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O estabelecimento:
Os responsáveis pelo estabelecimento devem assegurar que as etapas de fabricação dos produtos de origem do pescado e o próprio pescado sejam realizadas de forma higiênicas afim de se obter um produto que atenda aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.  As instalações, equipamentos e utensílios devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais. Assim como, o estabelecimento deve possuir um programa eficaz e continuo de controle de pragas e vetores.
Sempre que necessário, é dever do estabelecimento realizar melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos de forma a mantê-los em bom estado de conservação e funcionamento, assim minimizando os riscos de contaminação. As instalações de recepção, os alojamentos de animais vivos e os depósitos de resíduos industriais devem ser higienizados regularmente e sempre que necessários. Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário. As câmeras frigoríficas, antecâmaras, túneis de congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regularmente higienizados. É obrigatória a higienização dos recipientes, dos veículos transportadores de matéria prima e produtos e dos vasilhames antes de sua devolução. Nos ambientes nos quais à risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatório ter dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 82,2°C ou outro método com equivalência reconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade de matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração desde a recepção até a expedição, incluindo o transporte.
É proibido residir nos edifícios onde são realizados as atividades industriais com o pescado.
É proibida a presença de qualquer animal, a não ser o que esteja sendo processado (pescado).
Gelo:
As fábricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamentos deve ser regularmente higienizados e protegidos contra contaminação. O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável ou água do mar limpa.
Funcionários:
Para a realizar as atividades industriais e manuseio do pescado, todos os funcionários deve utilizar uniformes na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fácil visualização de possíveis contaminações, esses uniformes devem ser apropriados (roupas limpas, sapatos fechados e proteção completa para os cabelos) e higienizados (os uniformes devem ser trocados no mínimo diariamente e usados exclusivamente das dependências internas do estabelecimento). É proibida a circulação de funcionários uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro industrial. Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta na manipulação do pescado e seus sub produtos devem cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos. É proibido o consumo e a guarda de alimentos, assim como o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realiza as atividades industriais.
É proibido fumar nas dependências destinadas à manipulação ou ao depósito do pescado e de seus insumos. O responsável pelo estabelecimento deve implantar procedimentos que garantam que os funcionários que trabalham ou circulam em áreas de manipulação não sejam portadores de doenças que possam ser veiculadas pelos alimentos, para isso deve ser apresentada comprovação médica atualizada sempre que solicitava, de que os funcionários não apresentam tais doenças que incompatibilize-os com a fabricação de alimentos. No caso de contratação ou suspeita de que o manipulador apresente alguma doença que possa comprometer a inocuidade dos produtos, ele deverá ser afastados de suas atividades.

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Ações como a da cartilha feita pela Anvisa e da vigilância sanitária de Maceió exposta nesta reportagem são fundamentais para promoção da saúde pública. Isso porque, uma vez instruindo a população sobre a maneira correta de se analisar um pescado antes da compra e consumo, também se diminui o risco de contaminação por parte do consumidor, evitando-se, por exemplo, infecções e toxi-infecções decorrentes dessa má qualidade do alimento. podendo ele apresentar

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A Vigilância Sanitária de Maceió intensificou as ações de fiscalização sobre o comércio de mariscos e pescados no período que antecede a Semana Santa, quando aumenta o consumo desses produtos. No último final de semana, equipes da Vigilância estiveram no Centro Pesqueiro de Jaraguá, Balanças de Pescado da Pajuçara e Ponta Verde, Mercados Públicos da Produção e do Jacintinho e Feirinha do Tabuleiro, onde foram fiscalizadas as condições de acondicionamento e conservação dos alimentos.

Além da fiscalização, as equipes distribuíram panfletos educativos sobre boas práticas na manipulação dos pescados, para assegurar que a população adquira produtos de qualidade, para consumir na Semana Santa.

"Nos últimos 30 dias, nós intensificamos as fiscalizações no comércio de mariscos e pescados. Foram feitos cursos de boas práticas com os comerciantes desses estabelecimentos e neste final de semana, a gente fiscalizou e distribuiu panfletos aos consumidores para que observem bem a higienização do local, a qualidade dos peixes e outros produtos, observando a qualidade do que está adquirindo", informa o coordenador geral da Vigilância Sanitária de Maceió, Airton Santos.

