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                          Hipótese de Incidência

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                          Hipótese de Incidência

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A hipótese de incidência das normas que obrigam o contribuinte ao pagamento de valores a título de IRPJ e de CSLL é o acréscimo patrimonial, ao auferir rendimentos de qualquer natureza, em relação ao IRPJ, e lucro líquido, em relação à CSLL.

https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9564948

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                                        Fato Gerador

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                                        Fato Gerador

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O fato gerador da CSLL é a apuração de lucro líquido, a partir do lucro contábil, com as adições e exclusões estabelecidas pela legislação tributária.

Quanto ao fato gerador do IRPJ, referidos dispositivos estipulam que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza não incluídos no conceito de renda.

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Base de cálculo: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

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Base de cálculo: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

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A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período, ajustado conforme a legislação fiscal. Esses ajustes são necessários para se chegar ao lucro líquido ajustado, que pode diferir do lucro contábil. Vamos detalhar:

Lucro Líquido

Lucro Líquido: É o lucro obtido após a dedução de todas as despesas operacionais, não operacionais, financeiras, tributárias e administrativas, apurado segundo a legislação societária.

Ajustes Necessários

1. Adições: Incluem despesas não dedutíveis para fins fiscais, como multas fiscais, despesas com provisões não permitidas pela legislação e outras despesas indedutíveis.

2. Exclusões: Envolvem rendimentos isentos ou não tributáveis, como receitas de dividendos recebidos de outras empresas.

3. Compensações: Prejuízos fiscais de períodos anteriores podem ser compensados, limitados a 30% do lucro líquido ajustado de cada período.

Base de Cálculo

Lucro Líquido Ajustado: Resultado após as adições, exclusões e compensações mencionadas acima.

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É comum que o empreendedor fique confuso diante de tantos tributos e contribuições que precisa pagar, especialmente sobre o que é CSLL, uma das obrigações que evitam penalidades e problemas com o Fisco.

Para você entender melhor sobre o tributo, vamos explicar o que é, como funciona e sua importância para a empresa. Continue a leitura e tire suas dúvidas!

É importante saber que é um termo diferente de lucro bruto ou do conceito de margem de lucro, pois o lucro líquido se refere aos ganhos (receita) que uma empresa tem contabilizado após descontadas todas as despesas para manter suas atividades.

Dessa forma, a CSLL vai incidir sobre esse recurso que a empresa ganhou depois de arcar com todos os gastos obrigatórios.

Vale ressaltar que a alíquota CSLL varia conforme o tipo de atividade da empresa e a forma de apuração do lucro.

As empresas que apuram o lucro real estão sujeitas a uma alíquota geral, enquanto as empresas que optam pelo lucro presumido estão sujeitas a alíquotas específicas.

Como funciona a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)?

Antes de explicar como funciona a CSLL é interessante entender a diferença entre contribuição e imposto. Ambos são tributos, sendo que a contribuição é um valor, com uma finalidade específica, ou seja, não pode ser utilizada pelo governo para outros fins.

Já o imposto é um valor arrecadado que não tem destinação específica, podendo ser utilizado como o governo quiser, de acordo com suas necessidades financeiras.

A CSLL é uma contribuição que está entre os principais tipos de tributo federal e foi criada para elevar a arrecadação de recursos destinados à seguridade social, que engloba as aposentadorias, assistência social e uma parcela dos gastos com saúde pública no país.

A contribuição deve ser feita por todas as empresas - sendo que o cálculo sofre variação segundo o regime tributário - e sua apuração segue a forma de tributação do lucro utilizada para o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).

Toda empresa deve pagar a CSLL?

Vale lembrar que a isenção é concedida somente para:

entidades fechadas de previdência complementar, chamadas de fundos de pensão;

entidades beneficentes de assistência social;

sociedades cooperativas.

Como a carga tributária é pesada para as empresas, pois além da CSLL, há outras obrigações que precisam ser pagas para evitar multas e outros problemas, é interessante que o empreendedor conheça os tipos de incentivos fiscais para entender se a sua empresa pode ter essa vantagem e, assim, conseguir um fôlego no orçamento.

É importante que você, empreendedor, esteja atento às normas tributárias e cumpra suas obrigações fiscais para evitar eventuais penalidades. A não observância das regras tributárias pode resultar em multas e outras sanções previstas na legislação.

Por isso, é recomendável contar com o suporte de profissionais da área contábil e tributária para garantir o correto cumprimento de suas obrigações fiscais.

Como calcular a CSLL?

O cálculo da CSLL envolve algumas etapas, e é importante ressaltar que os detalhes podem variar dependendo do regime tributário adotado pela empresa. Aqui estão os passos básicos para calcular a CSLL nos regimes tributários:

Simples Nacional

Para as empresas que estão enquadradas no regime do Simples Nacional , como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) , não é preciso fazer o cálculo dessa contribuição.

