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Os direitos fundamentais são as posições jurídicas básicas reconhecidas pelo direito português, europeu e internacional com vista à defesa dos valores e interesses mais relevantes que assistem às pessoas singulares e coletivas em Portugal, independentemente da nacionalidade que tenham (ou até, no caso dos apátridas, de não terem qualquer nacionalidade).

O Estado tem a obrigação respeitar os direitos fundamentais e de tomar medidas para os concretizar, quer através de leis, quer nos domínios administrativo e judicial. Estão obrigadas a respeitá‑los tanto as entidades privadas quanto as públicas, e tanto os indivíduos quanto as pessoas coletivas. Mesmo os cidadãos portugueses que residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos fundamentais, desde que isso não seja incompatível com a ausência do país.

À luz da nossa Constituição, existem duas grandes categorias de direitos fundamentais: os  direitos, liberdades e garantias, por um lado, e os direitos e deveres económicos, sociais e culturais, por outro. Os primeiros — por ex., o direito à liberdade e à segurança, à integridade física e moral, à propriedade privada, à participação política e à liberdade de expressão, a participar na administração da justiça — correspondem ao núcleo fundamental da vivência numa sociedade democrática. Independentemente da existência de leis que os protejam, são sempre invocáveis, beneficiando de um regime constitucional específico que dificulta a sua restrição ou suspensão.

Em contraste, os direitos económicos, sociais e culturais — por exemplo, o direito ao trabalho, à habitação, à segurança social, ao ambiente e à qualidade de vida — são, muitas vezes, de aplicação diferida. Dependem da existência de condições sociais, económicas ou até políticas para os efetivar. A sua não concretização não atribui a um cidadão, em princípio, o poder de obrigar o Estado ou terceiros a agir, nem o direito de ser indemnizado.

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É chamado de Tráfico negreiro o envio arbitrário de negros africanos na condição de escravos para as Américas e outras colônias de países europeus durante o período caracterizado como colonialista.

Durante a Idade Moderna,  depois que se descobriu a América, intensificou-se o comércio escravo, sem qualquer limite quanto à crueldade praticada, visava-se somente o lucro que se obteria com a venda de homens, mulheres e crianças vindas direto da África para a América.

A escravidão ocorre desde a origem de nossa história, quando os povos que eram derrotados em combates entre exércitos ou armadas eram aprisionados e transformados em escravos por seus dominadores. O povo hebreu é um exemplo disso, foram comercializados como escravos desde os primórdios da História. Os escravos eram usados nos trabalhos mais pesados.

A explicação encontrada para o uso da mão-de-obra escrava fazia alusão a questões religiosas e morais e à suposta preeminência racial e cultural dos europeus.

Os portugueses já utilizavam o negro como escravo desde o ano de 1432, trazido pelo português Gil Eanes, utilizando-os nas ilhas da Madeira, de Açores e Cabo Verde, anteriormente à efetivação da colonização brasileira.

No Brasil a escravidão passou a ser utilizada na primeira metade do século XVI, devido à produção de açúcar. Os portugueses transportavam os negros oriundos da África para serem usados como mão-de-obra escrava nos moinhos de cana-de-açúcar do Nordeste.

Os africanos aprisionados pelos portugueses quando aqui chegavam eram cedidos por um determinado preço, como se fossem uma mercadoria qualquer. Os que tinham uma saúde mais perfeita chegavam a ser comercializados pelo dobro do valor em comparação aos velhos e fracos.

A travessia do continente africano para o Brasil era feita nos porões dos navios negreiros, com os negros empilhados da maneira mais insalubre e desumana possível, sendo que muitos deles nem sequer chegavam vivos, tendo seus corpos atirados ao mar.

Nas fazendas açucareiras os escravos trabalhavam de sol, recebendo para vestir apenas um pedaço de pano ou qualquer peça de vestuário velha, dormiam nas senzalas – barracões escuros, húmidos e com quase nenhuma higiene, acorrentados para não fugirem.

Os castigos eram frequentes, sendo o chicote a punição mais utilizada no Brasil nas colônias. Aos negros era vedado o direito de exercer sua religião de ascendência africana e manter a sua cultura – festas e rituais africanos eram terminantemente proibidos – eram obrigados a professar a religião católica, determinação dos senhores de engenho, e a comunicar-se utilizando a língua portuguesa.

