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As guerras de Reconquista e a formação do Reino de Portugal

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As guerras de Reconquista e a formação do Reino de Portugal

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O Museu e a Igreja de São Roque localizam-se no  Largo Trindade Coelho
1200-470 Lisboa – Portugal, pertencem à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e apresentam um acervo importante de peças de arte sacra. A partir do menu principal podemos aceder a informações diversas, exposição permanente e exposições temporárias assim como à exposição  virtual alojada no site Google Arts and Culture

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O Museu de São Roque foi um dos primeiros museus de arte a serem criados em Portugal. Abriu ao público em 11 de Janeiro de 1905, com a designação de Museu do Thesouro da Capela de São João Baptista, em evocação da importante coleção de arte italiana que esteve na origem da sua criação.

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Lutar pelo fim da violência contra as mulheres:

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Lutar pelo fim da violência contra as mulheres:

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https://plataformamulheres.org.pt/

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Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

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Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

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Respeitar a diversidade | Unir forças | Realizar a Igualdade de Género

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A primeira parte do documentário sobre a chamada "batalha de La Lys": as tropas portuguesas que eram enviadas para a Flandres, as condições em que viviam nas trincheiras, o dia-a-dia desmoralizante nesse pântano onde estavam de sentinela - até à véspera do descalabro de 9 de abril.

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A primeira parte do documentário sobre a chamada "batalha de La Lys": as tropas portuguesas que eram enviadas para a Flandres, as condições em que viviam nas trincheiras, o dia-a-dia desmoralizante nesse pântano onde estavam de sentinela - até à véspera do descalabro de 9 de abril.

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https://www.dge.mec.pt/bullying-e-ciberbullying

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A Direção-Geral da Educação desenvolve um conjunto de iniciativas e de recursos de prevenção e combate ao Bullying e Ciberbullying no âmbito do Centro de Sensibilização SeguraNet e da Equipa de Educação para a Saúde.

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http://arquivomunicipal.cm-lisboa.pt/pt/gca/index.php?id=1011

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Home > AcervoBreadcrumbs > Vídeo | Imagens em movimentoBreadcrumbs > Videoteca digital

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Blog Gina Souto, Dr. is the founder of the Gina Souto Blog for Learning Digital Culture and Technologies (G-Souto's Blog) and the author of the 1st e-learning website Kidzlearn Lugares & Aprendizagens (prototype), 2002 for Secondary and Vocational Education, one of the world’s most visited learning sites on the Web in School Education since 2002. It was a finalist project up-15 at Global Junior Challenge, Rome 2004. 

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Blog Gina Souto, Dr. is the founder of the Gina Souto Blog for Learning Digital Culture and Technologies (G-Souto's Blog) and the author of the 1st e-learning website Kidzlearn Lugares & Aprendizagens (prototype), 2002 for Secondary and Vocational Education, one of the world’s most visited learning sites on the Web in School Education since 2002. It was a finalist project up-15 at Global Junior Challenge, Rome 2004. 

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Anne Frank

créditos: Casa Anne Frank
https://www.annefrank.org/
"Freedom, goodness, giving, courage, happiness, humanity, usefulness..."
Anne Frank, diary

Manuscrito diário de Anne Frank
https://www.annefrank.org/
"Anne Frank vivia torturas que marcam qualquer indivíduo de qualquer idade mas especialmente um indivíduo em formação. Forçada a viver como um pássaro na gaiola - "Sinto-me como um pássaro a quem cortaram as asas e que bate, na escuridão, contra as grades da sua gaiola estreita" - afina os sentidos, concentra-os sobre um pequeno espaço em que a sua vida e a dos companheiros de destino se move, procura não só desabafar a sua revolta de adolescente, de judia expulsa da comunidade dos homens, vítma de uma guerra impiedosa, mas, também, encontrar explicações e as interpretações de tudo isto."
Ilse Losa, Introdução Diário de Anne Frank
Edições Livros do Brasil

Quarto de Anne Frank

créditos. Casa Anne Frank
https://www.annefrank.org/en/anne-frank/
" Se Deus me deixar viver, hei-de ir mais longe de que a mãe. Não quero ficar insignificante. quero conquistar o meu lugar no Mundo e trabalhar para a Humanidade.

O que sei é que a coragem e a alegria são os factores mais importantes na vida !

Vista panorâmica do sotão Anne frank : castanheiro

créditos : Jerry Lampen/ Reuters, 2007
https://news.yahoo.com/

Podem aqueles troncos ser história? História? Podem. E assim o entendeu um grupo de empenhados cidadãos holandeses, que, depois de a hipótese ser aventada em 2007, mobilizou esforços nacionais e internacionais para impedir a morte da árvore, com recurso à serra eléctrica.

O Diário de Anne Frank

Anne Frank

Editora Livros do Brasil

Numa altura em que se esqueceram livros de liiteratura juvenil que marcaram tantas gerações - o Diário de Anne Frank, é um deles - decidi trazer de volta, depois de selecção debatida com alunos, esta obra escrita por uma adolescente que sofreu os horrores da perseguição e morte durante a 2ª Guerra Mundial.

Propus-me integrar no Plano Nacional de Leitura o Diário de Anne Frank. E tem sido surpreendente a adesão dos jovens leitores, alunos das diferentes turmas.

Uma geração que desconhece o que é viver em tempo de guerra, não lhe passava sequer pela cabeça que uma adolescente da sua idade, pudesse ter sido vítima de tal atrocidade.

Foi também muito enriquecedor sob o ponto de vista pessoal, aparecerem através deles, as memórias dos pais, e dos avós. E muitos trouxeram para o diálogo em sala de aula as impressões dos familiares.

Alguns alunso até fazem a leitura pelos mesmos livros que seus pais e avós guardavam nas suas bibliotecas.

Sei que estão a apreciar muito esta nossa singela homenagem a Anne Frank, a jovem judia que sonhava um mundo melhor, na comemoração do 64º ano do Holocausto.

Sei que cresceram um pouco mais com a leitura do Diário de Anne Frank e que alargaram as aprendizagens a nível do desenvolvimento da leitura integral de um livro que é um pouco mais extenso do que os anteriores, já lidos.

Anne Frank, 1940 ('?)

via Wikipedia
https://pt.wikipedia.org/
Estamos a concluir a leitura e expressão oral - debate - para passar às actividades de escrita criativa.

Estou certa que textos muito interessantes surgirão. Os alunos gostam agora muito de escrever, e já demonstraram em vários outros projectos a sua criatividade.

Os melhores textos serão publicados no seu BlogdosCaloiros.

Estou muito satisfeita com este projecto. Os objectivos têm sido largamente alcançados.

A Professora GSouto

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PNL - Diário de Anne Frank : leitura integral & actividades curriculares

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Anne Frank créditos: Casa Anne Frank https://www.annefrank.org/ "Freedom, goodness, giving, courage, happiness, humanity, usefulness..." Anne Frank, diary Manuscrito diário de Anne Frank https://www.annefrank.org/ "Anne Frank vivia torturas que marcam qualquer indivíduo de qualquer idade mas especialmente um indivíduo em formação.

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Reimaginar os nossos futuros juntos: um novo contrato social para a educação - novo relatório Ao longo de dois anos e com base nas contribuições de mais de um milhão de pessoas, uma Comissão Internacional independente sob a lideranças da Presidente da Etiópia, preparou um relatório global sobre o Futuro da Educação.A Iniciativa “Futuros da Educação” foi lançada pela UNESCO, em setembro de 2019, e baseou-se num processo mundial consultivo amplo e aberto que envolveu jovens, educadores, sociedade civil, governos, empresas e outras partes interessadas. Revelou-se numa iniciativa de cariz global, para repensar que o conhecimento e a aprendizagem podem moldar o futuro da humanidade e do planeta – repensar a educação e moldar  o futuro.O Relatório, dedicado aos professores e alunos que foram perturbados pela pandemia - não foi apenas o resultado um plano mas o resultado vivo da contribuição de todos, reforçando que a humanidade tem futuros comuns e que para forjar futuros pacíficos, justos e sustentáveis, é preciso transformar a própria educação.A rede das escolas associadas da UNESCO foi especialmente chamada a participar nesta iniciativa e a contribuir para esta reflexão global.

