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O LGPD tem como significado Lei Geral de Proteção a dados, uma legislação brasileira que, como diz o nome, tem como objetivo a regulamentação das atividades de tratamento de dados pessoais, são as normas estabelecidas no território brasileiro para como as pessoas, empresas e órgãos públicos devem guardar, proteger e usar os dados coletados dos usuários.
Seria uma lista de deveres para consumidores que tem seus dados coletados e para as empresas que coletam esses dados. Essa lei garante a privacidade dos dados da população, impedindo a circulação desses dados pessoais.

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A lei visa proteger os direitos fundamentais de privacidade dos dados dos cidadãos brasileiros, garantindo maior segurança em relação aos dados pessoais, coletados e tratados no Brasil.
Os principais objetivos são:

Por meio de práticas transparentes e seguras, garantir direitos fundamentais, assegurando assim o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários.

Estabelecer regras claras, objetivas e rígidas sobre o tratamento de dados pessoais.

Promover o progresso de desenvolvimento econômico e tecnológico.

Regras únicas e harmoniosas para o processamento de dados pessoais são estabelecidas por todos os agentes e controladores que processam e coletam dados.

Reforçar a segurança das relações jurídicas e a confiança dos titulares no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa em relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, incluindo a portabilidade de dados.

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Quem é responsável por fiscalizar a LGPD?

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Quem é responsável por fiscalizar a LGPD?

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A fiscalização do cumprimento das normas da LGPD fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ANPD tem o poder de auditar e fiscalizar as empresas, requisitando dados, processos, entre outras coisas.

A escolha das empresas alvo das fiscalizações pode seguir tanto um critério aleatório, como também uma determinação interna ou mesmo denúncias anônimas.

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Figuras envolvidas na proteção dos dados

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Figuras envolvidas na proteção dos dados

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Titular de dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. É o “dono” dos dados que a empresa coleta e tem total controle sobre o seu uso, podendo requisitá-los ou pedir sua exclusão a qualquer momento.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

É quem responde por danos patrimoniais, coletivos, individuais e morais relativos à violações à LGPD.

Operador

O operador é quem cumpre ordens, sendo contratado como terceirizado para realizar o tratamento de dados.

Encarregado

Trata-se da pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

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- LGPD: o que é, objetivos e como sua empresa pode se adequar;

- Conheça os seis principais objetivos da Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD