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Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948)

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Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948)

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Ela promove e protege os direitos humanos em todo mundo, Garante a dignidade,  a igualdade e a liberdade para todos bem como assegura a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.

Garante o direito à educação, ao trabalho, a igualdade perante a lei, indireta todos os direitos e liberdades sem distinção.

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A Segunda Guerra Mundial foi devastadora de 1939 até 1945, e quando o final se aproximou, cidades por toda a Europa e Ásia estavam em ruínas fumegantes. Milhões de pessoas estavam mortas e outras milhares estavam sem casa ou famintas. As forças russas estavam cercando os remanescentes da resistência alemã em Berlim, a capital alemã bombardeada. No Oceano Pacífico, marinheiros americanos ainda estavam combatendo as forças japonesas entrincheiradas em ilhas como Okinawa.

Em abril de 1945, delegados de 50 países reuniram-se em São Francisco cheios de otimismo e esperança. O objetivo da Conferência das Nações Unidas na Organização Internacional era formar um corpo internacional para promover a paz e evitar futuras guerras. Os ideais da organização foram citados no preâmbulo de sua carta de proposta: "Nós, os povos das Nações Unidas, estamos determinados a salvar as gerações futuras do flagelo da guerra, que por duas vezes em nossas vidas trouxe dor indescritível para a humanidade".

A carta da nova organização das Nações Unidas entrou em vigor em 24 de outubro de 1945, data que é comemorada todos os anos como o Dia das Nações Unidas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Em 1948, a nova Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas chamou a atenção do mundo. Sob a presidência dinâmica de Eleanor Roosevelt - viúva do presidente Franklin Roosevelt, uma defensora dos direitos humanos por mérito próprio e representante dos Estados Unidos nas Nações Unidas - a Comissão apresenta o documento que se tornou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Eleanor Roosevelt, imbuída de inspiração, se referiu à Declaração como a Magna Carta internacional para toda a humanidade. Ela foi adotada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

No seu preâmbulo e no Artigo 1, a Declaração cita claramente os direitos inerentes a todos os seres humanos: "O desconhecimento e o desprezo aos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que chocaram a humanidade e o surgimento de um mundo no qual seres humanos possam desfrutar de liberdade de expressão e crença, e sejam livres do medo e da miséria têm sido citados como os maiores desejos das pessoas comuns... Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos."

Os Estados-Membros das Nações Unidas prometeram trabalhar juntos para promover os 30 artigos de direitos humanos que, pela primeira vez na história, foram reunidos e codificados num só documento. Como consequência, atualmente, muitos desses direitos, de várias formas, fazem parte das constituições de nações democráticas.

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Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos Humanos, História: Unidos pelos Direitos Humanos

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Saiba mais sobre a história e a fundação das Nações Unidas, bem como o projeto da sua Declaração Universal dos Direitos Humanos, como consequência do genocídio e violações na Segunda Guerra Mundial. Conheça o papel de Eleanor Roosevelt ao escrever o ato, referindo-se a ele como a Magna Carta Internacional.

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Essa lei foi pioneira ao estabelecer normas gerais para a proteção e integração social. Essa lei criou o Conselho Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência ( CONADE)  e desempenha um papel consultivo no desenvolvimento de políticas públicas para essa população.

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Legislações e Resumos em Áudio para Concursos

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Lei Nº 7.853 de 1989 - Apoio às pessoas portadoras de deficiência

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A Constituição Federal estabelece uma base constitucional para proteção e a inclusão , fortalecendo o compromisso do estado com os direitos das pessoas com deficiência. Foi um marco fundamental, para garantir o direitos básicos às pessoas com deficiência.

Como exemplo temos o artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a inclusão das crianças com deficiência.

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5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996

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5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996

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Promove a inclusão e garante acesso de todos os alunos a educação Inclusiva e Acessível, Atendimento educacional especializado (AEE),formação de professores capturados.

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Foi de fundamental importância para inclusão no mundo do trabalho. Essa lei estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência, promovendo sua inserção no mercado de trabalho.

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Artigo 93 da Lei nº 8.213/91 prevê a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

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7. Decreto n ° 5. 296/2004O Decreto da acessibilidade

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7. Decreto n ° 5. 296/2004O Decreto da acessibilidade

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Esse decreto foi o marco em termos de acessibilidade, ele regulamentou a acessibilidade arquitetônica e nos meios de transporte comunicação e tecnologia exigindo que as edificações públicas e privadas de uso coletivo fossem adaptadas para garantir o acesso de PCDs,além de normalizar o acesso à tecnologia de comunicação.