Apesar das proibições, os negros, ocultamente, realizavam seus rituais e suas festas; foi neste período que se desenvolveu um tipo de luta que ficou muito conhecida no Brasil: a capoeira. Eles também desenvolveram o candomblé, a umbanda, e outras religiões, nas quais ritos africanos eram mesclados a elementos do catolicismo, dando origem ao famoso sincretismo religioso brasileiro.

O negro não aceitou a escravidão pacificamente, as agitações ocorriam quase regularmente nas fazendas, escravos em bandos fugiam, criando nas florestas os célebres quilombos- lugares aonde habitavam apenas escravos fugitivos - ali viviam em liberdade para realizar seus rituais, suas festas e também para falar sua própria língua.

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Em 1850 foi aprovada a Lei Eusébio de Queiroz, a qual punha um fim ao comércio negreiro; em 28 de setembro de 1871 foi sancionada a Lei do Ventre Livre, concedendo liberdade aos filhos de escravos que nascessem a partir daquele momento. Finalmente, no ano de 1885, foi anunciada a Lei dos Sexagenários, que contemplava com a liberdade os escravos com mais de 60 anos.

Foi só no final do século XIX que definitivamente a escravidão, a nível mundial, foi abolida de vez do quadro negro da história. No Brasil a Abolição só se deu no dia 13 de maio de 1888, com o anúncio público e oficial da Lei da Áurea, assinada pela Princesa Isabel.

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Liberdade de expressão é um direito fundamental do homem que garante a manifestação de opiniões, ideias e pensamentos sem retaliação ou censura por parte de governos, órgãos privados ou públicos, ou outros indivíduos.

A preservação dos direitos de expressão deve ser assegurada em qualquer meio de comunicação.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos contempla o direito à liberdade de expressão, considerando que a mesma seja uma peça fundamental da democracia.

“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, este direito implica a liberdade de manter as suas próprias opiniões sem interferência e de procurar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão independentemente das fronteiras.” (artigo 19 da declaração universal dos direitos humanos)

No entanto, a restrição legítima é bem diferente do abuso de poder e ilegalidade. O direito de se expressar não indica que não haja imposição de limites éticos e morais. Assim, a calúnia não é permitida, bem como atos de difamação ou injúria, pois desta forma há direitos que deixariam de ser preservados.

Sempre que esta garantia sofrer determinada restrição, esta deve ser caracterizada em parâmetros claros, estritos e inseridos dentro de uma conjuntura definida.

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A presença da liberdade de expressão na lei foi uma conquista de toda a humanidade...

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A presença da liberdade de expressão na lei foi uma conquista de toda a humanidade...

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Um exemplo dessa liberdade foi a posse das mulheres do direito ao voto.

Carolina Beatriz Ângelo foi a primeira mulher a votar no país. Ela
conseguiu-o pelo facto de na lei eleitora, vigente em 1911, os parâmetros
considerados necessários para esse direito estarem-lhe associados, visto
que era ela uma pessoa culta e moderna e chefe de família, em virtude da
morte do seu marido em 1910. Com isto, o caso chegou ao tribunal, que
aceitou como válidos todos os seus argumentos.
Por forma a evitar que tal exemplo pudesse ser repetido, a lei foi alterada
no ano seguinte, com a especificação que apenas os chefes de família do
sexo masculino poderiam votar.

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A violência doméstica é um dos mais graves problemas a serem enfrentados pela sociedade contemporânea…

Entende-se por violência doméstica, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais à pessoa particularmente indefesa, de forma contínua ou não.

Os alvos mais frágeis a este tipo de violência são os idosos, devido à sua vulnerabilidade; e as mulheres, considerando o facto de o mundo ainda não estar desprovido da desigualdade de género. No entanto, qualquer um pode ser vítima, independentemente do seu sexo, idade, grupo étnico, orientação sexual, estado civil, religião e cultura.

Tipos de violência

Violência psicológica – comportamentos que causam danos emocionais e diminuição da autoestima ao companheiro(a), incluindo ameaças e humilhações;

Violência social – comportamentos que intentam controlar a vida social do(a) companheiro(a);

Violência física – forma de violência física que um agressor inflige ao seu companheiro(a);

Violência sexual – comportamentos em que o(a) companheiro(a) força o outro a protagonizar atos sexuais que não deseja;

Violência financeira – comportamentos que intentem controlar o dinheiro do(a) companheiro(a) sem que este o queira;

Perseguição – comportamentos que visam intimidar ou aterrorizar o outro, como por exemplo, segui-lo e controlar os seus movimentos.

