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É um imposto federal, que tem como principal função ser um instrumento da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários.
Ieda

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O IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, é um imposto federal, que tem como principal função ser um instrumento da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários.

Como exemplo de instrumento desta política, temos o IOF sobre operações de crédito para pessoa física, no qual houve um aumento da alíquota do imposto para conter o consumo de bens e serviços com utilização de crédito.

O Regulamento do IOF está no Decreto 6.306/2007, tendo com o última alteração de alíquotas o Decreto nº 7.726/2012, vigente a partir de 23.05.2012, reduzindo a alíquota do imposto nas operações de crédito onde o mutuário é pessoa física.

As operações de crédito são as de empréstimos sob qualquer modalidade, abertura de crédito, desconto de títulos (factoring), vendas a prazo, contratos de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

O IOF incide sobre as seguintes operações de crédito:

1) de crédito realizadas por:

a) instituições financeiras;

b) empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;

Não há incidência do IOF sobre as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que vinculadas às atividades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

a) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

b) templos de qualquer culto;

c) partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Também não incide IOF sobre as operações de crédito na qual o mutuante seja pessoa física, conforme artigo 13 da Lei nº 9.779/1999.

A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito:

a) em que figure como tomadora cooperativa;

b) realizada entre cooperativa de crédito e seus associados;

c) à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação;

d) rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria;

e) realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos;

f) realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores;

g) realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente;

h) em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

i) efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME;

j) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF;

l) relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;

m) efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados, ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

n) relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;

o) relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;

p) realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica;

q) relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização;

r) relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação;

s) relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

t) resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários;

u) relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios;

v) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;

x) relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil;

z) realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;

aa) realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor, exceto nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o imposto complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial.

ab) relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física.

Quando houver desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado.

Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato e gerador calculado à alíquota correspondente à operação, acrescido de juros e multa de mora.

As hipóteses de isenção do IOF nas operações de crédito são:

a) para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade;

b) realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro;

c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) , do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO);

d) efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação;

e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu;

f) para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE) , por pessoa com deficiência física, visual, metal severa ou autista, na forma do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

g) contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia;

h) em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira, exceto consulados, cônsules honorários e funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil;

i) contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto consulados e cônsules honorários.

Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações:

a) no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, por ela firmada de que atende aos requisitos da legislação cooperativista;

b) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o mutuário da operação de crédito deverá apresentar à pessoa jurídica mutuante declaração, em duas vias, de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária;

c) nos demais casos, a documentação exigida pela legislação específica.

Nas hipóteses "a" e "b", o responsável pela cobrança do IOF arquivará a 1ª via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a 2ª via ser devolvida como recibo.

O IOF tem como fato gerador a entrega, ou colocação à disposição, do montante ao interessado, ainda que em parcelas.

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF nas seguintes hipóteses:

a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;

b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, quando o crédito estiver sujeito a liberação parcelada, conforme contrato;

c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;

d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;

e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;

f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados;

g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

Os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, ou seja, os mutuários.

Na hipótese de alienação é considerado contribuinte o alienante, pessoa física ou jurídica, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring.

São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento:

1) as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito;

2) as empresas de factoring adquirentes do direito creditório;

3) a pessoa jurídica (mutuante) que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros.

o DECRETO Nº 6.306 / 2007 - REGULAMENTO DO IOF, artigo 6º, as alíquotas do IOF dependem da operação, com limite máximo de 1,5% ao dia.

Relativamente à base de cálculo e respectivas alíquotas reduzidas do IOF, destacam-se as operações de crédito a seguir:

1) na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:
a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:
a.1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;

a.2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:

b.1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

b.2.mutuário pessoa física: 0,0082%;

2) na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido:

a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

3) no adiantamento a depositante, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês:

a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

4) nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação:

a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

5) nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:

a) quando não ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o valor dos excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês:

a.1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;

a.2.mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos:

b.1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

b.2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

6) nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.

O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.

Para todas as operações há o adicional de 0,38% sobre o montante ou sobre cada parcela, conforme o caso.

