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Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e a Defensoria Pública.
Apresentando:
Maria Andréa, Paulo Benini e Nayara Bezerra

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Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e Defensoria Pública

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Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e a Defensoria Pública.
Apresentando:
Maria Andréa, Paulo Benini e Nayara Bezerra

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Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e Defensoria Pública

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O que é a delegacia do idoso? e como ela ajuda na sociedade?

A Delegacia de Proteção ao Idoso foi criada com o objetivo de investigar denúncias e infrações penais cometidas contra as pessoas de mais de 60 anos. Além disso, eles orientam e encaminham idosos com dúvidas sobre ações de despejo, problemas com pensões alimentícias e aposentadoria.

Os idosos só podem registrar ocorrências nas delegacias do idoso?
Não. Os idosos podem registrar a ocorrência em qualquer delegacia. Dependendo da situação e do delegado, a ocorrência pode ser encaminhada, ou não, para uma delegacia do idoso.

As delegacias do idoso são de uso exclusivo de idosos?
As delegacias do idoso têm acesso e atendimento especial e preferencial para idosos. Não existe proibição de uso por pessoas que não sejam idosas, mas não é o recomendado.

O que fazer se minha cidade não possui uma delegacia do idoso?
Os idosos podem registrar ocorrência em qualquer delegacia. Portanto, eles podem buscar o serviço comum de atendimento.

Onde e como a população pode ter acesso a Delegacia do idoso?

Além das oito delegacias de polícia de proteção ao idoso as vítimas podem denunciar também pelo Disque 100, que funciona 24 horas por dia, incluindo sábados e domingos. Lá, as denúncias são recebidas, analisadas e encaminhadas.

O serviço atende ainda queixas de violações de direitos relacionadas a grupos ou temas como: pessoas idosas, crianças e adolescentes, e população LGBT.

Site: https://www.sbgg-sp.com.br/onde-procurar-ajuda/, https://32xsp.org.br/2019/03/21/onde-estao-as-delegacias-de-protecao-ao-idoso-de-sao-paulo/

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Maria Andréa da Cunha da Silva - Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e a Defensoria Pública.

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Maria Andréa da Cunha da Silva - Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e a Defensoria Pública.

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- O que é e para que serve o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)? O que é

Primeiramente, o E.I. foi instituído em 2003, pela Lei 10.741.

Sendo assim, e alinhado à nossa Constituição Federal, é dever do Estado e um direito ao cidadão ter a devida proteção em seu processo de envelhecimento, como proteção à vida, à saúde, de modo nos permitir transitar para a terceira idade em condições saudáveis e dignas.

- Para que serve

O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Conclui-se, dessa maneira, que é idosa a pessoa com 60 anos de idade ou mais.

- Qual a importância do Estatuto do Idoso para a sociedade?

A importância é definir sobre a quem recai o dever de proteger o idoso. Apesar de muitos acreditarem que esse dever recai apenas ao Estado e à família do idoso, não é só isso.

Além da família e do Poder Público, também é dever da comunidade e da sociedade assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à:

Vida;

Saúde;

Alimentação;

Educação;

Cultura;

Esporte;

Lazer;

Trabalho;

Cidadania;

Liberdade;

Dignidade;

Respeito; e

Convivência familiar e comunitária.

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Conselho dos Direitos Humanos

Oque é Conselho dos Direitos Humanos?

Como o conselho dos direitos pode auxiliar a sociedade?

Onde e como a população pode ter acesso ao conselho dos direitos?

Resumo■

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) é um órgão público, criado em 2014, com o objetivo de promover e defender os direitos humanos no Brasil.

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Instatuto da Juventude ((Lei n°12.852/2013)
O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude -SINAJUVE.
- O que é é para que serve o Estatuto da Juventude (lei n° 12.852/2013)?
- Qual a importância do Estatuto da Juventude para a sociedade?
- Explique (no mínimo) 5 pontos mais importante do Estatuto da Juventude.

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O que é SUAS:

A sigla SUAS  significa (Sistema Único de Assistência Social). Podemos dizer que é um modelo de gestão brasileiro para operacionalizar as ações de assistência social.

Para que serve o SUAS?
Para garantir a proteção social aos cidadãos no enfrentamento de suas dificuldades por meio de serviços ,benefícios, programas e projetos, atuando por níveis básico  e especial para prevenir situações de vulnerabilidade social e evitar possíveis agravamentos.

Onde acessar o SUAS?
Instituições públicas como CRAS E CREAS presentes em todas as cidades brasileiras.
Busque já em sua cidade!

5 pontos mais importantes do SUAS:

1.Matricialidade:
família como núcleo social fundamental.

