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Afastamento concedido ao detentor de cargo de 40 horas ou de dois cargos de 20 horas, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora, ou que detenha a guarda judicial de pessoa com deficiência congênita ou adquirida, é a redução de carga horária.

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Licença Especial será concedida nos termos do art. 3º da Lei nº 217 de 22/10/2019, para o servidor que completou o quinquênio de efetivo exercício  até 19/01/2020, observando os critérios estabelecidos para concessão.

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Instrução Normativa n° 01/2025 - SEED/NRHS

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Instrução Normativa n° 01/2025 - SEED/NRHS

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INSTRUCAO NORMATIVA Nº 01 NRHS Licenca Especial - 2025

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Lei Complementar Estadual n.º 217 de 22/10/2019

Após cada quinquênio de efetivo exercício, não acumulável, o servidor poderá solicitar Licença Capacitação, remunerada, por até três meses, sucessivos e contínuos.

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Legislação:

Lei Complementar nº 217 de 22 de outubro de 2019;

Decreto nº 4.634, de 12 de maio de 2020;

Resolução nº 11094 de 26 de maio de 2021 - SEAP;

Orientação Técnica n.º 005/2021;

Instrução Normativa nº 02/2025 – NRHS/SEED;

Orientação nº 03/2024-NRHS/SEED.

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INSTRUCAO NORMATIVA nº 02 NRHS - Licenca Capacitacao 2025

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DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA-  CAPACITAÇÃO -SERVIDOR -

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Orientações referentes ao Pleito Eleitoral de 2024

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MEMORANDO N 040 2024 Atestados relacionados a Dengue

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Resolução Nº. 1.741/2024 - GS/SEED

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Casamento ou União Estável:

Servidor Efetivo: 8 (oito) dias consecutivos.

Paternidade:

Servidor Efetivo: 5 (cinco) dias consecutivos.

Luto:

Servidor Efetivo: 8 (oito) dias consecutivos para falecimento de cônjuge, filho, mãe, pai ou irmão.

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Lei Complementar 217 de 2019

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Disk Perícia Médica

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Quando o motivo da doença exigir mais de 03 (três) dias de falta ao trabalho, ininterruptos ou não, no mesmo mês, o servidor deve dirigir- se à DIMS ou JIPM para avaliação médico pericial, sempre nas primeiras 24 horas do atestado médico.

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Orientações sobre licenças médicas para servidores estatutários

Os atestados deverão ter as seguintes informações:

legibilidade do atestado fornecido, devidamente assinado e datado;

afastamento superior a 03 (três) dias no mês, identificação do registro de Classificação Internacional de Doenças CID no atestado;

indicação do número de registro do profissional no Conselho de Classe correspondente (CRM ou CRO);

comprovante de entrega/envio da documentação à Divisão de Perícia Médica para atendimento online ou presencial.

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Link da Perícia, locais de atendimento, ouvidoria: https://www.administracao.pr.gov.br/SAS/Pagina/Pericias-Medicas

Perícia Médica Online:

https://www.administracao.pr.gov.br/SAS/Formulario/Pericia-Medica-Online

Este formulário é exclusivo para: doenças infectocontagiosas, pós-operatórios imediatos, gestação, e pessoa da família.

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CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

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Manual de preenchimento CAT

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Link para Orientações DRH - CAT

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Secretaria da Administração e da Previdência

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Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

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A CAT, ou, Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento formal que registra oficialmente um acidente de trabalho, isto é: acidente no ambiente de trabalho; acidente em viagem a trabalho ou serviços externos; acidente no t

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LTCAT-  SOLICITAÇÃO LAUDO TÉC. DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

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SOLICITAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE

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FICHA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS

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LICENÇA PARA TRATAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA

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RAF - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO

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REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

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A promoção é uma das formas de avanço na carreira. Confira quais são os requisitos específicos para que os servidores dos vínculos QPM, QFEB e QPPE obtenham esse benefício, bem como a legislação que o ampara.