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Reimaginar os nossos futuros juntos: um novo contrato social para a educação - novo relatório Ao longo de dois anos e com base nas contribuições de mais de um milhão de pessoas, uma Comissão Internacional independente sob a lideranças da Presidente da Etiópia, preparou um relatório global sobre o Futuro da Educação.A Iniciativa “Futuros da Educação” foi lançada pela UNESCO, em setembro de 2019, e baseou-se num processo mundial consultivo amplo e aberto que envolveu jovens, educadores, sociedade civil, governos, empresas e outras partes interessadas. Revelou-se numa iniciativa de cariz global, para repensar que o conhecimento e a aprendizagem podem moldar o futuro da humanidade e do planeta – repensar a educação e moldar  o futuro.O Relatório, dedicado aos professores e alunos que foram perturbados pela pandemia - não foi apenas o resultado um plano mas o resultado vivo da contribuição de todos, reforçando que a humanidade tem futuros comuns e que para forjar futuros pacíficos, justos e sustentáveis, é preciso transformar a própria educação.A rede das escolas associadas da UNESCO foi especialmente chamada a participar nesta iniciativa e a contribuir para esta reflexão global.

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O Leme | Magazine e Motor de Busca temático

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Blog para Ensino da Geografia, 3º ciclo e secundário

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Blog para Ensino da Geografia, 3º ciclo e secundário

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Fonte: Virginia Mason, National Geographic

A ENERGIA CONSUMIDA EM PORTUGAL E NA EUROPA ESTÁ SUJA DE SANGUE

O mapa dos principais fornecedores de energia à Europa é esclarecedor. A Europa depende da agressiva Rússia e da extremamente corrupta e agressiva Ucrânia.

Portugal devido ao peso percentual irrelevante no total de energia consumida surge na periferia nestes dois mapas de Oleodutos e Gasodutos, mas as origens da nossa energia são inegáveis: Rússia (Sibéria), Venezuela (extremamente corrupto, fome e violência extrema), Nigéria e Norte de África (duas regiões em constante conflito étnico e/ou religioso).

Notem o quanto a Europa está dependente da Rússia que tem algumas das maiores reservas de gás natural e petróleo da Europa. Como escrevia a National Geographic em 2014, "O futuro do desenvolvimento europeu pode depender do fornecimento de energia da Rússia ao coração do continente".

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Fonte: Virginia Mason, National Geographic A ENERGIA CONSUMIDA EM PORTUGAL E NA EUROPA ESTÁ SUJA DE SANGUE O mapa dos principais fornecedores de energia à Europa é esclarecedor. A Europa depende da agressiva Rússia e da extremamente corrupta e agressiva Ucrânia.

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The House of European History aims to become the leading museum about transnational phenomena which have shaped our continent. By interpreting history from a European perspective, it connects and compares shared experiences and their diverse interpretations. It aims to initiate learning on transnational perspectives across Europe.

The House of European History is a forum for learning, reflection and debate, open to audiences from all generations and backgrounds. Our primary mission is to enhance understanding of European history in all its complexity, to encourage the exchange of ideas and to question assumptions.

The House presents Europe's history in a way that raises awareness about the multiplicity of perspectives and interpretations. It preserves shared and dividing memories. It exhibits and collects the history of European integration and its foundations. A project of the European Parliament and part of its visitor offer, the House of European History is academically independent.

Our transnational collection, our exhibitions and our programmes provide unexpected and inspiring experiences. Through outreach and partnerships, we aim to strengthen the European dimension in debating, exhibiting and learning about history. A place for encounters and exchange, the House's multi-faceted interpretation of the past builds bridges to questions relevant for today's Europe.

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VISIONThe House of European History aims to become the leading museum about transnational phenomena which have shaped our continent. By interpreting history from a European perspective, it connects and compares shared experiences and their diverse interpretations. It aims to initiate learning on transnational perspectives across Europe.MISSION STATEMENT

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Verificadores em Portugal - Combate às Fake News, uma questão democrática

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Observador estabeleceu uma parceria com o Facebook e passou a fazer parte, desde abril de 2019, de uma rede mundial de ‘fact checkers’ independentes que verifica a autenticidade de conteúdos partilhados naquela rede social. O programa, em 14 idiomas, inclui 22 parceiros de ‘fact-checking’, como por exemplo o jornal brasileiro Estado de S. Paulo. Os parceiros …

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A primeira parte do documentário sobre a chamada "batalha de La Lys": as tropas portuguesas que eram enviadas para a Flandres, as condições em que viviam nas trincheiras, o dia-a-dia desmoralizante nesse pântano onde estavam de sentinela - até à véspera do descalabro de 9 de abril.

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A primeira parte do documentário sobre a chamada "batalha de La Lys": as tropas portuguesas que eram enviadas para a Flandres, as condições em que viviam nas trincheiras, o dia-a-dia desmoralizante nesse pântano onde estavam de sentinela - até à véspera do descalabro de 9 de abril.

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F e d e r a ç ã o P o r t u g u e s a d e T é n i s ORMAÇÃO o l e c ç ã o Manipulação de uma bola com uma raquete no jogo do Ténis

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Khan Academy | Cursos, aulas e exercícios grátis

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Khan Academy | Cursos, aulas e exercícios grátis

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Vê os vídeos e pratica as tuas competências em quase todos os assuntos da Matemática.

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Dicionário Ilustrado de Matemática 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico

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Dicionário Ilustrado de Matemática 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico

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Dicionário Ilustrado de Matemática 1º Ciclo Ensino Básico

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Dicionário Ilustrado de Matemática 1º Ciclo Ensino Básico

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Matemática - 3º Ciclo Conteúdos essenciais para a aprendizagem

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Matemática - 3º Ciclo Conteúdos essenciais para a aprendizagem

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Fundamental Matemática 2º Ciclo Conteúdos essenciais para a aprendizagem

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Fundamental Matemática 2º Ciclo Conteúdos essenciais para a aprendizagem

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Sebenta de Matemática Exercícios de matemática resolvidos e explicados para o 9º ano

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Sebenta de Matemática Exercícios de matemática resolvidos e explicados para o 9º ano

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Aulas de Matemática com a Professora Salete Martins.

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História da Escravatura Africana em Portugal

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História da Escravatura Africana em Portugal

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Visualização do vídeo até ao minuto 9:10

Sugestões de Perguntas:
1. Sempre existiu Escravatura. Mas quais vão ser as diferenças da escravatura a partir do século XV?

2. Quantos escravos africanos entraram em Portugal a partir do século XV?

3, Quando foi totalmente proibida/ilegalizada a Escravatura em Portugal?

4. O tráfico de escravos foi sempre dirigido à Europa?

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Escravatura Africana em Portugal Continental - Em meados do séc. XVIII, Marquês de Pombal proibiu a entrada de novos escravos em Portugal continental

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O Pavilhão do Conhecimento – Centro Ciência Viva é um espaço de divulgação científica e tecnológica e situa-se no edifício que, durante os 132 dias da EXPO´98, foi um dos mais emblemáticos pavilhões temáticos - o Pavilhão do Conhecimento dos Mares.

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Pavilhão do Conhecimento - Ciência Viva - Pavilhão do Conhecimento

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O Pavilhão do Conhecimento - Centro Ciência Viva é o maior e mais emblemático centro de ciência do paí­s. Desde que abrimos portas em 1999, inspiramos e mobilizamos quem nos visita a explorar o mundo através da ciência e tecnologia.

