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French city first to sign European animal protection decree: what does it say?

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The declaration is intended to help European judges and MPs to ‘build reasoning’ when considering future animal welfare cases

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Juíza suspende lei municipal que obrigava castração de Pit Bull

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Magistrada entendeu que lei da cidade de Pinhais (PR) violava o bem estar e a dignidade dos cães da raça Pit Bull

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Puppy, Kuky and Sandro: Interspecies Justice Beyond the Friction of Mentalities | A-LAW

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Family law changes will better protect domestic violence victims – and their pets

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The special bond between owners and pets has been recognised in family law changes, with dogs and cats defined as companion animals and not just property.

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Entidade pede regras para cães de suporte emocional

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O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul aciona STF por omissão da Anac sobre transporte de cães de apoio

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Como a inteligência artificial prejudica o meio ambiente

Instigante e de rápida evolução, a inteligência artificial tem também uma grande pegada de CO2. Especialistas argumentam que é preciso repensar a maneira como se produz IA atualmente e também no futuro.
https://www.dw.com/pt-br/como-a-intelig%C3%AAncia-artificial-prejudica-o-meio-ambiente/a-66475717

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Companion Animal Law Evolves to Protect People and Their Pets

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Lewis & Clark sparks a national movement to protect both people and their pets by redefining the role of companion animals in the legal system.

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Animal de suporte emocional não é cão-guia, decide STJ

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O STJ estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de voos nacionais e internacionais.

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TJ-SP condena canil a pagar R$ 50 mil por maus-tratos

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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente reconheceu dano moral coletivo causado por canil clandestino que chegou a ter mais de 1.700 animais

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Institui o Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domsticos.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 13.426, de 30 de maro de 2017, e na Lei n 15.046, de 17 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1 Fica institudo o Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos no mbito do Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

Pargrafo nico. O Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos tem por finalidade promover aes, projetos e programas, pblicos ou privados, destinados ao manejo populacional tico de ces e gatos em mbito nacional.

Art. 2 O Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos consiste no apoio financeiro e tcnico da Unio aos entes federativos, com vistas descentralizao de aes para a esterilizao cirrgica, microchipagem e registro de ces e gatos, de modo a promover:

I - o controle populacional tico de ces e gatos;

II - o bem-estar animal;

III - a preveno do abandono e da acumulao de ces e gatos;

IV - a reduo do nmero de ces e gatos em situao de rua; e

V - a convivncia harmoniosa entre os animais e a comunidade.

Pargrafo nico. Os entes federativos podero aderir ao Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, de forma voluntria, por meio da assinatura de termo de adeso.

Art. 3 So princpios do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, alm dos princpios gerais do Direito Ambiental:

I - dignidade e sencincia animal;

II - ateno sade animal;

III - educao pelos direitos animais; e

IV - participao social.

Art. 4 So objetivos do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos:

I - diminuir as taxas de natalidade, morbidade, mortalidade e renovao das populaes de ces e gatos;

II - reduzir as populaes de ces e gatos abandonados, por meio da destinao adequada, humanitria e tica;

III - promover a sade e o bem-estar de ces e gatos;

IV - reduzir os casos de maus-tratos, abuso e crueldade contra ces e gatos;

V - estimular o engajamento da comunidade nas pautas de proteo, defesa, bem-estar e direitos dos animais;

VI - apoiar e promover, com base nas territorialidades, a participao social na proteo de ces e gatos; e

VII - contribuir para a preservao da biodiversidade e do meio ambiente.

Pargrafo nico. Para fins do disposto no inciso IV do caput, sero consideradas as definies de maus-tratos, abuso e crueldade estabelecidas em resolues do Conselho Federal de Medicina Veterinria.

Art. 5 So aes do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, dentre outras:

I - estudo das reas para atendimento prioritrio ou emergencial;

II - identificao de reas com maior superpopulao de ces e gatos;

III - levantamento, por rea, do quantitativo de esterilizaes necessrio para reduzir as populaes de ces e gatos a nveis satisfatrios, inclusive de animais em situao de rua;

IV - esterilizao cirrgica com tcnica que garanta eficincia, segurana e bem-estar aos animais, prioritariamente por meio de tcnicas minimamente invasivas;

V - implantao de microchip em ces e gatos para identificao individual;

VI - vinculao das informaes sobre esterilizao e microchipagem realizadas pelo Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos ao Cadastro Nacional de Animais Domsticos;

VII - integrao ao Cadastro Nacional de Animais Domsticos das informaes relativas aos microchips implantados e aos ces e gatos esterilizados por demais iniciativas pblicas ou privadas, atuais ou anteriores existncia do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos;

VIII - destinao tica de ces e gatos abandonados, considerados o comportamento natural e as necessidades biolgicas, cognitivas e sociais de cada espcie;

IX - promoo dos direitos dos animais com foco no combate a maus-tratos, abusos, crueldades, abandono e acumulao, por meio de iniciativas educativas, normativas e fiscalizatrias; e

X - formao continuada de gestores pblicos e demais profissionais envolvidos na implementao do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos.

Pargrafo nico. As aes previstas neste artigo sero executadas em articulao com os rgos e as autoridades competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, observadas as normas aplicveis.

Art. 6 No mbito do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, sero priorizados os animais:

I - comunitrios; e

II - sob a responsabilidade de:

a) comunidades de baixa renda;

b) comunidades tradicionais;

c) populaes em situao de rua;

d) organizaes da sociedade civil com reconhecida atuao na proteo animal;

e) protetores independentes;

f) comunidades circundantes a unidades de conservao; e

g) comunidades residentes em zonas fronteirias.

Art. 7 As despesas decorrentes da implementao do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos correro conta de dotaes oramentrias consignadas anualmente ao Oramento Geral da Unio, de recursos provenientes de emendas parlamentares e de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, de que trata a Lei n 7.797, de 10 de julho de 1989 , observada a disponibilidade oramentria e financeira.

1 O Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima dever compatibilizar a destinao de recursos para os entes federativos que aderirem ao Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos com as dotaes oramentrias e os demais recursos disponveis para essa finalidade, observado o disposto no art. 6.

2 Os recursos do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos sero transferidos por meio do Fundo Nacional de Meio Ambiente, observadas as disposies sobre transferncia de recursos, prestao de contas, e as demais normas aplicveis.

Art. 8 A execuo e a gesto do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos so de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, realizadas de forma descentralizada, com observncia intersetorialidade, participao e ao controle sociais.

1 Os resultados obtidos pelo ente federativo com o Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, e demonstrados por meio do mecanismo de informao e controle de procedimentos de castrao e microchipagem integrado ao Cadastro Nacional de Animais Domsticos, sero requisitos mnimos para a prestao de contas dos recursos transferidos.

2 Em caso de reprovao da prestao de contas, os recursos transferidos sero restitudos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelecido em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

Art. 9 Fica institudo o Cadastro Nacional de Animais Domsticos no mbito do Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

1 O Cadastro Nacional de Animais Domsticos destina-se a registrar e a centralizar informaes sobre animais domsticos em territrio nacional, e constitui-se em base de dados unificada, direcionada gesto de polticas pblicas voltadas sade e proteo animal.

