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Valor concedido X 20%.

OBS.: Conforme a legislação deverá ser descontado até 20% do valor concedido.

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Desconto de 6% sobre o salário do funcionário.
EX.:
Cálculo por salário: R$ 1.500,00 - 6% = 90
Cálculo por dias trabalhados: R$ 1.500,00/30*21=1.050*6%= 63,00
Sendo assim, cabe a empresa escolher a modalidade padrão para desconto do vale transporte.

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Diante de um mercado de trabalho onde a competição se torna cada vez mais acirrada, acreditamos que investir em treinamento expande o potencial produtivo do profissional. Pensando nisso, disponibilizamos gratuitamente versões de nossos sistemas, com o objetivo de auxiliar na capacitação de estudante…

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Este sistema de busca permite:

Pesquisar códigos ou atividades econômicas na CNAE. O usuário pode encontrar, a partir da digitação da descrição de uma dada atividade ou de uma palavra-chave, os códigos das classes CNAE ou subclasses CNAE, que contêm as palavras digitadas, ou a partir da especificação de um código, o conjunto de atividades a ele associadas;

Indicar a posição de cada código na estrutura da CNAE, incluindo o desdobramento de subclasses CNAE e as Notas Explicativas de seu conteúdo.

Subclasses encontradas: 31

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Este sistema de busca permite: Pesquisar códigos ou atividades econômicas na CNAE. O usuário pode encontrar, a partir da digitação da descrição de uma dada atividade ou de uma palavra-chave, os códigos das classes CNAE ou subclasses CNAE, que contêm as palavras digitadas, ou a partir da especificação de um código, o conjunto de atividades a ele associadas; Indicar a posição de cada código na estrutura da CNAE, incluindo o desdobramento de subclasses CNAE e as Notas Explicativas de seu conteúdo.

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Diante de um mercado de trabalho onde a competição se torna cada vez mais acirrada, acreditamos que investir em treinamento expande o potencial produtivo do profissional. Pensando nisso, disponibilizamos gratuitamente versões de nossos sistemas, com o objetivo de auxiliar na capacitação de estudante…

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Brown Pastel Flowchart Diagram Graph Template

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Access Google Drive with a Google account (for personal use) or Google Workspace account (for business use).

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PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NO DEPARTAMENTO PESSOAL UNIDADE CURRICULAR 1 ANEXO KIT ADMISSÃO – AULA 2

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PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NO DEPARTAMENTO PESSOAL UNIDADE CURRICULAR 1 ANEXO KIT ADMISSÃO – AULA 2

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TABELA DE TRIBUTOS - 2023 - Pollyana Tibúrcio - MAIO-2023

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13º salário: tudo que você precisa saber 

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13º salário: tudo que você precisa saber 

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

Cálculo do 13º salário

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O que o empregado precisa saber?

. A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.

. O 13° salário pode ser pago por ocasião da extinção do contrato de trabalho, seja esta pelo término do contrato, quando firmado por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.

. A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário.

. Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação.

. O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

. A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.

. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.

. O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

Histórico

Depois de meses de tramitação, de intenso debate e de propostas de alteração, o projeto de lei que instituía o 13º salário, de autoria do então deputado federal Aarão Steinbruch, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em 11/12/1961.

João Goulart, presidente da República na época e ex-ministro do Trabalho de Getúlio Vargas, sofreu pressões de empregadores e de sindicatos. De um lado, a ameaça de greve caso o projeto não fosse aprovado; de outro, previsões de que o benefício aumentaria a inflação no País. Contudo, naquela noite de segunda-feira, às 21h, o texto do projeto foi aprovado em sua forma original e, em 13/7/1962, sancionado como a Lei 4.090/1962.

Tradição cristã

Além do Brasil, vários países contemplam o empregado com benefício semelhante. É o caso de Portugal, México, Argentina, Uruguai, Espanha e Itália. E não é sem razão que a parcela, também chamada de auxílio natalino, é paga na época do Natal: estima-se tratar-se de uma tradição cristã. Se antigamente o auxílio representava um costume, baseado em caridade natalina, atualmente ele não vem sem que o empregado tenha de suar muito o ano todo para recebê-lo.

Cláusula pétrea

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores. Já o artigo 60 informa que os direitos e garantias individuais não podem ser extintos ou alterados por emenda constitucional. Seriam, assim, chamadas de cláusulas pétreas, que só podem ser ampliadas, nunca reduzidas. Assim, o 13º salário estaria garantido para sempre.

Todavia, a questão é controvertida, e há quem entenda que é possível alterar os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição por não se tratarem de direitos individuais. Enquanto o artigo 5º está inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, o artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores, está no capítulo seguinte, dos direitos sociais. Logo, segundo essa corrente, caberia emenda à Constituição para suprimir ou reduzir o direito ao 13º.

Para muitos estudiosos do Direito, a questão precisa ser melhor debatida, pois o STF ainda não definiu, de forma definitiva, se o conteúdo do artigo 7º da Constituição da República se insere entre as cláusulas pétreas.

Reforma Trabalhista

Assim como aconteceu com a aprovação do projeto em 1962, a Lei 13.467, sancionada em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, não alterou nenhum ponto relacionado ao 13º salário. Ao contrário: embora o artigo 611-A da CLT, introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13º entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação.

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

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Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

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Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

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História Aquisição
O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130). Algumas circunstâncias interrompem essa contagem, como a do empregado que deixa o emprego e não é readmitido em 60 dias ou que permanece em licença remunerada por mais de 30 dias. Outras hipóteses estão previstas na lei (CLT, artigos 131 e 132).
Concessão
Após o primeiro ano de trabalho (período aquisitivo), inicia-se a contagem do período de concessão das férias (período concessivo). A escolha do período depende da concordância do empregador, que pode definir as escalas de férias.

A lei prevê duas exceções. Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. A outra hipótese é a do empregado estudante menor de 18 anos, que tem o direito de fazer coincidir suas férias com as escolares.
Início
É vedado o início das férias nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Fracionamento Faltas
As faltas ao serviço podem ter impacto no direito de férias. De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Não é considerada falta ao serviço a licença compulsória por motivo de maternidade ou aborto, por motivo de acidente do trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS, a ausência justificada pela empresa, durante suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando o réu não for submetido ao júri ou absolvido.
Trabalho durante as férias
Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regular (no caso de dois empregos).
Férias coletivas
Os empregados de uma empresa podem ter férias coletivas em período determinado pelo empregador. Neste caso, as férias podem ser divididas em dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos. As datas devem ser comunicadas pelo empregador aos sindicatos da categoria profissional e afixada nos locais de trabalho.

Os empregados contratados há menos de 12 meses podem ter férias coletivas proporcionais e, depois disso, deverá ser iniciada nova contagem de período aquisitivo.
Remuneração
A Constituição da República assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Mas como ocorre o cálculo dessa remuneração?

De acordo com o artigo 142 da CLT, depende de qual é a base utilizada para o cálculo do salário. Quando este for pago por hora com jornadas variáveis, deve-se apurar a média do período aquisitivo. Quando for pago por tarefa, a base será a média da produção no período aquisitivo. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, o cálculo leva em conta a média recebida nos 12 meses anteriores à concessão das férias.

Também se computa, para a remuneração das férias, os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso.
Conversão em dinheiro Férias não concedidas
O artigo 137 da CLT prevê um conjunto de que não concede ou atrasa a concessão ou a remuneração das férias de seus empregados. Caso sejam concedidas após o fim do período concessivo, as férias serão remuneradas em dobro. De acordo com a úmula 81 do TST, se apenas parte das férias forem gozadas após o período concessivo, remuneram-se esses dias excedentes em dobro.

No caso de não concessão, o empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para que Justiça do Trabalho fixe o período de férias, sob pena de multa diária. Há, ainda, previsão de multa administrativa.
Fim do contrato
Ao fim do contrato, as férias adquiridas e não usufruídas devem ser indenizadas. No caso de empregados com menos de um ano de contrato, a lei assegura indenização proporcional ao tempo de serviço prestado se a dispensa for sem justa causa ou quando o contrato por tempo determinado chegar ao fim.

Férias pagas, mas não gozada s

O gozo de férias é considerado um direito indisponível, ou seja, o empregado não pode abrir mão dele. Assim, o empregador que remunera férias não gozadas e as converte em dinheiro para o empregado age de forma ilícita.
Empregado doméstico
A regra geral também se aplica aos empregados domésticos. A categoria tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com abono de 1/3, a férias proporcionais quando for dispensado sem justa causa e à conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.
Servidor público

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História Aquisição O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130).

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Período em que o empregador é obrigado a conceder as férias remuneradas ao empregado, com prazo de aproximadamente 9 a 11 meses, podendo prorrogar até o último dia do 12º mês após o vencimento do período concessivo.

Ex.: 20/06/2023 à 19/06/2024

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Período em que as férias não são concedidas ao empregado, com prazo de um ano, após à admissão.

Ex.: 20/06/2024 à 19/06/2024

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O aviso de férias deverá ocorrer 30 dias antes do início.

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15 direitos e benefícios que valem para quem tem carteira assinada

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15 direitos e benefícios que valem para quem tem carteira assinada

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O cálculo base das férias do trabalhador CLT é a somatória de 1 salário bruto mensal e o equivalente a ⅓ dessa quantia, depois que os descontos de INSS e IRRF forem realizados de acordo com a faixa salarial. Valor das férias integrais do trabalhador = ( salário Bruto + ⅓ de salário bruto) – descontos de IRRF e INSS

Fórmula:
Salário bruto = a, INSS e IRRF= y                  a + (1/3 de a) - y = x

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A venda das férias só poderá ser de 1/3 do período determinado.

Ex.:
30 dias = venda de 10d
24 dias = venda de 8d

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FGTS: Como calcular a multa de 40% se eu for demitido do meu emprego

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FGTS: Como calcular a multa de 40% se eu for demitido do meu emprego

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O trabalhador com carteira assinada que for demitido sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre seu saldo no FGTS. Veja como é o cálculo.

Quem tem direito ao dinheiro do FGTS?

Todos os trabalhadores com carteira têm direito. A obrigação desse depósito é da empresa. O valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) corresponde a 8% do salário bruto.

O dinheiro pode ser sacado em diversas situações (veja aqui). Uma delas é se ocorrer demissão sem justa causa ou por acordo.

No caso da demissão sem justa causa, a multa é de 40%. O valor é calculado sobre tudo o que foi depositado na conta do FGTS do trabalhador durante todo o tempo trabalhado. Se o valor depositado é de, por exemplo, R$ 100.000, a multa de 40% será de R$ 40.000,00.

No caso de demissão por acordo, a multa é de 20%. Se o valor depositado foi de R$ 100.000, a multa de 20% será de R$ 20.000.

Como eu descubro o saldo do FGTS?

Não é mais necessário ir presencialmente a uma agência física da Caixa. Basta acessar o aplicativo da Caixa Econômica Federal, ou o aplicativo do FGTS, informando seu CPF e senha, para baixar o extrato de seu FGTS.

Também é possível saber se o empregador está recolhendo o FGTS corretamente no valor de 8% de seu salário. Dá também para consultar o seu saldo por telefone, ligando para o número 0800 726 0207 e informando sua data de nascimento e seu número NIS.