Em março, comerciantes e permissionários cadastrados na Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes) participaram da capacitação de Boas Práticas em Manipulação de Alimentos ofertada pela Vigilância. O curso orienta sobre higienização, armazenamento, transporte, preservação e comercialização dos pescados e frutos do mar.

Equipes da Vigilância fiscalizaram e distribuíram panfletos em mercados, feiras e comércios de mariscos e pescados. Fotos: Ascom SMS

O que observar na compra de pescados, mariscos e crustáceos
Peixe inteiro - escamas brilhantes e aderidas à pele; olhos transparentes e salientes; guelras róseas ou vermelhas; carne firme e resistência elástica, sem deixar impressão duradoura à pressão dos dedos

Peixe em posta - carne bem aderida ao osso ou à espinha, consistente ao toque; aparência úmida, firme e elástica

Camarão - aspecto geral brilhante; carapaça aderente ao corpo; coloração própria; olhos vivos destacados

Marisco - aspecto esponjoso, de cor cinza-claro nas ostras e amarelado nos sururus; cheiro agradável

Lagosta, siri, caranguejo - se comprá-los mortos, verifique se a casca está inteira e as garras intactas; o cheiro deve ser fresco, sem ser forte

Polvo e lula - pele lisa e úmida, com cheiro próprio; olhos vivos, salientes nas órbitas; carne consistente e elástica; ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie

A Vigilância Sanitária lembra que peixes, mariscos e crustáceos expostos à venda devem estar congelados ou sob refrigeração.
Canais de atendimento
Caso identifique alguma irregularidade, o consumidor poderá acionar a equipe de fiscalização pelo telefone fixo (82) 3312-5495, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h ou pelo WhatsApp (82) 98752-2000, que funciona 24h, todos os dias.

SMS

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Vigilância Sanitária faz ação educativa sobre comercialização de...

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A Vigilância Sanitária de Maceió intensificou as ações de fiscalização sobre o comércio de mariscos e pescados no período que antecede a Semana Santa, quando aumenta o consumo desses produtos.

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De acordo com a legislação preconizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Artigo 207-A:

O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do pescado, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte.

Assim como no Artigo 210, que trata sobre os indicadores de frescor, foi visto no mercado de peixe pontos que se encaixam na legislação, como no caso dos peixes:

- olhos claros e brilhantes;
- superfície do corpo limpa, sem qualquer pigmentação estranha;
- carne firme, de consistência elástica, da própria cor da espécie;
- odor característico daquela espécie.

Já no Artigo 333, pode-se notar a definição do pescado fresco:

Pescado fresco é aquele que não foi submetido a qualquer
processo de conservação, a não ser pela ação do gelo, mantido em temperaturas próximas à do gelo
fundente, com exceção daqueles comercializados vivos.

Vale ressaltar, que tudo o que envolve a comercialização dos pescados num geral, tem por consonância a ação do Serviço de Inspeção Federal (SIF), sendo esse o órgão responsável por garantir, juntamente do pescador e do comerciante, o padrão de qualidade e higiênico-sanitárias dos produtos previstas na legislação.

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https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2019/04/14/em-alguns-estados-de-10-peixes-vendidos-4-sao-falsos.ghtml

Segue essa reportagem para endossar o visto na aula prática.

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Em alguns estados, de 10 peixes vendidos 4 são "falsos"

O peixe inteiro, nos mercados, nas feiras é mais fácil de reconhecer, mas e quando ele já está cortado em postas ou filés? Contra o "peixe falso", o Ministério da Agricultura faz, desde 2015, uma operação de fiscalização perto da Semana Santa.

Amostras de peixes coletadas em supermercados do país inteiro são levadas para um laboratório em Goiânia. Todos passam por testes de DNA para descobrir se o produto oferecido no rotulo é mesmo o peixe que o consumidor está levando pra casa.

Em alguns estados, o número de fraudes, de espécies baratas vendidas como se fossem peixes nobres, chega a quatro casos em dez.

