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Abrangência: Alunos do 1º ao 9º ano das escolas municipais de Cristal

Período de execução: 2021 - 2024

Responsável: Daniele Bracher

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Educação Fiscal para Ensino Fundamental - Semana 9

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Lei nº 11.930/2003 que instituiu o Programa Estadual de Educação Fiscal.

Art. 2º - São objetivos do Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

(RIO GRANDE DO SUL, 2003, p.1)

Referência: 11.930.pdf (al.rs.gov.br)

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No município de Cristal, o Programa de Educação Fiscal foi instituído pela Lei nº 1124/2009 que sanciona o tema educação fiscal como transversal, para ser trabalhado no ensino fundamental. Além de reforçar em seu parágrafo único o caráter continuado do programa: “A educação fiscal constitui-se um tema permanente a ser trabalhado durante o ano letivo.”

Referência: Lei Ordinária 1124 2009 de Cristal RS (leismunicipais.com.br)

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Oferecer ao educando oportunidades e subsídios que permitam seu crescimento intelectual, social, emocional e comportamental, visando a formação cidadã para o exercício de seus direitos e deveres como ser humano transformador da sociedade.

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Integrar as atividades de educação fiscal às atividades rotineiras das turmas do ensino fundamental. Abordando o tema de forma transversal aos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

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Programa Educação Fiscal-RS “Aprendendo a ser cidadão”

http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/Paginas/participe.aspx

Receita Federal para crianças

http://www.leaozinho.receita.fazenda.gov.br/

Material de apoio com caderno de atividades para alunos dos anos iniciais

http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/Material/Paginas/default.aspx

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No dia 19 de abril de 2023 os alunos do fundamental II, tiveram uma palestra sobre Tributos, ministrada pelo Fiscal Tributário Erinton Braga com objetivo de alicerçar o Projeto de Educação Fiscal desenvolvido pelas professoras Lisandra Vieira em Matemática e Simone Mendonça em Língua Portuguesa com o 8 ano.
Atividade muito proveitosa para esclarecimento dos recursos aplicados oriundos dos impostos pagos pelo cidadão cristalense.
No Facebook da escola tem mais fotos.