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Conceito criado a partir da 1ª e 2ª Conferência Internacional da Saúde, organizado pela OMS. O PNAE se enquadra em uma categoria de política pública dentro das Políticas Públicas Saudáveis.

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Caixas escolares

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Em razão do advento da Pandemia da Covid-19, foi publicada a Lei nº 13.987/2020, que, alterando a Lei nº 11.947/2009, autorizou, durante o período de suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos federais do PNAE.

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Constituição Federal - assistência alimentar

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Criação do salário-mínimo e do Serviço de Alimentação da Previdência Social

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Comissão nacional de alimentação

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Plano SALTE (saúde, alimentação, transporte e energia)

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“Plano Nacional de Alimentação e Nutrição” e publicação do livro “Geografia da Fome”

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Campanha da Merenda Escolar

Foi instaurada dia 31/03, que foi definido como Dia Nacional da Saúde e Nutrição

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Campanha Nacional de Merenda Escolar

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Fundação da Associação Mundial de Luta Contra a Fome

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Campanha Mundial de Combate à Fome

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Programa alimentos para a paz

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Campanha Nacional de Alimentação Escolar

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Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Criação do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição

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I Programa Nacional de Alimentação e Nutrição

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II Programa Nacional de Alimentação e Nutrição

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Programa Nacional de Alimentação Escolar

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Conferência Nacional de Alimentação e Nutrição

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Criação do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional

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“Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida”, liderada por Betinho; implantação da PNSAN; e constituição do CONSEA

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Descentralização do PNAE; criação do CAE

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Programa Comunidade Solidária e extinção do CONSEA

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Aprovação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição

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Estratégia Fome Zero e recriação do CONSEA

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Resolução CFN nº 358, dispõe as atribuições do nutricionista no PNAE

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Nutricionista Responsável Técnico; portaria de diretrizes para a PAS; estabelecimento do SISAN; instituição da LOSAN e do SISAN

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CECANE’s; criação do Programa Saúde na Escola

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Lei da alimentação escolar, vinculação do PNAE e agricultura familiar

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PNSAN; Marco de Referência de EAN; Resolução CFN 465

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Resolução CD/FNDE nº 26, fortalecimento das ações de EAN

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Alimentação escolar aos alunos portadores de condição de saúde específica

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Resolução CD/FNDE nº 4; Conferência Nacional de SAN e Pacto pela Alimentação Saudável

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Novo regime fiscal, que limita despesas com saúde, educação, assistência social e previdência

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Resolução CD/FNDE nº 1 e publicação do II Plano Nacional de SAN (2016-2019)

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EAN transversal no currículo escolar; regras para a pesquisa de preço de alimentos no PNAE

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Estudantes receberam kit alimentação no período da pandemia da COVID-19

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*Levando em consideração o texto “Reflexões sobre o Programa de Alimentação Nacional - PNAE” (Souza et al., 2014):

Educação Alimentar Deficiente – Falta de integração efetiva no currículo escolar;

Baixa Participação dos Conselheiros – Falta de capacitação e engajamento dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs);

Complexidade Legislativa – Dificuldade na interpretação da Lei nº 11.947/2009;

Falta de Articulação Interinstitucional – Ausência de parceria entre Ministério da Educação e Desenvolvimento Agrário;

Desarticulação entre Agricultura Familiar e Escolas – Falta de planejamento adequado para aquisição de alimentos locais;

Dificuldades no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Burocracia e exigências como a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);

Limitação Financeira para Agricultores – Teto de comercialização considerado baixo;

Falta de Infraestrutura e Apoio Técnico – Pequenos produtores sem suporte adequado para produção e comercialização;

Burocracia Excessiva – Exigências documentais complexas que dificultam a participação dos agricultores;

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Cartilha disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pnae/manuais-e-cartilhas/PNAEemtemposdepandemiav20.pdf

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Descentralização - a distribuição do recurso fica a cargo municipal, não federal

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Descentralização - a distribuição do recurso fica a cargo municipal, não federal

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Art. 6o  É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no que couber; e

Art. 7o  Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse direto ao Município por parte do FNDE da correspondente parcela de recursos calculados na forma do parágrafo único do art. 6o.

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Art. 2o  São diretrizes da alimentação escolar:

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

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Dever do Estado garantir alimentação gratuita e de qualidade durante a educação básica

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Dever do Estado garantir alimentação gratuita e de qualidade durante a educação básica

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Art. 1o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

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No mínimo 30% dos produtos consumidos devem vir de agricultura familiar, dando preferência a indígenas, quilombolas e grupos formais e informais de mulheres

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No mínimo 30% dos produtos consumidos devem vir de agricultura familiar, dando preferência a indígenas, quilombolas e grupos formais e informais de mulheres

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Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.    (Redação dada pela Lei nº 14.660, de 2023)

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"Pesquisa revela que a inclusão da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) tem gerado resultados positivos, impulsionado a renda e a atividade produtiva dos agricultores. O estudo, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta segunda-feira (17), aponta aumento médio de 32,6% no Valor Bruto da Produção (VPB) dos agricultores familiares participantes. Isso representa um aumento de R$ 8.590,00 no VBP das unidades tratadas."

fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2023

https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13863-estudo-aponta-impactos-positivos-da-agricultura-familiar-no-programa-nacional-de-alimentacao-escolar#:~:text=Ainda%20segundo%20eles%2C%20os%20números,da%20agricultura%20familiar%20no%20programa.

