassados aos municípios, e o restante é repassado aos Estados. Para receberem os recursos do FNS, os municípios, estados e o Distrito Federal devem:

III – Plano de Saúde;
IV – Relatórios de gestão que possibilitem controlar o repasse dos recursos;
V – Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI – Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.

Caso os municípios, estados e o Distrito Federal não atendam aos requisitos mínimos para o repasse financeiro por parte do FNS, os recursos dessa esfera serão administrados pelo Estado ou diretamente pela União.

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A Lei determina que todos têm direito à Saúde, por isso, o SUS é universal. Para que o Estado garanta essa Saúde, ele precisa desenvolver, formular e executar políticas econômicas e sociais que abranja a todos de modo justo. Nessas legislações há desde a definição do SUS, suas diretrizes e propósitos, até a estrutura de ação, forma de organização e condutas do Sistema.

Os princípios e diretrizes do SUS:

Universalização

Equidade

Integralidade

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Nossa opinião sobre as legislações do SUS

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Nossa opinião sobre as legislações do SUS

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O SUS nasce em um momento histórico de luta pela redemocratização do país. As legislações citadas são o arcabouço legal do SUS, sendo estruturantes para assegurar o acesso universal e igualitário as ações e os serviços de saúde, para garantir o financiamento, e a participação popular no SUS. Cerca de 80% da população precisa do sus para qualquer atendimento, e sem o seu financiamento o sistema entraria em colapso.

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https://redeaps.org.br/2018/05/21/sus-completa-30-anos/

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/progestores/leg_sus.pdf

https://www.saude.mg.gov.br/sus

http://epsm.nescon.medicina.ufmg.br/dialogos2/Biblioteca/Artigos_pdf/cartilha_financiamento_do_SUS_a_luta.pdf

Referencias: CONASS. O processo de planejamento e orçamento no SUS, 2016. Disponível em< https://www.conass.org.br/guiainformacao/planejamento-e-orcamento-no-sus/> Acesso em 05 de novembro de 2021.