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e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

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Solicitação de informações: conheça o SIC, Serviço de Informações ao Cidadão!

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Solicitação de informações: conheça o SIC, Serviço de Informações ao Cidadão!

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Pensando em nossa última postagem sobre a Lei de acesso à informação, podemos considerar o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) como uma abordagem pertinente a esse assunto.

Ok, a lei defende os cidadãos ao tornar públicas as informações do governo, mas de que forma?

Uma das ações defendidas na LAI é a de que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar o acesso a uma informação pública específica. Segundo a lei 12.527, Art. 9, I, assim, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Desta forma, o SIC possui como objetivos atender e orientar o público sobre o acesso a informações, concedendo a permissão imediata à informação disponível e solicitada. Além dessas questões, o SIC pode lhe informar sobre a tramitação dos documentos, avaliar protocolos e estabelecer o intermédio entre as informações, o governo e os cidadãos.

Como faço para solicitar uma informação?

Para solicitar uma informação de forma online, além de forma presencial, você pode entrar em contato pelo e-SIC, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, e ler o manual para entender o procedimento. A partir disso, você poderá acompanhar o prazo de encaminhamento e receber avisos e respostas sobre a sua solicitação.

Os órgãos públicos, desta forma, devem estar preparados para atender as solicitações dos usuários, tanto que a plataforma desenvolvida pela SISGOV - marca da AstrusWeb dedicada a órgãos públicos -, possibilita à Prefeitura, de forma organizada e completa, cumprir às exigências do Tribunal de Contas, estabelecendo, sob a informação, um relacionamento e comunicação de respeito e transparência com os usuários.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre a plataforma SISGOV. Aguardamos seu contato!

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Solicitação de informações: conheça o SIC, Serviço de Informações ao Cidadão! | SISGOV

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Pensando em nossa última postagem sobre a Lei de acesso à informação, podemos considerar o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) como uma abordagem pertinente a esse assunto. Uma das ações defendidas na LAI é a de que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar o acesso a uma informação pública específica.

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Dados do Portal Você pode baixar os dados do Portal da Transparência para fazer seus próprios cruzamentos, gráficos e análises. E agora o Portal também oferece APIs para alimentar seus aplicativos e programas. Saiba mais!

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Em 2011 foi publicada a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a fim de regular a garantia constitucional de acesso à informações de interesse particular, coletivo ou geral a serem prestadas pelos órgãos públicos.

Ficou estabelecido que esses órgãos precisam se adequar a essa lei, começando pelo preparo de seus sites. Pensando nisso, preparamos este post para explicar melhor como essa lei funciona:

Destinatários da Lei de Acesso à Informação

A Lei é dirigida a todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. O que significa que todos os órgãos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios nas três esferas de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público, devem prestar as informações solicitadas.

Assim como todos os órgãos das sociedades de economia mista, autarquias, empresas públicas e fundações públicas, além das entidades controladas direta ou indiretamente por um ente federativo.

No entanto, é importante ressaltar que os Municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados de publicar na internet as informações exigidas. Mas não dispensados do cumprimento da lei.

Qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de idade ou nacionalidade, pode solicitar a informação perante o órgão público.

Informações disponíveis ao público

Para garantir o acesso às informações, os órgãos públicos devem disponibilizar o serviço de atendimento ao cidadão, a fim de orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar as solicitações.

No entanto, as informações de interesse público devem ser disponibilizadas obrigatoriamente na internet, independentemente de requerimento. Com exceção, como já dissemos, dos municípios com menos de 10 mil habitantes, os quais devem disponibilizar essas informações por outros meios.

Entre elas destacam-se o registro da estrutura organizacional, de repasses ou transferência de recursos, bem como das despesas. Além de outras sobre os procedimentos licitatórios e o acompanhamento de programas, projetos e obras.

Os sites dos órgãos públicos devem conter ferramentas de pesquisa para facilitar o acesso, bem como manter atualizadas as informações, indicar o contato telefônico ou eletrônico do respectivo órgão público e, claro, garantir a autenticidade e a integridade das informações disponibilizadas.

Trâmite para o acesso às informações

Quanto às informações não disponibilizadas nos sites, o acesso é garantido mediante a solicitação pelo interessado por qualquer meio legítimo, como por e-mail. Para tanto, basta que o requerente se identifique e especifique a informação requerida.

