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“Estatuto da cidade para compreender” e “OUTORGA ONEROSA E ALTERAÇÃO DE USO”

O Estatudo da cidade para compreender é uma cartilha explica de forma didática as principais diretrizes da lei Lei nº 10.257 de 2001. Foi realizado pela  Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal. Em sua apresentação nos revela os principíos principais que fundamentaram este lei:

a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis

urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos.

(ESTATUTO DA cidade para compreender, 2001)

O texto nos trará os instrumentos de planejamento urbano que estão contidos na cartilha e suas respectivas funções. Nos é apresentado o plano diretor, sua origem e funções, e também instrumentos previstos no estatuto, como o direito de Usucapião, para assegurar o direito a terra a um indivíduo pelo seu uso ao longo do tempo,  Impostos progressivos para que a função social da edificação seja cumprida, desapropriação com pagamentos em titulo da dívida pública, para fazer com que o proprietário cumpra com suas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, entre outros instrumentos importantíssimos para assegurar o direito à cidade.

É um texto fundamental para arquitetos e urbanistas que desejam entender quais são os principais mecanismos que podem ser utilizado para o planejamento urbano de uma determinada região.

Após a leitura da cartilha do estatuto da cidade, me aprofundei em um instrumento específico, que é o de Outorga Onerosa do direito de construção, que dá o direito de construir em cima do coeficiente de aproveitamento básico mediante a um beneficio. E isso deve estar contemplado no plano diretor. A autora deste texto fara um exame da aplicação deste instrumento específico com uma profundidade um pouco maior do que a que foi encontrada na cartilha.

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O Planejamento Urbano e Regional sob o aspecto técnico. 

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O Planejamento Urbano e Regional sob o aspecto técnico. 

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Analisando o processo de êxodo rural vivenciado no Brasil em meados do século XX podemos observar que as dificuldades encontradas no trabalho no campo mobilizaram diversos movimentos migratórios em direção às regiões que viviam um processo de desenvolvimento industrial.

As adversidades do trabalho no campo eram pautadas nas limitações trazidas pelo espaço e clima combinados a mecanização nos plantios, que propiciaram um ambiente de desemprego e grandes dificuldades, ao passo em que o crescimento industrial nos centros urbanos se tornava a opção para uma mudança de vida, auxiliando assim nas dinâmicas hoje observadas, como a alta taxa de população original do nordeste no sudeste, principalmente em São Paulo, ou nos grandes vazios demográficos e latifúndios da região centro-oeste.

A visão esperançosa acerca da industrialização do país como alternativa às dificuldades vividas nas áreas rurais logo deu lugar à hostilidade do ambiente urbano industrial. O inchaço populacional substanciou o desemprego em grande escala, derivando também para os subempregos, fomentados ainda pela falta de qualificação profissional dos retirantes. A estrutura das cidades completavam ainda a situação desastrosa, reproduzindo habitações precárias, em locais de risco, e ambientes marginalizados, dando suporte ao crescimento da violência urbana.

O contexto do início da urbanização promove um maior entendimento sobre a condição de vida na cidade. O trabalho antes manufaturado demandava habilidade e por consequência uma maior valorização da mão de obra. Após a revolução industrial a produção mecanizada expirou a necessidade do trabalho manual, a oferta da força humana condicionou sua desvalorização, precedendo as jornadas de trabalho de 16 horas, os salários ínfimos e a exploração do trabalho infantil.

O conjunto de elementos que configuram o traçado da cidade foram então determinantes a  sua composição e funções, a forma da cidade é delimitada pela relação espacial de seus elementos e como eles se organizam nesse espaço qualitativa, quantitativa, funcional e figurativamente. Apresentando o conceito: a forma segue a função, Lamas determina que a função merece um olhar particular podendo assumir duas prerrogativas: funcionalista e antifuncionalista, uma vez que a forma urbana deve ser definida e caracterizada através da arquitetura da cidade, e é parte de um sistema espacial, estilístico, econômico, social e legislativo.

Os sistemas sensoriais são relacionados a percepção figurativa que deve ser a mais clara possível a fim de transmitir sensações, como a de pertencimento. Já a dimensão espacial associa-se à percepção setorial, urbana e territorial, abrangendo assim todo o funcionamento do desenho urbano. A evolução territorial então, deve acompanhar as mudanças de contexto histórico, relações sociais e espaços, como isso afeta o funcionamento da cidade e como deverão ser estabelecidas mudanças de plano diretor e de redimensionamento de espaços.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

DEL RIO, Vicente. Introdução ao desenho urbano no processo de planejamento. São Paulo, PINI, 1990.

LAMAS, J. M. R. G. Morfologia urbana e desenho da cidade. Lisboa: Calouste, 2010. 592 páginas.

SANTORO, Paula Freire. Urban planning instruments for promoting social interest housing: From zoning to obligatory percentages in São Paulo, Brazil, in dialog with Bogotá, Colombia.

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“Estatuto da Cidade: para compreender” e “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do plano diretor”

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“Estatuto da Cidade: para compreender” e “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do plano diretor”

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A cartilha do Estatuto da Cidade evidencia diversos assuntos, como a maneira acelerada em que se desenrolou a urbanização no Brasil, assim como as consequências causadas pela mesma, podendo citar ainda o surgimento de periferias. O texto se fragmenta em cinco partes, retratando as diretrizes gerais do estatuto, a gestão democrática da cidade, o plano diretor, a análise dos instrumentos que garantem a aplicação das propostas do estatuto e os artigos presentes na Constituição Federal relacionados a política urbana.
O Estatutos da Cidades tem a função de compreender a realidade, considerando a demanda de todos os grupos sociais, e através disto propicia a efetividade do plano diretor, que deve garantir a atuação do poder público e o direito à cidade a todos.
Ademais, um dos tópicos que recebe destaque no texto é em relação a importância da participação popular em prol da busca pelo direito à cidade e, consequentemente, pelo desenvolvimento municipal. Inclusive, é citado que os artigos presentes na Constituição Federal de 1988 foram conquistados a partir da participação popular e de movimentos sociais.
E o texto “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor” retrata um estudo de caso que se refere a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para construção do Plano Diretor em um município do Rio Grande do Sul. A cidade em questão possuía menos que 20 mil habitantes – número considerado para que haja a elaboração de um plano diretor –, o que foi utilizado para justificar a decisão se haveria ou não a necessidade da participação popular. Assim, esse texto nos apresenta, citando o também o Estatuto da Cidade, a importância da participação popular para tal elaboração, uma vez que é necessário que o plano diretor considere as peculiaridades da cidade, assim como a atender a demanda de todos os habitantes. Por fim, conclui-se que se o município decidiu pela elaboração de um plano diretor, mesmo que esta não fosse obrigatória, deve haver a participação coletiva, afim de uma gestão democrática e uma distribuição justa em relação ao planejamento urbano.

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Ensaio 2 - Cartilha: Estatuto da Cidade para compreender...’, ‘Os Instrumentos da Reforma Urbana e o Ideal de Cidadania As Contradições em Curso’, ‘Outorga Onerosa e Alteração de Uso Função e Âmbito de aplicação’ e ‘Cidadania na Encruzilhada: Conclusão’

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Ensaio 2 - Cartilha: Estatuto da Cidade para compreender...’, ‘Os Instrumentos da Reforma Urbana e o Ideal de Cidadania As Contradições em Curso’, ‘Outorga Onerosa e Alteração de Uso Função e Âmbito de aplicação’ e ‘Cidadania na Encruzilhada: Conclusão’

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A ‘Cartilha: Estatuto da Cidade para compreender...’ tem por intuito comunicar e democratizar o acesso à informação sobre as políticas urbanísticas que ditam a formação das cidades, de tal forma que aproxima o cidadão comum do processo de cidadania, um direito obtido através de lutas populares. No entanto, o processo participativo tem se mostrado uma luta contínua destes setores populares, no qual se esforça para manter a sociedade unida em prol do bem comum e do acesso às beneficies urbanas e latifundiárias constitucionais.

