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Muitos produtores de porcos são do sertão alagoano.

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De acordo com dados do Governo Estadual de Alagoas (2015), Alagoas possuía cerca 70.613 cabeças; sendo Mata Grande - AL dominante, com cerca de 6.800 cabeças.

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Há criadouros de porcos em áreas urbanas de Maceió, onde é proibido.

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No Site OLX é fácil encontrar anúncio de venda com endereço urbano.

Bairro: Feitosa

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Bairro: Cidade Universitária

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Em dez anos mais de 80% dos abatedouros de Alagoas foram fechados.

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2010

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2017

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Há total ausência de boas práticas de manipulação de alimentos pelos vendedores.

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O Estado de Alagoas tem cerca de 201.273 cabeças de ovinos e 67.549 de caprinos, estando a maior concentração no serão alagoano que concentra cerca de 66% dos animais (PESQUISA PECUÁRIA MUNICIPAL, 2008).

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Segundo a Pesquisa Pecuária Municipal - PPM, do IBGE, o estado de Alagoas no ano de 2018 apresentou um total de caprinos na ordem de 67.422 cabeças.

Vale ressaltar que a Produção Pecuária Municipal (PPM/IBGE) não disponibiliza dados anuais sobre a produção de carne e leite para ovinos e caprinos. Estas estatísticas são levantadas apenas no Censo Agropecuário, que tem sido publicado em intervalos de aproximadamente 10 anos.

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Fiscalização - Vigilância Sanitária distribui selo ‘Pode Comprar Aqui’ no Mercado da Produção

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Fiscalização - Vigilância Sanitária distribui selo ‘Pode Comprar Aqui’ no Mercado da Produção

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Durante fiscalização neste domingo, estabelecimentos que estavam em acordo com normas foram identificados com o adesivo da Prefeitura

A iniciativa da Vigilância Sanitária de Maceió premia estabelecimentos que estão de acordo com o Código Sanitário e com os protocolos de segurança contra a Covid-19, garantindo maior segurança aos consumidores.

Além de garantir que o local tem boas práticas, o adesivo é um estímulo para que outros vendedores sigam o exemplo. “Quando o estabelecimento ganha o selo, a Vigilância Sanitária está recomendando aquele comércio e incentivando a compra. É uma orientação do prefeito JHC para que nós trabalhemos em parceria com os comerciantes dos mercados”, afirmou o coordenador geral da Vigilância, Airton dos Santos.

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Censo Agropecuário - 2017 (Número de estabelecimentos)

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Censo Agropecuário - 2017 (Número de estabelecimentos)

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Das lagoas e mares, os peixes e moluscos chegam ao Mercado da Produção, através do trabalho dos pescadores.

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O mercado da Produção, apesar das recentes limpezas feitas pela Prefeitura de Maceió, tem uma precária estrutura na área dos pescados.

Os corredores são estreitos e em dias de maior movimento a circulação fica lenta e os passantes ficam muito próximos aos pescados que ficam expostos sobre os balcões ao logo do corredor.

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Na sexta-feira da Paixão, em Maceió, houve intenso movimento no Mercado da Produção.

Foi formada uma longa fila que se formou na entrada. Muitas pessoas estavam aglomeradas, sem a distância mínima necessária para evitar o contágio do novo corona vírus. Flagradas sem máscaras ou usando de forma incorreta, no queixo.

Fiscais estavam na porta do mercado aferindo temperatura e colocando álcool 70% nas mãos dos consumidores.

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Apesar do aumento na busca pelos alimentos típicos desta época no Mercado da Produção os consumidores reclamaram dos preços altos dos produtos e enfrentaram longa fila e o forte cheio dos pescados.

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Média de preço do pescado a 1kg

Sururu – R$ 20,00

Maçunim – R$ 20,00

Camarão grande – entre R$40,00 e R$45,00

Camarão barba - entre R$ 25 e R$ 50

Filé de siri – R$ 40,00

Filé de Tilápia – R$ 30,00

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Algumas recomendações são dadas para a escolha dos pescados: Peixe inteiro –observar se está com escamas brilhantes e aderidas à pele; olhos transparentes e salientes; guelras róseas ou vermelhas; carne firme e resistência elástica, sem deixar impressão duradoura à pressão dos dedos Peixe em posta– carne bem aderida ao osso ou à espinha, consistente ao toque; aparência úmida, firme e elásticas Camarão– aspecto geral brilhante; carapaça aderente ao corpo; coloração própria; olhos vivos destacados Marisco– aspecto esponjoso, de cor cinzento-claro nas ostras e amarelado nos sururus; cheiro agradável Lagosta, siri, caranguejo– se comprá-los mortos, verificar se a casca está inteira e as garras intactas; o cheiro deve ser fresco, sem ser forte Polvo e lula - pele lisa e úmida, com cheiro próprio; olhos vivos, salientes nas órbitas; carne consistente e elástica; ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie.

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Desde 2014 é considerado Patrimônio Imaterial de Alagoas pelo

Conselho Estadual de Cultura.

O sururu de Maceió tem denominação vinda do tupi. É um molusco que possui duas conchas duras e por isso chamado também de sururu-de-capote. Ao ser retirado das conchas é amarelado e comestível. Seu nome científico é Mytela charruana conhecido em outros lugares como mexilhão. ·
Possui proteínas de alta qualidade, tem baixo teor de gordura e de fácil digestão.

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Despinicar não é uma palavra dicionarizada, mas significa limpar, retirar os excessos com os dedos.

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Capturado nas lagoas, muitas famílias vivem da sua cadeia produtiva na sequência: capturar, lavar, peneirar, despinicar e vender.

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Área da Carne Bovina No Mercado da Produção de Maceió

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Área da Carne Bovina No Mercado da Produção de Maceió

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Algumas especificações do RDC 216 (Resolução de Regulamento Técnico de boas práticas sobre serviços de alimentação) que o mercado da produção não cumpre:

4.1 EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS

4.1.1 A edificação e as instalações devem ser projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos e a facilitar as operações de manutenção, limpeza e, quando for o caso, desinfecção. O acesso às instalações deve ser controlado e independente, não comum a outros usos.