Cabe lembrar que o requerente não precisa apresentar um motivo para a solicitação e o órgão público está proibido de exigi-lo. Além disso, o fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança pela reprodução do documento.

Se a informação não puder ser apresentada imediatamente, o órgão terá um prazo de 20 dias para fazê-lo. Prazo esse que pode ser prorrogado por mais 10 dias, se a Administração tiver um motivo para o adiamento.

Feita a solicitação, a Administração Pública pode negar o acesso à informação mediante justificativa por escrito. Contra essa decisão, o requerente pode apresentar um recurso no prazo de 10 dias da apresentação da negativa.

Isso porque a Administração pode se recusar a fornecer informações sobre documentos sigilosos, os quais são classificados como ultrassecretos, secretos e reservados. Os órgãos públicos devem divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos considerados sigilosos.

Dessa forma, a Lei de Acesso à Informação visa garantir a transparência dos órgãos públicos por meio do livre acesso às informações. Por isso, é fundamental que os agentes públicos respeitem a Lei e disponibilizem em seus sites as informações obrigatórias e facilitem o acesso às demais.

Agora que você sabe como o acesso à informação funciona no Brasil, que tal ficar por dentro também das exigências da Lei de Acesso à Informação?

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O que é a Lei de Acesso à Informação? | SISGOV

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Em 2011 foi publicada a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a fim de regular a garantia constitucional de acesso à informações de interesse particular, coletivo ou geral a serem prestadas pelos órgãos públicos. Ficou estabelecido que esses órgãos precisam se adequar a essa lei, começando pelo [...]

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Cartilha explica como usar a lei de acesso à informação pública

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Todos os brasileiros têm assegurado o direito de acesso a informações públicas. É lei. Para levar a toda a população o conteúdo da lei, sancionada em 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a ONG Artigo 19, de defesa do direito de liberdade de expressão, divulgou a nova edição do guia prático da lei de acesso à informação.

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É possível tornar a relação com a gestão pública mais transparente?

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É possível tornar a relação com a gestão pública mais transparente?

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A lei da transparência, por sua vez, divulga em tempo real receitas e despesas das entidades públicas através da internet, seguindo exigências técnicas que a validam perante o Ministério Público. É outro instrumento importante para consolidar a cultura do acesso em nosso país.

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É possível tornar a relação com a gestão pública mais transparente?

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É possível tornar a relação com a gestão pública mais transparente?

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A lei de acesso à informação é a ferramenta mais importante na obtenção de notícias (de maneira ativa e passiva) e no combate à corrupção: é obrigatória desde o nível municipal ao federal, sendo passível a apresentação de recurso nos casos de recusa. Ela permite ao cidadão fazer solicitações de informações sem necessidade de justificativa, geralmente através do site do órgão.

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Como as culturas influenciam na administração pública?

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Como as culturas influenciam na administração pública?

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Vivemos ainda na cultura do segredo: disponibilizar ações e gastos da gestão pública não é prática habitual. O acesso a informações ainda é difícil e encontra obstáculos criados pelos próprios agentes.

Mas estamos na transição para uma cultura do acesso, que possibilita uma maior comunicação com a sociedade, solicitação de informações e uma relação mais transparente com a gestão pública. O cidadão tem o direito de conhecer as ações tomadas pelos administradores públicos.

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Quem garante o cumprimento da Lei de Acesso à Informação?

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Quem garante o cumprimento da Lei de Acesso à Informação?

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Agora que você já conhece a LAI - Lei de acesso à informação - faremos novas considerações a respeito desta lei importante, a qual precisa ter sua prática levada adiante.

No texto anterior você viu o que é a LAI e que informações são necessárias para que ela possa ser disponibilizada a todos os usuários, como conteúdo institucional, endereços, telefones das unidades, horário de atendimento, entre outros.

Nessa nova abordagem do tema, falaremos sobre quais garantias existem de que ela realmente será respeitada e cumprida de acordo com a legislação.

Como funciona a fiscalização?

Pensando no cumprimento da lei, foram nomeados dois responsáveis para fiscalizar e garantir sua execução. O primeiro é a Autoridade de Monitoramento, que verifica o cumprimento no ente público a que pertence.