Diretamente relacionado está o segundo texto supracitado, nos qual confronta esse pressuposto de cidadania, demonstrando as contradições práticas através da relação público-privada dos poderes políticos e capitais, colocando em escanteio o cidadão comum. Tal como acontece pela ausência de prática política na outorga onerosa, que faz vista grossa para lucratividade particular em detrimento de especulação e sonegação.

Por isso, além das lutas já consolidadas em lei, fica claro que o papel cidadão se faz necessário na vida cotidiana, mudando assim as práticas atuais e a conjectura estadista que o eleitor comum afere à política.

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Para o ensaio referente ao tema 2, li o Estatuto da Cidade: para compreender... posteriormente Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor e Políticas urbanas no Brasil: marcos legais, sujeitos e instituições. O primeiro texto elucida diversas questões acerca do Estatuto da Cidade, um documento, aprovado pela lei nº 10.257/2001, dividido em: diretrizes gerais, gestão democrática da cidade, plano diretor Além de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, são implementadas diretrizes que se referem às ações do poder público, nas três esferas, buscando promover um desenvolvimento urbano com equidade. Sobre a gestão democrática, o estatuto sinaliza a importância da participação pública em questões de interesse público. Afinal, quem pode dizer melhor de uma cidade e suas necessidades do que aqueles que usufruem cotidianamente delas?Gaio e Duarte, discutem e analisam a importância da participação popular, através de audiências públicas, previstas no próprio estatuto, e consideram que o diálogo e comunidade garante legitimidade ao processo. Para os autores, a percepção dos cidadãos é essencial para se definir os rumos da cidade, citando que assim fica o cumprimento das normas se torna mais fácil. E esse aceita das normas é menos complicado pois os atores envolvidos se sentem/fazem parte das mudanças, não são meros espectadores, a quem mudanças são impostas.A cidade formal e a informal existem, porém é a primeira, que por ser ocupada pelas classes mais abastadas, que possui acesso às melhores infraestruturas. Assim, institui-se o Plano Diretor para direcionar a política de desenvolvimento e expansão urbana, com a intenção que esta seja pensada para todos, que deverá ser legitimado por todos.Tonella, discorre sobre as mudanças e acontecimentos relativos à política urbana pós Constituição, a busca por um novo modelo de gestão das cidades, mais democrática, citando ainda os diversos instrumentos que permitiriam aos municípios conter, por exemplo, a especulação imobiliária, buscando sempre diminuir as desigualdades existentes, tais ferramentas, são as elencadas nos instrumentos previstos do estatuto.O Plano Diretor, seus instrumentos e a participação popular possibilitam o entendimento da cidade real e da cidade ideal para que seja construída a cidade possível.

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Para o ensaio referente ao tema 2, li o Estatuto da Cidade: para compreender... posteriormente Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor e Políticas urbanas no Brasil: marcos legais, sujeitos e instituições. O primeiro texto elucida diversas questões acerca do Estatuto da Cidade, um documento, aprovado pela lei nº 10.257/2001, dividido em: diretrizes gerais, gestão democrática da cidade, plano diretor Além de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, são implementadas diretrizes que se referem às ações do poder público, nas três esferas, buscando promover um desenvolvimento urbano com equidade. Sobre a gestão democrática, o estatuto sinaliza a importância da participação pública em questões de interesse público. Afinal, quem pode dizer melhor de uma cidade e suas necessidades do que aqueles que usufruem cotidianamente delas?Gaio e Duarte, discutem e analisam a importância da participação popular, através de audiências públicas, previstas no próprio estatuto, e consideram que o diálogo e comunidade garante legitimidade ao processo. Para os autores, a percepção dos cidadãos é essencial para se definir os rumos da cidade, citando que assim fica o cumprimento das normas se torna mais fácil. E esse aceita das normas é menos complicado pois os atores envolvidos se sentem/fazem parte das mudanças, não são meros espectadores, a quem mudanças são impostas.A cidade formal e a informal existem, porém é a primeira, que por ser ocupada pelas classes mais abastadas, que possui acesso às melhores infraestruturas. Assim, institui-se o Plano Diretor para direcionar a política de desenvolvimento e expansão urbana, com a intenção que esta seja pensada para todos, que deverá ser legitimado por todos.Tonella, discorre sobre as mudanças e acontecimentos relativos à política urbana pós Constituição, a busca por um novo modelo de gestão das cidades, mais democrática, citando ainda os diversos instrumentos que permitiriam aos municípios conter, por exemplo, a especulação imobiliária, buscando sempre diminuir as desigualdades existentes, tais ferramentas, são as elencadas nos instrumentos previstos do estatuto.O Plano Diretor, seus instrumentos e a participação popular possibilitam o entendimento da cidade real e da cidade ideal para que seja construída a cidade possível.

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Texto: “Cartilha do estatuto da cidade”

O texto a “Cartilha do estatuto da cidade” foi escolhido com o intuito de aumentar o meu entendimento sobre o tema. No início do texto, o autor nos mostra a importância que o estatuto tem para o país. No decorrer da cartilha, é possível notar que ele faz uma abordagem dos cenários reais, sendo eles bem marcados pela desigualdade. Nisso, faz citações sobre a rápida urbanização que tem, por consequente, uma falha na infraestrutura a qual não acompanha esse crescimento acelerado. Tal problemática tem como possibilidade ser solucionada através das diretrizes gerais, o qual está no estatuto e direciona à eficácia do plano diretor.

Além das diretrizes gerais, a cartilha aborda outras questões, tais como a gestão democrática da cidade; instrumentos previstos; e o plano diretor. No que tange ao plano diretor, este tem como função assegurar que o desenvolvimento do planejamento urbano seja conveniente em todo o país, como exemplificado no trecho a seguir da cartilha: “O Plano Diretor assume a função de, como instrumento, interferir no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que condicionam a situação encontrada no Município.”

Todavia, a cartilha nos mostrou que muitas vezes o plano diretor não é efetivo por serem superficiais, principalmente no que tange às gestões e investimentos que muitas vezes não tem beneficiam a civilização. Sendo assim, o texto mostra a importância de ter a participação dos civis para que a democracia seja garantida.

Texto: “Participação popular”

Tendo em vista o ressalto sobre a importância da participação popular para que a democracia fosse garantida, escolhi o texto “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Direto” para aprofundar um pouco mais nesse assunto. O texto é um estudo jurídico no RS em que evidencia a importância da participação popular no estatuto das cidades. Sendo apresentado de uma forma mais dinâmica e menos “técnica”, o texto mostra que para que o plano seja eficiente é preciso levar em consideração as características únicas dos locais, analisando separadamente cada um deles e com a participação civil.

Diante disso, é de suma importância que todos sejam ouvidos e contemplados para a criação de um documento democrático. Mesmo que a população não tenha todo o embasamento técnico do planejamento urbanos serão elas as afetados pelo mesmo, o que ressalta a importância de ter a participação popular para garantir que seja justa e igualitário, que atenda a todos de forma efetiva.

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TEXTOS: OLIVEIRA, Isabel. Estatuto da Cidade, para compreender...;

GAIO, Daniel e DUARTE, Gabriela. Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano diretor.

