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Linha do tempo do direito à educação na ordem constitucional brasileira e mineira

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Linha do tempo do direito à educação na ordem constitucional brasileira e mineira

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PPGP em Gestão e Avaliação da Educação Pública

Atividade da disciplina: Legislação e Políticas Locais

Turma C - grupo 17

Componentes:

Clara Lua Cunha Vargas

Isabella Cristina de Oliveira

Karina Emmanuelle de Souza Lopes

Karoline Pacheco de Melo

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Constituição do Império do Brasil - 1824

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Constituição do Império do Brasil - 1824

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Brasil: Estabelece que a instrução primária é gratuita para todos os cidadãos, embora a grande maioria da população fosse constituída por escravos.

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"Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império."

Primeira legislação federal sobre educação, estabeleceu as bases do ensino primário no Brasil, com ênfase no caráter religioso e moral. A primeira grande lei educacional do Brasil, de 1827, determinava que, nas “escolas de primeiras letras” do Império, meninos e meninas estudassem separados e tivessem currículos diferentes.

Fonte: Agência Senado

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Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil - 1891

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Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil - 1891

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Brasil: A educação começa a ser descentralizada, tornando-se responsabilidade dos estados, o que inclui Minas Gerais. Não há menção expressa ao direito à educação como dever do Estado. Dispôs sobre a laicidade do ensino público, mas não afirmou que a

educação seria obrigatória a todos.

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1891 - Primeira Constituição Estadual de Minas Gerais

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1891 - Primeira Constituição Estadual de Minas Gerais

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Minas Gerais: Instalação do Congresso Constituinte Mineiro. A nova Carta Constitucional foi norteada por 3 temas principais:

A organização do Estado

O sistema bicameral

A mudança da capital

Não apresentava disposições específicas sobre a educação.

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Modernizou o sistema educacional brasileiro, criando o Conselho Nacional de Educação e promovendo a unificação curricular.

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Brasil: Esta constituição marca um avanço significativo, ao reconhecer a educação como direito de todos e dever do Estado. Introduz a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário. Precedência da família sobre o Poder Público; Introduzida a obrigatoriedade escolar para o ensino primário.

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Constituição do Estado de Minas Gerais - 1935

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Constituição do Estado de Minas Gerais - 1935

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Minas Gerais: Influenciada pelo contexto nacional, a legislação mineira começa a refletir uma maior preocupação com a educação, embora ainda dentro de um quadro de grande autonomia local. A Nova Constituição Estadual de Minas Gerais também não trazia dispositivos diretos sobre a educação.

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Brasil: O Estado Novo centraliza o poder, mas, mantém a educação como um direito, embora sem avanços significativos na prática. Restrição à ideia de gratuidade indiscriminada de ensino; papel do Estado subsidiário ao direito à educação.

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Brasil: Restabelece a democracia e reforça o compromisso com a educação, promovendo a expansão do ensino gratuito e obrigatório. Educação como direito de todos com ensino ministrado no lar e na escola; Garantia de serviços auxiliares ou de assistência aos estudantes.

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Ao terminar de ler este conteúdo você terá concluído 78% desta trilha 🙂

Vimos, no último texto, que o Estado Novo interrompeu nosso período democrático que durou apenas três anos, se apresentando como um aparelho repressor que impunha limites às liberdades individuais. Continue conosco no post a seguir e entenda por quê a nossa primeira ditadura chegou ao fim, além de, é claro, entender como surgiu a constituição de 1946.

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Contexto histórico

1) O Brasil e a Segunda Guerra (1939-1945)

Conforme afirmamos no último texto dessa trilha, a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) trouxe consequências para a política do Brasil. Nesse importante conflito, os países rivais estavam organizados em dois blocos: o do Eixo (composto pela Alemanha, Itália e Japão) e o dos Aliados (formado pela União Soviética, Inglaterra, França e, mais tarde, Estados Unidos da América).