4.1.2 O dimensionamento da edificação e das instalações deve ser compatível com todas as operações. Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

4.1.3 As instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, impermeável e lavável. Devem ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, dentre outros e não devem transmitir contaminantes aos alimentos.

4.1.7 As áreas internas e externas do estabelecimento devem estar livres de objetos em desuso ou estranhos ao ambiente, não sendo permitida a presença de animais.

4.6 MANIPULADORES

4.6.1 O controle da saúde dos manipuladores deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.

4.6.2 Os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.

4.6.3 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.

4.6.4 Os manipuladores devem lavar cuidadosamente as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário. Devem ser afixados cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e anti-sepsia das mãos e demais hábitos de higiene, em locais de fácil visualização, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.

4.6.5 Os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular

dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades.

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1. OXIDAÇÃO

Quando exposta, a carne sofre uma série de reações químicas, como a oxidação. O oxigênio do ar é transformado e começa a afetar lipídios e proteínas na carne, resultando em alterações químicas que afetam a cor, o odor e o sabor, com o possível aparecimento de manchas marrons pelo crescimento de bactérias deteriorantes.

2.BACTÉRIAS
A carne exposta à temperatura ambiente permite a multiplicação desenfreada de bactérias, causadoras de possíveis surtos e intoxicações alimentares.

3. MANUSEIO INADEQUADO
Possível causador de verminoses e bactérias patogênicas.

4. CARNE MESCLADA
A câmara de Deputados aprovou a Lei 699/15 em 2016, que proíbe a venda de carne moída previamente pela possibilidade de aglutinação com carnes mistas ou estragadas, além de gorduras e peles. Apesar disso, grande parte dos açougues e comércios cárneos de feiras livres como o Mercado da Produção mantêm o hábito.

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Mercado Alagoano e sua Relação com a Carne Bovina

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Mercado Alagoano e sua Relação com a Carne Bovina

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Preços atuais da arroba (aprox.15 kg):

“No cenário local, a realidade de Alagoas apresenta estabilidade de preço com valor fixado no início desta semana em R$ 283,50. “Se continuar subindo no Brasil, será inevitável aumentos de preços no nosso estado, pois somos importadores de carne e quem regula o preço  no mercado de local é o preço dos grandes centros produtores juntamente com o frete e impostos para trazer esta carne”, justificou o produtor.

A situação do mercado alagoano deve acompanhar o mercado nacional, tanto no mercado de carne quanto no mercado de reposição de animais. “A situação é a mesma e não há perspectivas de baixa já que o mercado internacional também está em alta e absorvendo boa parte da produção nacional.”

(Trecho de uma noticia de fevereiro de 2021)

"Aumentou muito. Mas o maior motivo desse aumento que fomos informados é excesso de exportação. Vem nos prejudicando. Sobre os valores de preços de carne, nós temos maior dificuldade em repassar os preços para os clientes. Fica muito difícil, porque para um assalariado pagar o preço de quase R$ 30 um quilo de carne, fica difícil. Hoje a alcatra está custando R$ 29, R$ 30, dependendo do movimento da feira. Antes custava R$ 22. Já aumentou cerca de R$ 7 por quilo, de diferença de preço. Aumento muito grande. Já a carne com osso, que antes era R$ 12, R$ 12, hoje está custando R$ 15, R$ 16. Aumentou muito e os clientes não estão aceitando. Poucas pessoas que ainda vêm comprar no mercado, cada dia mais o movimento está ficando fraco devido a esse aumento do preço da carne", destacou um dos comerciantes entrevistados.

"Vem num aumento de 30 a 40%. E segundo os nossos produtores, acho que não vai parar nisso. Um exemplo é o contrafilé. Chegaria a R$ 22, hoje ele é R$ 30. E pode passar de R$ 30. Essa é a situação. O patinho era R$ 20, hoje está de R$ 25. Os nossos produtores alegam que estão vindo demandas comprar nosso gado no estado de Alagoas. Por essa demanda é que o boi está subindo rapidamente de preço. Mas acredito em nossos produtores alagoanos que jamais eles vão deixar que isso aconteça, que falte carne bovina no prato dos alagoanos. O contrafilé é uma carne de primeira e chegar a R$ 40, vai ficar difícil de ser consumida. Essa é a pura realidade dos comerciantes hoje. Essa demanda veio muito rápido. A gente não está conseguindo. Trabalhamos com o comércio. Geralmente eles trabalham com almoço, e eles não podem dar o pulo no almoço de R$ 12 para R$ 20. A gente não está conseguindo repassar esse aumento rápido. Acredito muito que os nossos produtores vão chegar em um acordo", disse o outro comerciante entrevistado.

(Reportagem TNH1, 2019)

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A inspeção industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal é obrigatória e deve ser executada pelas esferas federal, estadual ou municipal.

No Estado de Alagoas, compete ao Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal - SIE, setor integrante da ADEAL, a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal tanto na produção quanto na industrialização, visando promover a segurança alimentar, a competitividade dos produtos no mercado e conseqüentemente contribuindo para saúde pública.

Além do registro dos estabelecimentos processadores (matadouros, laticínios e entrepostos) e dos seus produtos (carnes, pescados, ovos e mel), o SIE/ADEAL atua também, nas ações de combate a fraude e aos produtos clandestinos.

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Nos últimos onze anos, o Estado de Alagoas viveu uma verdadeira onda de interdição de matadouros públicos municipais. Até novembro de 2008, a Adeal tinha fechado 8 dos 73 estabelecimentos destinados ao abate de bovinos no Estado.

Os matadouros foram fechados após várias operações de fiscalização realizadas pelo Ministério Público Estadual, Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas e Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, entre outros órgãos.

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Atualmente, segundo dados oficiais da Adeal, existem apenas 13 matadouros de bovinos no Estado. Destes, 10 tem registro próprio (Serviço de Inspeção Municipal) e três tem registro estadual (Serviço de Inspeção Estadual).

O Estado tem ainda, segundo a Adeal, um abatedouro de frangos que funciona regularmente e um abatedouro de pequenos animais que funciona por liminar.

Considerando os dados disponíveis, em pouco mais de dez anos, 60 matadouros foram desativados em Alagoas, uma redução de 82,19%.