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Decreto 5.296 de 2004 - Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Arts 1° a 4°)

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8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( ONU) - 2006

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8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( ONU) - 2006

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A convenção foi importante para a mudança a pespectiva sobre a deficiência, promovendo um olhar baseada em direitos humanos , sendo vista como a interação entre as condições físicas ou mentais e as barreiras do ambiente da sociedade. Foco na inclusão e na garantia dos Direitos humanos das PCDs , as PCDs são reconhecidas como cidadãos com direitos e responsabilidades.

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Brasa - Brasil Saúde e Ação - Organização social sem fins lucrativos

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Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência - Brasa - Brasil Saúde e Ação

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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (A / RES / 61/106) foi adotada em 13 de Dezembro de 2006, na sede das Nações Unidas em Nova York, e foi aberta à assinatura em 30 de março de 2007. No primeiro dia houveram 82 signatários da Convenção, 44 ​​signatários do

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A inclusão das pessoas com deficiência (pcd )no Brasil tem sido promovida por uma série de Marcos legislativos.

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A inclusão das pessoas com deficiência (pcd )no Brasil tem sido promovida por uma série de Marcos legislativos.

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6. Política Nacional para a Integração da pessoa com Deficiência Decreto n ° 3. 298/1999

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6. Política Nacional para a Integração da pessoa com Deficiência Decreto n ° 3. 298/1999

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Garante o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, nas áreas de educação saúde e acessibilidade e habilitação profissional. Também buscou que as PCDs tivessem acesso a serviços públicos de qualidade e a oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional.

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Decreto 3.298/99 em áudo. Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

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9. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI (2008)

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9. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI (2008)

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Essa política foi fundamental para a inclusão PCDs . Acesso ao ensino regular, oferta de atendimento e recursos de acessibilidade.

1. Educação Inclusiva:

A PNEEPEI visa promover a inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular, garantindo que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade.

2. Direitos e Igualdade:

A política busca assegurar os direitos das pessoas com deficiência à educação, promovendo igualdade de oportunidades e eliminando barreiras que possam impedir sua participação plena.

3. Formação de Professores: A PNEEPEI enfatiza a importância da formação continuada dos educadores para que possam atender às necessidades específicas de alunos com deficiência.

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10. Lei Brasileira de Inclusão ( LBI) - Lei n° 13. 146/2015

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10. Lei Brasileira de Inclusão ( LBI) - Lei n° 13. 146/2015

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É um dos marcos legislativos mais abrangentes.

Essa lei contribuiu para a acessibilidade em espaços públicos e privados, inclusão escolar plena, direito ao trabalho , a moradia independente, criminalização da discriminação. A LBI tem como objetivo promover a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência, assegurando seus direitos em várias áreas, como educação, saúde, trabalho A lei busca eliminar barreiras físicas, atitudinais e comunicacionais que dificultam o acesso das pessoas com deficiência aos espaços e serviços .

contribuindo para:

➔  Definição Abrangente de Pessoa com Deficiência

➔  Acessibilidade como Direito Transversal

➔  Garantia de Acesso à Educação Inclusiva

➔  Inclusão no Mercado de Trabalho

➔  A LBI contribuiu para a promoção da autonomia e independência

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Essa lei garante a reserva de vagas para PCDS em instituições federais de ensino superior. A medida assegura que pessoas com deficiência tenham acesso a vagas nas universidades e institutos federais, contribuindo para democratização

a educação de nível superior.

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Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor » Fundação FEAC

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Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. A Lei 13.409/2016 tem […]

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12. A Lei  Berenice Piana: Um Marco para os Direitos das Pessoas com Autismo - Lei n ° 12. 764/2012.

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12. A Lei  Berenice Piana: Um Marco para os Direitos das Pessoas com Autismo - Lei n ° 12. 764/2012.

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A Lei nº 12.764, sancionada em 27 de dezembro de 2012, é conhecida como a Lei que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é um marco importante na luta pelos direitos das pessoas com autismo no Brasil. reconhece o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência, garantindo assim os direitos e a proteção das pessoas que apresentam essa condição.

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Quais os direitos garantidos às pessoas com espectro de autismo? - Danielle Santos

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Advogada Danielle Santos esclarece os avanços e conquistas dos direitos das pessoas com espectro de autismo e os deveres do Estado.