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Metade do dinheiro (no mínimo) vai diretamente para a mulher

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Metade do dinheiro (no mínimo) vai diretamente para a mulher

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Art. 14 § 3º A aquisição dos gêneros alimentícios de que trata o caput deste artigo, quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.     (Incluído pela Lei nº 14.660, de 2023)

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Lei Nº 13.987

Em caráter excepcional devido à pandemia, houve a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

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Considerado o principal programa nutricional do Brasil, o PNAE passou por longas transformações ao longo da história. A partir disso, o Programa Nacional de Alimentação Escolar se fundamenta como uma política de alimentação na escola que visa a promoção de hábitos alimentares saudáveis.

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Sendo a alimentação é um direito social estabelecido no Artigo 6º da Constituição Federal e que a alimentação escolar de instituições públicas gratuita é dever do estado, o PNAE é um grande promotor da alimentação adequada e saudável e da garantia da Segurança Alimentar e Nutrição (SAN) de milhares de estudantes em âmbito nacional (AMORIN et al., 2020).

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No contexto da pandemia, o PNAE passou a ter ainda mais um papel central para a SAN, dado que o isolamento social expôs e aumentou o desemprego ou subemprego no país, com consequente aumento da fome por milhares de brasileiros. Nesse contexto, o PNAE e outras ações sociais foram fundamentais para garantir o acesso à alimentação a milhares de estudantes e seus familiares (BICALHO & LIMA, 2020).

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Durante a interrupção das atividades escolares, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi implementado por meio da entrega de kits alimentares, refeições, ou mediante a transferência de recursos financeiros, assegurando a continuidade do fornecimento de refeições no ambiente escolar.

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Os pais e responsáveis dos alunos recebiam valores que variavam entre R$ 50,00 e R$ 179,10, disponibilizados a eles por meio de transferência bancária ou entrega de uma vale-compra, concedida por intermédio de cartão magnético, que deveria ser utilizado pelas famílias na compra de alimentos nos comércios credenciados.

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Os estudos de Amorim, Ribeiro Jr. e Bandoni (2020) e Corrêa et al. (2020) citam que, em alguns municípios, o atendimento pelo novo formato de execução do PNAE foi restritivo ao ser direcionado apenas a alunos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF), ou aqueles cadastrados no Cadastro Único.

https://www.scielo.br/j/sssoc/a/CdMCmfVKH7Nr5Q3JMRMftrd/?format=pdf&lang=pt

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Com a publicação da Resolução CD/FNDE nº 02, de 10 de março de 2023, que alterou a Resolução CD/FNDE nº 06/2020, os valores per capita sofreram reajuste e passaram a vigorar da seguinte forma:

a) R$ 0,41 (quarenta e um centavos de Real) para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA;

b) R$ 0,50 (cinquenta centavos de Real) para os estudantes matriculados no ensino fundamental e no ensino médio;

c) R$ 0,72 (setenta e dois centavos de Real) para estudantes matriculados na pré-escola, exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;

d) R$ 0,86 (oitenta e seis centavos de Real) para os estudantes matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;

e) R$ 1,37 (um Real e trinta e sete centavos de Real) para os estudantes matriculados em escolas de tempo integral com permanência mínima de 7h (sete horas) na escola ou em atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar do INEP;

f) R$ 1,37 (um Real e trinta e sete centavos de Real) para os estudantes matriculados em creches, inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;

IV - para os estudantes contemplados no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, haverá complementação financeira de forma a totalizar o valor per capita de R$ 2,56 (dois Reais e cinquenta e seis centavos);

V - para os estudantes que frequentam, no contraturno, o AEE, o valor per capita será de R$ 0,68 (sessenta e seis centavos de Real);

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Brasil melhora, mas continua no Mapa da Fome, com 8,4 milhões de subnutridos

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Segundo estudo das Nações Unidas relativo ao triênio de 2021 a 2023, 14,3 milhões de brasileiros viviam em insegurança alimentar severa - ou seja, não sabiam quando fariam a próxima refeição

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Mais cara e menos saudável: alimentação escolar perdeu 42% do poder de compra nos últimos 14 anos

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Levantamento da Observatório da Alimentação Escolar indica que Pnae funciona com um déficit de R$ 4,2 bilhões; organização recomenda reajuste automático a partir do IPCA

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Evolução do caráter assistencialista para um instrumento de promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA);

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Sociedade civil participa na gestão e fiscalização do programa (conselhos e organizações);

Necessidade de complementaridade entre sociedade e Estado, sem transferência excessiva de responsabilidades;

Risco de reforço da visão assistencialista caso o Estado não assuma seu papel central;

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Profissional Especializado – Presença de nutricionista para planejamento e fiscalização nutricional;

Fomento à Agricultura Familiar – Obrigação de adquirir pelo menos 30% dos alimentos de produtores locais;

Envolvimento da Sociedade Civil – Participação ativa da comunidade na fiscalização e na escolha dos alimentos;