Com a redução dos matadouros municipais, houve um forte aumento do abate clandestino de animais. A própria Adeal reconhece o aumento da clandestinidade e tenta conter a ilegalidade com o aumento da fiscalização.

(Reportagem de 2019, Imagens de 2015)

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Barreira sanitária é o posto fixo que tem o intuito de controlar, fiscalizar e monitorar o trânsito de animais, vegetais, com o objetivo de mitigar ou eliminar a disseminação de pragas e enfermidades no estado de Alagoas, bem como, insumos, seus produtos, subprodutos e resíduos.

Alagoas possui áreas de divisa com outros estados, como Sergipe, Bahia e Pernambuco, podendo haver trânsito intenso atravessando estes estados, vindos de Tocantins, Piauí, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba e Mato Grosso. Todo este trânsito implica na vulnerabilidade à introdução de doenças e pragas de notificação compulsória, determinando a criação de um sistema de fiscalização bem estruturado com três barreiras zoofitossanitárias fixas e uma fitossanitária, buscando preservar a segurança do Estado. Esta distribuição viabiliza uma fiscalização eficaz na prevenção a doenças e riscos de introdução de pragas, das quais nosso Estado e considerado livre.

Serviços oferecidos:
Fiscalização da utilização de numerários de GTA e formulários de GTA;
Recepção, devolução/destruição, fiscalização de cargas (animal, vegetal e POAs) nas divisas do Estado; Fiscalização volante.

Localização das Barreiras:
São Jose da Lage – BR 104, KM 09;
Novo Lino – BR 101, KM 00 (temporariamente indisponível);
Palmeira dos Índios – BR 316 - Trevo com AL 115;
Porto Real do Colégio – BR 101, KM 250.

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De acordo com documento aprovado na II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e incorporado na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) (Lei nº 11.346, de 15 de julho de 2006), a segurança alimentar é definida como “a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis”.

Questionamentos levantados:

Podemos garantir isso comprando o produto no mercado da produção, apesar da barreiras sanitárias vistas anteriormente?

Legislação

Lei de Segurança alimentar e nutricional ( N° 11.346 /2006)

Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

Lei sobre doação de alimentos para ajudar a situação de fome ( N° 14.016/2020) - Essa lei poderia ser aplicada ao mercado, porém somente após a resolução das problemáticas, principalmente de higiene e armazenamento adequados.

Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura , produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:

I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

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- Congelado: Com pele, sem vísceras. É o encontrado em supermercados, pode ser inteiro ou em partes.

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- Refrigerado: Com ou sem pele. É o encontrado no Mercado da Produção, pode ser inteiro ou em partes, como Mercado.

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- Refrigeração: deixar o frango preferencialmente de 0 a 4°C, para reduzir a atividade bacteriana, no entanto a vida útil é drasticamente reduzida. Nessas condições, o ideal é que seja consumido em até 10 dias.

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- frango inteiro (congelado): 12 meses;

- frango em pedaços (congelado): 9 a 12 meses;

- frango refrigerado (refrigerado): 10 dias.

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- Congelamento: deixar o frango a -19°C ou menos, uma vez que preserva o valor nutritivo, cheiro e gosto, impedir a proliferação de bactérias e retardar a deterioração, e preferencialmente usar sacos grandes para não espremer e danificar a carne. Além disso, antes de congelar, a gordura poderá ser removida para aumentar a vida útil. Até o 20° dia, mantendo-se numa temperatura constante a -18°C, há praticamente nenhuma atividade bacteriana. Caso for a ave inteira, pode ser armazenada nessas condições até 12 meses; caso for em pedaços, em média 9 a 12 meses.

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SOBRE AS INSTALAÇÕES FRIGORÍFICAS

As instalações frigoríficas são constituídas de: antecâmaras; câmaras de resfriamento; câmaras ou túnel de congelamento rápido; câmaras de estocagem e local para instalação de equipamento produtor de frio. As instalações devem ser proporcionais à capacidade de abate e produção, ou seja, ao volume de carne que entra e sai.

A estocagem de aves congeladas deverá ser realizada em câmaras próprias, com temperatura nunca superior a -18°C, para mantê-las seguras da proliferação das bactérias. O setor deve possuir termômetro e aparelhos de mensuração, bem como registros de temperaturas para o monitoramento constante.

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(Fonte: vide imagem)

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Imagens:
https://www.gazetadealagoas.com.br/img/Artigo-Destaque/210000/Preco-da-carne-bovina-em-Alagoas-tem-aumento-de-150021222300-xs.jpg?xid=423157

https://gwebs3.redacms.com/images/201911011544_32c124d222.2e16d0ba.fill-1120x650_aGHJPpX.jpg

https://www.gazetadealagoas.com.br/img/normal/270000/MP-QUER-SABER-SITUACAO-SANITARIA-DO-MERCADO0027281303-xs.jpg?xid=493110

https://www.alagoas24horas.com.br/wp-content/uploads/2017/01/mercadodaproducao.jpg

https://public-rf-upload.minhawebradio.net/2073/news/f4d223f34aed68ad24ac0c75e3e7762e.jpg

Reportagens:

https://www.youtube.com/watch?v=SEPMglFk6bw
https://www.youtube.com/watch?v=YGcIWY-Ejf8                    https://www.youtube.com/watch?v=Juf9WZoRcq4
https://jornaldealagoas.com.br/rural/41879/2021/02/18/alta-na-arroba-do-boi-aquece-mercado

Legislações:

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0216_15_09_2004.html

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/anexos/anexo_res0275_21_10_2002_rep.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14016.htm

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr36.htm#36.6_Recep%C3%A7%C3%A3o_e_descarga_de_animais

https://blog.volkdobrasil.com.br/nr-36-e-o-uso-de-epi-na-industria-de-abate/

Outros:      https://cd.jusbrasil.com.br/noticias/399648946/comissao-aprova-proibicao-para-venda-de-carne-previamente-moida#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Defesa%20do,Aureo%20(SD%2DRJ).

http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/consumo-de-carne-nao-fiscalizada-e-risco-para-a-saude/197307
https://www.carnecomciencia.com.br/qual-a-importancia-da-embalagem-para-a-carne/

http://www.defesaagropecuaria.al.gov.br/legislacao

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O mercado varejista é o ultimo elo entre o produtor e o consumidor final, e neste ponto vai observar se houve uma adequada e qualitativa produção, por meio da fiscalização sanitária.