A apuração do IOF é decendial, conforme tabela abaixo:

A cobrança do IOF é conforme a operação, devendo ocorrer:

a) no primeiro dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês;

b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados;

c) na data da operação de desconto;

d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento;

e) até o décimo dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações;

f) até o décimo dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização;

g) na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos.

O IOF deve ser recolhido, de forma centralizada pela matriz, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do fato gerador ou do registro contábil do imposto, por meio do preenchimento do DARF, conforme os códigos de receita específicos, detalhados adiante.

Nas operações referidas nos itens 1 a 5, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as alíquotas do IOF serão 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme o caso.

O IOF não pago ou não recolhido no prazo deve ser acrescido de juros e multa de mora:

- juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;

- multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a vinte por cento, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento do IOF.

Para simular o cálculo do IOF devido nas operações de crédito com valor fixo, utilize o Simulador de Cálculo IOF.

Para simular o cálculo do IOF devido nas operações de crédito sem valor fixo, com apuração mensal, utilize o Simulador de Cálculo IOF - Conta Corrente.

Para o cálculo dos acréscimos legais, utilize o SICALC.

Base Legal: Decreto 6.306/2007; Lei nº 9.779/1999.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA Autora: Patricia Oazen

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O IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, é um imposto federal, que tem como principal função ser um instrumento da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários.

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Câmbio: Quando você compra moeda estrangeira, física ou usando o cartão internacional, cai sobre 6,38% do valor;

https://www.serasa.com.br/ensina/dicas/o-que-e-iof/

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A quantidade de impostos pagos pelo povo brasileiro é muito alta. E o mais alarmante é que muitos não sabem quais são e por que estão sendo cobrados. Por exemplo: você sabe o que é IOF? Se ainda não, não tem problema... é para isso que estamos aqui. Confira o conteúdo que preparamos para você e descubra o que significa e para que ele serve.

O IOF é a sigla de Imposto sobre Operações Financeiras. Quais operações financeiras? Entre as mais comuns estão crédito, câmbio e seguros. Além dessas, o IOF também está presente em qualquer operação titular e de valores imobiliários, como bolsa de valores ou fundo imobiliário.

SUSPENSÃO DO IOF POR 90 DIAS

O governo federal decidiu suspender a cobrança do IOF em todas as operações de crédito por 90 dias - abril, maio e junho de 2020. Essa é uma dasmedidas anunciadas para diminuir os impactos da quarentena do Coronavírus (COVID-19) no bolso dos brasileiros.
Com a suspensão do IOF, os empréstimos e financiamentos vão pesar menos no seu bolso durante esse período. Antes da medida, o IOF nas operações de crédito tinha alíquota de 3% ao ano. Com essa decisão, o governo vai deixar de arrecadar R$ 7 bilhões.

Ele é um imposto federal e tem com intuito ser um regulador da economia nacional. A taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando conhecimento da demanda e oferta de crédito. O percentual pode mudar a qualquer momento sem passar pelo Congresso Nacional, o que facilita o governo a controlar essas transações.

PESO DO IOF NO SEU CRÉDITO

Algumas pessoas não levam em consideração o imposto ao fazer compras. Às vezes, elas avaliam apenas o valor da parcela. O consumidor precisa ficar de olho no percentual do IOF que aparece no seu pedido de crédito, para não acabar pagando mais caro no CET (Custo Efetivo Total).

Mas nem todos os créditos têm IOF. Em opções de pagamento como parcelamentos sem juros ou cartões de loja, o imposto não é cobrado.

VALOR DO IOF EM CADA OPERAÇÃO FEITA

Câmbio: Quando você compra moeda estrangeira, física ou usando o cartão internacional, cai sobre 6,38% do valor;

Seguro: O valor cobrado é de aproximadamente 7,38%, podendo chegar até 25%;

Cartão de crédito, empréstimo e financiamento: É cobrado 0,38% de IOF e tem um limite de 3%;

Títulos e fundos imobiliários: É 1,5% ao dia.

Segue que é sucesso
Cheque especial: Como funciona?
Novas regras do cheque especial: o que muda?