No “Estatuto da Cidade, para compreender...” explica como a participação popular faz parte da gestão democrática e que uma importante parte da Constituição Federal é a incorporação popular nas decisões públicas, mesmo que ainda tenha muito a ser caminhado. A participação popular está desde o início da formulação do Plano Diretor até sua implementação. Ele apresenta os extremos das cidades, a informal e a formal que se desenvolvem na vida urbana brasileira. São pessoas que moram, trabalham e circulam mas estão em classes sociais distintas. Uma delas sofre com a falta de moradia, recursos, o que vai aumentando com o crescimento urbano. É importante ressaltar isso porque o Estatuto da Cidade explica que é necessário a compreensão dessas diferenças no urbano para que sejam criadas politicas publicas urbanas que ajudem à população.

Complementar a isso, no artigo de GAIO e DUARTE é uma discussão sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sobre a aprovação do Plano Diretor sem audiência pública em alguns municípios. O direito da população de participar das decisões que interferem nas suas vidas está previsto no Estatuto da Cidade, já que o funcionamento de uma cidade interfere e depende da sua população. Nele diz que é gestão democrática a participação da população e representatividades, além de mostrar que as audiências e consultas públicas devem acontecer. A decisão do TJRS retirou a essencialidade da participação popular de cidades onde o Plano Diretor não é obrigatório.

A participação popular no Plano Diretor ajuda com que nele tenha partes interessante à sociedade por serem eles que participam do dia-a-dia e que têm maior interesse no seu funcionamento e também para que tenha um equilíbrio entre o poder público e população.

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Textos: Estatuto da cidade para compreender e Solo urbano e habitação de interesse social: a questão fundiária na política habitacional e urbana do país

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Textos: Estatuto da cidade para compreender e Solo urbano e habitação de interesse social: a questão fundiária na política habitacional e urbana do país

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No texto "Estatuto da cidade para compreender”, elaborado pela Área de Desenvolvimento  Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal, é explorada a temática da legislação urbana no que diz respeito ao Estatuto da cidade. Inicialmente é feita uma retomada histórica do processo urbanístico brasileiro, o qual foi bastante acelerado e, como consequência, gerou grandes disparidades sócio-espaciais, as quais perduram até os dias atuais. Logo, é salientado que, nesse contexto de desigualdades, as leis de uso e ocupação da cidade tem um importante papel de democratizar recursos e territórios. Em seguida, foram apresentados argumentos que afirmam que uma gestão democrática da cidade se dá pela inserção da sociedade nas tomadas de decisões e na elaboração do Estatuto da cidade, visto que este documento que irá prever os direitos dos cidadãos, principalmente os menos favorecidos, e os deveres dos órgãos públicos para com esses. Tal texto discute também os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, isto é, os mecanismos legais no âmbito das políticas urbanas, principalmente na esfera municipal, que regulamentam o uso e ocupação espacial, como impostos, desapropriações e parcelamentos. Entretanto, é ponderado o fato de que cada cidade é única e dinâmica, portanto vão existir exceções e particularidades em cada município.

Já o texto “Solo urbano e habitação de interesse social: a questão fundiária na política habitacional e urbana do país” escrito por Raquel Rolnik, Renato Cymbalista, Kazuo Nakano, debate a ocupação territorial de áreas e parcelas sociais menos favorecidas. Os autores afirmam que tais espaços se localizam, majoritariamente, em áreas marginalizadas e periféricas, devido a desigualdade de recursos no processo de urbanização, sendo feito uma retomada de tais processos urbanísticos associado às políticas públicas implementadas no passado, como o BNH, um financiamento do governo federal criado em 1964. Posteriormente, o texto discorre sobre a função do Ministério das Cidades e a Campanha Nacional dos Planos Diretores Participativos (PDP) na regulamentação e aplicação das políticas públicas no âmbito urbano. O texto destaca também os mecanismos previstos nos Planos Diretores e a maneira que esses pormenores impactam o uso e ocupação do solo. Desse modo, é feito uma análise de como esses mecanismos ocorrem em diferentes regiões do Brasil, tendo em vista a pluralidade social e espacial do país.

A respeito dos dois textos é possível destacar um ponto em comum sobre a forma que os processos urbanísticos ocorreram no passado e, como consequência, geraram disparidades sócio-espaciais, as quais persistem até os dias atuais. Não obstante, as duas publicações também salientam o papel democratizador das políticas públicas para a resolução dessas problemáticas. Além disso, ambos textos analisam a importância dos mecanismos legais nas legislações sobre a cidade.

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Textos: Perímetro urbano flexível, urbanização sob demanda e incompleta;  Planejamento em áreas de transição rural-urbana; Os instrumentos da reforma urbana e o ideal de cidadania

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Textos: Perímetro urbano flexível, urbanização sob demanda e incompleta;  Planejamento em áreas de transição rural-urbana; Os instrumentos da reforma urbana e o ideal de cidadania

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Os três textos abordam perspectivas diferentes sobre um mesmo assunto a expansão territorial rural urbano. Desde leis que promovem essa expansão da forma mais eficaz, planos diretores, zoneamentos e leis necessárias para atuação no espaço urbano e rural, até assentamentos populares.

Nos últimos anos foram observados melhorias tanto na área de gestão urbana, quanto na questão do tratamento da urbanização. Porém, houve grande desigualdade na valorização da terra através da especulação e expansão descontrolada da expansão periférica. O Estatuto da Cidade vem com o objetivo de minimizar essas diferenças. O Plano diretor é um grande passo no planejamento urbano de uma cidade, além de atuar de forma democrática, inclusiva e colaborativa. É um processo difícil devido aos espaços de transição rural-urbana.

Durante o Estado Novo e o governo militar, o foco da expansão era em centralizar a população em centros urbanos. Sabe-se do pensamento de que a vinda do rural nessa expansão, custaria caro, devido ao planejamento da estrutura, esterilização e consumo excessivo do solo. A exclusão desse tipo de expansão ocorre a muitos anos, mas existe a possibilidade da adequação das normas de planejamento urbanístico, pois a inclusão da questão rural urbana fortalece o crescimento urbano e proporciona uma evolução das políticas públicas.

"A partir do rural, o trabalho aponta para o fato de que as recentes mudanças na produção agrícola parecem ter relação com algumas formas de expansão urbana atuais. Por exemplo, municípios essencialmente rurais, que perderam suas culturas, sofrem processos difusos de ocupação urbana, onde a ocupação com chácaras e sítios de recreio ou ranchos é a tônica. O contrário também pode ser verificado: quando a agricultura é intensa, a ocupação urbana é contida e mais claramente delimitada" (ASNTORO, 2014, P.15).

Assim, os assentamentos são uma medida viável nesse processo, sendo até um ótimo modelo de planejamento urbano, mas democratização das cidades é um paradoxo quando se trata políticas públicas. A luta pelo direito básico de um cidadão em relação a moradia é constantemente debatido em um plano diretor, raramente incluso, essa falta de igualdade impossibilita o uso de áreas vazias, que poderiam facilmente serem usadas para algum tipo de renda para a população local.

Ao associar os textos, pode-se perceber que a possibilidades de integração do rural no planejamento urbano, não é democrática. Apesar dos argumentos sobre a expansão ser inviável economicamente terem sido contraditos, vê-se ainda um preconceito ou até falta de interesse de uma atualização em relação aos mecanismos que proporcionariam uma expansão totalmente viável. Percebe-se que o Estatuto da Cidade é usado como carta magna em jogo político a muitos anos.