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13. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

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13. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

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Essa lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Lei 10.098/2000 - Normas Gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

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Esta lei regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, facilitando o acesso das entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência a recursos públicos. Têm sido fundamentais para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil e promover uma sociedade mais inclusiva. O desafio agora é assegurar que essas leis sejam efetivamente implementadas e respeitadas em todas as esferas da sociedade!

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Lei n° 13.019/2014: Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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Um portal feito por e para profissionais do SUAS, o Sistema Único de Assistência Social. Acesse e aprenda muito com nossos textos e materiais gratuitos!

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Principais  políticas públicas que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil

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Principais  políticas públicas que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil

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1. Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência: 

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1. Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência: 

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1-Politica Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Criada pela Lei nº 7.853/1989, estabelece diretrizes não apenas garantir direitos mas também promover uma mudança cultural na sociedade buscando eliminar preconceitos e barreiras que ainda existem em relação a pessoas com deficiência.

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) está disponível para 2,8 milhões de pessoas e, dentro de poucas semanas, contemplará mais de 3,5 milhões de brasileiros. Este número representa 20% das pessoas com deficiência no Brasil, parcela composta por 17,3 milhões de cidadãos, segundo informações da Pesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo IBGE em 2019. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21), data que marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 11.133/2005. A plataforma permite que este segmento social emita o Certificado da Pessoa com Deficiência, que comprova a condição de deficiência e facilita o ingresso a mais de 30 políticas públicas.

A primeira etapa da plataforma foi lançada em março de 2022 e contemplou, inicialmente, aqueles que recebiam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Aposentadoria por Deficiência, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - cerca de 2,8 milhões de pessoas. A ampliação que ocorrerá em breve se dá por conta da inserção daqueles que passaram pela perícia do INSS, tiveram a avaliação da deficiência positiva, mas o benefício foi indeferido por outro motivo.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDPD/MMFDH). O secretário titular da Pasta, Claudio Panoeiro, explica que a proposta é unificar dados para garantir eficiência - um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

"O Cadastro-Inclusão coleta, processa, sistematiza e dissemina informações sobre a temática da deficiência. Na prática, significa que as pessoas não precisarão peregrinar por diferentes repartições para reunir documentos e comprovar a sua condição para garantir seus direitos. Isso gera menos burocracia, mais eficiência e redução de custos para o Estado e para as pessoas com deficiência", destaca o gestor.
Como emitir o certificado
Para emitir o Certificado da Pessoa com Deficiência, o cidadão deve estar com registro ativo em uma das bases de dados do BPC ou da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e acessar o site ou aplicativo Meu INSS. Após realizar o login, na aba "Serviços", basta acessar as funções "Extratos/Certidões/Declarações/Certificado" e "Certificado da Pessoa com Deficiência".

O certificado é válido por 90 dias a partir da emissão. Após esse prazo, basta realizar o mesmo procedimento, sem necessidade de comprovar a condição de deficiência novamente.

Acesse o infográfico do Cadastro-Inclusão
Assista ao vídeo sobre o Cadastro-Inclusão Levantamento
Para marcar a data, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou um estudo sobre a situação das pessoas com deficiência no Brasil, cuja principal fonte de dados foi a Pesquisa Nacional de Saúde - PNS de 2019. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNIC, também do IBGE, e fontes externas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE complementam o estudo.

O documento chama atenção para as condições sociais dessa parcela da população, com informações sobre saúde, participação e gestão, moradia, rendimento, educação e trabalho, e traz um comparativo em relação às pessoas sem deficiência.
Estudo sobre a situação das pessoas com deficiência no Brasil
No mercado de trabalho, por exemplo, a taxa de participação das pessoas com deficiência - aquelas que estavam ocupadas ou desocupadas - era de 28,3%, enquanto pessoas sem deficiência representam 66,3% do total.

A pesquisa também identificou que 34,3% dos trabalhadores com deficiência ocupavam postos formais de trabalho, enquanto entre as pessoas sem deficiência a taxa era de 50,9%.

No que diz respeito à educação, no Brasil, 55% das escolas dos anos iniciais do ensino fundamental estavam adaptadas para alunos com deficiência. Nas escolas dos anos finais do ensino fundamental, a proporção era de 63,8% e para as de ensino médio, de 67,4%.

