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Um dos direitos do consumidor é a nota fiscal que deve ser garantida em qualquer compra sem excessão. Nela está as principais informações sobre o que foi vendido, a empresa e outros dados importantes. Obter esse documento é uma forma de proteger-se pois valida a sua compra e caso tenha algo de errado a pessoa pode comprovar que consumiu daquela empresa.

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Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.Os bens móveis (exemplos: carros, motos, sofás etc.), os bens imóveis (exemplos: apartamentos, terrenos etc.),

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

1. Educação para o consumo
Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

2.Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

3.Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
1- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
2- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
3 - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

4-Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

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Bens imóveis, ( carros,motos,sofás, produtos. Bens imóveis, ( apartamentos,terrenos,casas). Os bens materiais incorpóreos, isto é, os direitos ( ex : programas de computador.) São bens e serviços prestados. Direito do consumidor devolução: 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável,como é o caso de alimentos, bebidas,tintas e outros mercadorias de consumo imediato, 90 dias, se o produto se o produto ou serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

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Produto : O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.
Consertos e reparos após a conclusão

Serviço: Caso o conserto ou reparo não seja feito ou o serviço ficar inacabado, o consumidor deve agir da seguinte forma:

Busque uma solução amigável através de acordo.
Caso não obtenha êxito, recorra aos órgãos de defesa do consumidor.
Na hora de pagar

Caso o fornecedor de serviços não cumpra o combinado (ou seja, caso não tenha sido efetuado em sua totalidade o serviço contratado), o consumidor não deve deixar de pagar pelo serviço. Ele deve procurar seus diretos, pois o Código de Defesa do Consumidor garante o cumprimento do contrato.

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Produto: A garantia legal é estabelecida pelo CDC e é independente da previsão em contrato: a lei garante. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável.
Serviço: Caso tente realizar o pagamento de uma conta no caixa de uma agência e esse serviço seja negado, o banco é obrigado a informar quais são as opções fornecidas, seja por caixa eletrônico, internet banking ou lotérica, por exemplo.

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- Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Serve para não prejudicar a entendimento do público sobre um produto ou serviço
- A emissão e reemissão de nota fiscal entre os direitos do consumidor
Tanto a emissão de nota fiscal quanto a emissão de suas 2ª via constam entre os direitos do consumidor. A emissão da nota fiscal em sua primeira via é, na verdade, uma obrigação do fornecedor do serviço inclusive para fins tributários. Já a 2ª via, bastante importante no caso de perda da 1ª, é um dever previsto na lei e que deve ser cumprido gratuitamente ao consumidor. Ou seja, o consumidor que requerer a 2ª via de sua nota fiscal não apenas tem o direito de recebê-la, mas também não deve pagar taxa pelo seu reenvio.

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O consumidor tem o direito de 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos, Os consumidores podem buscar seus direitos por comprar produtos no comércio ou ao contratar pacotes de telefonia ou TV a cabo e o consumidor também tem direitos ao fazer a contratação de serviços gerais, como marcenaria, pintura, reforma automotiva, fotógrafos, prestadores de serviços para festas e eventos e etc.

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De acordo com o Código de defesa do Consumidor o fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeito.

No artigo 39, inciso IX do CDC é considerada prática abusiva e proibida expressamente a conduta de se recusar a prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

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Produto: Produto foi para reparo e antes dos 30 dias a assistência devolveu com o mesmo problema.
E se o produto, ao sair da assistência apresentar o mesmo vício? Nesta hipótese, o consumidor deverá levar o produto à assistência técnica novamente, solicitar a emissão de nova ordem de serviço e procurar os órgãos de defesa do consumidor, para pleitear a substituição do produto por ou- tro, ou a restituição da importância paga, monetariamente atualizada, ou ainda, o abatimento proporcional do preço.
Serviço: Venda casada.
Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório, isso é venda casada!

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Produto :Consumidor tem direito a produto gratuito se encontrar mercadoria vencida à venda, conforme previsto na lei 17.132/2017
Serviço :reajustes nos valores de serviços podem acobtecer a cada 12 meses, sendo que a empresa precisa avisar, tanto no contrato quanto na área reservada ao consumidor no site, o índice usado para calcular esse reajuste.

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Direito do consumidor relacionado à produto: O consumidor pode desistir do produto e pode vendê-lo no prazo de sete dias. Direito do consumidor relacionado a serviço: Caso o fornecedor de serviços não cumpra o combinado, o consumidor não deve deixar de pagar pelo serviço

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LUIS FELIPE
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço”, explica. Ou seja, se você comprou um produto pela internet e, ao receber, não gostou, pode devolvê-lo em 7 dias, desde que ele não esteja usado ou apresente defeito devido ao mau uso.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis.”

