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"O golpe civil-militar teve início em 31 de março [1964] com a rebelião de militares em Juiz de Fora." [1]

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"O slogan acima representa uma das facetas repressivas da Ditadura Civil-Militar no Brasil."[3]

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“A Ditadura Militar no Brasil foi um regime autoritário que teve início com o golpe militar em 31 de março de 1964, com a deposição do presidente João Goulart. O regime militar durou 21 anos (1964-1985), estabeleceu a censura à imprensa, restrição aos direitos políticos e perseguição policial aos opositores do regime.” [2]

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“A Ditadura Militar no Brasil foi um regime autoritário que teve início com o golpe militar em 31 de março de 1964, com a deposição do presidente João Goulart. O regime militar durou 21 anos (1964-1985), estabeleceu a censura à imprensa, restrição aos direitos políticos e perseguição policial aos opositores do regime.” [2]

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"João Goulart (no centro) foi presidente do Brasil de 1961 a 1964 e teve seu governo interrompido pelo Golpe de 1964." [5]

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“Em 1964, o governo João Goulart via-se acuado: as direitas civis alardeavam que as reformas de base visavam "comunizar" o país; o Congresso Nacional, de maioria conservadora e, em boa parte, representante dos grandes latifundiários, recusava-se a aprovar o projeto de reforma agrária sem indenização aos proprietários; as esquerdas, que lutaram para garantir sua posse, exigiam veementemente a realização imediata das reformas, sem acordos ou recuos.“ [4]

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“Em 1964, o governo João Goulart via-se acuado: as direitas civis alardeavam que as reformas de base visavam "comunizar" o país; o Congresso Nacional, de maioria conservadora e, em boa parte, representante dos grandes latifundiários, recusava-se a aprovar o projeto de reforma agrária sem indenização aos proprietários; as esquerdas, que lutaram para garantir sua posse, exigiam veementemente a realização imediata das reformas, sem acordos ou recuos.“ [4]

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Infográfico - Ditadura Militar no Brasil (1964-1985). Disponível em:< https://www.politize.com.br/ditadura-militar-no-brasil/> Acesso em: 19 de dez. 2023.

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"Policiais perseguem estudante no dia que ficou conhecido como "sexta-feira sangrenta", no Rio de Janeiro." [7]

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"O AI-5 [uma das normas elaboradas no período de 1964 a 1969, conhecidas como Atos Institucionais] foi a resposta do regime militar para toda a crise que a Ditadura Militar enfrentava em 1968. Em razão das mobilizações de estudantes, operários, artistas e intelectuais, somadas à luta armada e à oposição de políticos às ordens do governo, a cúpula militar reuniu-se para endurecer o regime. "[6]

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"O AI-5 [uma das normas elaboradas no período de 1964 a 1969, conhecidas como Atos Institucionais] foi a resposta do regime militar para toda a crise que a Ditadura Militar enfrentava em 1968. Em razão das mobilizações de estudantes, operários, artistas e intelectuais, somadas à luta armada e à oposição de políticos às ordens do governo, a cúpula militar reuniu-se para endurecer o regime. "[6]

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O Ato Institucional nº 5 foi emitido em 1968 durante o governo (1967-1969) de Artur da Costa e Silva.  [9]

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"O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura." [8]

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"O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura." [8]

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"O Ato Institucional 5 resultou no fechamento do Congresso e tornou sistemática a perseguição a opositores do regime - Reprodução". [11]

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"O AI-5 permitiu o fechamento do Congresso Nacional por tempo indeterminado e autorizava o presidente a cassar mandatos de deputados, senadores, prefeitos e governadores, a decretar o estado de sítio, a suspender  habeas corpus para crimes políticos, a cassar direitos políticos dos opositores do regime e a proibir a realização de qualquer tipo de reunião" [10a].                                   

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"O AI-5 permitiu o fechamento do Congresso Nacional por tempo indeterminado e autorizava o presidente a cassar mandatos de deputados, senadores, prefeitos e governadores, a decretar o estado de sítio, a suspender  habeas corpus para crimes políticos, a cassar direitos políticos dos opositores do regime e a proibir a realização de qualquer tipo de reunião" [10a].                                   

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“O AI-5 materializa todas as violações de direitos humanos que a ditadura vai praticar de maneira massiva a partir de então.”[10b].