Diante desse cenário, Vargas manteve o Brasil neutro em um primeiro momento - ou seja, sem apoiar abertamente nenhum dos blocos. Apesar disso, dentro do governo havia personalidades políticas francamente favoráveis aos nazistas, tais como o general Eurico Gaspar Dutra e o chefe da Polícia Especial Fillinto Müller.

A partir de 1942, entretanto, esse quadro de neutralidade mudou. O Brasil entrou na guerra ao lado dos Aliados, chegando a enviar milhares de soldados para combate na Itália. Os motivos que levaram Getúlio a tomar essa atitude foram, principalmente:

a intenção de não romper as relações diplomáticas com os EUA, país que vinha financiando a construção de grandes obras no Brasil (como a usina siderúrgica de Volta Redonda - RJ);

o fato de a opinião pública ser mais a favor dos Aliados do que do Eixo, após os alemães terem torpedeado vários navios mercantes brasileiros.

É importante notar que esse posicionamento ao lado dos Aliados trazia, consigo, uma contradição ao regime do Estado Novo: o Brasil era uma ditadura de caráter nazifascista, ao mesmo tempo em que suas tropas combatiam o nazifascismo na Europa.

Assim, pode-se afirmar que a entrada do Brasil na guerra tornou questionável o esquema repressivo montado por Vargas, de forma que surgiram, a partir de 1944, inúmeras manifestações a favor da redemocratização.

Pressionado, Vargas cedeu: convocou eleições presidenciais para o final de 1945, aceitando a formação de novos partidos políticos. Entretanto, antes mesmo de as eleições chegarem, a oposição, liderada pelos militares Gaspar Dutra e Góis Monteiro, derrubou Vargas, forçando-o a renunciar após ter nomeado seu irmão (Benjamim Vargas) para o cargo de chefe de polícia. Assim, encerrou-se o Estado Novo e teve início a redemocratização do país, com sua primeira presidência (1946-1951) exercida pelo general conservador Eurico Gaspar Dutra.

2) As novas forças políticas que deram origem à Constituição de 1946

Conforme afirmamos acima, após a queda do Estado Novo surgiram novos partidos políticos e, com a mudança de regime (de ditadura para democracia) fez-se necessária uma nova Constituição. Embora todos os três partidos de maior porte que surgiram a partir de então tenham contribuído de alguma forma para a elaboração da nova Constituição, é importante ressaltar que eles possuíam diferenças ideológicas entre si.

De um lado, os conservadores estavam representados pela União Democrática Nacional (UDN) e pelo Partido Social Democrático (PSD). Nesse grupo, estavam a burguesia, os industriais, a alta classe média, grandes comerciantes e proprietários de terras. Esses setores da sociedade defendiam a implantação de um capitalismo totalmente aberto ao capital estrangeiro e às grandes companhias internacionais.

Do outro lado, estavam os progressistas. Organizados no Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e representados em grande parte pelos operários, defendiam o capitalismo nacionalista, que seguisse os interesses do Brasil e não das grandes potências. A apresentação desses grupos opostos também é importante para que você possa entender, mais à frente, a implantação da ditadura militar de 1964.

Sob controle desses partidos, em 1946, a Assembleia Constituinte aprovou a nova Carta Magna brasileira. Os aspectos da Constituição de 1946 se assemelhavam aos das Cartas Magnas de 1891 e 1934, e incluíam:

Poder Executivo exercido pelo Presidente da República, eleito pelo povo para um mandato de cinco anos;

Poder Legislativo constituído pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados. Tanto os senadores quanto os deputados eram eleitos pelo povo; os primeiros, na quantia de três por estado, e os segundos, de forma proporcional à população de cada estado;

Poder Judiciário formado por tribunais federais de cada estado e pelo Supremo Tribunal Federal;

Autonomia política e administrativa para os estados.

A Constituição de 1946 pode ser vista como liberal e adequada ao contexto da Redemocratização. No entanto, seus itens começaram a ser considerados inválidos a partir de 1964, com a criação dos Atos Institucionais do Regime Militar.