A comercialização depende muito do mercado varejista, e é muito diversificado desde estabelecimentos sofisticados, armazéns, supermercados e até produtos destinados para exportação.

Os produtos destinados ao mercado interno (como o Mercado da Produção) devem ter temperaturas mínimas de -12°c e para mercado externo o mínimo deve ser de -18°c, sendo que alguns países estão exigindo temperaturas inferiores a -20°c.

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SETOR DE EXPEDIÇÃO E PLATAFORMA DE EMBARQUE

Este setor é destinado para a circulação dos produtos das câmeras frigoríficas para o veículo transportador e terá as seguintes características:

·  Área dimensionada, unicamente para a pesagem quando necessário, e acesso ao transporte, não sendo permitido o acúmulo de produtos neste local;

· Totalmente isolada do meio ambiente através de paredes, possuindo somente aberturas onde o veículo transportador irá encostar, bem como entrada de acesso dos funcionários que deve ter cortinas de ar, visando impedir a entrada de ar quente do meio ambiente;

·  Cobertura mínima de 3 metros para os veículos transportadores, na área de acostamento, bem como canaletas para escorrimento de resíduos do piso;

· Deverá ter gabinete de higienização para o pessoal que trabalha exclusivamente na área frigorífica.

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O transporte deve ser compatível com a natureza dos produtos, de modo a preservar suas condições tecnológicas sem comprometer sua qualidade. Os veículos utilizados para o transporte de carcaças e miúdos deverão possuir carrocerias construídas de material adequado, com isolamento apropriado e revestimento interno de material não oxidável, impermeável e de fácil higienização e dotados de unidade de refrigeração — quando o piso for protegido por estrados, estes devem ser desmontáveis para facilitar a limpeza.

Para o abastecimento do Mercado da Produção, [...]

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- Localização:

A área de frango é localizada próxima à área de pescados, do lado oposto. As peças são servidas na própria bancada, em caixas de plástico, alumínio ou no próprio balcão, expostas ao calor, umidade e agentes externos.

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“A regulamentação visa sanar diversos problemas enfrentados pelo segmento, como o repasse da correta informação ao consumidor no momento da compra, já que falta clareza dos termos utilizados nos produtos e seu significado. Exitem também preocupações quanto à sanidade do rebanho nacional e formas de preservá-lo de doenças.

De acordo com a norma aplicada pela AVAL, os produtos possuem diferenças, como apontadas abaixo:

Frango Convencional: frangos produzidos em granjas comerciais, de linhagens geneticamente selecionadas para alta taxa de crescimento e excelente eficiência alimentar, criados em sistema intensivo segundo as normas sanitárias vigentes, sendo permitido, com algumas restrições, o uso de antibióticos, anticoccidianos, promotores de crescimento, quimioterápicos e ingredientes de origem animal na dieta.

Frango criado sem o uso de antibióticos (Antibiotic Free/AF): frango de exploração intensiva, sem restrição de linhagem, criado sem o uso de antibióticos, anticoccidianos, promotores de crescimento, quimioterápicos e ingredientes de origem animal na dieta;

Frango Caipira, Frango Colonial, Frango Tipo ou Estilo Caipira ou Frango Tipo ou Estilo Colonial: frango de linhagem exclusiva para esse fim, criados em sistema com acesso a áreas externas para pastejo, exercícios e manifestação de comportamentos inerentes à espécie, e que se alimentam com ração constituída por ingredientes preferencialmente de origem vegetal, sendo proibido o uso de melhoradores de desempenho de base antibiótica. Apenas linhagens ou raças de aves de crescimento lento (superior a 70 dias) serão aceitas com esta denominação;

Frango Orgânico: frangos produzidos em granja de exploração comercial. Não há restrição de linhagens. Produzido segundo legislação brasileira para os sistemas orgânicos de produção, cujas especificações produtivas encontram-se principalmente descritas na Instrução Normativa n°46 de 07/10/2011. Sua principal característica produtiva é a ração das aves com ingredientes que tenham origem orgânica certificada, cultivados sem a utilização de defensivos e fertilizantes químicos, respeitando-se o bem-estar animal e o meio ambiente.

A partir da publicação da normativa pela ABNT, para serem consideradas caipiras, as aves terão que, necessariamente, seguir os procedimentos do marco regulatório, o que também vai facilitar a realização de auditorias e adequações em programas de conformidade de instituições, como o Inmetro (Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

“A normativa será capaz de trazer ao setor um ambiente equilibrado e de regras claras, resultando em maior confiança para todos os agentes que atuam nesta cadeia produtiva e será capaz de atender os anseios de um número crescente de consumidores em busca de produtos saborosos, saudáveis e de elevada qualidade. Acreditamos que este é um divisor de águas, que irá impulsionar, regular, transmitir segurança e seriedade para toda a cadeia produtiva e de consumo, permitindo que as empresas se empenhem em investir mais neste produto”, finaliza o presidente da AVAL.”

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- Manuseio: muitas vezes, o manuseio é realizado no próprio balcão, sem a utilização de máscara, luvas e equipamentos de proteção e conservação; as peças são partidas e pesadas no próprio local, usualmente não higienizado — pias para higienização só foram instaladas em 2020, até lá era feita pelos próprios comerciantes, em galões —e resíduos costumam se acumular, empilhados.

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A partir de uma pesquisa feita com público do mercado da produção foi sugerida a existência de abatedouros próximos ao mercado que abastecem algumas avícolas do mercado.

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11. NOMES DE AVÍCOLAS NO MERCADO DA PRODUÇÃO

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11. NOMES DE AVÍCOLAS NO MERCADO DA PRODUÇÃO

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- Mercadão das carnes (box 24);
- Amadeu Carnes (box 19);
- Preço bom do Frango.