2.Descentralização político-administrativa:
de acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, de acordo CF/88 (constituição federal),  Leis 8.080/90 E  8.142/90.
3- Territorialização: permiti a identificação de prioridades em termos de problemas nos grupos sociais, geralmente relacionado a formas de reorganização social.
4- Estabelecimento de novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil.
5- Financiamento: é financiado pela sociedade seja direta ou indiretamente, e pelo orçamento da União.

*Gratidão*

Para curtir e pensar:
https://www.youtube.com/watch?v=zW3MFjCmxZ8

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O QUE É O SUS?
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

Além de serviços de baixa, média e alta complexidade, o SUS também atua na vigilância epidemiológica e sanitária, assistência farmacêutica, atenção hospitalar, serviços de urgência e emergência, distribuição gratuita de medicamentos e pesquisas na área da saúde.
O objetivo do SUS é dar a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Os  pontos mais importantes, ou os  principios do SUS são:
DOUTRINÁRIOS
Universalidade.
Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ...
Integralidade.
Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ...
Equidade. ...
ORGANIZATIVOS
Descentralização. ...
Participação social.
Até os anos 1920, o brasileiro escolhia entre pagar um médico ou ficar sem. A única alternativa eram instituições filantrópicas, como as Santas Casas. O Estado se responsabilizava pelo saneamento e o  controle de epidemias, como febre amarela e varíola, mas o cuidado individual ficava a cargo de cada cidadão.
Isso começou a mudar em 1923, com a Lei Eloy Chaves. Ela criou as caixas de aposentadoria e pensões (CAPs) para empresas do setor ferroviário – na época, elas empregavam muita gente. Os trabalhadores que contribuíssem para esse fundo ganhavam, além do direito de se aposentar,  alguma assistência médica. Posteriormente, cada categoria profissional passou a ter um sistema equivalente: comerciários, industriários, bancários.
Todos foram unificados em 1966 com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO?

COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE AUXILIAR A SOCIEDADE?

ONDE E COMO A POPULAÇÃO PODE ACESSAR O MINISTÉRIO PÚBLICO?

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ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Pontos a ser abordado.

·         Para que serve o ECA.

·         Qual a importância da ECA.

·         E quais seus pontos importantes.

·         Os artigos, as leis e suas normas.

O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente é o reconhecimento de crianças e adolescente como sujeitos com direitos protegidos pela lei. A importância dele reafirma a proteção de pessoas que estão vivendo em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.

| Estatuto da Criança e do Adolescente
| Criado | 1990 (31 anos)
| Ratificado | 13 de julho de 1990 (31 anos)
| Local de assinatura | Brasília, DF
Brasil
| Propósito | ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.
| Autoria | Congresso Nacional
| Signatários | Fernando Collor
Bernardo Cabral
Carlos Chiarelli
Antônio Magri
Margarida Procópio
|  Arquivo transcrito no Wikisource
Saiba Mais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

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Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e a Defensoria Pública.

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Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e a Defensoria Pública.

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- Explicando (no mínimo) os 5 pontos mais importantes do Estatuto do Idoso.
O E.I. prevê direitos fundamentais para os idosos.
Vejamos então quais são os direitos fundamentais do Idoso:
Direito à:
• Vida;
• Liberdade;
• Respeito;
• Dignidade;
• Alimentação
• Saúde;
• Educação;
• Cultura;
• Esporte;
• Lazer;
• Profissionalização;
• Trabalho;
• Previdência Social;
• Assistência Social;
• Habitação;
• Transporte;
Observação: Os participantes vão escolher os 5 pontos que julgarem importante, e faremos um bate papo a respeito.

- O que é Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É por isto que os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, porque são pagos pelo Estado.
Considera-se juridicamente necessitado o declaradamente pobre na forma da lei, ou seja, todo aquele que declarar que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.

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DESCORTINANDO A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Esboço da apresentação
INCLUSÃO:

Lei Brasileira nº13.146/2015

Importância

Pontos Relevantes

- O QUE É E PARA QUE SERVE A LBI?
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

- QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO PARA A SOCIEDADE?
A inclusão social é importante pois combate a segregação social e viabiliza a democratização de diversos espaços e serviços para aqueles que não possuem acesso a eles.

- CINCO PONTOS MAIS IMPORTANTES DA LBI.

Auxílio-inclusão: Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social. (Art.39º).

Atendimento prioritário: Garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição e no atendimento por serviços de proteção e socorro. (Art.9º)

Discriminação, abandono e exclusão: Estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. (Art. 4º)

Capacidade civil: Garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas. Também lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada (auxílio de pessoas de sua confiança em decisões sobre atos da vida civil), restringindo-se a designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.(Art.6º)

Inclusão escolar: Assegurou a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Estabeleceu ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio. Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.
(Art. 27º; 28º; 30º)

SAIBA MAIS EM:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/01/21/lei-brasileira-de-inclusao-entra-em-vigor-e-beneficia-45-milhoes-de-brasileiros

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

" lei é ordem; e uma boa lei é uma boa ordem." Aristóteles.

