# data[].attributes.headline
Quais são alguns exemplos de direitos civis?

# data[].attributes.subject
Quais são alguns exemplos de direitos civis?

# data[].attributes.body
Alguns exemplos de direitos civis incluem o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de religião, o direito à igualdade perante a lei.

E a sua opnião?

# data[].attributes.body
Conceito: Liberdade de fé

A liberdade está vinculada com a dignidade humana, em que o indivíduo é livre na sua capacidade de agir e se comportar. Isso significa que a liberdade possui relação direta com a autonomia e a independência do ser humano.

Exemplo:

É garantida pela Constituição de 1988 e está descrita no artigo 5º; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Importância:

É importante em si mesmo porque dá às pessoas o direito de ter uma identidade e de formar e mostrar suas crenças pessoais. Além disso, liberdade religiosa promove os direitos humanos em geral.

A religião tem um lugar vital na sociedade. -Para exercer a sua influência positiva;

-As organizações religiosas e as pessoas precisam de espaço físico,

social e

-Legal para a prática de sua religião.

FATO:

https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2024/01/21/brasil-tem-aumento-de-denuncias-de-intolerancia-religiosa-veja-avancos-e-desafios-no-combate-ao-crime.ghtml

Em 2018, foram registradas 615 denúncias denúncias de intolerância religiosa no Brasil. O número saltou para 1.418 em 2023, um aumento de 140,3%. Já o número de violações passou, no mesmo período, de 624 para 2.124, um salto de 240,3%.

Entre 2022 e 2023, o aumento das denúncias foi de 64,5% e, o de violações, de 80,7%.

FONTES:

https://www.politize.com.br/equidade/liberdade-religiosa-o-que-significa/

https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/novembro/artigo-18deg-toda-pessoa-tem-direito-a-liberdade-de-religiao-consciencia-e-pensamento

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-crime-de-intolerancia-religiosa-e-a-protecao-da-dignidade-da-pessoa-humana/815063589

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Cresce número de casos de intolerância religiosa no Brasil

Intolerância Religiosa é o tema de uma reportagem especial do Fantástico deste domingo (21), Dia Nacional do Combate à Intolerância Religiosa. O livre exercício de cultos religiosos e a liberdade de crença são realidades protegidas pela nossa Constituição. No entanto, casos de desrespeito e ataques no Brasil têm sido cada vez mais frequentes.

É o que afirmam os números do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em um levantamento feito a pedido do Fantástico .

Religiões de matriz africana, como o candomblé e a umbanda, estão entre as cinco mais seguidas no Brasil, com mais de um milhão de adeptos. De acordo com o IBGE, os católicos praticantes são maioria: cerca de 123 milhões de fiéis. Em seguida estão os evangélicos, com 113 milhões.

O Censo 2010 permitia respostas múltiplas em alguns questionários.

O registro de denúncias sobre intolerância religiosa feitas ao Disque 100 , um serviço do governo, cresceu - sobretudo após 2021 , um ano depois do início da pandemia da Covid-19. Também aumentaram as violações - que são os diversos tipos de violência relatados.

Em 2018, foram registradas 615 denúncias denúncias de intolerância religiosa no Brasil. O número saltou para 1.418 em 2023, um aumento de 140,3%. Já o número de violações passou, no mesmo período, de 624 para 2.124, um salto de 240,3%.

Entre 2022 e 2023, o aumento das denúncias foi de 64,5% e, o de violações, de 80,7%.

"Esses dados são alarmantes. Cada vez mais a população tem compreendido que cenários, situação onde há violência, agressão em razão da religiosidade da pessoa se trata, sim, de uma violação de direitos humanos", destaca o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.

Para enfrentar a intolerância religiosa e garantir a laicidade brasileira, o governo criou uma Coordenação de Promoção à Liberdade Religiosa, liderada por uma Ialorixá Mãe Gilda de Oxum.

"Esse é o ponto fundamental da discussão, que é a promoção da tolerância e a garantia da diversidade religiosa no Brasil", completa Teixeira.

Desde janeiro do ano passado, com o endurecimento das leis, quem pratica crimes de intolerância religiosa pode pegar até cinco anos de prisão, além de multa. É o que diz a lei 14.532, que equipara injúria racial ao racismo - e que também protege a liberdade religiosa. Para este crime, não cabe mais fiança e é imprescritível.

Em Dias D'ávila, Região Metropolitana de Salvador, das dez invasões ao terreiro de Pai Marcelo, quatro foram registradas na polícia pelo babalorixá, que reclama da falta de ação das autoridades diante da perseguição sofrida.

Sem avanços nas investigações, ele e os frequentadores da casa investiram em câmeras de segurança para tentar inibir os criminosos.

"Aí acaba, por exemplo, um crime de intolerância ou de racismo religioso sendo colocado como briga de vizinho, algo de menor potencial ofensivo", fala o presidente da Associação Brasileira de Preservação da Cultura Afro-Ameríndia, Leonel Monteiro.

Islamofobia termina em agressão

Uma mulher muçulmana, mãe de cinco filhos, mostra a sua devoção em sua orações em uma mesquita de São Paulo e também no uso do hijab, tradicional véu islâmico que cobre a cabeça e o pescoço.

Foi por causa da vestimenta que Ângela Maria da Silva sentiu as dores da violência provocada pela intolerância religiosa em 2019, no próprio local de trabalho: uma empresa de ônibus.

Ângela disse que se tornou algo perigoso e que o agressor começou a passar por ela e gritar: "cabum!"

A agressão aconteceu quando Ângela tentou filmar o homem com o celular. "Ele deformou o meu rosto, ele arrancou oito dentes da minha boca. Até hoje eu não consigo comer uma maçã, algo mais duro. Minha boca inteira dói", diz, emocionada.

