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Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades ...

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Na terça-feira, 30 de novembro de 1999, um enorme preservativo verde inflável com o trocadilho safe trade ("comércio seguro") flutuava livremente pelas ruas do centro de Seattle, no estado de Washington. O inusitado objeto divertia uma multidão que se reunira naquele dia na cidade norte-americana para protestar contra a Terceira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). O tom espirituoso que caracterizou as primeiras horas do protesto, no entanto, não durou muito. O dia terminaria com um enfrentamento violento envolvendo policiais e manifestantes.

Gás lacrimogênio é lançado por policial da tropa de choque contra um grupo de manifestantes durante os confrontos em Seattle. Foto: Steve Kaiser.

Neste artigo, explicarei o que foi a "Batalha de Seattle". Tendo recém-completado 20 anos, o evento é considerado um marco do movimento antiglobalização.

Globalização e antiglobalização

O termo "globalização" é um fenômeno histórico de longa duração. Ele remonta ao período das grandes navegações, nos séculos XV e XVI, e aprofunda-se em outros momentos-chave do sistema capitalista, como a Revolução Industrial e Divisão Internacional do Trabalho. Contudo, foi somente no início dos anos 1990 que este processo se tornou mais evidente, impulsionado pelo fim do mundo bipolar, pelo surgimento de novas tecnologias, como a internet, e pela interconexão da economia em escala planetária.

Nesta nova etapa do processo de globalização, bilhões de pessoas ao redor do mundo passaram a perceber que suas vidas não eram afetadas mais apenas pelos Estados Nacionais, mas também por outros agentes históricos igualmente fortes, tais como blocos econômicos (União Europeia, NAFTA, Mercosul, etc.), organismos de "governança global" (FMI, OMC, Banco Mundial, G8, etc.) e, principalmente, empresas transnacionais, que ao monopolizarem amplos setores do comércio internacional, tendem a homogeneizar hábitos de consumo, desde marcas de roupas até comidas congeladas, utilizando para tal produção trabalhadores espalhados pelos mais distantes pontos do planeta.

A grande novidade é que esses novos players do cenário global contemporâneo possuem estruturas altamente descentralizadas, não pertencem exclusivamente a nenhuma nação e os indivíduos que fazem parte de seu board jamais foram eleitos por aqueles que são direta ou indiretamente afetados por suas decisões. Esses novos players são, via regra, orientados pela lógica política e econômica do "livre mercado" e são tão fortes que chegam a disputar o poder com os Estados.

O grau de interferência dessas instituições no destino de tantas almas, sobretudo em momentos de acentuada crise econômica, não passou incólume no meio social. Essa nova etapa do processo de globalização tem sido acompanhada por incontáveis movimentos antiglobalização, diferentes entre si, mas que compartilham o descontentamento diante da "nova ordem mundial" do pós-Guerra Fria. Esses movimentos não surgiram em Seattle, em 1999, mas foi nesta cidade e ano que eles ganharam força e notoriedade.

A "Batalha de Seattle"

Depois de realizar encontros em Singapura, entre 9 e 13 de dezembro de 1996, e em Gênova, entre 18 e 20 de maio de 1998, a cúpula da Organização Mundial do Comércio (OMC), um dos símbolos desta "nova ordem mundial", marcou a sua terceira reunião ministerial para o período de 30 de novembro a 3 de dezembro de 1999, em Seattle, nos Estados Unidos, sendo logo apelidada por parte da imprensa internacional de "rodada de milênio", já que seria a última a ser realizada naquele milênio.

Além de questões diplomáticas, o encontro tinha como meta também alinhar questões técnicas que visavam consolidar o paradigma do "livre mercado". Pensando nisso, seriam debatidos em Seattle novas rodadas de negociações comerciais. a redução de impostos de importação e a redefinição do conceito de , além de discussões ambientais e trabalhistas que poderiam "atravancar" o desenvolvimento desse tipo de comércio. Em suma, era a agenda neoliberal que guiava (e ainda guia) os processos decisórios da organização. Em linhas gerais, o que a OMC mais queria naquele momento era a derrubar de protecionismos alfandegários, deixando o mercado livre de qualquer tipo de "amarra". Os Estados, na visão da OMC, deveriam interferir o mínimo possível em questões comerciais.

No total, eram esperados na cidade representantes de 134 países. A ansiedade era grande entre diplomatas, economistas e representantes comerciais. Mas não só entre eles. Dezenas de organizações não-governamentais, sindicatos, associações e movimentos sociais vinham planejando há meses um protesto contra a reunião da entidade na cidade norte-americana. Esses diferentes agentes sociais entendiam que o movimento de globalização neoliberal, capitaneado pela OMC, embora não limitado a ela, gerava um enorme prejuízo para as economias locais, precarizava o trabalho, gerava desemprego, não levava em consideração a voz das pessoas e passava por cima de medidas protetivas do meio ambiente - tudo em nome de um comércio sem barreiras.

No dia 29 de novembro de 1999, uma segunda-feira, véspera do primeiro dia da reunião, Seattle já tinha sido enfeitada por diferentes movimentos antiglobalização. Cartazes e faixas contra o encontro haviam sido afixados em postes, monumentos históricos e muros da cidade. Na região do porto, manifestantes realizaram protestos contra produtos que eram considerados símbolos de práticas comerciais desleais, como o aço chinês, a carne bovina tratada com hormônios e camarões capturados por empresas que utilizavam redes que ameaçavam espécies marinhas, como as tartarugas. Centenas de pessoas já transitavam nas ruas em zonas que eram frequentadas por participantes da reunião.

No dia 30 de novembro, primeiro dia de programação da OMC, o número de ativistas já se contava na casa dos milhares. Ocupavam ruas e cruzamentos que levavam ao centro da cidade, onde a reunião aconteceria. Naquele dia, ocorreria a abertura da conferência, no Teatro Paramount, o mais famoso de Seattle. O principal objetivo dos manifestantes era impedir que essa conferência acontecesse.

Black Blocs enfrentam a tropa de choque nas ruas de Seattle em 1999. Foto: Jnarrin

As muitas vozes presentes nas ruas podiam ser vistas nos cartazes e faixas que as pessoas exibiam livremente. Um dos dizeres mais comuns nesses materiais era: "Não à globalização sem representação". Mas eles eram muito mais diversos: "Injustiça Global"; "Defendam nossas florestas"; "Não comercialize o nosso futuro"; 'Eu gostaria que a economia global trabalhasse para as famílias trabalhadoras"; "Salvem as famílias de agricultores"; "Pessoas e natureza antes do luro"; "Comércio justo"; "Muitos rostos, uma só voz"; "Trabalhadores dizem: a OMC acaba com a democracia"; "Diga não à globalização sem representação" "Nós queremos ter voz ativa", entre outros.

Manifestantes e estratégias variadas

Havia uma enorme diversidade de ativistas. A maior parte dos presentes vivia nos Estados Unidos, mas muitos vinham do exterior: do México, do Canadá, de Cuba e até mesmo da Europa e da América do Sul. Entre as ocupações dessas pessoas também havia diversidade: eram ambientalistas, estudantes, sindicalistas, religiosos, ativistas dos direitos humanos, comerciantes locais, pessoas comuns que viviam situação de miséria ou desemprego. Até mesmo taxistas entraram em greve naqueles dias. Os sindicatos que participavam do ato estavam convencidos de que a integração econômica neoliberal estava correndo o salário e o poder de compra dos trabalhadores, além de minar as políticas sociais que os ajudavam em momentos de dificuldade.

Haviam, portanto, diferentes pautas e reinvindicações entre as multidões que estavam nas ruas. Não negavam a globalização, mas queriam uma outra globalização, que levasse em conta a sua voz, os seus problemas e as suas preocupações.

Para se destacarem no mar de gente, os grupos tinham estratégias distintas. Alguns ativistas amarraram-se uns aos outros formando uma grande corrente humana, quase impossível de ser desfeita, mesmo à força. A Federação Americana do Trabalho e Congresso das Organizações Industriais, a AFL-CIO, promoveu uma grande marcha com mais de mil funcionários da Boeing, que tem sede em Seattle. Os marítimos fizeram greve, seguindo o exemplo dos taxistas. Padres e pastores saíram às ruas de mãos dadas com os fiéis. Outros grupos, como a ONG Human Society, se fantasiaram de tartarugas, manifestando-se contra a pesca predatória das grandes corporações multinacionais.

Calcula-se que cerca de 50 mil pessoas estivessem nas ruas - nunca um movimento antiglobalização havia atraído tanta gente. Chegaram à cidade por meio de ônibus, carros e até mesmo de avião. Mesmo para uma cidade acostumada a ver grandes protestos urbanos, como Seattle, o que estava acontecendo era inédito na história.

Queixas e reclamações

Um dos grupos que liderava os protestos, o Turn Point, explicou sua objeção em relação a OMC: "A ideia central da OMC diz que o livre comércio - na verdade, os valores e os interesses das corporações globais - deve se sobrepor a todos os outros valores. Quaisquer obstáculos ao comércio global são encarados como suspeitos. Na prática, esses 'obstáculos' são as leis dos Estados nacionais que protegem o meio ambiente, os pequenos negócios, os direitos humanos, os consumidores e os trabalhadores, assim como a soberania nacional e a democracia. A OMC vê esses elementos como possíveis impedimentos para o 'livre comércio', o que os torna passíveis de objeções dentro das salas de negociação...obrigando os países a adotar regras da OMC para não enfrentar sanções severas".