O fato desse curto período democrático ter desmoronado apenas 19 anos mais tarde nos mostra que a nova democracia liberal brasileira apresentava falhas e não possuía bases sólidas que a fizessem mais permanente. Nesse sentido, é importante notar que o candidato à presidência eleito em 1945, o general conservador (PSD) Gaspar Dutra, que veio a assumir a presidência em 1946, havia sugerido, no contexto da Segunda Guerra, que entrássemos no conflito ao lado dos nazistas. Ele também esteve envolvido na montagem do Estado Novo. Por isso, pode-se observar que essa liberalização política do Brasil foi chefiada pelos elementos mais conservadores que haviam apoiado a ditadura varguista, o que revela uma possível contradição.

Agora que você entendeu toda a contradição por trás da Constituição de 1946, mostraremos no próximo texto desta trilha como esse cenário influenciou a implantação da ditadura militar de 1964, a mais repressiva que já tivemos em nossa história e importante para a compreensão dos dias atuais.

Última atualização em 14 de fevereiro de 2017.

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Ao terminar de ler este conteúdo você terá concluído 78% desta trilha 🙂 Vimos, no último texto, que o Estado Novo interrompeu nosso período democrático que durou apenas três anos, se apresentando como um aparelho repressor que impunha limites às liberdades individuais.

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Lei Orgânica do Ensino de Minas Gerais - 1947

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Lei Orgânica do Ensino de Minas Gerais - 1947

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Estabeleceu as bases do sistema educacional estadual, promovendo a organização e a regulamentação do ensino em Minas Gerais.

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 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - 1961

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 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - 1961

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Definiu as diretrizes para o ensino no Brasil, promovendo a universalização e a democratização do acesso à educação.

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Exatos 35 anos antes de o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB/SP) sancionar a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, João Goulart (PTB/RS), então recém-alçado à presidência do país sob o arranjo do parlamentarismo, promulgava a primeira LDB brasileira. A assinatura de Goulart saiu estampada na edição de 21 de dezembro de 1961 do Diário Oficial da União, mais de 13 anos após a apresentação do primeiro projeto da lei educacional ao parlamento brasileiro. Nesse longo intervalo entre a apresentação do anteprojeto enviado à Câmara Federal em outubro de 1948 pelo então ministro da Educação, Clemente Mariani (UDN/MG), e sua aprovação, nove diferentes cidadãos sentaram-se na cadeira de presidente da República, seis deles efetivos e três interinos.
A história dessa longa tramitação revela facetas e tensões não só da educação nacional, mas do Brasil como um todo. Em 1946, com o fim da 2ª Guerra e a queda da ditadura Vargas, a eleição de Eurico Gaspar Dutra (PSD) e a elaboração de uma nova Constituição Federal, o país tentava reorganizar-se. Para tanto, a Constituição previra a elaboração de uma lei que norteasse a educação nacional. Um dos dois ministros da UDN, que fora derrotada pela aliança entre PSD e o PTB de Vargas na eleição à presidência, Mariani convocou uma comissão de notáveis para a elaboração do anteprojeto de diretrizes e bases da educação.
Como registra Dermeval Saviani no capítulo 9 (Predominância da pedagogia nova - 1947-1961) de seu livro História das ideias pedagógicas no Brasil (Autores Associados, 2007), os artífices do Manifesto da Escola Nova, de 1932, predominavam na comissão de elaboração do anteprojeto. Lourenço Filho era o presidente; Almeida Júnior, o encarregado da subcomissão do ensino primário; Fernando de Azevedo presidia a subcomissão do ensino médio e Anísio Teixeira, "também convidado, não pôde integrar a Comissão, mas colaborou com sugestões". Pedro Calmon, então reitor da Universidade do Brasil (futura UFRJ), presidiu a subcomissão do ensino superior.
Como frisa Saviani, a maioria dos 16 membros da comissão pendia para o lado dos escolanovistas. Mas havia dois representantes dos educadores católicos, Alceu Amoroso Lima e padre Leonel Franca. Mais tarde, na segunda metade dos anos 50, seriam os católicos, aliados ao deputado Carlos Lacerda (ironicamente, da própria UDN), os grandes opositores das ideias preconizadas por Almeida Júnior, Anísio Teixeira, Fernando de Azevedo e vários outros educadores brasileiros de correntes diversas, entre eles o futuro presidente FHC.