"E eu cheguei a escutar de colegas de trabalho: mas o que você fez para ele te agredir? Eu falei: sou uma mulher muçulmana", diz Ângela.

Ela prestou queixa e contratou um advogado, que explica que houve falta de apoio da empresa com a funcionária.

"Além de ser agredida, a empresa não lhe deu qualquer ajuda e ainda deixou o agressor continuar trabalhando no mesmo ambiente de trabalho", fala o advogado Osmar Cruz.

A empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 80 mil, dinheiro que Ângela ainda não recebeu. O agressor foi indiciado pela polícia.

Sobre a indenização, o Fantástico não conseguiu contato com a defesa da empresa em que Ângela trabalhava.

O crime da intolerância, muitas vezes, é propagado na internet. Foi o que aconteceu com a empresária paulistana Sandra Chayo, que acabou recebendo comentários de ódio pelo fato de ser judia.

Ela notou a hostilidade contra judeus desde outubro do ano passado, quando começou a guerra em Gaza, deflagrada pelo ataque do grupo terrorista Hamas a Israel.

Desde o início do conflito no Oriente Médio, entidades judaicas recebem por dia 15 denúncias de antissemitismo, ataques que acontecem especialmente nas redes sociais.

O pastor e diretor do Instituto de Estudos da Religião (Iser), Ronilso Pacheco, faz um alerta para a raiz do preconceito contra as religiões no Brasil. "A cara da intolerância religiosa no Brasil é a de racismo religioso, visto que as religiões de matriz africanas são as religiões mais atingidas. E isso não é só um aspecto da distinção da religião. Ela é, sobretudo, um aspecto direcionado para população negra -- ou para aquilo que é pertencente à cultura africana", fala.

Mas os evangélicos não estão imunes ao preconceito religioso, que se apresenta de outra maneira, explica ele.

"A intolerância religiosa com relação a muitos evangélicos - e, eu repito, isso é muito pouco, são mínimos casos - ela é muito no sentido da linguagem pejorativa, da hostilidade, da piada, do preconceito mesmo de ver os evangélicos talvez como alguém que é fácil de ser manipulado, sobretudo evangélicos em periferia, isso é um tipo de intolerância também", explica.

Educação contra a intolerância

Para lutar conta a intolerância, uma escola em Salvador escolheu abrir as portas para a convivência com outras crenças. "O desconhecimento anda de mãos dadas com o desrespeito", alerta a escritora e professora da Universidade Federal da Bahia, Bárbara Carine.

"Essa escola se propôs, dentro de uma dimensão religiosa, a fazer esse enfrentamento, sim. E dizer que, do mesmo jeito que existe mitologia grega, existe mitologia africana", completa.

E, de forma integrada, os alunos aprendem a mitologia dos orixás.

Ouça os podcasts do Fantástico

# data[].attributes.attachment_link.title
Brasil tem aumento de denúncias de intolerância religiosa; veja avanços e desafios no combate ao crime

# data[].attributes.attachment_link.description
O registro de denúncias feitas ao Disque 100 cresceu - sobretudo após 2021, um ano depois do início da pandemia da Covid-19. Entenda quais são os grupos perseguidos e o que tem sido feito para combater esses ataques.

# data[].attributes.attachment_caption
Diferença entre direitos civis políticos e sociais?

# data[].attributes.body
Direitos Civis: Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. É o direito de ir e vir e de liberdade de expressão e pensamento.

Exemplo:

O Artigo 5º contém 78 incisos que objetivam garantir inúmeros direitos civis aos brasileiros e brasileiras, os quais devem ser garantidos aos cidadãos pelo simples fato de eles pertencerem a uma sociedade.

Direito Políticos: Também chamados de direitos de cidadania, os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais.

Exemplo: Artigo 15 da Constituição Federal de 1988 para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento. Art 15

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Direito Sociais: Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista.

Exemplos:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

# data[].attributes.headline
Direito à propriedade e direito à justiça

# data[].attributes.subject
Direito à propriedade e direito à justiça

# data[].attributes.body
O conceito: O direito à propriedade refere-se ao direito de uma pessoa possuir, usar e dispor de bens e recursos de acordo com a lei. Este direito está consagrado em várias constituições e tratados internacionais como um direito fundamental. Já o direito à justiça refere-se ao direito de todas as pessoas terem acesso a um sistema judicial justo e imparcial, no qual possam buscar reparação em caso de violação de direitos ou controvérsias legais. Ambos os direitos são fundamentais para garantir a dignidade e a igualdade de todos os indivíduos perante a lei.

Importância: O direito à propriedade e o direito à justiça são fundamentais para a organização de uma sociedade justa e equitativa. O direito à propriedade garante que as pessoas possam possuir bens e recursos, incentivando o desenvolvimento econômico e a estabilidade. Já o direito à justiça assegura que todos tenham acesso a um sistema legal imparcial para resolver disputas e garantir seus direitos. Ambos são pilares essenciais para a construção de uma sociedade democrática e inclusiva.

# data[].attributes.wish_content.attachment_props.alternative_text
Direito à propriedade e direito à justiça

# data[].attributes.headline
exemplo: Direito à propriedade e direito à justiça 

# data[].attributes.subject
exemplo: Direito à propriedade e direito à justiça 

# data[].attributes.body
Na própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, XXII e XXIII, que dispõe acerca dos direitos e garantias individuais, está consagrado o direito da propriedade, bem como a especi(cação de que a propriedade cumprirá a função social, restando comprovada a adoção desse princípio por todo o ordenamento jurídico vigente. Con(ra-se: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII- é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

# data[].attributes.wish_content.attachment_props.alternative_text
Direito à propriedade e direito à justiça