De acordo com o pesquisador Jeffry A. Frieden, boa parte dos problemas estava no tipo de integração econômica, que passava por competição desleal, fins de direitos trabalhistas e outros problemas sociais. Segundo Frieden, "assim como a integração permitiu às empresas escolher os países com os salários mais baixos, também lhes deu a chance de optar pelas nações com regulamentações mais favoráveis e impostos menores. Isso poderia criar situações perigosas em relação às políticas e regulamentações sociais, provocando a fuga dos empreendimentos da América do Norte e da Europa ocidental, caracterizados por impostos elevados, políticas sociais generosas, controles rigorosos sobre a poluição ambiental, a saúde, a segurança e os direitos dos trabalhadores".

Radicalização dos protestos

À medida que o dia avançava, novos grupos se juntavam àqueles que já estavam nas ruas do centro de Seattle, entre eles, os chamados os black blocs, identificados, em parte, com a doutrina anarquista. Sua forma de protesto era diferente: mais violentos, queimavam latas de lixo, quebravam vidraças de lojas multinacionais, bancos, quiosques de venda de jornal, semáforos de trânsito e desafiavam os policiais. Vestiam-se de preto a agiam em grupos. As autoridades de Seattle, embora soubessem há meses da movimentação de diferentes grupos antiglobalização, não haviam se preparado corretamente. Os policiais simplesmente não sabiam o que fazer. O número de manifestantes era cinco vezes maior do que o esperado por eles e empregavam técnicas pouco convencionais de protesto. Com eventos simultâneos ocorrendo pela cidade, a polícia perdeu rapidamente o controle da situação. Foi em meio a essa falta de preparo e planejamento que os policiais começaram, bastante indiscriminadamente, a agir com extrema violência, não só contra os black blocs, mas contra todos os manifestantes.

Seattle se tornou uma grande praça de guerra. Houve uso ostensivo de armas brancas, principalmente gás de pimenta, bombas de efeito moral, balas de borracha e gás lacrimogênio. Bombas explodiam a cada quarteirão do centro da cidade. O chão de Seattle ficou marcado com uma mistura de sangue, cacos de vidro e lixo.

O número de policiais à noite aumentou tremendamente, contando com o apoio da cavalaria e da tropa de choque, que se destacava pelos equipamentos: de ombreiras emborrachadas a máscaras anti-gás, todos de preto, muito parecidos com robôs.

Centenas de manifestantes foram presos e encaminhados à delegacia em ônibus lotados da polícia. Mesmo assim, o descontrole continuou. O prefeito de Seattle teve que convocar a guarda nacional e decretar toque de recolher. A mídia transmitiu tudo ao vivo.

Apesar da violência, algumas vitórias

As cenas de violência foram repetidas, embora com menos intensidade, nos dois dias seguintes. Mas apesar das prisões arbitrárias e da violência desproporcional e indiscriminada, os manifestantes conseguiram importantes vitórias. Não só a cerimônia de abertura do evento foi cancelada por causa dos protestos, pela primeira vez na história, como a própria rodada de negociações foi absolutamente fracassada. As delegações presentes em Seattle não conseguiram chegar em peso ao Paramount. E aqueles que chegaram, tinham agora um outro tipo de pressão, oriunda dos movimentos sociais.

A mídia, além disso, cobriu muito mais os distúrbios nas ruas do que a conferência em si. Pela primeira vez as pessoas ouviam falar de OMC, FMI, G7 e Banco Mundial, entidades que até então lhes eram desconhecidas. E houve ainda outra vitória que não pode ser desprezada. Os manifestantes que haviam sido detidos pela polícia foram liberados e sem que eles fossem criminalmente fichados. Desde 1994, a administração Bill Clinton, então presidente dos Estados Unidos, vinha colocando em prática a chamada "three strikes law". A expressão é emprestada do Baseball, que tem uma regra básica: um rebatedor tem três tentativas para rebater a bola; se não conseguir, é eliminado do jogo. No caso da lei de Clinton, ela punia o criminoso com três passagens pela polícia, deixando-o, literalmente, fora do convívio social por um longo tempo. Isso atingia principalmente a população negra e pobre do país, que também participava em peso do ato em Seattle.

Batalha de Seattle: 20 anos depois

Depois da "rodada do milênio", os encontros de cúpula da OMC passaram a operar com a ideia de "zonas de exclusão". Os locais onde os encontros ocorreriam as reuniões passaram a ser isolados. Uma margem de três quilômetros foi estabelecida como protocolo, mas isso serviu apenas para restringir ainda mais o "direito à discórdia" das pessoas.

Dois anos depois de Seattle, em 2001, o movimento antiglobalização teve a sua primeira baixa fatal. Ela ocorreu durante uma reunião de cúpula do G8, na Itália. O Jornal do Brasil, na sua edição de sábado, 21 de julho de 2001, noticiou assim o episódio:

Grupos ambientalistas protestam em Seattle. Foto: reprodução da internet.

"Carlo, um rapaz italiano de 23 anos, tombou com um tiro na cabeça nas imediações do Palácio Ducal, em Gênova, onde os poderosos deste mundo debatiam os interesses do capitalismo globalizado na reunião de cúpula do G8, que reúne os líderes dos sete países mais ricos do mundo. Magro, cabeça raspada sob a máscara e calça jeans, o corpo ensanguentado de Carlo foi atropelado por um jipe da polícia enquanto bombas estouravam e, entre nuvens de fumaça de gás lacrimogêneo, entre vagas de verdade e de loucura, manifestantes enfurecidos enfrentavam com pedradas e cassetetes improvisados as forças da ordem globalizada. Sem documento, o jovem permaneceu anônimo por várias horas, como ícone da geração sem líderes e sem causa definida que cresceu à sombra dos escombros do Muro de Berlim".

A morte de Carlo ressoou no mundo inteiro. Artistas, intelectuais, jornalistas e pesquisadores passaram a discutir mais aberta e profundamente a questão da globalização e os seus descontentes. A opinião pública internacional estava alarmada com a escalada de violência. Não era uma cena comum nas ruas europeias. Com tamanha pressão, as principais entidades da "governança global" foram forçadas a fazer recuos, atendendo a reinvindicação de parte dos manifestantes, principalmente aqueles que viviam em áreas ricas do planeta, caso dos Estados Unidos. Com isso, o movimento antiglobalização foi se tornando mais rarefeito, embora nunca tenha cessado completamente.

O pesquisador Bruno Bringel e a pesquisadora Enara Echart Muñoz, especialistas nos estudos da globalização, sublinham que os movimentos antiglobalização foram importantes no final da década de 1990 e início da década de 2000, principalmente ao chamar a atenção da população para a arbitrariedade e autoritarismo de entidades como a OMC, mas que arrefeceram nos últimos anos, vivendo hoje uma "crise".

Por outro lado, devemos sublinhar que os movimentos sociais contemporâneos aprenderam muito com o que aconteceu em Seattle e com outros movimentos antiglobalização: aprenderam suas técnicas, organizações, estratégias, etc. O que aconteceu no Egito, em 2011, ou nos Estados Unidos, em 2014, mostram muito bem isso. O uso da tecnologia é algo, por exemplo, que perpassa a todos esses movimentos de contestação. As redes sociais são utilizadas para se proteger e denunciar os excessos das forças policiais e para arregimentar as massas.

Nos últimos anos, alguns autores vêm estudando especificamente as formas de organização dos movimentos antiglobalização e seus semelhantes. É o caso de Manuel Castells, que destaca a questão da internet e dos meios de comunicação neste processo. Em "A Galáxia Internet", Castells explica que em Seattle, os ativistas da Direct Action Network, forneceram o treinamento e as habilidades organizacionais para muitos dos manifestantes. Mas o movimento foi baseado na troca de informação, em meses de acalorado debate político na internet, que precederam as decisões individuais e coletivas de ir a Seattle e tentar bloquear o encontro do que era percebido como uma organização que impunha, como nós vimos, a "globalização sem representação".

Castells pondera ainda que movimentos sociais espontâneos informais não são novos. O que diferencia os movimentos antiglobalização inaugurados em Seattle é outra coisa:

"A novidade é a sua interconexão via internet, porque ela permite ao movimento ser diverso e coordenado ao mesmo tempo, engajar-se num debate permanente sem, contudo, ser paralisado por ele, já que cada um de seus nós pode reconfigurar uma rede de suas afinidades e objetivos, com superposições parciais e conexões múltiplas. O movimento antiglobalização não é simplesmente uma rede, é uma rede eletrônica, é um movimento baseado na internet. E como a internet é seu lar, não pode ser desarticulado e aprisionado. Nada como um peixe na rede".

Essa marca, sublinha o autor, não deixa de ser uma ironia: os movimentos supostamente antiglobalização são globais, lançam mão de estratégias internacionais, coordenada via internet e por meio de outros recursos tecnológicos criados e difundidos pela própria globalização. Desta forma, fica claro como o movimento é, em última instância, uma grande marca da própria globalização, longe de ser uma exata rejeição desta.

Atualmente, depois de seguidas crises econômicas, à luz da ideia de austeridade, pregada às custas da estabilidade do emprego e das leis ambientais, mediante a enorme precariedade propagada por um discurso neoliberal ainda mais radical, representado pelas empresas de aplicativos que tem total controle de seus "funcionários", mas nenhuma responsabilidade quanto a eles, olhar para a experiência de Seattle e para os movimentos antiglobalização possa ser uma forma de pensar criticamente o nosso próprio tempo e as perigosas permanências que continuam a nos desafiar todos os dias.

Gostou do tema? Quer saber mais? Clique aqui para conferir diversos documentos sobre o protesto de 1999 disponibilizados pelo Arquivo Municipal de Seattle.