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A carne de cordeiro é uma das proteínas mais saudáveis do mercado. É rica em ferro, cálcio, potássio, proteína, zinco, niacina e vitamina B. Sua carne apresenta todos os aminoácidos essenciais ao funcionamento do organismo humano. Além disso, a maior parte da gordura é do tipo mono ou poli-insaturada, que reduz o LDL, popularmente conhecido como colesterol ruim (sem gordura saturada).

O resultado é uma carne de digestão fantástica. A carne do cordeiro, ao contrário do que muitos pensam, é considerada uma carne magra. Seus baixos teores de colesterol e gordura saturada tornam esta proteína uma excelente alternativa para atingir os anseios de consumidores cada vez mais preocupados com a saúde.

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Notícia - Em dez anos, mais de 80% dos matadouros de AL foram fechados

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Notícia - Em dez anos, mais de 80% dos matadouros de AL foram fechados

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Segundo dados do IBGE, o abate legal de animais caiu quase 12% no primeiro trimestre deste ano. Entre janeiro e março deste ano foram abatidos legalmente 28.226 animais, contra 32.034 no primeiro trimestre do ano passado.

Os dados apontam para um forte crescimento da clandestinidade, que é confirmada por vários produtores e marchantes.

Um dos maiores gargalos da cadeia produtiva da carne em Alagoas é o abate ilegal. O Estado conta com apenas três frigoríficos com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE), o que pode elevar os riscos de consumo de carne clandestina, sem os tratos sanitários exigidos pela legislação.

O único abatedouro de caprinos em Alagoas portador do Sistema de Inspeção Estadual é o FRIGOVALE LTDA., situado em Arapiraca.

A Mapresal, em Maceió, abate suínos e pequenos ruminantes, porém funcionam sob alvará judicial sem inspeção qualquer.

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Mercado tem crescido no Estado por meio do consumo local; na Expoagro, Exposição Nacional de Dorper e White Dorper promete reunir criadores de todo o país, contando ainda com leilão das raças

O mercado de ovinos está em franco crescimento em Alagoas. Além da expansão dos criadores que já existem, a chegada de novos produtores gera uma onda de novos investimentos no segmento. Apostando em um cenário promissor, a expectativa é que esse número seja cada vez maior, proporcionando um aquecimento e um maior desenvolvimento da cadeia produtiva. Uma demonstração da evolução dos ovinos alagoanos é a boa classificação que os animais estão conseguindo nos eventos pelo país. A última exposição nacional de Santa Inês, teve como reservado grande campeão um carneiro do rebanho de Alagoas. “Esse aprimoramento cria benefícios para o consumidor, a exemplo do melhoramento genético, com o objetivo de produzir um melhor produto e o surgimento de diversas casas de carne pelo Estado”, afirmou o pesquisador e professor do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Doutor em Zootecnia, Teodorico Araújo Filho.

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Produção:
https://www.suinoculturaindustrial.com.br/imprensa/suinos-em-alagoas/20100127-090212-l475

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Por ser o Mercado um sistema de grandes proporções e possuir várias entradas, segundo a Vigilância Sanitária, fica muito difícil impedir a entrada de produtos clandestinos, “máxime quando o poder público não promove uma fiscalização séria”.

As carnes de suínos, caprinos e ovinos possuem boas chances de serem clandestinas, uma vez que, em Alagoas, de acordo com o relatório da Anvisa, não há estabelecimento oficial, com registro nos órgãos competentes e de inspeção veterinária, para o abate dessas espécies.

(Reportagem da Tribuna do Sertão em 16/01/2017)

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Por falta de condições higiênico-sanitárias mínimas na comercialização de alimentos, de segurança aos comerciantes e por ameaçar tanto a saúde pública quanto o meio ambiente, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou, nesta segunda-feira, 16, uma ação civil pública, com pedido de liminar, para interdição total do Mercado da Produção de Maceió no prazo de 10 dias.

O procedimento da 61ª e 66ª Promotorias de Justiça da Capital se encontra agora na 14ª Vara Cível da Capital (Fazenda Municipal) e visa garantir a reforma do prédio localizado no bairro da Levada em até 180 dias, com início das obras em até 30.

Com base nos relatórios técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM/AL) e da Vigilância Sanitária de Maceió, os promotores de Justiça Hylza Paiva Torres e Antônio Jorge Sodré apontam como principais problemas do equipamento público as contaminações e propagação de infecções, ausências de acomodação condizentes para a comercialização dos produtos postos à venda e a falta de fiscalização quanto à má manipulação deles.

"Considerando-se o enorme volume de mercadorias ali comercializadas diariamente nas condições atuais, tanto para o consumo residencial, quanto para utilização como matéria-prima em serviços de alimentação (restaurantes, lanchonetes, hotéis), conclui-se que grande parte da população de Maceió está sujeita ao risco sanitário oferecido por esses produtos", ressaltam os promotores de Justiça na petição.

Há ainda a necessidade de prevenção de desastres no local, como incêndios, situações de pânico e desabamentos e do cuidado com o meio ambiente, em especial diante do descarte irregular de resíduos, que causa degradação ambiental. Em virtude do quadro encontrado, tanto CBM/AL quanto a Visa recomendaram ao Ministério Público Estadual a interdição total do prédio.

"As condutas encontradas por órgãos de fiscalização no Mercado Público ferem uma série de dispositivos legais, normas técnicas e regulamentares que balizam um padrão mínimo de qualidade nos serviços prestados no local, pondo, diariamente, em risco a integridade física e a saúde da população maceioense", afirmam os representantes do Ministério Público Estadual.

Realocação dos comerciantes - Como um dos objetivos da ação é melhorar a vida dos comerciantes e preservar a saúde pública a partir da reestruturação do Mercado da Produção, o MPE/AL também pede que o Município de Maceió, representado pelo prefeito Rui Palmeira, realoque os permissionários permanentes do prédio para outra área de Maceió, de modo a assegurar-lhes a continuidade do comércio, desta vez em condições adequadas de trabalho. O Município terá 10 dias para realocar os trabalhadores a partir da interdição do mercado.

Além do prefeito de Maceió, a ação civil pública tem como alvo os chefes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), a Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (SLUM) e a Secretaria Municipal de Trabalho Abastecimento e Economia Solidária (SEMTABES), sendo esta o principal órgão responsável pela sua manutenção e conservação.

