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Sabemos que muitos lugares ainda não sabem diferenciar se algo é inclusão ou se acaba sendo uma segregação indireta, veja acima algumas dicas do que é e do que não é inclusão.

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"tratamento especial, para os alunos com deficiências físicas, mentais, os que se encontravam em atraso considerável quanto a idade regular de matrícula e superdotados."

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Os avanços para a Educação Inclusiva em escolas regulares só começam com a constituição de 1988, que estabelece em diversos artigos o direito à educação sem quaisquer tipo de discriminação. Em 1990 acontece a Conferência Mundial de Jomtien, realizada na Tailândia, com o objetivo de satisfazer as necessidades de aprendizagem de todos alunos.

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A Educação Inclusiva: um direito garantido por lei 🤝

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A Educação Inclusiva: um direito garantido por lei 🤝

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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a educação deveria ser direito de todos!

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A educação inclusiva é um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. No Brasil, diversas leis asseguram o direito de pessoas com deficiência a uma educação de qualidade, que respeite suas particularidades e promova a inclusão em todos os níveis de ensino. Entre os principais marcos legais, destacam-se a Constituição Federal (1988), que garante igualdade de acesso à educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), que estabelece o atendimento educacional especializado, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), que reforça o direito à educação inclusiva em instituições regulares. Essas legislações são fundamentais para promover a acessibilidade, combater o preconceito e garantir que todos os estudantes, com ou sem deficiência, aprendam e convivam juntos, com respeito às suas diferenças.

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Conferência Mundial sobre Necessidades Especiais 

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Conferência Mundial sobre Necessidades Especiais 

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Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos recursos e métodos específicos para atender às suas necessidades.

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1994- A conferência mundial sobre necessidades especiais promovida em 1994 na Espanha, definida como declaração de Salamanca, estabeleceu a necessidade de se reorganizar as escolas para que estivessem capazes de receber alunos com necessidades educacionais especiais, trazendo para a educação inclusiva a possibilidade de reforçar a ideia de educação para todos.1996-Com a finalidade de assegurar para os alunos PAEE, o currículo, métodos, recursos e organizações específicas para atender as necessidades educacionais, a lei de diretrizes e bases da educação-LDB, Lei N 9394/96 traz em seu texto: Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos recursos e métodos específicos para atender às suas necessidades. Como responsabilidade dos sistemas de ensino, assegurar aos alunos PAEE
 "Professores com especialização adequada para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns".

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Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - 2001 

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Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - 2001 

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Ela defende o direito de todos ao aprendizado, à convivência e ao desenvolvimento pleno, em ambientes preparados para acolher e respeitar as diferenças.

Esse compromisso foi fortalecido com a publicação das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, pela Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que determinou:

“Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.” (Brasil, 2001)

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A Lei nº 10.502/20, criada em 2020, propunha uma nova política de educação especial, permitindo que alunos com deficiência, autismo ou superdotação fossem atendidos em escolas ou classes separadas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei por entender que ela representava um retrocesso na inclusão, pois incentivava a segregação desses alunos em vez de sua integração nas escolas regulares.

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Avanços Legislativos na Educação Inclusiva (2008-2020)

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Avanços Legislativos na Educação Inclusiva (2008-2020)

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2008-Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: Define diretrizes para superar práticas discriminatórias no ensino, promovendo a inclusão por meio de políticas públicas. Defende que a estrutura das escolas e salas de aula deve ser repensada para atender às especificidades dos alunos com deficiência. 2009 - É estabelecida a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil, que garante  a proibição de exclusão escolar por deficiência e o direito ao ensino fundamental inclusivo, gratuito e de qualidade. 2011 – Decreto nº 7.611/11 Regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), com atividades, acessibilidade e recursos pedagógicos complementares ou suplementares. 2012 – A Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que garante atendimento e tratamentos especializados às pessoas com TEA. Em 2020 é homologada a Lei Romeo Mion que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CipTEA). e garante “atenção integral” e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social.