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 TEMA: “Estatuto da Cidade - para compreender”, “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor”, “Perímetro urbano flexível, urbanização sob demanda e incompleta: o papel do Estado frente ao desafio do planejamento da expansão urbana”

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 TEMA: “Estatuto da Cidade - para compreender”, “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor”, “Perímetro urbano flexível, urbanização sob demanda e incompleta: o papel do Estado frente ao desafio do planejamento da expansão urbana”

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A partir da leitura da cartilha do Estatuto da Cidade, pude aprender que, por conta da rápida urbanização do Brasil diversas questões problemáticas foram geradas no país, como: periferias desprovidas de serviços e equipamentos urbanos essenciais, adensamento e verticalização em grande escala. Estas questões acabam provocando uma maior desigualdade entre os moradores, prejudicam o meio ambiente provocando poluição e ainda não garantem uma boa qualidade de vida para todos os habitantes das cidades. Com o objetivo de organizar os espaços urbanos e promover uma melhor gestão por parte do poder público, o Estatuto da Cidade surge como uma possível solução para os problemas decorrentes desta rápida urbanização no Brasil.

O Estatuto da Cidade surgiu em 10 de julho de 2001, como Lei nº 10.257, e busca guiar as ações executadas pelo poder público municipal de acordo com as suas diretrizes, como, por exemplo, a função social da cidade, o bem-estar coletivo, a gestão democrática, a participação da população nas decisões de interesse público e a justa distribuição dos benefícios decorrentes do processo de urbanização. Desta forma, pode-se compreender que esta Lei, é uma maneira inteligente de promover a cooperação entre o governo, a sociedade e também as instituições e iniciativas privadas. Além disso, também é explicado na cartilha o Plano diretor, que por sua vez pode ser classificado como um documento objetivo e específico para cada cidade, pontuando em tópicos o planejamento de acordo com as particularidades e necessidades de cada cidade.

Para me aprofundar mais no tema sobre Plano Diretor, uma vez que é o tema do Trabalho Global, o segundo texto escolhido foi: “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor”. O artigo tem como propósito refletir sobre o tema a partir da análise de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Segundo os autores, o direito à participação popular nas decisões referentes à cidade foi principalmente pontuado pelo Estatuto da Cidade, no qual é reforçado que a opinião dos moradores é de grande importância para a promoção de uma gestão mais democrática. O texto busca enfatizar a importância da opinião da população na tomada de decisão, uma vez que são os moradores do local que sofrem as consequências das alterações no plano. A inclusão da voz dos habitantes, como é mostrado no artigo, é imprescindível para uma compreensão nas necessidades e contribuir para uma gestão mais eficaz.

O terceiro texto escolhido foi: “Perímetro urbano flexível, urbanização sob demanda e incompleta: o papel do Estado frente ao desafio do planejamento da expansão urbana”, um artigo que busca mostrar que com o surgimento do Estatuto da Cidade foi possível notar que novas regras são interessantes para colaborar com diretrizes mais adequadas para as cidades, porém, de forma indireta, diversos instrumentos do Estatuto podem colaborar para evitar a expansão urbana, aumentando a especulação imobiliária. Segundo a autora, é necessário um planejamento da expansão urbana e um entendimento desse processo para amenizar os prejuízos urbano- ambientais.

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Textos: PLANEJAMENTO EM ÁREAS DETRANSIÇÃO RURAL-URBANA e ESTATUTO DA CIDADE (CARTILHA)

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Textos: PLANEJAMENTO EM ÁREAS DETRANSIÇÃO RURAL-URBANA e ESTATUTO DA CIDADE (CARTILHA)

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Serão analisados dois textos para o tema de Planejamento e Técnica. O primeiro é a cartilha do estatuto da cidade que apresenta, de forma didática, informações urbanísticas, jurídicas e tributárias, e tem como função garantir a eficiência e implementação do plano diretor, o qual deve garantir a política pública em caráter municipal. O estatuto da cidade foi incluído na constituição de 1988 e, atualmente demonstra esperança para uma mudança positiva no cenário urbano.  Por outro lado, no segundo texto selecionado, a autora discorre sobre o planejamento em áreas de transição rural-urbana e durante o andamento do artigo, é pontuado o fato de atualmente, essas áreas rurais serem de grande interesse socioeconômico, político e ambiental, apesar de não ter sido foco principal historicamente.  Durante a leitura do artigo, a autora aborda algumas questões que estão presentes no estatuto da cidade, mas que não são realmente colocadas em prática, como exemplo a obrigação dos municípios de realizarem um plano diretor que seja feito de forma democrática, incluindo toda a região pertencente ao município, porém na realidade estas questões não funcionam como estão no estatuto da cidade, principalmente as áreas de transição rural - urbana, que são vistas muitas vezes, apenas como áreas reservas para expansão das grandes cidades, não levando em conta a população que vive no local e a qualidade de vida que o planejamento urbano leva para a cidade e a sociedade.

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TEMA: Ensaio sobre a Gestão Democrática da Política Urbana: O capítulo IV do Estatuto da Cidade foi desenvolvido de forma a apresentar e regulamentar a importância da participação popular na política urbana, desde a formulação do Plano Diretor, a sua negociação e aprovação na Câmara Municipal, até sua implementação e nas permanentes revisões, haja vista o caráter dinâmico das cidades.O Estatuto da Cidade também garante que os poderes legislativo e executivo promoverão audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos que compõem a sociedade local. Além disso, todos os documentos e informações produzidos devem se tornar públicos, sendo livre o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Entretanto, é importante observar que existem sempre conflitos de interesses e poderes, que por diversas situações apresentam desafios para que se promova efetivamente a participação social. Existem pesquisas que apontam às dificuldades e às fragilidades e, ainda, criticam o modo como essa participação acontece ou, muitas vezes, nem acontece. Contudo, nem possibilitar uma participação é negar aos indivíduos um direito garantido pela Constituição Federal brasileira, ao adotar o Estado Democrático de Direito (art. 1º).Um exemplo contundente da negação da participação popular no planejamento urbano foi tratado no artigo Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor, de Daniel Gaio e Gabriela Miranda Duarte, onde abordam um vício legislativo que possibilitou o município de Cerrito (RS) ter definido o Plano Diretor sem a participação efetiva da população. A prefeitura, no caso, se apoiou no fato de que somente municípios com a população superior a 20.000 habitantes estaria obrigada a desenvolver um Plano Diretor e, pelo município possuir somente em torno de 6.000 habitantes, tendo desenvolvido o Plano Diretor de forma facultativa, estaria isento da obrigatoriedade da participação popular em seu desenvolvimento. É de extrema importância salientar que, se o município, mesmo desobrigado, optou pela elaboração do seu Plano Diretor, então, em consequência, ele deve atender aos requisitos impostos, não podendo se aproveitar dessa voluntariedade para descumprir as condicionantes impostas, como é ocaso da participação popular. 