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Nayara Bezerra de Oliveira - Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e a Defensoria Pública.

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Nayara Bezerra de Oliveira - Conhecendo melhor o Estatuto do Idoso e a Defensoria Pública.

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- Como o Defensoria Pública pode auxiliar a sociedade?

A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal:

1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
3. Patrocinar a ação civil;
4. Patrocinar defesa em ação civil;
5. Patrocinar defesa em ação penal;
6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
7. Exercer a defesa da criança e do adolescente;
8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;
9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa;
10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;
11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.

- Onde e como a população pode ter acesso ao Defensoria Pública?

Quem pode procurar a Defensoria?

O que é necessário para ser atendido pela defensoria pública?

Como solicitar atendimento na Defensoria?

Existem os Defensores Públicos da União e os Defensores Estaduais como saber a quem devo recorrer?

Pessoa Jurídica pode acionar a Defensoria Pública?

Saiba onde encontrar uma Defensoria Pública no seu estado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Defensor Público-Geral: Rafael Valle Vernaschi
Subdefensor Público-Geral: Renato Campos Pinto D' Vitto
2º Subdefensor Público-Geral: Bruno Diaz Napolitano
Corregedor-Geral: Kathya Beja Romero
Endereço: Rua Boa Vista, nº 200, Centro, São Paulo - SP
CEP: 01.014-001
Telefone: (11) 3105-9040 / (11) 3106-1888 / 1889 (gabinete)
Site: www.defensoria.sp.gov.br
E-mail: dpg@defensoria.sp.gov.br

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CONHECENDO A DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER.
Regulamentada pela lei N.5.467 de 24 de Dezembro de 1986.

O que é Delegacia da Mulher?
. O órgão é uma unidade policial especializada no atendimento de mulheres, que vivenciaram situações de violência física, moral e sexual. É responsável pelo registro de ocorrências, investigação e apuração de crimes. Além disso, faz a solicitação de medidas preventivas previstas na Lei Maria da Penha e o encaminhamento para laudos no Instituto Médico Legal (IML).

Como a delegacia da mulher pode  auxiliar a sociedade?
Auxiliar as mulheres agredidas, assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência   e seus familiares através das atividades de investigação, através do trabalho preventivo.

Onde e como a população pode ter acesso a  Delegacia da mulher?
Através do telefone 180, que é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (sua identidade e preservada).

Apresentação:
* Lei Maria da Penha n. 11.340
7 de Agosto 2006
*Como Ela foi Criada?
Essa lei foi criada em agosto de 2006, para proteger mulheres da violência doméstica e familiar, criando mecanismos para prevenir e coibir agressões física, psicológica, patrimonial, sexual, moral.
*Quem ela Ampara?
A Lei ampara apenas a mulher - toda e qualquer mulher, independente, de classe, raça, orientação sexual, etnia, idade. Esta Lei não se aplica à vítima do sexo masculino, que poderá recorrer a qualquer Delegacia de Polícia e ao poder Judiciário.
* 5 Tipos de Violência contra a mulher?
Psicológica.
Sexual.
Patrimonial.
Moral.

*ATENÇÃO:
Motivos que levam a mulher a não denunciar a agressão.
1 -Medo Agressor.
2- Criação dos filhos.
3- dependência financeira.
4- Não acredita Punição
5- tem vergonha agressão sofrida.
6-Acredita seria a ultima vez agressão.

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O que é Conselho Tutelar?
É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA 8.069/90).
Como o Conselho Tutelar pode auxiliar a sociedade?
1. Proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
2. Requisitar serviços públicos em diversas áreas;
3. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
4. Expedir notificações;
5. Atender e aconselhar os pais e/ou responsáveis;
6. Aplicar medidas de proteção pertinentes a cada caso;
7. Quando necessário requisitar certidões de nascimento ou óbito;
8. Fiscalizar entidades de atendimento;
9. Acompanhar a frequência obrigatória na escola;
10. Executar medidas de proteção ao adolescente infrator.
Onde e como a população pode ter acesso ao Conselho Tutelar?
O Estatuto da Criança e Adolescente determinou que cada município brasileiro tenha pelo menos um Conselho Tutelar para cumprir essas atribuições.
Em Bauru há duas unidades:
Conselho Tutelar I: (14) 99114-0837
Endereço: Rua Raposo Tavares, 3-42, Higienópolis
Conselho Tutelar II: (14) 3227-3339
Endereço: Rua Silva Jardim, 2-77, 2º andar, Bela Vista

Plantão I e II: (14) 99148-1203
E-mail: conselhotutelar@bauru.sp.gov.br