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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990 com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assegurando o seu pleno desenvolvimento e o exercício da cidadania.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990 com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assegurando o seu pleno desenvolvimento e o exercício da cidadania.

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“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

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Violência é entendida como qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico ou emocional à criança e ao adolescente. Isso inclui abuso físico, sexual, psicológico, negligência e exploração, comprometendo o desenvolvimento saudável e o bem-estar dos jovens. O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger as crianças contra todas as formas de violência e garantir seus direitos.

Violência Física: Ela pode incluir espancamentos, tapas, socos, queimaduras ou outras formas de punição corporal. Em muitos contextos, essas práticas são justificadas como disciplina, mas são formas de abuso que violam os direitos das crianças.

Violência Psicológica: inclui comportamentos que afetam o desenvolvimento emocional da criança, como insultos, xingamentos, ridicularização, humilhação pública, rejeição e ameaças constantes. Esse tipo de violência muitas vezes ocorre no ambiente familiar, escolar ou até em instituições.

Abuso Sexual: Ocorre quando uma criança ou adolescente é utilizado para satisfação sexual de um adulto ou outra pessoa mais velha. Isso inclui atos com ou sem contato físico, como exploração sexual, assédio, pornografia infantil, entre outros.

Exploração e Trabalho Infantil: Muitas crianças são forçadas a trabalhar em condições insalubres ou perigosas, como na agricultura, nas ruas, ou em atividades domésticas. Esse tipo de exploração afeta seu direito à educação e ao desenvolvimento saudável. Crianças exploradas economicamente são privadas de suas infâncias e colocadas em risco, tanto em termos de segurança física quanto emocional.

DADOS:

Em 2022, o Disque 100 (canal de denúncias do governo) recebeu 18.681 denúncias de violência contra crianças e adolescentes , que incluem violência física, psicológica, negligência e exploração sexual.

51% das denúncias de violência infantil referem-se à violência física , seguida por 24% de negligência e 15% de violência sexuaL

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) , em 2022, houve mais de 66 mil casos de estupro no Brasil, sendo que 61% das vítimas eram menores de 13 anos .

De acordo com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) , a maioria dos casos de abuso sexual infantil é cometida por pessoas próximas à criança, como familiares ou conhecidos.

Segundo dados do IBGE (2021) , 1,8 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil. A maior parte dessas crianças é encontrada no setor agrícola, aplicado pelo comércio e trabalho doméstico.

O trabalho infantil é mais prevalente nas regiões Norte e Nordeste , onde os índices de pobreza são mais altos e a vulnerabilidade é maior.

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É a falta de cuidado, proteção e condições mínimas para o desenvolvimento saudável da criança, também é considerada uma forma de violência. Diferente de outras formas de violência que envolvem ações diretas, a negligência se manifesta pela ausência de ações necessárias para suprir as necessidades físicas, emocionais, educacionais e sociais do menor, sendo algumas destas: Alimentação inadequada, falta de cuidado com higiene, abandono emocional, ausência de educação, falta de cuidados de saúde.

Falta de Cuidados Básicos:

Alimentação : As crianças podem passar fome ou ter acesso a alimentos inadequados, levando à desnutrição.

Higiene : Negligência em cuidados básicos de higiene, como banho, escovação dos dentes e cuidados médicos.

Saúde : Falta de envio médico e vacinas, resultando em doenças evitáveis.

Educação :

Abandono escolar e falta de apoio à aprendizagem, o que pode resultar em evasão escolar.

Falta de estímulo para o desenvolvimento de habilidades e competências.

Ambiente Familiar :

Ambientes familiares desestruturados, onde os cuidadores estão ausentes ou não fornecem prover um ambiente seguro.

Pais ou responsáveis ​​que não se envolvem na vida dos filhos, resultando em falta de apoio emocional.

Condições Sociais e Econômicas :

Famílias em situação de vulnerabilidade social, onde as dificuldades financeiras limitam o acesso a serviços essenciais.

O estigma social associado à pobreza pode levar a um ciclo de negligência e exclusão.

Instituições:

Crianças em abrigos ou instituições de acolhimento podem sofrer negligência em cuidados, com falta de atenção individualizada.

Em algumas instituições, as condições são precárias, com pouca supervisão e apoio emocional.

Dados:

Segundo o Ministério da Saúde , em 2021, 15% das crianças menores de 5 anos não receberam envio médico regular, evidenciando a negligência na saúde.

Em relação à vacinação, dados do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (PNI) mostram que a cobertura vacinal infantil caiu para 70% em algumas regiões, diminuindo um descoberto em relação à saúde preventiva

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) , em 2022, cerca de 1,5 milhão de crianças de 4 a 17 anos estavam fora da escola.

A evasão escolar é mais prevalente em regiões de alta vulnerabilidade social, onde as crianças são frequentemente deixadas à própria sorte.

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Vulnerabilidade refere-se à condição de crianças e adolescentes que estão em situações de risco ou desproteção devido a fatores sociais, econômicos ou familiares. Isso inclui aspectos como pobreza, discriminação, negligência e exposição à violência, que incluem seu desenvolvimento e direitos fundamentais. O ECA busca garantir proteção e assistência a esses indivíduos para garantir seu bem-estar e plena cidadania.