2 Os registros no Cadastro Nacional de Animais Domsticos devem conter, no mnimo, as seguintes informaes:

I - sobre o responsvel pelo animal:

a) o nome completo;

b) o nmero de registro geral da Carteira de Identidade;

c) o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas; e

d) o endereo de residncia; e

II - sobre o animal:

a) o nome;

b) o nome popular da espcie;

c) a raa;

d) o sexo;

e) a idade real ou presumida;

f) a procedncia;

g) as vacinas aplicadas;

h) as doenas contradas ou em tratamento;

i) o nmero do microchip de identificao, quando houver;

j) o endereo onde mantido;

k) o registro de transferncia de responsabilidade, quando houver; e

l) o registro de bito, com indicao da causa, quando houver.

3 O Cadastro Nacional de Animais Domsticos pblico, acessvel pela internet, observados os sigilos legais e o disposto na Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 , gratuito e isento de qualquer taxa para o responsvel pelo animal e os demais usurios.

Art. 10. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima editar, no prazo de noventa dias, contado da data de publicao deste Decreto, as normas complementares necessrias implementao do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos e do Cadastro Nacional de Animais Domsticos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 17 de abril de 2025; 204 da Independncia e 137 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Este texto no substitui o publicado no DOU de 22.4.2025.

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Institui o Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domsticos. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art.

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Institui o Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domsticos.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 13.426, de 30 de maro de 2017, e na Lei n 15.046, de 17 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1 Fica institudo o Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos no mbito do Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

Pargrafo nico. O Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos tem por finalidade promover aes, projetos e programas, pblicos ou privados, destinados ao manejo populacional tico de ces e gatos em mbito nacional.

Art. 2 O Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos consiste no apoio financeiro e tcnico da Unio aos entes federativos, com vistas descentralizao de aes para a esterilizao cirrgica, microchipagem e registro de ces e gatos, de modo a promover:

I - o controle populacional tico de ces e gatos;

II - o bem-estar animal;

III - a preveno do abandono e da acumulao de ces e gatos;

IV - a reduo do nmero de ces e gatos em situao de rua; e

V - a convivncia harmoniosa entre os animais e a comunidade.

Pargrafo nico. Os entes federativos podero aderir ao Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, de forma voluntria, por meio da assinatura de termo de adeso.

Art. 3 So princpios do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, alm dos princpios gerais do Direito Ambiental:

I - dignidade e sencincia animal;

II - ateno sade animal;

III - educao pelos direitos animais; e

IV - participao social.

Art. 4 So objetivos do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos:

I - diminuir as taxas de natalidade, morbidade, mortalidade e renovao das populaes de ces e gatos;

II - reduzir as populaes de ces e gatos abandonados, por meio da destinao adequada, humanitria e tica;

III - promover a sade e o bem-estar de ces e gatos;

IV - reduzir os casos de maus-tratos, abuso e crueldade contra ces e gatos;

V - estimular o engajamento da comunidade nas pautas de proteo, defesa, bem-estar e direitos dos animais;

VI - apoiar e promover, com base nas territorialidades, a participao social na proteo de ces e gatos; e

VII - contribuir para a preservao da biodiversidade e do meio ambiente.

Pargrafo nico. Para fins do disposto no inciso IV do caput, sero consideradas as definies de maus-tratos, abuso e crueldade estabelecidas em resolues do Conselho Federal de Medicina Veterinria.

Art. 5 So aes do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, dentre outras:

I - estudo das reas para atendimento prioritrio ou emergencial;

II - identificao de reas com maior superpopulao de ces e gatos;

III - levantamento, por rea, do quantitativo de esterilizaes necessrio para reduzir as populaes de ces e gatos a nveis satisfatrios, inclusive de animais em situao de rua;

IV - esterilizao cirrgica com tcnica que garanta eficincia, segurana e bem-estar aos animais, prioritariamente por meio de tcnicas minimamente invasivas;

V - implantao de microchip em ces e gatos para identificao individual;

VI - vinculao das informaes sobre esterilizao e microchipagem realizadas pelo Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos ao Cadastro Nacional de Animais Domsticos;

VII - integrao ao Cadastro Nacional de Animais Domsticos das informaes relativas aos microchips implantados e aos ces e gatos esterilizados por demais iniciativas pblicas ou privadas, atuais ou anteriores existncia do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos;

VIII - destinao tica de ces e gatos abandonados, considerados o comportamento natural e as necessidades biolgicas, cognitivas e sociais de cada espcie;

IX - promoo dos direitos dos animais com foco no combate a maus-tratos, abusos, crueldades, abandono e acumulao, por meio de iniciativas educativas, normativas e fiscalizatrias; e

X - formao continuada de gestores pblicos e demais profissionais envolvidos na implementao do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos.

Pargrafo nico. As aes previstas neste artigo sero executadas em articulao com os rgos e as autoridades competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, observadas as normas aplicveis.

Art. 6 No mbito do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, sero priorizados os animais:

I - comunitrios; e

II - sob a responsabilidade de:

a) comunidades de baixa renda;

b) comunidades tradicionais;

c) populaes em situao de rua;

d) organizaes da sociedade civil com reconhecida atuao na proteo animal;

e) protetores independentes;

f) comunidades circundantes a unidades de conservao; e

g) comunidades residentes em zonas fronteirias.

Art. 7 As despesas decorrentes da implementao do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos correro conta de dotaes oramentrias consignadas anualmente ao Oramento Geral da Unio, de recursos provenientes de emendas parlamentares e de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, de que trata a Lei n 7.797, de 10 de julho de 1989 , observada a disponibilidade oramentria e financeira.

1 O Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima dever compatibilizar a destinao de recursos para os entes federativos que aderirem ao Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos com as dotaes oramentrias e os demais recursos disponveis para essa finalidade, observado o disposto no art. 6.

2 Os recursos do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos sero transferidos por meio do Fundo Nacional de Meio Ambiente, observadas as disposies sobre transferncia de recursos, prestao de contas, e as demais normas aplicveis.

Art. 8 A execuo e a gesto do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos so de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, realizadas de forma descentralizada, com observncia intersetorialidade, participao e ao controle sociais.

1 Os resultados obtidos pelo ente federativo com o Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos, e demonstrados por meio do mecanismo de informao e controle de procedimentos de castrao e microchipagem integrado ao Cadastro Nacional de Animais Domsticos, sero requisitos mnimos para a prestao de contas dos recursos transferidos.

2 Em caso de reprovao da prestao de contas, os recursos transferidos sero restitudos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelecido em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

Art. 9 Fica institudo o Cadastro Nacional de Animais Domsticos no mbito do Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

1 O Cadastro Nacional de Animais Domsticos destina-se a registrar e a centralizar informaes sobre animais domsticos em territrio nacional, e constitui-se em base de dados unificada, direcionada gesto de polticas pblicas voltadas sade e proteo animal.

2 Os registros no Cadastro Nacional de Animais Domsticos devem conter, no mnimo, as seguintes informaes:

I - sobre o responsvel pelo animal:

a) o nome completo;

b) o nmero de registro geral da Carteira de Identidade;

c) o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas; e

d) o endereo de residncia; e

II - sobre o animal:

a) o nome;

b) o nome popular da espcie;

c) a raa;

d) o sexo;

e) a idade real ou presumida;

f) a procedncia;

g) as vacinas aplicadas;

h) as doenas contradas ou em tratamento;

i) o nmero do microchip de identificao, quando houver;

j) o endereo onde mantido;

k) o registro de transferncia de responsabilidade, quando houver; e

l) o registro de bito, com indicao da causa, quando houver.