Bruno Leal Pastor de Carvalho é fundador e editor do Café História. É professor adjunto de História Contemporânea do Departamento de História da Universidade de Brasília (UnB). Doutor em História Social (UFRJ, 2015). Mestre em Memória Social (UNIRIO, 2009), Especialista em História Contemporânea (PUCRS, 2010), Graduado em História (UERJ, 2006) e Comunicação Social (UFRJ, 2006). Foi professor do Departamento de História da Universidade Federal Fluminense (UFF). Tem pós-doutorado em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisa História Pública, História Digital e Divulgação Científica. Também desenvolve pesquisas sobre crimes nazistas e justiça no pós-guerra, com especial ênfase no destino dos criminosos nazistas. Foi cocoordenador do Núcleo Interdisciplinar de Estudos Judaicos e Árabes da UFRJ, o NIEJ entre 2011 e 2018. É membro da Rede Brasileira de História Pública e da Associação das Humanidades Digitais.

Notas

[1] O pesquisador Thomas Brister, por exemplo, destaca os protestos que fazendeiros indianos promoveram, em 1996, contra uma loja da rede Kentucky Fried Chicken (KFC) na cidade de Bangalore. Mais ou menos nesta mesma época, o Movimento Zapatista, no México, também levantou a bandeira antiglobalização ao insurgir-se contra o NAFTA (acordo de livre comércio, Estados Unidos e Canadá), cujos acordos econômicos, segundo acreditavam seus adeptos, colocavam em risco a soberania mexicana.

[2] FRIEDEN, Jeffry A. Capitalismo global: história econômica e política do século XX. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. pp.483-484.

[3] FRIEDEN, op.cit, p.485.

[4] FRIEDEN, op.cit, p.492.

[5] Ver: BRINGEL, Breno; MUÑOZ, Enara Echart. Dez anos de Seattle, o movimento antiglobalização e a ação coletiva transnacional. Ciências Sociais Unisinos, v. 46, n. 1, p. 28-36, 2010.

[6] CASTELLS, Manuel. A Galáxia Internet: reflexões sobre a Internet, negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003. P.118.

Referências Bibliográficas

BRINGEL, Breno; MUÑOZ, Enara Echart. Dez anos de Seattle, o movimento antiglobalização e a ação coletiva transnacional. Ciências Sociais Unisinos, v. 46, n. 1, p. 28-36, 2010.

BRISTER, Thomas. 'Swadeshis in competition': Enron and India's anti-globalization movement. Contemporary Politics, v. 13, n. 4, p. 313-329, 2007.

CASTELLS, Manuel. A Galáxia Internet: reflexões sobre a Internet, negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.

FRIEDEN, Jeffry A. Capitalismo global: história econômica e política do século XX. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. Rio de Janeiro: Record, 2009.

Como citar este artigo

CARVALHO, Bruno Leal Pastor de. A "Batalha de Seattle": um marco do movimento antiglobalização (Artigo). In: Café História - história feita com cliques. Disponível em: https://www.cafehistoria.com.br/a-batalha-de-seattle-antiglobalizacao/. Publicado em: 9 dez. 2019.

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A "Batalha de Seattle": um marco do movimento antiglobalização

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Em novembro de 1999, a realização da terceira conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) provocou um violento confronto nas ruas de Seattle, nos Estados Unidos.

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O Papo de Responsa é um programa da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul que tem como público alvo crianças e adolescentes, com a finalidade de estabelecer diálogo franco e amigável. São realizados encontros nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, para uma conversa sobre drogas, e todas as conseqüências do tráfico e consumo. Os encontros reúnem crianças, jovens e Policiais Civis especializados, criando um elo de afetividade, tornando o diálogo mais fácil e produtivo. Nesses encontros de cunho alegre e social, serão identificados jovens líderes naturais, que, ao serem capacitados pelo programa, retroalimentarão a cultura da paz, através da continuidade dos eventos preventivos.

O programa objetiva orientar grupos de crianças e jovens, proporcionando oportunidades para diálogos livres, abordando temas de interesse de cada grupo, especialmente drogas e a geração da violência, de maneira a criar formas de aproximação, e ao mesmo tempo criando oportunidades para o protagonismo juvenil, levando os alunos a desenvolverem o sentido de pertencimento e corresponsabilidade, trabalhando a comunidade escolar e social com o fim de maior proporcionar escolhas melhores para a sua vida futura.

O Papo de Responsa também busca sensibilizar jovens sobre a importância de uma convivência pacífica, bem como estimular o desenvolvimento da espontaneidade e autoestima de modo a facilitar a comunicação com os colegas, professores e pais; mobilizar a opinião pública escolar, mediante incentivo a campanhas de alerta sobre drogas, a serem protagonizadas pelos próprios jovens; conscientizar ditos jovens que é possível haver diálogos sobre seus problemas, colocando-os com voz ativa; motivar mudanças de comportamento, apontando alternativas para um futuro melhor, fortalecendo laços de amizade e empatia, contribuindo para reduzir a violência no âmbito social; criar e incentivar o protagonismo nos jovens, para assim capacitá-los para exercer a liderança do movimento pacífico, tornando-os multiplicadores da essência do programa.

O método do programa se baseia no princípio do diálogo e na produção de uma rede sustentada pelas bases sólidas de respeito às diferenças, da produção da cidadania e da cultura da paz. O programa não constitui propriamente uma palestra ou fala seguida de debate, visto que não segue uma cartilha e não possui roteiro pré-definido, devendo ser entendido como um encontro. Ele tem como valor essencial o diálogo aberto, em formato flexível que permita a quebra de preconceitos e estereótipos tendo em vista a produção de uma ambiência de maior proximidade entre polícia e juventude, e por consequência com a própria sociedade. Como o nome do programa sugere, a referência essencial é o diálogo e a promoção do encontro, o papo, que permite uma aproximação entre sujeitos em estado de tensão social constante, infelizmente, resultante do processo sócio-histórico de construção da relação entre polícia e sociedade no Rio Grande do Sul.

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O Papo de Responsa é um programa da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul que tem como público alvo crianças e adolescentes, com a finalidade de estabelecer diálogo franco e amigável. São realizados encontros nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, para uma co

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No dia 26 de junho foi celebrado o Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura. A data marca a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

O tratado, tido como um dos principais instrumentos no combate à prática, passou a ser efetivamente implementado em 1987. Uma década depois, a Assembleia Geral proclamou a data para acelerar a erradicação total da tortura no documento ratificado por 162 países.

Vítimas - O Dia Internacional é uma oportunidade de apelar à união em apoio às centenas de milhares de vítimas da tortura no passado e no presente. A ação deve vir de Estados-membros, sociedade civil e indivíduos.

As Nações Unidas condenam a tortura "como um dos atos mais vis". Para o secretário-geral, António Guterres, a prática "visa aniquilar a personalidade da vítima e nega a dignidade inerente ao ser humano".

Apesar de ser absolutamente proibida pelo Direito internacional, a tortura persiste em todas as regiões do mundo. Ela é definida como ato pelo qual são intencionalmente infligidos "dor ou sofrimento severos, sejam físicos ou mentais, para obter informações ou uma confissão" de alguém ou de uma terceira pessoa.

Também envolve punição, intimidação ou coação "com base em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é infligido por instigação de ou com o consentimento ou aquiescência de um funcionário público ou outra pessoa agindo quando exerce sua atividade oficial".

Tratamento cruel - A ONU expressa preocupação com a proteção da segurança nacional e das fronteiras, que são "cada vez mais usadas para permitir a tortura e outras formas de tratamento cruel, degradante e desumano."

As consequências desse ato muitas vezes ultrapassam o indivíduo, podendo chegar a outras gerações e levar a ciclos de violência.

A tortura é considerada um crime pelo Direito Internacional, que realça ser "absolutamente proibida e não pode ser justificada em nenhuma circunstância." Essa proibição consta do direito consuetudinário internacional, sendo vinculativa para todos os membros da comunidade internacional.

Crime contra a humanidade - A restrição é válida independentemente de um Estado ter ratificado ou não os tratados internacionais que proíbem expressamente a prática sistemática ou generalizada, que também é considerada um crime contra a humanidade.

De acordo com a ONU, a recuperação da tortura requer programas mais rápidos e especializados. Nesse sentido, a ação de centros e organizações de reabilitação tem demonstrado que as vítimas "podem ter uma transição do horror para a cura".

Há 40 anos, a organização criou o Fundo Voluntário da ONU para Vítimas de Tortura, administrado pelo Escritório de Direitos Humanos, em Genebra. A iniciativa permite que vítimas e suas famílias possam ter assistência.

Liberdade - O fundo com contribuições voluntárias canaliza verbas para organizações da sociedade civil que prestam serviços jurídicos, sociais, humanitários, psicológicos e médicos.

Entre os beneficiários estão ativistas, indivíduos privados de liberdade, crianças e adolescentes, refugiados e migrantes, vítimas de desaparecimento forçado, povos indígenas, vítimas de violência sexual e de gênero e pessoas LGBTI.

Apelo - Para marcar a data, três especialistas em direitos humanos da ONU emitiram uma declaração em que reforçam que "as pessoas que passaram pelo calvário da tortura têm um direito exequível a uma compensação justa e adequada", o que inclui a reabilitação.

Os especialistas independentes, que não são funcionários da ONU e não recebem salário da Organização, pediram aos governos garantias de que as vítimas de tortura ou as pessoas que as ajudam não enfrentem represálias por reclamar ou cooperar com a ONU.