Caso os gestores públicos deixem de acatar as determinações judiciais, deverá incidir sobre eles uma multa pessoal no valor de R$ 20 mil, por dia, para cada um deles. Já para o Município de Maceió o valor da multa diária deverá ser de R$ 40 mil, se assim entender o Juízo de Direito responsável por julgar os pedidos da ação civil pública.

Condições higiênico-sanitárias - A Vigilância Sanitária Municipal (Visa) realizou vistoria no Mercado de Produção Municipal em outubro do ano passado. Na ocasião, o órgão público teve como objetivo a inspeção nas dependências do prédio e a verificação das condições ambientais, de higiene e de manipulação de alimentos, com vistas a possíveis irregularidades.

Segundo a Anvisa, o Mercado da Produção foi construído na década de 80, sendo que, à época, era um edifício moderno. No entanto, a construção se deu numa área de aterro, anteriormente mangue, justificando os alagamentos do local, inclusive no momento da vistoria dos técnicos do órgão municipal.

A cobertura do prédio é uma estrutura metálica e apresenta gotejamento sobre os produtos em toda a sua extensão. De acordo com o relatório da Vigilância, o telhado não passa por limpeza e manutenção há anos. Nele, pode-se observar teias de aranha, oxidação, telhas quebradas e luminárias expostas, além de inúmeras infiltrações.

O órgão municipal constatou, através de informações colhidas durante a vistoria, que existe uma empresa contratada para realizar a limpeza e higienização do mercado diariamente ao final das atividades. Mas somente água é utilizada nesta limpeza, sem a adição de detergentes ou desinfetantes.

Entre os aspectos que mais chamaram a atenção da equipe da inspeção, encontra-se uma "adaptação na estrutura original" do poder público, que construiu uma cobertura contígua ao mercado, com piso e balcões anexos. Nesse "puxadinho", não há paredes ou outras delimitações.

Ao redor do Mercado de Produção, instalaram-se inúmeros estabelecimentos, desde barracas a imóveis maiores, que comercializam todos os tipos de produtos alimentícios, sem qualquer controle de procedência e expostos a toda sorte de contaminação.

Comércio clandestino - Em relação à origem e ao recebimento de produtos, constatou-se a falta de controle na circulação das mercadorias. Por ser o Mercado da Produção, um equipamento de grandes proporções e ter várias entradas, segundo a Vigilância Sanitária, fica muito difícil impedir a entrada de produtos clandestinos, "máxime quando o poder público não promove uma fiscalização séria".

Todos os pescados comercializados no prédio são considerados clandestinos, justamente por deixarem de passar por inspeção sanitária ou não possuírem registro nos órgãos de fiscalização competente. Quanto às aves, só é possível encontrar frango proveniente de abatedouros também clandestinos, principalmente nos arredores do equipamento público, onde são expostos nas tarimbas em temperatura ambiente e sob manipulação sem higiene.

As carnes bovinas vêm dos dois únicos matadouros frigoríficos existentes em Alagoas com registro no serviço de inspeção estadual. Mas, segundo a Anvisa, mesmo com essa "origem oficial", perde-se na desorganização do mercado. As carnes e derivados são levados ao Mercado da Produção em caminhões sem refrigeração e sem condições de higiene adequadas.

"Não se pode descartar a entrada no mercado de carcaças bovinas sem certificação, pois a maioria dos permissionários, quando solicitado durante a vistoria técnica, não apresentou documentação comprobatória de procedência das carnes", afirmam os técnicos da Vigilância Sanitária de Maceió.

Já as carnes de suínos, caprinos e ovinos possuem boas chances de serem clandestinas, uma vez que, em Alagoas, de acordo com o relatório da Anvisa, não há estabelecimento oficial, com registro nos órgãos competentes e de inspeção veterinária, para o abate dessas espécies. Foram também observados mel e ovos sem o devido registro nos órgãos de fiscalização, não se sabendo sequer a origem destes produtos e se passaram pelo controle sanitário.

"A falta de comprovação de origem e sanidade dos alimentos, principalmente os de origem animal, associada à ausência de práticas de higiene no transporte, armazenamento, exposição e manipulação desses produtos, oferece risco iminente e grave à saúde pública. As principais doenças transmitidas por alimentos e zoonoses que podem ser veiculadas pelos alimentos comercializados no Mercado da Produção, sejam de caráter agudo ou crônico, podem causar óbitos ou sequelas temporárias ou permanentes, que, além do sofrimento de famílias inteiras, traz incontáveis gastos ao poder público com tratamentos de doentes e à economia local", alerta o relatório da Visa.

Contaminação dos alimentos - A vistoria relatou que os comerciantes e funcionários do Mercado da Produção não possuem Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), muito menos com risco específico para a manipulação de alimentos. Nesse ponto, os técnicos advertem que alguns dos manipuladores podem apresentar resultados positivos para doenças crônicas e graves como sífilis ou tuberculose.

"Destacam-se também a total ausência das boas práticas de manipulação de alimentos pelos vendedores desse setor, trabalhando sem uniformes adequados, avental, touca ou calçados fechados; ao revés, usam adornos, unhas compridas e pintadas, bigodes e barbas. Eles ainda recebem dinheiro e alimentam-se durante a manipulação dos pescados, todas atitudes condenadas pela legislação sanitária", frisou o Ministério Público na ação, baseando-se no relatório da Visa.

No local, não existem pias para a lavagem de mãos, lixeiras acionadas a pedal ou contentores adequados para sabonete líquido e papel toalha. Segundo os técnicos da Visa, em nenhum momento durante a inspeção, qualquer dos manipuladores foi visto lavando as mãos, até porque falta equipamentos para isso. Para a limpeza dos membros, eles usam panos de pratos deteriorados e sujos. A Visa defende a adoção de um manual de boas práticas destinado à manipulação de alimentos para os comerciantes e funcionários.

Além dos fatos acima, soma-se a existência de lixeiras sem tampas, sanitários instalados nas proximidades, animais domésticos que perambulam livremente nessa área. Há também nas imediações esgoto que corre a céu aberto.