O parecer Capanema

Num primeiro momento, o projeto acabou sendo obstruído por Gustavo Capanema, um dos mais longevos ministros da Educação da história republicana, que ficou no cargo 8 anos sob Getúlio Vargas. Como a proposta relatada por Almeida Júnior defendia a descentralização de atribuições, conferindo a oferta da educação pública a estados e municípios e deixando a União com função apenas supletiva e regulatória, Capanema, relator do anteprojeto, acabou por recomendar e conseguir seu arquivamento.
O ex-ministro, defensor do legado educacional da era Vargas, momento em que muitas das ideais do movimento da Escola Nova haviam sido efetivamente introduzidas no país, lutou para que essa imagem histórica não fosse destruída e usada como símbolo por adversários políticos.
Reapresentado dois anos depois, só foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmera Federal em novembro de 1956. Poucos dias antes, um discurso do padre e deputado Fonseca e Silva, de Goiás, desencadearia uma das maiores disputas educacionais do país. Ele investe contra o projeto e contra as figuras de Anísio Teixeira e de Almeida Júnior, acusando-os de serem contrários à oferta de ensino pelas escolas privadas religiosas. Para tanto, não se priva de associar o projeto e a figura do filósofo e educador americano John Dewey, inspiração intelectual de Teixeira, ao comunismo que estaria querendo apoderar-se da educação nacional. Versão mais antiga do mesmo estratagema utilizado em diversos outros momentos da história nacional.
Como é comum em disputas dessa ordem, vale menos o que o adversário diz do que a imagem que nele se quer pespegar. Assim, passou-se a bradar que os defensores do projeto queriam instituir o monopólio estatal na educação. Com aspirações políticas maiores, o ex-comunista Carlos Lacerda aproveitou a oportunidade e, em novembro de 1958, apresentou um substitutivo ao projeto, seguido de outro em janeiro de 59, que ficariam conhecidos pelo nome de "Substitutivo Lacerda".
Orador temido, Lacerda passou a propugnar a prevalência do "direito inalienável e imprescritível da família" de escolher a educação dos filhos, como relata o falecido professor da Faculdade de Educação da USP José Mário Pires Azanha em seu artigo "Roque Spencer Maciel de Barros, defensor da escola pública" (revista Educação e Pesquisa, 1999).
Um dos articuladores do movimento de defesa da escola pública, Barros ajudou a desconstruir o discurso de Lacerda, mostrando que, sob a fachada da visão liberal, havia mais oportunismo do que fundamento filosófico, como bem relatado no artigo de Azanha.
Assim, três grupos distintos, como identifica Saviani, juntaram-se para defender a oferta de educação pública: os "liberais-idealistas", grupo que tinha como epicentro o jornal O Estado de S. Paulo, instituição-chave para a fundação da Universidade de São Paulo; os "liberais-pragmatistas", os históricos educadores da Escola Nova (decisivos com a apresentação do manifesto "Mais uma vez convocados", documento aglutinador apresentado por Fernando de Azevedo em 1959); e a corrente de "tendência socialista", capitaneada pelo sociólogo Florestan Fernandes, também da USP.
Juntas, as correntes conseguiram aquela que talvez tenha sido, em proporção, a maior articulação social em defesa da escola pública. O texto final da LDB foi, afinal, um condensado possível entre a proposta inicial e os filtros interpostos pela representação do Congresso Nacional.

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Exatos 35 anos antes de o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB/SP) sancionar a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, João Goulart (PTB/RS), então recém-alçado à presidência do país sob o arranjo do parlamentarismo, promulgava a primeira LDB brasileira.

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Constituição de 1967/Emenda Constitucional nº 1 de 1969

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Constituição de 1967/Emenda Constitucional nº 1 de 1969

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Brasil: Durante o regime militar, a educação continua sendo expandida, com a introdução de sistemas de ensino e financiamento mais estruturados.