3 O Cadastro Nacional de Animais Domsticos pblico, acessvel pela internet, observados os sigilos legais e o disposto na Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 , gratuito e isento de qualquer taxa para o responsvel pelo animal e os demais usurios.

Art. 10. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima editar, no prazo de noventa dias, contado da data de publicao deste Decreto, as normas complementares necessrias implementao do Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos e do Cadastro Nacional de Animais Domsticos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 17 de abril de 2025; 204 da Independncia e 137 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Este texto no substitui o publicado no DOU de 22.4.2025.

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Institui o Programa Nacional de Proteo e Manejo Populacional tico de Ces e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domsticos. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art.

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On February 3, 2025, the American Bar Association (ABA) House of Delegates overwhelmingly adopted an important resolution aimed at safeguarding domestic violence survivors by protecting their pets in family law and civil restraining order proceedings. The report for the resolution extensively documents the proven link between animal cruelty and domestic violence, as well as the close bond between people and their companion animals.

Today, 82 million American households have at least one pet , with 97% of pet owners viewing pets as family members . This bond, however, can also make pets vulnerable, and they are often targeted by abusers as part of the exercise of power and control in domestic abuse situations. Research shows that up to 89% of domestic violence victims report that their pets have been threatened, harmed, or killed by their abuser, underscoring the critical need for more legal protections. Survivors often delay leaving an abuser or are forced to leave pets behind when seeking safety for themselves due to a lack of options for ensuring the safety and well-being of pets.

While all 50 states, the District of Columbia, the federal government, and the U.S. territories criminalize animal cruelty, Resolution 504 builds on that foundation by providing a legal roadmap for civil legal tools to safeguard domestic violence victims and their pets.

Megan Senatori , Associate Director of the Center for Animal Law Studies (CALS), who co-chairs the Companion Animal Subcommittee within the Tort Trial & Insurance Practice Section's Animal Law Committee of the ABA, helped to lead the advocacy effort and was one of the co-authors of the resolution and report. Lewis & Clark JD students Mei Brunson (3L) and Isaac Christman (3L), assisted with legal research, writing, and cite-checking during their CALS clerkships. Brunson was also Student Chair of the Companion Animal Law Subcommittee during her clerkship.

Senatori was one of three speakers to address the House of Delegates at the ABA Midyear Meeting. She drew upon her decades of experience working on the link between domestic violence and animal cruelty, including co-founding Sheltering Animals of Abuse Victims, a Wisconsin nonprofit. Discussing the deep bond that victims and their children share with their pets, she urged the House: "Survivors bravely do all they can to protect their pets from an abuser. Now, it's our turn to help."

Resolution 504 calls on "federal, state, local, territorial, and tribal governments to enact legislation and/or support judicial processes that protect individuals by protecting their pets in family law and civil restraining order proceedings and increase access to justice for all persons by:

1. Making provisions for the safety, well-being, and best interest of pets in domestic relations proceedings, including considering any existence or prior history of family violence and/or animal cruelty, when entering orders and/or assigning ownership of pets in domestic relations cases;

2. Protecting victims of domestic and other violence by including protections for pets in civil protection orders issued in response to domestic violence, dating violence, sexual assault, stalking, child abuse, and/or for protection of the elderly and/or orders issued in response to other forms of abuse; and

3. Removing barriers to victims seeking safety for themselves and their pets through promoting greater emergency and transitional shelter and housing options as well as improving access to pro bono legal services to facilitate safe housing and legal representation of victims with pets."

By recognizing the human-animal bond, the resolution protects pets and provides essential support for domestic violence survivors and their children, aiding their emotional and psychological healing.

Resolution 504 was offered by the Tort Trial & Insurance Practice Section and co-sponsored by the Commission on Domestic & Sexual Violence and the Family Law Section. It was supported by the Dispute Resolution Section and the Section of State & Local Government Law. Senatori says passage of the resolution "is a magnificent example of the power of collaboration among key stakeholders. I'm grateful for and inspired by the many dedicated lawyers who worked together on this resolution. It will change lives by helping to repair the lack of access to justice for domestic abuse survivors with pets."

Watch the video of the presentations before the House of Delegates and read Resolution 504 and Report.

Senatori teaches Companion Animal Law in the online animal law advanced degree program. In the course, Animal Law LLM and MSL students study the link between domestic violence and animal cruelty. Students also analyze legal tools to help victims and their pets , preparing them to contribute meaningfully to the field by helping vulnerable people and animals.

The Center for Animal Law Studies (CALS) was founded in 2008 with a mission to educate the next generation of animal law advocates and advance animal protection through the law. With vision and bold risk-taking, CALS has since developed into a world-renowned animal law epicenter. CALS' Alumni-in-Action from 30 countries are making a difference for animals around the world. CALS is a self-funded Center within the law school operating under the Lewis & Clark College 501(c)(3) tax-exempt status, and is able to provide these educational opportunities through donations and grants.

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ABA House Passes Resolution to Protect Domestic Violence Survivors and their Pets

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Megan Senatori, Associate Director of the Center for Animal Law Studies, helped to lead the advocacy effort and was a co-author of the resolution and repo...

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Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal

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TJ-PR decide indenizar por danos morais o cachorro Tokinho

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TJ-PR: cachorro Tokinho, reconhecido como parte em um processo contra maus-tratos, receberá indenização por danos morais do seu ex-tutor

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O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou a ADIn 7808 no STF contra a lei 18.817/23 de Santa Catarina que autoriza o controle populacional do javali-europeu por meio de caça, armadilhas ou outros métodos aprovados pelo órgão ambiental competente.

A entidade sustenta que, ao regulamentar o manejo da espécie, o estado acabou por permitir a prática da caça desportiva, expondo os animais a maus-tratos e sofrimento, o que afronta a CF.

O relator ministro Nunes Marques considerou a relevância e a repercussão social da matéria e aplicou o rito abreviado previsto no art. 12 da lei 9.868/99, que permite o julgamento do mérito da ação diretamente no plenário, sem a análise prévia de liminar. Foram solicitadas informações à Assembleia Legislativa e ao governador de Santa Catarina, além da manifestação da AGU e do parecer da PGR.

Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal questiona no STF lei catarinense que autoriza caça de javalis. (Imagem: Freepik)
Proteção à fauna
Na ação, o fórum argumenta que a lei estadual viola a repartição de competências legislativas prevista na CF, usurpando a atribuição da União de editar normas gerais sobre proteção à fauna, caça e meio ambiente, conforme art. 24, VI e §1º. Segundo a entidade, a legislação estadual não pode reduzir o nível de proteção ambiental estabelecido pela legislação federal, mas apenas suplementá-lo.

O pedido também aponta que a norma fere o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, além de contrariar o art. 225, §1º, inciso VII, da CF, que impõe o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam animais a crueldade.

