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Quando o assunto é denúncia de maus-tratos ou crueldade contra animais, o Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes

Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc. -, vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.

Lei de Crimes Ambientais

"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. "A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

Constituição Federal Brasileira

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
VII - "proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade."

A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio-ambiente ou animais*. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.

Como proceder nas delegacias

Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal - art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, há como queixar-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.

Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Negando-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). (Leve esse artigo por escrito.)

Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

Dica: ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998) que esta descrito acima, uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.

Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º - "Todos os animais existentes no país são tutelados do estado", Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado.

Como proceder no Ministério Público

O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.
Veja a cartilha de denúncias do Ministério Público.
Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

IBAMA

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

Endereços úteis

Note que o autor do processo judicial será o estado e não você. Sendo assim, não tema denunciar. As organizações não governamentais possuem um papel importante e insubstituível na sociedade. Porém, exerça a sua cidadania. Não se cale frente aos crimes contra os animais e o meio ambiente, e exija das autoridades responsáveis às providências previstas por lei.

Em São Paulo, você pode realizar a denuncia através da Divisão de investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente. Endereço: Av. São João, 1247 - 7º andar - Centro, das 9 às 19h. Tel.: (11) 3224-8208, (11) 3224-8480 e (11) 3331-8969.

As denúncias também podem ser feitas no site da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA): http://www.ssp.sp.gov.br/depa

No Rio de Janeiro, você pode realizar a denuncia através da DEMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Endereço: Rua S. Luiz, 265 - São Cristóvão. Tel.: (21) 3399-3290, (21) 3399-3298 e (21) 2589-3133. Fax.: (21) 3860-9030 e (21) 3860-3293.

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Saiba como denunciar maus-tratos ou crueldade contra animais

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Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc.

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Para proteger os animais domésticos de maus-tratos, o Estado de São Paulo conta com legislação específica, além de outras medidas do governo paulista para coibir os abusos.
Governo de SP protege animais do risco de extinção
Quem maltrata o seu animal de estimação perde a guarda sobre ele. É o que determina a Lei 16.308 sancionada em setembro deste ano. No caso, além de perder a guarda do animal, o agressor é proibido de adotar outro durante cinco anos.

O Governo do Estado criou recentemente uma delegacia eletrônica para o registro de boletins de ocorrência (BO) sobre maus-tratos a animais. Pela Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa) o denunciante registra o BO e o documento é encaminhado para que o caso seja investigado. A pessoa pode manter o anonimanto se preferir.

São Paulo também possui a Divisão de Investigação sobre Infrações e Maus-Tratos a Animais e demais crimes contra o Meio Ambiente. Ela foi criada em 2013 e é responsável pela investigação de abusos, maus-tratos e demais atos de crueldade com os animais.

Os denunciados podem ser enquadrados na Lei Federal 9.605/1998, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa.

Destaque também para a legislação que proíbe testes de laboratório em animais. É a Lei 15.316 que aplica multas de 50 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o correspondente a aproximadamente R$ 1 milhão ao laboratório infrator. O Estado de São Paulo é o primeiro do país a proibir testes em animais.
Do Portal do Governo do Estado

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Proteção animal: SP investiga e pune casos de maus-tratos a animais | Governo do Estado de São Paulo

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Para proteger os animais domésticos de maus-tratos, o Estado de São Paulo conta com legislação específica, além de outras medidas do governo paulista para coibir os abusos. Governo de SP protege animais do risco de extinção Quem maltrata o seu animal de estimação perde a guarda sobre ele.

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Discussões recentes sobre as vaquejadas http://www.brasilpost.com.br/2016/10/07/stf-proibe-vaquejada_n_12385940.html

https://vista-se.com.br/supremo-tribunal-federal-decide-que-vaquejadas-sao-maus-tratos-aos-animais-e-nao-esporte/

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http://ambiente.hsw.uol.com.br/maus-tratos-animais.htm

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Lei contra os maus tratos

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Crueldade atrás do riso.

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Circos com animais: exploração, abusos e escravidão

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A palavra circo traz à mente imagens vívidas de incríveis acrobatas, palhaços engraçados... e animais exóticos. Mas, diferentemente dos artistas humanos, os animais não escolheram estar em um circo; eles são mantidos em cativeiro e são forçados a fazer parte do show. Os circos que usam animais promovem uma falsa ideia de como tudo isso...

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Pet shops do Distrito Federal têm prazo de 60 dias a partir desta segunda-feira (19) para instalar câmeras nas salas de banho e tosa. Os equipamentos são previstos em uma nova lei publicada no Diário Oficial do DF, que prevê monitoramento de todos os espaços de tratamento, higiene e estética dos animais.

Segundo o texto, a determinação pretende coibir a violência contra animais domésticos e auxiliar na resolução de casos de maus-tratos. De acordo com a lei, as gravações devem ficar guardadas por, no mínimo, 15 dias.

Os donos dos animais terão direito a uma senha de acesso às imagens e aos áudios, toda vez que levarem o mascote ao pet shop. A regra é mais flexível que a usada por outros estabelecimentos comerciais - muitas vezes, apenas a polícia ou a Justiça têm acesso aos vídeos.

A servidora pública Ana Paula do Amaral deixa a cadela Nina duas vezes por semana em uma "creche pet" no Cruzeiro. Ela diz ter escolhido o estabelecimento com cautela, para fugir de possíveis violências contra o animal. "Sempre ouvi falar de maus-tratos. Então, perto da minha casa, fui olhar por um pet de confiança", afirma.

A lei também estabelece que a existência das câmeras de monitoramento seja informada por meio de cartazes visíveis aos clientes, na fachada ou dentro da loja.

Sem conflito
Mesmo antes do prazo da lei, as câmeras ajudaram a solucionar um caso suspeito dentro do estabelecimento de Gabriela Madri, na Asa Norte. Um cachorro que havia passado pelo pet shop para fazer banho e tosa voltou para casa com a boca inchada.

"A gente tinha as imagens e provamos que o banho foi tranquilo. Logo depois de uma consulta com o verterinario, descobrimos que ele estava com um problema dentário e a boca inchada não era por problemas no pet shop", afirma Gabriela.

A partir de novembro, os pet shops que descumprirem a lei serão notificados e podem pagar multa de até R$ 10 mil. O GDF também pode interditar a loja, suspender a licença ou o alvará de fuincionamento por até dois anos.

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Pet shops do DF terão que instalar câmeras em salas de banho e tosa

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Pet shops do Distrito Federal têm prazo de 60 dias a partir desta segunda-feira (19) para instalar câmeras nas salas de banho e tosa. Os equipamentos são previstos em uma nova lei publicada no Diário Oficial do DF, que prevê monitoramento de todos os espaços de tratamento, higiene e estética dos animais.