O ciclo da violência é composto por três etapas: a fase da tensão, a fase da agressão e a fase da lua de mel, ciclo este que se repete e vai se tornando sempre mais violento.

As marcas que deixam nas vítimas ficam sempre nas suas lembranças e são impossíveis de ser apagadas.

Intervenção
A polícia tem a missão e obrigação de proteger e ajudar todas as vítimas. Não hesite em fazer valer os seus direitos, denuncie!

O provérbio tradicional “entre marido e mulher não se mete a colher”, já não é aceitável nos tempos de hoje, agir é um dever de todos nós!

Linhas de apoio:

CIG – Serviço de informação às Vítimas de Violência Doméstica: 800 202 148 (gratuito)

Linha Nacional de Emergência Social (LNES): 144 (gratuito)

Linha do Cidadão Idoso: 800 203 531 (gratuito)

APAV: 707 200 077 (não gratuito)

Estatísticas

A APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) registou, no que diz respeito a 2019, mais de 23 mil crimes de violência doméstica.

Legislação (artº152 do código penal)

Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais ao conjuge/ex-conjuge, à pessoa com quem mantenha ou tenha mantido uma relação ainda que sem coabitação, ao progenitor ou a uma pessoa indefesa com quem coabite, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

No caso de o agente praticar o facto contra um menor ou na presença de um, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

Se dos factos previstos ainda houver ofensa à integridade física grave ou mesmo morte, a pena de prisão já aumenta para três a dez anos.

Fora isso, ainda podem ser também aplicadas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição do uso e porte de armas pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica.

Ainda pode ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por períodos de um a dez anos.

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1º exemplo de personalidade que lutou pelos Direitos Humanos

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1º exemplo de personalidade que lutou pelos Direitos Humanos

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Nelson Rolihlahla Mandela, foi um líder político da África do Sul, que lutou contra o sistema de apartheid no país. O apartheid foi um regime de segregação racial na África do Sul no qual os brancos controlavam o poder e obrigavam os povos negros a viverem sem diversos direitos políticos, económicos e sociais.

Mandela ficou preso entre 1964 e 1990. Após a sua libertação em 1993, recebeu o prémio Nobel da Paz pelo seu esforço em acabar com a segregação racial na África do Sul, e em 1994 eles e tornou o 1º presidente negro da África do Sul.

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2º exemplo de personalidade que lutou pelos Direitos Humanos

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2º exemplo de personalidade que lutou pelos Direitos Humanos

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Malala Yousafzai é uma ativista paquistanesa. A jovem se tornou conhecida por lutar pelos das meninas de acesso á educação no nordeste do Paquistão, região dominada pelo regime Talibã. Em outubro de 2012, enquanto voltava da escola, Malala foi vítima de um ataque e foi baleada na cabeça.

Nove meses depois, ela afirma que não seria silenciada por terroristas, e pediu mais reforços globais para permitir que as crianças tenham acesso á educação seu encorajamento fez com que ela se tornasse, aos 17 anos, a pessoa mais jovem a ganhar o Nobel da Paz, em 2014 .

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4º exemplo de Personalidade que lutou pelos Direitos Humanos

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4º exemplo de Personalidade que lutou pelos Direitos Humanos

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Martin Luther King Jr (1929-1968) foi um líder e ativista dos direitos civis dos negros nos EUA,
lutando pela lei dos direitos civis, que proibiu a discriminação social nos Estados Unidos. Em
1964, recebeu o Prémio Nobel da Paz pelo combate à desigualdade racial por meio da não-
violência.

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3º exemplo de Personalidade que lutou pelo Direitos Humanos

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3º exemplo de Personalidade que lutou pelo Direitos Humanos

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Kailash Styarthi é um ativista indiano que luta pelos direitos das crianças. Nos anos 80,
Styarthi criou a organização Bachpan Bachao Andolan (BBA), que desde 2001 já libertou mais
de 80 mil crianças de diversas formas de escravidão e ajudou-as na reintegração, reabilitação e
educação. Em 2014, o ativista ganhou o Prémio Nobel da Paz pela sua determinação contra o
trabalho e a exploração infantil e juvenil, e por optar pelo direito de todas as crianças à
educação.