Portanto, cada órgão e entidade deve eleger um dirigente para desempenhar essa tarefa e este pode recomendar medidas para aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários à efetividade do acesso à informação na instituição.

O segundo é a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelo monitoramento da Lei em todo Poder Executivo Federal. É seu papel incentivar a cultura da transparência e a conscientização sobre o direito ao acesso à informação. Ainda, deve publicar informações estatísticas sobre a implementação da LAI e desenvolver um relatório anual, que é encaminhado ao Congresso Nacional.

Para ampliar a divulgação desses dados aos cidadãos e incentivar a transparência das informações, a AstrusWeb desenvolveu uma plataforma aos órgãos públicos chamada SISGOV, que viabiliza às Prefeituras e Câmaras de Vereadores cumprir de forma organizada as exigências do Tribunal de Contas.
Entre em contato conosco e saiba mais sobre a plataforma SISGOV!

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Quem garante o cumprimento da Lei de Acesso à Informação? | SISGOV

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Agora que você já conhece a LAI - Lei de acesso à informação - faremos novas considerações a respeito desta lei importante, a qual precisa ter sua prática levada adiante. No texto anterior você viu o que é a LAI e que informações são necessárias para que ela possa ser disponibilizada [...]

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Vários são os esforços criados para vencer a cultura do segredo ocorrida nos órgãos da administração pública implantando-se a chamada “cultura do acesso”. Ela pode ser definida como uma cultura que prega a transparência, fazendo com que agentes públicos criem a consciência de que a informação pública é de propriedade do cidadão e ao Estado cabe disponibilizá-la e atender aos anseios da sociedade de forma eficaz.

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Sigilo da informação versus a Lei de Acesso à Informação.

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Sigilo da informação versus a Lei de Acesso à Informação.

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A Lei de Acesso à Informação tem como sua principal função a extensão e regulamentação da transparência do Estado para que a cultura de sigilo seja substituída por uma cultura de transparência. Por mais que as exigências sejam de publicidade máxima, você vai poder notar que nem todas as informações devem ser divulgadas e amplamente expostas ao acesso público. É dever do Estado preservar informações sigilosas e informações pessoais.

Informações sigilosas

É importante deixar claro qual o interesse público da informação. Por qual motivo ela deve existir e constar nas informações do órgão público. Deve-se considerar a gravidade do risco ou o possível dano à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição ou evento que defina seu término também são situações que devem ser planejadas.

A Lei de Acesso à Informação e o sigilo

É a forma disponível para a prevenção da corrupção, respeito aos direitos fundamentais, consolidação da democracia, melhorias na gestão pública e melhorias no processo decisório.

As informações podem passar por filtros que se enquadram em: informações ultra-secretas, secretas e reservadas com prazos máximos de restrição respectivos de 25 anos (ultra-secretas), 15 anos (secretas) e 5 anos (reservadas).

A classificação de sigilos se dá por níveis hierárquicos. Percebe-se que quanto maior o cargo exercido maior é o sigilo da informação. Em prefeituras, a LAI destinou os graus ultrassecretos e secretos ao prefeito e vice prefeito e o grau reservado a outras autoridades locais como vereadores e secretários.

Se houver vazamento de informações sigilosas ou pessoais pode resultar em sérias consequências para o órgão ou entidade responsável pela informação. Esse órgão deve responder diretamente pelos danos causados em decorrência a esse fato.

Como citado acima, nem todas as informações devem ser expostas e amplamente divulgadas, por isso é importante saber quais informações divulgar e cumprir isso da melhor maneira. Afinal, muito melhor do que seguir a Lei por obrigação é cumpri-la de maneira honesta e transparente.

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Sigilo da informação versus a Lei de Acesso à Informação | SISGOV

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A Lei de Acesso à Informação tem como sua principal função a extensão e regulamentação da transparência do Estado para que a cultura de sigilo seja substituída por uma cultura de transparência. Por mais que as exigências sejam de publicidade máxima, você vai poder notar que nem todas as informações devem ser divulgadas e amplamente expostas ao acesso público.

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A legislação prevê o sigilo de alguns documentos oficiais e processos que tenham notável repercussão pública, sob o pretexto de permitir que as transações neles documentadas corram longe da influência da opinião popular. Isso seria justificado por uma cultura que tende a ocultar estratégias proibidas e movimentações obscuras — especialmente para privilegiar classes sociais mais elevadas.