Além disso, cita que a lei de crimes ambientais, segundo a entidade, proíbe a caça profissional e criminaliza o abate, perseguição ou captura de animais silvestres sem a devida autorização.
Criadouros clandestinos
A ação destaca ainda que investigações do Ibama e da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina identificaram a existência de criadouros clandestinos de javalis em APPs - áreas de preservação permanente, utilizados para fomentar a prática da caça. Segundo o Fórum, a caça privada individualizada é ineficaz como estratégia de controle populacional e traz riscos adicionais, como o aumento de zoonoses, maus-tratos aos cães utilizados na atividade, e estímulo à caça ilegal de outras espécies nativas.

A entidade aponta, ainda, que a lei carece de embasamento técnico e científico que justifique sua eficácia no controle dos javalis, advertindo sobre potenciais danos irreversíveis à fauna e aos ecossistemas locais.

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STF analisará lei estadual que autoriza caça desportiva de javalis - Migalhas

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O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal sustenta que a norma catarinense fere a Constituição e infringe legislações federais sobre proteção animal.

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Transporte aéreo de animais está na pauta desta quarta

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O transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos está na pauta do Senado. Os senadores podem votar, na sessão deliberativa de quarta-feira (23), um substitutivo que unifica quatro projetos de lei sobre o tema. A pauta, com seis itens, também tem projetos sobre incentivo à pesquisa de novas tecnologias de exploração e produção de petróleo e gás natural e sobre modificações das configurações de fábrica em veículos.

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Coelho de suporte emocional pode viajar em cabine de avião, decide TJ-PR

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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve garantir o transporte de um coelho na cabine do avião, uma vez que

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Vista do ANIMAIS NÃO HUMANOS: BREVE ANÁLISE DA COMERCIALIZAÇÃO LÍCITA E DO PODER DE POLÍCIA

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Voltar aos Detalhes do Artigo ANIMAIS NÃO HUMANOS: BREVE ANÁLISE DA COMERCIALIZAÇÃO LÍCITA E DO PODER DE POLÍCIA

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O início do julgamento da ADI 5.728/DF e a (in)constitucionalidade da EC 96/2017 (Vaquejada)

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No dia 6 de dezembro de 2024, teve início o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.728/DF e

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STF suspende lei do RJ sobre transporte de animais em cabines de aviões

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a fornecer

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Jus Animalis on Instagram: "A Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) aprovou, na última quarta-feira (13/11), projeto de lei que proíbe condomínios de restringir a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e nas áreas comuns. 
Conforme o projeto, as restrições aos animais não podem constar em nenhuma cláusula de convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal de condomínio. O condomínio só poderá proibir, em suas áreas comuns, a permanência de animais que estejam em condições inadequadas de higiene e saúde ou que causem danos ou incômodo aos demais condôminos.

📲 Confira a íntegra em: jusanimalis.com.br
🔗 Link na bio

 #jusanimalis #direitoanimal #portoalegrers #animaisemcondominio #leidoscondominios #protecaoanimal #familiamultiespecie #familiainterespecie"

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112 likes, 3 comments - jusanimalis on November 15, 2024: "A Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) aprovou, na última quarta-feira (13/11), projeto de lei que proíbe condomínios de restringir a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e nas áreas comuns. 
Conforme o projeto, as restrições aos animais não podem constar em nenhuma cláusula de convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal de condomínio. O condomínio só poderá proibir, em suas áreas comuns, a permanência de animais que estejam em condições inadequadas de higiene e saúde ou que causem danos ou incômodo aos demais condôminos.

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 #jusanimalis #direitoanimal #portoalegrers #animaisemcondominio #leidoscondominios #protecaoanimal #familiamultiespecie #familiainterespecie". 

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TJ-RJ anula obrigação de município ser fiel depositário de animais apreendidos

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Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre o funcionamento da administração pública e a criação e

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ACO´RDA_O PEGA DO PORCO NOVA PETRO´POLIS

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Vista do Declaraciones de Atacama de 2024

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Voltar aos Detalhes do Artigo Declaraciones de Atacama de 2024

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Vista do Declaraciones de Atacama de 2024

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Voltar aos Detalhes do Artigo Declaraciones de Atacama de 2024

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Ministério Público do Paraná on Instagram: "Em Curitiba, atendendo a pedido do Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro (Naves), unidade especializada do Ministério Público do Paraná, o Judiciário autorizou uma vítima de crime sexual a comparecer a audiência criminal acompanhada de seu animal de estimação. A mulher apresenta déficit cognitivo, epilepsia e dificuldade na fala e manifestou o desejo de levar sua cachorrinha de estimação para o ato judicial, afirmando que isto a ajudaria a manter-se mais calma. A decisão foi proferida na última semana e nesta segunda-feira, 4 de novembro, o MPPR foi oficiado da autorização.

A equipe do Naves fez o requerimento por conta das peculiaridades do caso e com vistas a diminuir o estresse e a ansiedade da vítima. A presença do animal foi justificada por auxiliar a minimizar os efeitos do depoimento judicial e contribuir com a estabilização emocional da mulher. Conforme sustentou o Ministério Público no pedido “o uso de cães ou outros animais ajuda a criar um ambiente mais seguro e acolhedor, proporcionando conforto e reduzindo a ansiedade, ajudando a acalmar a vítima, reduzindo a tensão e o estresse associados ao processo de depoimento, o que pode facilitar a comunicação e ajudar a vítima a se sentir mais confiante para compartilhar sua experiência, além de tornar o ambiente mais amigável e menos intimidante, incentivando a vítima a se expressar de forma mais aberta e honesta.”

Suporte especializado – O Naves é uma unidade especializada do MPPR voltada a acompanhar casos de estupro e estupro de vulnerável ocorridos em Curitiba, contra pessoas maiores de 18 anos e em situações não relacionadas a violência doméstica. Além do atendimento na parte jurídica, é oferecido suporte psicológico às vítimas desses crimes. O Naves atende na capital, na Rua Marechal Hermes, nº 751, no telefone (41) 3250-4085. O e-mail de contato é o naves.mp@mppr.mp.br."

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988 likes, 30 comments - mpparana on November 4, 2024: "Em Curitiba, atendendo a pedido do Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro (Naves), unidade especializada do Ministério Público do Paraná, o Judiciário autorizou uma vítima de crime sexual a comparecer a audiência criminal acompanhada de seu animal de estimação. A mulher apresenta déficit cognitivo, epilepsia e dificuldade na fala e manifestou o desejo de levar sua cachorrinha de estimação para o ato judicial, afirmando que isto a ajudaria a manter-se mais calma. A decisão foi proferida na última semana e nesta segunda-feira, 4 de novembro, o MPPR foi oficiado da autorização.

A equipe do Naves fez o requerimento por conta das peculiaridades do caso e com vistas a diminuir o estresse e a ansiedade da vítima. A presença do animal foi justificada por auxiliar a minimizar os efeitos do depoimento judicial e contribuir com a estabilização emocional da mulher. Conforme sustentou o Ministério Público no pedido “o uso de cães ou outros animais ajuda a criar um ambiente mais seguro e acolhedor, proporcionando conforto e reduzindo a ansiedade, ajudando a acalmar a vítima, reduzindo a tensão e o estresse associados ao processo de depoimento, o que pode facilitar a comunicação e ajudar a vítima a se sentir mais confiante para compartilhar sua experiência, além de tornar o ambiente mais amigável e menos intimidante, incentivando a vítima a se expressar de forma mais aberta e honesta.”