ONDE MORA O PERIGO

Que o cheque especial têm uma das taxas mais caras do mercado, isso todo mundo sabe. Mas você sabia que o valor a dívida atualiza todo dia? Sim, o cálculo da dívida é atualizado diariamente. Então quanto mais tempo você ficar com a dívida, mais você vai pagar.

Ao ficar no vermelho, você paga de IOF 0,38% e todos os dias tem uma cobrança de 0,0082% até você cobrir a conta. Se olhar para esse valor e pensar que não é uma porcentagem alta, você pode acabar se enrolando.

Agora você entende o que é IOF, certo? Deixe nos comentários se gostou do texto. Clique no botão abaixo e conheça nosso canal no Youtube, além de inscrever-se. 🙂
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O que é IOF? Entenda como funciona - Serasa Ensina

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A quantidade de impostos pagos pelo povo brasileiro é muito alta. E o mais alarmante é que muitos não sabem quais são e por que estão sendo cobrados. Por exemplo: você sabe o que é IOF? Se ainda não, não tem problema... é para isso que estamos aqui.

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Em âmbito nacional pagará o imposto somente se postegar o pagamento (rotativo). Se o pagamento for a vista ou  parcelado não é cobrado

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
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O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
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IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
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O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

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A incidência do IOF-Crédito para pessoas físicas é de 0,0082% ao dia, limitada a 3,00% sobre o valor contratado. Ou seja, ainda que o prazo da operação de crédito ultrapasse de 365 dias, a alíquota máxima será de 3,00% incidente sobre o valor contratado.

Link: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2008/janeiro/receita-esclarece-alteracoes-de-aliquotas-do-iof#:~:text=%C2%B7%20A%20incid%C3%AAncia%20do%20IOF%2DCr%C3%A9dito,incidente%20sobre%20o%20valor%20contratado.

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O valor do IOF varia entre 0,38% e 25% e pode ser aplicado sobre o prêmio ou o valor pago (à vista ou em parcelas) à seguradora.

No seguro de vida, por exemplo, o imposto é de 0,38% sobre o prêmio do seguro. Já para o seguro de carros, o valor do IOF é de 7,38% sobre o montante pago. Nome: Caroline Cavalcanti

https://blog.nubank.com.br/iof-tudo-sobre/

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O que é o que é? Você já viu na sua fatura do cartão de crédito, ouviu sobre ele em compra de moeda estrangeira e pagou por ele ao resgatar um investimento em Tesouro Direto em menos de 30 dias. A resposta é...tcham tcham tcham: IOF, o Imposto Sobre Operações Financeiras.

O que é IOF?

Como o próprio nome já diz, o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

Além de ser uma fonte de arrecadação do Governo, o IOF também é usado como uma forma de controlar a economia do país.

Como assim?

Com os dados coletados com as movimentações financeiras, é possível criar índices que funcionam como um "termômetro" da economia: quanto mais IOF arrecadado, mais operações financeiras ocorreram.

Mas nem sempre mais IOF significa crescimento na economia. Afinal, também é um imposto cobrado sobre movimentações como empréstimos.

Quando o IOF é cobrado?

Como dissemos, o IOF é cobrado em operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores imobiliários. Alguns exemplos mais comuns:

Usar o cartão de crédito em compras fora do país (online ou presencialmente);

Comprar ou vender moeda estrangeira;

Fazer um empréstimo ou financiamento;

Usar o cheque especial ou crédito rotativo;

Resgatar um investimento;

Fazer um seguro.

É importante dizer que o IOF cobrado varia de acordo com o tipo de operação financeira, com o valor da operação e o tempo. Explicaremos isso melhor mais abaixo.

Qual o valor do IOF?

Depende do tipo de operação financeira, do valor da operação e do tempo. Por isso, vamos te mostrar abaixo qual o valor do IOF para cada caso.

IOF para compras internacionais no cartão

É cobrado 6,38% de IOF sobre o valor de compras feitas no exterior com cartão de crédito ou pré-pago (aquele que você carrega com um valor estabelecido antes de viajar).
Veja quando o cartão de crédito facilita sua vida em viagens internacionais
A mesma cobrança também vale para compras feitas no Brasil em sites de fora do país.