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos. [12a]

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II. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) - 1948

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II. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) - 1948

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"A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história mundial que estabeleceu, pela primeira vez, normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais, a DUDH foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia. Desde a sua criação, o documento foi traduzido em mais de 500 idiomas e inspirou as constituições de muitos Estados democráticos, como o próprio Brasil, que junto a outros países membros da ONU assinou e ratificou a DUDH na data de sua proclamação, em 1948." [12]

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Brasil, São Paulo, SP. Repressão militar contra estudantes. – Crédito:ARQUIVO/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/Codigo imagem:6025  [14]

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 “Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.” [13]

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 “Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.” [13]

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"[O Rei] João Sem-Terra foi obrigado a assinar a Magna Carta mediante a pressão dos nobres britânicos." [16] 

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“Foi só na Idade Média e na Idade Moderna que começaram a surgir mais documentos que continham em seus artigos fundamentos relacionados aos Direitos Humanos. Um exemplo é a Carta Magna da Inglaterra, de 1215, que tem como maior contribuição a afirmação de que todo poder político tem de ser legalmente limitado.” [15]

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“Foi só na Idade Média e na Idade Moderna que começaram a surgir mais documentos que continham em seus artigos fundamentos relacionados aos Direitos Humanos. Um exemplo é a Carta Magna da Inglaterra, de 1215, que tem como maior contribuição a afirmação de que todo poder político tem de ser legalmente limitado.” [15]

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"O cilindro de Ciro em sua parte frontal. Encontra-se atualmente na sala 55 do Museu Britânico, em Londres." [18]

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 “[Mas] foi em 539 a.C que o primeiro desses elementos [dos direitos humanos] apareceu na história da humanidade. Conhecido como Cilindro de Ciro, ele marcava a libertação do povo hebreu da Babilônia, além de permitir a liberdade religiosa e estabelecer a igualdade racial na região da Pérsia (atual Irã).” [17]

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 “[Mas] foi em 539 a.C que o primeiro desses elementos [dos direitos humanos] apareceu na história da humanidade. Conhecido como Cilindro de Ciro, ele marcava a libertação do povo hebreu da Babilônia, além de permitir a liberdade religiosa e estabelecer a igualdade racial na região da Pérsia (atual Irã).” [17]

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 “Para efeitos de comparação, em 450 a.C (cerca de 89 anos depois do Cilindro de Ciro) foi decretada a Lei das Dozes Tábuas na Roma Antiga, que diferente da concepção social e humana do documento da Babilônia, permitia a execução de bebês que nasciam com deficiências ou deformidades.” [19]

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 “Para efeitos de comparação, em 450 a.C (cerca de 89 anos depois do Cilindro de Ciro) foi decretada a Lei das Dozes Tábuas na Roma Antiga, que diferente da concepção social e humana do documento da Babilônia, permitia a execução de bebês que nasciam com deficiências ou deformidades.” [19]

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"Outro importante documento, já na Idade Moderna, foi a Declaração de Direitos (Bill of Rights) na Inglaterra, em 1689, um período que evidencia o início da transição do absolutismo presente na Europa para um Estado liberal de governo, com um poder menos centralizado.” [21]

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"Outro importante documento, já na Idade Moderna, foi a Declaração de Direitos (Bill of Rights) na Inglaterra, em 1689, um período que evidencia o início da transição do absolutismo presente na Europa para um Estado liberal de governo, com um poder menos centralizado.” [21]

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"Crianças lendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), pouco após sua adoção - Foto: © Arquivo ONU." [24]

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“A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história mundial que estabeleceu, pela primeira vez, normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações.” [23]

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“A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história mundial que estabeleceu, pela primeira vez, normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações.” [23]

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"Declaração Universal dos Direitos Humanos." [26]

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"A Declaração Universal dos Direitos Humanos [(DUDH)] é um documento que foi elaborado com o objetivo de determinar os direitos básicos e as liberdades de todos os seres humanos, sem distinção. É composta por 30 artigos (...). Aborda os direitos e liberdades individuais, sociais, políticos, jurídicos e nacionais dos seres humanos (...) tendo entrado em vigor em 10 de dezembro de 1948.” [25]

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"A Declaração Universal dos Direitos Humanos [(DUDH)] é um documento que foi elaborado com o objetivo de determinar os direitos básicos e as liberdades de todos os seres humanos, sem distinção. É composta por 30 artigos (...). Aborda os direitos e liberdades individuais, sociais, políticos, jurídicos e nacionais dos seres humanos (...) tendo entrado em vigor em 10 de dezembro de 1948.” [25]

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Clique na imagem para acessar na íntegra a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo 1
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 3
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 12
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 16
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 18
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo 21
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo 22
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 28
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Texto na íntegra, em português, adotado e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.