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TEMA: Ensaio sobre a Gestão Democrática da Política Urbana: O capítulo IV do Estatuto da Cidade foi desenvolvido de forma a apresentar e regulamentar a importância da participação popular na política urbana, desde a formulação do Plano Diretor, a sua negociação e aprovação na Câmara Municipal, até sua implementação e nas permanentes revisões, haja vista o caráter dinâmico das cidades.O Estatuto da Cidade também garante que os poderes legislativo e executivo promoverão audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos que compõem a sociedade local. Além disso, todos os documentos e informações produzidos devem se tornar públicos, sendo livre o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Entretanto, é importante observar que existem sempre conflitos de interesses e poderes, que por diversas situações apresentam desafios para que se promova efetivamente a participação social. Existem pesquisas que apontam às dificuldades e às fragilidades e, ainda, criticam o modo como essa participação acontece ou, muitas vezes, nem acontece. Contudo, nem possibilitar uma participação é negar aos indivíduos um direito garantido pela Constituição Federal brasileira, ao adotar o Estado Democrático de Direito (art. 1º).Um exemplo contundente da negação da participação popular no planejamento urbano foi tratado no artigo Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor, de Daniel Gaio e Gabriela Miranda Duarte, onde abordam um vício legislativo que possibilitou o município de Cerrito (RS) ter definido o Plano Diretor sem a participação efetiva da população. A prefeitura, no caso, se apoiou no fato de que somente municípios com a população superior a 20.000 habitantes estaria obrigada a desenvolver um Plano Diretor e, pelo município possuir somente em torno de 6.000 habitantes, tendo desenvolvido o Plano Diretor de forma facultativa, estaria isento da obrigatoriedade da participação popular em seu desenvolvimento. É de extrema importância salientar que, se o município, mesmo desobrigado, optou pela elaboração do seu Plano Diretor, então, em consequência, ele deve atender aos requisitos impostos, não podendo se aproveitar dessa voluntariedade para descumprir as condicionantes impostas, como é ocaso da participação popular. 

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O estatuto da cidade e a Habitat III: um balanço de quinze anos da política urbana no brasil e a nova agenda urbana

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O estatuto da cidade e a Habitat III: um balanço de quinze anos da política urbana no brasil e a nova agenda urbana

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O texto fala sobre a criação e aplicação do Estatuto da cidade no Brasil diante ao grande desenvolvimento e metropolização das cidades visando que os municípios cumprissem suas funções sociais com os cidadãos que incluem o direito de todos à cidade. Contudo, apontam que o Estatuto não foi feito pensando no cenário de desigualdade social do nosso país, logo, é visível as desigualdades das cidades em torno das metrópoles atingidas em maior ou menor escala pela industrialização, sendo as cidades com menor capital e/ou engajamento político, em maior parte atingidas negativamente pelo processo considerando a existente precariedade habitacional, de infraestrutura, saneamento urbano etc. É apontado que a obrigatoriedade de criação do plano diretor com o intuito de melhoria, não foi eficiente em algumas cidades, pois são apresentados planos superficiais, com déficit de segurança em vários campos para a população devido fatores que envolvem preparação, investimento e gestões que não mantém a discussão em prol da sociedade civil e premissa do Estatuto: o direito de todos à cidade.

Aliado a essa crítica dos planos diretores, é apresentado o Habitat III, que traz a proposta de construção de uma “Nova Agenda Urbana”, que acontece em algumas etapas a partir do debate de seis temas que dizem respeito às cidades, e ressalta ainda a importância dos movimentos populares que conseguem realizar mudanças e dar opiniões no planejamento das cidades prevendo ganhos para a população.

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Estatuto da Cidade: Guia para implementação pelos municípios e cidadãos

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Estatuto da Cidade: Guia para implementação pelos municípios e cidadãos

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O Texto lido foi o “Estatuto da Cidade_ Guia para Implantação” nele se encontra de forma mais didática o conteúdo do Estatuto da Cidade em um formato para consulta de públicos de diversas áreas de atuação. Ele foi dividido em três grandes partes: Introdução Geral, Instrumentos e Anexos que que contem tanto as referencias que foram utilizadas para os artigos do Estatuto da Cidade, como também outras obras e documentos que possibilitam um maior aprofundamento no tema.

Na Introdução geral é contextualizada a situação urbana onde o Estatuto está sendo inserido e já foi finalizado no meio de um processo que estava ocorrendo um rápido crescimento das cidades, podemos ver o impacto do planejamento, ou a falta dele nos mais diversos segmentos que envolvem a sociedade, como a desigualdade social e econômica, meio ambiente, transporte, saúde e educação. Além disso. Fala como o estatuto surgiu com a necessidade de uma lei complementar ao capítulo de política urbana da Constituição.  Ademais, esse projeto de lei (Projeto de Lei no 5.788/90) funciona como uma espécie de “caixa de ferramenta” diretrizes gerais para os municípios criarem seus Planos Diretores que determinam mais especificamente como serão aplicados.

Também é abordado na Introdução, a contradição entre a cidade Virtual que é abordada nos Planos Diretores e no planejamento dos zoneamentos e a cidade construída propriamente. Podemos perceber que esses arquivos de planejamento urbano se voltam a classe média e de renda alta, a sociedade que vive na cidade “legal”. Entretanto, a maioria da população na verdade é de baixa renda que por não se encaixarem e serem escassos os espaços pensados para eles na cidade legal, vão para a ilegalidade, ocupando locais insalubre como áreas proibidas para estabelecimentos formais e localidades precárias sem infraestrutura.

Na parte de Instrumentos, reúne-se  os comentários de todos os artigos da lei de acordo com um aspecto especifico e esses comentários  são divididos em urbanísticos  e em jurídicos e administrativos. Essa forma de organização facilita o entendimento das diretrizes do Estatuto da Cidade e deixa mais claro os diversos aspectos que os envolvem. Vários tópicos são destinados a construção de uma cidade sustentável que vai além do meio ambiente, mas também envolve as dimensões econômicas e sociais. Além disso, também se encontra explicações sobre o Plano Diretor, sua origem, definição, objetivo e implementação. Expõe como o Plano intencionalmente não é um documento técnico e utópico, mas que leva em conta a gestão das cidades e os agentes que impactam o cotidiano da sociedade.

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DISSERTAÇÃO: Outorga Onerosa do Direito de Construir na cidade de São Paulo: Uma exploração a partir dos agentes privados  

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DISSERTAÇÃO: Outorga Onerosa do Direito de Construir na cidade de São Paulo: Uma exploração a partir dos agentes privados  

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Ao longo das pesquisas realizadas na disciplina acerca do Plano Diretor de Ouro Preto e tendo como tema escolhido o olhar voltado para os distritos e todas as complicações decorrentes, a escolha do texto foi específica por aborda as questões de Expansão Urbana, o que seria uma possibilidade para a sede de Ouro Preto-MG.
Com a topografia da cidade, um grande potencial de expansão Urbana em Ouro Preto se faz pelo viés de alguns distritos como Cachoeira do Campo, Lavras Novas e Antônio Pereira.
De forma análoga, na dissertação, a autora traz as áreas rurais como locais com potencial para que ocorra essa expansão. Enfatiza a questão da propriedade e do direito de construir e todas as suas questões que são englobadas na Lei que foi constituída com esse propósito.
A grande questão em destaque seria a invasão dos espaços de preservação e a falta de controle dos espaços urbanos-rurais. A idealização é que seja realizada a formação de Leis que regeriam os novos locais a serem expandidos, focando em pontos como uso e a ocupação do solo, abordando pontos específicos como Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de ocupação, etc. para organização do crescimento; além do controle de crescimento e constituição dos espaços já existentes para que não ocorra descaracterização dos povoados e a população que já está locada nessa determinada região não seja afetada pelas novas entradas habitacionais, comerciais.
Outro ponto que se faz presente é falta de estrutura dessas regiões citadas. São inúmeras as abordagens realizadas na dissertação a cerca da OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir). Sendo uma delas referente a contribuição do desenvolvimento em áreas providas de infraestrutura e serviços, o que concretizaria uma urbe conectada e acessível a todos, o que não é condensado nas localidades que estão como foco de interesse. Existindo assim um desafio acerca de pontos como a preservação dos moradores existentes, a segurança da localidade, a subsistência do local em relação a alimentação, saneamento, conexões (como internet, serviços de telefonia), assistência médica, relações comerciais e até mesmo relações de dependências de turismo, empresas atuantes regionais ou outros órgão que tenham domínio sobre a área.
Concluindo, a Outorga Onerosa tem como principal função a fiscalização destes pontos no município de São Paulo. E o seu domínio territorial é limitado. Onde ele não ocorre, cabe ao Incra realizar a fiscalização, e ainda assim onde o Incra não tem dominância, cabe a prefeitura local a determinação de medidas que façam a caracterização, a preservação do local em questão, para que se seja adequado a OODC.