Passo a passo para consultar o saldo do FTGS

Baixe o aplicativo FGTS para celular

Ao abrir o aplicativo, clique na opção "cadastre-se"

Preencha os campos em aberto

Cadastre uma senha de seis caracteres

Clique na opção "não sou um robô";

Acesse o link de confirmação que será enviado ao seu e-mail e faça novamente login no aplicativo

Responda às perguntas necessárias para autenticar sua identidade

Leia as condições de uso e clique na opção "li e concordo"

Como descobrir o "valor para fins rescisórios"?

Para saber qual foi o valor total depositado pelo empregador, sobre o qual a multa será aplicada, basta acessar o aplicativo. Há um campo para descobrir o valor para fins rescisórios.

É possível fazer o procedimento pelo site do FGTS. Para isso, é preciso ser cliente da Caixa.

E se eu já saquei parte do meu saldo do FGTS?

O valor para fins rescisórios continua calculado sobre o total do que foi depositado. Isso ocorre mesmo que o trabalhador tenha sacado parte de seu FGTS por outras razões (como pagar a casa própria). A multa de 20% a 40% em caso de demissão continuará a ser calculada sobre o valor total que a empresa depositou no fundo ao longo do vínculo empregatício.

E se eu optei pelo saque aniversário, perco esse direito?

O saque aniversário é uma opção do empregado de sacar uma parte do seu saldo do FGTS todo ano, no mês de seu aniversário. Mas quem opta pelo saque aniversário não tem mais a opção do saque rescisão. Ele não poderá sacar o valor total de sua conta do FGTS.

O trabalhador, porém, não perde o direito de receber a multa de 40% ou 20%.

Como vou receber meu FGTS em caso de demissão?

Assim que o contrato de trabalho é rescindido, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%. Esse valor deve ser depositado pelo empregador na conta do FGTS em até 10 dias.

Esse pagamento não está vinculado à assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo empregado demitido. O prazo conta a partir do último dia de trabalho na empresa.

Caso esse 10º dia caia em final de semana ou feriado, a data limite para o depósito pelo empregador se prorroga até o 1º dia útil seguinte. É possível consultar no aplicativo do FGTS se sua multa já foi paga ou não, e se está disponível para saque.

O que devo fazer se não recebi o valor correto?

O trabalhador deverá comunicar a empresa sobre esse erro, de preferência por escrito. Se o cálculo e o pagamento das verbas rescisórias tenham sido feitos incorretamente, o empregado pode se recusar a assinar o TRCT. Também pode assiná-lo com a ressalva de que os valores recebidos estão incorretos.
Vale procurar um advogado trabalhista se a questão não for resolvida. As informações deste texto foram obtidas com a advogada Beatriz Lameira Carrico Nimer, doutora e mestre em direito do Estado pela USP.

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FGTS: Como calcular a multa de 40% se eu for demitido do meu emprego

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O trabalhador com carteira assinada que for demitido sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre seu saldo no FGTS. Veja como é o cálculo.Quem tem direito ao dinheiro do FGTS?Todos os trabalhadores com cart

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Mínimo - 10%
Médio - 20%
Máximo - 40%

Sobre o salário mínimo vigente, sendo a porcentagem definida pelo medicina do trabalho à depender do cargo e do risco.
Salário vigente - 2023: R$ 1.320,00

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Salário X 30%

Ex.: Salário: R$ 2.000,00
AD. Periculosidade = R$ 600,00

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20% do salário.

Cálculo:  Salário/220 x quantidade de horas x 20%

EX.: Salário: 1.500,00
Q. de horas: 140h noturnas
1.500,00/220 x 140 x 20%
= 190,91

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Salario/30 X a quantidade de faltas.

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DSR noturno:
Valor da hora not. / 6

EX.: 190,91/6 = 31,82

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Salário/220 x horas trabalhadas + porcentagem.

EX.: Salário: 1.500,00     Horas extras: 15h

1.500,00/220 x 15 + 50% = 153,41

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Valor da hora/dias uteis x dias inúteis.

Mês: Setembro    Valor da hora: 153,41

DSR = 153,41/25x5=30,68

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Cálculo: 6% sobre o salário.
Mas, se a carga do funcionário for menor que a porcentagem retirada sobre o salário, será descontado o valor da recarga, ou o funcionário solicitará a retirada do vale.

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Essas cotas-partes dependem da quantidade de filhos que o segurado possui. Lembre-se: os filhos devem ter até 14 anos ou serem inválidos/deficientes. Em 2023, o valor do Salário-Família é de R$ 59,82 para cada filho que se enquadra na regra.

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Fórmula:
Remuneração total bruto/12 = y       Valor de y X meses trabalhados

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Fórmula:
Salário bruto = a, INSS e IRRF= y                  a + 1/3 de a - y = x

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FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço)

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FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço)

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A obrigação desse depósito é da empresa. O valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) corresponde a 8% do salário bruto.

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30 dias indenizados, assim que a empresa demite um funcionário, e a cada ano trabalhado acrescenta mais 3 dias, se o funcionário pede demissão, será de apenas 30 dias.
3 anos trabalhados.
EX.: salário: 1.800,00

1.800,00/30x39=R$2.340,00

E ainda há o aviso prévio trabalhado, em que o empregado trabalha no período de aviso.

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Art. 1 Sero punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor.
Art. 1 Sero punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional. (Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)

Art. 2-A Injuriar algum, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razo de raa, cor, etnia ou procedncia nacional. (Includo pela Lei n 14.532, de 2023)

Pena: recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Includo pela Lei n 14.532, de 2023)

Pargrafo nico. A pena aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Includo pela Lei n 14.532, de 2023)

Art. 3 Impedir ou obstar o acesso de algum, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administrao Direta ou Indireta, bem como das concessionrias de servios pblicos.

Pena: recluso de dois a cinco anos.

Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional, obstar a promoo funcional. (Includo pela Lei n 12.288, de 2010)(Vigncia)

Art. 4 Negar ou obstar emprego em empresa privada.

Pena: recluso de dois a cinco anos.

1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa ou de cor ou prticas resultantes do preconceito de descendncia ou origem nacional ou tnica: (Includo pela Lei n 12.288, de 2010)(Vigncia)

I - deixar de conceder os equipamentos necessrios ao empregado em igualdade de condies com os demais trabalhadores; (Includo pela Lei n 12.288, de 2010)(Vigncia)

II - impedir a ascenso funcional do empregado ou obstar outra forma de benefcio profissional; (Includo pela Lei n 12.288, de 2010)(Vigncia)

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salrio. (Includo pela Lei n 12.288, de 2010)(Vigncia)

2 Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios comunidade, incluindo atividades de promoo da igualdade racial, quem, em anncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparncia prprios de raa ou etnia para emprego cujas atividades no justifiquem essas exigncias. (Includo pela Lei n 12.288, de 2010)(Vigncia)

Art. 5 Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: recluso de um a trs anos.

Art. 6 Recusar, negar ou impedir a inscrio ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino pblico ou privado de qualquer grau.

Pena: recluso de trs a cinco anos.

Pargrafo nico. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena agravada de 1/3 (um tero).

Art. 7 Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, penso, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

Pena: recluso de trs a cinco anos.

Art. 8 Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao pblico.

Pena: recluso de um a trs anos.

Art. 9 Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diverses, ou clubes sociais abertos ao pblico.

Pena: recluso de um a trs anos.

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em sales de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

Pena: recluso de um a trs anos.

Art. 11. Impedir o acesso s entradas sociais em edifcios pblicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

Pena: recluso de um a trs anos.

Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes pblicos, como avies, navios barcas, barcos, nibus, trens, metr ou qualquer outro meio de transporte concedido.

Pena: recluso de um a trs anos.

Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de algum ao servio em qualquer ramo das Foras Armadas.

Pena: recluso de dois a quatro anos.

Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivncia familiar e social.

Pena: recluso de dois a quatro anos.

Art. 16. Constitui efeito da condenao a perda do cargo ou funo pblica, para o servidor pblico, e a suspenso do funcionamento do estabelecimento particular por prazo no superior a trs meses.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei no so automticos, devendo ser motivadamente declarados na sentena.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicao social ou por publicao de qualquer natureza, a discriminao ou preconceito de raa, por religio, etnia ou procedncia nacional. (Artigo includo pela Lei n 8.081, de 21.9.1990)

Pena: recluso de dois a cinco anos.

1 Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular smbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz sustica ou gamada, para fins de divulgao do nazismo. (Pargrafo includo pela Lei n 8.882, de 3.6.1994)

2 Poder o juiz determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia: (Pargrafo renumerado pela Lei n 8.882, de 3.6.1994)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreenso dos exemplares do material respectivo;

II - a cessao das respectivas transmisses radiofnicas ou televisivas.

3 Constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido. (Pargrafo renumerado pela Lei n 8.882, de 3.6.1994)
2 Se qualquer dos crimes previstos no caput cometido por intermdio dos meios de comunicao social ou publicao de qualquer natureza: (Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional. ( Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)

Pena: recluso de um a trs anos e multa.(Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)
3 No caso do pargrafo anterior, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia: (Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)
1 Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular smbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz sustica ou gamada, para fins de divulgao do nazismo. (Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)

Pena: recluso de dois a cinco anos e multa.(Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97)

Pena: recluso de dois a cinco anos e multa.(Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97)

Pena: recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibio de frequncia, por 3 (trs) anos, a locais destinados a prticas esportivas, artsticas ou culturais destinadas ao pblico, conforme o caso. (Includo pela Lei n 14.532, de 2023)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreenso dos exemplares do material respectivo;(Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97)

II - a cessao das respectivas transmisses radiofnicas ou televisivas.(Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97)

II - a cessao das respectivas transmisses radiofnicas, televisivas, eletrnicas ou da publicao por qualquer meio; (Redao dada pela Lei n 12.735, de 2012)(Vigncia)

III - a interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na rede mundial de computadores. (Includo pela Lei n 12.288, de 2010)(Vigncia)

4 Na hiptese do 2, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido. (Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97)

Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2-A e 20 desta Lei tero as penas aumentadas de 1/3 (um tero) at a metade, quando praticados por funcionrio pblico, conforme definio prevista no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), no exerccio de suas funes ou a pretexto de exerc-las.(Includo pela Lei n 14.532, de 2023)

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.(Renumerado pela Lei n 8.081, de 21.9.1990)

Art. 22. Revogam-se as disposies em contrrio. (Renumerado pela Lei n 8.081, de 21.9.1990)

Braslia, 5 de janeiro de 1989; 168 da Independncia e 101 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 6.1.1989

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Art. 1 Sero punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor. Art. 1 Sero punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional. (Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97) Art.

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(Vide Medida Provisória nº 808, de 2017)

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio,
DECRETA:

Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

Pargrafo nico. Continuam em vigor as disposies legais transitrias ou de emergncia, bem como as que no tenham aplicao em todo o territrio nacional.