Foco no ensino ministrado no lar e na escola e a ampliação do período obrigatório de escolarização. Utilização de mecanismos de bolsas de estudos restituíveis no contexto ulterior de ensino. Explicita-se o dever do Estado em garantir a educação para todos.

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Minas Gerais: Acompanha as diretrizes nacionais, com a expansão do ensino e melhorias na infraestrutura educacional em todo o estado. A Constituição do Estado de Minas Gerais instituiu, em seu artigo 171, a responsabilidade do Estado com a educação, garantindo a gratuidade do ensino primário.

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Institucional

Pesquisadores analisam a legislação que moldou o ensino superior brasileiro

Estudantes da Faculdade de Medicina cercados por tropas militares em 1968Oromar Moreira

Há exatos 50 anos, em 28 de novembro de 1968, entrava em vigor a Lei 5.540, encarregada de regular o ensino superior no Brasil. Conhecida como a Lei da Reforma Universitária, propunha investimentos para modernizar e expandir as universidades brasileiras, sobretudo a pós-graduação, com o propósito de impulsionar a economia e o desenvolvimento do país. "Paradoxalmente, também continha cálculo político, para aplacar críticos e opositores do regime ditatorial, representados, em grande maioria, por dirigentes e estudantes universitários", comenta o professor Rodrigo Patto Sá Motta, do Departamento de História da Fafich.

Segundo o historiador, a reforma universitária de 68 foi, sem dúvida, uma medida autoritária, que começou a vigorar poucos dias antes do Ato Institucional 5 (AI-5), principal instrumento da fase mais repressiva da ditadura. Em contrapartida, promoveu a expansão do sistema de pós-graduação, com investimentos em modernização e infraestrutura. Mas deixou como legado problemas que ainda não foram solucionados como a dificuldade de acesso ao ensino superior das camadas menos favorecidas da sociedade.

"Além de seu aspecto repressivo e violento, a ditadura também foi muito elitista do ponto de vista social. As universidades criadas pelo governo militar eram voltadas para grupos da elite, com pouco interesse em resolver os problemas sociais, mas muito preocupadas, por exemplo, em atender às necessidades da economia", analisa o professor.

De acordo com Sá Motta, havia uma parcela das lideranças universitárias que ansiava por uma universidade reformada. "Digo uma parcela, porque existia outra parte que defendia a manutenção da estrutura vigente. Mas para esse grupo mais jovem e mais dinâmico, considerado de esquerda, a reforma significava uma universidade próxima ao modelo dos países desenvolvidos. Eles queriam ampliar o número de vagas, especialmente para as populações mais pobres, e melhorar as condições de trabalho para os profissionais e as de estudo para os jovens", afirma o historiador.

No entanto, a reforma levada a cabo pelo regime militar centrou-se na ideia de modernização da produção acadêmica no Brasil. O conflito de interesses se intensificava, segundo o professor, porque, na época, "o modelo que inspirava a reforma universitária era o norte-americano, caracterizado por universidades mais produtivas. Além disso, os Estados Unidos eram o exemplo de país liberal, na vanguarda da luta contra o comunismo no mundo".

Rodrigo Patto: cálculo político Sarah Dutra / UFMG

Acordos MEC-Usaid
Rodrigo Patto Sá Motta conta que, enquanto as elites brasileiras se espelhavam nos Estados Unidos, referência de país liberal e antiesquierdista, a esquerda acadêmica brasileira impulsionava o debate com críticas à influência norte-americana, em vários aspectos. "Houve muito protesto contra os acordos MEC-Usaid, firmado entre o Ministério da Educação e a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional, que emprestou muito dinheiro para as universidades brasileiras", afirma. Os acordos MEC-Usaid foram implementados no Brasil com base na lei 5.540/68 após negociação secreta. Eles só se tornaram públicos em novembro de 1966 depois de intensa pressão política e popular. A intenção era reformar o ensino brasileiro de acordo com padrões impostos pelos EUA.