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TEXTOS:
- MIRANDA, Lívia Izabel Bezerra de. Planejamento em áreas de transição rural-urbana: velhas novidades em novos territórios.
- SANTORO, Paula Freire. Perímetro urbano flexível, urbanização sob demanda e incompleta: o papel do Estado frente ao desafio do planejamento da expansão urbana.
- OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...

Ao ler os artigos de Miranda(2009) e Santoro(2014), é possível analisar criticamente alguns pontos estabelecidos no Estatuto da Cidade. O primeiro artigo fala especificamente sobre o planejamento em áreas de transição rural-urbana, enquanto o segundo diz sobre o planejamento da expansão urbana, o que acaba incluindo a área de transição rural-urbana, e, ao abordarem esses temas, os textos acabam citando determinações existentes no Estatuto da Cidade. Tais determinações incluem a obrigação dos municípios em realizarem um Plano Diretor, e que esse seja feito de forma democrática; o estabelecimento de que os Planos Diretores devem incluir toda a região pertencente ao município; a associação do planejamento urbano com o rural; e instrumentos previstos no Estatuto, como o de Outorga Onerosa de Alteração de Uso. Os dois artigos mostram que essas prescrições do Estatuto, muitas das vezes, não são totalmente cumpridas, os Planos diretores não são feitos com a participação da população, não abrangem toda a área municipal, deixando de lado as áreas de transição rural-urbana. Além disso, o Estatuto não estabelece instrumentos suficientes que incluam a expansão urbana, que também acaba sendo deixada de lado. Em grande parte dos municípios a não democratização da construção do Plano Diretor é visível, e este é colocado em prática pelo poder municipal atendendo principalmente às necessidades do mercado.

O texto de Santoro(2014) aponta ainda que alguns mecanismos do Estatuto da Cidade podem ajudar na “não expansão” urbana, como aqueles que incentivam a urbanização em locais centrais, evitando que a população migre para áreas mais afastadas. Ao mesmo tempo, essas áreas centrais costumam sofrer com a especulação imobiliária, o que o Estatuto tenta diminuir e valorizar as terras mais distantes do centro, mas, na prática, isso nem sempre funciona. A cartilha do Estatuto da Cidade fala sobre a tentativa de valorização imobiliária deste, mas aponta que um dos problemas é que proprietários possuem terras mais distantes do urbano, sem uso, e se beneficiam quando o poder público realiza a urbanização nesses locais, já que, assim, a terra é valorizada no mercado imobiliário.

Por fim, com as leituras, conclui-se que o Plano Diretor pode funcionar melhor se colocarem em prática os instrumentos apresentados no Estatuto da Cidade em todo o território municipal, incluindo as áreas de transição rural-urbana, e também, apresentarem um planejamento da expansão urbana, prevendo os benefícios e prejuízos, balanceando os dois, e realizando uma urbanização justa do território. Há muitos pontos positivos no Estatuto da Cidade, mas talvez seja necessário maior especificação do conteúdo dos Planos Diretores e controle das obrigações do poder municipal no planejamento urbano.

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Cartilha Estatuto da Cidade da IBAM: estatuto da cidade para compreender e Artigo Planejamento em Áreas de Transição Rural-Urbana: Velhas Novidades em Novos Territórios, da autora Lívia Izabel Bezerra de Miranda.

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Cartilha Estatuto da Cidade da IBAM: estatuto da cidade para compreender e Artigo Planejamento em Áreas de Transição Rural-Urbana: Velhas Novidades em Novos Territórios, da autora Lívia Izabel Bezerra de Miranda.

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A cartilha do estatuto da cidade tem como objetivo nos apresentar de forma explicativa certas conceitos que estão presentes na Lei nº10.257/2001, lei está que estabelece as diretrizes para o estatuto da cidade e regulamenta os artigos 182 e 183 da constituição federal de 1988.

Tal trabalho de divide em cinco partes, onde na primeira dela os autores nos inserem e apresentam qual atuação é prevista com o estatuto. Alguns exemplos notáveis são: a função social da cidade, atribuído pelo estado em âmbito municipal, buscando um certo equilíbrio entre os diversos interesses urbanos; a gestão democrática, garantindo que a população participe de forma ativa das decisões de interesse público; a distribuição justa dos benefícios vindos da urbanização; entre outros.

A segunda parte do trabalho é voltada para nos apresentar como funciona a gestão democrática da cidade, em que o papel da população ganha grande destaque. Neste momento notamos que o estatuto da cidade já previa que não seria possível entender como se aplica o direito de todos à cidade sem que se entenda os processos presentes em cada parte do meio urbano.

Na terceira parte é feita uma apresentação do plano diretor evidenciando sua função perante a política urbana em seu desenvolvimento e expansão. É destacado para nós que tal plano se torna algo bem importante e de todos, podendo auxiliar nos processos de desenvolvimento urbano já que este documento concentra total entendimento dos municípios em questão.

Na parte seguinte analisa-se alguns instrumentos que ajudam a garantir que tais metas propostas pelo estatuto sejam alcançadas e aplicadas, sejam eles, tributários, jurídicos, financeiros ou econômicos, políticos e até mesmo administrativos.

E por ultimo temos contato com os artigos 182 e 183 da Constituição, artigos estes que discorrem sobre a política urbana como também o estatuto da cidade, ambos de forma completa para leitura.

Já o artigo Planejamento em áreas de transição rural-urbana nos coloca de frente a uma lacuna existente e cheia de complexidade, contudo pouco explorada até então visto que as leis e normas produzidas pela sociedade se voltam para o meio urbano, mais especificamente os centros presentes nas metrópoles.

Como discorre a autora, tanto o meio urbano quanto o rural recebem destaque neste embate que se apresenta sempre com um se sobrepondo ao outro, porém o espaço entre esses dois termos tão estudados existe tal transição rural-urbana que apesar de apresentar convergência de interesses, não é possível promover a devida ocupação e uso sustentável visto que não existem instrumentos urbanos que garantam efetivo planejamento na área.

Para enfrentar tais dificuldades de atuação é preciso aperfeiçoar os instrumentos de regulação urbana, revisar os instrumentos de políticas públicas existentes visando a inserção e inclusão da questão rural-urbana tanto quanto a população presente, que mora e é afetada atuações em tais áreas, de forma a conseguir tal participação destas nas decisões de interesse público, entre outras ações que coloquem tal pauta em discussão. Tais ações podem além de tudo ajudar e aperfeiçoar os novos Planos diretores, fazendo com que os mesmos atuem de forma mais efetiva perante a sociedade como um todo.

É interessante notar ao falarmos deste tema que envolve o planejamento urbano, e tudo aquilo que o circunda, como também o espaço rural-urbano, que a atuação ativa da população tem grande influência e importância já que são elas que vivenciam tal cotidiano na pele a entendem em que ponto o plano poderia abranger e se direcionar, por isso a gestão democrática é de grande importância para um planejamento saudável.

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TEXTOS LIDOS:

·       OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de et al. Estatuto da cidade: para compreender. Rio de Janeiro: Ibam/Duma, p. 1-64, 2001.