"É particularmente importante que os governos respeitem e defendam o direito à reparação", disseram os especialistas, acrescentando que as autoridades devem garantir que os médicos e outros profissionais que tratam das vítimas de tortura possam realizar seu trabalho sem obstáculos.

As mesmas garantias também devem ser dadas às organizações da sociedade civil e aos defensores de direitos, para que possam realizar o trabalho vital de documentar a tortura e apoiar a reabilitação das vítimas, afirmaram.

O termo "reabilitação" inclui tratamento médico psicológico, social e outros tratamentos especializados relevantes.

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ONU destaca necessidade de apoio e garantia de proteção às vítimas da tortura

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No dia 26 de junho foi celebrado o Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura. A data marca a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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A inclusão no Programa de Proteção à Testemunha pode ser oferecida mesmo antes de depoimento ou julgamento, caso a situação atenda aos requisitos básicos. Se a vítima estiver coagida ou ameaçada por prestar voluntariamente colaboração em investigação policial ou processo criminal, o acolhimento pode ser imediato, para que a vida e a família da pessoa ameaçada possam ser resguardadas até que os procedimentos administrativos para a inclusão efetiva no Provita sejam concluídos.

A proteção oferecida tem duração máxima de dois anos, o que pode ser prorrogado em circunstâncias excepcionais. O Programa alcança casos ocorridos em território nacional.
Mudança de identidade
Em alguns casos atendidos pelo Provita, pode-se verificar a necessidade de alguma mudança na aparência física para preservação da vida da pessoa protegida. Nessas situações, o Programa pode custear o procedimento.

Nos casos em que a vítima ou testemunha necessitam receber novas identidades, a Lei n° 9.807/99 prevê as situações e a forma de se viabilizar a alteração de nome. Esses costumam ser casos excepcionais e demandam análise de risco e necessidade, além da concordância da testemunha. A solicitação é feita pelo Programa a um juiz, que determinará a mudança e nome e a emissão de novos documentos.
Mudança de endereço
A Lei n° 9.807/99 também assegura que, uma das medidas a ser aplicada, caso necessário, é a transferência de residência ou acomodação provisória da vítima/testemunha para um local compatível com a proteção. O protegido pode receber ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, caso estiver impossibilitado de desenvolver trabalho regular ou não tenha nenhuma outra fonte de renda.

O protegido também tem direito a apoio e assistência social, médica e psicológica. Cada necessidade é avaliada por uma equipe multidisciplinar para que todos os seus direitos humanos sejam garantidos.

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Conheça mais sobre o Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas

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A inclusão no Programa de Proteção à Testemunha pode ser oferecida mesmo antes de depoimento ou julgamento, caso a situação atenda aos requisitos básicos. Se a vítima estiver coagida ou ameaçada por prestar voluntariamente colaboração em investigação policial ou processo criminal, o acolhimento pode ser imediato, para que a vida e a família da pessoa ameaçada possam ser resguardadas até que os procedimentos administrativos para a inclusão efetiva no Provita sejam concluídos.

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Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.

No cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.

Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionários pode invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça de guerra, ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei e este Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se com rigor a quaisquer violações da lei e deste Código.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que tiverem motivos para acreditar que houve ou que está para haver uma violação deste Código, devem comunicar o fato aos seus superiores e, se necessário, a outras autoridades competentes ou órgãos com poderes de revisão e reparação.

Comentário
As disposições contidas neste Código serão observadas sempre que tenham sido incorporadas à legislação nacional ou à sua prática; caso a legislação ou a prática contiverem disposições mais limitativas do que as deste Código, devem observar-se essas disposições mais limitativas. Subentende-se que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem sofrer sanções administrativas ou de qualquer outra natureza pelo fato de terem comunicado que houve, ou que está prestes a haver, uma violação deste Código; como em alguns países os meios de comunicação social desempenham o papel de examinar denúncias, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem levar ao conhecimento da opinião pública, através dos referidos meios, como último recurso, as violações a este Código. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que cumpram as disposições deste Código merecem o respeito, o total apoio e a colaboração da sociedade, do organismo de aplicação da lei no qual servem e da comunidade policial.

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CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI

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Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.

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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA , DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
(REGRAS DE BEIJING)

PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS

1. Orientações fundamentais

1.1 Os Estados Membros procurarão, em consonância com seus respectivos interesses gerais, promover o bem-estar da criança e do adolescente e de sua família.

1.2 Os Estados Membros se esforçarão para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma vida significativa na comunidade, fomentando, durante o período de idade em que ele é mais vulnerável a um comportamento desviado, um processo de desenvolvimento pessoal e de educação o mais isento possível do crime e da delinqüência.

1.3 Conceder-se-á a devida atenção à adoção de medidas concretas que permitam a mobilização de todos os recursos disponíveis, com a inclusão da família, de voluntários e outros grupos da comunidade, bem como da escola e de demais instituições comunitárias, com o fim de promover o bem-estar da criança e do adolescente, reduzir a necessidade da intervenção legal e tratar de modo efetivo, eqüitativo e humano a situação de conflito com a lei.

1.4 A Justiça da Infância e da Juventude será concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser administrada no marco geral de justiça social para todos os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteção e para a manutenção da paz e da ordem na sociedade.

1.5 As presentes regras se aplicarão segundo o contexto das condições econômicas, sociais e culturais que predominem em cada um dos Estados Membros.

1.6 Os serviços da Justiça da Infância e da Juventude se aperfeiçoarão e se coordenarão sistematicamente com vistas a elevar e manter a competência de seus funcionários, os métodos, enfoques e atitudes adotadas.

2. Alcance das regras e definições utilizadas

2.1 As regras mínimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicarão aos jovens infratores com imparcialidade, sem distinção alguma, por exemplo, de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

2.2 Para os fins das presentes regras, os Estados Membros aplicarão as definições seguintes, de forma compatível com seus respectivos sistemas e conceitos jurídicos:

a) jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto;

b) infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico;

c) jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

2.3 Em cada jurisdição nacional procurar-se-á promulgar um conjunto de leis, normas e disposições aplicáveis especificamente aos jovens infratores, assim como aos órgãos e instituições encarregados das funções de administração da Justiça da Infância e da Juventude, com a finalidade de:

a) satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos básicos;

b) satisfazer as necessidades da sociedade;

c) aplicar cabalmente e com justiça as regras que se enunciam a seguir.

3. Ampliação do âmbito de aplicação das regras

3.1 As disposições pertinentes das regras não só se aplicarão aos jovens infratores, mas também àqueles que possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que não seria punível se fosse praticado por adultos.

3.2 Procurar-se-á estender o alcance dos princípios contidos nas regras a todos os jovens compreendidos nos procedimentos relativos à atenção à criança e ao adolescente e a seu bem-estar.

3.3 Procurar-se-á também estender o alcance dos princípios contidos nas regras aos infratores adultos jovens.

4. Responsabilidade penal

4.1 Nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual.

5. Objetivos da Justiça da Infância e da Juventude

5.1 O sistema de Justiça da Infância e da Juventude enfatizará o bem-estar do jovem e garantirá que qualquer decisão em relação aos jovens infratores será sempre proporcional às circunstâncias do infrator e da infração.

6. Alcance das faculdades discricionárias

6.1 Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente para o exercício de faculdades discricionárias nas diferentes etapas dos processos e nos distintos níveis da administração da Justiça da Infância e da Juventude, incluídos os de investigação, processamento, sentença e das medidas complementares das decisões.

6.2 Procurar-se-á, não obstante, garantir a devida competência em todas as fases e níveis no exercício de quaisquer dessas faculdades discricionárias.

6.3 Quem exercer tais faculdades deverá estar especialmente preparado ou capacitado para fazê-lo judiciosamente e em consonância com suas respectivas funções e mandatos.

7. Direitos dos jovens

7.1 Respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior.

8. Proteção da intimidade

8.1 Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difamação prejudiquem os jovens, respeitar-se-á, em todas as etapas, seu direito à intimidade.

8.2 Em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.

9. Cláusula de salvaguarda

9.1 Nenhuma disposição das presentes regras poderá ser interpretada no sentido de excluir os jovens do âmbito da aplicação das Regras Mínimas Uniformes para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelas Nações Unidas, e de outros instrumentos e normas relativos ao cuidado e à proteção dos jovens reconhecidos pela comunidade internacional.

SEGUNDA PARTE - lNVESTIGAÇÃO E PROCESSAMENTO

10. Primeiro contato

1O.1 Sempre que um jovem for apreendido, a apreensão será notificada imediatamente a seus pais ou tutor e, quando não for possível tal notificação imediata, será notificada aos pais ou tutor no mais breve prazo possível.

1O.2 O juiz, funcionário ou organismo competentes examinarão sem demora a possibilidade de pôr o jovem em liberdade.

1O.3 Os contatos entre os órgãos encarregados de fazer cumprir a lei e o jovem infrator serão estabelecidos de modo a que seja respeitada a sua condição jurídica, promova-se o seu bem-estar e evite-se que sofra dano, resguardando-se devidamente as circunstâncias do caso.

11. Remissão dos casos

11.1 Examinar-se-á a possibilidade, quando apropriada, de atender os jovens infratores sem recorrer às autoridades competentes, mencionadas na regra 14.1 adiante, para que os julguem oficialmente.

11. 2 A polícia, o ministério público e outros organismos Que se ocupem de jovens infratores terão a faculdade de arrolar tais casos sob sua jurisdição, sem necessidade de procedimentos formais, de acordo com critérios estabelecidos com esse propósito nos respectivos sistemas jurídicos e também em harmonia com os princípios contidos nas presentes regras.

