# data[].attributes.body
A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade.Em casos de descumprimento aos deveres, o indivíduo poderá ter parte de sua cidadania cassada, a exemplo de presidiários que possuem o direito de votar vetado, entre outras limitações impostas pela lei penal.

Fonte:Site Brasil escola por Rodolfo Alves Pena.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

Essa expressão vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Antigamente, cidadão era aquele que fazia parte da cidade, tendo direitos e deveres por nela habitar. Atualmente, esse conceito extrapola os limites urbanos, podendo ser compreendido no espaço rural.
Veja também: Conceito de Cidadania
A expressão da cidadania frequentemente está associada ao campo do Direito, em que existe uma série de legislações voltadas para os direitos e deveres que o cidadão possui. Entre os deveres, destaca-se o voto eleitoral (que também é um direito), o zelo pelo espaço e o cumprimento das leis. Entre os direitos, destaca-se o de ir e vir, bem como o de ter acesso à saúde, moradia, alimentação e educação.

O conceito de cidadania também está relacionado à nacionalidade do indivíduo, isto é, à legalidade de sua permanência em um determinado território administrado por um Estado Nacional. Fala-se, por exemplo, de cidadania brasileira, cidadania portuguesa e cidadania americana.

Em casos de descumprimento aos deveres, o indivíduo poderá ter parte de sua cidadania cassada, a exemplo de presidiários que possuem o direito de votar vetado, entre outras limitações impostas pela lei penal.

Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;)
Veja também: O que é Democracia?
Tópicos deste artigo

O Cidadão e o Direito ao Espaço

Se, no campo do direito, somos todos cidadãos, na prática, isso ocorre? Em outras palavras, sobre o benefício do uso do espaço entre os nossos direitos, somos todos cidadãos? Infelizmente, nem todos. Existem muitos indivíduos que legalmente possuem cidadania, mas que não dispõem de condições sociais, estruturais e materiais para exercê-la.

Existem muitos autores no âmbito da Filosofia e das Ciências Sociais, como Henri Lefebvre, Theodor Adorno e muitos outros, que se portam de maneira crítica sob a pretensa ideia de que todos os indivíduos são cidadãos. Primeiramente, muitos são excluídos socialmente em função das desigualdades geradas pelo sistema capitalista de produção. Em segundo lugar, ocorre, muitas vezes, a reificação - isto é, a coisificação, a transformação do ser em mercadoria - da figura do cidadão na sociedade contemporânea.

O geógrafo Milton Santos - em sua obra O Espaço Cidadão - afirma que "Em lugar do cidadão formou-se um consumidor, que aceita ser chamado de usuário", ou seja, o processo de produção e reprodução capitalista transformou o indivíduo em consumidor e as relações de cidadania, em disputas pelo espaço da cidade.

Por Me. Rodolfo Alves Pena

# data[].attributes.attachment_link.description
O conceito de cidadania e suas implicações no campo das leis, da sociedade e do espaço geográfico.

# data[].attributes.body
O conceito de políticas públicas descreve as ações desenvolvidas pelo governo para garantir direitos à população em diversas áreas, como saúde, educação e lazer, com o objetivo de promover qualidade de vida e bem-estar aos brasileiros.

Fonte:CNN Brasil(2023)

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Políticas públicas são uma parte fundamental do funcionamento e desenvolvimento de uma sociedade.

Elas influenciam a maneira como os recursos e investimentos são alocados para fins específicos, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.

A implementação dessas políticas afeta diretamente a vida das pessoas e a rotina das organizações, por isso é importante entender o objetivo dessas iniciativas.

Ao compreender o que está por trás do conceito de política pública, podemos entender melhor o papel desempenhado pelo Estado e a importância dessas ações para os cidadãos, bem como para o desenvolvimento do país.

Para começar, é necessário esclarecer o que, afinal, é uma política pública.

O que são políticas públicas?