·       DUARTE, Gabriela Miranda; GAIO, Daniel. Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor. Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 3, p. 83-103, 2018.

·       ROLNIK, Raquel; CYMBALISTA, Renato; NAKANO, Kazuo. Solo urbano e habitação de interesse social: a questão fundiária na política habitacional e urbana do país. Revista de Direito da ADVOCEF, p. 1-39

No decorrer das 3 semanas, busquei construir um raciocínio de leitura que contribuísse com a execução do TG. Como levantado anteriormente, a cidade de Ibirité-MG (região metropolitana de BH) não tem um Plano Diretor que contemple as demandas da cidade, que tem população superior a 180.000 habitantes e com mais de 96% residente no perímetro urbano.

Assim, para entender melhor as demandas de um plano diretor, iniciei o percurso de leituras pela cartilha do Estatuto da Cidade, para embasar futuras críticas e apontamentos sobre o Plano Diretor de Ibirité. Como apresentado no texto, a cidade de Ibirité (que em 30/12/62 passa a categoria de Município (Lei n° 2764)) retrata o contexto de urbanização acelerado que ocorreu no Brasil, “este processo de transformação do habitat e da sociedade brasileira produziu uma urbanização predatória, desigual e, sobretudo, iníqua. ” (OLIVEIRA, 2001). O Estatuto das Cidades se constrói nesse contexto, de compreender a realidade, em sua maioria, desorganizada e desigual. O texto traz a questão de Ibirité em muitos momentos, que devido a  urbanização acelerada, diversas cidades-regiões se conformaram, desprovidas de infraestrutura básica.

Logo, o Estatuto das cidades, por meio de diretrizes gerais e de instrumentos de gestão urbana, fornece uma gama de possibilidades para solução da questão urbana no país. Desse modo, estrutura-se, no texto, o Plano Diretor, que visa fundamentar, por meio de metas bem explicadas, a construção de um planejamento urbano que se seja justo para todo o território do município. Além disso, o texto traz, por diversas vezes, a importância de uma construção comunitário e coletiva, de modo a garantir uma gestão democrática.

Após compreender o Estatuto da Cidade, busquei por meio do texto “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor” compreender como se consolidar, de fato, a participação popular na construção do documento. O texto traz um estudo de caso jurídico, no Rio Grande do Sul, da necessidade de se fazer valer a democracia participativa descrita na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades. O que é muito importante de se compreender, visto que o Plano Diretor de Ibirité não sofreu nenhuma revisão em um período de 22 anos. Assim, é necessário que a revisão seja feita de forma coletiva, de modo a configurar uma democracia participativa, na qual diversas vozes sociais sejam ouvidas e contempladas, originando um documento que seja justo, igualitário e, sobretudo, democrático.

Por fim, para compreender melhor o parcelamento do solo, escolhi o texto “O Solo urbano e a habitação de interesse social: a questão fundiária na política habitacional e urbana do país”, entende-se, com a leitura, a necessidade de que o solo urbano contemple políticas habitacionais, por meio da atuação do Estado, com incentivos a políticas e a programas de promoção do direito à habitação. Entretanto, os programas de financiamento, na maioria dos casos, foram edificados em zonas distantes do centro das cidades, ocasionando problemáticas muito próximas ás habitações informais. O Estatuto das Cidades contempla essas dinâmicas problemáticas e traz soluções bem estruturadas, que evitariam segregação e exclusão socioterritorial e, mais uma vez, enfatiza-se a necessidade de um Plano Diretor que contemple a política fundiária, por meio de um processo de planejamento participativo, visando um maior acesso ao solo e ao direito de moradia.

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TEXTO1: Estatuto da Cidade Para Compreender   TEXTO2: Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor 

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TEXTO1: Estatuto da Cidade Para Compreender   TEXTO2: Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor 

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O texto “Estatuto da Cidade Para Compreender”, dá um panorama sobre o surgimento das cidades, do que é ser cidadão e seus desafios, como a urbanização se deu no Brasil ao longo dos anos e quais foram as consequências desse processo, que aconteceu de forma acelerada.

O surgimento das periferias decorre de um descaso e valorização de apenas setores específicos da sociedade. A reivindicação popular pelo direito à cidade levou a implementação desse tópico na Constituição Federal, bem como a oportunidade de participação popular nas decisões públicas.

O Estatuto da Cidade foi feito com dificuldades mas assegurou a efetividade do Plano Diretor, que garante o direito à cidade e a atuação do poder público. A lei em si não resolve, mas facilita o cumprimento dos papéis municipais.

O primeiro tópico, das “diretrizes gerais'', trata das metas municipal, estadual e federal. Cita os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e o que eles estabelecem, relacionados à função social e ao usucapião urbano.

O poder público municipal é o órgão que possui maior proximidade do cidadão e portanto mais competência para solucionar questões do cotidiano urbano.

O Estatuto indica que o município como um todo deve receber um tratamento e a integração entre o urbano e o rural deve ser de complementaridade. E para que isso aconteça se faz necessário a participação de todos os grupos sociais, a fim de garantir as demandas de cada grupo.

Com relação ao tópico de “gestão democrática da cidade'', o texto expõe a necessidade de integração entre agentes e atores sociais com relação a direitos e deveres na democracia, numa forma de co-participação responsável pelo desenvolvimento urbano.

Além disso, no tópico sobre “plano diretor”, o texto coloca novamente a participação popular como fundamental para a concepção desse instrumento de desenvolvimento municipal.

O Estatuto coloca também a necessidade de revisão contínua para adequação às mudanças locais. Isto porque o caráter dinâmico das cidades exige que esta revisão seja feita, pelo menos, a cada dez anos. Além disso, é fundamental uma continuidade das ações para concretização de planejamentos de longo prazo.

O Plano Diretor se torna obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; ou também para cidades de regiões metropolitanas, turísticas ou com grandes empreendimentos, mesmo que com menos de vinte mil habitantes.

Os demais itens abordam temas como: especulação imobiliária e como isso acarreta oneração ao município, parcelamento, imposto predial, desapropriação, usucapião, direito de superfície e etc.

O texto “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor”, é um estudo de caso a respeito de um Plano Diretor aprovado sem prévia audiência pública. Trata-se de uma decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul e refere-se a um município que não tinha a obrigatoriedade de elaborar um Plano Diretor, devido ao número de habitantes ser inferior a vinte mil, o que serviu como justificativa da decisão do tribunal.

A proposta do estudo é analisar se há ou não necessidade de audiências públicas obrigatórias para legitimar a formulação do Plano Diretor e o diálogo com a população. Foi feito apoiado na teoria da democracia (Habermas) e ressalta, sim, a necessidade de participação coletiva no planejamento urbano.

Os autores recorrem ao Estatuto da Cidade para justamente enfatizar a importância da necessidade de participação social nas decisões da cidade, ou seja, do planejamento urbano e portanto, no Plano Diretor.

Tendo em vista que o Plano Diretor é um documento que propicia um diálogo entre cidadão e Poder Público, e que este documento deve atender os interesses e as demandas dos diversos segmentos sociais, é de suma importância, quase que de maneira óbvia, a participação social na cooperação das decisões do planejamento urbano.

Entende-se que a audiência pública é um espaço de discussão a respeito da realidade do local em que se vive, e que nesse espaço de conversa há a possibilidade de estratégias para se alcançar uma cidade que seja possível conviver dentre tantas diferenças.

O texto diz que se o município em questão, mesmo não havendo exigência de elaboração de um Plano Diretor, optou por essa elaboração, deve então cumprir as condições impostas, dentre elas a participação coletiva; no intuito de se alcançar uma cidade justa e inclusiva.