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Portal de Biologia com conteúdos, exercícios, provas on-line, jogos, curiosidades, notícias, glossário e muito mais.

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...você está acessando o portal de Ciências e Biologia que mais cresce no Brasil! Aqui você encontrará inúmeras páginas com conteúdos, exercícios, provas on-line, jogos, curiosidades, notícias, glossário e muito mais.

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Só Biologia - Portal de Biologia e Ciências

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Portal educativo com materiais de Ciências e Biologia, exercícios, provas on-line, jogos, curiosidades, notícias, glossário e muito mais.

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Site com diversos conteúdos acerca de Biologia.

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Biologia Net - Curiosidades e exercícios sobre biologia

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Confira no Biologia Net exercícios curiosidades e peculiaridades sobre Biologia Celular e evolutiva, Bioquímica, ecologia e muito mais.

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Site com vídeos educativos sobre Biologia.

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Sobre esta unidade

Esta unidade é parte dos conteúdos de Biologia. Pesquise vídeos, artigos e exercícios por tópico.

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Introdução à Biologia | Conteúdos de Biologia | Ciências | Khan Academy

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Associação Portuguesa Amigos de Raoul Follereau

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A Maior Lição do Mundo | UNICEF, parte 1

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Pacto internacional sobre os Direitos Civis e politicos

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Artigo

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para uma fundamantação ética dos direitos do homem

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PARA UMA FUNDAMENTAÇÃO ÉTICA
DOS DIREITOS DO HOMEM
Eurico Berti,
Professor de Filosofia da Universidade de Padova, Itália

( Transcrição da sua intervenção no VI Colóquio Internacional sobre "Paz, direitos do homem, desenvolvimento dos povos", organizado pela prefeitura de Brescia e pela Cooperativa Católica-Democrática de Cultura. O ensaio foi publicado na revista "Humanitas" Nuovas Serie, nº 4, de agosto de 1990).

O tema a ser tratado se apresenta com um caráter de atualidade por várias razões. Antes de tudo porque a luta pelos direitos humanos, no mundo, não tem fim: é inútil relembrar os lugares onde esta luta ainda ocupa enormes contingentes de pessoas, da África do Sul à China e à Europa Oriental.

O tema dos direitos humanos adquire grandes atualidade também do ponto de vista teórico neste ano em que se comemora o II centenário da revolução francesa: 1789 foi a ocasião para uma das mais famosas declarações dos direitos do homem já promulgadas. Talvez se esperava, entre as numerosas manifestações feitas para relembrar a revolução francesa, uma maior atenção à "Declaração dos direitos do homem e do cidadão", que, no fundo, representa um dos aspectos mais válidos, talvez o mais válido, de todo aquele evento. Ao contrário, os debates entre os estudiosos foi dedicado a outros aspectos do problema: falou-se longamente do terror e de seus aspectos negativos, da existência ou não da continuidade entre as diferentes fases da revolução, porém não foi dedicada muita atenção à "Declaração dos direitos do homem e do cidadão".

De qualquer maneira, também nesta oportunidade foi se consolidando uma constatação que já é de domínio público: isto é, sobre o tema dos direitos humanos existe hoje um amplo consenso de opiniões.

Não se encontra mais ninguém disposto a contestar a validade dos direitos do homem; sobre eles existe uma convergência, em sentido positivo, entre orientações culturais, políticas e religiosas, embora muito diferentes entre si. Reconhecer a validade dos direitos do homem tornou-se, hoje, quase um lugar comum.

Certamente, porém, ao se observar mais atentamente quais são as motivações e qual é o significado que cada um atribui a este consenso tão amplo e geral sobre os direitos do homem, encontra-se logo diferenças, incertezas, obscuridades. Por exemplo, todos estão de acordo em reconhecer a validade destes direitos, porém o acordo falta tão logo se discute a quem devem ser reconhecidos, se a todos os seres humanos ou somente àqueles que estão na plena posse de suas capacidades físicas e psíquicas.

Percebemos também a existência de várias discordâncias, quando se pergunta, saindo do plano genérico, quais são os direitos humanos que têm que ser reconhecidos. A propósito de alguns deles o acordo é fácil: a vida, a liberdade, a justiça.

Porém, indo um pouco mais longe, e colocando, por exemplo, o problema da assistência médica: é justo reconhecê-la a todos, em todos os 3momentos e em todas as suas formas possíveis? E a instrução, é justo garanti-la para todos até uma idade avançada? É o direito e usufruir de certos tipos de férias, certas comodidades, certos confortos?

Sobre isto, provavelmente nem todos estão de acordo; o consenso se mostra, portanto, bastante superficial, ou pelo menos incompleto.

O ponto, por conseguinte, sobre o qual não existe absolutamente nenhum consenso, é justamente aquele relativo à fundamentação. Quando se pergunta sobre que se fundam, como se justificam, com33 que argumentos e razões podem ser defendidos os direitos humanos, então as posições divergem imediatamente. J. Maritain, filósofo francês católico que muito influenciou a cultura do nosso tempo, em 1948 trabalhou na UNESCO numa comissão incumbida de promover uma pesquisa sobre o que os homens de cultura pensavam a respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pelas Nações Unidas justamente naquele período. O filósofo relata que todos os representantes dos vários países, culturas, filosofias, orientações políticas estavam de acordo quanto ao conteúdo da carta, isto é, quanto a enumeração dos direitos; porém – quando ele perguntou a cada um por quais razões eles defendiam os direitos do homem – cada um deu uma resposta diferente. Existia um desacordo total sobre as razões, isto é, sobre a fundamentação destes direitos.

Também um filósofo italiano de grande prestígio e autoridade, Norberto Bobbio, várias vezes teve a oportunidade de afirmar que os direitos humanos não são demonstráveis, não é possível oferecer-lhes uma fundação filosófica: eles devem ser defendidos, realizados, mas não devem ser colocados em discussão, justamente porque é impossível chegar, com argumentos racionais, a conferir-lhes uma verdadeira e cabal fundamentação.

O que se pode fazer é partir da constatação sobre a qual todos estão de acordo, e ver se é possível retirar disso algumas implicações, isto é, razões que sejam, ainda que não explícita nem conscientemente, porém de fato, efetivamente admitidas por todos aqueles que reconhecem o valor dos direitos. na minha opinião, é possível demonstrar que uma fundação ética esta subentendida, está implícita, e é necessariamente requerida nas posições daqueles que estão dispostos a reconhecer a validade destes direitos.

A fundamentação a que se pode chegar deste modo, talvez não seja uma fundamentação filosófica, no sentido mais rigoroso do termo, isto é, algo de incontrovertível; é uma fundamentação que pode ter todo o valor que possuem geralmente os argumentos da filosofia prática. Ela não é como a matemática ou a geometria, que dispõem de axiomas evidentes e têm condições de construir demonstrações sobre as quais todos estão obrigados a dar a sua anuência. Costuma-se dizer que a matemática não é uma opinião, justamente porque nela não há lugar para o opinável, mas tão somente para o demonstrável: demonstra-se ou não se demonstra.

Na opinião de alguns é possível fazer isto também9 em filosofia; já outros discordam; de qualquer maneira, aquela parte da filosofia, na qual é mais difícil realizar este ideal de rigor matemático, é a filosofia prática, porque ela não lida com princípios universais, de validade absoluta. A filosofia prática ocupa-se com as ações humanas, do indivíduo e da sociedade, que estão sujeitas a variações constantes, a flutuações, possuem uma certa margem de imprevisibilidade, e são frutos de decisões livres e, portanto, não redutíveis a leis imutáveis e eternas. É por isso que, no âmbito da filosofia prática, não podem ser aduzidas razões igualmente rigorosas como aquelas da matemática e da geometria.