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Os artigos 18 e 19 da DUDH explicitam o direito de liberdade de pensamento e o direito de liberdade de opinião e expressão, respectivamente. No artigo 18, o direito de liberdade de pensamento inclui o da liberdade religiosa. [27]

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Os artigos 18 e 19 da DUDH explicitam o direito de liberdade de pensamento e o direito de liberdade de opinião e expressão, respectivamente. No artigo 18, o direito de liberdade de pensamento inclui o da liberdade religiosa. [27]

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"A cantora brasileira] Gal Costa [1945-2022] se tornou símbolo de contestação no período mais violento da ditadura militar." [30]

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Artigo 19 -                                                                    "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras." [29]  

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Artigo 19 -                                                                    "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras." [29]  

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III. DITADURA MILITAR E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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III. DITADURA MILITAR E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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"Em 1971, foi publicado na França o livro Pau de Arara: a violência militar no Brasil por iniciativa do jornalista e militante político brasileiro Luiz Eduardo Merlino.

(...)

O livro Pau de Arara [escrito pelos jornalistas Bernardo Kucinski e Ítalo Tronca] foi uma das primeiras iniciativas de denúncia às torturas cometidas por militares nos cárceres da ditadura e divulgou o manifesto dos presos políticos de 1970. Ao retornar ao Brasil, em julho de 1971, em pleno ápice da ditadura militar, Merlino foi preso e sofreu horas de tortura que o levaram à morte no cárcere do Doi-Codi (Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna).

(...)

O livro Pau de Arara somente foi publicado no Brasil em 2013. O livro foi publicado na época em que a Comissão Nacional da Verdade estava em vigência, denunciando as graves violações aos direitos humanos durante o Regime Militar."[31]

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Manifestação de movimento populares em Belo Horizonte em 2017, que marcou 53 anos do golpe militar [33]

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“Entre os principais atos arbitrários cometidos durante o Regime Militar brasileiro condenados na carta das Nações Unidas estão a censura aos meios de comunicação, as prisões arbitrárias, as torturas, os assassinatos e os desaparecimentos de corpos dos opositores do Regime. [Tais atos correspondem a um conjunto de violações aos direitos humanos para além daqueles previstos nos artigos 18 e 19 da DUDH].” [32]

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“Entre os principais atos arbitrários cometidos durante o Regime Militar brasileiro condenados na carta das Nações Unidas estão a censura aos meios de comunicação, as prisões arbitrárias, as torturas, os assassinatos e os desaparecimentos de corpos dos opositores do Regime. [Tais atos correspondem a um conjunto de violações aos direitos humanos para além daqueles previstos nos artigos 18 e 19 da DUDH].” [32]

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"Artistas protestam contra a Ditadura Militar - Tônia Carreiro, Eva Wilma, Odete Lara, Norma Bengell e Cacilda Becker ". [35]

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"Em face a atitudes repressivas do Estado e à adoção de medidas que inibiam a produção cultural e a livre expressão do pensamento e opiniões, grande parte da população, principalmente a elite intelectual brasileira, [descontente,] revoltou-se com as condutas seguidas pelo governo durante o período do regime militar brasileiro." [34]

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"Em face a atitudes repressivas do Estado e à adoção de medidas que inibiam a produção cultural e a livre expressão do pensamento e opiniões, grande parte da população, principalmente a elite intelectual brasileira, [descontente,] revoltou-se com as condutas seguidas pelo governo durante o período do regime militar brasileiro." [34]

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"Nomes como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque, Cacá Diegues, Nara Leão e Augusto Boal se exilaram para escapar da perseguição do regime militar."

Caetano Veloso e outros artistas lembram período de exílio há 50 anos. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2019/03/17/interna_diversao_arte,743311/artistas-exilados-ha-50-anos.shtml. Acesso em: 20 de dez. 2023.