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Consulta: Cursos realizados - Progressão e Promoção - Cursos Escolar de Gestão

https://www.educacao.pr.gov.br/progressao_promocao

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Como protocolar:

O protocolo deverá ser inaugurado na Instituição de Ensino e deverá conter:

• Requerimento de Promoção Funcional

https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-05/requerimento_solitacao_promocao_funcional.pdf

• Diploma ou Certificado de Conclusão do curso de graduação (ensino superior) de ingresso (frente e verso), acompanhado de histórico (arquivos em formato PDF);

• Documento para solicitação de promoção: Certificado acompanhado de histórico de conclusão do curso de pós-graduação (frente e verso), (arquivos em formato PDF);

• Despacho do Secretário ou Diretor da Instituição de Ensino para o NRE, atestando a veracidade dos documentos apresentados.

• Análise e encaminhamento do GARH:

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Concessão de Promoções 2024

Tendo em vista a Orientação Técnica Nº 006/2024, que trata das Concessões de Promoções e Progressões – 2024 pelo Departamento de Recursos Humanos e Previdência -DRH e o Despacho do Governador do Estado autorizando a concessão das Promoções e Progressões dos servidores do Poder Executivo que preencherem os requisitos legais e regulamentares durante o exercício de 2024, a Coordenação de Carreiras e Desenvolvimento Profissional informa que os professores que tomaram posse e exercício em 2024, e que atendam os requisitos dispostos na Lei Complementar n 103/2004, poderão protocolar o pedido de PROMOÇÃO, considerando o disposto no Art. 11:

§ 6º.

Não poderá ser promovido o Professor em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares.

(Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)

§ 7º.

Fica excluído da proibição estabelecida no parágrafo anterior, podendo participar dos processos de promoção e progressão, o professor em estágio probatório que tenha prestado serviço ao Estado do Paraná, com aulas extraordinárias, não incluídas em cálculo de proventos de aposentadoria de outro cargo, ou contratado pela CLT, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, bem como pelo Serviço Social Autônomo Paranaeducação, desde que somado todo o tempo de serviço prestado nessas condições, tenha trabalhado pelo menos 3 (três) anos até a data da sua promoção.

(Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)

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Legislação

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=128979&indice=1&totalRegistros=1&dt=19.2.2020.18.35.11.427

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Lei Complementar n.° 263/2023

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.doaction=exibir&codAto=315702&indice=1&totalRegistros=1&dt=25.0.2024.16.8.38.739

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Orientação nº04 - NRHS/SEED

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Declaração para ciência de suspensão do contrato PSS - Pleito eleitoral/2024

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Requerimento e termo de compromisso

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Pode se afastar para Pleito Eleitoral os servidores QPM, QPPE, QFEB e PSS;

Protocolar a solicitação de afastamento até o dia 26/06/2024;

Período do afastamento 06/07/2024 a 06/10/2024;

Será suspensa a gratificação período noturno, função de diretor e diretor auxiliar,  gratificação de secretário, GIEM, Auxílio transporte e GTE;

Aulas extraordinárias não serão suspensas;

Os profissionais PSS terão seus contratos suspensos, perdem suas aulas e podem pleitear outras após o retorno.

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Resolução nº3.685/2008-Seed: Regulamenta o processo de avaliação de títulos para PROMOÇÃO aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=68582&indice=1&totalRegistros=1

Resolução nº 1.286/2009 - Seed: Regulamenta o processo de avaliação de títulos para PROMOÇÃO aos Funcionários da Educação Básica

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.doaction=exibir&codAto=128979&indice=1&totalRegistros=1&dt=19.2.2020.18.35.11.427

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O servidor deverá solicitar a dispensa do serviço com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, por meio de requerimento próprio, anexo, a ser entregue à chefia imediata do(s) local(is) em que se encontrar em exercício.

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A progressão é outra forma de avanço que os QPM, QFEB e QPPE possuem em seus planos de carreira.

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https://www.educacao.pr.gov.br/progressao_promocao

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Requerimento

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Entretanto, o artigo 245, da Lei 6174/70, permite que a licença seja renovada a cada 2 (dois) anos quando o cônjuge do servidor público, também servidor, tenha sido removido.