Isto significa afirmar 3que, no âmbito da filosofia prática, não seja possível discutir e argumentar, que não seja possível apresentar igualmente razões a favor ou contra uma certa fase, porque, em última instância, pode-se afirmar que uma determinada posição é mais válida, mais fundada, mais justificada do que uma outra.

Se nos satisfazemos com um tipo de fundamentação como esta, com um grau de rigor suficiente, ainda que não absoluto, embora de tal natureza que induza a preferir uma certa posição em lugar da oposta, é possível demonstrar que o consenso geral sobre os direitos humanos implica3 uma determinada ética, isto é, que este consenso pode ser fundado do ponto de vista de uma ética bastante precisa e identificável.

O tipo de raciocínio que proponho remete ao pensamento de um filósofo alemão ainda vivo, muito apreciado: Karl-Otto Apel, um dos expoentes da assim chamada Segunda geração da Escola de Frankfurt. Depois dos famosíssimos Horkheimer, Adorno e Marcuse, que nos anos Sessenta inspiraram a contestação estudantil, surgiu, na Escola de Frankfurt, uma nova geração de filósofos, destacando-se entre eles sobretudo Apel e Habermas, como os mais conhecidos. Apel elaborou uma filosofia chamada de "pragmática transcendental", que consiste em mostrar que na base do nosso comportamento, isto é da práxis, da ação concreta dos homens, se encontram alguns pressupostos que devem ser explicitados, e que todos aqueles que assumem um determinado comportamento estão obrigados a admitir, se não querem cair na "contradição pragmática ou performativa", isto é, na contradição entre aquilo que dizem e aquilo que fazem.

Apel, na verdade, usa a expressão "contradição performática ou pragmática" para dizer coisas que já foram ditas há muitos séculos atrás por Aristóteles. Um exemplo de contradição performativa utilizado por Apel e este: se alguém afirmar "Eu não existo", o fato que ele o afirme desmente o que ele afirma, isto é, existe contradição entre o ato de dizer, que só pode ser realizado se se existe, e o conteúdo da coisa dita, isto é, "Eu não existo". Este é um caso t;ip3ico, muito elementar, de contradição performativa.

Isto lembra aquilo que Aristóteles objetava aos que negavam o "princípio de não contradição": quando estes sustentavam que não existe nenhuma diferença entre dizer uma coisa e dizer o seu contrário, ele respondia: "Mas, então, por que, quando ides a Megara, caminhais e não ficais em casa, se para vós é a mesma coisa caminhar e não caminhar? Ou por que, quando caminhais, tomais muito cuidado para não cairdes num poço, se para vós não há nenhuma diferença entre cair ou não cair no poço?" Desta maneira ele revelava uma contradição entre uma verta maneira de agir e um determinado conteúdo de pensamento.

Todos aqueles que admitem a validade dos direitos humanos, se não querem cair numa série de contradições pragmáticas ou performativas, devem honestamente reconhecer que, no fundamento dos direitos humanos, existe uma determinada ética, uma determinada concepção do homem, uma determinada concepção do que é bem e daquilo que é mal. Isto é válido independentemente da orientação filosófica, religiosa e política que alguém possa ter.

Sabe-se muito bem que, em todas as declarações dos direitos humanos (não somente na francesa de 1789, mas ainda antes com a declaração dos Estados Unidos da América, a constituição dos Estado de Virgínia, a própria constituição dos E. E. e depois em todas as constituições modernas, incluindo a italiana) afirma-se que todos os homens sã9o por natureza livres e iguais. Se afirmamos, apelando para os direitos humanos, que não é justo que na África do Sul os negros sejam discriminados pelos brancos e submetidos a uma série de restrições, é porque aceitamos que não há diferença entre ricos e pobres, pessoas cultas e ignorantes, isto é, defendemos que os homens por natureza são iguais e possuem iguais direitos.

Isto significa que existe uma certa característica, uma certa propriedade, que é comum a todos os homens, independentemente de raça, sexo, condição social, nascimento, e que os distingue de qualquer outro ser vivo, por exemplo dos animais. Tanto é verdade que se fa3la de direitos "humanos", isto é, do homem.

Hoje existem até me3smo pessoas que falam dos direitos dos animais, com um certo fundamento, porque também os animais podem experimentar prazer e dor, e portanto é injusto fazê-los sofrer desnecessariamente.

Todavia, mesmo aqueles que defendem os direitos dos animais, não os colocam no mesmo plano dos direitos do homem: a ninguém passa pela cabeça de propor, por exemplo, o direito à instrução para os animais. Então, implicitamente se reconhece que existe algo que une todos os homens entre si, que os congrega e que, ao mesmo tempo, os distingue dos animais, das plantas, de qualquer outro ser. Isto é aquilo que se chama tradicionalmente de "natureza" humana.

Hoje, para muitos filósofos, utilizar a palavra "natureza" é motivo de escândalo, porque se pensa que exista por trás algum tipo de cilada ideológica. Uma vez que, de fato, se afirma que a natureza é obra de Deus, alguém que admite a natureza teme ser c9ompelido a admitir a existência de Deus, a admitir a criação, com tudo o que lhe é conexo. Ou então se diz que o termo "natureza" provém da filosofia medieval, da escolástica, e assim se receia que ele comporte o imutáveis, não admissíveis do ponto de vista da ciência.

O conceito de natureza estava ainda muito em voga no final do séc. XVIII, tanto é verdade que, em todas as declarações dos direitos do homem, se diz que "por natureza" os homens são iguais, Rousseau dizia: "Os homens nascem livres e iguais", a natureza nos remetendo até o nascimento, isto é, ao momento em que uma pessoa não deveria ser nem rico nem pobre, nem culto nem ignorante.

Durante todo o século XVIII o conceito de natureza não oferecia dificuldades; ao contrário, a partir do séc. XIX começou a ser posto em discussão, pois tornou-se comum se dizer que, quem acredita na natureza, não leva devidamente em conta a história. A história nos ensina, na verdade, que tudo muda e que também3 a maneira de pensar, de se comportar, isto é os costumes, a moral, são determinados por particulares condições históricas, e, portanto, não se deve falar de uma natureza humana igual para todos os homens. Além disso, o conceito de igual vale não somente para os homens que existem hoje, mas também para aqueles que existiram nos séculos precedentes e para todos aqueles que existirão no futuro, se eles são homens. Esta foi a primeira crítica ao conceito de natureza, feita em nome da história e do historicismo.

No século XX, uma nova crítica foi feita a partir das "ciências humanas": a etnologia, a antropologia, a psicologia, a sociologia. Estas mostram que 3os homens são diferentes uns dos outros, como também o são os povos, que possuem sentimentos e hábitos diferentes.

Porém, se se duvida que exista uma natureza humana, coerentemente seria preciso recusar a idéia de que os homens têm os mesmos direitos. se, ao contrário, se admite que todos os homens gozam dos mesmos direitos, prescindindo do lugar de nascimento, d momento em que vivem, da raça a que pertencem, significa que, apesar de todas as mudanças e aparências, algo de comum existe, uma base mínima existe e este mínimo chama-se "natureza".

Em que consiste esta natureza? O que é este mínimo que associa todos os homens? Antigamente se dizia: o homem é um "animal racional". Também esta parece ser uma afirmação proibida, porque se sabe o que significa "racional". Alguém pensa logo no espírito, na alma, na razão, e, então, quem não acredita na alma não está mais de acordo. Deixando de lado esta fórmula, parece que o homem se distingue de todos os outros seres porque tem condições de se comunicar, e pode fazê-lo através da linguagem dotada de termos universais. Por essa razão alguém propôs substituir a fórmula tradicional do " animale rationale" por uma nova fórmula: " animale symbolicum ", animal capaz de se expressar através de símbolos. Expressar-se por meio de símbolos significa comunicar-se, porque o símbolo é tal somente enquanto é compreendido por alguém a quem é comunicado.