O conceito de políticas públicas descreve as ações desenvolvidas pelo governo para garantir direitos à população em diversas áreas, como saúde, educação e lazer, com o objetivo de promover qualidade de vida e bem-estar aos brasileiros.

Esse tipo de ação leva a palavra "pública" no nome, mas também pode ser destinada a entes privados, desde que seja uma medida de interesse público.

Um programa de segurança ou de cursos profissionalizantes implementado pela Prefeitura em um determinado bairro, por exemplo, é uma política pública.

Além de atender ao interesse público, essas políticas também têm a função de assegurar os direitos previstos na Constituição Federal.

Para que servem as políticas públicas?

As políticas públicas servem de ferramenta para implementar mudanças progressivas na sociedade. Elas podem ser usadas para tratar questões que afetam todos os cidadãos, como a saúde, a educação, o meio ambiente e serviços públicos.

Por meio dessas políticas, o governo pode estabelecer diretrizes nacionais e providenciar recursos necessários para alcançar tanto objetivos específicos quanto amplamente definidos.

Além disso, elas buscam promover melhorias e contribuir para o combate de problemas como a exclusão social, o desemprego e a desigualdade na distribuição de renda.

Um exemplo disso é o programa Bolsa Família, criado para auxiliar famílias de baixa renda. A ação é destinada para famílias com renda mensal de até R$178 por pessoa.

Com o programa, os beneficiários recebem um auxílio mensal em dinheiro para complementar a renda e ajudar, principalmente, na segurança alimentar.

Em 2023, o Bolsa Família de R$600 começou a ser pago pela Caixa no dia 18 de janeiro. Esse é o valor mínimo do programa atualmente.

Tipos de políticas públicas

Dentro do contexto de política pública, é possível encontrar diferentes tipos de ações e cada uma delas apresenta características específicas, assim como uma nomenclatura própria.

Existem quatro tipos de políticas públicas no Brasil. Confira a seguir quais são eles e qual é a abordagem de cada um.

Políticas públicas distributivas

As políticas distributivas são aquelas destinadas a uma parcela específica da população. Elas são definidas para atender a necessidades de um determinado grupo social ou de uma situação em particular.

Se um bairro enfrenta problemas com enchentes, por exemplo, o governo pode direcionar políticas para melhorar a infraestrutura ou para ajudar a comunidade a reparar possíveis danos causados pelas chuvas.

A política de cotas, utilizada pelas instituições de ensino, também é um exemplo de política pública. Essa é a medida responsável por destinar um percentual de vagas para negros em universidades públicas e privadas.

Políticas públicas redistributivas

As políticas redistributivas também são voltadas para um grupo específico, mas elas apresentam uma diferença importante em relação ao modelo anterior: neste tipo de política, o objetivo é redistribuir bens, recursos e serviços.

Para que essa redistribuição aconteça, os recursos são retirados do orçamento de todos para serem repartidos a uma parcela da sociedade.

Isso acontece com os financiamentos estudantis, que contam com um fundo no qual municípios e estados contribuem financeiramente e que, depois, é redistribuído conforme as matrículas de cada local.

Outro exemplo é o próprio programa Bolsa Família, citado anteriormente.

Políticas públicas constitutivas

As políticas constitutivas trazem as normas e requisitos para regulamentar a criação de políticas públicas.

São elas que determinam quem, como e quando as ações destinadas ao interesse público podem acontecer.

Um exemplo desse tipo de política é a divisão da responsabilidade educacional no país, que é distribuída entre municípios, estados e Governo Federal da seguinte maneira:

educação infantil e ensino fundamental 1: responsabilidade dos municípios;

ensino fundamental 2 e ensino médio: responsabilidade dos estados;

ensino superior: responsabilidade do Governo Federal.

No caso deste exemplo, a política constitutiva define os responsáveis por gerenciar cada etapa de ensino, desde a educação infantil até as universidades e instituições de ensino superior no âmbito público.

Políticas públicas regulatórias

Como o próprio nome revela, essas políticas têm a função de regular o Estado, estabelecendo regras de comportamento e contribuindo para a organização de processos burocráticos.

