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A LGDP de Acordo com a Constituição Federal

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A LGDP de Acordo com a Constituição Federal

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A proteção de dados pessoais agora passa a ser direito constitucional, promulgado pelo Congresso Nacional, hoje, (10). O projeto tramitava no Congresso desde 2019, e é considerado pelos juristas e especialistas em segurança pública como um marco importante na questão dos direitos individuais e coletivos.

Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), "o novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém", disse.

Com várias interpretações jurídicas sobre o que seria dados pessoais, levando em consideração o entendimento de vários tribunais, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ganhou reforço constitucional no Brasil a partir da promulgação na Câmara Federal.

A proteção de dados pessoais passa a ser amparado no âmbito constitucional e deve pautar como as pessoas físicas ou jurídicas usem as informações pessoais ou de terceiros sem que incorram, de alguma forma, na prática ilegal ou criminosa, incluindo as informações com livre acesso, como as disponibilizadas na internet, por exemplo.

A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

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Proteção de dados pessoais é direito constitucional

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A proteção de dados pessoais agora passa a ser direito constitucional, promulgado pelo Congresso Nacional, hoje, (10). O projeto tramitava no Congresso desde 2019, e é considerado pelos juristas e especialistas em segurança pública como um marco importante na questão dos direitos individuais e coletivos.

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A Importância da Segurança da Informação

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A Importância da Segurança da Informação

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A Segurança da Informação é de grande importância para todas as organizações, sejam elas públicas ou privadas, pois envolve pessoas e está relacionada a proteção de dados, ao alinhamento da Tecnologia da Informação com os objetivos e a missão da organização, dentre outras funções essenciais para a continuidade do negócio.

A relação entre segurança da informação e LGPD diz respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais. A lei traz muitos benefícios para a empresa quanto à prática de segurança por prever a utilização de medidas administrativas e técnicas que aprimoram a cibersegurança. Muitos pontos da Lei Geral de Proteção de Dados já se constituem como boas práticas na segurança da informação. Uma dinâmica fundamental de TI, por exemplo, é a garantia de prevenção à fraude, o que assegura a integridade dos dados e os mantém confidenciais, garantindo que eles sejam acessados apenas por aqueles que possuírem permissão para acesso.

A LGPD tem como principal objetivo a regulamentação do uso dos dados, no intuito de promover a proteção dos direitos e da privacidade das pessoas que possuem seus dados coletados pelas organizações. Sua importância está na apresentação de regras para o tratamento de dados pessoais que vão desde os princípios que disciplinam a proteção, passando pelas bases legais aptas para justificar seu tratamento, até a fiscalização e a responsabilização dos envolvidos no tratamento dos dados pessoais. Olhando pelo lado positivo, com a LGPD em vigor, sua implementação conforme as exigências trarão ganhos para a imagem das empresas, pois com um alto nível de governança e transparência, onde cada cidadão terá controle de como e onde suas informações estão sendo usadas, a confiança da sociedade é conquistada. Além disso, é primordial dar a importância adequada às boas práticas de segurança da informação, garantindo tratamento seguro ao longo de todo o ciclo de vida dos dados.

O primeiro ponto que merece a atenção do gestor de TI é a necessidade de investimento em cibersegurança, de forma a implementar sistemas de proteção efetivos de prevenção, detecção e remediação de vazamento de dados. Isso é fundamental, porque a lei considera a adoção de boas práticas como um critério atenuante para eventuais penalidades.

Outra questão fundamental é a nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer), cuja principal atividade será o monitoramento para garantir que a empresa esteja em compliance com as regras e a disseminação de boas práticas de proteção de dados pessoais dentro da organização e perante os colaboradores. Ele também será a ponte com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O DPO deve manter a gestão destes dados, certificando que a empresa possui políticas de segurança e ferramentas de cibersegurança para auxiliar a gestão.
Com esta gestão multidisciplinar a organização garante ao máximo possível a proteção contra o vazamento de dados pessoais e mantem boas práticas em seu tratamento, garantindo a segurança da empresa em relação as informações armazenadas em sua infraestrutura, e ainda fica em compliance com a lei 13709:2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Sua empresa já está adequada? Podemos auxiliá-los nesse processo, bem como realizarmos auditoria específica voltada à LGPD a fim de verificar se a implementação está sendo efetiva, mitigando riscos na sua empresa. Contamos com um time multidisciplinar que poderá ajudar também o seu Encarregado de Dados, prestando assessoria especializada em diferentes demandas.

E-mail: comercial@russellbedford.com.br
Telefone: 4007-1219
WhatsApp: (51) 98464 2723

Jade Menezes Guimarães Vieira Carvalho
Supervisora Jurídica Trainee em Direito Digital e LGPD

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A importância da Segurança da Informação e LGPD para sua empresa - Russell Bedford Brasil

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A Segurança da Informação é de grande importância para todas as organizações, sejam elas públicas ou privadas, pois envolve pessoas e está relacionada a proteção de dados, ao alinhamento da Tecnologia da Informação com os objetivos e a missão da organização, dentre outras funções essenciais para a continuidade do negócio.

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A importância da ética no mundo digital - Mario Sergio Cortella

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A Proteção de Dados no Contexto Internacional

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A Proteção de Dados no Contexto Internacional

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A proteção de dados no contexto internacional e a origem da LGPD

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A proteção de dados é um tema muito discutido atualmente, sendo que desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU reconhece a importância do direito à privacidade. Contudo, historicamente, tal temática demorou a ser abordada em normas estatais, de modo que a primeira legislação de proteção de dados foi aprovada apenas em 1970, na Alemanha, sendo conhecida como Hessiches Datenschutzgesetz (Ato de Proteção de Dados de Hesse).

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Instituto Igarapé | O problema do cibercrime no Brasil

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Outubro, 2015 Está na hora de os legisladores brasileiros começarem a levar a sério o crime cibernético O Brasil está no epicentro de uma onde global de crime cibernético, ou cibercrime. O país está em segundo lugar na classificação mundial de fraudes bancárias online e malware financeiro, e o problema continua a se agravar.

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Impactos da LGPD na Área de Desenvolvimento de Software

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Impactos da LGPD na Área de Desenvolvimento de Software

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Impactos da LGPD no Desenvolvimento de Software