Lembrando: compras com o cartão de crédito dentro do país não pagam IOF.

IOF para compra ou venda de moeda estrangeira

Para compra ou venda de moedas estrangeiras em espécie, é cobrado 1,1% de IOF pela operação de câmbio.
Qual a melhor estratégia para comprar moeda estrangeira?
IOF para transferências internacionais

Em transferências internacionais, o valor do IOF é de 0,38% para terceiros e 1,1% para contas de mesma titulariadade.

IOF para empréstimo ou financiamento

Em empréstimos e financiamentos, é cobrado 0,38% de IOF sobre o valor total mais uma porcentagem de 0,0082% por dia, calculada de acordo com o prazo de pagamento.

Mas isso não se aplica para financiamento de imóveis residenciais, isento de IOF.

IOF para cheque especial ou crédito rotativo

Além de terem os juros mais altos do mercado, o cheque especial e o crédito rotativo também têm IOF.
Entenda tudo sobre crédito rotativo
Para ambos, é cobrado 0,38% sobre o valor atrasado mais 0,0082% por dia, até que a conta seja quitada.

Em qualquer um dos casos, o acumulado do IOF diário não pode passar de 3% - independentemente da quantidade de dias que a dívida corra.
Saiba o que é cheque especial e por que você deve fugir dele
IOF para investimentos

Para alguns investimentos, o valor do IOF varia de acordo com o tempo entre a aplicação e o resgate, indo de zero a 96% dos rendimentos.

Estão sujeitos a IOF os seguintes investimentos:

Já os investimentos em LCI, LCA e na caderneta de poupança não têm IOF, independentemente do tempo de resgate.

Se o investidor espera mais de 30 dias para resgatar o dinheiro, não há cobrança de IOF. Caso contrário, o valor do imposto diminui diariamente: vai de 96% do rendimento se o resgate for feito em um dia a 3% para 29 dias. Veja na tabela abaixo.

IOF para seguros

Neste caso, o valor do IOF varia entre 0,38% e 25% e pode ser aplicado sobre o prêmio ou o valor pago (à vista ou em parcelas) à seguradora.

No seguro de vida, por exemplo, o imposto é de 0,38% sobre o prêmio do seguro. Já para o seguro de carros, o valor do IOF é de 7,38% sobre o montante pago.

Tabela da Alíquota do IOF

Operação

Valor do IOF

Compras no exterior com o cartão

6,38%

Compra ou venda de moeda estrangeira

1,1%

Empréstimo ou financiamento

0,38% + 0,0082%* ao dia, limitado a 3%

Cheque especial ou Rotativo do cartão de crédito

0,38% + 0,0082% ao dia, limitado a 3%

Investimentos

Zero a 96% sobre os rendimentos

Seguro de vida

0,38%

Seguro de bens

7,38%

Como calcular o IOF?

Agora que você já sabe o valor do IOF para cada tipo de operação, calcular o imposto é muito fácil: basta multiplicar o montante sobre o qual o IOF incide pelo valor do imposto.

Numa compra internacional de R$1 mil com o cartão de crédito, por exemplo, será cobrada uma alíquota de 6,38% sobre o valor total. Ou seja: R$1 mil x 0,0638 (6,38%) = R$63,80 de IOF.

Saber como calcular o IOF é importante para você ter visibilidade sobre o que está pagando e mais controle sobre suas finanças.

É possível não pagar IOF sobre operações financeiras?

Não! Afinal, o IOF é um imposto que incide sobre todo e qualquer tipo de operação financeira.

É possível, entretanto, adotar algumas medidas para pagar menos IOF. Algumas delas são:

Em viagens internacionais, evitar fazer compras com cartão de crédito - uma vez que é cobrada uma alíquota de 6,38% de IOF sobre cada transação;

Ao investir em Tesouro Direito, CDB ou outros tipos de investimento, esperar pelo menos 30 dias para movimentar o dinheiro;

Organizar as finanças para não entrar no cheque especial. Além de ter uma das maiores taxas de juros do mercado, esse tipo de crédito também é taxado com IOF.

Por que o IOF foi criado?