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Em alguns estados, de 10 peixes vendidos 4 são "falsos"

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Em alguns estados, de 10 peixes vendidos 4 são "falsos" O peixe inteiro, nos mercados, nas feiras é mais fácil de reconhecer, mas e quando ele já está cortado em postas ou filés? Contra o "peixe falso", o Ministério da Agricultura faz, desde 2015, uma operação de fiscalização perto da Semana Santa.

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Infelizmente, é muito comum de ver fraude na comercialização de peixes. Lá no mercado foi visto esse peixe batata sendo vendido como Namorado de Cabo Frio.

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http://www.ibama.gov.br/ultimas/2221-ibama-apreende-dezenas-de-armadilhas-ilegais-usadas-para-capturar-lagostas-durante-o-defeso-no-litoral-paraibano

Existem áreas de revezamento para preservar as espécies de peixes, além de períodos os quais fica proibida a pesca. Porém, conforme foi relatado para nós, não existe mais temporada de safra para controlar preço por conta do aquecimento global. Além disso, muitas vezes o defeso não é respeitado pelos pescadores, tornando a pesca uma atividade nada sustentável em muitos dos casos.

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Brasília (05/05/2020) - O Ibama apreendeu no último fim de semana 34 armadilhas para captura de lagostas em operação de combate à pesca ilegal realizada em Baía da Traição, município localizado no litoral norte da Paraíba. Conhecidas como marambaias, as peças são produzidas com tambores ou tonéis de zinco, ferro ou plástico usados para armazenar produtos tóxicos e perigosos, como combustíveis e óleos lubrificantes. Esse tipo de equipamento é proibido pela Instrução Normativa (IN) do Ibama nº 170/2008. Seu uso está associado ao mergulho com compressor de ar, modalidade de pesca igualmente vedada pela legislação, além de representar risco elevado de poluição da água.

As marambaias apreendidas na primeira etapa da Operação Argus, realizada em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Batalhão Ambiental da Polícia Militar, serão desmontadas e terão destinação ambientalmente adequada.

O uso de equipamentos ilegais de pesca foi identificado a partir de levantamento realizado pelo serviço de inteligência da Polícia Militar.

A multa aplicada a quem pesca, armazena ou utiliza equipamentos ou métodos proibidos pode variar de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilograma de pescado capturado, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008.

O defeso das espécies de lagosta vermelha e cabo-verde continua até o dia 31 de maio, conforme estabelecido na IN do Ibama nº 206/2008.

A fiscalização ambiental é considerada atividade essencial pelo Decreto Federal nº 10.282/2020. As operações prioritárias do Ibama continuam em execução, com equipamentos de proteção individual (EPIs) e os cuidados necessários para resguardar a saúde dos servidores em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados:

Assessoria de Comunicação do Ibama
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061 3316 1015

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instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis

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Ibama apreende dezenas de armadilhas ilegais usadas para capturar lagostas durante o defeso no litoral paraibano

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Brasília (05/05/2020) - O Ibama apreendeu no último fim de semana 34 armadilhas para captura de lagostas em operação de combate à pesca ilegal realizada em Baía da Traição, município localizado no litoral norte da Paraíba. Conhecidas como marambaias, as peças são produzidas com tambores ou tonéis de zinco, ferro ou plástico usados para armazenar produtos tóxicos e perigosos, como combustíveis e óleos lubrificantes.

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O mar é dividido em colônias para a pesca. Niterói tem duas colônias e uma delas é a de São Pedro, em frente ao mercado.
Ocorrem as descargas dos peixes a noite, sem a presença de luminosidade, e o leilão para ver qual peixeiro vai ficar com cada peixe.
Infelizmente, hoje em dia é menor quantidade de peixe que está sendo vendido no mercado por dia, somente 6,5 toneladas por dia.

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Foi também apresentado a nós nas aulas, tanto teórica quanto prática, a maneira mais adequada de se analisar a qualidade do pescado comercializado, bem como sua maneira correta de conservação.

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Sabe-se, conforme abordado na aula do Dr. André Medeiros, que o pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ao
consumidor sem que haja prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário (RIISPOA, 2020). Ou seja, antes de ir a varejo, o pescado deve, obrigatoriamente, passar por uma inspeção intermediária e tratamento, mesmo que mínimo, que o irá assegurar um selo de qualidade para a comercialização, bem como sua rastreabilidade. No entanto, percebe-se, na prática, o não cumprimento desta cláusula na maioria esmagadora dos casos. Desde peixarias de pequeno porte a supermercados, o que se vê, quando inspecionados, são esses alimentos sem apresentar a devida procedência, por exemplo. Trouxemos uma reportagem em anexo para demonstrar o fato.