Sobre o estudo, o secretário Claudio Panoeiro salientou que "os dados dão visibilidade, transparência e subsídios para as políticas públicas que visam à melhoria de direitos e garantias para a pessoa com deficiência".

Para a tecnologista de informação de dados do IBGE, Maíra Bonna Lenzi, "a pesquisa levanta temas indispensáveis para entender a realidade da pessoa com deficiência e ilustra de forma rica e técnica o resultado que estamos explanando".
Formação
Em parceria com a Escola de Governo e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a SNDPD oferece cursos sobre acessibilidade e sobre introdução à Língua Brasileira de Sinais:

acessibilidade em espaços de uso público no Brasil - o curso tem como foco a identificação dos problemas enfrentados por pessoas com diversos tipos de deficiências pelas condições de acessibilidade, as dificuldades para atingir a inclusão social e a atuação profissional dos responsáveis pela avaliação de acessibilidade dos espaços.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/275

acessibilidade na comunicação - como utilizar os recursos e as técnicas disponíveis e tornar a comunicação mais acessível e democrática para todos. Com exemplos práticos, tanto em eventos presenciais quanto em conteúdo impresso e web, este curso tem ointuito de viabilizar o acesso à informação e diminuir a exclusão por falta de acessibilidade comunicacional.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/615

acessibilidade em espaços urbanos - diretrizes para fundamentar os projetos de acessibilidade urbana são o foco deste curso. Nele estão disponíveis exemplos de soluções para as cidades, de acordo com a legislação brasileira vigente, para torná-las mais inclusivas.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/273

acessibilidade em espaços edificados de uso público - neste curso, você poderá conhecer os requisitos de acessibilidade e de desenho universal para o uso de edificações considerando as diversas funções e as necessidades de cada usuário.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/274

introdução à Libras - aprenda a utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e garanta o atendimento e o tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/11
Leia mais: Lei de inclusão da pessoa com deficiência completa sete anos em 2022
Pessoas surdas que sofreram violência podem fazer denúncias em Libras

Para dúvidas e mais informações:
pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538

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Cadastro-Inclusão passará a contemplar 3,5 milhões de pessoas com deficiência

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Na data que marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, IBGE divulga levantamento sobre pessoas com deficiência no Brasil

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.2-Sistema Único de Saúde (SUS): assegura o direito à saúde para todas as pessoas, incluindo atendimentos específicos para pessoas com deficiência. A política de saúde é orientada para garantir acesso a tratamentos, reabilitação e cuidados específicos para todos.

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Alexandre Padilha
A pandemia despertou na população brasileira maior percepção do papel e da presença do Sistema Único de Saúde (SUS) no nosso cotidiano. Mesmo assim, muitas vezes quando se fala da importância da produção de vacinas pelo Instituto Butantan ou pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) não se fala do SUS.
Quando se fala da importância da doação de sangue, da qualidade dos nossos bancos de sangue com o cuidado da não transmissão de doenças etc, não se fala no SUS.

É comum matérias de jornais e revistas trazerem histórias bonitas de vidas salvas por cirurgias, tratamentos, transplantes ou pelo atendimento do SAMU e não aparecer a marca do SUS.

Infelizmente, é muito comum também a marca do SUS aparecer só em pautas tristes e negativas.

Por isto, para defendê-lo, para demostrar para a sociedade onde está o SUS e mobilizar todos para que juntos possamos fazer com que ele melhore e seja mais forte, aprovamos na Comissão de Mérito da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3.644/20, de minha autoria, que transforma a bandeira do SUS em um símbolo nacional, passando a ser obrigatória sua utilização em todas as unidades de saúde, materiais e propagandas de comunicação.

Junto com a Constituição Federal, o SUS completa 32 anos em 2021 e é tido como a política pública mais importante e ousada da redemocratização do país. Ele significa oferecer saúde universal e gratuita a todos os brasileiros.

Com o SUS, a saúde se tornou um direito das pessoas e um dever do Estado. Antes dele, a oferta de atendimento nos serviços de saúde eram restritos às pessoas que contribuíram com a previdência social, só quem tinha direito à saúde era quem possuía carteira assinada.

Sempre defendi que a bandeira do SUS fosse incluída como símbolo nacional, ainda mais no momento em que vivemos e com os desmontes já anunciados. Quando fui Ministro da Saúde, padronizamos a logo do SUS na comunicação visual das ações do Ministério com objetivo de fazer do SUS um bem nacional e bandeira a ser defendida.