Suporte especializado – O Naves é uma unidade especializada do MPPR voltada a acompanhar casos de estupro e estupro de vulnerável ocorridos em Curitiba, contra pessoas maiores de 18 anos e em situações não relacionadas a violência doméstica. Além do atendimento na parte jurídica, é oferecido suporte psicológico às vítimas desses crimes. O Naves atende na capital, na Rua Marechal Hermes, nº 751, no telefone (41) 3250-4085. O e-mail de contato é o naves.mp@mppr.mp.br.". 

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Direito Animal UFPR on Instagram: "Recentemente, em junho de 2024, a Corte Superior de Justiça de Lima, por meio do Terceiro Tribunal Especializado em Constitucional, proferiu decisão no Processo 04921-2021-0-1801-JR-DC-03, conhecido como caso Run-Run. 

A demanda foi proposta pelo _Instituto Peruano de Asesoría Legal del Medio Ambiente y Biodiversidad_ (IPALEMA) contra o _Servicio Nacional Forestal y de Fauna Silvestre_ (SERFOR) e a Municipalidad Metropolitana de Lima, envolvendo uma raposa selvagem ( _Licalopex culpaeus_ ), chamada Run-Run, vendida ilegalmente em um mercado de Lima. 

Diante da ilegalidade da venda, o município e o SERFOR capturaram a raposa e a enviaram ao Zoológico Parque de las Leyendas. A ação buscava questionar a manutenção da raposa no zoológico e promover sua reinserção na natureza.

A Corte Peruana evidenciou necessidade de “ _desterrar la idea de superior de los humanos frente a otras formas de vida, pasar del enfoque antropocentrico del derecho a uno donde el ecocentrismo sea parte de nuestro ordenamiento juridico, visualizando un tratamiento de respeto mutuo entre los seres humanos, la Naturaleza y los animales, basado en los principios de igualdad y no especismo”_ .

Por fim, o SERFOR foi condenado a criar um protocolo específico, revisar a situação de Run-Run, aumentar a fiscalização e promover campanhas educativas sobre a compra de animais silvestres.

Texto da Pesquisadora ZOOPOLIS Fernanda Giotti (@fernanda.giotti ) ⁩ 
Edição da Pesquisador ZOOPOLIS Vinicius Nascimento."

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133 likes, 10 comments - direitoanimalufpr on October 21, 2024: "Recentemente, em junho de 2024, a Corte Superior de Justiça de Lima, por meio do Terceiro Tribunal Especializado em Constitucional, proferiu decisão no Processo 04921-2021-0-1801-JR-DC-03, conhecido como caso Run-Run. 

A demanda foi proposta pelo _Instituto Peruano de Asesoría Legal del Medio Ambiente y Biodiversidad_ (IPALEMA) contra o _Servicio Nacional Forestal y de Fauna Silvestre_ (SERFOR) e a Municipalidad Metropolitana de Lima, envolvendo uma raposa selvagem ( _Licalopex culpaeus_ ), chamada Run-Run, vendida ilegalmente em um mercado de Lima. 

Diante da ilegalidade da venda, o município e o SERFOR capturaram a raposa e a enviaram ao Zoológico Parque de las Leyendas. A ação buscava questionar a manutenção da raposa no zoológico e promover sua reinserção na natureza.

A Corte Peruana evidenciou necessidade de “ _desterrar la idea de superior de los humanos frente a otras formas de vida, pasar del enfoque antropocentrico del derecho a uno donde el ecocentrismo sea parte de nuestro ordenamiento juridico, visualizando un tratamiento de respeto mutuo entre los seres humanos, la Naturaleza y los animales, basado en los principios de igualdad y no especismo”_ .

Por fim, o SERFOR foi condenado a criar um protocolo específico, revisar a situação de Run-Run, aumentar a fiscalização e promover campanhas educativas sobre a compra de animais silvestres.

Texto da Pesquisadora ZOOPOLIS Fernanda Giotti (@fernanda.giotti ) ⁩ 
Edição da Pesquisador ZOOPOLIS Vinicius Nascimento.". 

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Migalhas on Instagram: "Maioria dos ministros do STF votou a favor da constitucionalidade da lei estadual de Alagoas que estabelece políticas de proteção e controle da reprodução de cães e gatos. A norma prevê a criação de locais para adoção de animais e atribui ao estado a responsabilidade pelo tratamento adequado. O relator, ministro Nunes Marques, ressaltou que a lei não viola a competência do Executivo, uma vez que o Legislativo pode propor normas que gerem despesas públicas.

A decisão reforça que o tema envolve a saúde pública e está dentro da competência compartilhada entre União, Estados e Municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente e fauna.

📲Leia a íntegra da matéria no link da bio.

#migalhas #STF #lei #cães #gatos #AL"

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4,818 likes, 41 comments - portalmigalhas on October 18, 2024: "Maioria dos ministros do STF votou a favor da constitucionalidade da lei estadual de Alagoas que estabelece políticas de proteção e controle da reprodução de cães e gatos. A norma prevê a criação de locais para adoção de animais e atribui ao estado a responsabilidade pelo tratamento adequado. O relator, ministro Nunes Marques, ressaltou que a lei não viola a competência do Executivo, uma vez que o Legislativo pode propor normas que gerem despesas públicas.

A decisão reforça que o tema envolve a saúde pública e está dentro da competência compartilhada entre União, Estados e Municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente e fauna.

📲Leia a íntegra da matéria no link da bio.

#migalhas #STF #lei #cães #gatos #AL". 

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O Brasil que segue tolerando o intolerável

Religiões de matriz africana foram historicamente difamadas ao serem associadas à criminalidade. O resultado disso é uma cultura da intolerância, que revela o quão profundas são as raízes do racismo neste país.
https://www.dw.com/pt-br/o-brasil-que-segue-tolerando-o-intoler%C3%A1vel/a-68095418?

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Run Run the Fox and Animals as Rights Holders in Peru – Helsinki Animal Law Blog

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CEDA MPMG on Instagram: "Foi divulgada hoje a lista dos 12 finalistas escolhidos pela Comissão Julgadora desta 21ª. edição do @premioinnovare . Entre os projetos, concorre ao prêmio principal na Categoria Tribunal, o Projeto Cão de Assistência Judiciária, que foi implementado em 05/2023 no Fórum de Londrina/PR.
O projeto Cão de Assistência Judiciária funciona através de um termo de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Terapias Assistidas por Animais (Ibetaa) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O cão é usado como uma ferramenta na facilitação dos atendimentos de crianças e adolescentes que participam de avaliações judiciais. A presença do animal traz um conforto e descontrai os jovens, apazigua as emoções, tornando a participação das testemunhas em audiências de Depoimento Especial menos sofrida, ao falar de assuntos dolorosos e quase sempre traumáticos.
O Prêmio Innovare é uma das mais conceituadas premiações da justiça brasileira e tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas.
Ao todo, 10 estados e o Distrito Federal estão concorrendo à premiação. As práticas foram selecionadas entre as 732 iniciativas deferidas para participação. O resultado será divulgado no dia 11 de dezembro, em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: https://www.premioinnovare.com.br/noticias/premio-innovare-revela-dois-premiados-e-os-12-finalistas-de-sua-21a-edicao-em-2024/245
Imagem: @institutoibetaa"