Esse tipo de política pública é mais abrangente, assim como o anterior, e, por isso, afeta mais pessoas do que as ações distributivas, por exemplo.

Diante disso, essas políticas são apresentadas em forma de lei, como é o caso do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre as regras de trânsito e determina as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Segundo essa legislação, por exemplo, o uso do cinto de segurança é obrigatório a todos os passageiros do veículo.

Como as políticas públicas afetam a sua vida?

Uma vez que essas políticas têm como objetivo criar condições adequadas para o bem-estar da sociedade, elas exercem papel importante na qualidade de vida das pessoas.

A partir de uma política pública, os cidadãos podem se beneficiar de otimizações nos serviços públicos, como segurança, saúde, educação e infraestrutura urbana.

Elas também ajudam no controle dos níveis de desemprego, desigualdade social e estabilização desses setores. Portanto, afetam diretamente o dia a dia da população.

Além disso, são essas políticas que organizam a distribuição do orçamento público e o conhecimento sobre elas permite ao cidadão acompanhar a implementação de ações efetivas, contribuindo para a fiscalização dos poderes públicos.

Exemplos de políticas públicas no Brasil

No Brasil, várias políticas estão em vigor nas mais diversas áreas, como desenvolvimento social, educação e meio ambiente.

Por exemplo, existem leis que tratam sobre preservação ambiental como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Nas áreas da educação há programas destinados à inclusão social, como o programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade e o programa Incluir.

Essas políticas proporcionam benefícios para os cidadãos brasileiros, além de contribuir para o desenvolvimento e o futuro do país como um todo.

Além delas, é possível citar outros exemplos de políticas públicas vigentes no Brasil. Confira a seguir.

Desenvolvimento Social

Na área de desenvolvimento social, os programas e as ações são criados com o objetivo de amenizar os problemas causados pela desigualdade social no país.

As políticas destinadas a essa área também buscam aprimorar outros pilares importantes para o bem-estar social, incentivando o desenvolvimento.

Benefícios sociais, como o Bolsa Família, são exemplos de políticas destinadas ao combate à desigualdade social, enquanto a lei de incentivo ao esporte procura democratizar o acesso às práticas esportivas.

Além deles, também podemos citar como exemplos as seguintes ações:

Progredir;

Cadastro Único;

Assistência Social;

Programa TEAtivo;

Programa Criança Feliz.

Educação

Garantir o acesso à educação de qualidade a todos os cidadãos é um dever do estado, previsto na Constituição Federal.

Contudo, as taxas de analfabetismo cresceram no país. Durante a pandemia, o número de crianças que não sabem ler e escrever aumentou 66%.

O estudo, que considera os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), foi divulgado pela organização Todos Pela Educação e avaliou crianças entre 6 e 7 anos.

Para combater esses índices, o Brasil conta com políticas criadas ao longo da história do país, mesmo antes da pandemia. Confira alguns exemplos:

Educação para Jovens Adultos (EJA);

PNA (Política Nacional de Alfabetização);

Fies (Fundo de Financiamento Estudantil);

ProUni (Programa Universidade para Todos);

Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Violência Contra A Mulher

Segundo dados da segunda edição da operação Maria da Penha, mais de 12 mil pessoas foram presas por feminicídio e violência doméstica em um mês.

Os dados referem-se ao período de agosto e setembro de 2022, e reforçam a importância de medidas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher.

No Brasil, a lei Maria da Penha, que dá nome a operação, é a política pública mais conhecida nessa área, mas existem outras, como, por exemplo:

Casa da Mulher Brasileira;

Central de Atendimento à Mulher;

Programa Mulher, Viver sem Violência;

Protocolo de Atendimento às vítimas de violência sexual.

Desmatamento

Para combater o avanço do desmatamento no Brasil e reduzir os impactos dessas ações nocivas ao meio ambiente, o governo também desenvolveu iniciativas específicas para esse objetivo.