11.3 Toda remissão que signifique encaminhar o jovem a instituições da comunidade ou de outro tipo dependerá do consentimento dele, de seus pais ou tutores; entretanto, a decisão relativa à remissão do caso será submetida ao exame de uma autoridade competente, se assim for solicitado.

11.4 Para facilitar a tramitação jurisdicional dos casos de jovens, procurar-se-á proporcionar à comunidade programas tais como orientação e supervisão temporária, restituição e compensação das vítimas.

12. Especialização policial

12.1 Para melhor desempenho de suas funções, os policiais que tratem freqüentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção da delinqüência de jovens receberão instrução e capacitação especial. Nas grandes cidades, haverá contingentes especiais de polícia com essa finalidade.

13. Prisão preventiva

13.1 Só se aplicará a prisão preventiva como último recurso e pelo menor prazo possível.

13.2 Sempre que possível, a prisão preventiva será substituída por medidas alternativas, como a estrita supervisão, custódia intensiva ou colocação junto a uma família ou em lar ou instituição educacional.

13.3 Os jovens que se encontrem em prisão preventiva gozarão de todos os direitos e garantias previstos nas Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas pelas Nações Unidas.

13.4 Os jovens que se encontrem em prisão preventiva estarão separados dos adultos e recolhidos a estabelecimentos distintos ou em recintos separados nos estabelecimentos onde haja detentos adultos.

13.5 Enquanto se encontrem sob custódia, os jovens receberão cuidados, proteção e toda assistência - social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram, tendo em conta sua idade, sexo e características individuais.

TERCEIRA PARTE - DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS

14. Autoridade competente para decidir

14.1 Todo jovem infrator, cujo caso não tenha sido objeto de remissão (de acordo com a regra será apresentado à autoridade competente Juizado, tribunal, junta, conselho etc.), que decidirá de acordo com os princípios de um processo imparcial e justo.

14.2 Os procedimentos favorecerão os interesses do jovem e serão conduzidos numa atmosfera de compreensão, que lhe permita participar e se expressar livremente.

15. Assistência judiciária e direitos dos pois o tutores

15.1 O jovem terá direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitar assistência judiciária gratuita, quando prevista nas leis do país.

15.2 Os pais ou tutores terão direito de participar dos procedimentos e a autoridade competente poderá requerer a sua presença no interesse do jovem. Não obstante, a autoridade competente poderá negar a participação se existirem motivos para presumir que a exclusão é necessária aos interesses do jovem.

16. Relatórios de investigação social

16.1 Para facilitar a adoção de uma decisão justa por parte da autoridade competente, a menos que se tratem de infrações leves, antes da decisão definitiva será efetuada uma investigação completa sobre o meio social e as circunstâncias de vida do jovem e as condições em que se deu a prática da infração.

17. Princípios norteadores da decisão judicial o das medidas

17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios:

a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade;

b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível;

c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

d) o bem-estar do jovem será o fator preponderante no exame dos casos.

17.2 A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens.

17.3 Os jovens não serão submetidos a penas corporais.

17.4 A autoridade competente poderá suspender o processo em qualquer tempo.

18. Pluralidade das medidas aplicáveis

18.1 Uma ampla variedade de medidas deve estar à disposição da autoridade competente, permitindo a flexibilidade e evitando ao máximo a institucionalização.

Tais medidas, que podem algumas vezes ser aplicadas simultaneamente, incluem:

a) determinações de assistência, orientação e supervisão;

b) liberdade assistida;

c) prestação de serviços à comunidade;

d) multas, indenizações e restituições;

e) determinação de tratamento institucional ou outras formas de tratamento;

f)determinação de participar em sessões de grupo e atividades similares;

g) determinação de colocação em lar substituto, centro de convivência ou outros estabelecimentos educativos;

h) outras determinações pertinentes.

18.2 Nenhum jovem será excluído, total ou parcialmente, da supervisão paterna, a não ser que as circunstâncias do caso o tornem necessário.

19. Caráter excepcional da institucionalização

19.1 A internação de um jovem em uma instituição será sempre uma medida de último recurso e pelo mais breve período possível.

20. Prevenção de demoras desnecessárias

20.1 Todos os casos tramitarão, desde o começo, de maneira expedita e sem demoras desnecessárias.

21. Registros

21.1 Os registros de jovens infratores serão de caráter estritamente confidencial e não poderão ser consultados por terceiros. Só terão acesso aos arquivos as pessoas que participam diretamente da tramitação do caso ou outras pessoas devidamente autorizadas.

21.2 Os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subseqüentes que envolvam o mesmo infrator.

22. Necessidade de profissionalismo e capacitação

22.1 Serão utilizados a educação profissional, o treinamento em serviço, a reciclagem e outros meios apropriados de instrução para estabelecer e manter a necessária competência profissional de todo o pessoal que se ocupa dos casos de jovens.

22.2 O quadro de servidores da Justiça da Infância e da Juventude deverá refletir as diversas características dos jovens que entram em contato com o sistema. Procurar-se-á garantir uma representação eqüitativa de mulheres e minorias nos órgãos da Justiça da Infância e da Juventude.

QUARTA PARTE - TRATAMENTO EM MEIO ABERTO

23. Execução efetivadas medidas

23.1 Serão adotadas disposições adequadas para o cumprimento das determinações ditadas pela autoridade competente, mencionadas na regra 14.1, por essa mesma autoridade ou por outra diferente, se as circunstâncias assim o exigirem.

23.2 Tais dispositivos incluirão a faculdade da autoridade competente para modificar periodicamente as determinações segundo considere adequado, desde que a modificação se paute pelos princípios enunciados nestas regras.

24. Prestação da assistência necessária

24.1 Procurar-se-á proporcionar aos jovens, em todas as etapas dos procedimentos, assistência em termos de alojamento, ensino e capacitação profissional, emprego ou qualquer outra forma de assistência útil e prática para facilitar o processo de reabilitação.

25. Mobilização de voluntários e outros serviços comunitários

25.1 Os voluntários, as organizações voluntárias, as instituições locais e outros recursos da comunidade serão chamados a contribuir eficazmente para a reabilitação do jovem num ambiente comunitário e, tanto quanto possível, na unidade familiar.

QUINTA PARTE - TRATAMENTO INSTITUCIONAL

26. Objetivos do tratamento institucional

26.1 A capacitação e o tratamento dos jovens colocados em instituições têm por objetivo assegurar seu cuidado, proteção, educação e formação profissional para permitir-lhes que desempenhem um papel construtivo e produtivo na sociedade.

26.2 Os jovens institucionalizados receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessária social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio.

26.3 Os jovens institucionalizados serão mantidos separados dos adultos e serão detidos em estabelecimentos separados ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidos adultos.

26.4 A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino. Será garantido seu tratamento eqüitativo.

26.5 No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores terão direito de acesso às instituições.

26.6 Será estimulada a cooperação interministerial e interdepartamental para proporcionar adequada formação educacional ou, se for o caso, profissional ao jovem institucionalizado, para garantir que, ao sair, não esteja em desvantagem no plano da educação.

27. Aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelas Nações Unidas

27.1 Em princípio, as Regras Mínimas para o Tratamento dos Prisioneiros e as recomendações conexas serão aplicáveis, sempre que for pertinente, ao tratamento dos jovens infratores institucionalizados, inclusive os que estiverem em prisão preventiva.

27.2 Deverão ser feitos esforços para implementar os princípios relevantes das mencionadas Regras Mínimas na maior medida possível, para satisfazer as necessidades específicas do jovem quanto à sua idade, sexo e personalidade.

28. Uso freqüente e imediato da liberdade condicional

28.1 A liberdade condicional da instituição será utilizada pela autoridade pertinente na maior medida possível e será concedida o mais cedo possível.

28.2 O jovem liberado condicionalmente de uma instituição será assistido e supervisionado por funcionário designado e receberá total apoio da comunidade.

29. Sistemas semi-institucionais

29.1 Procurar-se-á estabelecer sistemas semi-institucionais, como casas de semiliberdade, lares educativos, centros de capacitação diurnos e outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequada reintegração dos jovens na sociedade.

SEXTA PARTE - PESQUISA, PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E AVALIAÇÃO

30. A Pesquisa mo base do planejamento e da formulação e a avaliação de políticas

30.1 Procurar-se-á organizar e fomentar as pesquisas necessárias como base do efetivo planejamento e formulação de políticas.

30.2 Procurar-se-á revisar e avaliar periodicamente as tendências, os problemas e as causas da delinqüência e da criminalidade de jovens, assim como as diversas necessidades particulares do jovem sob custódia.

30.3 Procurar-se-á estabelecer regularmente um mecanismo de avaliação e pesquisa no sistema de administração da Justiça da Infância e da Juventude, e coletar e analisar os dados e a informação pertinentes com vistas à devida avaliação e ao aperfeiçoamento do sistema.

30.4 A prestação de serviços na administração da Justiça da Infância e da Juventude será sistematicamente planejada e executada como parte integrante dos esforços de desenvolvimento nacional. Tradução em português de Maria Josefina Becker. Estas Regras foram publicadas pela primeira vez, em português, pela FUNABEM em 1988.

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Regras de Beijing Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude ONU Direitos Humanos DHnet

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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS 1. Orientações fundamentais 1.1 Os Estados Membros procurarão, em consonância com seus respectivos interesses gerais, promover o bem-estar da criança e do adolescente e de sua família.