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O Ministério Público do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra os Supermercados Nazaré (Nazaré Comercial de Alimentos e Magazines) por conta da comercialização irregular de pescado nas unidades da empresa. O pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais coletivos foi ajuizado nesta terça-feira (7).

A medida visa cobrar o cumprimento das boas práticas higiênico-sanitárias envolvendo o pescado.

O documento foi assinado pelas 1ª e 3ª Promotoras de Justiça do Consumidor, Regiane Ozanan e Joana Coutinho, e foi motivado por uma fiscalização da comercialização de alimentos sem procedência, feita pela Vigilância Sanitária de Belém, em 2021, que solicitou apoio do MPPA.
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A vistoria conjunta da Promotoria do Consumidor, Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) e Vigilância Sanitária iniciou pelo supermercado Nazaré localizado na travessa São Francisco, no bairro da Batista Campos, ocasião em que foi identificado que o empreendimento realiza a manipulação de pescado resfriado e comercialização deste e do peixe congelado.

Vistoria constatou irregularidades

Conforme aponta o MP, a inspeção aos supermercados da capital constatou diversos problemas, como produtos de origem vegetal não registrados na Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ) e Ministério da Agricultura; além de pescados (peixes, mariscos e crustáceos) sendo estocados, manuseados e comercializados de forma irregular.

A vistoria registrou ainda outro ponto preocupante: a câmara de estocagem inadequada, com goteiras e higiene precária. Tudo isto somado às denúncias que a Vigilância recebeu sobre a comercialização de camarão salgado sem procedência em supermercados, o que foi confirmado no estabelecimento no dia da inspeção.
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Na época, as informações levantadas foram apresentadas pela Vigilância Sanitária à Promotoria do Consumidor e ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA). Posteriormente, foi realizado um Procedimento Administrativo para averiguar a adequação dos registros dos produtos de origem animal perante os órgãos de fiscalização, as condições sanitárias de estocagem, manipulação, entre outros pontos.

Promotoria aponta falta de documentação e higiene

Na ação, as Promotoras de Justiça do Consumidor Regiane Ozana e Joana Coutinho destacam que "a ausência de documentação exigida pela legislação em vigor é uma constante e quando a rede de Supermercados Nazaré apresenta alguma documentação, a realidade mostra que as Boas Práticas não são materialmente implementadas".

Diante das denúncias, o Ministério Público solicitou à justiça que sejam apresentadas cópias de todas as licenças sanitárias expedidas pela Vigilância Sanitária para cada loja do Nazaré durante os anos de 2021 e 2022.

Além disso, a promotoria solicitou ainda que a contratação de um responsável técnico para garantir as Boas Práticas higiênico-sanitárias nos estabelecimentos.

Também foi exigido que as unidades do Nazaré implementem o manual de Boas Práticas de Fabricação e os Procedimentos Operacionais Padrão, disponha de informações claras sobre marca, ingredientes, data de fabricação e validade, procedência do pescado e tabela nutricional dos produtos comercializados, entre outras medidas para garantir a qualidade dos alimentos, desde a conservação até sua venda.

Foi requerido ainda que a rede de Supermercados Nazaré se abstenha, imediatamente, de: comercializar produtos de origem animal ou vegetal sem registro nos órgãos de fiscalização; e de vender produtos de origem animal ou vegetal sem informações claras sobre sua origem.

O MPPA pediu ainda que, em caso de descumprimento das medidas liminares pleiteadas, seja determinado pela Justiça uma multa diária de valor não divulgado pelo órgão.

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MP ajuíza ação contra os supermercados Nazaré por irregularidades na venda de pescado

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O Ministério Público do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra os Supermercados Nazaré (Nazaré Comercial de Alimentos e Magazines) por conta da comercialização irregular de pescado nas unidades da empresa. O pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais coletivos foi ajuizado nesta terça-feira (7).