Art. 2 O presente decreto-lei entrar em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122 da Independncia e 55 da Repblica.
GETLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei n 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei n 9.797, de 1946)
CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO INTRODUO
2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econmico, sero responsveis solidariamente pelas obrigaes decorrentes da relao de emprego.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

3o No caracteriza grupo econmico a mera identidade de scios, sendo necessrias, para a configurao do grupo, a demonstrao do interesse integrado, a efetiva comunho de interesses e a atuao conjunta das empresas dele integrantes.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

2o Por no se considerar tempo disposio do empregador, no ser computado como perodo extraordinrio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no 1o do art. 58 desta Consolidao, quando o empregado, por escolha prpria, buscar proteo pessoal, em caso de insegurana nas vias pblicas ou ms condies climticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio. (Includo pela Lei n 12.551, de 2011)

Art. 7 Os preceitos constantes da presente Consolidao salvo quando fr em cada caso, expressamente determinado em contrrio, no se aplicam : (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

e) (Vide Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

f) s atividades de direo e assessoramento nos rgos, institutos e fundaes dos partidos, assim definidas em normas internas de organizao partidria. (Includo pela Lei n 13.877, de 2019)

3o No exame de conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justia do Trabalho analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negcio jurdico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e balizar sua atuao pelo princpio da interveno mnima na autonomia da vontade coletiva.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 9 - Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao.

1 O disposto neste artigo no se aplica s aes que tenham por objeto anotaes para fins de prova junto Previdncia Social. (Includo pela Lei n 9.658, de 5.6.1998)

TTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPTULO I DA IDENTIFICAO PROFISSIONAL DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

1 - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

4 (Revogado). (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)
SECO II
Da emisso das carteiras

DA EMISSO DA CARTEIRA (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 21 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 22 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 25 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social

4o vedado ao empregador efetuar anotaes desabonadoras conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)

5o O descumprimento do disposto no 4o deste artigo submeter o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Captulo.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no 1 do art. 29 desta Consolidao ficar sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

1 No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

2 A infrao de que trata o caput deste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

Art. 29-B. Na hiptese de no serem realizadas as anotaes a que se refere o 2 do art. 29 desta Consolidao, o empregador ficar sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos
Pargrafo nico - Findo o prazo para a defesa, subir o processo autoridade administrativa de primeira instncia, para se ordenarem diligncias, que completem a instruo do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. SEO VII
Art. 34 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

1o Especificamente quanto infrao a que se refere o caputdeste artigo, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado no registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Falsificao de carteira de trabalho
DA DURAO DO TRABALHO
Art. 51 - Incorrer em multa de valor igual a 3 (trs) vzes o salrio-mnimo regional aqule que, comerciante ou no, vender ou expuser venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 52 - O extravio ou inutilizao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social por culpa da empresa sujeitar esta multa de valor igual metade do salrio mnimo regional. (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

3 As horas suplementares durao do trabalho semanal normal sero pagas com o acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salrio-hora normal. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

4o Na hiptese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em nmero inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo sero consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no 3o, estando tambm limitadas a seis horas suplementares semanais.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. A remunerao mensal pactuada pelo horrio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e sero considerados compensados os feriados e as prorrogaes de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5 do art. 73 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal podero ser compensadas diretamente at a semana imediatamente posterior da sua execuo, devendo ser feita a sua quitao na folha de pagamento do ms subsequente, caso no sejam compensadas.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

6o facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um tero do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

7o As frias do regime de tempo parcial so regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Trabalho aos domingos

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser sempre subordinado permisso prvia da autoridade competente em matria de trabalho.

Pargrafo nico - A permisso ser concedida a ttulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela convenincia pblica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instrues em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser dada sob forma transitria, com discriminao do perodo autorizado, o qual, de cada vez, no exceder de 60 (sessenta) dias.

Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

2o A infrao de que trata o caputdeste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 36 - Recusando-se a emprsa fazer s anotaes a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social recebida, poder o empregado comparecer, pessoalmente ou intermdio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou rgo autorizado, para apresentar reclamao. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 43 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia e oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
DO SALRIO MNIMO
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territrio do Acre, as autoridades regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio.

CAPTULO II-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salrio mnimo ser passvel da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidncia.

DO TELETRABALHO

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestao de servios fora das dependncias do empregador, de maneira preponderante ou no, com a utilizao de tecnologias de informao e de comunicao, que, por sua natureza, no configure trabalho externo. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)
(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977) DO DIREITO A FRIAS E DA SUA DURAO (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)
4 O regime de teletrabalho ou trabalho remoto no se confunde nem se equipara ocupao de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

5 O tempo de uso de equipamentos tecnolgicos e de infraestrutura necessria, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicaes de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado no constitui tempo disposio ou regime de prontido ou de sobreaviso, exceto se houver previso em acordo individual ou em acordo ou conveno coletiva de trabalho. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

8 Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realizao de teletrabalho fora do territrio nacional aplica-se a legislao brasileira, excetuadas as disposies constantes da Lei n 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes.(Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Art. 75-C. A prestao de servios na modalidade de teletrabalho dever constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

3 O empregador no ser responsvel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hiptese de o empregado optar pela realizao do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico. As utilidades mencionadas no caput deste artigo no integram a remunerao do empregado.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 75-F. Os empregadores devero conferir prioridade aos empregados com deficincia e aos empregados e empregadas com filhos ou criana sob guarda judicial at quatro anos de idade na alocao em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)
DA CONCESSO E DA POCA DAS FRIAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios.(Pargrafo includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
DAS FRIAS COLETIVAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 DA REMUNERAO E DO ABONO DE FRIAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
3 o (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

3 Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, na forma dos 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso.
DOS EFEITOS DA CESSAO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
Pargrafo nico. Excetuam-se da exigncia de licena prvia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servio por produo ou tarefa. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico- Sendo o nmero de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se- para o clculo, em lugar desse nmero, o de dias de trabalho por ms.
DAS PENALIDADES
3 O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando ouvido o Servio de Alimentao de Previdncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios, e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Art. 153 - As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situao irregular. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada em dobro. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

4o A no concesso ou a concesso parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatria, apenas do perodo suprimido, com acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

caput poder ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no 1de cada viagem. o poder ser fracionado, quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remunerao e concedidos intervalos para descanso menores ao final(Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

4 As prorrogaes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste captulo.

3 Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horrio dos empregados constar do registro manual, mecnico ou eletrnico em seu poder, sem prejuzo do que dispe o caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 85 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, vista do laudo tcnico do servio competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder interditar estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na deciso, tomada com a brevidade que a ocorrncia exigir, as providncias que devero ser adotadas para preveno de infortnios de trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DOS RGOS DE SEGURANA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
1 - As autoridades federais, estaduais e municipais daro imediato apoio s medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
SEO IV
Redistribuio de aprovaes burocrticas emitidas pelo extinto Ministrio do Trabalho
SEO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
Art. 167 - O equipamento de proteo s poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao do Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

7ltimos 60 (sessenta) dias. o Para os fins do disposto no 6 de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o, ser obrigatrio exame toxicolgico com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias, especfico para substncias psicoativas que causem dependncia ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direo, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicolgico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo (Vigncia)
DAS EDIFICAES DA ILUMINAO DO CONFORTO TRMICO DAS INSTALAES ELTRICAS DA MOVIMENTAO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
2 - A interdio ou embargo podero ser requeridos pelo servio competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeo do trabalho ou por entidade sindical. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSO
Art. . 188 - As caldeiras sero periodicamente submetidas a inspees de segurana, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministrio do Trabalho, de conformidade com as instrues que, para esse fim, forem expedidas. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

3 - Da deciso do Delegado Regional do Trabalho podero os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho, ao qual ser facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 193. So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposio permanente do trabalhador a: (Redao dada pela Lei n 12.740, de 2012)

I - inflamveis, explosivos ou energia eltrica; (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)
DA PREVENO DA FADIGA DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEO DAS PENALIDADES
Atualizao do valor das multas

Art. 201 - As infraes ao disposto neste Captulo relativas medicina do trabalho sero punidas com multa de 3 (trs) a 30 (trinta) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes segurana do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqenta) vezes o mesmo valor.(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

II - roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial. (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)

4 - Responder por desobedincia, alm das medidas penais cabveis, quem, aps determinada a interdio ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizao de mquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqncia, resultarem danos a terceiros. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

5 - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e aps laudo tcnico do servio competente, poder levantar a interdio. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

TTULO II-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO DAS DISPOSIES ESPECIAIS SOBRE DURAO E CONDIES DE TRABALHO DOS BANCRIOS
Trabalho aos sbados em bancos

Art. 224 - A durao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancrias e Caixa Econmica Federal ser de 6 (seis) horas continuas nos dias teis, com exceo dos sbados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redao dada pela Lei n 7.430, de 17.12.1985)

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ao, a autoestima, a sexualidade, a sade, o lazer e a integridade fsica so os bens juridicamente tutelados inerentes pessoa fsica. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

2o Se o ofendido for pessoa jurdica, a indenizao ser fixada com observncia dos mesmos parmetros estabelecidos no 1o deste artigo, mas em relao ao salrio contratual do ofensor.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 86 - (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

CAPTULO IV

Do Servio do Motorista Profissional Empregado (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

I - estar atento s condies de segurana do veculo;

II - conduzir o veculo com percia, prudncia, zelo e com observncia aos princpios de direo defensiva; (Includa pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)

III - respeitar a legislao de trnsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direo e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro; (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

IV - zelar pela carga transportada e pelo veculo;

V - colocar-se disposio dos rgos pblicos de fiscalizao na via pblica;

VI - ( VETADO);

VII - submeter-se a exames toxicolgicos com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcolica, institudo pelo empregador, com sua ampla cincia, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatrio previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos ltimos 60 (sessenta) dias.(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

1 Ser considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver disposio do empregador, excludos os intervalos para refeio, repouso e descanso e o tempo de espera. (Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

2 o Ser assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo esse perodo coincidir com o tempo de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecido pela Lei no 9.503, (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015) de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro (Vigncia)

3 o Dentro do perodo de 24 (vinte e quatro) horas, so asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidncia com os perodos de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro , garantidos o mnimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro perodo e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro perodo.(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

5 o As horas consideradas extraordinrias sero pagas com o acrscimo estabelecido na(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)Constituio Federal ou compensadas na forma do 2o do art. 59 desta Consolidao. (Vigncia)
SEO IX DOS SERVIOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS
(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

Pargrafo nico - Para atender a motivos de fora maior, poder o empregado prestar servios por mais tempo do que aquele permitido nesta Seo. Em tais casos, porm o excesso deve ser comunicado Diviso de Fiscalizao do Departamento Nacional do Trabalho ou s Delegacias Regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicao expressa dos seus motivos.

VETADO).