O dado da comunicação parece constituir a natureza, porém com esta nova definição não se foi muito longe daquilo que se dizia com a expressão "animal racional", porque ratio em latim era a tradução do grego logos, que não significa somente razão, mas também linguagem, palavra, comunicação. Por isto, um dos mais antigos filósofos, Heráclito, dizia que o lógos é aquilo que congrega todos os homens, isto é, o koinón, aquilo que é comum, e que em virtude do lógos todos os homens vivem no mesmo mundo, não em um mundo particular, como acontece com aqueles que sonham. De fato, a diferença entre estar acordados e sonhar é que, quando acordados, estamos todos no mesmo mundo, isto é, se tem algo em comum, e esta dimensão comum é o lógos.

Depois da igualdade, um outro direito afirmado por todos é a liberdade. "Os homens nascem em todo lugar livres e iguais", dizia Rousseau, e acrescentava: "e agora estão todos acorrentados". Portanto, a liberdade é considerada um direito que pertence a todos por natureza. Porém, se se admite isto, se atribui ao indivíduo uma capacidade, uma qualidade, alguma coisa que não se encontra em todos os seres. Ninguém ousaria dizer que uma pedra é livre, que é livre uma planta, que deve crescer numa determinada maneira, ou que é livre um animal, que obedece a determinados instintos. Reconhecer a liberdade é uma maneira para indicar aquilo que antigamente se chamava de espiritualidade do homem. Porém, também aqui, muita gente prefere não falar disto, porque poderia implicar uma série de obrigações desagradáveis do ponto de vista moral; ao contrário, não hesitam em falar de "liberdade". A liberdade, porém, não é concebível senão quando se admite alguma coisa que vai um pouco além do puro instinto, ou condicionamento biológico, fisiológico ou psicológico, e portanto "transcende". Chame-se como se quiser, mas isto é de qualquer forma algo que não se deixa reduzir ao simples dado determinístico e ambiental.

Entre os direitos fundamentais se consideram liberdades, bem mais comprometedoras do que aquela elementar de realizar pelo menos um certo movimento, as liberdades de palavra, de opinião, de imprensa, de associações, de criar partidos políticos e de concorrer, na forma permitida pela lei, também à conquista do poder. Quem hoje se permitiria duvidar de tais liberdades? Ninguém pode dizer "Você não tem direito de falar, de pensar deste modo ou de escrever aquilo que pensa".

Porém, reconhecer isto significa reconhecer que o homem é um sujeito capaz de comunicar aos outros as próprias opiniões, de defendê-las com determinados argumentos, capaz de responder às objeções contrárias, isto é, capaz de inserir-se num certo contexto de relações argumentativas, porque, se houvesse o que argumentar, não teria sido reivindicar a liberdade de opinião, de palavra, de imprensa. Se uma pessoa não devesse se servir disto para difundir a sua maneira de pensar, e para procurar convencer os outros de que aquela maneira é justa, não haveria razão de ser a reivindicação do direito a tais liberdades. No momento em que se admite isto, se reconhece também que o homem é capaz de argumentar, isto é, de dar razão a favor ou contra uma determinada tese, de pedir razões, explicações, isto é, é capaz de realizar toda uma série de operações grávidas de implicações inclusive de ordem moral.

Apel não é o expoente de uma filosofia tradicional, metafísica; ele afirma que hoje vivemos na era da ciência e que, portanto, o ponto de partida de qualquer argumentação nossa deve ser a maneira de operar própria dos cientistas. Acrescenta, porém, que os cientistas em geral formam uma comunidade no interior da qual se discute. A comunidade científica argumenta, os cientistas se fazem objeções, opõem razões entre si. Mas, na discussão científica, conduzida desta maneira, se admite toda uma série de pressuposições, que possuem um significado moral, na medida em que se reconhece a cada um o direito à interlocução, a formular objeções, e cada um se obriga a considerar estas objeções. Portanto, se reconhece a igual dignidade dos interlocutores, a liberdade de palavra, de opinião, a capacidade que cada um tem de pensar. Estes pressupostos acabam por fazer do homem um sujeito particular, bem caracterizado, com uma série de propriedades que não pertencem a outros sujeitos.

Um direito sobre o qual, hoje, em teoria não existe talvez um consenso universal, mas que, na prática, existe mais amplamente do quanto se crê, é o direito de propriedade. No fundo, também Marx, o pensador que mais vigorosamente contestou o direito de propriedade, no momento em que descreve a condição do homem na sociedade capitalista, caracterizando-a por meio do conceito de alienação, isto é, quando diz que o operário é alienado do produto do seu trabalho e deve reapropriá-lo, reconhece que o operário teria direito de possuir o fruto do seu trabalho. O fato de que este lhe seja retirado constitui justamente uma alienação, isto é, uma expropriação indevida, que é preciso remediar por meio da reapropriação. Isto significa reconhecer o direito de propriedade, pelo menos sobre os frutos do próprio trabalho.

Ora, reconhecer este direito significa admitir uma realidade que parece óbvia, mas que muitos filósofos contestam. É verdade que não existe quase nada que não tenha sido contestado por algum filósofo, mas esta é uma realidade de particular importância, isto é, a identidade pessoal. Isto significa que uma pessoa é sempre a mesma e mantém a sua identidade nos diversos momentos de sua vida; consequentemente, quem realizou um certo trabalho tem o direito de possuir o seu fruto, porque se pressupõe que quem trabalhou não mudou depois de ter terminado de trabalhar.

Quando além disso se estende o direito de propriedade até torná-lo um direito de herança, se supõe, e parece óbvio, que nós temos direito de possuir os bens que os nossos antepassados possuíam, porque negam que exista um sujeito, uma substância imutável sob as mudanças ela sofre nas experiências, na maneira de pensar, nos acontecimentos da vida. Em que sentido podemos, portanto, dizer que permanecemos os mesmos? Hume, por exemplo, o grande filósofo escocês do século XVIII, afirma que a identidade pessoal depende3 somente da consciência ou da permanência da consciência, isto é, da memória; somos sempre os mesmos porque relembramos a nossa infância, nosso pai e nossa mãe. Porém se acontece um acidente e perdemos a memória, não somos mais os mesmos.

Isto tem consequências sobre o direito de propriedade se uma pessoa não é mais a mesma pessoa, não é mais o legítimo proprietário de seus bens; quem perdeu a memória não terá mais direito de possuir nada daquilo que possuía. Porém ninguém considera justa esta consequência. Então significa que no reconhecimento do direito de propriedade pressupomos o conceito de pessoa como substância que permanece idêntica e si mesma, quaisquer que sejam as mudanças por ela sofridas a nível físico e psíquico. Este é o conceito antigo de pessoa, definido por Boécio - " rationalis naturae individua substantia ", isto é, uma substância individual da natureza racional.

Também o princípio da responsabilidade pessoal sobre o qual se funda o direito penal, segundo o qual cada um é chamado a responder perante a lei pelas ações que pratica, pressupõe que a pessoa punida seja a mesma que perpetrou o delito.

Outros filósofos contemporâneos negam a identidade da pessoa. Recentemente foi publicado um livro de um filósofo americano, Derek Parfit, intitulado Razões e Pessoas. Parfit, filósofo analítico, afirma que existe na pessoa uma identidade parecida com aquela que existe numa nação: a nação não está sempre composta pelos mesmos indivíduos, porém, se reconhecemos que eram italianos aqueles que há cem anos viviam na Itália, e que também nós somos italianos, admitimos uma continuidade de história, hábitos, tradições e costumes, de maneira de pensamento, não a permanência de um idêntico. Cada um de nós, segundo Partif, é como uma nação, isto é, uma série de indivíduos sucessivos, ligados entre si por vínculos como a memória, a tradição, os hábitos. Aceitamos uma teoria deste tipo, deve-se duvidar das responsabilidades penais. É justo, por exemplo, que se puna uma pessoa por um crime cometido há dez ou vinte anos atrás?