Passo 1. Determine a receita bruta anual:

A CSLL no Simples Nacional é calculada com base na receita bruta anual da empresa.

Passo 2. Consulte a tabela do Simples Nacional:

Utilize a tabela do Simples Nacional para encontrar a alíquota efetiva da CSLL de acordo com a faixa de receita bruta da empresa.

Passo 3. Aplique a alíquota:

Multiplique a receita bruta anual pela alíquota efetiva encontrada na tabela.

Passo 4. Resultado:

O resultado é o valor anual da CSLL devida pela empresa.

A base de cálculo é o lucro líquido do período ajustado, o que fica registrado no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Depois disso, é só aplicar a alíquota da CSLL (9 ou 15%) para chegar ao valor correto que precisa ser pago.

Passo 1. Calcule o Lucro Líquido contábil:

Determine o lucro líquido contábil da empresa, considerando todas as receitas, despesas, custos e deduções permitidas pela legislação.

Passo 2. Ajustes ao Lucro Líquido:

Faça os ajustes necessários ao lucro líquido para chegar ao lucro líquido ajustado, que é a base de cálculo da CSLL. Esses ajustes podem incluir adições e exclusões previstas na legislação.

Passo 3. Consulte a alíquota:

Verifique a alíquota da CSLL de acordo com a atividade da empresa. As alíquotas podem variar.

Passo 4. Aplique a alíquota:

Aplique a alíquota sobre o lucro líquido ajustado.

Passo 5. Resultado:

Lucro Presumido

Assim como no regime de Lucro Real, nas empresas de Lucro Presumido os fatos do período precisam ser contabilizados na escrituração regular da empresa, visto que o faturamento precisa ser devidamente apurado.

A diferença é que para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL, no Lucro Presumido a base de cálculo será uma porcentagem do faturamento da empresa. É preciso considerar o faturamento do trimestre e depois aplicar uma alíquota de presunção, que pode variar:

32% para serviços gerais, excluindo serviços hospitalares e transportes de carga;

12% para setor hospitalar, industrial, comercial e imobiliário;

entre outros.

A partir do resultado desse cálculo, há a incidência da CSLL de 9% ou 15%, dependendo da atividade da empresa.

Passo 1. Determine a receita bruta:

Calcule a receita bruta anual da empresa.

Passo 2 .Aplique a margem de lucro presumida:

Aplique a margem de lucro presumida correspondente à atividade da empresa sobre a receita bruta. Isso resulta no lucro presumido.

Passo 3. Consulte a alíquota:

Verifique a alíquota da CSLL de acordo com a atividade da empresa.

Passo 4. Aplique a alíquota:

Aplique a alíquota sobre o lucro presumido.

Passo 5. Resultado:

Prazos de pagamento da CSLL

Os prazos de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem variar de acordo com o regime tributário adotado pela empresa:

Simples Nacional

A CSLL é uma das contribuições incluídas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é pago mensalmente até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Por exemplo, o DAS referente a janeiro deve ser pago até o dia 20 de fevereiro.

Aqui, a CSLL deve ser recolhida trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre de apuração. Por exemplo, o pagamento referente ao primeiro trimestre deve ser realizado até o último dia útil de abril.

Lucro Presumido

A CSLL também é recolhida trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre de apuração.

Confira as dúvidas mais frequentes sobre Contribuição sobre Lucro Líquido:

MEI também precisa pagar a CSLL?

Quais as multas por não pagar CSLL?

As multas por atraso no pagamento variam conforme o regime tributário e a legislação vigente. Em geral, a empresa pode ser sujeita a multa de mora, que incide sobre o valor não pago e aumenta com o tempo de atraso.

Além disso, pode haver a aplicação de juros de mora, que são calculados sobre o montante devido.

Quem recolhe a CSLL?

O recolhimento da CSLL é de responsabilidade das próprias empresas sujeitas a essa contribuição.

As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem a CSLL na DAS, gerada no . Já as pessoas jurídicas enquadradas em outros regimes tributários precisam emitir o DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) pelo .

Como fazer o pagamento?

As empresas devem calcular a CSLL com base no lucro líquido ajustado, considerando as particularidades de cada regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

Após a apuração do valor devido, as empresas devem realizar o pagamento por meio de guias específicas.

Fiquem em dia com o Fisco

Além de saber o que é CSLL, é importante que o empreendedor acompanhe as características de cada tributo para manter a empresa regular.

Depois de conhecer essa contribuição, uma questão que fica é: como manter a saúde financeira da empresa diante de tantos tributos? Que tal contar com a ajuda de um sistema ERP online, integrado e sem complicação?

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CSLL: como saber quanto a empresa precisa pagar

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Quer saber o que é CSLL, quem precisa pagar e como fazer o cálculo de maneira simples? Entenda com a Omie!