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"Manifestação da classe artística em 1968" [37]

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 "Esse descontentamento é facilmente explicado quando são analisadas as ações governamentais da época, uma vez que atingiam diretamente o Estado democrático de Direito e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse contexto, surgiram movimentos de protesto contra a repressão vivida e diversas produções culturais, de forma indireta, para não sofrerem censura, disseminavam a insatisfação perante os atos do Estado." [36]

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 "Esse descontentamento é facilmente explicado quando são analisadas as ações governamentais da época, uma vez que atingiam diretamente o Estado democrático de Direito e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse contexto, surgiram movimentos de protesto contra a repressão vivida e diversas produções culturais, de forma indireta, para não sofrerem censura, disseminavam a insatisfação perante os atos do Estado." [36]

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IV. MÚSICA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO (DE PENSAMENTO E DE OPINIÃO) 

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IV. MÚSICA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO (DE PENSAMENTO E DE OPINIÃO) 

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"A utilização da música como forma de expressão, da realidade social vivida por inúmeros grupos, é a maior forma de expressão, crítica e libertação de opiniões. Acontece que o direito à externalização, e crítica pública, se observa diretamente relacionado ao exercício do direito à liberdade de expressão, em qualquer de suas modalidades". [39]. 

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"A utilização da música como forma de expressão, da realidade social vivida por inúmeros grupos, é a maior forma de expressão, crítica e libertação de opiniões. Acontece que o direito à externalização, e crítica pública, se observa diretamente relacionado ao exercício do direito à liberdade de expressão, em qualquer de suas modalidades". [39]. 

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Ambos [o direito à externalização e crítica pública e o direito à liberdade de expressão] se qualificam como uma manifestação direta do princípio fundamental de garantia do pluralismo político inerente ao regime democrático, como observado (...)[na Constituição de 1988]." [40]

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Músicas censuradas pela ditadura militar [41]

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V. AS MÚSICAS QUE REAGIRAM À DITADURA MILITAR NO BRASIL

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V. AS MÚSICAS QUE REAGIRAM À DITADURA MILITAR NO BRASIL

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“CÁLICE - CHICO BUARQUE “.Cálice é um dos temas mais famosos de Chico Buarque e um dos hinos panfletários mais importantes do período da ditadura militar. Embora tenha sido escrito em 1973, foi alvo de censura e só foi lançado 5 anos depois, em 1978.” [42]

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“CÁLICE - CHICO BUARQUE “.Cálice é um dos temas mais famosos de Chico Buarque e um dos hinos panfletários mais importantes do período da ditadura militar. Embora tenha sido escrito em 1973, foi alvo de censura e só foi lançado 5 anos depois, em 1978.” [42]

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Acesse aqui: https://youtu.be/9y2xB90A0CY?si=gTTDzd3X4VPcCR0D [43]

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“O BÊBADO E O EQUILIBRISTA - ELIS REGINA 'O Bêbado e o Equilibrista' é um tema escrito em 1979, por Aldir Blanc e João Bosco, que foi gravado pela cantora Elis Regina. O bêbado, 'trajando luto', parece refletir a confusão e a tristeza do povo brasileiro, que sofria com o final da liberdade.” [44]

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“O BÊBADO E O EQUILIBRISTA - ELIS REGINA 'O Bêbado e o Equilibrista' é um tema escrito em 1979, por Aldir Blanc e João Bosco, que foi gravado pela cantora Elis Regina. O bêbado, 'trajando luto', parece refletir a confusão e a tristeza do povo brasileiro, que sofria com o final da liberdade.” [44]

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Acesse aqui: https://youtu.be/oCcREJdgRXM?si=TnZrno7kNtZt96PQ [45]

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AQUELE ABRAÇO - GILBERTO GIL                   "'Aquele Abraço' é uma música de 1969, escrita e cantada por Gilberto Gil. Concebida quando o artista precisou se exilar em Londres, nos anos de chumbo da ditadura, trata-se de uma mensagem de despedida.” [46]

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AQUELE ABRAÇO - GILBERTO GIL                   "'Aquele Abraço' é uma música de 1969, escrita e cantada por Gilberto Gil. Concebida quando o artista precisou se exilar em Londres, nos anos de chumbo da ditadura, trata-se de uma mensagem de despedida.” [46]