O problema é uma pauta importante no país, que atinge diversas regiões. No cerrado, por exemplo, o desmatamento aumentou quase 20% em 2022, segundo relatório do SAD Cerrado (Sistema de Alerta de Desmatamento).

Diante desse cenário, algumas medidas de enfrentamento criadas pelo governo são:

PAS (Plano Amazônia Sustentável);

REDD + (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal);

PPCDAM (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal).

Acompanhe as principais notícias da política na CNN

# data[].attributes.attachment_link.title
Políticas Públicas: entenda o que são, para que servem e veja exemplos | CNN Brasil

# data[].attributes.attachment_link.description
Entenda aqui o que são as políticas públicas, para que servem e quais são os principais tipos. Confira exemplos das principais políticas criadas no Brasil

# data[].attributes.attachment_caption
10 exemplos de políticas públicas municipais e como implementá-las na sua cidade - Aprova

# data[].attributes.body
•Saúde:Na área da saúde as políticas públicas tem o objetivo de garantir o acesso da população aos serviços básicos,como atendimento médico,exames e medicamentos.Também são desenvolvidas ações de prevenção e promoção da saúde,como campanhas de vacinação.

•Educação:As políticas públicas visam garantir à educação básica,desde a educação infantil até o ensino médio.Uma estratégia é a criação de programas de incentivo à educação,como bolsas de estudo.

•Segurança:As políticas públicas tem o objetivo de garantir a segurança da população,por meio de ações de prevenção e combate ao crime,com programas de proteção à vítima.

•Transporte:As políticas públicas prevêem ações para garantir o acesso da população aos meios de transporte,como ônibus, metrô,trem e bicicleta.Pode contar também com contrução de ciclovias e programas pro incentivo para uso do transporte público.

Fonte:Aprova digital por Deyvid Alan.

# data[].attributes.attachment_link.title
10 exemplos de políticas públicas municipais e como implementá-las na sua cidade - Aprova

# data[].attributes.attachment_link.description
Os exemplos de políticas públicas municipais que você irá conhecer são essenciais para as cidades e melhoram a qualidade de vida dos cidadãos.

# data[].attributes.attachment_caption
Cidadania: o que é, função, direitos e deveres - Mundo Educação

# data[].attributes.body
São exemplos de cidadania desde práticas individuais,como destinar o lixo doméstico para locais adequados de coleta e reciclagem, até ações que impactam a sociedade como um todo, como o direito e o dever de participar de uma eleição democrática por meio do voto.

Fonte:Site Mundo educação por Mateus Campos.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A cidadania é o conjunto de direitos e deveres do cidadão.

A cidadania é o termo que designa o conjunto de direitos e deveres de um indivíduo. São exemplos de cidadania o direito ao voto livre e a liberdade de expressão. A função da cidadania é contribuir para a participação ativa dos indivíduos na sociedade, e o exercício pleno da cidadania promove a participação das pessoas em diversos setores da comunidade, havendo assim a construção de uma sociedade democrática. Logo, a importância da cidadania remete à transformação social, por meio da participação cidadã.
Saiba mais: Minorias - os grupos sociais historicamente excluídos do processo de garantia dos direitos básicos
Resumo sobre cidadania

A cidadania é o conjunto de direitos e deveres que todo cidadão tem em sua localidade de origem.

O direito ao voto é um exemplo de cidadania praticada em países com regime de governo democrático.

A função da cidadania é contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva mediante a participação na sociedade.

O exercício pleno da cidadania envolve o conhecimento dos direitos e deveres por parte dos indivíduos.

A história da cidadania remete à construção do processo de democracia em sociedades antigas, como Grécia e Roma, e está relacionada ao cumprimento dos direitos e deveres dos cidadãos.

A cidadania no Brasil está fortemente vinculada à construção da Constituição da República Federativa do Brasil, datada de 1988.

A educação, a saúde e a alimentação são direitos que estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Os brasileiros têm como dever, dentre outros, participar ativamente do processo eleitoral local por meio do exercício do voto.

Videoaula sobre cidadania

O que é a cidadania?

A cidadania representa o conjunto de direitos e deveres que um cidadão tem em um determinado território. Esse conceito, que perpassa diversas áreas das Ciências Humanas, é bastante amplo e remete ao convívio pacífico da sociedade, mediante um conjunto de diversos direitos e deveres que devem ser assegurados e respeitados, com vistas à construção de uma sociedade plenamente democrática. Os direitos e deveres de um cidadão envolvem as esferas civil, política e social, assim como diversos campos da sociedade, como a saúde, a educação e a segurança.

→ Exemplos de cidadania

Conceito bastante amplo, a cidadania envolve diversas esferas da sociedade. São exemplos de cidadania desde práticas individuais, como destinar o lixo doméstico para locais adequados de coleta e reciclagem, até ações que impactam a sociedade como um todo, como o direito e o dever de participar de uma eleição democrática por meio do voto.

Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;)

Qual a função da cidadania?

A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.

Portanto, a função da cidadania é garantir o cumprimento d os direitos e deveres dos cidadãos, visando a construir uma sociedade verdadeiramente democrática. Sendo assim, a cidadania contribui, dentre outros aspectos, para a atenuação da desigualdade social e para o fomento do desenvolvimento sustentável, por meio de ações individuais e coletivas que objetivem o respeito e a solidariedade entre os indivíduos que compartilham um mesmo território.

O que é ser cidadão?

O conceito de cidadania está diretamente imbricado ao de cidadão, uma vez que para a efetivação da cidadania de um indivíduo torna-se necessário o exercício dos seus deveres e o respeito dos seus direitos.

Nesse sentido,um cidadão é o indivíduo que participa de forma autônoma e ativa na sociedade, com a adoção de medidas individuais e participação em ações coletivas que contribuem para a construção de um modelo social mais livre e democrático. Assim, ser cidadão é exercer de fato a cidadania, tendo direitos e deveres resguardados pela legislação local e aplicados no cotidiano.

Exercício pleno da cidadania

O exercício pleno da cidadania envolve a participação ativa do indivíduo na sociedade. Desse modo, o cidadão exerce a cidadania quanto tem ciência completa dos seus direitos e deveres e os aplica nas ações do cotidiano que promovem o desenvolvimento da sua comunidade, sendo de suma importância a participação das escolas e da educação em geral no processo de conscientização dos indivíduos.

Cidadania no Brasil

A cidadania no Brasil foi resultado de uma longa trajetória de construção da identidade brasileira e do processo de independência do país, que marcou a construção dos primeiros documentos legais que demarcam os direitos e deveres dos cidadãos do país. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil é um elemento-chave, uma vez que ela é a principal lei do país, ou seja, onde estão reunidos todos os principais direitos e deveres dos cidadãos brasileiros.

A Constituição da República Federativa do Brasil rege os direitos e deveres dos brasileiros.

Mesmo com o aporte legal, o exercício da cidadania no Brasil ainda é bastante complexo, visto que não são todas as prerrogativas legais que são cumpridas pelo p oder público, como, por exemplo, em áreas como saúde, educação, segurança e alimentação. No mesmo sentido, a acentuada desigualdade social brasileira, assim como a falta de efetivação de políticas públicas diversas, dificulta o exercício da cidadania no país.

Direitos do cidadão

Os direitos de um cidadão são descritos no s documentos constitucionais que legislam determinado território. No caso específico do Brasil, esse documento é a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. De acordo com o referido documento, são exemplos de direitos dos cidadãos brasileiros| 1|:

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Deveres do cidadão

Assim como ocorre em relação aos direitos, os deveres de um cidadão também são descritos n o documento constitucional de um determinado território. São exemplos de direitos indicados pela Constituição da República Federativa do Brasil (1988)| 1|:
Acesse também: Declaração Universal dos Direitos Humanos - a referência universal ao exercício da cidadania

o s ufrágio universal por meio do voto direto e secreto nos termos da lei;

o respeito e o cumprimento da legislação do Brasil;

o cumprimento do serviço militar obrigatório nos termos da lei;

a proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do Brasil.

