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É permitido ao Poder Executivo, seguindo as condições e limites estipulados por lei, ajustar as taxas de certos impostos.

No que diz respeito às taxas zeradas, nota-se a aplicação sobre os tributos regulatórios, a saber, Imposto de Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), os quais estão sujeitos a mudanças em suas taxas por meio de decisões discricionárias do Poder Executivo, representando uma flexibilização do Princípio da Legalidade.

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A adoção da taxa zero, como prerrogativa da Administração Pública, resulta na isenção do encargo tributário correspondente para o contribuinte, caracterizando-se como uma concessão temporária de não pagamento de determinado tributo.

Essa concessão é frequentemente aplicada em períodos específicos nos quais se busca estimular uma atividade econômica específica. Nesse contexto, o Presidente da República tem a prerrogativa de reduzir as taxas desses tributos a níveis nulos, alinhando-se aos interesses e políticas econômicas vigentes. Esses impostos são considerados extrafiscais, indo além da simples arrecadação de receitas para os cofres públicos.

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IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

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IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

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A alíquota do IPI pode ser reduzida a zero com base no Princípio da Essencialidade, conforme previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, artigo 10, 11, II. Dessa forma, o imposto adota uma abordagem seletiva em relação a determinados produtos, tais como:

Medicamentos

Equipamentos Hospitalares

Alimentos, entre outros.

Essa seleção é feita com o objetivo de garantir a acessibilidade universal a itens considerados essenciais. A lista de produtos com alíquota zero pode ser consultada na Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI).

O IPI representa uma exceção ao Princípio da Anterioridade, mas é necessário observar a anterioridade nonagesimal, ou seja, um intervalo mínimo de noventa dias entre a data de publicação da lei e o início de sua incidência, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003.

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A decisão do Poder Executivo de reduzir a alíquota de importação a zero pode ser impulsionada por diversos objetivos e estratégias econômicas.

A diminuição da alíquota de importação para zero pode ser adotada como medida para estimular a entrada de produtos estrangeiros no país. Essa abordagem pode ser benéfica em situações em que o governo busca promover a concorrência, oferecer uma ampla variedade de produtos aos consumidores ou garantir insumos essenciais para a produção.

No contexto das exportações, o executivo pode zerar as alíquotas de impostos sobre exportações (IE) com o intuito de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional, impulsionando as exportações e contribuindo para um saldo positivo na balança comercial.

A redução de alíquotas também pode ser uma resposta ao cumprimento de acordos comerciais internacionais, nos quais os países concordam em facilitar o comércio bilateral, frequentemente reduzindo ou eliminando tarifas de importação.

É importante observar que os Impostos de Importação e Exportação constituem uma exceção aos Princípios da Legalidade e da Noventena. Conforme destacado por Leandro Paulsen, a instituição, majoração ou revogação de benefícios como isenção, referentes ao Imposto sobre a Importação, não estão sujeitas às anterioridades de exercício e nonagesimal mínima previstas no art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Isso ocorre devido à exceção expressa no § 1º do mesmo artigo.

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IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

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IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

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A aplicação de alíquotas zero em operações específicas, como transferências entre contas na mesma instituição financeira, contratos de câmbio e crédito, constitui uma estratégia para isentar ou reduzir a carga tributária associada a essas transações financeiras particulares.

Essas medidas visam desonerar o impacto financeiro de operações consideradas estratégicas, facilitando, por exemplo, a movimentação de recursos entre contas internas de uma mesma instituição financeira. Além disso, ao estabelecer alíquotas zero em contratos de câmbio, o governo pode incentivar o mercado de câmbio e promover uma maior flexibilidade nas transações internacionais.

O artigo 150, § 1º, desobriga a necessidade de seguir as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal mínima no momento em que essas medidas são instituídas ou têm suas alíquotas aumentadas. Essa flexibilidade proporciona ao Poder Executivo maior agilidade na implementação de políticas tributárias específicas para determinadas operações financeiras, adaptando-se às demandas e dinâmicas econômicas.

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Paulsen, Leandro, et al. Impostos federais, estaduais e municipais. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2022.

LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.

Art. 8º do Dec. nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Constituição Federal 1988

Art. 153, § 1º CF

www.gov.br/siscomex

www.gov.br/receitafederal

www.jusbrasil.com.br/artigo-A alíquota zero e o princípio da Legalidade

Código Tributário Nacional Lei Nº 5.172 de 25 de outubro 1966