"Como agravante desse cenário, que lembra muito os mercados públicos das cidades brasileiras do século XVIII, a grande quantidade de moscas existentes no local entra em contato com esse ambiente, eivado de contaminação, para em seguida pousar sobre os alimentos expostos", completam os promotores de Justiça.

Impacto ambiental - Os estabelecimentos do entorno do mercado da produção comercializam aves sem procedência sanitária comprovada, sendo essas, inclusive, abatidas na hora, sem inspeção sanitária por médico veterinário, em temperatura ambiente e em péssimas condições de higiene, infringindo todas as normas sanitárias vigentes.

Os restos de abate, como sangue, penas e vísceras são depositados no lixão do equipamento público com o consentimento da sua administração. O relatório da Vigilância Sanitária Municipal afirma que tais resíduos causam a obstrução da caótica rede de esgoto da região, escorrendo os detritos nas calçadas, provocando danos ambientais.

Durante a inspeção, os técnicos constataram lixo espalhado por todas as partes do prédio. Segundo a Anvisa, o Mercado da Produção precisa de um programa de controle da destinação do lixo gerado. Perde-se a oportunidade de reciclar resíduos quando eles deixam de ser separados por tipo de material.

Após a coleta, o lixo é levado para um terreno situado a vinte e cinco metros do prédio do Mercado da Produção, onde permanece a céu aberto, sujeitos às intempéries e exposto a roedores, baratas, moscas, urubus e pombos, em flagrante desrespeito a legislação ambiental. Nesse local, não há controle de entrada de pessoas, pois os portões permanecem sempre abertos.

O órgão ministerial chegou a pedir ao Município um estudo de impacto ambiental da atividade econômica no local, no entanto, mesmo diante de várias solicitações do órgão ministerial, a gestão anterior da SEDET não o apresentou, nem justificou a falta ou as dificuldades para a elaboração do documento. As informações referentes ao meio ambiente foram todas obtidas no relatório da Vigilância Sanitária Municipal.

Risco de acidentes - Durante vistoria realizada no Mercado da Produção em outubro de 2016, o CBM/AL constatou que a quantidade de extintores é insuficiente e os poucos que existem estão com as cargas vencidas. Faltam ainda sistemas de hidrantes e de alarme de incêndio na edificação e ao redor dela.

Além disso, não há sistemas de iluminação e sinalização de emergência, muito menos placas de sinalização com rotas de fuga e de saída; a maioria das saídas de emergências possuem obstáculos que dificultam a evacuação de pessoas em caso de incêndio; os corredores estão parcialmente obstruídos com mercadorias; e as instalações elétricas apresentam fiação condutora exposta.

"Deste modo, não atendendo as condições necessárias de segurança contra incêndio e pânico, a edificação tem elevado risco para a população que lá trabalha e frequenta. A briosa corporação concluiu a vistoria asseverando a necessidade, em caráter de urgência, de providências para que finalmente fosse executado o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado em 2013", explicam os promotores de Justiça.

Segundo relatório dos Bombeiros, a interdição total deve durar até que se execute os preventivos básicos, com a adequação dos extintores de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência, alarme de incêndio e instalações elétricas em conformidade com as normas técnicas vigentes, brigada de incêndio, hidrantes e saída de emergência.

Mais pedidos - Além da interdição e da reforma do Mercado da Produção de Maceió, o MPE/AL pede a desocupação total do entorno do equipamento público, atualmente ocupado por comerciantes (ambulantes) que negociam produtos alimentícios sem as condições mínimas de higiene, em até 10 dias. No mesmo prazo, deverão ser fechados todos os abatedouros e matadouros clandestinos ou irregularidades em funcionamento na cidade, em especial os que operam nas proximidades do prédio em destaque.

Em relação aos permissionários permanentes e temporários do Mercado da Produção, o Município deverá promover o recadastramento de todos em até 30 dias. O poder público deverá oferecer a eles e aos ambulantes autorizados, no prazo de 90 dias, cursos de capacitação no sentido de orientá-los segundo diretrizes da vigilância sanitária, técnicas de higiene, manipulação de alimentos, conservação destes e seu devido descarte, dentre outras cousas que se apresentam para a boa prática de comércio em locais como de mercados públicos. A renovação das permissões permanentes e temporários ficará condicionada à apresentação dos respectivos certificados da formação.

No que se refere à reforma do prédio do Mercado da Produção, deverá ser observado estrutura, escoamento de das águas pluviais e drenagem, rede hidráulica, rede elétrica, coberturas, telhados, pisos, paredes, luminárias e portões. As obras devem obedecer às normas técnicas da ABNT, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de saneamento para as áreas como do referido mercado, do Decreto Estadual nº 26.414/2013 e do Código de Urbanismo e Edificações de Maceió em virtude dessa espécie de construção e sua finalidade.

O município deverá criar no local acomodações para os permissionários (vestuário), sala de atendimento para emergências médicas e banheiros para os permissionários e usuários, tudo condizente com a dignidade humana. Caberá ainda ao poder público de Maceió remover qualquer construção irregular edificada no Mercado da Produção ou no seu entorno, quer seja de alvenaria, de madeira ou doutro material.

As obras também devem obedecer às normas de acessibilidades fixadas na ABNT e em conformidade com o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, deverá observar o tráfego de veículos no entorno deste mercado, com o escopo de melhorar a fluência do trânsito e, ainda, para fins de destinação de número suficiente de vagas de estacionamento aos usuários e os permissionários, conforme prescreve o Código de Urbanismo e Edificações de Maceió.

A maquinaria também passará por reestruturação. Na ação, o MPE/AL pede a promoção do aumento de número e a reforma ou substituição das câmaras frigoríficas do Mercado da Produção, bem como a entrega de boxes com balcões ou expositores refrigerados e fechados, para fins de comercialização de carnes bovina, suína, caprina, ovina, de aves, de peixes e doutros que reclamem tal necessidade.

Pede-se ainda que tais ambientes sejam providos de lavatórios em perfeito estado de funcionamento e, com bancadas que se prestem à comercialização dos respectivos produtos. O Município de Maceió também deverá estabelecer zonas de comércio dentro do Mercado da Produção de acordo com o tipo de atividade, para fins de minorar a possibilidade de eventuais contaminações.