História da cidadania

A história da aplicação do termo "cidadania" tem origem na Grécia Antiga, onde havia uma clara descentralização do poder, por meio da constituição de cidades semiautônomas. Logo, esse termo referia-se aos direitos e deveres daqueles que moravam nas cidades da Grécia Antiga.

No mesmo sentido, o termo cidadania aplicava-se ao conjunto de direitos e deveres da população local na Roma Antiga. Em ambos os casos, vislumbra-se uma relação muito próxima entre cidadania e democracia, com destaque para a Grécia, considerada o berço das práticas democráticas no mundo.

Portanto, a história da cidadania está justamente atrelada à participação dos indivíduos nos diferentes âmbitos de uma comunidade. Com o tempo, essa concepção foi ampliada, incluindo diversas esferas da sociedade, assim como inúmeras localidades, que passaram a adotar a democracia como regime de governo. Atualmente, a maior parte das nações ditas ocidentais e outras localidades no planeta têm no exercício da democracia uma das suas premissas básicas.

Por que a cidadania é importante?

A cidadania é importante porque, por meio dela, os cidadãos podem contribuir de forma direta para a construção de uma sociedade mais justa. Nesse sentido, destaca-se que é fundamental que os cidadãos tenham plena consciência dos seus direitos e deveres e que os coloquem em prática, com vistas à mudança da mentalidade individual e coletiva para que seja promovida a cidadania plena dos indivíduos. Essas ações promovem a transformação social, auxiliando assim na construção de uma sociedade mais democrática.

|1| Constituição da República Federativa do Brasil. Leia na íntegra aqui.

# data[].attributes.attachment_link.title
Cidadania: o que é, função, direitos e deveres - Mundo Educação

# data[].attributes.attachment_link.description
Clique aqui, entenda qual a função da cidadania na sociedade atual, saiba mais sobre o exercício da cidadania e veja os principais direitos e deveres dos cidadãos.

# data[].attributes.attachment_caption
Direitos e deveres do cidadão: entenda quais são e como exercer sua função | CNN Brasil

# data[].attributes.body
Definidos no artigo 5º da Constituição Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecem que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Cidadania:

•Descarte consciente:Todo cidadão tem o direito a ter uma coleta de lixo adequada, mas logo se torna dever do cidadão à destinar tais resíduos no lixo, realizando assim o descarte adequado;

•Voto:Todo cidadão tem o direito ao voto secreto e obrigatório, e é dever assim do cidadão respeitar e entender as escolhas políticas dos outros indivíduos;

Políticas públicas:

•Saúde:Todo cidadão tem direito a um atendimento de qualidade, logo é dever do cidadão tratar com respeito e empatia os profissionais da saúde;

•Educação:Todo estudante tem direito ao acesso à uma educação de qualidade, mas também é dever do estudante ser presente e pontual em relação às atividades escolares, aulas e avaliações;

•Segurança:Todo cidadão tem o direito de ir e vim com segurança nos locais públicos, e é dever deles zelar pela manutenção da ordem pública;

•Transporte:Todo cidadão tem o direito a um transporte público limpo, pontual e com manutenção, logo é dever do cidadão zelar pela conservação de tais veículos;

Fonte:CNN Brasil & Laura Lameira e Joana Neves (2024)

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Os direitos humanos buscam estabelecer condições mínimas de vida e dignidade para qualquer ser humano, em qualquer país.

Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na tentativa de estabelecer direitos para todos, sem distinção, como uma resposta às atrocidades cometidas nas duas guerras mundiais anos antes.

Alguns países já haviam elaborado documentos que estabeleciam direitos e deveres aos seus cidadãos antes, mas a Declaração feita pela ONU foi a primeira a ter caráter universal. Os 30 artigos presentes na carta asseguram questões relacionadas a liberdade, igualdade, dignidade, alimentação, moradia e ensino.