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Acesse aqui: https://youtu.be/zFGMLQ3q15c?si=n27T3KhnDHoAJjtA [47]

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ALEGRIA, ALEGRIA - CAETANO VELOSO         “Um destaque no movimento Tropicalista, 'Alegria, Alegria' foi apresentada, em 1967, no Festival da Record. Apesar de ter ficado em quarto lugar na competição, a música era a favorita do público e fez um enorme sucesso.” [48]

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ALEGRIA, ALEGRIA - CAETANO VELOSO         “Um destaque no movimento Tropicalista, 'Alegria, Alegria' foi apresentada, em 1967, no Festival da Record. Apesar de ter ficado em quarto lugar na competição, a música era a favorita do público e fez um enorme sucesso.” [48]

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Acesse aqui: https://youtu.be/WL8l8olaMmI?si=pjWs0vuMrLn5gLDp [49]

Para saber mais sobre o movimento Tropicalista, leia: Tropicalismo - Movimento mudou a cultura brasileira. Disponível em: <https://educacao.uol.com.br/disciplinas/artes/tropicalismo-movimento-mudou-a-cultura-brasileira.htm> Acesso em: 20 de dez. 2023.

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PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES - GERALDO VANDRÉ                                                  "'Pra não dizer que não falei das flores', tema escrito e cantado por Geraldo Vandré, é um dos mais célebres hinos contra a ditadura militar brasileira. Também conhecida como "Caminhando", a música foi apresentada no Festival Internacional da Canção de 1968 e ficou em segundo lugar. A letra, altamente politizada, chamou a atenção do regime e o músico acabou tendo que abandonar o país.” [50] 

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PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES - GERALDO VANDRÉ                                                  "'Pra não dizer que não falei das flores', tema escrito e cantado por Geraldo Vandré, é um dos mais célebres hinos contra a ditadura militar brasileira. Também conhecida como "Caminhando", a música foi apresentada no Festival Internacional da Canção de 1968 e ficou em segundo lugar. A letra, altamente politizada, chamou a atenção do regime e o músico acabou tendo que abandonar o país.” [50] 

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Acesse aqui: https://youtu.be/KdvsXn8oVPY?si=33i_HwBZCAh6mNho [51]

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EU QUERO BOTAR MEU BLOCO NA RUA - SÉRGIO SAMPAIO "'Eu quero é botar meu bloco na rua é uma música de 1973, na qual Sérgio Sampaio exprime os seus sentimentos de angústia perante a ditadura militar. Assustado, este sujeito parece falar em nome do brasileiro comum, mostrando a insatisfação geral e o terror constante.” [52]

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EU QUERO BOTAR MEU BLOCO NA RUA - SÉRGIO SAMPAIO "'Eu quero é botar meu bloco na rua é uma música de 1973, na qual Sérgio Sampaio exprime os seus sentimentos de angústia perante a ditadura militar. Assustado, este sujeito parece falar em nome do brasileiro comum, mostrando a insatisfação geral e o terror constante.” [52]

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Acesse aqui: https://youtu.be/pw-msyiHpDk?si=JayrVn4Yvft5MD3_ [53]

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Pintura do filósofo francês Michel Foucault (Foto: Flickr/thierry ehrmann/Creative Commons) [54]

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VI.  "A garantia da liberdade é a liberdade" - MICHEL FOUCAULT (1926-1984), filósofo e historiador.

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VI.  "A garantia da liberdade é a liberdade" - MICHEL FOUCAULT (1926-1984), filósofo e historiador.

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"A liberdade é uma prática, sua condição são pessoas no exercício de sua liberdade. Liberdade não só como a opção ou escolha "de", mas como expressão, materialização. Pensando na forma política que essa concepção assumiria na realidade, tomamos emprestada uma análise de Foucault (1994f p. 344, tradução e grifo nossos)quanto ao movimento polonês Solidariedade: 'Mas o que há de notável em toda a história do movimento Solidariedade, é que não se lutou somente por liberdade, democracia, uso dos direitos fundamentais, mas 'através' do uso de direitos, da liberdade e da democracia. A forma do movimento e a sua finalidade coincidem.' A liberdade não seria um sentimento ou um estado de espírito; mas, fundamentalmente, efetividade política e social. Ainda podemos acrescentar, a liberdade não é meio para um fim, no sentido que não haveria um lugar terminal aonde ir, nem um tempo que lhe dispensaria existir. Nem tampouco, a liberdade é um meio nela mesma, num libertarismo desejante da vontade que serve apenas para saciar consumos de modos de vida, apresentados com tantos rótulos. A liberdade é vida ética de constituição de si e do mundo'." [55]

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Equipe do Projeto na imagem superior, da esquerda para a direita: Gabrielly, Leon, Bruno e Rafael. 

