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Manutenção e desenvolvimento do ensino público

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Manutenção e desenvolvimento do ensino público

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A União deve destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público no mínimo 18% da receita de IMPOSTOS, incluídos os provenientes de transferências. E Estados, DF e Municípios devem destinar o mínimo 25% da receita de IMPOSTOS, incluídos {os provenientes de transferências

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Gestão democrática do ensino público na educação básica

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Gestão democrática do ensino público na educação básica

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Os parâmetros que norteiam são a administração, obrigatoriedade, gratuidade, liberdade, igualdade, e gestão democrática, regulamentados através de leis complementares.

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Carga horária mínima da educação básica 

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Carga horária mínima da educação básica 

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Níveis Fundamental e Médio:
a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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Despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino público

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Despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino público

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As despesas, conforme o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424/1996, serão realizadas para financiamento de programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do ensino básico público. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino:
a. Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação
b. Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino
c. Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino
d. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino
e. Realização de atividades–meio necessárias ao funcionamento do ensino

f.  Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas

g.  Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar
h.  Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos itens acima

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A Educação Superior possui como finalidades:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; )

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

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O Ensino médio possui como objetivos:
A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de ser adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

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Ensino a distância no ensino fundamental

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Ensino a distância no ensino fundamental

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O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeita à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedada quaisquer formas de proselitismo

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O Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito nas escolas públicas a partis dos 6 anos de idade. Possui como objetivos: A formação básica do cidadão que inclui: O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; A compreensão do ambiente natural e social, do sistema políticos, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca.

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Obrigatoriedade das aulas de Educação física

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Obrigatoriedade das aulas de Educação física

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A educação física, [...] é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas
II – maior de 30 anos de idade
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
IV – amparado pelo Decreto – Lei n/]1.0444, de 21 de outubro de 1969 (afecções)
[...] VI – que tenha prole

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Educação Infantil: Frequência controlada pela Instituição de Educação Pré-Escolar , com obrigatoriedade  de frequência mínima de 60% do total de horas.  Nível  Fundamental e médio: o controle de frequência fica a cargo da escola, [...] exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.

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A Educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, [...], grupos não seriados, com base na idade, [...]   sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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A Educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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Incumbências da União, Estados e Municípios frente à organização da Educação Nacional

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Incumbências da União, Estados e Municípios frente à organização da Educação Nacional

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Garantir a oferta da educação básica e superior, inclusivo formulando políticas e cooperando técnica e financeiramente com os demais entes federados

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Educação Infantil : Creche (0 a 3 anos) + Pré-escola (4 e  5 anos – obrigatório já fazendo parte da educação básica); Educação Básica: Ensino Fundamental: do 1º ao 9º ano (de 6 a 15 anos) e Ensino Médio: 1º ao 3º ano (16 aos 18 anos) e depois vem a Educação Superior com o Ensino superior.

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Classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras

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Classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras

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São classificadas a partir de dois tipos:
Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado

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Quais são as obrigações dos professores?

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Quais são as obrigações dos professores?

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I - participar da elaboração da proposta pedagógica;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?
No caso de alunos ausentes, que apresentam quantidade de faltas acima de trinta por cento do percentual permitido em lei, a escola deverá notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público.

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Administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino

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Administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino

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É de responsabilidade própria dos estabelecimentos de ensino administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

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A elaboração e execução da proposta pedagógica cabe aos estabelecimentos de ensino, respeitando as normas comuns e as do seu próprio sistema de ensino.

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É de responsabilidade da União assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. Sendo elas: Saeb: Sistema de Avaliação da Educação Básica; Ideb: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e o Enade:  Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes

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É de responsabilidade de União em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborar o Plano Nacional de Educação e estabelecer competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio por meio da BNCC (Base Nacional Comum Curricular)

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Organização dos sistemas de ensino no território brasileiro

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Organização dos sistemas de ensino no território brasileiro

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

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Devendo atribuir uma das seguintes prestações alternativas:

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Devendo atribuir uma das seguintes prestações alternativas:

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I - prova ou aula de reposição

II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

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Alunos ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião

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Alunos ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião

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Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

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É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.

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O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

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É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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É assegurado ao educando, atendimento em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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E quem não pôde estudar na idade própria?

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E quem não pôde estudar na idade própria?

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Possui acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio.

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola? 

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola? 

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Sim. É assegurada vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

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Pessoas com deficiência e superdotados possuem atendimento educacional especializado gratuito transversal a todos os níveis e etapas, preferencialmente na rede regular de ensino.

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A Educação Infantil é gratuita mas a sua obrigatoriedade começa a partir da pré-escola (4 anos de idade).

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O Sistema Educacional Brasileiro é dividido em Educação Básica: Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio e o Ensino Superior.

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Ela estabelece Direitos e Deveres, Diretrizes Gerais e a Organização do Sistema Educacional.

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 LDB 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases 

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 LDB 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases 

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A Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamenta a Educação Escolar Brasileira.