A leitura dos dois textos deixa claro, de maneira quase repetitiva, o quanto é importante e fundamental a participação popular na elaboração do Plano Diretor. Isto porque a cidade é um espaço coletivo, onde habitam indivíduos de vários segmentos sociais, com diferentes vontades e necessidades. Para que todos os grupos sociais sejam contemplados, é preciso ouvir e colocar em discussão todas as partes da sociedade.

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Cartilha do estatuto da cidade ; Os instrumentos da reforma urbana e o ideal de cidadania

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Cartilha do estatuto da cidade ; Os instrumentos da reforma urbana e o ideal de cidadania

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TEXTO: Cartilha do estatuto da cidade

O Estatuto da Cidade é uma lei ( nº 10.257 de 10/07/2001), que regulamenta os artigos 182 e 183 da constituição Federal de 1988, que diz respeito a política urbana. Esses artigos são importantes e foram conquistados com participação popular e movimentos sociais em defesa do direito a cidade. O Estatuto então é um documento que reúne informações precisas (urbanísticas, jurídicas e tributárias) para colaborar com a efetividade do Plano Diretor.

Uma das diretrizes que chamou a atenção foi a garantia do direito a cidades sustentáveis, de os habitantes possuírem direito á moradia, á infraestrutura urbana, ao saneamento ambiental, e até hoje esse direito se torna inalcançável para algumas pessoas, digamos que grande parte consequência da lógica capitalista atual. Outra questão que se pontua a todo momento no estatuto é sobre a função social, que a propriedade deve cumprir a função social em busca da igualdade social, no entanto, parando para pensar, existe milhares de propriedades, de prédios vazios em centros de grandes metrópoles ( como mostra o vídeo “À margem do concreto”) que não passam perto de cumprir essa função, que existem para uma especulação imobiliária e riqueza individual.

TEXTO: Os instrumentos da reforma urbana e o ideal de cidadania

Em um próximo artigo lido, “Os instrumentos da reforma urbana e o ideal de cidadania”, de Luciana Corrêa, vai ser discutida sobre a Reforma urbana e os direitos de acesso á cidade. A autora explana mais detalhado sobre as politicas de regularização e sobre a urbanização de assentamentos populares; as Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social )  e suas contradições.

O que me chama a atenção nos assuntos explanados foi questão que ela diz que as Zeis são basicamente uma forma de assentamento para moradores de áreas irregulares, mais a margem da cidade e da sociedade, que às vezes não são enxergados como cidadãos. Ela diz que o  processo de institucionalização das Zeis , no inicio dos anos 80, tinha intenção de transformar as pessoas moradoras dessas regiões em cidadãos, tentando inseri-las dentro do “mapa oficial” e lhes possibilitar condições de vida digna e legítima. Algumas favelas foram transformadas em Zeis, em Recife e em Belo horizonte, e os territórios de Zeis foram se expandindo e se tornando parte da cidade. Nas Zeis existe um controle e ordenamento do uso do solo urbano, é estabelecido um limite máximo de dimensão dos lotes, assim impedindo o remembramento e interferindo na dinâmica do mercado imobiliário, o que causa uma reação negativas das empresas imobiliárias que não podem juntar muitos lotes e construírem grandes complexos que as vezes não cumprem coma função social nessas zonas.

Contudo, parando para refletir, essa política urbana das Zeis consegue uma forma de “proteção” da especulação imobiliária e uma forma de fazer com que todos tenham o acesso a moradia digna. Essa política poderia abranger mais áreas das cidades, que talvez assim seria possível amenizar a questão de desigualdades urbanas em termos de moradia.

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 “estatuto da cidade” e “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor”

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 “estatuto da cidade” e “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor”

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O primeiro texto escolhido é a cartilha “estatuto da cidade”, que tem como função nos ensinar de maneira didática sobre o assunto. Já no início do texto, temos uma breve introdução sobre a importância do estatuto e da constituição federal para o país.

O estatuto estabelece diretrizes gerais da política urbana, nele encontramos o que é necessário para garantir a efetividade do plano diretor.

O texto em questão se divide em 5 pontos, sendo eles: diretrizes gerais, gestão democrática da cidade, plano diretor, instrumentos previstos, e uma síntese jurídica dos demais instrumentos.

O segundo texto escolhido é “Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor” que se trata de um estudo de caso no estado de do Rio Grande do Sul, que busca entender se é necessário (ou não) a realização de audiências públicas para a elaboração da lei do plano diretor.

Assim como na cartilha, o texto sobre a participação popular na elaboração do plano diretor nos traz uma reflexão importante. Nesse texto somos apresentando ao plano diretor sob uma nova perspectiva, nos levando a vê-lo além de um documento técnico, e com isso entendemos que para que o plano funcione, devemos levar em consideração cada peculiaridade local, promovendo uma interação de todos os campos organizacionais do município, nada deve ser analisado isoladamente, e sim como um conjunto. Portanto não se faz possível o uso de um único documento para todos os municípios.

Após a leitura de ambos os textos percebo a importância da participação popular na elaboração do plano, que por mais que não possuam o conhecimento técnico, vivem e são afetados pelo mesmo. Essa participação popular pode garantir a dinamicidade da cidade, uma vez que cada pessoa possui um olhar e uma percepção diferente sobre o espaço. E, somente assim, a cidade pode passar a se tornar um local inclusivo, onde todos se sintam pertencentes ao conjunto.

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Outorga Onerosa e Áreas de Transição rural-urbana, como se relacionam.

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Outorga Onerosa e Áreas de Transição rural-urbana, como se relacionam.

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Lívia Izabel Bezerra de Miranda coloca as áreas rural-urbana como áreas de reserva da expansão urbana, aumentando sua importância na questão do planejamento e fazendo com que se tornem objetos de disputas.

A enorme gama de processos que ocorrem e não são projetados corretamente nas áreas de transição rural-urbana faz com que estas sofrem com a dificuldade de diferenciar do espaço urbano com o rural. Pois nestas áreas se encontram os espaços naturais, de habitações, de produção tanto familiar ou industrial que não se interligam.

As áreas de transição rural-urbana não são apenas uma “reserva” para a expansão das cidades, este pensamento serve apenas de empecilho para o desenvolvimento rural-urbano e sua correlação. Utilizando-se do planejamento e gestão urbana juntamente com o plano diretor das cidades é preciso adequar as normas urbanísticas e administrativas com o atual estado em que se encontra a produção social nestas áreas. É notável também que o aumento das cidades impacta diretamente a vida social das famílias que vivem nas áreas de transição, uma vez que não estão acostumadas com a urbanização das terras, sendo assim, fica claro é um desafio promover métodos que fortaleçam a segurança, tanto de renda quanto alimentar dessas pessoas, visto que o acesso à infraestrutura, serviços urbanos e condições ambientais nessas áreas não é presente, ou se é, não está sendo utilizado com seu total potencial.
Ao ler e interpretar o texto sobre a Outorga Onerosa e relaciona-lo com o de planejamento rural – urbano, é possível nos questionar como se dá a relação da área rural com o crescimento da urbana. É claro que em determinado momento o urbano irá, de certa forma, “dominar” parte da área rural em território. Dito isso futuros investidores, ao comprar lotes, que antes pertenciam à malha rural, onde a Outorga não possui poder para exercer sua função de promover uma distribuição justa de ônus e benefícios para o processo de urbanização e que evite o crescimento sem causa, se veem em necessidade de contatar primeiramente o INCRA e depois a prefeitura, para que haja uma alteração na função do lote em questão para que este possa exercer papeis urbanos condizentes ao que está previsto na Outorga Onerosa.