11. Quando a espera de que trata o 8 o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanncia do motorista empregado junto ao veculo, caso o local oferea condies adequadas, o tempo ser considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os 2(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o e 3o, sem prejuzo do disposto no 9o. (Vigncia)

17. O disposto no caput deste artigo aplica-se tambm aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construo ou pavimentao e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrcola ou a executar trabalhos agrcolas. (Includo pela Lei n 13.154, de 2015)
c) aos que, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exerccio efetivo de funo pblica ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, e que tenham requerido o respectivo registro at a extino do prazo fixado pelo Decreto-Lei n 2.298, de 10 de junho de 1940.
caput fica limitada ao nmero de 3 (trs) descansos consecutivos. (Vigncia)(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)

7 o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veculo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veculo disponha de cabine leito ou a embarcao disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso dirio previsto no 3(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o do art. 235-C, esse tempo ser considerado como tempo de descanso.(Vigncia)

I - facultado o fracionamento do intervalo de conduo do veculo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro , em perodos de no mnimo 5 (cinco) minutos;(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

II - ser assegurado ao motorista intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo ser fracionado em 2 (dois) perodos e coincidir com o tempo de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro (Includo pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)
2 - Aos que estiverem nas condies do art. 325, alneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmcia, as atividades definidas no art. 2, alneas "d", "e" e "f" do Decreto n 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrnomos e engenheiros agrnomos as que se acham especificadas noart. 6, alnea "h", do Decreto n 23.196, de 12 de outubro de 1933.
Art. 347 - Aqueles que exercerem a profisso de qumico sem ter preenchido as condies do art. 325 e suas alneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrero na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que ser elevada ao dobro, no caso de reincidncia.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia, oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
DA NACIONALIZAO DO TRABALHO
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instncia incumbidas da fiscalizao dos preceitos constantes do presente Captulo.

VETADO).
DA PROTEO DO TRABALHO DA MULHER SEO I
VETADO). (Includa pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)

DAS FRIAS ANUAIS

Art. 130-A. (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do inciso III do art. 133. (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

3 - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim da paralisao total ou parcial dos servios da empresa, e, em igual prazo, comunicar, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixar aviso nos respectivos locais de trabalho. (Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)

4 (Vetado)(Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)
SECO II
Da durao das frias
Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisria para fins de adoo.(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

2 Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez.
SECO III
Da concesso e da poca das frias
Art. 141 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 143 - facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei n 7.923, de 1989)

3o (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

DO INCIO DA PRESCRIO

DISPOSIES ESPECIAIS

(Includa pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

(Includa pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

DA SEGURANA E DA MEDICINA DO TRABALHO

(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 394-A. Sem prejuzo de sua remunerao, nesta includo o valor do adicional de insalubridade, a empregada dever ser afastada de: (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Quando o exigir a sade do filho, o perodo de 6 (seis) meses poder ser dilatado, a critrio da autoridade competente. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 401 - Pela infrao de qualquer dispositivo deste Captulo, ser imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Territrio do Acre, pelas autoridades competentes do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exeram funes delegadas.

1 - A penalidade ser sempre aplicada no grau mximo

a) se ficar apurado o emprego de artifcio ou simulao para fraudar a aplicao dos dispositivos deste Captulo;
DA PROTEO DO TRABALHO DO MENOR
b) nos casos de reincidncia.

2 - O processo na verificao das infraes, bem como na aplicao e cobrana das multas, ser o previsto no ttulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposies deste artigo.

2o Os horrios dos descansos previstos no caput deste artigo devero ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau mximo, enquanto durar a gestao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau mdio ou mnimo, quando apresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomende o afastamento durante a gestao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vide ADIN 5938)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomende o afastamento durante a lactao. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vide ADIN 5938)

(VETADO) (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

3o Quando no for possvel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exera suas atividades em local salubre na empresa, a hiptese ser considerada como gravidez de risco e ensejar a percepo de salrio-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o perodo de afastamento.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 159 - Mediante convnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, podero ser delegadas a outros rgos federais, estaduais ou municipais atribuies de fiscalizao ou orientao s empresas quanto ao cumprimento das disposies constantes deste Captulo. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DA INSPEO PRVIA E DO EMBARGO OU INTERDIO

(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Embargo ou interdio

Art. 163. Ser obrigatria a constituio de Comisso Interna de Preveno de Acidentes e de Assdio (Cipa), em conformidade com instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas. (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 168 - Ser obrigatrio exame mdico, por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo e nas instrues complementares a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho: (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

DAS MQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)
4o A formao tcnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades tericas e prticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.(Includo pela Lei n 10.097, de 2000)
5o A idade mxima prevista no caput deste artigo no se aplica a aprendizes portadores de deficincia.(Includo pela Lei n 11.180, de 2005)

6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.(Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

7o Nas localidades onde no houver oferta de ensino mdio para o cumprimento do disposto no 1o deste artigo, a contratao do aprendiz poder ocorrer sem a freqncia escola, desde que ele j tenha concludo o ensino fundamental. ( Includo pela Lei n 11.788, de 2008)

8o Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica.(Includo pela Lei n 13.146, de 2015)(Vigncia)

SEO XIV

Art. 204 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

III - entidades de prtica desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

4 o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo devero cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministrio do Trabalho.(Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

5 o As entidades mencionadas neste artigo podero firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento.(Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

Art. 431. A contratao do aprendiz poder ser efetivada pela empresa onde se realizar a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430 , caso em que no gera vnculo de emprego com a empresa tomadora dos servios.(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

a) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

b) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

c) revogada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Pargrafo nico. Aos candidatos rejeitados pela seleo profissional dever ser dada, tanto quanto possvel, orientao profissional para ingresso em atividade mais adequada s qualidades e aptides que tiverem demonstrado.

Art. 211.(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 215(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 223 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

2 As disposies dste artigo no se aplicam aos que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiana desde que o valor da gratificao no seja inferior a um tro do salrio do cargo efetivo. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 754, de 1969)
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO DISPOSIES GERAIS
SEO II
(Vide Medida Provisria n 1.046, de 2021)

Art. 227 - Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a durao mxima de seis horas contnuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

2 - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser considerado extraordinrio e obedecer, quanto sua execuo e remunerao, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passar a vigorar sem determinao de prazo. (Vide Lei n 9.601, de 1998)
7o O recibo de pagamento dever conter a discriminao dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no 6o deste artigo. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 234 - A durao normal do trabalho dos operadores cinematogrficos e seus ajudantes no exceder de seis horas dirias, assim distribudas:

Seo IV-A
Art. 454 - Na vigncia do contrato de trabalho, as invenes do empregado, quando decorrentes de sua contribuio pessoal e da instalao ou equipamento fornecidos pelo empregador, sero de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implcita ou explicitamente, pesquisa cientfica. (Vide Lei n 9.279, de 14.5.1996) Pargrafo nico. Ao empregador caber a explorao do invento, ficando obrigado a promov-la no prazo de um ano da data da concesso da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Vide Lei n 9.279, de 14.5.1996)
Art. 238. Ser computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver disposio da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)
DA REMUNERAO
Alimentao

3 Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambm o valor cobrado pela empresa, como servio ou adicional, a qualquer ttulo, e destinado distribuio aos empregados. (Redao dada pela Lei n 13.419, de 2017)

Art. 458 - Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes "in natura" que a empresa, por fra do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
VII – (VETADO) (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
1 Nos servios efetuados pelo pessoal da categoria c, no ser considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminao e incio dos mesmos servios. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

2o Os dispositivos deste artigo no prevalecero quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociao coletiva, plano de cargos e salrios, dispensada qualquer forma de homologao ou registro em rgo pblico.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

2 Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito percepo de horas extraordinrias. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

3 No caso das turmas de conservao da via permanente, o tempo efetivo do trabalho ser contado desde a hora da sada da casa da turma at a hora em que cessar o servio em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe- tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogao do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, no podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizaro, sempre que possvel, os servios de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a durao normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei n 6.361, de 1944)
DA ALTERAO
1 - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haver um repouso de 10 (dez) horas contnuas, no mnimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

2 - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa no fornecer alimentao, em viagem, e hospedagem, no destino, conceder uma ajuda de custo para atender a tais despesas.
DA SUSPENSO E DA INTERRUPO
3 - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo sero organizadas de modo que no caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de servio noturno superior s de servio diurno.

4 - Os perodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo sero registrados em cadernetas especiais, que ficaro sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pargrafo nico - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora ser majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora ser paga com o acrscimo de 50% (cinqenta por cento) e as duas subseqentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligncia comprovada.

X - pelo tempo necessrio para acompanhar sua esposa ou companheira em at 6 (seis) consultas mdicas, ou em exames complementares, durante o perodo de gravidez; (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

XII - at 3 (trs) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realizao de exames preventivos de cncer devidamente comprovada. (Includo pela Lei n 13.767, de 2018)
3o O empregador poder conceder ao empregado ajuda compensatria mensal, sem natureza salarial, durante o perodo de suspenso contratual nos termos docaput deste artigo, com valor a ser definido em conveno ou acordo coletivo.
Pargrafo nico. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo ser contado a partir da data de nascimento do filho. (Includo pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 244. As estradas de ferro podero ter empregados extranumerrios, de sobre-aviso e de prontido, para executarem servios imprevistos ou para substituies de outros empregados que faltem escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)
DA RESCISO
I - em dinheiro, depsito bancrio ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora. (Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

II - em dinheiro ou depsito bancrio quando o empregado for analfabeto. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Simplificao da legislao trabalhista em setores especficos
Art. 478 - A indenizao devida pela resciso de contrato por prazo indeterminado ser de 1 (um) ms de remunerao por ano de servio efetivo, ou por ano e frao igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei n 2.959, de 1956) 2 - Se o salrio for pago por dia, o clculo da indenizao ter por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituio Federal Art.7 inciso XIII) Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o termo do contrato. (Vide Lei n 9.601, de 1998) Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado no se poder desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuzos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei n 9.601, de 1998)
I - por metade: (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

a) o aviso prvio, se indenizado; e (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)
DO AVISO PRVIO
1o A extino do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentao da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servio na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at 80% (oitenta por cento) do valor dos depsitos.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

2o A extino do contrato por acordo prevista no caput deste artigo no autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 310 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17.10.1969)

Art. 314. (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17.10.1969)
DA ESTABILIDADE
2 No perodo de frias, no se poder exigir dos professores outro servio seno o relacionado com a realizao de exames.

Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funes de qumico obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condies das alneas "a" e "b" do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislao vigente. (Vide Lei n 2.800, de 18.6.1956)
DA FORA MAIOR DISPOSIES ESPECIAIS
Pargrafo nico. O termo discriminar as obrigaes de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constar a quitao anual dada pelo empregado, com eficcia liberatria das parcelas nele especificadas. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 510 - Pela infrao das proibies constantes deste Ttulo, ser imposta empresa a multa de valor igual a 1 (um) salrio mnimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidncia, sem prejuzo das demais cominaes legais. (Redao dada pela Lei n 5.562, de 12.12.1968)
DA ORGANIZAO SINDICAL DA INSTITUIO SINDICAL
TTULO IV-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

DA REPRESENTAO DOS EMPREGADOS
DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
I - nas empresas com mais de duzentos e at trs mil empregados, por trs membros; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - nas empresas com mais de trs mil e at cinco mil empregados, por cinco membros; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

I - representar os empregados perante a administrao da empresa; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princpios da boa-f e do respeito mtuo; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

III - promover o dilogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

IV - buscar solues para os conflitos decorrentes da relao de trabalho, de forma rpida e eficaz, visando efetiva aplicao das normas legais e contratuais; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminao por motivo de sexo, idade, religio, opinio poltica ou atuao sindical; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

VI - encaminhar reivindicaes especficas dos empregados de seu mbito de representao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdencirias e das convenes coletivas e acordos coletivos de trabalho. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

b) do certificado ou atestado comprobatrio de se achar o requerente na hiptese da alnea "c" do referido artigo, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, no exerccio efetivo de funo pblica, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municpios do interior;

3 - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Servio de Identificao Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os rgos regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Territrio do Acre, registraro, em livros prprios, os documentos a que se refere a alnea "c" do 1 e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdncia Social emitida, os devolvero ao interessado.

Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatrio do registro, ser fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Territrio do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdncia Social numerada, que, alm da fotografia, medindo 3 (trs) por 4 (quatro) centmetros, tirada de frente, com a cabea descoberta, e das impresses do polegar, conter as declaraes seguintes:

Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumerao do art. 352, 1, deste Captulo, qualquer que seja o nmero de seus empregados, deve apresentar anualmente s reparties competentes do Ministrio do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relao, em trs vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

1 - As certides de quitao faro prova at 30 de setembro do ano seguinte quele a que se referiram e estaro sujeitas taxa correspondente a 1/10 (um dcimo do salrio-mnimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poder ser feito com o Governo da Unio, dos Estados ou Municpios, ou com as instituies paraestatais a eles subordinadas, nem ser renovada autorizao a empresa estrangeira para funcionar no Pas.(Vide Medida Provisria n 958, de 2020) (Vide Lei n 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisria n 975, de 2020).(Vide Medida Provisria n 1.028, de 2021).(Vide Lei n 14.179, de 2021) (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) (Vide Lei n 8.522, de 1992)

DA DURAO, CONDIES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAO CONTRA A MULHER
(Redao dada pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

Art. 374. (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 375. (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 376 (Revogado pela Lei n 10.244, de 2001)

Art. 387 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 390 - Ao empregador vedado empregar a mulher em servio que demande o emprego de fora muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Art. 390-A. (VETADO). (Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 390-D. (VETADO).(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 391-A. A confirmao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prvio trabalhado ou indenizado, garante empregada gestante a estabilidade provisria prevista na alnea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.(Includo pela Lei n 12.812, de 2013)

Art. 392. A empregada gestante tem direito licena-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuzo do emprego e do salrio. (Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide Lei n 13.985, de 2020)

1o A empregada deve, mediante atestado mdico, notificar o seu empregador da data do incio do afastamento do emprego, que poder ocorrer entre o 28 (vigsimo oitavo) dia antes do parto e ocorrncia deste.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide ADI 6327)

2o Os perodos de repouso, antes e depois do parto, podero ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado mdico.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide ADI 6327)

3o Em caso de parto antecipado, a mulher ter direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)

4o garantido empregada, durante a gravidez, sem prejuzo do salrio e demais direitos:(Redao dada pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horrio de trabalho pelo tempo necessrio para a realizao de, no mn imo, seis consultas mdicas e demais exames complementares. (Includo pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

5o(VETADO)(includo pela Lei n 10.421, de 2002)

1o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

2o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

3o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

4o A licena-maternidade s ser concedida mediante apresentao do termo judicial de guarda adotante ou guardi.(Includo pela Lei n 10.421, 15.4.2002)

(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidao o trabalhador de quatorze at dezoito anos (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Art. 403. proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

I - nos locais e servios perigosos ou insalubres, constantes de quadro para sse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurana e Higiene do Trabalho; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1 (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Pargrafo nico. Aplica-se prorrogao do trabalho do menor o disposto no art. 375, no pargrafo nico do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidao. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
1 - Perder os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exerccio de atividade ou de profisso. 2 - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autnomos e de profisses liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestao de servio militar no perdero os respectivos direitos sindicais e ficaro isentos de qualquer contribuio, no podendo, entretanto, exercer cargo de administrao sindical ou de representao econmica ou profissional. Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profisso onde no haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profisso similar ou conexa, podero filiar-se a Sindicato de profisso idntica, similar ou conexa, existente na localidade mais prxima. Pargrafo nico - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relao s respectivas federaes, na conformidade do Quadro de Atividades e Profisses a que se refere o art. 577.
Art. 415 - Haver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social para todos os menores de 18 anos, sem distino do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econmicos e daqueles que lhes forem equiparados. (Vide Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Pargrafo nico. (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 416 - Os menores de 18 anos s podero ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econmicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hiptese do art. 422. (Vide Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 417 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 418. (Revogadopela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 419 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 420 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

6 - A emprsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associao profissional ou sindical ou exera os direitos inerentes condio de sindicalizado fica sujeita penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuzo da reparao a que tiver direito o empregado. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 421. (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 422 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 423- O empregador no poder fazer outras anotaes na carteira de trabalho e previdncia social alm das referentes ao salrio, data da admisso, frias e sada. (Vide Lei n 5.686, de 1971)

Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos so obrigados a velar pela observncia, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decncia pblica, bem como das regras da segurana e da medicina do trabalho.

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza so obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servios Nacionais de Aprendizagem nmero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mnimo, e quinze por cento, no mximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funes demandem formao profissional. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

1-B Os estabelecimentos a que se refere o caput podero destinar o equivalente a at 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes formao tcnico-profissional metdica em reas relacionadas a prticas de atividades desportivas, prestao de servios relacionados infraestrutura, incluindo as atividades de construo, ampliao, recuperao e manuteno de instalaes esportivas e organizao e promoo de eventos esportivos.(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertaro vagas de aprendizes a adolescentes usurios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condies a serem dispostas em instrumentos de cooperao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

3 Os estabelecimentos de que trata o caput podero ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usurios do Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas - SISNAD nas condies a serem dispostas em instrumentos de cooperao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsveis pela preveno do uso indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas.(Includo pela Lei n 13.840, de 2019)

Art. 430. Na hiptese de os Servios Nacionais de Aprendizagem no oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender demanda dos estabelecimentos, esta poder ser suprida por outras entidades qualificadas em formao tcnico-profissional metdica, a saber: (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Art. 432. A durao do trabalho do aprendiz no exceder de seis horas dirias, sendo vedadas a prorrogao e a compensao de jornada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

1o O limite previsto neste artigo poder ser de at oito horas dirias para os aprendizes que j tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas aprendizagem terica.(Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico - O recolhimento entidade sindical beneficiria do importe descontado dever ser feito at o dcimo dia subseqente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuzo da multa prevista no art. 553 e das cominaes penais relativas apropriao indbita. (Includo pelo Decreto-lei n 925, de 10.10.1969)
Art. 546 - s empresas sindicalizadas assegurada preferncia, em igualdade de condies, nas concorrncias para explorao de servios pblicos, bem como nas concorrncias para fornecimento s reparties federais, estaduais e municipais e s entidades paraestatais. Art. 547 - exigida a qualidade de sindicalizado para o exerccio de qualquer funo representativa de categoria econmica ou profissional, em rgo oficial de deliberao coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenes tributrias, salvo em se tratando de atividades no econmicas.
2o Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)
Art. 548 - Constituem o patrimnio das associaes sindicais: a) as contribuies devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominao de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Captulo lIl deste Ttulo; b) as contribuies dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assemblias Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d) as doaes e legados; e) as multas e outras rendas eventuais.
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se- no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hiptese prevista no 5o do art. 428 desta Consolidao, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipteses:(Redao dada pela Lei n 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

II falta disciplinar grave; (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

III ausncia injustificada escola que implique perda do ano letivo; ou (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

IV a pedido do aprendiz. (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

2o No se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidao s hipteses de extino do contrato mencionadas neste artigo.(Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, no existe vnculo empregatcio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servios daquela. (Includo pela Lei n 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratao, o empregador no exigir do candidato a emprego comprovao de experincia prvia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Includo pela Lei n 11.644, de 2008).

Pargrafo nico. A livre estipulao a que se refere o caput deste artigo aplica-se s hipteses previstas no art. 611-A desta Consolidao, com a mesma eficcia legal e preponderncia sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nvel superior e que perceba salrio mensal igual ou superior a duas vezes o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

1 (Includo pela Lei n 9.528, de 10.12.1997)(Vide ADIN 1.770-4)

2 O ato de concesso de benefcio de aposentadoria a empregado que no tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extino do vnculo empregatcio. (Includo pela Lei n 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721) ((Vide ADIN 1.770-3)

Pargrafo nico. A falta de prova ou inexistindo clusula expressa e tal respeito, entender-se- que o empregado se obrigou a todo e qualquer servio compatvel com a sua condio pessoal.

2o Para os efeitos previstos neste artigo, no sero consideradas como salrio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:(Redao dada pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

5o O valor relativo assistncia prestada por servio mdico ou odontolgico, prprio ou no, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, culos, aparelhos ortopdicos, prteses, rteses, despesas mdico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, no integram o salrio do empregado para qualquer efeito nem o salrio de contribuio, para efeitos do previsto na alnea q do 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 459 - O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a 1 (um) ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes.

4 - O trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo competente da Previdncia Social no servir de paradigma para fins de equiparao salarial. (Includo pela Lei n 5.798, de 31.8.1972)

Art. 462 - Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Art. 465. O pagamento dos salrios ser efetuado em dia til e no local do trabalho, dentro do horrio do servio ou imediatamente aps o encerramento deste, salvo quando efetuado por depsito em conta bancria, observado o disposto no artigo anterior. (Redao dada pela Lei n 9.528, de 10.12.1997)

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.

3 - Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao. (Pargrafo includo pela Lei n 6.203, de 17.4.1975)

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoo ou de guarda compartilhada; (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

VI - no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do Servio Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei n 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servio Militar). (Includo pelo Decreto-lei n 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso includo pela Lei n 9.471, de 14.7.1997)

2o O contrato de trabalho no poder ser suspenso em conformidade com o disposto nocaputdeste artigo mais de uma vez no perodo de dezesseis meses. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

7o O prazo limite fixado nocaput poder ser prorrogado mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho e aquiescncia formal do empregado, desde que o empregador arque com o nus correspondente ao valor da bolsa de qualificao profissional, no respectivo perodo. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

CAPTULO V

9 (vetado).(Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

10. A anotao da extino do contrato na Carteira de Trabalho e Previdncia Social documento hbil para requerer o benefcio do seguro-desemprego e a movimentao da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servio, nas hipteses legais, desde que a comunicao prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 486 - No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. (Redao dada pela Lei n 1.530, de 26.12.1951)(Vide Medida Provisria n 1.045, de 2021)

1 - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificar a pessoa de direito pblico apontada como responsvel pela paralisao do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada autoria. ( Includo pelo Decreto-lei n 6.110, de 16.12.1943)

(Vide Lei n 12.506, de 2.011)

4 - devido o aviso prvio na despedida indireta. (Pargrafo includo pela Lei n 7.108, de 5.7.1983)

5o O valor das horas extraordinrias habituais integra o aviso prvio indenizado. (Pargrafo includo pela Lei n 10.218, de 11.4.2001)

6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prvio, beneficia o empregado pr-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salrios correspondentes ao perodo do aviso, que integra seu tempo de servio para todos os efeitos legais.(Pargrafo includo pela Lei n 10.218, de 11.4.2001)

Art. 496 - Quando a reintegrao do empregado estvel for desaconselhvel, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissdio, especialmente quando for o empregador pessoa fsica, o tribunal do trabalho poder converter aquela obrigao em indenizao devida nos termos do artigo seguinte.