Também sobre o conceito de pessoa hoje a discussão está aberta. Um filósofo italiano, bastante jovem e conhecido, Sebastião Maffettone, escreveu um belo livro em 1989, Valores comuns, onde sustenta que existe justamente um consenso sobre certos valores compartilhados por todos, que são os valores comuns, e que estes constituem o conjunto dos valores que pertencem às pessoas. O ponto chave da questão, ainda que não seja particularmente aprofundado por Maffettone, é este: quem são as pessoas, o que significa ser pessoa? Ele responde que nem todo ser humano é uma pessoa e faz uma diferença entre seres humanos e pessoas: pode-se ser um ser humano, mas não uma pessoa. A pessoa tem que possuir, como seu requisito, a integridade, isto é, a posse plena de todas as suas faculdades físicas e mentais. Se alguém perde uma destas faculdades não é mais íntegro; é sempre um ser humano, mas não é mais uma pessoa. Então, o recém nascido é ou não é uma pessoa? E se não é uma pessoa, possui direitos? se os direitos são somente das pessoas, quem não é pessoa não possui direitos e portanto não tem direito à propriedade: poder-se-ia desprovê-lo de tudo. As pessoas próximas à morte, que perdem suas faculdades, perdem também todos os direitos, cessam por isto de ser pessoas?

A tese que vos proponho é a seguinte: aqueles que se declaram favoráveis aos direitos humanos, aqueles que reconhecem sua validade, têm que admitir que existe uma natureza humana, que o homem é por natureza diferente dos animais, que esta natureza é possuída por um sujeito permanente – se não queremos utilizar a palavra substancial – que se chama pessoa, isto é, têm que admitir toda uma determinada concepção de homem, que não é pacífica, que não é compartilhada por qualquer filosofia. É fácil estar de acordo sobre os direitos e, de fato, o acordo é quase geral, mas muito mais difícil estar de acordo sobre as implicações destes direitos; porém, se alguém é coerente consigo mesmo, se não quer cair na contradição performativa, como acontece com quem afirma "Eu não existo!", deve admitir coerentemente também estas implicações. Isto significa admitir uma determinada ética, significa procurar encontrar uma fundamentação ética aos direitos humanos.

Todavia, alguém poderia admitir que existe uma natureza humana, que existe uma lei natural, mas como conhecê-la? Ainda que existisse, nós não podemos considerá-la, porque não a conhecemos. A dificuldade aqui é fundamentada, porque os primeiros a sustentar os direitos naturais, por exemplo, os jusnaturalistas, como Hugo Grotius, afirmavam que existe uma natureza e existem leis, princípios, direitos ligados à natureza, os quais são evidentes para todos. Grotius era um pouco cartesiano e, portanto, acreditava que existissem idéias inatas, claras e distintas, evidentes para todos, e, portanto, admitia que também os direitos e as leis da natureza são evidentes para todos e não precisam ser demonstrados. Este filósofo acreditava em Deus e que todos os seres foram criados por vontade divina, mas considerava que esta fosse uma complicação inútil: interessava a ele que o direito natural fosse aceito também pelos não crentes; de fato ele afirmava que o direito natural seria válido " etsi Deus non daretur " (ainda que Deus não existisse).

As objeções aparecem logo: Locke contestou as idéias inatas de Descartes, afirmando que não era verdade que todos os homens pensam da mesma maneira; de fato, observando os costumes dos diferentes povos, nota-se que, verdades óbvias para alguns não o são de modo algum para outros. Portanto, mesmo admitindo que existe uma natureza, pode acontecer que esta não seja conhecida por todos da mesma maneira, como prova o fato de que cada um se comporta de maneira diferente.

Esta dificuldade tinha motivos para existir numa cultura como aquela dos séculos XVII-XVIII que assumiu como modelo indiscutível de saber a matemática. Está claro que, se pretendemos, em qualquer campo da vida humana, a mesma evidência, o mesmo rigor, a mesma força demonstrativa que encontramos nas matemáticas, bem pouco setores serão suscetíveis de ser conhecidos. É fácil dizer que, em relação aos direitos naturais, este conhecimento não existe. Certos direitos e, para nós, parecem evidentes e naturais, como a liberdade, não o eram para os antigos gregos e romanos, os quais consideravam sumamente natural que alguns homens tivessem que ser escravos. Também os Estados Unidos de América fizeram uma tremenda guerra, na metade do século passado, para eliminar a escravidão, que sobrevivia, até aquele momento, nos próprios países cristãos; nem o cristianismo foi suficiente para tornar evidente a injustiça da escravidão. Eis, portanto, que o conhecimento da natureza progride, não é dado imediatamente, de maneira evidente, desde o começo, mas é um conhecimento gradual, em parte obscuro, suscetível de enriquecer.

Isto é aceitável, admitindo-se que a única forma de saber válido não seja somente a matemática, mas seja possível também ou outro tipo de saber, feito de perguntas e de respostas, de objeções, argumentações, que não possuem o mesmo rigor da matemática. Abandonando a pretensão de um conhecimento absoluto, pode-se chegar a um conhecimento da natureza humana.

Finalmente, existe uma última dificuldade e objeção. Muitos afirmam: ainda que admitíssemos que existe uma natureza humana, e que ele possa ser conhecida, não se vê por que deste conhecimento devam se retirar prescrições, isto é, implicações sobre como devemos nos comportar. Esta é uma posição muito difundida no pensamento contemporâneo, a divisão entre juízos de valores. Os fatos são uma coisa e devem ser descritos; admitamos que conseguimos descrevê-los e dessa forma conhecê-los; por que desta descrição tem que se retirar uma norma, um comando?

De uma maneira de "ser", por que deveríamos retirar um "dever ser"? O ser e o dever são dois planos separados entre eles. Desta maneira se pressupõe uma heterogeneidade entre o âmbito do conhecimento e o âmbito da ação.

Também esta maneira de pensar está, no entanto, ligada a uma visão da realidade já superada, isto é, ligada à visão mecanicista da natureza, própria do século XVII e XVIII. Os filósofos daquele tempo imaginaram a natureza como uma imensa máquina, isto é, como o conjunto de massas sujeitas a deslocamentos, a movimentos no espaço, sob a ação de forças. Se a natureza é isto, verdadeiramente não se entende por que deve ser considerada como lei. Tomemos uma lei qualquer, por exemplo, a da gravidade: um corpo abandonado a si mesmo cai. Quais implicações de ordem moral podem ser retiradas de uma tal lei? É um estado de implicações de coisas, um fato, mas não um valor. Se a natureza é somente isto, não há esperança de se retirar dela prescrições e direitos. mas o conceito de natureza que utilizamos e consideramos é bem diferente: quando falamos de natureza, supomos que exista uma certa ordem natural. Na medicina a saúde é um estado natural, a doença um estado patológico, e é preciso fazer tudo para retornar ao estado natural. E por que a saúde é mais natural que a doença? De um ponto de vista puramente físico são duas situações análogas.

Quando se afirma que o homem não deve perturbar o equilíbrio da natureza, significa reconhecer naquele equilíbrio um valor que deve ser defendido. Falou-se da possibilidade de criar um indivíduo sub-humano, um híbrido entre o homem e o macaco, para empregar nos trabalhos servis. Isto repugna a muitos: por quê? Contra que leis e normas este fato se insurge? Quem afirma que isto está errado, reconhece uma ordem natural contra a qual não se deve agir. Por isso, da existência e cognoscibilidade da natureza retira-se o seu valor prescritivo e normativo, por parte daqueles que reconhecem os direitos humanos. Todos aqueles que reconhecem os direitos humanos, para não cair em contradição, devem, portanto, admitir que, na base deles, existe uma ética.