De acordo com a Receita Federal, o IOF foi criado para controlar o mercado financeiro numa época em que as pessoas faziam aplicações e resgatavam o dinheiro poucas horas - ou dias - depois.

Pode parecer um movimento estranho hoje em dia, mas fazia muito sentido num momento em que a inflação no Brasil estava alta e o valor do dinheiro variava muito ao longo dos dias.

Entenda tudo sobre inflação
É por isso que, ao criar o IOF na Constituição de 1988, o objetivo do governo era controlar o mercado ao incentivar ou desestimular certa atividade com a cobrança do imposto.

Apesar de ter sido criado em 1988, a implementação do IOF como conhecemos hoje só foi acontecer em 1994.
Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ainda não conhece o Nubank? Saiba mais sobre nossos produtos e a nossa história aqui.

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O que é IOF e como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras?

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O que é o que é? Você já viu na sua fatura do cartão de crédito, ouviu sobre ele em compra de moeda estrangeira e pagou por ele ao resgatar um investimento em Tesouro Direto em menos de 30 dias. A resposta é...tcham tcham tcham: IOF, o Imposto Sobre Operações Financeiras.

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operações que envolvem moedas estrangeiras, enviar dinheiro para o exterior será cobrado o imposto.

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
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O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
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IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

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Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%. Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais). ... Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19

Link: https://www.politize.com.br/imposto-sobre-operacoes-financeiras/#:~:text=Nos%20Contratos%20de%20C%C3%A2mbio,corrente%20nacional%20(em%20reais).&text=Logo%2C%20aplicando%2Dse%20a%20al%C3%ADquota,de%20R%24%2030%2C19.

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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Mas nem todos os créditos têm IOF. Em opções de pagamento como parcelamentos sem juros ou cartões de loja, o imposto não é cobrado.

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Como o próprio nome já diz, o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários

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Como o próprio nome já diz, o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários

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Maria Mariano

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O que é o que é? Você já viu na sua fatura do cartão de crédito, ouviu sobre ele em compra de moeda estrangeira e pagou por ele ao resgatar um investimento em Tesouro Direto em menos de 30 dias. A resposta é...tcham tcham tcham: IOF, o Imposto Sobre Operações Financeiras.

O que é IOF?

Como o próprio nome já diz, o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

Além de ser uma fonte de arrecadação do Governo, o IOF também é usado como uma forma de controlar a economia do país.

Como assim?

Com os dados coletados com as movimentações financeiras, é possível criar índices que funcionam como um "termômetro" da economia: quanto mais IOF arrecadado, mais operações financeiras ocorreram.

Mas nem sempre mais IOF significa crescimento na economia. Afinal, também é um imposto cobrado sobre movimentações como empréstimos.

Quando o IOF é cobrado?

Como dissemos, o IOF é cobrado em operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores imobiliários. Alguns exemplos mais comuns:

Usar o cartão de crédito em compras fora do país (online ou presencialmente);

Comprar ou vender moeda estrangeira;

Fazer um empréstimo ou financiamento;

Usar o cheque especial ou crédito rotativo;

Resgatar um investimento;

Fazer um seguro.

É importante dizer que o IOF cobrado varia de acordo com o tipo de operação financeira, com o valor da operação e o tempo. Explicaremos isso melhor mais abaixo.

Qual o valor do IOF?

Depende do tipo de operação financeira, do valor da operação e do tempo. Por isso, vamos te mostrar abaixo qual o valor do IOF para cada caso.

IOF para compras internacionais no cartão

É cobrado 6,38% de IOF sobre o valor de compras feitas no exterior com cartão de crédito ou pré-pago (aquele que você carrega com um valor estabelecido antes de viajar).
Veja quando o cartão de crédito facilita sua vida em viagens internacionais
A mesma cobrança também vale para compras feitas no Brasil em sites de fora do país.

Lembrando: compras com o cartão de crédito dentro do país não pagam IOF.

IOF para compra ou venda de moeda estrangeira

Para compra ou venda de moedas estrangeiras em espécie, é cobrado 1,1% de IOF pela operação de câmbio.
Qual a melhor estratégia para comprar moeda estrangeira?
IOF para transferências internacionais

Em transferências internacionais, o valor do IOF é de 0,38% para terceiros e 1,1% para contas de mesma titulariadade.