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Para exercer o direito de reclamar por vícios de produtos o consumidor deverá fazê-lo:
Em até 30 dias para bens não duráveis
Em até 90 dias para bens duráveis

Caso o conserto não seja feito ou o serviço ficar inacabado, o consumidor deve agir da seguinte forma:
Busque solução migavek através de acordo.
Caso não obtenha êxito, recorra ao órgãos de defesa do consumidor.

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer defeito ou problema do produto são de total responsabilidade dos fabricantes. Com isso, todos os danos materiais e morais causados ao consumidor devem ser ressarcidos pelo fornecedor do produto de forma geral.

No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.

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Direito do consumidor relacionado a serviço - caso o serviço seja mal feito, o consumidor pode entrar em contato por meio da ouvidoria e do telefone (0800-275-3838), ele registra a reclamação e a Arce vai apurar e dar uma resposta sobre aquela situação".

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Gabriel Vilar: PRODUTO: Se você comprou um produto com defeito que pode ser constatado facilmente – por exemplo: rasgos, riscos, rachaduras etc. – saiba que pode solicitar a troca diretamente à loja, ao fabricante ou à assistência técnica. De acordo com o CDC, os prazos para reclamação dos defeitos aparentes e de fácil constatação são de (art. 26 do CDC):

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Gabriel Vilar: PRODUTO: Se você comprou um produto com defeito que pode ser constatado facilmente – por exemplo: rasgos, riscos, rachaduras etc. – saiba que pode solicitar a troca diretamente à loja, ao fabricante ou à assistência técnica. De acordo com o CDC, os prazos para reclamação dos defeitos aparentes e de fácil constatação são de (art. 26 do CDC):

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______________________________________________Servico:No início deste mês, completou um ano em
vigor no estado de São Paulo lei que determina autorização prévia do consumidor para restaurantes servirem aperitivos antes do início da refeição principal, o chamado ‘couvert’. A prática comum, no entanto, já era considerada abusiva em todo o país pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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São direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores

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• Prazo legal de garantia de 90 dias para produtos duráveis

Se seu produto veio com defeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo legal de garantia de 90 dias para produtos duráveis.

Quando o produto nao duravel apresenta algum problema o cliente pode pedir a reparação do erro, que deve ser feito em até 30 dias.

Caso o problema não seja resolvido, o consumidor terá duas opções para resolver a questão:

Poderá pedir a troca do produto por um novo;Ou então, solicitar a quantia paga de volta

•Suspenção dos serviços sem custos

Um dos direitos do consumidor mais desconhecido é o direito a suspensão de serviços como televisão, água, gás e telefone sem custos. A regras variam conforme a natureza do serviço, mas de modo geral, o consumidor tem direito à suspensão uma vez por ano. Para os serviços regulados pela Anatel, como televisão e telefonia, o prazo de suspensão é de 30 dias a 120 dias. E, em alguns casos, embora a suspensão não tenha custos (ou seja, o consumidor não pague por esse período em si), o desligamento e o religamento do serviço poderão ser cobrados.

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Naa devolução de uma compra!

Na compra em lojas físicas é o próprio consumidor quem se dirige à loja e efetua a compra. Presume-se que se refletiu antes de comprar e teve o contato direto com o produto. Por esse motivo não gay previsão em lei do direito de arrependimento para comprar em lojas físicas

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Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.

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Enzo Palermo .                                                          Na renegociação de dívidas, o consumidor tem direito de manter quantia mínima para sobrevivência 

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Enzo Palermo .                                                          Na renegociação de dívidas, o consumidor tem direito de manter quantia mínima para sobrevivência 

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Adquiriu um produto que apresentou defeito somente após algum tempo de uso? Em caso de vício oculto – quando o defeito surge repentinamente com a utilização do produto, não sendo possível identificá-lo de imediato e sem que tenha sido provocado pelo consumidor ou terceiro – a contagem dos prazos indicados no item anterior se inicia a partir da data em que o defeito é detectado pelo consumidor.

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O consumidor tem direito de 2 meses de garantia após a compra de qualquer produto

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Direito do consumidor relacionado a produto - " O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviç

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Produto com preços diferentes
Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Mas na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar de graça

Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida
O consumidor que tiver pago a dívida que tinha tem que ter o nome retirado em até cinco dias úteis

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Se a empresa não lhe deu uma solução adequada e você se sentiu deseespeitado como cliente, fale com um advogado especialista e saiba como reverter essa situação.