(Traduzido pelo Prof. Giuseppe Tosi e revisado pelo Prof. Rui Gomes Dantas).
Curso de Especialização em Direitos Humanos
Texto nº 05 – Eixo Sistemático

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PARA UMA FUNDAMENTAÇÃO ÉTICA DOS DIREITOS DO HOMEM Eurico Berti, Professor de Filosofia da Universidade de Padova, Itália ( Transcrição da sua intervenção no VI Colóquio Internacional sobre "Paz, direitos do homem, desenvolvimento dos povos", organizado pela prefeitura de Brescia e pela Cooperativa Católica-Democrática de Cultura.

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direitos humanos entre a regulação e a autonomia

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DIREITOS HUMANOS ENTRE A REGULAÇÃO E A AUTONOMIA

Solon Eduardo Annes Viola

Sumário

Introdução

Os Direitos Humanos Institucionalizados

Direitos Humanos entre a Promessa e o Movimento Social

Paradoxos e Dilemas

Referências Bibliográficas

INTRODUÇÃO

O tema dos Direitos Humanos tem contribuído para um sentimento universal de globalização. Como o Big-Mac para o paladar, o jeans para o vestuário, o pop para a arte, o mercado para a economia, os Direitos Humanos são o pano de fundo para a dimensão de um projeto político que se pretende, não só hegemônico, mas absoluto. No entanto, serve também para a elaboração de plataformas democratizadoras presentes em diferentes tipos de movimentos sociais.

Seu universalismo o coloca na condição de: 1º) discurso de governantes e de suas agências publicitárias; 2º) de justificativa para projetos empresariais de tipo assistencialista; 3) bandeiras políticas para um amplo leque de movimentos sociais.

Assim pode servir para garantir e eliminar o que propõem. Pode ser utilizado tanto para governos e empresas imporem suas políticas econômicas, quanto para movimentos sociais produzirem suas identidades, definirem seus princípios e formularem suas estratégias de ação.

O presente artigo abordará as condições históricas percorridas nas trajetórias sociais que caracterizam as lutas em defesa dos Direitos Humanos. Procurará, também, estabelecer os problemas que atualmente dificultam, ou até mesmo impedem, a implementação de políticas públicas que transformem em ato os princípios expressos nas múltiplas declarações existentes. Princípios que só podem seconstituir, autenticamente, através de um amplo universo cultural produzido pelo movimento socialem constante embate com as estruturas de regulamentação, entre elas as que dizem respeito aos próprios Direitos Humanos.

As duas últimas partes do artigo tratarão especificamente dos paradoxos e dos dilemas enfrentados pelos movimentos sociais, como formas de organização da sociedade civil, em relações com os Estados nacionais, bem como, com as contradições que aqueles revelam em suas ações.

OS DIREITOS HUMANOS INSTITUCIONALIZADOS

A luta pelos Direitos Humanos acompanha a humanidade ao longo de sua história. Durante a modernidade tornou-se espaço de reivindicações sociais, declarações universais de intenções e parte dos princípios constitucionais dos múltiplos Estados.

A amplitude do tema e o seu significado cultural estão presentes desde as primeiras declarações de independência das nações americanas até a declaração dos direitos do Homem da Revolução Francesa. Revigoram-se, tornando-secada vez mais universal a partir da Declaração Universal de 1948, chegando, maisrecentemente a declarações específicas sobre, gênero, raça e meio ambiente.

Inseridos nas constituições como direitos sociais e civis, ao longo do século XIX e a primeira metade do século XX, os Direitos Humanos projetaram um gradual aumento da participação das populações na produção da cidadania. Pressionados pelos movimentos dos trabalhadores, no século XIX, e pelo movimento feminista, no século XX, os governos cederam espaços para trabalhadores e mulheres que, gradativamente, passaram a organizar partidos, manifestar pensamentos, elaborar e divulgar programas e participar dos processos eleitorais, tanto como eleitores quanto como candidatos.

No entanto, sempre que os Estados, e seus dirigentes, julgaram-se ameaçados pela presença das "classes perigosas" não hesitaram em suprimir suas conquistas utilizando uma parafernália de medidas que incluem desde a intervenção militar e edição dedecretos restritores das liberdades, até atos que eliminam as garantias legais da cidadania.

Situação política que pode ser encontrada em diferentes momentos da história especialmente quando compararmos os princípios das primeiras declarações em defesa dos Direitos Humanos com o tratamento dado aos escravos, tanto na situação da independência dos Estados Unidos, quanto nas colônias americanas da França republicana.

Na Inglaterra, centro hegemônico do Império Britânico, as lutas em defesa dos Direitos Humanos, ao longo do século XIX, possibilitaram a extensão do direito do voto para, somente 1/10 da população masculina. Mesmo o poderoso movimento social carlista não foi suficientemente forte para torná-lo direito universal. O Estadoagiu na direção de impedir a participação política dos trabalhadores. Ou no dizer de Silver: " ...manter os pobres afastados do poder passou a ser visto como precondição fundamental para o funcionamento do laissez-faire e para a proteção da propriedade privada" (Silver, 2001, 184).

Já, na América colonial a questão da escravidão caracterizou especialmente as rebeliões negras quetransformaram o Haiti no único território livre capaz de dar abrigo a refugiados e de receber rebeldes latino-americanos exilados, entre eles Símon Bolívar. Capaz, também de derrotar militarmente as grandes potências européias da época. Potências que não podiam permitir a existência de uma república negra e muçulmana em pleno Caribe ocidental.

A República do Haiti inspirou mudanças em toda a América. Leis abolicionistas em Nova York (1799) e Nova Jersey (1804), movimentos sociais abolicionistas no Brasil, a revolta dos Malês em Salvador, Bahia (1835), quando a população negra rebelada exigia o fim a escravidão e a organização de uma República aos moldes da de Santo Domingos. Reprimida com violência a rebelião foi derrotada, seus líderes executados e os rebeldes perseguidos apesar destas revoltas, ou mesmo em razão das mesmas a "... escravidão continuaria a existir na Brasil, em Cuba e no sul dos estados Unidos" (Silver, 2001,185).

As lutas pelos direitos sociais continuariam a ser tratados com uma violência que se manifestaria em múltiplas situações políticas ao longo dos séculos XIX e XX. Desta maneira os Direitos Humanos, não importando a latitude para a qual se olhe, em sua dimensão política, transformam-se, ao longo da modernidade, em promessa não executada, impossibilidade prática de realização e regulação não transformada em ato.

De outro modo, no campo sócio-econômico, as políticas que privilegiam o capital financeiro, orientando-se e orientando a sociedade,pela prioridade do mercado, ampliam os processos concentradores de renda que privilegiam as elites empresariais multinacionais ou as empresas a elas associadas. Assim, atualmente, a qualidade de vida se deteriora para a grande maioria da humanidade enquanto se concentra de forma gigantesca para uma minoria privilegiada.

O atual modelo econômico tem produzido uma sociedade que apresenta as mais radicais diferenças de oportunidades e de condição de vida que a humanidade já conheceu. Em alguns casos, a opulência convive lado a lado com a miséria mais abjeta, a concentração de renda e propriedade faz divisa com a fome e a falta de serviços públicos básicos.

No Brasil o empobrecimento econômico produz a perda imediata da tranqüilidade social colocando em risco os direito políticos. No cotidiano a população convive com múltiplas formas de medo, entre eles os que Murilo de Carvalho descreve nos lugares de moradia das classes médias e pobres:

... a alta classe média entrincheira-se em condomínios protegidos por muros e guaritas. As favelas, com menos recursos, ficam a mercê de quadrilhas organizadas que, por ironia se encarregam da única segurança disponível. Quando a polícia aparece nas favelas é para trocar tiros com as quadrilhas, invadir casa e, eventualmente, matar inocentes (Carvalho 200, p. 214).