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Vítimas resgatas em clínica clandestina em Goiás eram homens, com idades entre 14 e 96 anos Imagem: Divulgação/Polícia Civil

Do UOL, em São Paulo

30/08/2023 13h00Atualizada em

A Polícia Civil resgatou 50 pessoas que eram mantidas em cárcere privado e torturadas em uma clínica clandestina em Goiás.

O que aconteceu:

As vítimas eram homens, com idades entre 14 e 96 anos. A clínica ficava na zona rural de Anápolis (GO).

Entre os resgatados há pacientes com deficiência intelectual, cadeirantes e alguns dependentes químicos. Segundo a investigação, eles foram levados de forma ilegal e involuntária ao local.

As vítimas eram trancadas, em ambiente insalubre, com alimentação precária, sem medicação ou acompanhamento médico e psicológico, conforme explicou a polícia.

Muitas vítimas tinham lesões graves, desnutrição e confusão mental compatível com sedação no momento do resgate.

Para permanecer na clínica, era cobrado no mínimo um salário mínimo por mês de cada paciente. A polícia não explicou, porém, quem pagava o valor, se eram familiares dos internos ou eles mesmos.

Donos e funcionários são presos

Seis pessoas foram presas em flagrante, incluindo o casal proprietário da clínica e quatro funcionários, que agrediam fisicamente as vítimas para tentar contê-las. Todos responderão por tortura e cárcere privado qualificado.

Um dos envolvidos conseguiu fugir e é procurado pela polícia; os outros cinco foram enviados para o sistema penitenciário.

As vítimas foram acolhidas pelos serviços de saúde mental e assistência social da Prefeitura de Anápolis. Alguns dos resgatados precisaram de hospitalização e foram conduzidos pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O grupo que não precisou ser hospitalizado foi conduzido para o estádio de Anápolis, onde recebeu alimentação, higiene e primeiros socorros. As vítimas foram identificadas e iniciou-se uma investigação para localizar os familiares.

O nome da clínica e dos presos não foram divulgados pela polícia. Por isso, não foi possível entrar em contato com os envolvidos para esclarecimentos e posicionamento.

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GO: Polícia resgata 50 vítimas de cárcere e tortura em clínica clandestina

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As vítimas eram homens, com idades entre 14 e 96 anos, com deficiência intelectual, cadeirante, autista e alguns dependentes químicos.

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São Paulo, 27 de abril de 2021 (ACNUR) - Na última sexta-feira (23), a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) promoveu um encontro virtual entre diferentes municípios brasileiros para compartilhar experiências nas ações de acolhida às pessoas refugiadas e migrantes, incluindo indígenas, no âmbito da assistência social.

Com a proposta de apresentar os desafios enfrentados e boas práticas de iniciativas públicas no escopo da atuação municipal, representantes das cidades de Ananindeua (PA), Belém (PA), Nova Iguaçu (RJ), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) estiveram conectadas para trocar experiências e soluções, por intermédio do ACNUR.

A iniciativa de promover o diálogo entre as cidades partiu da FUNPAPA, órgão responsável pelas políticas de Assistência Social da cidade de Belém. Com o apoio do ACNUR, a proposta buscou fortalecer o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de redes de apoio entre entes públicos e destes junto às suas respectivas relações com as organizações da sociedade civil, academia e demais instituições parceiras.

Na abertura do encontro, a responsável pelo escritório do ACNUR em Belém, Janaina Galvão, apresentou um cenário especificamente desafiador, ainda mais em contexto da atual crise sanitária: a integração de refugiados e migrantes no Brasil, em especial de grupos indígenas venezuelanos devido às especificidades culturais destes grupos que requerem por parte do poder público olhares específicos para traçarem políticas diferenciadas.

Danielle Brígida, Diretora de Atenção Básica e Especial da Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA), relatou os esforços da nova gestão para desenvolver um plano municipal de políticas públicas voltadas para refugiados e migrantes, destacando a intenção de ter 25% de todos os serviços da pasta atendendo as demandas da população refugiada e migrante até o final deste ano.

Na outra ponta deste processo de gestão pública, Vinícius Duque, Coordenador da Política para Imigrantes da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, reforçou os benefícios advindos da implementação de uma lei municipal para refugiados ainda em 2016, com um claro enfoque na participação dessa população na formulação do atual Plano Municipal de Políticas para Imigrantes, que contou com o apoio do ACNUR para sua estruturação.

No Rio de Janeiro, o histórico de atuação de Quésia Almeida, ex-Subsecretária de Direitos Humanos e atual Coordenadora de Política Sobre Drogas, confirmou em sua fala a importância das articulações entre os diferentes atores que podem promover ações conjuntas e coordenadas em prol das pessoas refugiadas e migrantes no município, como a formação interna de equipes de CREAS e CRAS sobre o tema e a aproximação com universidades para realizar estudos da realidade local, qualificando assim as respostas implementadas.

A poucos quilômetros da capital fluminense, Elaine Medeiros, Secretária de Assistência Social de Nova Iguaçu, explicou os esforços do município em acolher e buscar meios de integração local para pessoas refugiadas que passaram a residir no município, seja no contexto da estratégia de interiorização (um dos eixos principais da Operação Acolhida, resposta humanitária do Governo Federal para o fluxo de pessoas venezuelanas ao Brasil) ou das demandas específicas de famílias indígenas da etnia Warao - que requereram atenção diferenciada do município.

Encerrando o ciclo de apresentações, Marisa Lima, Secretária Municipal de Assistência Social de Ananindeua (PA), descreveu as necessidades de atendimento junto aos indígenas Warao.

"A primeira coisa que fizemos (no atendimento aos indígenas Warao) foi mapear e entender o perfil dessas pessoas, buscando acolher as demandas emergenciais e a partir daí começar a pensar em um plano de intervenção intersetorial, sabendo que não seria possível cobrir uma demanda como essa sozinhos", afirmou.

A prefeitura de Ananindeua publicou na semana passada o decreto de criação do Comitê Intersetorial Municipal de Acolhimento e Atenção à População Indígena Warao, que reúne membros do poder público, do sistema de justiça, sociedade civil, organizações internacionais, além de representantes do poder legislativo e, claro, da própria comunidade Warao.

Na semana passada o ACNUR lançou uma publicação de referência para a proteção de indígenas refugiados e migrantes no país, reforçando ações efetivas para o atingimento dos Objetivos do Desenvolvido Sustentável, como o ODS 10, que visa a redução das desigualdades para alavancar o crescimento sustentável da renda e promover a inclusão social e econômica de todos.

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ACNUR realiza encontro de cidades para compartilhar boas práticas no acolhimento de pessoas refugiadas e migrantes - ACNUR Brasil

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Ações e políticas de assistência social para pessoas refugiadas e migrantes, incluindo indígenas, foram discutidas entre as cidades de Ananindeua (PA), Belém (PA), Nova Iguaçu (RJ), Rio de Janeiro e São Paulo.

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Patrulha Maria da Penha realizou 164 atendimentos a mulheres com medida protetiva de urgência

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Houve um aumento no número de atendimento de medidas protetivas e atendimentos no WhatsApp disponibilizado, que também recebe denúncias

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Defensoría del Pueblo: Policía Nacional debe actuar de oficio si mujeres víctimas de violencia no denuncian en Ayacucho

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Tras intervención de la oficina de la Defensoría del Pueblo en Ayacucho, presunto agresor fue detenido de oficio pese a la negativa de la víctima de denunciarlo. La oficina de la Defensoría del Pueblo en Ayacucho instó a la Policía Nacional del Perú (PNP) a actuar de oficio ante casos de violencia c

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La Policía Nacional del Ecuador, Departamento de Violencia Intrafamiliar (Devif), Dirección Nacional de Policía Especializada para niños, niñas y adolescentes (Dinapen) desarrolla a nivel nacional la campaña "Convivencia sin violencia" e implementa estrategias para atención a víctimas de violencia familiar, mientras dure la emergencia sanitaria en el país.

La violencia es toda acción que consista en maltrato, físico, psicológico, sexual y económica ejecutado por un miembro de la familia en contra de la mujer o demás integrantes del núcleo familiar, siendo un problema permanente que afecta a la sociedad ecuatoriana y al mundo. En este sentido y a fin de contrarrestar esta problemática social, la Institución ha implementado dos líneas telefónicas: 911 y 1800 335486, donde la víctima puede realizar la denuncia e inmediatamente servidores policiales del sector acudirán a su domicilio.

Una vez en el lugar, los uniformados verificarán la novedad y solicitarán al agresor que abandone el inmueble y será trasladado al domicilio de un familiar o sitio asignado por los organismos; en razón de la emergencia por la que atraviesa Ecuador, el victimario no puede permanecer en las calles debido al estado de excepción.

En el caso de las víctimas, se proveerá de atención médica o psicológica. Además, los uniformados continuamente patrullaran por el lugar, con el fin de los afectados se sientan seguros, respaldos y así evitar nuevas agresiones. Cabe destacar que este protocolo no solo es dirigido para mujeres que sufren violencia, sino también para niños, niñas y adolescentes que atraviesan por esta situación.

Paralelamente y con el fin de prevenir el incremento de casos de violencia contra la mujer o miembros del núcleo familiar, el Departamento de Violencia Intrafamiliar de la Policía Nacional, planificó, elaboró y ejecuta desde los primeros días de la emergencia sanitaria una serie de estrategias operativas y preventivas en beneficio de la comunidad. Una de ellas, es la campaña "Convivencia sin violencia", la misma que se desarrolla en las 24 provincias del país desde el pasado 24 de marzo y que tiene como objetivo sensibilizar a todas las familias de nuestra sociedad, referente a la convivencia diaria en el interior de los hogares, debido al aislamiento obligatorio que atraviesa el país, siendo una prioridad mitigar las actitudes sociales y culturales negativas, que sostienen la violencia contra la mujer o miembros del núcleo familiar.