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Base de cálculo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

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Base de cálculo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

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A base de cálculo do IRPJ pode ser determinada de acordo com três regimes: Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. Vamos detalhar cada um:

Lucro Real

1. Lucro Contábil: O lucro líquido do exercício apurado conforme a legislação societária.

2. Ajustes:

Adições: Incluem despesas não dedutíveis (similar à CSLL).

Exclusões: Receitas isentas ou não tributáveis.

Compensações: Prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, limitados a 30% do lucro líquido ajustado.

3. Base de Cálculo:

Lucro Real: Lucro contábil ajustado pelas adições, exclusões e compensações.

Lucro Presumido

1. Receita Bruta: Total das receitas auferidas pela empresa, incluindo vendas, serviços e outras receitas operacionais.

2. Presunção de Lucro: Percentual aplicado sobre a receita bruta, que varia conforme a atividade da empresa:

Comércio: 8%

Indústria: 8%

Serviços em Geral: 32%

3. Base de Cálculo:

Lucro Presumido: Receita bruta multiplicada pelo percentual de presunção de lucro.

Lucro Arbitrado

1. Receita Bruta: Similar ao lucro presumido, mas aplicada em situações onde a fiscalização arbitrará a base de cálculo.

2. Percentual de Arbitramento: Percentual definido pela autoridade fiscal sobre a receita bruta.

3. Base de Cálculo:

Lucro Arbitrado: Receita bruta multiplicada pelo percentual definido.

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O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um tributo que incide sobre o faturamento ou sobre o lucro das empresas, a depender do regime tributário adotado. Além disso, ele é um dos principais impostos previstos na legislação brasileira e responsável por uma parcela importante da arrecadação pública federal.

Neste conteúdo, vamos responder às principais dúvidas sobre o IRPJ, incluindo formas de cálculo, alíquotas, data de vencimento e como efetuar o pagamento do imposto.
Para saber mais e tirar todas as suas dúvidas através de um conteúdo objetivo e com linguagem simplificada, continue conosco e acompanhe esse artigo até o final.
O que é o IRPJ?

IRPJ é a sigla para Imposto de Renda Pessoa Jurídica, um tributo federal que é devido por todas as empresas em funcionamento no nosso país.

A forma de cálculo e a alíquota utilizada para apuração do imposto, tem relação com o regime tributário adotado pela empresa, e a depender do caso, também com o seu tipo de atividade.

Quanto ao regime tributário, as empresas podem contribuir para o IRPJ, por meio de uma das seguintes opções:

Para facilitar o seu entendimento, e aprofundar um pouco mais os esclarecimentos, vamos explicar na sequência, como o IRPJ funciona dentro de cada regime.

Quem precisa pagar IRPJ e como funciona o cálculo?

De acordo com a legislação em vigor, todas as empresas e organizações precisam contribuir para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, salvo as seguintes exceções:

Templos de qualquer culto;

Partidos políticos;

Entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos;

Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;

Organizações filantrópicas, de caráter recreativo cultural e científicas;

Entidades sem fins lucrativos do Sistema Nacional do Desporto;

Instituições privadas de ensino superior que aderirem ao Prouni;

Entidades de previdência complementar sem fins lucrativos.

Nos tópicos, a seguir, vamos explicar como funciona o cálculo e a apuração do IRPJ dentro de cada regime tributário.

Cálculo do IRPJ no Lucro Presumido

Para calcular o IRPJ no Lucro Presumido, precisamos levar em consideração o tipo de atividade desenvolvida por cada empresa.

No Lucro Presumido, a alíquota de apuração do IRPJ é de 15%, mas ela não incide diretamente sobre o lucro ou sobre o faturamento total, mas sim, sobre uma parcela do faturamento.

Sendo assim, para encontrar a base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido, é preciso aplicar uma das seguintes alíquotas sobre o faturamento da empresa:

Revenda a varejo de combustíveis e gás natural

1,60%

· Venda de mercadorias ou produtos

· Transporte de cargas

· Atividades imobiliárias

· Serviços hospitalares

· Atividade Rural

· Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante

· Outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços)

8 %

· Serviços de transporte (exceto o de cargas)

· Serviços gerais com receita bruta até R$ 120.000/ano

16%

· Serviços profissionais

· Intermediação de negócios

· Administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos

· Serviços em geral, para os quais não haja previsão de percentual específico

32%

Por sua vez, sobre a base de cálculo encontrada, aplica-se o percentual de 15%. Veja um exemplo:

Faturamento: R$ 200.000,00

Atividade: Venda de mercadorias ou produtos (comércio).