Em qualquer situação, o servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença e poderá desistir a qualquer tempo do benefício.
Não tem direito a este tipo de licença o servidor que esteja obrigado a indenizar ou devolver valores aos cofres públicos.

A licença poderá não ser concedida por interesse da administração, bem como ser cassada pela autoridade competente em caso de comprovado interesse público, mediante expressa notificação, devendo o servidor se apresentar no prazo de 30 (trinta) dias.

Durante o período de licença, o servidor pode optar por recolher as contribuições previdenciárias, para não ser interrompida a contagem do tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria no regime de previdência do Estado. Neste caso, deverá solicitar diretamente à ParanaPrevidência o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as vantagens do cargo efetivo, cabendo ao servidor efetuar também a parcela de contribuição originalmente de responsabilidade do Estado.

Encerrado o período de afastamento por licença sem vencimentos, o servidor deverá reassumir suas funções

Legislação: Art. 240, 241, 242, 243 e 245 da Lei 6174/70.

Concessão com base no Art. 240 - prazo máximo de 02 anos - não prorrogável. Poderá obter nova licença somente após 02 anos do retorno da anterior.

Concessão com base no Art. 245 - prazo de 02 anos - prorrogável.

Obs.: Servidores que foram afastados para curso de mestrado/doutorado deverão observar o tempo de permanência no cargo após o término do curso.

Servidores indiciados em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - devem aguardar parecer da Assessoria Técnica para prosseguimento do processo.

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Para os professores supridos nas instituições de ensino, as férias serão incluídas de forma automática para fruição no mês de janeiro, em cumprimento ao calendário escolar.

Professores e Funcionários supridos na Secretaria de Estado da Educação, Núcleos Regionais de Educação e em Disposição Funcional deverão requerer suas férias junto à Chefia Imediata.​​

Legislação: Art. 149 e 150 da Lei 6174/70.

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Legislação: Emenda Constitucional nº 41/2003, Resolução SEAP nº 3837/2004,  Resolução SEAP nº10147/2018.

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Para o servidor que tenha cumprido as exigências para aposentadoria por tempo de contribuição e que opte por permanecer em atividade, será concedido, a pedido, o abono de permanência.

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REQUERIMENTO DE DISPENSA

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Para solicitar, o servidor deve se dirigir pessoalmente ao setor de Recursos Humanos do seu Núcleo Regional de Educação.

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Durante o recebimento deste benefício o servidor continua a ter o desconto previdenciário, porém o valor do abono permanência é restituído como vantagem. O abono permanência é cancelado quando concedida a licença remuneratória ou quando for publicado o ato de aposentadoria.

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Esse assunto é regulamentado pelo Decreto n.º 3.003/2015 e a Lei nº18419/2015 e a redução a ser concedida pode ser de até 50% da carga horária.

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Relação de documentos necessários para o Abono de Permanência:

1. Requerimento do(a) servidor(a): https://www.nre.seed.pr.gov.br/arquivos/File/irati/rh/formularios/requerimento_abono_permanencia_rh.pdf

2. Cópia do último contracheque do(a) Servidor(a);

3. Cópia do RG legível (deverá ser atualizado o nome da servidora conforme seu estado civil atual);

4. Declaração firmada pelo(a) servidor(a) de não percepção de proventos de aposentadoria (INSS, Prefeitura Municipal, outros Estados); https://www.nre.seed.pr.gov.br/arquivos/File/irati/rh/formularios/declaracao_percepcao_aposentadoria_rh.pdf

5. Comprovante de endereço (fatura de conta de água, luz, telefone, etc);

6. Dossiê - Histórico - funcional (emitido pelo NRE);

7. Certidão de casamento com averbação do divórcio (se for o caso);

8. Se o servidor(a) possuir aposentadoria no regime geral (INSS) ou em outro regime próprio de previdência (outros estados ou municípios), anexar certidão discriminando os períodos de tempo de contribuição utilizados para compor o referido Abono de Permanência.

Observações: No item 5, quando o comprovante de residência estiver em nome do cônjuge, o(a) servidor(a), deverá anexar a Certidão de Casamento. O item 8, é obrigatório somente para os servidores onde o local de sua residência, dispõe de uma agência da Caixa Econômica Federal.