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*Sobre o Projeto de Extensão: "Direitos humanos e liberdade de expressão: a ditadura militar através das músicas, da história e da filosofia"

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*Sobre o Projeto de Extensão: "Direitos humanos e liberdade de expressão: a ditadura militar através das músicas, da história e da filosofia"

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Trata-se de um dos projetos do IFTO- Campus Porto Nacional selecionados pelo EDITAL No 41/2023/REI/IFTO, DE 14 DE ABRIL DE 2023. Contou com o apoio financeiro Pró-Reitoria de Extensão (PROEX) do IFTO e do Campus Porto, sob a direção de Albano Dias Pereira Filho. Tem como membros os bolsistas Gabrielly Cristina Martins de Sena e Leon Godinho Resplande (estudantes do 1º Ano do Curso Técnico em Meio Ambiente Integrado ao Ensino Médio). Produziram este Mural Virtual sob a orientação do professor de História, Bruno Antônio de Paiva Ferreira, e do professor de Filosofia, Rafael Adolfo (coordenador do Projeto). O objetivo do presente projeto é explicitar filosofica e historicamente a ditadura militar no Brasil através das músicas que reagiram ao regime, visando a promoção e defesa dos direitos humanos, de modo particular, o da liberdade de expressão. A música foi tratada como um dos meios de exercício dos direitos de liberdade de pensamento (18º) e liberdade de opinião e expressão, (19º) previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). O Mural Virtual é uma culminância de várias atividades desenvolvidas ao longo do segundo semestre de 2023, incluindo, por um lado,  atividades de pesquisa, leitura, escrita, diálogos, construções e, por outro lado,  uma performance pública das músicas que reagiram à ditadura militar no Brasil. A performance fez parte da programação do Porto em Arte - I Mostra Artística do Campus Porto Nacional (https://instagram.com/portoemarte.ifto?utm_source=qr&igshid=MzNlNGNkZWQ4Mg==), momento no qual os bolsistas Gabrielly e Leon apresentaram o projeto e convidaram ao palco os musicistas Sofia de Moura Gomes Torres e Felipe Bezerra da Silva para realizarem a performance musical. Espera-se que este projeto esclareça e conscientize as pessoas sobre a importância da promoção e defesa dos direitos humanos, de modo especial, o direito de liberdade de expressão contra toda e qualquer forma autoritária de exercício do poder político.

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[1]https://www.historiadomundo.com.br/idade-contemporanea/ditadura-militar-no-brasil.htm

[2]https://www.todamateria.com.br/ditadura-militar-no-brasil/

[3]https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/historia/o-que-e-ditadura-militar.htm

[4]https://www.todamateria.com.br/ditadura-militar-no-brasil/#:~:text=A%20Ditadura%20Militar%20no%20Brasil,policial%20aos%20opositores%20do%20regime.

[5]https://mundoeducacao.uol.com.br/amp/historiadobrasil/golpe-militar-1964-inicio-ditadura.htm

[6]https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/historia/o-que-foi-ai-5.htm

[7] https://m.brasilescola.uol.com.br/amp/historiab/golpe-militar.htm

[8]https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/historia/o-que-foi-ai-5.htm#:~:text=O%20AI%2D5%20deu%20ao,4%20senadores%20perderam%20seus%20mandato

[9]https://www18.fgv.br/CPDOC/acervo/arquivo-pessoal/cs/audiovisual/cerimonia-de-concessao-do-titulo-de-professor-honoris-causa-ao-presidente-costa-e-silva-em-03-de-abril-de-1968/

[10a]https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/historia/o-que-foi-ai-5.htm#:~:text=O%20AI%2D5%20deu%20ao,4%20senadores%20perderam%20seus%20mandato