Preservação ambiental - Para preservação do meio ambiente, o Município deverá destinar áreas distintas de coletas seletivas dos resíduos produzidos no Mercado da Produção e no seu entorno, sobretudo, para o descarte de lixo que podem gerar degradação ambiental.

Antes da sua entrega à população maceioense, o poder público promoverá uma limpeza, dedetização e desinfetação, inclusive da área no seu entorno, com promoção regular de limpeza diária e a manutenção e conservação periódica do prédio.

No local, deverá haver fiscalização rigorosa dos estabelecimentos que passarão a funcionar no Mercado da Produção e no seu entorno, bem como dos ambulantes autorizados para laborarem nessa área, em face da legislação sanitária e doutras decorrentes da atividade comercial desenvolvida pelos permissionários e outros. Os permissionários deverão ser fiscalizados quanto ao Atestado de Saúde Ocupacional, instituindo, inclusive, o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

Por fim, o MPE/AL pede que o Município seja obrigado a construir um posto de atendimento ao consumidor (ouvidoria do Mercado da Produção) e posto para a fiscalização sanitária, mantendo equipes nestes durante o funcionamento do citado mercado, para fins de atendimento dos reclames da população.

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MPE pede interdição do Mercado da Produção de Maceió

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Por falta de condições higiênico-sanitárias mínimas na comercialização de alimentos, de segurança aos comerciantes e por ameaçar tanto a saúde pública quanto o meio ambiente, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou, nesta segunda-feira, 16, uma ação civil pública, com pedido de liminar, para interdição total do Mercado da Produção de Maceió no prazo de 10 dias.

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Por falta de condições higiênico-sanitárias mínimas na comercialização de alimentos, de segurança aos comerciantes e por ameaçar tanto a saúde pública quanto o meio ambiente, o Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou em 2017, uma ação civil pública, para interdição total do Mercado da Produção no prazo de 10 dias.
Foi apontado pelos promotores como principais problemas do equipamento público as contaminações e propagação de infecções, ausências de acomodação condizentes para a comercialização dos produtos postos à venda e a falta de fiscalização quanto à má manipulação deles.
(Há ainda a necessidade de prevenção de desastres no local, como incêndios, situações de pânico e desabamentos e do cuidado com o meio ambiente, em especial diante do descarte irregular de resíduos, que causa degradação ambiental.)

Fonte: Reportagem - Tribuna do Sertão

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[...] os vaqueiros enfrentaram distintas adversidades. Para tais situações, foram criadas adaptações e estratégias no intuito de alcançar êxito em suas pelejas. Diante da bravura da vegetação árida dos sertões, houve a necessidade de que esses sujeitos se adaptassem ao trabalho no campo, o que fez do gibão de couro um acessório indispensável e característico dos vaqueiros. A roupa feita de couro servia para proporcionar proteção contra os galhos secos e espinhos do mato.

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Venda de produtos artesanais a partir do couro de bode

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Venda de produtos artesanais a partir do couro de bode

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“Vendo muito chinelo xô boi, botas e as gladiadoras também estão saindo bastante. Tenho sandálias a partir de R$ 10 e outras de R$ 50. Já as botas custam R$ 100. Às vezes, numa manhã, vendo 20 peças e ainda espero vender mais”, disse o comerciante Cícero Paraíba.

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Padrões mais comuns nas sandálias "Xô Boi", que, apesar do nome, são feitas majoritariamente de couro caprino

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Padrões mais comuns nas sandálias "Xô Boi", que, apesar do nome, são feitas majoritariamente de couro caprino

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Em 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego, visando aumentar a presença de nossos produtos no mercado internacional e modernizar o setor, criou a NR36, que regulamenta o uso de equipamento de proteção individual e as melhores práticas do setor da indústria do abate.

As regras, que visam proteger os trabalhadores e consumidores de contaminações, riscos à saúde e danos permanentes, foram rapidamente adotadas pelo setor na expectativa de que elas pudessem contribuir para o aumento das exportações.

O que é a NR 36?

A Norma Regulamentadora 36, ou NR 36 se dedica a explicar quais são os requisitos mínimos para avaliar, controlar e monitorar os riscos existentes na indústria de abate e processamento de carnes. Portanto, ela é a principal regra utilizada para garantir que os profissionais dessas áreas estarão seguros em suas atividades e não oferecerão nenhum tipo de risco nem a si mesmos nem a quem consumirá os produtos processados nas plantas de abate em que trabalham.

O que diz a NR 36?

A Norma Regulamentadora 36 conta com 16 parágrafos e dois anexos, que falam sobre a segurança do trabalho na indústria do abate. Segue abaixo as principais regras que ela institui.

- Manuseio de produtos

- Mobiliário e postos de trabalho

- Transporte e levantamento de cargas
- Condições ambientais nos abatedouros

- Obrigações do empregador

Quais as vantagens de seguir à risca a NR 36?

Da mesma forma como outras Normas Reguladoras atuam para garantir melhorias quando o assunto é Segurança do Trabalho, cumprir com as regras da NR 36 vai ajudá-lo a obter melhores resultados na indústria do abate. Seguegue abaixo alguns dos impactos positivos das regras descritas por ela.

- Reforça o uso de EPI

- Institui regras para o setor

- Aumenta a qualidade dos produtos

Quais são as consequências de não seguir a NR 36?

Assim como há vantagens em seguir a Norma Regulamentadora 36, há também uma série de riscos nos quais a sua empresa incorre ao se descuidar da letra da Lei. Confira, abaixo, quais são eles e como o cumprimento da NR36 vai ajudá-lo a evitar estes problemas.

- Aumento da insegurança no trabalho
- Responsabilidade administrativa (multas e punições)

- Processos trabalhistas, civis e penais

A Norma Regulamentadora 36 deve ser bem conhecida pelas empresas que atuam no setor de abate. Ela aponta todos os esforços que devem ser realizados por gestores para garantir a segurança, proteção e produtividade dos profissionais contratados para trabalhar em açougues e abatedouros.