Condições Socioeconômicas : Crianças em situação de pobreza e desigualdade social são vulneráveis ​​a violência e negligência. O ECA garante acesso à saúde, educação e assistência social.

Crianças em Situação de Rua : Representam uma vulnerabilidade visível; o ECA exige proteção e alternativas para evitar riscos.

Crianças com Deficiência : Enfrentam discriminação e exclusão. O ECA assegura direitos de inclusão, proteção e acesso a serviços.

Dados:

Dados do Censo 2010 indicam que cerca de 3 milhões de crianças e adolescentes vivem em famílias em situação de extrema pobreza, o que aumenta a vulnerabilidade à negligência.

A falta de suporte familiar é um fator que contribui significativamente para a negligência. Famílias que enfrentam dificuldades econômicas, desemprego e desestruturação familiar são mais propensas a negligenciar as necessidades das crianças.

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1- Resistências culturais: O ECA, apesar de sua criação com ampla participação da sociedade civil, continua enfrentando resistências de grupos conservadores que não aceitam a extensão de direitos àscrianças e adolescentes.

2- Violência e vulnerabilidade cotidiana: Crianças e adolescentes frequentemente se encontram expostos a situações de abuso, conflitos familiares, alcoolismo e até testemunhas de agressões entre os pais. Essas vivências podem comprometer o desenvolvimento emocional e psicológico.

3- Mercado de trabalho precoce e tráfico de drogas: Muitos jovens acabam sendo forçados a entrar no mercado de trabalho muito cedo ou envolvidos em atividades ilícitas, como o tráfico de drogas.

3- Trabalho infantil e exploração sexual: O trabalho infantil e a exploração sexual são violações graves aos direitos das crianças e adolescentes. A legislação brasileira, incluindo o ECA, proíbe tais práticas, mas a fiscalização insuficiente e a vulnerabilidade socioeconômica tornam esses problemas difíceis de erradicar.

5- Monitoramento inadequado: A falta de um sistema de monitoramento eficaz dificulta a avaliação dos impactos das políticas públicas, o que resulta na perpetuação de falhas na execução e na incapacidade de ajustar ações para melhorar a proteção das crianças e adolescentes.

6- Escassez de recursos: A insuficiência de verbas destinadas à implementação dessas políticas também é um fator crítico. A falta de recursos adequados impede a expansão e a manutenção de programas de proteção social, saúde, educação e assistência.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, impulsionando políticas públicas em áreas como registro civil, saúde e educação. Atualmente, 31,2% da população brasileira tem entre 0 e 17 anos (mais de 66 milhões), segundo o IBGE de 2020. Desde sua criação, o ECA contribuiu para reduzir a mortalidade infantil de 47,1 para 12,4 mortes por 1.000 nascidos vivos entre 1990 e 2019, segundo o Ministério da Saúde. Também promoveu a niversalização do ensino: a porcentagem de crianças de 7 a 14 anos fora da escola caiu de 13,4% para 0,7%, e a de adolescentes de 15 a 17 anos fora do sistema educacional caiu de 40,3% para 11,4% entre 1990 e 2019.

O ECA também desempenhou um papel crucial na redução do trabalho infantil. Entre 1992 e 2019, o índice de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil caiu 80,5%, passando de 23,6% para 4,6%, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No entanto, a violência contra crianças e adolescentes ainda é uma preocupação crescente. Nos primeiros sete meses de 2024, foram registradas 145.780 denúncias de violência contra esse público, um aumento de 15,89% em comparação ao mesmo período de 2023. A exploração sexual foi o crime que mais aumentou, com um crescimento de 16,4%, passando de 764 para 889 casos. O estupro continua sendo o crime mais frequente, com mais de 50 mil casos em 2022.

Entre 2016 e 2021, a UNICEF e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública relataram que 35 mil crianças foram mortas de forma violenta no Brasil. Em 2021, quase 20 mil casos de maus-tratos foram registrados, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

A pandemia agravou o cenário, especialmente em São Paulo, onde um estudo do Unicef apontou um aumento de 26% no trabalho infantil entre maio e julho de 2020. No mesmo período, as denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes cresceram 12%. A pandemia também levou à subnotificação de casos de violência contra menores. Em São Paulo, os processos relacionados a crimes previstos no ECA caíram de 414 em 2019 para 231 em 2020, mas voltaram a subir em 2021, com 279 processos registrados.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe uma transformação profunda na forma como a sociedade brasileira enxerga e trata suas crianças e adolescentes, ao romper com práticas que historicamente legitimavam a violência, o abandono e a exploração. Ele nos faz refletir sobre como essas figuras, antes invisibilizadas, passaram a ser reconhecidas como portadoras de direitos, merecedoras de proteção e respeito. Essa mudança legal, porém, também expõe as contradições sociais em que ainda vivemos. Mesmo com o ECA, muitas dessas violações continuam sendo reproduzidas, especialmente em contextos de vulnerabilidade, onde a pobreza e a exclusão criam ambientes de risco. A legislação, por si só, não basta; é necessário que haja uma transformação mais profunda nas mentalidades e nas condições estruturais que perpetuam essas desigualdades. O ECA nos desafia a pensar como as diferentes realidades sociais moldam a infância e, ao mesmo tempo, questiona o papel que a sociedade desempenha no cuidado e na proteção dos mais jovens.