[10b]https://www.brasildefato.com.br/2019/10/31/entenda-o-que-foi-o-ai-5-ato-ditatorial-defendido-por-eduardo-bolsonaro

[11] https://www.gov.br/mj/pt-br/central-de-conteudo_legado1/anistia/anexos/ditadura-militar-_-versao-final.pdf

[12a]https://brasil.un.org/pt-br/91601-declara%C3%A7%C3%A3o-universal-dos-direitos-humanos

[12b]https://desinstitute.org.br/noticias/declaracao-universal-dos-direitos-humanos-como-surgiu-e-o-que-defende/#:~:text=Desde%20a%20sua%20cria%C3%A7%C3%A3o%2C%20o,de%20sua%20proclama%C3%A7%C3%A3o%2C%20em%201948.

[13]https://www.unicef.org/brazil/o-que-sao-direitos-humanos

[14]https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

[15]https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/historia-dos-direitos-humanos/

[16]https://brasilescola.uol.com.br/historiag/magna-carta.htm

[17]https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/historia-dos-direitos-humanos/

[18]https://publica.ciar.ufg.br/ebooks/patrimonio-direitos-culturais-e-cidadania/edicao1/cnt/modulo3/1-1.html

[19]https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/historia-dos-direitos-humanos/

[20]https://pt.wikipedia.org/wiki/F%C3%B3rum_Romano

[21]https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/historia-dos-direitos-humanos/

[22]https://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_de_Direitos_de_1689

[23] https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

[24]https://www.alamy.com/stock-image-photograph-taken-of-children-of-the-united-nations-international-nursery-165993118.html

[25]https://brasilescola.uol.com.br/geografia/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.htm

[26]https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

[27]https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

[28]https://www.vivagrandebh.com.br/materia/direito-de-todos

[29]https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

[30]https://oglobo.globo.com/blogs/blog-do-acervo/post/2022/11/medo-nao-faz-parte-da-minha-vida-a-rebeldia-de-gal-costa-nos-anos-de-chumbo.ghtml

[31 e 32] https://www.infoescola.com/historia/violacoes-aos-direitos-humanos-na-ditadura-militar

[33]https://www.brasildefato.com.br/2017/04/02/em-bh-manifestacao-em-frente-ao-antigo-dops-marca-os-53-anos-do-golpe

[34]https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/dirhumanos/article/view/6382

[35]https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Artistas_protestam_contra_a_Ditadura_Militar_-_T%C3%B4nia_Carreiro,_Eva_Wilma,_Odete_Lara,_Norma_Bengell_e_Cacilda_Becker_-_Restoration.jpg

[36]https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/dirhumanos/article/view/6382

[37]https://ufmg.br/comunicacao/noticias/impactos-do-ai-5-sao-analisados-em-programacao-especial-da-ufmg-educativa

[38]https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Liberdade_de_Express%C3%A3o_(%C3%A1lbum)

[39 e 40] http://repositorio.undb.edu.br/bitstream/areas/363/1/JOAO%20GABRIEL%20MENDES%20PENHA.pdf

[40]https://teachdancart.wordpress.com/tag/musica/ c

[41]https://pitayacultural.com.br/musica/13-musicas-censuradas-pela-ditadura-militar/

[42]https://www.culturagenial.com/musicas-famosas-ditadura-militar-brasileira/

[43]https://youtu.be/RzlniinsBeY?feature=shared

[44]https://www.culturagenial.com/musicas-famosas-ditadura-militar-brasileira

[45]https://g.co/kgs/b52vBJ

[46]https://www.culturagenial.com/musicas-famosas-ditadura-militar-brasileira

[47] https://www.google.com.br/search?q=aquele+abra%C3%A7o&ie=UTF-8&oe=UTF-8&hl=pt-br&client=safari

[48]https://www.culturagenial.com/musicas-famosas-ditadura-militar-brasileira

[49]https://youtu.be/WL8l8olaMmI?feature=shared

[50 a 53]https://www.culturagenial.com/musicas-famosas-ditadura-militar-brasileira/

[54]ttps://revistagalileu.globo.com/Sociedade/Filosofia/noticia/2019/09/michel-foucault-ideias-de-poder-e-filosofia-do-pensador-frances.html

[55] https://doi.org/10.1590/S1414-49802011000200009.