Art. 500 - O pedido de demisso do empregado estvel s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo Sindicato e, se no o houver, perante autoridade local competente do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social ou da Justia do Trabalho. (Revigorado com nova redao, pela Lei n 5.584, de 26.6.1970)

3 Categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em consequncia de condies de vida singulares. (Redao restabelecida pelo Decreto-lei n 8.987-A, de 1946)(Vide Lei n 12.998, de 2014)

Art. 512 - Somente as associaes profissionais constitudas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 podero ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.

Art. 516 - No ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econmica ou profissional, ou profisso liberal, em uma dada base territorial.

Art. 517. Os sindicatos podero ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo s peculiaridades de determinadas categorias ou profisses, o ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio poder autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

1 O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, outorgar e delimitar a base territorial do sindicato.

2 Dentro da base territorial que lhe for determinada facultado ao sindicato instituir delegacias ou seces para melhor proteo dos associados e da categoria econmica ou profissional ou profisso liberal representada.

Art. 518. O pedido de reconhecimento ser dirigido ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, instruido com exemplar ou cpia autenticada dos estatutos da associao.

1 Os estatutos devero conter :

a) a denominao e a sede da associao;

b) a categoria econmica ou profissional ou a profisso liberal cuja representao requerida;

c) a afirmao de que a associao agir como orgo de colaborao com os poderes pblicos e as demais associaes no sentido da solidariedade social e da subordinao dos interesses econmicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuies, o processo eleitoral e das votaes, os casos de perda de mandato e de substituio dos administradores;

e) o modo de constituio e administrao do patrimnio social e o destino que lhe ser dado no caso de dissoluo;

f) as condies em que se dissolver associao.

2 O processo de reconhecimento ser regulado em instrues baixadas pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio.

Art. 519 - A investidura sindical ser conferida sempre associao profissional mais representativa, a juzo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciao, entre outros:

a) o nmero de associados;

b) os servios sociais fundados e mantidos;

c) o valor do patrimnio.

Art. 520. Reconhecida como sindicato a associao profissional, ser-Ihe- expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, na qual ser especificada a representao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

Pargrafo nico. O reconhecimento investe a associao nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitar s sanes desta lei.

b) proibio de exerccio de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

c) gratuidade do exerccio dos cargos eletivos.

Pargrafo nico. Quando, para o exerccio de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poder ser-lhe arbitrada pela assemblia geral uma gratificao nunca excedente da importncia de sua remunerao na profisso respectiva.

1 A diretoria eleger, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

2 A competncia do Conselho Fiscal limitada fiscalizao da gesto financeira do sindicato.

a) os delegados do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente;

Pargrafo nico. (revogado) (Redao dada pela Lei n 11.295, de 2006)

Art. 527. Na sede de cada sindicato haver um livro de registro, autenticado pelo funcionrio competente do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, e do qual devero constar:

a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominao das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residncia dos respectivos scios ou, em se tratando de sociedade por aes, dos diretores, bem como a indicao desses dados quanto ao scio ou diretor que representar a empresa no sindicato;

b) tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profisso ou funo e residncia de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profisso ou funo, o nmero e a srie da respectiva carteira profissional e o nmero da inscrio na instituio de previdncia a que pertencer.

a) ter o associado mais de seis meses de inscrio no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exerccio da atividade ou da profisso; (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.080, 11.10.1945)

VI - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29.3.1994)

VIII - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29.3.1994)

Art. 531. Nas eleies para cargos de diretoria e do conselho fiscal sero considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relao ao total dos associados eleitores.

1 No concorrendo primeira convocao maioria absoluta de eleitores, ou no obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se- nova convocao para dia posterior, sendo ento considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.

2 Havendo somente uma chapa registada para as eleies, poder a assemblia em ltima convocao ser realizada duas horas aps primeira convocao desde que do edital respectivo conste essa advertncia.

4 O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio expedir instrues regulando o processo das eleies.

Art. 532 - As eleies para a renovao da Diretoria e do Conselho Fiscal devero ser procedidas dentro do prazo mximo de 60 (sessenta) dias e mnimo de 30 (trinta) dias, antes do trmino do mandato dos dirigentes em exerccio. (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.080, 11.10.1945)

Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federao ser dirigido ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cpias autenticadas das atas da assemblia de cada sindicato ou federao que autorizar a filiao.

1 A organizao das federaes e confederaes obedecer s exigncias contidas nas alneas b e c do art. 515.

2 A carta de reconhecimento das federaes ser expedida pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, na qual ser especificada a coordenao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

3 O reconhecimento das confederaes ser feito por decreto do Presidente da Repblica.

Art. 540. A tda emprsa, ou indivduo que exeram respectivamente atividade ou profisso, desde que satisfaam as exigncias desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria.

Art. 542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrrio a esta lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assemblia Geral da entidade sindical, poder qualquer exercente de atividade ou profisso recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1 - O empregado perder o mandato se a transferncia fr por le solicitada ou voluntriamente aceita. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2 - Considera-se de licena no remunerada, salvo assentimento da emprsa ou clusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funes a que se refere ste artigo. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

3 - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao. (Redao dada pela Lei n 7.543, de 2.10.1986)

4 - Considera-se cargo de direo ou de representao sindical aquele cujo exerccio ou indicao decorre de eleio prevista em lei. (Redao dada pela Lei n 7.223, de 2.10.1984)

5 - Para os fins dste artigo, a entidade sindical comunicar por escrito emprsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleio e posse, fornecendo, outrossim, a ste, comprovante no mesmo sentido. O Ministrio do Trabalho e Previdncia Social far no mesmo prazo a comunicao no caso da designao referida no final do 4. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 544 - livre a associao profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado assegurada, em igualdade de condies, preferncia: (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

I - para a admisso nos trabalhos de emprsa que explore servios pblicos ou mantenha contrato com os podres pblicos; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

II - para ingresso em funes pblicas ou assemelhadas, em caso de cessao coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

III - nas concorrncias para aquisio de casa prpria, pelo Plano Nacional de Habitao ou por intermdio de quaisquer instituies pblicas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela Unio, por seus rgos de administrao direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967))

V - na locao ou compra de imveis, de propriedade de pessoa de direito pblico ou sociedade de economia mista, quando sob ao de despjo em tramitao judicial; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VI - na concesso de emprstimos simples concedidos pelas agncias financeiras do Govrno ou a le vinculadas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VII - na aquisio de automveis, outros veculos e instrumentos relativos ao exerccio da profisso, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agncias financeiras do Govrno; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VIII - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25.2.1993)

IX - na concesso de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislao que regule a matria . (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuies devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Pargrafo nico. Antes da posse ou exerccio das funes a que alude o artigo anterior ou de concesso dos favores ser indispensavel comprovar a sindicalizao, ou oferecer prova, mediante certido negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da autoridade regional do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, nos Estados e no Territrio do Acre, de que no existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profisso.

Art. 549 - A receita dos sindicatos, federaes e confederaes s poder ter aplicao na forma prevista nos respectivos oramentos anuais, obedecidas as disposies estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

1 Para alienao, locao ou aquisio de bens imveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliao prvia pela Caixa Econmica Federal ou pele Banco Nacional da Habitao ou, ainda, por qualquer outra organizao legalmente habilitada a tal fim. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

2 Os bens imveis das entidades sindicais no sero alienados sem a prvia autorizao das respectivas assemblias gerais, reunidas com a presena da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

3 Caso no seja obtido o quorum estabelecido no pargrafo anterior, a matria poder ser decidida em nova assemblia geral, reunida com qualquer nmero de associados com direito a voto, aps o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocao. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

4 Nas hipteses previstas no 2 e 3 a deciso somente ter validade se adotada pelo mnimo de 2/3 (dois teros) dos presentes, em escrutnio secreto. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

5 Da deliberao da assemblia geral, concernente alienao de bens imveis, caber recurso voluntrio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

6 A venda do imvel ser efetuada pela diretoria da entidade, aps a deciso da Assemblia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrncia pblica, com edital publicado no Dirio oficial da Unio e na imprensa diria, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias da data de sua realizao. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

7 Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imveis adquiridos sero consignados, obrigatoriamente, nos oramentos anuais das entidades sindicais. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

Art. 550. Os oramentos das entidades sindicais sero aprovados, em escrutnio secreto, pelas respectivas Assemblias Gerais ou Conselho de Representantes, at 30 (trinta) dias antes do incio do exerccio financeiro a que se referem, e contero a discriminao da receita e da despesa, na forma das instrues e modelos expedidos pelo Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

1 Os oramentos, aps a aprovao prevista no presente artigo, sero publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realizao da respectiva Assemblia Geral ou da reunio do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemtica: (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) no Dirio oficial da Unio - Seo I - Parte II, os oramentos das confederaes, federaes e sindicatos de base interestadual ou nacional; (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) no rgo de imprensa oficial do Estado ou Territrio ou jornal de grande circulao local, os oramentos das federaes estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

2 As dotaes oramentrias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou no includas nos oramentos correntes, podero ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de crditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade s respectivas Assemblias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessrios sero publicados at o ltimo dia do exerccio correspondente, obedecida a mesma sistemtica prevista no pargrafo anterior .(Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

3 Os crditos adicionais classificam-se em: (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) suplementares, os destinados a reforar dotaes alocadas no oramento; e (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) especiais, os destinados a incluir dotaes no oramento, a fim de fazer face s despesas para as quais no se tenha cosignado crdito especfico. (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

4 A abertura dos crditos adicionais depende da existncia de receita para sua compensao, considerando-se, para esse efeito, desde que no comprometidos: (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) o superavit financeiro apurado em balano do exerccio anterior; (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) o excesso de arrecadao, assim entendido o saldo positivo da diferena entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendncia do exerccio; e (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

c) a resultante da anulao parcial ou total de dotaes alocadas no oramento ou de crditos adicionais abertos no exerccio. (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

5 Para efeito oramentrio e contbil sindical, o exerccio financeiro coincidir com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas. (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

Art. 551. Todas as operaes de ordem financeira e patrimonial sero evidenciadas pelos registros contbeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, DECRETA: Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

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Quem pode ser dependente do Imposto de Renda?

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Quem pode ser dependente do Imposto de Renda?

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Cônjuge, ou companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos.

Filhos ou enteados

de até 21 anos de idade;

de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

de até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial:

de até 21 anos;

de qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;

de até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.

Pais, Avós e Bisavós se no ano-calendário, tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de isenção. O limite de isenção deve ser calculado pela tabela mensal, ajustado pelo número de meses no caso de Declaração de Saída Definitiva do Pa´ís.

Menor Pobre de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.

Tutelados e Curatelados absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Quem pode declarar em conjunto?

Os cônjuges (casados), companheiros (união estável) e dependentes podem declarar em conjunto, ou seja, numa só declaração.

Para que seja considerado declarante em conjunto, todos os bens, direitos e rendimentos destas pessoas devem estar na mesma declaração (contribuinte titular). Neste caso, as pessoas declaradas em conjunto não precisam entregar uma declaração somente sua.

Quem é considerado residente no Brasil?

Considera-se residente no Brasil para fins tributários a pessoa física:

que resida no Brasil em caráter permanente;

brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;

que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;

que se ausente do Brasil em caráter temporário ou permanente, sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada;

que ingresse no Brasil com visto temporário, em situações específicas.