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231 likes, 8 comments - cedampmg on October 9, 2024: "Foi divulgada hoje a lista dos 12 finalistas escolhidos pela Comissão Julgadora desta 21ª. edição do @premioinnovare . Entre os projetos, concorre ao prêmio principal na Categoria Tribunal, o Projeto Cão de Assistência Judiciária, que foi implementado em 05/2023 no Fórum de Londrina/PR.
O projeto Cão de Assistência Judiciária funciona através de um termo de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Terapias Assistidas por Animais (Ibetaa) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O cão é usado como uma ferramenta na facilitação dos atendimentos de crianças e adolescentes que participam de avaliações judiciais. A presença do animal traz um conforto e descontrai os jovens, apazigua as emoções, tornando a participação das testemunhas em audiências de Depoimento Especial menos sofrida, ao falar de assuntos dolorosos e quase sempre traumáticos.
O Prêmio Innovare é uma das mais conceituadas premiações da justiça brasileira e tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas.
Ao todo, 10 estados e o Distrito Federal estão concorrendo à premiação. As práticas foram selecionadas entre as 732 iniciativas deferidas para participação. O resultado será divulgado no dia 11 de dezembro, em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: https://www.premioinnovare.com.br/noticias/premio-innovare-revela-dois-premiados-e-os-12-finalistas-de-sua-21a-edicao-em-2024/245
Imagem: @institutoibetaa". 

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Em artigo de 6/9/2020 , mencionamos proposições inovadoras no Equador, na Nova Zelândia e na Índia e a complexidade conceitual e prática da atribuição de

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Blog

Por Roberto Vieto

Entender o que significa cada termo ajuda a pensar na melhor forma de cuidar desses animais

Animal silvestre e animal selvagem significam a mesma coisa? E o que é um animal exótico? É aquele animal "diferente"? Entender melhor esses conceitos é muito importante porque ajuda as pessoas a refletir melhor sobre o bem-estar desses animais e a importância de garanti-lo.

Animais silvestres são os passarinhos, papagaios, corujas, cobras, jabutis, sapos, peixes, macacos, tamanduás, onças e tantos outros que vivem na natureza ou foram retirados da natureza a poucas gerações.

Alguns animais silvestres são mantidos em ambiente doméstico, mas essa prática, ainda tão comum no país, deve ser combatida. Isso por que esses animais possuem funções ecológicas em seus ambientes naturais e, ao serem retirados da natureza para serem explorados como animais de estimação, acabam suprimindo seus comportamentos e instintos naturais.

Diferente do que acontece com cães ou gatos, por exemplo, que passaram por um processo de domesticação de milhares de anos, os animais silvestres são inadequados para um ambiente doméstico - mesmo aqueles nascidos em cativeiro.

Um animal silvestre é também um animal selvagem - definido como aquele que vive em seu habitat natural, não é domesticado e reage se distanciando ou fugindo das pessoas. Alguns ainda podem apresentar comportamento agressivo e dificuldade de viver em contato com humanos.

Já o animal exótico é aquele que não pertence à fauna do país em que se encontra, como, por exemplo o furão (ou ferret), que teve origem no tourão - um animal silvestre europeu -, mas que é comumente comercializado no Brasil. Ou seja, os animais que são exóticos para nós no Brasil podem ser animais silvestres nativos em outras partes do mundo.

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O que é animal silvestre, selvagem e exótico?

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Entender o que significa cada termo ajuda a pensar na melhor forma de cuidar desses animais

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¡Histórico! Por primera vez el PJ reconoce los derechos de un animal y falla a favor del zorrito Run Run

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La demanda presentada por el Instituto Peruano de Asesoría Legal del Medio Ambiente y Biodiversidad (Ipalema) resultó en la exhortación al Estado para respetar los derechos de la naturaleza, incluyendo a los animales como sujetos titulares de protección diferenciada.

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A 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC), decidiu negar a apelação da empresa aérea GOL, mantendo, assim, a obrigação da companhia a realizar transporte em cabine de animal de apoio emocional de uma paciente acometida de depressão e transtorno de ansiedade generalizada.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Cloves Augusto, publicada na edição n.º 7.629 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou, entre outros, o direito constitucional de acesso e manutenção da saúde, as previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito ao bem-estar dos adquirentes de produtos e serviços, além da não comprovação de afronta às regras de segurança em voos domésticos.
Entenda o caso
A companhia aérea GOL foi obrigada por decisão judicial lançada pelo 1º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco a realizar o transporte em cabine do cão de apoio emocional da autora da ação durante voos domésticos. A sentença foi fundamentada no direito constitucional à saúde, nas comprovadas condições médicas sofridas pela autora, bem como no fato de que o animal, ao contrário do alegado pela empresa, não representa risco à segurança dos voos.

Inconformada, a companhia aérea apelou à 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, requerendo a reforma da sentença, sustentando que o peso do animal e da gaiola de transporte ultrapassam o limite de bagagem permitido nos voos, reiterando que a presença do cão de apoio emocional da autora representa risco à segurança das aeronaves.
Recurso rejeitado
Ao analisar o Recurso Inominado (RI), o juiz de Direito relator, Cloves Augusto, entendeu por rejeitar as alegações da empresa, sustentando que a empresa não comprovou, nos autos do processo, o alegado risco à segurança nos voos, em função da presença de animal de apoio transportado em gaiola de retenção. "O transporte de animal de apoio emocional de passageira portadora de transtorno de ansiedade e depressão, comprovado por laudo médico, pode ser autorizado em cabine, ainda que o peso total ultrapasse o limite da companhia aérea, desde que respeitadas as normas de segurança aplicáveis", registrou o magistrado.

O juiz relator também destacou que o art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevê que os compradores de produtos e usuários de serviços têm direito garantido à "proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos" - o que, segundo o relator, se aplica ao caso da autora da ação.

"O direito da autora de viajar com seu cão de apoio emocional está amparado pelo laudo médico que atesta a necessidade do animal para o seu tratamento terapêutico, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor quanto à proteção de sua saúde e integridade (CDC, art. 6º, I)", registrou o juiz de Direito relator.

De maneira semelhante, o magistrado rechaçou a argumentação da empresa apelante, de que o peso do animal somado ao da caixa de transporte ultrapassa o limite permitido de bagagem, que atualmente é de 10 (dez) quilos, esclarecendo que, mesmo que o patamar de peso seja ultrapassado, o excesso não acontece de maneira desproporcional, nem desarrazoada.

"O peso do cão de apoio emocional (9 kg), ainda que somado ao da caixa de transporte, não extrapola de forma desproporcional o limite estabelecido pela companhia aérea, especialmente diante da relevância da condição médica da autora", lê-se no voto do magistrado relator perante o Colegiado de juízes de Direito da 1ª TR.

