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O Decreto-Lei 3.199 de 14 de abril de 1.941 foi a primeira legislação que regulamentou matérias relacionadas ao desporto no Brasil. Há época, o estado brasileiro vivia um regime centralizador e autoritário, sendo que Poder Executivo acumulava as atividades e funções de gestor e fiscalizador do desporto e das entidades desportivas.

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A lei referida institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providencias. Um fato a destacar nesta lei é que ela comenta sobre a política nacional de Educação Física e desporto em seu artigo 5º, explicitando que: O Poder Executivo definirá a Política Nacional de Educação Física e Desportos, com os seguintes objetivos básicos: I - Aprimoramento da aptidão física da população. II - Elevação do nível dos desportos em todas as áreas; III - Implantação e intensificação da prática dos desportos de massa; IV - Elevação do nível técnico-desportivo das representações nacionais; V - Difusão dos desportos como forma de utilização do tempo de lazer

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E chegamos aos nossos dias! A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República.

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Estatuto da Criança e do Adolescente 1990

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Estatuto da Criança e do Adolescente 1990

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Desde que foi sancionada a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos e deveres da criança e do(a) adolescente, as responsabilidades do Estado, da sociedade e da família com o futuro das novas gerações, passam a serem considerados dentro de um novo paradigma e concepção que reconhece a criança e o(a) adolescente como sujeitos de direito, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta no que se refere às políticas públicas, incluindo aí a destinação e liberação de recursos financeiros.

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A Lei n. 8.672/1993, chamada de Lei Zico, instituiu normas gerais sobre o desporto e rompeu com a visão que se tinha até então sobre o tema.

De acordo com ela, o desporto brasileiro abrangia práticas formais e informais. Ademais, reduziu a interferência do Estado no esporte.
Foi criada para melhorar e profissionalizar o esporte brasileiro.

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Direito a Educação esporte e lazer 28 de novembro de 1994

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Direito a Educação esporte e lazer 28 de novembro de 1994

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Tem como eixo central o desenvolvimento pessoal e social da criança e do(a) adolescente. A esse respeito, o Ministro de Estado da Educação e do Desporto, em portaria 1.656 considera que "toda educação, por definição, deve ser preventiva para o exercício da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida, bem como recomenda a inclusão da prática da educação preventiva integral nos conteúdos e atividades curriculares da educação infantil, fundamental e ensino médio".
Uma escola voltada à cidadania tem, conseqüentemente, por finalidade uma formação para a democracia. Assim, deve contemplar a possibilidade dos estudantes construírem e desenvolverem experiências favoráveis a essa formação: a compreensão da sociedade em que vivem, o conhecimento dos princípios e valores democráticos, a análise de situações sociais problemáticas que requerem soluções visando o bem estar de todos e não somente o de alguns, a identificação e discussão de conflitos interpessoais e de valores presentes no cotidiano, etc.

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Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

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LEGISLAÇÃO DO ESPORTE E LAZER

ORIGEM

Lei Pelé determina repasses de recursos das loterias federais para o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Clubes (CBC).

ANO DE CRIAÇÃO

1998

OBJETIVO

Determina normas e diretrizes para a condução do esporte no território brasileiro. A lei trata de assuntos que vão desde o contrato de trabalho do atleta profissional até repasses de recursos e controle de dopagem (doping).

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LEI Nº 9.981 DE 14 DE JULHO DE 2000 (LEI MAGUITO VILELA)

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LEI Nº 9.981 DE 14 DE JULHO DE 2000 (LEI MAGUITO VILELA)

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A Lei Maguito Vilela começa de certa forma realizando atualizações esportivas, pois cria o Ministério do Esporte e Turismo, acrescendo a função de normatização ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB), dando mais força política ao Ministério e ao Conselho (BRASIL, 2000). No artigo 27 da Lei Maguito Vilela deixa claro que é facultativa a entidade de prática desportiva tornar-se empresa, o que pela Lei Pelé era obrigatório. Esta lei também deixa claro que o atleta tem que ter um maior profissionalismo, contudo não deixa explicita as obrigações das instituições empregadoras. Deixa claro também a extinção da impossibilidade da cobrança de taxas de transferência de atletas profissionais.

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Sancionada em 16 de julho de 2001, a Lei N° 10.264, conhecida como Lei Agnelo/Piva, representou um marco para o esporte nacional, ao proporcionar um avanço na captação de recursos destinados ao desenvolvimento desportivo brasileiro.

Após a criação da Lei Agnelo/Piva, as diversas confederações olímpicas e paraolímpicas passaram a contar com uma renda perene para investir em projetos visando à preparação dos atletas e à participação nas mais diversas competições nacionais e internacionais, além da aquisição de equipamentos e da contratação de pessoal especializado, como treinadores e profissionais de alto gabarito, entre outras ações.

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Assim, as propostas de ação referentes ao financiamento do esporte e do lazer (regulamentação da Lei nº 10.264/01, incentivos fiscais, orçamentos governamentais, entre outros) deverão ser objeto de estudo detalhado visando o dimensionamento preciso de alíquotas e metas para captação, considerando o cenário econômico nacional.

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Também conhecido como lei 10.671/2003, é uma importante legislação destinada aos amantes do futebol. Apesar de no Brasil a estrutura do torcedor precisar de grande evolução, a referida lei surgiu para estender os direitos do consumidor para os eventos esportivos.
A presente legislação foi sancionada em um contexto onde o esporte brasileiro, principalmente o futebol, necessitava de medidas bruscas como forma de proteger o torcedor nos espetáculos esportivos, além de dar maior credibilidade às competições.

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Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional.
§ 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais correspondentes ao que estabelece o Anexo I desta Lei.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, ficam criadas a Categoria Atleta Estudantil, destinada aos estudantes que participem com destaque dos Jogos Escolares e Universitários Brasileiros; a Categoria Atleta Nacional, relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito nacional; a Categoria Atleta Internacional, relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva no exterior, e a Categoria Atleta Olímpico e Paraolímpico, relativa aos atletas que tenham participado de Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
§ 3º A Bolsa-Atleta será concedida aos atletas de rendimento das modalidades Olímpicas e Paraolímpicas reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro, bem como aos atletas de rendimento das modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional.
Art. 2º A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública federal.

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Lei de incentivo ao esporte (Lei no. 11.438/06)

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Lei de incentivo ao esporte (Lei no. 11.438/06)

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A Lei no. 11.438, de 2006,dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades esportivas.
Ela autoriza a destinação de parte do imposto de renda para o patrocínio de projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Pessoas físicas podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido; pessoas jurídicas, até 1%.
Poderão receber recursos também os projetos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

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Art. 21.  O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 22.  A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

§ 1o  A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

§ 2o  É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

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Lei no 12.663/2012 DE 05 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

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A profissão de árbitro é regulamentada pela Lei 12.867/2013

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A profissão de árbitro é regulamentada pela Lei 12.867/2013

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cujo texto determina que eles exercerão as atribuições relacionadas às atividades esportivas de acordo com a Lei Pelé (9.615/98), com destaque para aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.

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Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT)  Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015

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Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT)  Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015

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Sem aumento de despesa, vinculada ao Ministério do Esporte, tem por finalidade fiscalizar e disciplinar o cumprimento das condições de manutenção no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

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Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades esportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.