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Orientações sobre quem está obrigado a enviar a Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal.

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Qual a diferença entre DP e RH na prática? | DP na Prática #9

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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC.

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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC.

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Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC

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Nova NR 7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

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Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto

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O Departamento Pessoal é a área dentro do setor de Recursos Humanos responsável pela administração de funcionários. As funções e rotina do DP englobam a admissão e demissão de funcionários, controle de férias, folha de pagamento, benefícios, entre outros.

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O departamento de RH, também conhecido como Recursos Humanos, é um dos principais setores de uma empresa e realiza o gerenciamento assertivo e humanizado dos colaboradores, tendo um papel altamente analítico e estratégico.

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Quais são as atribuições do RH e do departamento pessoal?

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Veja uma lista completa com as diferenças entre RH e Departamento Pessoal com o porquê é fundamental mantê-los bem alinhados.

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A sigla PCMSO significa Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, segundo o subitem 7.2.1 da norma regulamentadora nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego, o PCMSO trata-se da parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais normas regulamentadoras

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- Original e Cópia de RG;
- Original e Cópia de CTPS;
- Cópia do CPF;
- Atestado Médico;
- Foto 3x4;
- Cópia de comprovante de residência;
- Cópia de comprovante de escolaridade;
- Cópia de certidão de nascimento ( Caso solteiro)ou casamento (Caso esteja casado);
- Original do atestado de saúde ocupacional;
- Cópia e original de certificado de reservista (Homens de 18 a 45 anos);
- Cópia da certidão de nascimento de filhos de até 21 anos;
- Cópia do título de eleitor;

- Cópia do cartão de vacina e comprovante de frequência escolar para filhos de até 7 anos;

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Processo demissional: aprenda a fazer corretamente em sua empresa!

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Processo demissional: aprenda a fazer corretamente em sua empresa!

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Processo demissional: aprenda a fazer corretamente em sua empresa!

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O momento de desligamento de uma pessoa colaboradora pode ser delicado por uma série de fatores, que vão desde aos inúmeros procedimentos burocráticos até a falta de preparo por parte da empresa em conduzir as próximas etapas.

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Admissão: saiba o que é, datas e documentos necessários

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Admissão: saiba o que é, datas e documentos necessários

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O processo de admissão é a contratação de novos funcionários e não à toa, ele gera muitas expectativas: da empresa, que deseja um bom profissional, do governo, que espera o cumprimento da lei e da nova pessoa colaboradora, que deseja o apoio necessário para se integrar às equipes.

Por isso mesmo, definir o passo a passo e manter checklists para não esquecer nenhum detalhe é super importante. Não se trata de algo difícil, mas é preciso que você fique atento para cumprir todas as tarefas e etapas do processo de admissão.

Se você quer evitar erros, então é hora de ler nosso conteúdo especial!

Você vai aprender:

Que tal seguir em frente e saber tudo sobre admissão? Continue a leitura!

O que é admissão?

V ocê pode escrevê-la, dizê-la ou simplesmente deixar que alguém trabalhe na empresa sem oposição- em todos esses casos, nasce um contrato de trabalho fruto de admissão de colaboradores.

Mas além do aspecto jurídico, é preciso encarar outras questões dentro deste processo: como fazer para que a admissão atenda aos interesses da empresa? Como garantir a integração da pessoa colaboradora recém-contratada ao dia a dia da organização?

Logo, quando pensamos em admitir talentos, haverá uma série de atividades importantes que precisam funcionar bem. O papel do RH é minimizar entradas (recursos, esforço, tempo) e maximizar saídas (competências agregadas, adaptação do profissional, redução do risco jurídico) em todas elas.

Como você provavelmente já encara esses desafios no seu trabalho, vamos falar bastante de dicas práticas e etapas para otimizar os seus resultados. Vamos lá?

Como funciona a legislação sobre o tema?

Há, contudo, duas outras maneiras na lei.

Acordos Verbais: a primeira delas, se tudo isso ocorrer, acontece apenas com estes acordos. você comunica oralmente a admissão, o profissional inicia a prestação de serviços e pronto- sem nenhum termo ou contrato por escrito;

Tácita: isso significa um comportamento que caracteriza a admissão, ainda que sem manifestação verbal ou escrita. Um exemplo: imagine que uma pessoa frequenta um canteiro de obras e ajuda nas tarefas. Feliz com o suporte, durante várias semanas, um superior paga pelo auxílio e orienta o seu trabalho.

O motivo é simples. Se fosse de outra maneira, bastaria o empregador descumprir os procedimentos legais para se isentar do pagamento de encargos e verbas trabalhistas. A lei seria fácil de burlar, não é mesmo?

Outra situação, por exemplo: Uma empresa contrata uma auxiliar de serviços gerais e não realiza a anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Nesse caso, o contrato de emprego existirá e será válido, mas o desrespeito à lei não vai passar impune e você pode ser multado .

E se tudo isso já não bastasse, quando a empresa erra a formalização das admissões temporárias, o vínculo frequentemente é convertido em definitivo. Por exemplo, se o contrato de experiência não respeita o prazo limite de 90 dias, ele vira por tempo indeterminado.

Qual a importância do processo de admissão?

Contar com profissionais qualificados é uma das condições para alcançar os resultados pretendidos pelas empresas. Logo, a admissão de pessoas colaboradoras não é uma tarefa avulsa. Busca-se o profissional com o perfil "A" porque esse perfil melhor atende aos objetivos da organização.

Como consequência, as medidas para recrutar, selecionar e integrar pessoas colaboradoras serão componentes da estratégia de negócios. E entender o que a empresa pretende será fundamental para realizar boas contratações.

Há casos, ainda, em que a própria formalização influencia os resultados diretamente. Nos setores de varejo, indústria e turismo, por exemplo, é comum admitir profissionais temporários para dar conta dos períodos de alta, evitando o custo de manter colaboradores ociosos na baixa.

Se isso já não bastasse, você também vai precisar alinhar a admissão com o contexto. No mundo da geração millennial, não dá para uma empresa contar com processos de admissão lentos e burocráticos.

O segredo é alinhar tudo muito bem. Recrutamento, seleção e admissão devem ser organizados de maneira coerente com os objetivos organizacionais. Todos devem caminhar na mesma direção.

O Gupy Admissão é uma ferramenta completa para quem busca mais agilidade e assertividade nas contratações. Com ela, é possível receber e validar arquivos de forma prática com a ajuda da Inteligência Artificial. Saiba mais!

Leia também:

Como acontece o processo de admissão

Além da formalização, você conviverá com uma série de outros processos ligados à admissão de pessoas candidatas.

É preciso buscar no mercado de trabalho, receber currículos, identificar as melhores pessoas candidatas e, posteriormente, integrar as novas pessoas colaboradoras à empresa. Basta imaginar a admissão como o centro de um mapa mental, com diversos pontos de conexão.

A forma mais eficaz de evitar erros e ser bem-sucedido na admissão de pessoas colaboradoras é planejar o processo com cuidado e conhecer previamente todas as etapas. Assim, você pode montar checklists e acompanhar o trabalho já realizado.

Os passos a seguir correspondem ao que precisa ser feito logo após o encerramento da seleção de candidatos - em que o RH geralmente decide pelos profissionais para ocupar vagas, embora também exista a possibilidade de formar bancos de talentos.

Um alerta é que muitos dos passos devem ser pensados em conjunto com o recrutamento e seleção. Você terá problemas se realizar uma divulgação de vaga efetiva e, na hora da admissão, usar um contrato temporário, por exemplo.

Os principais tipos de contrato de trabalho

Antes de firmar um contrato de trabalho, é preciso conhecer os modelos que podem ser aplicados e analisar quais deles atendem as necessidades da empresa.

Quanto ao tipo de contrato, as seis formas mais utilizadas são as seguintes:

Contrato por tempo indeterminado

Corresponde à contratação plena, ou seja, em que não há data prevista para encerramento do vínculo. Assim, normalmente o rompimento ocorre apenas se houver demissões ou pedidos de dispensa.

Contrato de experiência

É previsão de período para que as partes vejam se tem certeza da escolha. Pode ser fixado por até 90 dias. A CLT permite dividir esse período em até 2 partes. Por exemplo, você pode contratar por 30 dias e, depois, prorrogar a experiência por mais 60.

Contratação temporária

Pode ser realizado por até 2 anos, admitindo-se a prorrogação por até mais 2. Aqui, é preciso se enquadrar em uma das situações previstas em lei:

Atividade transitória, por exemplo, as contratações em épocas de alta turística ou de final de ano;

A natureza do serviço justifica a contratação a prazo, como no caso dos jogadores de futebol, artistas e radialistas.

Trabalho autônomo

O trabalho autônomo é aquele realizado por um profissional que atua de forma independente, sem vínculo empregatício.

Geralmente são designados para um projeto em específico da empresa, já que o planejamento e execução de tarefas são realizados sem que ele seja subordinado a alguém.

Contrato de Estágio

Menor aprendiz

O programa Menor Aprendiz é uma iniciativa do Governo Federal, estabelecida pela Lei da Aprendizagem, nº 10.097/00.

Esse contrato também é feito por tempo determinado - máximo de 02 anos - e voltado aos estudantes com idade entre catorze e dezoito anos.

A anotação deve ser feita normalmente na CTPS e o contrato deve estar atrelado a frequência desse aprendiz na escola. Ou seja, é imprescindível que o indivíduo esteja matriculado e assistindo às aulas.

Por isso, o horário de trabalho deve ser o contra turno escolar e, consequentemente, o salário compatível com a quantidade de horas trabalhadas, mas baseado no salário-mínimo.

Como fazer a admissão de uma nova pessoa colaboradora na prática?

Agora que você está por dentro dos principais tipos de contrato de trabalho, veja como admitir um colaborador, na prática. Esse passo a passo se inicia após a conclusão do processo de recrutamento e seleção.

Redigir a oferta de emprego

Após negociar com o candidato e firmar o compromisso, a empresa deve comunicar a escolha. Os itens que compõem a proposta são estes:

Lista de documentos necessários;

Prazo para apresentar documentos;

Data do exame admissional;

Data do início da prestação de serviços;

Condições da contratação;

Aviso de que o não cumprimento implica possibilidade de desistência da oferta.

Pedir a rubrica em uma cópia da folha ou enviar um e-mail resolvem o problema sem burocracia. Dependendo do perfil da empresa, não descarte o uso de aplicativos, a questão central é ser um meio que deixe registro.

Elaborar o contrato

Lembre-se também de que é possível negociar tudo o que não for proibido pela legislação. Prêmios, comissões, planos de saúde e outros benefícios podem compor as cláusulas do contrato. Além disso, o termo é uma boa oportunidade para informar as regras de conduta da empresa.

Realizar as anotações na CTPS

Informações do empregador;

Cargo;

Localização do colaborador nos livros da empresa;

Data de admissão;

Remuneração;

Condições especiais.

No conceito de "condições especiais", entra tudo o que fugir do trabalho por tempo indeterminado para jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, como a jornada de 12x36, de meio expediente e afins.

Veja bem, a anotação não é difícil porque basta seguir os itens previstos na própria CTPS. Além disso, a empresa pode imprimir as anotações e colar no local indicado na carteira de trabalho para evitar informações confusas ou o trabalho de escrever à mão.

