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Os Conselhos Municipais de Educação são órgãos públicos consultivos, deliberativos e, nos casos em que o município constitui seu sistema próprio de ensino, exercem ainda a função normativa atuando como instâncias de consolidação do processo de gestão democrática por meio da ampliação da participação local e da transparência e fundamentação das decisões do executivo municipal. Apesar de a criação de conselhos municipais no Brasil anteceder a organização dos sistemas municipais de ensino, é somente com a Lei 5692/71 que esses órgãos colegiados passam a constar da legislação educacional brasileira.

O Conselho Municipal de Educação tem a finalidade de promover estudos, planejamento e orientação das atividades relacionadas ao Sistema Municipal de Ensino. O Conselho acompanha todas as ações da Secretaria Municipal de Educação, discute e aprova os planos desenvolvidos, elabora e vota as diretrizes para o sistema de ensino e sugere suas normas de organização e aperfeiçoamento. Fiscaliza a aplicação dos recursos, autoriza a organização de cursos, dispõe normas para matrículas e transferências de alunos. É composto por 14 conselheiros titulares e 14 conselheiros suplentes, todos nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal para um mandato de dois anos.

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O CAE Os Conselhos de Alimentação Escolar foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento. que tem por função fiscalizar e monitorar a gestão dos recursos públicos destinados à alimentação escolar, devendo ter o suporte técnico e financeiro das Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, o presente estudo pretendeu averiguar as principais irregularidades apuradas nas fiscalizações levadas a cabo pelo Tribunal de Contas da União - TCU, principalmente, no que concerne à atuação do CAE e ao apoio fornecido pelos entes estatais para o funcionamento do respectivo conselho, permitindo identificar se a atuação do CAE, enquanto controle social do PNAE.

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Criado em 1997 pela Secretaria de Educação a Distância do Ministério de Educação (MEC) com o objetivo de introduzir a tecnologia de informática na rede pública de ensino. O ProInfo baseia-se na ideia de que a informática educativa é uma forma de aproximar a cultura escolar dos avanços que a sociedade vem desfrutando com a utilização das redes técnicas de armazenamento, transformação, produção e transmissão de informações. Um dos pontos principais do ProInfo é a capacitação de recursos humanos, visando oferecer pessoal qualificado para trabalhar com a informática na educação e que tenha capacidade de prestar suporte técnico às soluções de hardware e software instaladas nas escolas. Não foram encontrados repasses para o programa no município. Pela vivência no sistema, observa-se a ausência de salas de informática nos estabelecimentos, bem como internet acessível a comunidade escolar.

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Visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas de educação infantil da rede pública, especialmente em regiões metropolitanas, onde são registrados os maiores índices de população nesta faixa etária, o Governo Federal criou o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância) que tem objetivo, a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.

Informações sobre o programa na cidade são datados de 2016 na LEI Nº 2.096, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Mais dados não foram encontrados.

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O Projeto Brasil Carinhoso, instituído pela Lei nº 12722, de 3 de outubro de 2012, mantém estreita relação com a gestão das redes municipais de ensino, devido ao importante suporte para o financiamento da educação infantil pública. Principalmente se considerarmos o determinado pela Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014). O objetivo do programa é garantir a expansão da oferta e o regular funcionamento das novas matrículas, em novas turmas de educação infantil, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do FUNDEB.

A unidade técnica responsável é a Coordenação-Geral De Educação Infantil (GOGEI) da Secretaria de Educação Básica do MEC. Não são acessíveis no site do FNDE números relacionados ao programa que atenda a cidade de Vitória da Coquista.

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 O PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), tem por objetivo financiar  ações que modificam o aprendizado e melhoram a educação. Ele existe desde 1995 e foi criado para atender demandas específicas que surgem durante o ano. Ou seja, mais do que receber um valor extra, é essencial que o dinheiro seja usado em determinadas melhorias, de acordo com o que é essencial na escola. As normas estão na Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, publicada em 2021.                                         Para que a quantia seja destinada ao que vale a pena, existem alguns itens que fazem parte do PDDE, incluindo manutenção do prédio, instalações, material didático, autogestão escolar e conservação ou seja, enquanto algumas unidades podem utilizar o capital para expandir um espaço ou sala, outras podem preferir a compra de livros e apostilas. Devendo o gasto ser pensado de acordo com as necessidades podendo também, dar vida a novos projetos pedagógicos, desenvolver atividades diferenciadas, avaliações de aprendizagem e despesas com alterações de estatutos também são ações que fazem parte da cobertura.                            Os valores referentes ao repasse do PDDE é observado por Unidade Escolar. Quanto a Unidade escolhida, os números referem-se ao repasse de 2023 a Escola Municipal Frei Serafim do Amparo no município de Vitória da Conquista/ Ba    PDDE 2023   Total Geral  R$ 43.202,00              

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PAR, Plano de Ações Articuladas é uma estratégia de assistência técnica e financeira que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de políticas educacionais. O PAR foi concebido como uma ferramenta de gestão a ser utilizada por municípios, estados e pelo Distrito Federal por um período de quatro anos. Pelas suas características sistêmicas e estratégicas, o PAR favorece a continuidade das ações educacionais, inclusive durante mudanças de gestores, constituindo-se como importante elemento na promoção de políticas de Estado na Educação. Para o município de Vitória da Conquista, as pesquisas não foram reveladoras quanto aos números referentes ao programa.