Además, implementó una red de ayuda para las víctimas de violencia intrafamiliar en cada provincia, mediante un grupo de mensajería instantánea (whatsapp), gestión que permite activar la coordinación con las autoridades en la emisión de medidas administrativas de protección y llevar a cabo las acciones urgentes ejecutadas por este departamento a nivel nacional.

De igual forma, mediante iniciativa, el personal del DEVIF, ha realizado las coordinaciones con las Instituciones Educativas, esto con el fin de ejecutar un plan piloto, donde se busca erradicar la Violencia Intrafamiliar, mismas que se desarrollaran mediante estrategias dos aplicaciones tecnológicas como un medio de comunicación e interacción constante, donde intervienen los docentes, padres de familia, las y los estudiantes se ha generado la idea de utilizar a estos medios como nexos para que se den a conocer casos por Violencia Intrafamiliar, utilizando señas con las manos en el desarrollo de las clases a través de las conexiones por video de ZOOM (Plataformas Virtuales), o de manera textual con un emoticón clave, esto con el fin que el docente pueda saber que existen problemas de Violencia Intrafamiliar dentro de uno de los hogares del estudiante.

La Policía Nacional ratifica su compromiso con la sociedad, haciendo un llamado a todas aquellas personas que sufran de algún tipo de violencia a denunciar a sus agresores, a ponerle un alto al miedo y a decir: "Yo vivo sin violencia en mi hogar". DNCE. P. Pareja.

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Policía Nacional desarrolla campaña "Convivencia sin violencia"

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La Policía Nacional del Ecuador, Departamento de Violencia Intrafamiliar (Devif), Dirección Nacional de Policía Especializada para niños, niñas y adolescentes (Dinapen) desarrolla a nivel nacional la campaña "Convivencia sin violencia" e implementa estrategias para atención a víctimas de violencia familiar, mientras dure la emergencia sanitaria en el país.

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ITABIRA – Base Comunitária Móvel em parceria com “Os amigos da VALE” e Defesa Civil realiza doações de alimentos e cobertores – Via Comercial

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A PMMG disponibiliza aos municípios a Base Comunitária Móvel (BCM), um serviço preventivo prestado por policiais militares para aplicação do “policiamento orientado para o problema” com o apoio da comunidade.

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Polícia Militar Uberlândia on Instagram: "🇧🇷🔺9ª RPM🔺 🇧🇷
🚔FORMATURA DO CURSO DE PATRULHAMENTO ESCOLAR
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🗓 Data: 28/11/2022 a 03/12/2022

MILITARES DISCENTES FORMADOS:
👮🏻‍♂️ Cb Carlos Fonseca (Instrutor Proerd)
👮🏻‍♂️ Sd Guilherme Rodrigues(Instrutor/Mentor Proerd) 

A Polícia Militar de Minas Gerais por meio da DOP, Ordem de Serviço N°28.4/2022, realizou o Curso de Policiamento Escolar na cidade de Jaboticatubas/MG no formato Imersão Total.

Minas Gerais com participantes convidados das Polícias Militares do Acre e Piauí.

Representando a 9° RPM, 02 (dois) policiais militares foram capacitados para a  aplicação do Patrulhamento Escolar.

Durante as aulas, foram ministradas diversos temas referentes a aplicação do Patrulhamento Escolar de acordo com a INSTRUÇÃO N° 3.03.09/2011 -CG, que regula o Emprego Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais no Ambiente Escolar e disciplinas tais como:
- Policiamento escolar – A aplicação do policiamento escolar na PMMG, através da Instrução nº3.03.09/2011-CG;
-  O fenômeno do Bullying nas escolas;
- A educação inclusiva;
- A estrutura do sistema de ensino no Brasil;
- As Drogas licitas e ilícitas e seus problemas no ambiente escolar;
- Cultura Jovem atual e tendências;
- Policiamento Comunitário voltado para o policiamento escolar;
- Legislação Principal (ECA);
- Mediação de Conflitos;
- Crimes cibernéticos envolvendo crianças e jovens;
- Consep Escolar;
- Relacionamento entre polícia e escola ;
- Abordagem policial e providências operacionais para o policiamento escolar;
- Direito Penal - Principais crimes contra criança e adolescente;
- Rede de proteção à criança e ao adolescente. Composição dos Órgãos do Sistema de Segurança Escolar;
- Avaliação.

Na ocasião tivemos premiação com um coldre aos três militares que aferiram nota 10 no curso:  1º Sgt Renato da PMAC, Cb Jomarg 3º RPM PMMG e Sd Guilherme Rodrigues 9º RPM PMMG).

O Policiamento Escolar é Portifólio obrigatório na PMMG e em parceria com o Proerd,  é de extrema importância face as intercorrências no ambiente escolar. 

🚔PMMG, NOSSA PROFISSÃO, SUA VIDA🚔

🔺 ARCO/ 9° RPM🔺

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#CursodePoliciamentoEscolar
#TodosContraoBullying
#InstrutorPolicialRodrigues"

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350 likes, 7 comments - 9rpm.p5 on December 4, 2022: "🇧🇷🔺9ª RPM🔺 🇧🇷
🚔FORMATURA DO CURSO DE PATRULHAMENTO ESCOLAR
—————�..." 

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EFO - PMMG on Instagram: "Nesta data, 07 de novembro de 2023, em continuidade à semana de visitas técnicas e palestras, os cadetes do CFO3 visitaram o Estado-Maior da Polícia Militar na Cidade Administrativa, onde foram recebidos pelo Major Rocha e Capitão Jamicel. Foi uma experiência enriquecedora na formação dos Aspirantes de 2023 conhecer a estrutura do nível estratégico da Polícia Militar. Além disso, eles visitaram o Centro de Operações Policiais Militares (COPOM), onde o Tenente Ricardo explicou detalhadamente o funcionamento das comunicações operacionais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento dos futuros oficiais."

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577 likes, 5 comments - efopmmg on November 7, 2023: "Nesta data, 07 de novembro de 2023, em continuidade à semana de visitas técnicas e palestras, o..." 

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PROERD FREITAS PARACATU on Instagram: "PROERD ensinado escolhas seguras e saudáveis 🫡

@e.e.afonsoarinos 
@proerdpmmg 
@45bpmparacatu"

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41 likes, 4 comments - proerdfreitasparacatu on October 23, 2023: "PROERD ensinado escolhas seguras e saudáveis 🫡

@e.e.afonsoarinos 
@proerdpmmg 
@45bpmparacatu" 

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2 Cia PM Ind PVD on Instagram: "Saiba quais são as Medidas Protetivas de Urgência previstas  na Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

🔺POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS: 248 ANOS! COMPROMISSO COM A SEGURANÇA!🔺

🏠 2ª CIA PM IND PVD: A GUARDIÃ DOS LARES DA REGIÃO METROPOLITANA OESTE! 🏠

#Prevenção #Violênciadoméstica #2CiaIndPVD #Denuncie #NãoseCale #ViolênciaContraaMulher #Ligue181 #Ligue190 #PMMG #PolíciadeMinas #PolíciaMilitar #Segurança #PaznosLares #Ostensividade #PolíciaOstensiva #Mulher #PolíciaFemininna #PfensdeMinas #2RPM #MinasGerais #Military #Police #ServireProteger #ForçaeHonra #PM #PrevençãoCriminal

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Acompanhe as atividades dos batalhões da 2 RPM, também no Instagram!

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EFAS - PMMG on Instagram: "ALAMEDA DA FORJA - EFAS 2023

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - EFAS

No dia 20 de outubro de 2023, os discentes do Curso de Formação de Sargentos - CFS e do Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS, participaram da solenidade de inauguração da Alameda da Forja da EFAS e também fixação da bandeira estandarte do curso do CFS. 

Localizada no coração da EFAS, a Alameda da Forja é um verdadeiro símbolo de superação, dedicação e trabalho em equipe.

O Comandante da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos, Tenente-Coronel Jackson, neste ano de 2023, idealizou o nome e criou o projeto de implantação da Alameda da Forja, onde no interior do prédio da EFAS, ocorre a fixação da bandeira estandarte de conclusão das atividades acampamento e bivaque pelos cursos do CFS e CEFS.

A bandeira estandarte é hasteada na Alameda da Forja sendo um símbolo de honra e respeito.

O Comandante da EFAS, Tenente-Coronel Jackson, falou a todos os discentes explicando o que é a Alameda da Forja e o que o motivou a criar este espaço e atividade eternizando o esforço de conclusão de todos os cursos que concluem a atividade de acampamento (CFS) e bivaque (CEFS).

O Comandante da APM, Coronel Eugênio, destacou a idéia e o projeto, parabenizando a criação e o motivo da atividade.

Prestigiaram a solenidade de inauguração e fixação da bandeira estandarte do CFS o Comandante da Academia de Polícia Militar, Coronel Eugênio, do Subcomandante Tenente Coronel Caiubi e o Chefe do CPP, Tenente-Coronel Vanderlan.

Também estiveram presentes todos os Oficiais e Praças da EFAS, e todos os discentes dos cursos CFS e CEFS II - 2023.