Na primeira campanha de vacinação que participei como Ministro, convoquei a equipe de comunicação e consultei o criador do Zé Gotinha para saber se podíamos fazer uma "tatuagem" da marca do SUS no principal personagem das nossas excelentes campanhas de vacinação. Ele concordou e ficou emocionado.

Além de transformar a bandeira do SUS em símbolo nacional, o objetivo deste PL é colocar o SUS no lugar que ele merece e engrandecer ainda mais nossa identidade nacional. Isso não significa que achamos o SUS perfeito. Mas da mesma maneira que temos orgulho de usar a bandeira do Brasil, sabendo que muita coisa precisa ser mudada em nosso país, precisamos enaltecer o SUS como patrimônio nacional. O SUS também representa o povo brasileiro e precisamos defendê-lo.
(*) Alexandre Padilha é médico, professor universitário e deputado federal (PT-SP). Foi Ministro da Coordenação Política de Lula, Ministro da Saúde de Dilma e Secretário de Saúde na gestão Fernando Haddad na cidade de SP.
www.brasilpopular.com

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Artigo - SUS: símbolo nacional obrigatório -

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Alexandre Padilha A pandemia despertou na população brasileira maior percepção do papel e da presença do Sistema Único de Saúde (SUS) no nosso cotidiano. Mesmo assim, muitas vezes quando se fala da importância da produção de vacinas pelo Instituto Butantan ou pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) não se fala do SUS.

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3-Educação Inclusiva: garanti acesso à educação de qualidade em ambientes inclusivos, com tal recebendo alunos com deficiência nas escolas regulares, assegurando seu direito á educação como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que prevê metas específicas para a inclusão.

Prover também a formação de professores e a adaptação curricular.

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Há algum tempo, a inclusão escolar é discutida pela sociedade e Estado. Mas, nos últimos anos, essa questão vem ganhando ainda mais força. E como forma de estar por dentro da inclusão na educação, recomendamos cursos, congressos, workshops e, é claro, bastante leitura.
A Educação Inclusiva é uma metodologia pedagógica que relaciona noções da educação regular com a educação especial. O objetivo principal desse sistema educacional é promover a integração entre todas as crianças do grupo.

O que é Educação Inclusiva?

Na escola inclusiva o processo educativo deve ser entendido como um processo social, onde todas as crianças com deficiência ou dificuldades de aprendizagem têm o direito à escolarização o mais próximo possível do normal.

Ou seja, uma modalidade de ensino para todos que reconhece e valoriza as diferenças.

O que é Educação Especial?

Na Educação Especial são desenvolvidas as habilidades de pessoas com deficiência, que tenham condutas típicas ou altas habilidades, e que abrange os diferentes níveis e graus do sistema de ensino.

Qual é a diferença entre Educação Especial e Inclusiva?

A diferença está no termo INCLUSIVA.

Na educação especial, o ensino é totalmente voltado para alunos com deficiência. Já na educação inclusiva, todos os alunos com e sem deficiência têm a oportunidade de conviverem e aprenderem juntos.

A ideia da inclusão é mais do que somente garantir o acesso à entrada de alunos nas instituições de ensino. O objetivo é eliminar obstáculos que limitam a aprendizagem e participação no processo educativo.

No caso das instituições especializadas, os professores possuem formação complementar e, em geral, há equipamentos para atender algumas demandas dos alunos.

Assim, os objetivos da educação especial são os mesmos da educação em geral. O que difere, entretanto, é o atendimento, que passa a ser de acordo com as necessidades individuais de cada aluno.

Vale lembrar que a diversidade, em si, não caracteriza uma Educação Inclusiva. Uma escola pode ser um espaço diverso, que acolhe crianças com diferentes vivências e realidades, mas ela só será inclusiva se desenvolver um senso de pertencimento e de participação entre os seus alunos.

As Escolas Especiais irão acabar?

Agora que já explicamos a diferença entre uma Escola Especial e uma Escola Inclusiva, pode ter ficado a dúvida: ainda existem escolas especiais?

Desde 1977, todas as escolas especiais foram abolidas na Itália, o que obrigou o encaminhamento dos estudantes com deficiência para o sistema regular de ensino. No Brasil, as escolas especiais ainda não foram abolidas.

Escola Inclusiva no Brasil

No Brasil, uma escola inclusiva é a uma escola comum que recebe a todos, independente das diferenças. Mas isso não significa que não teremos mais as escolas especiais.