Cadastrar a admissão no E-Social

Desde 10 de abril de 2019, o cronograma para implementação do E-Social chegou à etapa de inclusão dos eventos não periódicos - que não se repetem mês a mês, semestre a semestre, ano a ano etc. - por todas as entidades privadas.

Assim, a admissão de colaboradores deve seguir por esse caminho em substituição às comunicações ao Ministério do Trabalho, INSS e Receita Federal. Isso facilitou bastante porque basta preencher os dados e enviar a documentação exigida na plataforma digital.

A data de admissão de colaboradores no eSocial

Tomar as providências adicionais

Para encerrar, você precisa tomar uma série de providências de âmbito interno:

Agendar o exame admissional em médico registrado no Ministério do Trabalho;

Verificar a necessidade de assinatura em outros termos, como o de solicitação do vale-transporte e banco de horas;

Atualizar os registros internos, especialmente o livro de funcionários;

Convocar o colaborador para assinar todos os termos;

Entregar a carteira de trabalho assinada e guardar o recibo de entrega.

Documentos obrigatórios para a admissão de novos funcionários
Para efetivar o contrato de trabalho;

Foto 3x4 para o livro de empregados;

Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Documento de Identidade;

Comprovante do CPF;

Número do PIS/PASEP;

Título de eleitor;

Comprovante de endereço;

Certificado de reservista (homens maiores de idade).

Para recebimento de salário-família;

Certidão de nascimento dos filhos;

Caderneta de vacinação ou equivalente (filhos até 6 anos de idade);

Comprovante de invalidez (dependente maior de 14 anos);

Declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino (filhos maiores de 6 anos);

Para comprovar situações junto à empresa, quando necessário;

Carta de recomendação;

Diplomas e certificados de conclusão;

Carteira de Motorista;

Carteira de Conselho Profissional.

Da lista apresentada, apenas a CTPS sofrerá alterações por parte da empresa, logo, é o único documento que precisa ser o original, os demais podem ser cópias, a não ser que você queira verificar a autenticidade.

A retirada e entrega da carteira de trabalho deve ser feita com a utilização de recibos para comprovar a transferência da mão do colaborador para a da empresa e vice-versa.
Leia também: Documentos para admissão: confira a lista completa
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O exame admissional

O exame admissional é uma etapa do processo de admissão de um colaborador que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

avaliar a pressão arterial;

observar os batimentos cardíacos;

registrar o histórico de doença familiar;

verificar o quadro clínico do futuro colaborador.

Exames como o de visão e audição não são obrigatórios a todas as funções, apenas se exigidos para os cargos e de acordo com a Norma Regulamentadora. No entanto, em qualquer função, exames como o de gravidez ou HIV não podem ser solicitados.

Para que serve o exame admissional?

O principal objetivo é comprovar se o profissional está realmente apto para exercer as atividades propostas pelo empregador. Vale ressaltar que a avaliação médica deve ser realizada periodicamente durante a vigência do contrato.

O exame admissional é um benefício de mão dupla, já que promove uma jornada mais segura para contratante e contratado. Enquanto a empresa fica com a certeza de que o candidato não tem nenhuma doença pré-existente, o futuro colaborador garante seus direitos indenizatórios.

Admissão na nova lei trabalhista: o que mudou?

A reforma trabalhista impactou diretamente os processos de admissão de colaboradores. Antes, as empresas poderiam adotar as seguintes modalidades:

jornada integral: jornada de trabalho de oito horas diárias ou 40 horas semanais;

jornada parcial: jornada de trabalho de 25 horas semanais, sem horas extra e remuneração proporcional equivalente ao valor recebido pelos colaboradores que executam a mesma função em jornada integral;

trabalho temporário: voltado aos profissionais contratados para atender as demandas sazonais ou eventuais de um negócio.

A reforma trabalhista trouxe mais diversidade para essas modalidades, modificadas pelas leis 13.429/2017 e 13.467/2017. Enquanto a primeira libera a contratação de terceirizados para determinadas atividades específicas, a segunda é um pouco mais abrangente. Entenda.

Mudanças que vieram com a Lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2017 trouxe duas novas modalidades de admissão de colaboradores: o trabalho home office e o contrato intermitente.

O trabalho home office consiste na prestação de serviços fora das dependências da empresa, em que as tarefas são desenvolvidas por meio de recursos tecnológicos e de comunicação. Mesmo assim, a atividade não anula a obrigatoriedade do colaborador precisar se deslocar até a empresa em algum momento.

Também é preciso que seja acordado previamente como será o pagamento pelos custos sobre equipamentos, insumos e outras despesas de casa, como energia elétrica. As informações devem fazer parte do contrato.

Já o trabalho intermitente corresponde aos períodos alternados em que a função é exercida, que pode ser em horas, dias ou meses. Por exemplo, a pessoa pode ter uma jornada das 8h00min às 12h00min, e das 18h00min às 21h00min.

Nos intervalos, o colaborador é livre para prestar seus serviços para outras empresas. Mesmo assim, tem acesso aos direitos trabalhistas de maneira proporcional.

Benefícios de um processo de admissão bem estruturado

Se você organizar tudo, o processo de admissão será eficiente e contribuirá para os objetivos da empresa. Há, pelo menos, quatro vantagens competitivas importantes.

Reduzir Custos

A primeira delas é cortar despesas. Você vai diminuir o volume de processos trabalhistas, as horas necessárias para concluir a admissão, o retrabalho, a burocracia, os desperdícios etc.

Minimizar o risco jurídico

A obediência à legislação também será um ganho. No Direito do Trabalho, você deve não só cumprir com o script, mas também documentar todos os pontos-chave. Uma admissão bem estruturada é fundamental para manter tudo em ordem.

Desenvolver a estratégia de negócios

A contratação será, ainda, uma forma de agregar profissionais qualificados para ea empresa e desenvolver a estratégia de negócios. Para isso, recrutamento e seleção devem se basear em boas práticas, como , automação de tarefas, processo de rampagem testes psicológicos e afins.

Reduzir o turnover

A , perfil psicológico, rotatividade de pessoal está frequentemente associada a erros de contratação, especialmente quando o processo seletivo não considera aspectos como fit cultural habilidades comportamentais etc.

Conheça os principais erros em processo de admissão

Esquecer passos importantes

A contratação exige diversas providências, como exame admissional, assinatura da carteira, inserção dos dados no E-Social, entre outros. Assim, um erro comum é não realizar alguma etapa.

Descumprir prazos

Mais frequente ainda é perder a data limite para praticar os atos. Por exemplo, a carteira de trabalho deve ser devolvida em 48 horas, e o cadastro no e-social concluído até dia imediatamente anterior ao da prestação de serviços.

Não documentar os atos praticados

Na justiça do trabalho, frequentemente o trabalhador não precisa apresentar provas de suas afirmações. Logo, se a empresa não tiver tudo muito bem documentado, as chances de fraude são grandes. Por exemplo, o que acontece se você anotou tudo apenas na CTPS, e o colaborador jogou o documento fora e pediu a 2ª via?

Errar nas etapas anteriores

Tudo o que dá errado nos estágios anteriores deságua na admissão. Logo, um processo de seleção ineficiente será a porta de entrada para problemas. É o caso de contratações realizadas às pressas ou que optaram pelo recrutamento tradicional, em que perfil psicológico e fit cultural ficam em segundo plano.

Ter uma interação negativa com o candidato

Processos excessivamente burocráticos podem fazer o candidato perder o interesse na vaga. Isso ocorre quando a admissão demora muito para ser concretizada, expondo a empresa ao risco do profissional encontrar outra oferta. Por isso, a atenção dedicada à parte jurídica também influencia esse aspecto.

Ter a ausência de um plano de integração

A empresa deve deixar claro qual será o papel do colaborador e esclarecer as normas internas de conduta. Além disso, é importante que o líder participe do processo, contribuindo para evitar o turnover.

Como é o passo a passo do processo demissional?

Baixo desempenho, crises financeiras, condutas inadequadas, por diversos motivos, a empresa pode demitir colaboradores. Então, agora que já falamos bastante sobre admissão, que tal dar uma olhada no final? Vamos lá!

Aviso prévio

aviso prévio = 30 dias + (3 dias x número de anos completos de trabalho).

Um ponto importante é que o prazo nunca será superior a 90 dias (30 dias de valor-base + 60 dias de adicional).

Durante o aviso prévio demissional, o colaborador pode escolher se deseja sair duas horas mais cedo ou folgar 7 dias seguidos para procurar um novo emprego.

Rescisão contratual

saldo de salário;

13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano;

férias vencidas;

férias por vencer proporcionalmente;

multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS;

demais prestações vencidas, como horas extras, adicionais, prêmios etc.

Na ocasião da rescisão, é preciso entregar as guias do FGTS e do seguro-desemprego, se for o caso. Lembre-se também de obter a assinatura do colaborador no termo de rescisão para comprovar o pagamento das obrigações.

Cadastro no E-Social

O desligamento também deve ser informado no E-Social. O procedimento é similar ao de admissão, em que basta acessar a plataforma e preencher todas as informações conforme previsto no Manual WEB.

Garanta um processo sem erros

Por fim, lembre-se: se você quer um processo de admissão de funcionários eficiente, busque sempre a combinação entre planejamento das atividades e aplicação de recursos de tecnologia disponíveis.
Quer saber mais sobre como a tecnologia pode facilitar o processo de admissão? Converse com um especialista sobre o Gupy Admissão para saber mais sobre como a nossa ferramenta pode te ajudar!

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Admissão: o que é, documentos, exame e como fazer

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O processo de admissão é a contratação de novos funcionários e não à toa, ele gera muitas expectativas: da empresa, que deseja um bom profissional, do governo, que espera o cumprimento da lei e da nova pessoa colaboradora, que deseja o apoio necessário para se integrar às equipes.

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NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

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NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

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O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

Fórmula:
Remuneração total bruto/12 = y       Valor de y X meses trabalhados

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A obrigação desse depósito é da empresa. O valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) corresponde a 8% do salário bruto.

No caso da demissão sem justa causa, a multa é de 40%. O valor é calculado sobre tudo o que foi depositado na conta do FGTS do trabalhador durante todo o tempo trabalhado. Se o valor depositado é de, por exemplo, R$ 100.000, a multa de 40% será de R$ 40.000,00.

No caso de demissão por acordo, a multa é de 20%. Se o valor depositado foi de R$ 100.000, a multa de 20% será de R$ 20.000.

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O funcionário que realizou horas extras no período aquisitivo, terá suas horas acrescentadas na soma de suas férias, sendo a soma das férias dos meses em que realizou, dividido por 12, multiplicado pelo meses em que realizou as horas.

CÁLCULO - H.Ex + Salário + 1/3 do salário - INSS- IRRF =

Salário= 1.500,00

EX.: o funcionário fez 3 meses de horas extras no período.
1º R$ 300,00 (HE+DSR)
2º R$ 500,00 (HE+DSR)
3º R$ 250,00 (HE+DSR)

300+500+250 = 1.050,00/12 x 3 = 262,50
INSS= 183,83
IRRF= 0,00
262,50 + 1500 + 500 - 183,83 - 0,00 = 2.078,67
Liquido à receber =  2.078,67