IRPJ: R$ 100.000,00 x 8% (vide tabela de presunção) = R$ 8.000,00

IRPJ: R$ 8.000,00 x 15% (alíquota de apuração) = R$ 1.200,00

Cálculo do IRPJ no Lucro Real

Por sua vez, no Lucro Real, o cálculo do IRPJ é realizado com base em uma alíquota de 15% sobre o lucro das empresas.

Além disso, quando o lucro apurado no trimestre é maior que R$ 60 mil, aplica-se ainda, uma alíquota adicional de 10%, totalizando até 25% de IRPJ sobre o lucro.

Cálculo do IRPJ no Simples Nacional

Por fim, no Simples Nacional os impostos devidos pelas empresas são pagos em guia única com percentual de contribuição proporcional ao volume de faturamento.

Além do IRPJ, são impostos que fazem parte da guia única do Simples Nacional:

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados;

CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

PIS - Programa de Integração Social

CPP - Contribuição Previdenciária Patronal

ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ISS - Imposto Sobre Serviços.

Nesse regime, a alíquota mensal de contribuição sobre o faturamento pode começar em 4% para comércio e 4,5% para indústria e serviços.

Como é feito o pagamento do IRPJ?

Para empresas do Simples Nacional, o pagamento do IRPJ é realizado por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples, de forma unificada aos demais impostos.

Por sua vez, no Lucro Presumido e no Lucro Real, o pagamento do IRPJ é realizado por meio de uma guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

O cálculo dos impostos e a emissão das guias de pagamento precisam ser realizados por um profissional de contabilidade, a fim de evitar erros de apuração e problemas com o fisco.

Qual a data de vencimento do IRPJ?

Quando o IRPJ é pago por meio da guia única do Simples Nacional, a data de vencimento é o dia 20 do mês seguinte, já que esse é o dia de vencimento da DAS.

Por sua vez, no Lucro Presumido e no Lucro Real, a data de vencimento do IRPJ é o último dia útil do mês subsequente ao de apuração.

Dito isso, vale destacar que se o recolhimento do imposto não for realizado no prazo pré-estabelecido, a empresa precisa arcar com multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros de 1% ao mês.

Além disso, é preciso destacar que ao não pagar os impostos em dia, as empresas podem ter outros tipos de complicações, como a suspensão do CNPJ, condição em que a empresa não pode exercer suas atividades, até a regularização da situação.

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Com mais de 30 anos de mercado, a Sevilha Contabilidade atende empresas nacionais e multinacionais, tributadas com base no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real.
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IRPJ: o que é, quando é devido e como calcular

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O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um tributo que incide sobre o faturamento ou sobre o lucro, a depender do regime tributário.

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                      Comparação entre CSLL e IRPJ

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                      Comparação entre CSLL e IRPJ

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Lucro Real: A base de cálculo é muito similar para ambos os impostos, consistindo no lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações.

Lucro Presumido e Arbitrado: Aplicam-se principalmente ao IRPJ, onde percentuais específicos são usados para determinar a base de cálculo, enquanto a CSLL segue diretamente o lucro líquido ajustado.

Resumo

CSLL: Base de cálculo é o lucro líquido ajustado.

IRPJ: Pode ser lucro real (lucro líquido ajustado), presumido (percentual sobre receita bruta) ou arbitrado (percentual arbitrado sobre receita bruta).

Cada regime possui especificidades que afetam a apuração e cálculo do tributo devido, sendo crucial o correto entendimento e aplicação conforme a atividade e situação da empresa.

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Alíquotas Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

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Alíquotas Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

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A alíquota da CSLL varia conforme o tipo de atividade e a natureza jurídica da pessoa jurídica:

1. Pessoas Jurídicas em Geral:

Alíquota Geral: 9% sobre a base de cálculo ajustada.

2. Instituições Financeiras e Assemelhadas:

Alíquota para Bancos, Seguradoras, Empresas de Arrendamento Mercantil e Entidades de Previdência Privada: 20%.

Demais Entidades Financeiras (ex.: cooperativas de crédito): 15%.

Alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

As alíquotas do IRPJ também variam de acordo com a base de cálculo e o regime de tributação escolhido pela pessoa jurídica:

1. Lucro Real, Presumido e Arbitrado:

Alíquota Básica: 15% sobre a base de cálculo apurada.

Adicional do IRPJ: 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês (R$ 240.000,00 por ano).

Resumo das Alíquotas

CSLL

Pessoas Jurídicas em Geral: 9%

Instituições Financeiras e Assemelhadas:

Bancos, Seguradoras, Arrendamento Mercantil, Previdência Privada: 20%

Outras Instituições Financeiras: 15%

IRPJ

Alíquota Básica: 15%

Adicional: 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 mensais

Ambos os tributos possuem variações específicas conforme a natureza da empresa e o regime de tributação, mas as alíquotas básicas e adicionais são as mesmas para as principais atividades econômicas.