A maioria das escolas regulares brasileiras, não estão preparadas para receberem e ensinarem alunos com deficiência devido o problema de infraestrutura e formação profissional da equipe. Portanto, quem estaria preparado para receber esses estudantes são as escolas especiais.

Atualmente, a pretensão é que essas escolas, que têm o conhecimento da educação especial, se transformem em centros de recursos para apoiar o ensino inclusivo em todos os colégios da região, com professores itinerantes e materiais pedagógicos.

O que é a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva?

É um documento, criado em 2008, pelo Grupo de Trabalho da Política Nacional de Educação Especial para garantir o acesso de alunos com deficiência, transtornos de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação à escola regular.

Um projeto de lei apresentado em 2010, pode tornar obrigatória a introdução de professores capacitados para auxiliar - quando houver necessidade -, crianças com deficiências. Mas, em alguns casos, como de alunos que possuem o transtorno de Autismo, a legislação já exige a presença desses acompanhantes.

Os 3 maiores desafios da Educação Inclusiva

1º) Fortalecer o treinamento dos professores: para que possam entender a inclusão, os direitos do aluno e os deveres da escola e do Estado. Todos precisam entender porque a diversidade é importante e que é possível incluir e onde, quando, como e com quem poderão ajudar os alunos.

2º) Criar uma rede de apoio: entre alunos, docentes, gestores escolares, famílias e profissionais especializados (fisioterapeutas, psicopedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos, médicos etc). Todos devem estar envolvidos no processo para proporcionar ao aluno a melhor experiência que ele possa ter.

3º) Reestruturação: eliminação das barreiras de infraestrutura e barreiras no currículo (pedagógicas), como propostas disciplinares diversificadas, flexíveis e abertas.

A Educação Inclusiva no Brasil está em fase de implementação. Portanto, uma palavra-chave que a descreve é "equidade" - quando as pessoas são tratadas de acordo com as suas necessidades.

Quer saber mais sobre Educação Inclusiva? Temos alguns textos para você!

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Qual a diferença entre Educação Especial e Educação Inclusiva?

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Há algum tempo, a inclusão escolar é discutida pela sociedade e Estado. Mas, nos últimos anos, essa questão vem ganhando ainda mais força. E como forma de estar por dentro da inclusão na educação, recomendamos cursos, congressos, workshops e, é claro, bastante leitura.

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4. Programa de Acessibilidade em Edificações Públicas: 

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4. Programa de Acessibilidade em Edificações Públicas: 

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Este programa visa garantir que prédios públicos sejam acessíveis a todas as pessoas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000).

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ACESSIBILIDADE EM EDIFÍCIOS É LEI NÃO SEJA NEGLIGENTE

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ACESSIBILIDADE EM EDIFÍCIOS vai muito além da construção de rampas, para facilitar o acesso aos empreendimentos ou colocação de piso tátil

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5. Benefício de Prestação Continuada (BPC):

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5. Benefício de Prestação Continuada (BPC):

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Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC garante um benefício mensal a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, ajudando na sua inclusão e dignidade.

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O que é BPC – Benefício de Prestação Continuada? • Guiaderodas

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O BPC é um direito garantido que asseguram o valor de um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência de qualquer idade

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6. Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência Baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, 

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6. Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência Baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, 

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Essa política busca garantir direitos fundamentais, como acesso à justiça, proteção contra abusos e promoção da autonomia.

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Promove inclusão no mercado de trabalho determinando que as empresas devem oferecer condições adequadas para a contratação de pessoas com deficiência.

Temos como exemplo iniciativas como o Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho) visam promover a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho através de capacitação e incentivos às empresas.

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Pessoas com deficiência (PCD) no empreendedorismo - Empreender 360

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O Brasil possui cerca de 45 milhões de pessoas com alguma deficiência, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010. O número corresponde a 23% da população do país. Em releitura, realizada em 2019 à luz das recomendações do Grupo Washington, o IBGE constatou que destas 45 milhões, […]

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Podemos obeservar que algumas universidades e instituições públicas adotaram cotas para pessoas com deficiências em seus processos seletivos, assim passam a promover maior acessibilidade à educação de nível superior.

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PCD – Lei de Cotas nas Universidades - Fundação Mudes

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A Lei Federal não obriga as universidades a reservarem vagas para deficientes, mas isso não significa que as cotas não existem.