A influência norte-americana refletiu-se, por exemplo, na criação dos departamentos, na extinção das cátedras e na própria institucionalização da pesquisa. Por outro lado, em razão da resistência das lideranças acadêmicas, as universidades brasileiras se distanciaram do modelo norte-americano na questão do financiamento e autonomia, mantendo-se públicas e sustentadas com recursos do Estado.

"No fim da ditadura, tínhamos universidades públicas de alta qualidade, com ampliação do sistema de pós-graduação, institutos consolidados, campi universitários, melhoria dos salários dos professores e ampliação de vagas, tanto para docentes quanto para alunos. Essas vagas foram ocupadas, em sua maioria, pelos grupos de elite, uma distorção grave, que tentou ser compensada pela expansão do sistema privado, com intuito de absorver os estudantes mais pobres, incentivados pelos financiamentos governamentais. Recentemente é que alguns governos vêm tentado lidar de forma mais positiva com essa situação, com base, por exemplo, na Lei de Cotas", avalia o professor.

Cury: esforços de modernização anteriores à ditaduraFoca Lisboa / UFMG

Autonomia
Quanto à autonomia universitária, o emérito da Faculdade de Educação e professor da PUC-Minas, Carlos Roberto Jamil Cury, observa que, apenas com a Constituição de 1988, essa autonomia foi, de fato, "conquistada pelos gestores universitários, pelo menos no que diz respeito à organização pedagógica dos colegiados e departamentos". Cury afirma que, segundo o artigo 3º da Lei 5.540, a autonomia universitária se daria "na forma da lei e estatutos". Desde então, durante os 20 anos que se seguiram até a Constituição de 1988, houve muitas tensões. "A retirada do termo 'na forma da lei', do artigo 207, que trata da questão, representou uma mudança significativa, embora continue na pauta", observa.

Cury também enfatiza o esforço de entidades ligadas à educação para implementar mudanças no ensino superior ainda no período democrático que antecedeu a ditadura militar. Ele cita o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, o Conselho Federal de Educação, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Academia Brasileira de Ciências e o Instituto Superior de Estudos Brasileiros (Iseb), além da própria UFMG.

Especialista em legislação educacional, o professor Cury relembra que, antes da lei da reforma universitária, houve, em 1967, um Congresso Constituinte no Brasil, estabelecido pelo Ato Institucional 4 (AI-4), que promoveu "uma ruptura muito significativa em relação ao financiamento da educação pública no país". Segundo o professor, até 1967, havia vinculação constitucional de impostos para financiamento da educação superior e para os ensinos de primeiro e segundos graus.

"Com a desvinculação, os recursos foram diminuindo sensivelmente. Ao mesmo tempo, o Brasil vivia o chamado 'milagre brasileiro' e havia, por parte do governo ditatorial, uma perspectiva de que o país viesse a se tornar uma grande potência. Para isso, precisava construir uma estrutura de pesquisa considerável e acelerar seu processo de industrialização para substituir as importações. Portanto, ainda que não mais houvesse na Constituição o dispositivo que vinculava recursos para a educação, foram realizados investimentos na expansão e construção dos campi universitários e, sobretudo, na institucionalização da pesquisa e de sua indissociabilidade do ensino", afirma o professor Carlos Roberto Jamil Cury.

Em artigo publicado nesta quarta-feira, 28, no Portal UFMG, a reitora Sandra Regina Goulart Almeida escreve que a reforma universitária promoveu uma reestruturação nas instituições, "que, no caso da UFMG, se revelaria decisiva, definidora do que nós hoje viemos a ser".

Em entrevista à TV UFMG, concedida durante as comemorações dos 90 anos, o professor Ramayana Gazzinelli falou sobre a reforma de 1968:

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Autoritária e modernizante, reforma universitária completa 50 anos

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Institucional Há exatos 50 anos, em 28 de novembro de 1968, entrava em vigor a Lei 5.540, encarregada de regular o ensino superior no Brasil. Conhecida como a Lei da Reforma Universitária, propunha investimentos para modernizar e expandir as universidades brasileiras, sobretudo a pós-graduação, com o propósito de impulsionar a economia e o desenvolvimento do país.