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O financiamento da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais e, desse modo, para materialização do Sistema Nacional de Educação. Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade.

Muitas escolas não têm a infraestrutura adequada para o aprendizado, o que é considerado pelos especialistas um dos fatores que contribuem para o desestímulo dos alunos.

Há que se destacar a função primordial desses fundos enquanto propulsores de desenvolvimento das políticas e ações públicas no contexto educativo, ainda mais na Educação Básica, tornando as pessoas mais próximas da realidade escolar, em função de sua acessibilidade. Cabe à sociedade cobrar para que o poder público continue a desenvolver políticas públicas que proporcionem a melhoria e a qualidade que tanto se almeja para a educação. Para isso, políticas orçamentárias que permitam desenvolver projetos e programas nessa área são fundamentais.

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O PNLD é um programa do Ministério da Educação (MEC), junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a compra e distribuição de livros e materiais didáticos para professores e estudantes de escolas públicas de todo o país. O PNLD tem como objetivo levar material didático adequado para cada nível educacional para todos os estudantes da rede pública e, por isso, a escolha é minuciosa desde o momento da inscrição das editoras.

As editoras se inscrevem para participar do PNLD em prazos definidos pelo FNDE e divulgados em edital. As obras inscritas passam por triagem técnica, física e pedagógica nas mãos de especialistas que, posteriormente, escrevem resenhas críticas para compor o Guia do Livro, material que é disponibilizado para ajudar os professores em sua análise. O PNLD tem períodos alternados para escolha dos livros de didáticos. Cada nível do ensino público é atendido pelo programa de quatro em quatro anos. Não foram encontrados dados sobre os gastos com o programa no município. É sabido que a escolha do livro foi realizada em 2023 e as instituições públicas municipais já receberam a remessa para o próximo quadriênio.

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O Programa Formação pela Escola constitui-se em um processo formativo vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, em parceria com a COAM, promove ações voltadas à capacitação de profissionais de ensino, técnicos e gestores públicos municipais e estaduais, representantes da comunidade escolar e da sociedade organizada. O programa oferta cursos em que os participantes conhecem os detalhes da execução das ações e programas vinculados ao FNDE, como a concepção, as diretrizes, os principais objetivos, os agentes envolvidos, a operacionalização, a prestação de contas e os mecanismos de controle social. Com isso, busca-se qualificar a gestão dos recursos financeiros em educação e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle social. Não foram observados números no município que fosse acessível ao público.

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O Sistema CACS-FUNDEB se destina às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, que devem cadastrar o respectivo Conselho do Fundeb e atualizar as informações sempre que houver alguma alteração na composição do colegiado, bem como aos órgãos de controle e sociedade civil, para consulta.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.411/2007, alterado pela Lei Municipal nº 1.633/2009, reformulado pela Lei Municipal nº 2.507/2021 em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado, objetivando acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Vitória da Conquista.

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O Programa Banda Larga na Escola foi lançado no dia 04 de abril de 2008 pelo Governo Federal, por meio do Decreto 6.424, que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU). Com a assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Autorização de exploração da Telefonia Fixa, as operadoras autorizadas trocam a obrigação de instalarem Postos de Serviços Telefônicos (PST) nos municípios, pela instalação de infraestrutura de rede para suporte a conexão à Internet em alta velocidade em todos os municípios brasileiros e conectar todas as escolas públicas urbanas até o ano de 2010, mantendo o serviço sem ônus até o ano de 2025. O Programa Banda Larga na Escola tem como objetivo conectar todas as escolas públicas à Internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no país. Não foram encontrados números referentes ao programa no município.

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O Pnate é um repasse, de caráter suplementar, que custeia o transporte de estudantes matriculados em escolas públicas de educação básica e que residem especificamente na zona rural.  O município de Vitória da Conquista recebeu o repasse de mais de um milhão para o programa no ano de 2023.                                                                                                 Os recursos do Pnate são calculados com base no fator de necessidade de recurso. Esse fator não leva em consideração apenas as matrículas, como também contempla outros quatro itens: Percentual de população rural do município; Área do município; Percentual da população abaixo da linha de pobreza; e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Os recursos do Pnate são transferidos pelo FNDE direto para a conta específica do município, também em 10 parcelas mensais.                                     PNATE 2023         R$  1.840.300,23	   

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O Pnae é um repasse realizado do governo federal para os estados e municípios com o objetivo de custear a alimentação escolar dos estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Ele é distribuído em caráter suplementar, ou seja, não é considerado a única fonte de receita para custear as despesas com alimentação e muito provavelmente o seu município vai precisar custear uma parte do gasto com merenda escolar.Os recursos do Pnae são calculados de acordo com o número de alunos e o tipo de matrículas, multiplicados por uma cobertura de 200 dias letivos. Os recursos do programa destinados ao munícípio de Vitória da Conquista foi de: PNAE 2023     R$ 5.666.342,60 