Os demais membros da 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais acompanharam, à unanimidade, o voto do relator, mantendo, por consequência, a sentença lançada pelo 1º JEC da Comarca de Rio Branco inalterada por seus próprios fundamentos.

Recurso Inominado Cível n. 0005369-52.2023.8.01.0070
Confira a íntegra da decisão
FONTE: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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TJ/AC: Mantida decisão que obriga a empresa aérea GOL a levar cão de apoio emocional na cabine - jus animalis

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A 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC), decidiu negar a apelação da empresa aérea GOL, mantendo, assim, a obrigação da companhia a realizar transporte em cabine de animal de apoio emocional de uma paciente acometida de depressão

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é juiz federal em Curitiba professor da Faculdade de Direito da UFPR nos cursos de graduação mestrado e doutorado professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB doutor e mestre em Direito pela UFPR pós-doutorado em Direito pela UFBA e coordenador do Zoopolis - Núcleo de Pesquisas em Direito Animal do PPGD-UFPR.

é professor do curso de especialização em Medicina Veterinária Legal da Faculdade Qualittas professor do curso de Pós-Graduação em Direito Animal e Aplicações Jurídicas da Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV) professor do curso de Pós-Graduação em Direito Animal e Prática Jus Animalista da Escola Superior de Ecologia Integral Justiça e Paz Social (EJUSP) doutorando em Direito Animal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) mestre em Direito Animal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) pós-graduado em Meio Ambiente e Sociedade pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e sócio de Bruno Boris Advogados.

A Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 [1], instituiu no estado de São Paulo, de forma bastante vanguardista, o Código de Proteção aos Animais, mas enfrentou desde logo a resistência da federação da agricultura do estado, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, tombada sob o nº 9028836-54.2005.8.26.0000, contra vários dispositivos - especialmente os que tratavam da proteção de animais explorados economicamente -, os quais acabaram sendo suspensos por medida cautelar deferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2005.

Atualmente os autos encontram-se suspensos, sem julgamento de mérito [2], ante a pendência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.595, no Supremo Tribunal Federal, proposta na mesma época e impugnando a mesma lei, sem qualquer decisão monocrática ou colegiada até o momento [3].

Não obstante, São Paulo aprovou a Lei 17.972, de 10 de julho de 2024 [4], criando um regime jurídico mais rigoroso para a criação de cães e gatos com fins econômicos, bem como para a comercialização de indivíduos, com diversas limitações (artigos 4º a 10).

Nessa última lei - que poderia ser considerada contingencialmente animalista, dado que estabelece requisitos mais severos para as atividades econômicas envolvendo cães e gatos, atuando como contramarcha dessas atividades -, foram incluídos alguns dispositivos tipicamente de direito animal.

Na linha inaugurada por Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás, a nova lei paulista reconhece o direito à vida de animais domésticos, declarando cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir prazer, dor, divertimento, sofrimento, satisfação e frustração [5].

Fundamental lembrar que, para além da senciência, a "Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos", de 2012, consolidou o entendimento científico que muitas espécies animais, incluindo cães e gatos, têm consciência [6].

Agora, em 2024, a "Declaração de Nova York sobre a Consciência Animal" [7] ratificou a Declaração de Cambridge, enfatizou as implicações éticas da consciência animal e ampliou os grupos animais dotados de estados de consciência [8].

O artigo 3º da nova lei paulista é bastante claro nesse sentido:

Art. 3º A proteção, a saúde e o bem-estar de cães e gatos domésticos têm por fundamentos:
I - a proteção e o direito à vida dos animais domésticos;
II - os princípios do bem-estar animal e da saúde única;
III - a proteção e o equilíbrio do meio ambiente;
IV - o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes dotados de natureza biológica e emocional, passíveis de sofrimento;
V - o controle populacional dessas espécies;
VI - o estímulo à criação ética e à posse responsável de cães e gatos.

Direito à vida para os animais domésticos

É muito importante a atribuição do direito à vida para os animais domésticos, especialmente para cães e gatos, porque isso reforça a capacidade jurídica plena dessas espécies animais [9]. A garantia do direito à vida é apenas a porta de entrada de uma série de direitos subjetivos que esses animais possuem, com base em outras fontes normativas.

Outros dispositivos dessa mesma lei que evidenciam esses importantes aspectos, quais sejam, o reconhecimento da senciência animal e de direitos subjetivos de cães e gatos, como é o caso dos artigos 9º e 10º:

Artigo 9° Fica proibida a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos em todo o Estado.
Artigo 10. Fica vedada a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos, para fins de comercialização.

A distribuição de cães e gatos como brindes constitui prática que viola o princípio jurídico da dignidade animal, extraído do artigo 225, §1º, VII, da Constituição, uma vez que trata esses animais como coisas, motivo pelo qual tal prática tem sido contestada nos últimos anos por meio de ações judiciais.

Muito embora trate-se de lei que regulamenta atividade econômica que utiliza esses animais como coisas - pois regulamenta a compra e venda desses seres vivos -, não deixam de ser importantes, como contramarcha, o reconhecimento expresso de direitos dessas espécies e a imposição de limites à respectiva atividade econômica.

O transcrito artigo 10º, certamente influenciado pelo ocorrido em Porto Alegre (RS), no início desse ano de 2024, quando vários animais foram deixados presos em um petshop, dentro de um shopping center na capital gaúcha, e morreram afogados com as enchentes que assolaram aquele estado. [10]

Reação de organizações à lei

A Lei 17.972/2024, no entanto, sofreu, quase de imediato, reação por parte das organizações de criadores de cães e gatos, as quais ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade nº 7.704 [11], distribuída à relatoria do ministro Flávio Dino, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da lei pelos seguintes fundamentos, em apertada síntese:

(1) vício de competência legislativa, dado que seria exclusividade da União legislar sobre "bem-estar animal";

(2) vícios materiais pontuais em alguns dispositivos que tratam da castração compulsória desses animais e que não estabelecem um prazo mínimo razoável para o início da fiscalização dos deveres impostos pela lei.

Em decisão monocrática, datada de 22 de agosto de 2024, o ministro Flávio Dino concedeu, em parte, medida cautelar na ação para suspender a eficácia dos dispositivos que impunham a esterilização cirúrgica obrigatória de cães e gatos (artigos 4º, VIII; 5º, VI; 6º, III e 8º, II), além de determinar ao Poder Executivo do estado de São Paulo que "estabeleça prazo razoável para que os canis e gatis se adaptem às novas obrigações, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. Somente após o decurso desse prazo, poderão ter início as ações de fiscalização e de execução das demais obrigações previstas na lei".

A decisão do ministro Flávio Dino, ao contrário do que procedeu a petição inicial da ação direta, utilizou-se de farto acervo normativo e doutrinário de direito animal, citando, expressamente, artigos da Revista Brasileira de Direito Animal e manifestações de importantes professores de direito animal, como Heron Gordilho e Tagore Trajano, e de direito ambiental constitucional, como Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer.

Para suspender os dispositivos da lei paulista que tratavam da esterilização cirúrgica compulsória de cães e gatos, o ministro utilizou fundamentos para afirmar que animais têm dignidade própria que merece ser protegida. Em nenhum momento da decisão fala-se nos animais como propriedade ou como bens semoventes, nem se fala em "função social dos animais".

