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LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)

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LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)

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Documento: Lei nº 9.394/1996

Definição: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Objetivo: Organizar o sistema educacional brasileiro em todos os níveis e modalidades.

Atendimento: Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Aspectos Gerais: Define a estrutura da educação básica, princípios de gestão democrática e a formação dos profissionais da educação.

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FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996)

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FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996)

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Documento: Emenda Constitucional nº 14/1996

Definição: Fundo para financiar o ensino fundamental.

Objetivo: Garantir a redistribuição dos recursos para a educação fundamental.

Atendimento: Ensino fundamental.

Aspectos Gerais: Proporciona melhores condições para o ensino fundamental e valoriza os professores.

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 Programa Brasil Alfabetizado (PBA) (2003)

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 Programa Brasil Alfabetizado (PBA) (2003)

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Documento: Decreto nº 4.834/2003

Definição: Programa federal voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos, oferecendo oportunidades para a elevação da escolaridade da população que não teve acesso à educação formal na idade apropriada.

Objetivo: Reduzir os índices de analfabetismo no Brasil, promovendo a inclusão social e a cidadania por meio da alfabetização e da continuidade dos estudos.

Atendimento: Jovens, adultos e idosos não alfabetizados, especialmente aqueles residentes em áreas de maior vulnerabilidade social e econômica.

Aspectos Gerais:

Formação de Alfabetizadores: Capacitação de professores e voluntários que atuam como alfabetizadores, assegurando a qualidade do ensino.

Material Didático: Desenvolvimento e distribuição de materiais pedagógicos específicos para a educação de jovens e adultos.

Parcerias: Colaboração com estados, municípios, organizações não governamentais e movimentos sociais para a implementação do programa.

Impacto Social: Contribuição significativa para a redução do analfabetismo e promoção da inclusão social, proporcionando novas oportunidades educacionais e profissionais para a população atendida.

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Documento: Decreto nº 6.300/2007

Definição: Iniciativa do Governo Federal brasileiro, coordenada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que visa renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares da rede pública de educação básica.

Objetivo: Garantir o acesso e a permanência dos alunos nas escolas, reduzindo a evasão escolar e proporcionando segurança e qualidade no transporte escolar.

Atendimento: Alunos da educação básica, especialmente os residentes em áreas rurais e de difícil acesso, que necessitam de transporte para chegar à escola.

Aspectos Gerais:

Renovação da Frota: O programa promove a aquisição de ônibus, lanchas e bicicletas escolares para atender as necessidades de transporte dos alunos.

Segurança: Veículos adquiridos possuem especificações de segurança adequadas para o transporte de estudantes, seguindo normas estabelecidas pelo FNDE.

Financiamento: Recursos para a compra de veículos são disponibilizados pelo FNDE, podendo contar com parcerias de estados e municípios.

Impacto Social: O programa tem contribuído significativamente para a redução da evasão escolar e para a inclusão educacional de crianças e adolescentes em regiões remotas.

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FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2007)

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FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2007)

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Documento: Emenda Constitucional nº 53/2006

Definição: Fundo que abrange toda a educação básica.

Objetivo: Ampliar o financiamento para todas as etapas da educação básica.

Atendimento: Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Aspectos Gerais: Substituiu o FUNDEF e é essencial para a distribuição de recursos entre estados e municípios.

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Documento: Implementada pelo Ministério da Educação (MEC)

Definição: Avaliação diagnóstica de alfabetização aplicada aos alunos do 2º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas.

Objetivo: Avaliar os níveis de alfabetização das crianças ao final do ciclo de alfabetização e fornecer subsídios para intervenções pedagógicas precoces.

Atendimento: Alunos do 2º ano do Ensino Fundamental de escolas públicas.

Aspectos Gerais:

Periodicidade: Aplicada duas vezes ao ano, no início e no final do ano letivo.

Instrumento de Avaliação: Conjunto de testes padronizados focados em habilidades de leitura e escrita.

Feedback: Resultados são utilizados para orientar práticas pedagógicas e intervenções educativas.

Impacto: Contribui para identificar dificuldades de aprendizagem e orientar a formação continuada de professores, com o intuito de melhorar a qualidade da alfabetização.

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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (1968)

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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (1968)

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Documento: Lei nº 5.537/1968

Definição: Autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela execução de políticas educacionais do governo federal.

Objetivo: Garantir a execução de programas e projetos que contribuam para a melhoria da qualidade da educação básica, através do financiamento e gestão de recursos.

Atendimento: Educação básica em todas as suas modalidades, beneficiando estudantes, professores e instituições de ensino.

Aspectos Gerais:

Programas: O FNDE administra diversos programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Financiamento: Responsável pela transferência de recursos financeiros para estados, municípios e o Distrito Federal, além de instituições de ensino.

Gestão e Controle: Realiza a gestão e o controle dos recursos destinados à educação, assegurando a correta aplicação dos fundos.

Apoio Técnico: Fornece apoio técnico aos gestores de educação para a implementação e execução dos programas financiados pelo FNDE.

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BNCC - Base Nacional Comum Curricular (2017)

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BNCC - Base Nacional Comum Curricular (2017)

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Documento: Resolução CNE/CP nº 2/2017

Definição: Documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais.

Objetivo: Padronizar o currículo das escolas brasileiras.

Atendimento: Educação infantil e ensino fundamental.

Aspectos Gerais: Diretrizes para o desenvolvimento de currículos escolares em todo o país.

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)

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Documento: Lei nº 8.069/1990

Definição: Conjunto de normas que visam à proteção integral de crianças e adolescentes.

Objetivo: Assegurar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, incluindo educação, saúde, convivência familiar, entre outros.

Atendimento: Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos.

Aspectos Gerais:

Direito à Educação: O ECA garante o direito de acesso e permanência na escola, valorizando a educação pública de qualidade.

Proteção Integral: Estabelece a obrigatoriedade de políticas públicas que protejam e promovam os direitos de crianças e adolescentes.

Participação Comunitária: Incentiva a participação da comunidade na formulação e controle das políticas públicas destinadas a este público.