Nos múltiplos espectros deste quadro social pode-se observar o rompimento dos estreitos limites entre civilidade e barbárie, notadamente quando verificamos o permanente crescimento dos índices de violência nas camadas empobrecidas da sociedade.

Nas grandes cidades brasileiras a taxa de homicídios está entre as mais altas do mundo. Para cada grupo de 100 mil moradores o Rio de janeiro apresenta uma taxa de 546 homicídios, São Paulo 59 e Vitória a taxa alcança 70 homicídios/mês. Número que, em toda a América, só é inferior ao da Colômbia que vive uma longa guerra civil.

Em um quadro de disparidades econômicas cada vez maior, as diferenças sociais ampliam-se produzindo tipos diferenciados de cidadania. Em um extremo, 23% das famílias vivem com uma renda mensal de até dois salários mínimos o que lhes permite uma vida em condição infra-humana.

Submetida a viver com baixos salários, ou sem salários, com serviços públicos insuficientes e cada vez mais precáriose submetidos a freqüentes humilhações por parte das autoridades responsáveis pela ordem, esta população passa a ser tratada, preconcebidamente, se compusesse as novas" classes perigosos" típicas da passagem do século. Elas estão submetidas a rigoroso controle e suas relações, sociais as colocam mais como causadoras de violência do que como detentoras de direitos e participantes da cidadania. Nas suas relações com o sistema de justiça, estão em permanente embate, e normalmentesubmetidos, como código penal. Politicamente acompanham, com pesar, a sucessão de governos que escudados no discurso da diminuição dos gastos públicos e do Estado mínimo se ausentam dos compromissos sociais que assumem quando em campanha eleitoral.

Esta parte da população é composta por 63% das famílias que ganham entre 2 a 20 salários mínimos. Olhada com desconfiança e preconceito pelo restante da população, inclusive pela que divide com ela os mesmos espaços sociais, as mesmas angústias cotidianas e a mesma expropriação do trabalho:

... podem ser brancos, pardos ou negros, tem educação fundamental completa e o segundo grau em parte ou todo. Essas pessoas nem sempre tem noção exata de seus direitos e quando a têm carecem dos meios necessários para os fazer valer, como o acesso aos órgãos e autoridades competentes, e os recursos para custear as demandas judiciais. Freqüentemente, ficam a mercê da polícia e de outros agentes da lei que definem na prática que direitos serão ou não respeitados (Carvalho, 2001, p. 216).

De outro lado formam-se elites que, não raro, estão acima de qualquer controle, sejam os mesmos legais ou éticos. Defendem seus interesses independente do restante da sociedade e influenciam decisões governamentais pelo poder econômico ou o prestígio social que possuem. Segundo de Carvalho as elites:

Do ponto de vista da garantia dos direitos civis, os cidadãos brasileiros podem ser divididos em classes. Há os de primeira classe, os privilegiados, "os doutores", que estão acima da lei, que sempre conseguem defender seus interesses pelo poder do dinheiro ou do prestígio social. Os "doutores" são invariavelmente brancos, ricos, bem vestidos, com formação universitária. São empresários, banqueiros, grandes proprietários rurais e urbanos, políticos, profissionais liberais, altos funcionários. Freqüentemente, mantém vínculos importantes nos negócios, no governo, no próprio poder judiciário (Carvalho, 2001,p. 215).

São, aliás, estes vínculos que as distinguem do restante da população, colocando o sistema em benefício da minoria. Uma minoria de 8 % das famílias que, recebendo mais de 20 salários mínimos mensais, forma uma sociedade a parte, refazendo as condições sociais que caracterizavam privilégios como aqueles que possuíam as cortes absolutistas do século XVIII, ou a aristocracia da moeda do período áureo do Império Britânico. O fator social que a torna atual e contemporâneas é sua importância econômica:

... o seu podersobre a economia que a distingue. Ela negocia e decide. Seu conceito não está mais nas belas aparências, da vida suntuária ou divertida dos cadernos de variedades dos jornais; está na seriedade, nas páginas de economia. (Ribeiro, 2000, p. 23)

Esta situação aponta para uma nova condição política na qual a economia transforma-se em senhor absoluto da definição das políticas públicas e as questões de ordem social ficam reduzidas a um lugar menor. Neste quadro cultural as desigualdades sociais são desconsideradas, ampliando as historicamente difíceis condições para a implantação de políticas públicas que sejam capazes de tornar factível as promessas contidas nas declarações universais e nos princípios constitucionais dos Estados nacionais.

DIREITOS HUMANOS ENTRE A PROMESSA E O MOVIMENTO SOCIAL

A contradição acima referida demonstra os limites efetivos à implantação de políticas estatais destinadas a superar as desigualdades sociais e a implementar os direitos da maioria da população. Condição histórica que já se fazia presente quando das primeiras declarações dos Direitos do Homem e do Cidadão em oposição, ao direito natural da igualdade, era proposto o direito social da propriedade, e dela extraia-se a legitimidade para a participação política, tanto para a condição de eleitor, quanto para a de eleito.

A ampliação dos espaços de participação para as mulheres e para os setores sociais de não proprietários foi conseguida, gradativamente, através de amplos movimentos sociais realizados ao longo dos dois últimos séculos. Nos limites deste trabalho entendemos, como BOBBIO (2000), movimentos sociais como a produção de ações constituídas por valores comuns e orientadaspara influenciar a constituição de novas culturas políticas no interior de diferentes sociedades e da própria sociedade mundial.

Segundo este conceito as lutas que possibilitaram as conquistas dos direitos políticos estão especialmente ligados ao movimento operário clássico do século XIX e da primeira metade do século XX, e aos movimentos feminista e de defesa dos direitos civis, ao longo de todo o século XX.

Foram estas lutas que estabeleceram os direitos de segunda geração. Direitos que combateram

...as violações, mesmo indireta ou estruturais, à integridade pessoal ou social, além de abranger o direitos a um desenvolvimento cultural, econômico e social autônomo, contra os obstáculos resultante de uma ordem internacional injusta (Altvater, 1999, p. 116) .

A conquista destes direitos, no entanto, não se caracterizam por apresentar uma cronologia de conquistas evolutivas. Ao contrário, foramsuprimidas inúmeras vezes, na Europa ao longo das décadas de 1920 a 1970 ( derrubada do salazarismo e do franquismo )e ao longo dos Anos de Chumbo na América Latina.

Em outras circunstâncias os direitos de participação tornam-se meras formalidades. Estas situações ocorrem, especialmente, quando os Estados e seus dirigentes apresentam-se indiferentes as condições sociais da população, quadro que se agrava nas condições históricas nas quais Partidos políticos, e seus representantes, revelam uma mesmice entre discursos e práticas políticas impedindo o estabelecimento de campos ideológicos claramente definidos.
Produz-se, assim, a ilusão de que só é possível um tipo de solução para os problemas sociais, aquela que hoje é fornecida, não mais pelo Estado, maspela mais ampla liberdade de mercado. Ilusão política que torna-se quase absoluta quando faz crer que "...a economia é séria e moderna; o social, perdulário e arcaico" ( Ribeiro, 2000,p. 21).
PARADOXOS E DILEMAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Solon Eduardo Annes Viola Sumário Introdução Os Direitos Humanos Institucionalizados Direitos Humanos entre a Promessa e o Movimento Social Paradoxos e Dilemas Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO O tema dos Direitos Humanos tem contribuído para um sentimento universal de globalização.

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declaração do milénio das nações unidas

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César Figueiredo Ilustração | Virtualização 3D para arqueologia

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Reconstituição 3D de Olisipo. Serviços integrados de visualização arqueológica.

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Proxecto Gerês-Xurés Dinámico (Programa INTERREG V A España Portugal 2014-2020).