Bem-estar dos animais

Embora seja fundamental a discussão sobre o controle populacional de cães e gatos no Brasil, cuja política foi estabelecida pela Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017 [12], é importante que tal controle seja feito de modo a não afetar a saúde e o bem-estar dos animais e é isso que a decisão do ministro Flávio Dino garantiu, baseado em trabalhos e estudos científicos sobre o tema.

Destacam-se os seguintes fundamentos:

Observo que a lei estadual estabelece que os canis e gatis, que realizam atividade econômica de criação, devem castrar todos os cães e gatos antes dos 4 (quatro) meses de idade. Ocorre que estudos científicos demonstram que a castração precoce, generalizada e indiscriminada de cães e gatos, sem considerar suas características individuais, põe em risco a saúde e a integridade física desses animais, uma vez que aumenta significativamente os riscos de má formação fisiológica e morfológica, além de doenças que prejudicam as presentes e comprometem as futuras gerações dos cães e gatos.
Em estudo publicado na revista Frontiers in Veterinary Science, foram analisados os efeitos da castração precoce em mais de 35 (trinta e cinco) raças de cães. Foi comprovado que a castração precoce pode aumentar significativamente os riscos de displasia, problemas nas articulações, cânceres e incontinência urinária dos cães e que o momento adequado à realização do procedimento varia de acordo com cada raça.
[...]
No caso em análise, a alteração compulsória, indiscriminada e artificial da morfologia dos cães e gatos, sem considerar suas características e situações específicas, viola a dignidade desses animais.

O reconhecimento da dignidade animal pelo STF, reiterado na decisão em comento, é de suma importância para a consolidação do direito animal, que tem como um dos princípios fundantes o princípio da dignidade animal, já referido, como corolário da senciência animal reconhecida pelo artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição [13].

Vale a pena destacar mais alguns trechos da aludida decisão:

Há cada vez mais um consenso filosófico, social, cultural e jurídico de que cães e gatos devem ser reconhecidos como seres vivos sensíveis.
Conforme observado pela eminente ministra Rosa Weber, em voto proferido na ADI 4983, "O atual estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento de que há dignidade para além da pessoa humana, de modo que se faz presente a tarefa de acolhimento e introjeção da dimensão ecológica ao Estado de Direito".
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça avançou a respeito do tema ao reconhecer a dimensão ecológica do princípio da dignidade (Resp 1.797.175-SP), em que aponta a necessidade de repensar o conceito kantiano de dignidade humana para que esta também se aplique a outros seres vivos.
Sobre o tema, Ingo Sarlet observa que "deve-se reformular o conceito de dignidade, objetivando o reconhecimento de um fim em si mesmo, ou seja, de um valor intrínseco conferido aos seres sensitivos não humanos, que passariam a ter reconhecido o status moral e dividir com o ser humano a mesma comunidade moral". Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso ensina que "há uma percepção crescente (...) de que a posição especial da humanidade não autoriza arrogância e indiferença frente à natureza em geral, incluindo os animais não racionais, que têm seu próprio tipo de dignidade".
A respeito das normas jurídicas sobre o tema, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da Unesco, prevê que "todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência" (art. 1º). Já a Constituição Federal veda a crueldade aos animais e prevê o dever de proteção da flora (art. 225, §1º, VII), o que revela que o constituinte não adotou uma visão puramente antropocêntrica do meio ambiente: [...].
Ao se preocupar com outras formas de vida não humanas, a Constituição incorporou uma visão mitigada do antropocentrismo, de modo a reconhecer que seres não humanos podem ter valor e dignidade. À luz do texto constitucional, a dignidade não é um atributo exclusivo do ser humano.
Todas as práticas que comprometam a função ecológica ou que coloquem em risco a extinção de alguma espécie animal são vedadas pela Constituição. Por isso, o cuidado aos animais deve observar os princípios bioéticos de modo a não causar danos à existência animal. Da mesma forma, também são proibidas as práticas que prejudiquem o bem-estar animal, que é "o estado mental e físico positivo relacionado à satisfação das necessidades fisiológicas e comportamentais do animal, bem como suas expectativas."

Como se pode ver, essa decisão nos enche de esperanças sobre o futuro da jurisprudência do Supremo, em matéria de Direito Animal: "À luz do texto constitucional, a dignidade não é um atributo exclusivo do ser humano".

O julgamento virtual da medida cautelar foi iniciado em 6 de setembro de 2024 e, à unanimidade de votos, foi posteriormente confirmada.

Oxalá possamos em breve catalogar a ação direta de inconstitucionalidade nº 7.704 dentre os precedentes positivos do Supremo Tribunal Federal em matéria de direito animal.

[1] SÃO PAULO (Estado). Lei n. 11.977, 25 ago. 2005. 1991. Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/original-lei-11977-25.08.2005.html. Acesso em: 09 set. 2024.

[2] SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade 9028836-54.2005.8.26.0000. Relator: Des. Silvia Rocha. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RMZ002EPT0000&paginaConsulta=2&conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NMPARTE&dePesquisa=Federa%C3%A7%C3%A3o+da+Agricultura&localPesquisa.cdLocal=-1#. Acesso em: 09 set. 2024.

[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3595. Relator: Min. Nunes Marques. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2328685. Acesso em: 09 set. 2024.

[4] SÃO PAULO (Estado). Decreto n. 33.161, 2 abr. 1991. Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-17972-10.07.2024.html. Acesso em: 09 set. 2024.

[5] LIMA, Yuri Fernandes. Direito animal e a indústria dos ovos de galinhas: crueldade, crime de maus-tratos e a necessidade de uma solução. Porto: Editorial Juruá, 2020, p. 36.

[6] LIMA, Yuri Fernandes. Direito animal e a indústria dos ovos de galinhas: crueldade, crime de maus-tratos e a necessidade de uma solução. Porto: Editorial Juruá, 2020, p. 38.

[7] Declaração de Nova York sobre a Consciência Animal. Disponível em: https://sites.google.com/nyu.edu/nydeclaration/declaration. Acesso em: 09 set. 2024.

[8] A Declaração de Nova York sobre a Consciência Animal enfatiza as implicações éticas da consciência animal. Disponível em: https://www.animal-ethics.org/a-declaracao-de-nova-york-sobre-a-consciencia-animal-enfatiza-as-implicacoes-eticas-da-consciencia-animal/. Acesso em: 09 set. 2024.

[9] Sobre a teoria das capacidades jurídicas animais, ver: ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Capacidade processual dos animais: a judicialização do direito animal no Brasil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

[10] Na ação civil pública nº 5108087-63.2024.8.21.0001, que tramita perante a 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, foi deferida em parte tutela de urgência, em 08 de julho de 2024, para, dentre outras medidas, proibir a comercialização dos animais, de qualquer espécie, em lojas da ré COBASI, situadas em shoppings centers, em todo o território nacional.

[11] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7704. Relator: Min. Flávio Dino. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7005652. Acesso em: 09 set. 2024.

[12] BRASIL. Lei n. 13.426, 30 mar. 2017. Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13426.htm. Acesso em: 09 set. 2024.

[13] ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Capacidade processual dos animais: a judicialização do direito animal no Brasil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, pp. 90-95.

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