ALAMEDA DA FORJA 
EFAS 2023
Inaugurada: 20/10/2023

“POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS: 248 ANOS - COMPROMISSO COM A SEGURANÇA”

@pmmg.oficial
@apm_pmmg
@cpp.pmmg
@efsd_pmmg
@efopmmg
@ctp_pmmg

#EFAS #PMMG #CFS #CFS23 #TURMAJGO 
#PoliciaMilitar #PoliciaDeMinas #MinasGerais #BeloHorizonte #concurso  #TáticoMóvel #Gepar #Rocca #Polícia #GER #Rotam #Operacionais #Choque #Canil #PoliciaDoPovo #CFSd #PMSP #PMESP #PMRJ #amelhorpoliciadobrasil  #PolíciaDeEstrada #PolíciaRodoviária #Police #Policia24Horas #ServirEProteger"

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423 likes, 1 comments - efas.pmmg on October 24, 2023: "ALAMEDA DA FORJA - EFAS 2023

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - EFAS

No dia..." 

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Francis Albert Cotta on Instagram: ""Contextos e perspectivas de Inteligência de Segurança Pública no Brasil" é o mais novo lançamento do Prof. Dr. Hélio Hiroshi  Hamada e do Doutorando Renato Pires Moreira. Uma leitura enriquecidora para gestores públicos, profissionais de Segurança Pública, pesquisadores e estudantes. A obra, coletivamente construída, conta com a participação de 28 autores(as). Parabéns!"

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88 likes, 2 comments - francisalbertcotta on November 10, 2023: ""Contextos e perspectivas de Inteligência de Segurança Pública no Brasil" é o mais novo lanç..." 

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SOLDADO MUNIZ E CAPITÃO LINS | PRATRULHEIRO MIRIM E PROERD - Ideia Nossa Podcast #46

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Os militares Soldado Muniz e Capitão Lins falam um pouco sobre os projetos sociais desenvolvidos no 54º BPM de Ituiutaba, Patrulheiro Mirim e PROERD.#ideiano...

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PROERD 32º BPM on Instagram: "Curso Proerd Pais 2023.

Capacitando os Pais e Responsáveis para Ajudar seus Filhos a Fazer Escolhas Positivas.

Capacitação para atendimento dos pais e responsáveis.

Militares da Nona Região Presentes:
- Cb Deyvisson 54 Bpm
- Sd Guilherme Rodrigues 32 Bpm

Participam do curso militares de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina.

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#ProerdParaPais 
#ProerdParaosPais"

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35 likes, 1 comments - proerd_32bpm on October 2, 2023: "Curso Proerd Pais 2023.

Capacitando os Pais e Responsáveis para Ajudar seus Filhos a Fazer Esco..." 

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Na última quarta-feira (20), uma comitiva da cidade de Tupaciguara composta pelo Comandante da Polícia Militar Tenente Messias, Soldado Santana e técnicos da Prefeitura estiveram em visita a Patrocínio para conhecer o Projeto Túnel das Drogas da Polícia Militar e o NAPE - Núcleo de Apoio às Escolas do Programa Justiça na Escola.

Num primeiro momento a comitiva foi recebida pelo comando da Polícia Militar, visitando o 46º Batalhão, logo após foram conhecer o Projeto Túnel das Drogas, na antiga cadeia, e seguiram para o Fórum onde foram recebidos pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude Dr. Serlon Silva Santos, pela coordenadora Tamara Couto Duarte e a equipe do NAPE.

O objetivo da visita foi um intercâmbio entre as cidades, de forma que esses projetos também sejam implantados em Tupaciguara.

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Justiça da Escola recebe visita de comitiva da cidade de Tupaciguara

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Referência

0698

Idioma

Português

Inglês

Espanhol

Árabe

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei possuem uma função importante na sociedade, servindo e protegendo as pessoas e mantendo a lei. Esta função é válida em todas as circunstâncias, inclusive durante conflitos armados e outras situações de violência. Mediante o diálogo com as forças policiais e de segurança sobre as leis e as operações, o CICV apoia os esforços para incorporar as normas e padrões do Direito Internacional nos procedimentos policiais.

Durante os últimos 20 anos, o manual "Servir e Proteger" vem fornecendo orientações para esse diálogo.

Esta versão atualizada avança ainda mais com essa tarefa exitosa, utilizando experiências recentes para explicar as normas e padrões internacionais aplicáveis à função policial e as implicações práticas para o trabalho de aplicação da lei.

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Servir e Proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para Forças Policias e de Segurança

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Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei possuem uma função importante na sociedade, servindo e protegendo as pessoas e mantendo a lei. Esta função é válida em todas as circunstâncias, inclusive durante conflitos armados e outras situações de violência.

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Portfólio de Serviços PMMG - Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica

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La Policía Nacional del Ecuador, gracias a la gestión del mando institucional, continúa con la provisión de insumos sanitarios al personal policial en las diferentes provincias del país; a fin de precautelar su salud, debido al nivel de riesgo al cual están expuestos durante los operativos de control que se llevan a cabo en los supermercados, centros comerciales, tiendas, farmacias, lugares de concentración masiva, vías y carreteras, por la emergencia sanitaria del Covid-19.

En estos últimos días, los policías han recibido como parte de su dotación: mascarillas, guantes quirúrgicos y gel antiséptico en las provincias de Morona Santiago, Carchi, Guayas, Chimborazo, Orellana, Esmeraldas, Santa Elena, Galápagos, Cañar, Azuay, Imbabura, El Oro, Napo, Los Ríos, Tungurahua, Sucumbíos, Zamora Chinchipe y Bolívar.

Paralelamente a esta actividad, en algunas ciudades, el personal de sanidad de la Institución realiza una breve explicación sobre las medidas de protección y auto cuidado que deben poner en práctica los uniformados para prevenir el contagio del COVID-19; acompañada de una evaluación médica y entrega de vitaminas.

A esto se suma, la desinfección y fumigación en las oficinas, habitaciones y vehículos policiales que son utilizados diariamente para enfrentar con responsabilidad la emergencia sanitaria y así evitar el contagio y propagación en su talento humano.

En estas circunstancias, la solidaridad de las autoridades seccionales no se ha hecho esperar. En Chimborazo, localidad Colta, el Municipio donó a los servidores policiales kits de aseo. De igual forma, lo hizo la Gobernación del Azuay que entregó kits de protección (guantes, mascarillas y gel antiséptico), para velar por la salud de los agentes que laboran en dicha dependencia.

En Archidona, la alcaldía dotó de una bomba de fumigación y kits de protección para el personal policial que presta sus servicios en mencionado sector; materiales de salud que fueron distribuidos en todos los checkpoints de toda la provincia. En Imbabura y Guayaquil, la empresa privada también se ha hecho presente y concedió a la Policía 2.000 unidades de desinfectante, 2.000 barras de jabón, 800 unidades de detergente y 703 pacas de bebidas gaseosas, entre grandes y pequeñas.

Dentro de las arduas labores que se están ejecutando, en torno a esta emergencia sanitaria, representa asimismo la oportunidad para que los uniformados ayuden a personas de condición vulnerable en todo el país. En este marco, ha entregado, en coordinación con el Ministerio de Inclusión Económica y Social (MIES), raciones alimenticias y medicina en distintos cantones de Ecuador.

La tarea de seguridad, control y prevención se cumple bajo parámetros de responsabilidad, compromiso y una lucha constante por proteger a la ciudadanía, sin embargo dentro de esta realidad existen momentos de adhesión, simpatía, humanismo, no solo con la Policía Nacional, sino también con otras entidades públicas; en esta crisis mundial. DNCE/P. Pareja

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Policía Nacional preparada y protegida para cuidar de su ciudadanía

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La Policía Nacional del Ecuador, gracias a la gestión del mando institucional, continúa con la provisión de insumos sanitarios al personal policial en las diferentes provincias del país; a fin de precautelar su salud, debido al nivel de riesgo al cual están expuestos durante los operativos de control que se llevan a cabo en los [...]

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
El ISSPOL es la Institución aseguradora del Régimen Especial de Seguridad Social de la Policía Nacional, con autonomía de gestión, administrativa y financiera, con finalidad social y sin ánimo de lucro, con personería jurídica, patrimonio propio y domiciliado en la ciudad de Quito, cuenta con coordinaciones provinciales a nivel nacional para la concesión de prestaciones y servicios sociales a sus asegurados.

Como organismo ejecutor de la Ley de Seguridad Social de la Policía Nacional, gestiona sus propios recursos para garantizar la protección social y alcanzar el bienestar del policía y su familia.

Misión

Conceder protección integral al asegurado y su familia, con el fin de mejorar la calidad de vida del colectivo policial; basado en los principios de solidaridad, integridad, universalidad y
obligatoriedad.

Visión

Mantener y propiciar la mejora del sistema prestacional y de servicios, en el horizonte de proyección actuarial, considerando los principios y valores de la Seguridad Social Universal.

Objetivos

Garantizar al policía y su familia protección integral frente a los riesgos asistenciales y económicos;

Atender las necesidades fundamentales para lograr el bienestar individual y un mejor nivel de vida para todos los miembros del colectivo policial; y,

Brindar asistencia y protección a los más necesitados y no asalariados de la mutualidad de la Policía Nacional.

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El ISSPOL es la Institución aseguradora del Régimen Especial de Seguridad Social de la Policía Nacional, con autonomía de gestión, administrativa y financiera, con finalidad social y sin ánimo de lucro, con personería jurídica, patrimonio propio y domiciliado en la ciudad de Quito, cuenta con coordinaciones provinciales a nivel nacional para la concesión de prestaciones y servicios sociales a sus asegurados.

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Prestar proteção e assistência para as pessoas necessitadas