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 Reforma Educacional de Minas Gerais - 1971

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 Reforma Educacional de Minas Gerais - 1971

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Implementou mudanças estruturais no sistema educacional do estado, visando a modernização e a melhoria da qualidade de ensino.

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Fonte da imagem: Site Associação Bahiana de Imprensa

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Constituição de 1988 - "Constituição Cidadã"

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Constituição de 1988 - "Constituição Cidadã"

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Brasil: Um marco para o direito à educação, consolidou as bases da educação brasileira, estabelecendo, em seu artigo 205, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Constituição do Estado de Minas Gerais - 1989

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Constituição do Estado de Minas Gerais - 1989

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Minas Gerais: Com a nova constituição federal, o estado de Minas Gerais adota seus princípios e reforça em sua legislação a importância da educação, com destaque para a educação básica obrigatória e gratuita para todos. Seguindo a Constituição Federal de 1988, a Constituição mineira reforça a educação como direito de todos, garantindo a universalização do ensino obrigatório e a valorização dos profissionais da educação, além de estabelecer diretrizes para a promoção da educação rural e especial.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 1996

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 1996

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96): Substituiu a LDB de 1961, atualizando as diretrizes educacionais e fortalecendo o papel dos sistemas de ensino e das instituições escolares.

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Os Parâmetros Curriculares Nacionais - 1998

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Os Parâmetros Curriculares Nacionais - 1998

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Os PCNs foram desenvolvidos com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica, estabelecendo referências comuns para os conteúdos e as práticas pedagógicas.

Eles foram elaborados ao longo da década de 1990 e divididos por áreas do conhecimento, como Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, entre outras. Cada área tinha seus próprios PCNs, nos quais eram definidos os conteúdos a serem ensinados, as competências e habilidades a serem desenvolvidas pelos alunos, além de sugestões de metodologias de ensino e recursos didáticos.

Os PCNs tiveram um papel importante na organização curricular das escolas brasileiras por muitos anos, influenciando a forma como os professores planejavam suas aulas e os sistemas de ensino estruturavam seus currículos. No entanto, ao longo do tempo, foram alvo de críticas e revisões, sendo que algumas partes foram atualizadas e outras substituídas por documentos mais recentes, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que foi implementada a partir de 2017.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação de Minas Gerais - 2003

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação de Minas Gerais - 2003

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Atualizou as diretrizes educacionais estaduais, alinhando-as com as políticas nacionais e promovendo a gestão democrática e participativa nas escolas mineiras.

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Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - 2015

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Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - 2015

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A BNCC é um documento normativo que define os conhecimentos, competências e habilidades para os estudantes da Educação Básica no Brasil. Lançada em 2015 e homologada pela Portaria 1.570, de 20 de dezembro de 2017. Desenvolvida com base em estudos e consultas públicas, busca promover uma educação de qualidade alinhada às necessidades atuais. Ela abrange desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, estabelecendo o que deve ser ensinado, mas deixando a forma de ensino para as escolas e professores. Organiza os conteúdos em áreas como Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Humanas, definindo competências gerais, e aborda temas transversais como educação ambiental e direitos humanos. Essa abordagem visa formar cidadãos conscientes e críticos, garantindo uma educação inclusiva e democrática.

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Educação é a base

Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a Base deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em todo o Brasil.

A Base estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a Base soma-se aos propósitos que direcionam a educação brasileira para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

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mec; bncc; base nacional comum; base curricular

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Site Base Nacional Comum Curricular - Ministério da Educação

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. (utimo acesso em: 25/03/2024). Constituição do Estado de Minas Gerais. disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3104.

BRASIL. Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio. Brasília: Ministério da Educação, 2018. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/

Constituição do Estado de Minas Gerais. – 32. ed. – Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.

BRASIL. Parâmetros Curriculares Nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais. Brasília: Ministério da Educação, 1998. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro01.pdf

OLIVEIRA, M. dos S. de; SANTELLI, I. H. da S. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto

Souza, K. R, Scaff, E. A. da S. DIREITO EDUCACIONAL EM PAÍSES LUSÓFONOS: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ANGOLANA