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Para requerer a redução de carga horária, o servidor deve protocolar os seguintes documentos:

Requerimento da redução da carga horária.

Atestado médico preenchido por médico especialista na área da deficiência, contendo nome da pessoa com deficiência, caracterização por extenso do tipo e grau da deficiência, limitação por ela causada, utilização de órtese ou prótese quando for o caso, com referência na Classificação Internacional de Doenças (CID10), previsão na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), e endereço, telefone e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável.

Atestado médico de acompanhamento contendo nome do responsável pelo deficiente com indicação da prestação da assistência, indicação do tipo de terapia e a frequência de sua realização, quando for o caso de habilitação ou reabilitação, e/ou indicação da necessidade de auxílio continuado, apontando as limitações da pessoa com deficiência em realizar suas necessidades básicas diárias.

Original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de responsabilidade do servidor com a pessoa com deficiência e, em caso de tutela ou curatela, o documento comprovando a guarda judicial.

Cópia do RG do servidor.

Cópia do RG ou da certidão de nascimento da pessoa com deficiência.

Cópia do comprovante de endereço do servidor.

Cópia do comprovante de endereço da pessoa com deficiência, exceto quando residir no mesmo endereço do requerente.

Exames médicos recentes, quando houver.

O protocolo com toda documentação e a análise dos atestados e exames apresentados deve ser encaminhado à DIMS/CSO, órgão responsável pela perícia médica da pessoa com deficiência, sob responsabilidade do requerente.

Vale ressaltar que, quando o servidor tiver redução de carga horária em cargos de 20 ou 40 horas, não poderá assumir aulas extraordinárias ou acréscimo de jornada. Caso haja necessidade, poderá haver substituição das horas em que o servidor estiver ausente em razão da redução de carga horária.

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A solicitação de Declaração de Tempo de Contribuição será atendida exclusivamente por meio do e-protocolo

digital.

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Documentos obrigatórios para emissão da DTC:

a) Somente será emitida a DTC com apresentação da Carta de Cumprimento de exigência do INSS, tanto

para vínculos CLT ou CRES/PSS.

b) Para vínculo CLT anexar a cópia das seguintes páginas da CTPS: página da foto, página onde consta os dados pessoais/identificação e a(s) página(s) do(s) contrato(s) firmado(s) com a SEED.

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É regulamentado por edital específico e, para participar, os servidores efetivos do vínculo QFEB devem realizar inscrição, em data estipulada em Edital, exclusivamente via internet, por meio do Sistema MOVI – Sistema de Movimentação Interna dos Servidores da SEED, disponível no Portal RH-SEED.

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É uma concessão da Seed-PR, por tempo determinado, ao servidor que necessita estar em exercício em instituição de ensino diferente de sua lotação. Ela é deferida desde que sejam obedecidos os critérios estabelecidos em Instrução Normativa própria e haja disponibilidade de vagas que não sejam de substituição.

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Link de consulta: https://www.educacao.pr.gov.br/Pagina/Concurso-de-Remocao-0

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No ato da inscrição, o servidor deve preencher formulário eletrônico, elencando, em ordem de prioridade, as instituições de ensino participantes do processo, de qualquer município do Estado do Paraná, para as quais deseja pleitear a vaga.

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Link da Resolução: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=253654&indice=1&totalRegistros=1&dt=5.9.2021.9.24.30.544

Link do Decreto:

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=74673&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.7.2020.9.59.14.831

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consulta: https://www.educacao.pr.gov.br/Pagina/Ordem-de-Servico

instruções para solicitação: https://www.educacao.pr.gov.br/instrucoes_solicitar_ordem_servico

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Atenção!

Agora, além dos servidores QPM e QUP, os servidores dos vínculos QFEB, QPPE e PEAD, também devem realizar as inscrições exclusivamente via internet, pelo endereço eletrônico: www.rhseed.pr.gov.br, no sistema de Ordem de Serviço.

Lembramos da necessidade de digitalização da documentação que comprove a justificativa apresentada em sua inscrição.