O que são os direitos e deveres do cidadão?

A Constituição brasileira de 1988 define os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros e foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.

O conteúdo da Constituição foi elaborado enquanto o país estava passando pela redemocratização após uma ditadura que feriu sistematicamente os direitos humanos, ou seja, também foi uma tentativa de garantir que a população tivesse seus direitos assegurados no novo período político que se iniciava.

O texto estabelece direitos e deveres para todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no país, em busca de uma sociedade mais igualitária e justa. Os deveres estabelecidos existem com o sentido de garantir que os direitos sejam acessados por toda a população.

Os direitos do cidadão

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Civis)

Definidos no artigo 5º da Constituição Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecem que: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."

O artigo estabelece em quais termos esses direitos serão assegurados. Dentre eles podemos destacar alguns:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Direitos sociais

O artigo 6º define como direitos sociais: "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados."

Direitos políticos

Os direitos políticos encontram-se definidos pelos artigos 14º, 15º e 16º da Constituição. Eles asseguram o direito ao voto universal, secreto e direto, com valor igual para todos.

Também definem quais características dão direito a elegibilidade para cargos públicos, e quais situações justificam a cassação dos direitos políticos de alguém.

Os deveres do cidadão

A maior parte dos deveres e obrigações citados na Constituição dizem respeito a pessoas que atuam na política ou em cargos públicos. Também são estabelecidos alguns deveres individuais, em sua maioria, como forma de garantir o exercício pleno dos direitos.

Alguns exemplos:

Seguir aquilo que está definido pelas leis e pela Constituição;

Cumprir as obrigações tributárias estabelecidas;

Voto obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade);

Dever dos pais em assistir, criar e garantir a educação de seus filhos menores;

Dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais durante a velhice;

Dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade;

Dever imposto ao poder público e à coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Por que é importante ter consciência sobre cidadania?

A cidadania pode ser definida como a condição de uma pessoa que é membro de um Estado ou de uma comunidade e, por isso, goza dos direitos que a permitem participar da vida política.

Ser cidadão é possuir os direitos e deveres que estão atrelados a uma sociedade.

Apenas compreendendo a cidadania e sua importância é possível usufruir plenamente de seus direitos e também cumprir seus deveres, para que a sociedade funcione como deveria.

Também é a cidadania que permite que um indivíduo possa contribuir para mudanças e melhorias na sua comunidade.

Como acompanhar os assuntos relacionados ao Estado

Uma das formas de praticar a cidadania é atuando, através dos meios possíveis, nas decisões políticas de sua comunidade. Para isso, é importante se manter informado sobre a política.

A página e-Cidadania, criada pelo Senado, permite que os cidadãos consultem votações, propostas, debates e até façam sugestões sobre as leis e as decisões políticas.

Resumo

Os direitos e deveres do cidadão existem para assegurar que todos tenham condições mínimas de vida e dignidade.

No Brasil, os direitos e deveres estão definidos na Constituição Federal, que os separa em individuais, sociais e políticos. A maior parte dos deveres previstos pela carta existem com o sentido de assegurar os direitos.

É importante ter consciência sobre o exercício da cidadania, ou seja, saber quais são os direitos e deveres assegurados aos indivíduos de uma comunidade. Apenas assim é possível cobrar do poder público e usufruir plenamente de seus direitos e também cumprir seus deveres, para que a sociedade funcione como deveria.

Ao conhecer seus direitos e deveres, os cidadãos também conseguem acompanhar e participar das decisões políticas de sua comunidade. A página e-Cidadania, criada pelo Senado, permite que os cidadãos consultem votações, propostas, debates e façam sugestões.

# data[].attributes.attachment_link.title
Direitos e deveres do cidadão: entenda quais são e como exercer sua função | CNN Brasil

# data[].attributes.attachment_link.description
Todo cidadão possui direito e deveres para cumprir na sociedade. Entenda o conceito, exemplos de direitos e obrigações e como exercer o papel no dia a dia.