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Capitulo 5:
Práticas Comerciais, Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado
Titulo 3:
Defesa do Consumidor em Juízo, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo

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NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
Todos os locais de trabalho deverão possuir:
a) proteção contra incêndio;
b) saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio;
c) equipamento suficiente para combater o fogo em seu início;
d) pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos.

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NR 5- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA ) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças, decorrentes do  trabalho.

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                       NORMAS REGULAMENTADORAS

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                       NORMAS REGULAMENTADORAS

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NR 17 - ERGONOMIA
17.1. A ergonomia visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

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NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
6.1 Proteção Individual (EPI), todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

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Capitulo 3:
Fala sobre os direitos básicos do consumidor exemplo: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos

Capitulo 4:
fala Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos exemplo: Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito

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N° 26 SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA26.1.1
Devem ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes.
26.1.4 O uso de cores deve ser o mais reduzido possível, a fim de não ocasionar distração, confusão e fadiga ao trabalhador.