IOF para empréstimo ou financiamento

Em empréstimos e financiamentos, é cobrado 0,38% de IOF sobre o valor total mais uma porcentagem de 0,0082% por dia, calculada de acordo com o prazo de pagamento.

Mas isso não se aplica para financiamento de imóveis residenciais, isento de IOF.

IOF para cheque especial ou crédito rotativo

Além de terem os juros mais altos do mercado, o cheque especial e o crédito rotativo também têm IOF.
Entenda tudo sobre crédito rotativo
Para ambos, é cobrado 0,38% sobre o valor atrasado mais 0,0082% por dia, até que a conta seja quitada.

Em qualquer um dos casos, o acumulado do IOF diário não pode passar de 3% - independentemente da quantidade de dias que a dívida corra.
Saiba o que é cheque especial e por que você deve fugir dele
IOF para investimentos

Para alguns investimentos, o valor do IOF varia de acordo com o tempo entre a aplicação e o resgate, indo de zero a 96% dos rendimentos.

Estão sujeitos a IOF os seguintes investimentos:

Já os investimentos em LCI, LCA e na caderneta de poupança não têm IOF, independentemente do tempo de resgate.

Se o investidor espera mais de 30 dias para resgatar o dinheiro, não há cobrança de IOF. Caso contrário, o valor do imposto diminui diariamente: vai de 96% do rendimento se o resgate for feito em um dia a 3% para 29 dias. Veja na tabela abaixo.

IOF para seguros

Neste caso, o valor do IOF varia entre 0,38% e 25% e pode ser aplicado sobre o prêmio ou o valor pago (à vista ou em parcelas) à seguradora.

No seguro de vida, por exemplo, o imposto é de 0,38% sobre o prêmio do seguro. Já para o seguro de carros, o valor do IOF é de 7,38% sobre o montante pago.

Tabela da Alíquota do IOF

Operação

Valor do IOF

Compras no exterior com o cartão

6,38%

Compra ou venda de moeda estrangeira

1,1%

Empréstimo ou financiamento

0,38% + 0,0082%* ao dia, limitado a 3%

Cheque especial ou Rotativo do cartão de crédito

0,38% + 0,0082% ao dia, limitado a 3%

Investimentos

Zero a 96% sobre os rendimentos

Seguro de vida

0,38%

Seguro de bens

7,38%

Como calcular o IOF?

Agora que você já sabe o valor do IOF para cada tipo de operação, calcular o imposto é muito fácil: basta multiplicar o montante sobre o qual o IOF incide pelo valor do imposto.

Numa compra internacional de R$1 mil com o cartão de crédito, por exemplo, será cobrada uma alíquota de 6,38% sobre o valor total. Ou seja: R$1 mil x 0,0638 (6,38%) = R$63,80 de IOF.

Saber como calcular o IOF é importante para você ter visibilidade sobre o que está pagando e mais controle sobre suas finanças.

É possível não pagar IOF sobre operações financeiras?

Não! Afinal, o IOF é um imposto que incide sobre todo e qualquer tipo de operação financeira.

É possível, entretanto, adotar algumas medidas para pagar menos IOF. Algumas delas são:

Em viagens internacionais, evitar fazer compras com cartão de crédito - uma vez que é cobrada uma alíquota de 6,38% de IOF sobre cada transação;

Ao investir em Tesouro Direito, CDB ou outros tipos de investimento, esperar pelo menos 30 dias para movimentar o dinheiro;

Organizar as finanças para não entrar no cheque especial. Além de ter uma das maiores taxas de juros do mercado, esse tipo de crédito também é taxado com IOF.

Por que o IOF foi criado?

De acordo com a Receita Federal, o IOF foi criado para controlar o mercado financeiro numa época em que as pessoas faziam aplicações e resgatavam o dinheiro poucas horas - ou dias - depois.

Pode parecer um movimento estranho hoje em dia, mas fazia muito sentido num momento em que a inflação no Brasil estava alta e o valor do dinheiro variava muito ao longo dos dias.

Entenda tudo sobre inflação
É por isso que, ao criar o IOF na Constituição de 1988, o objetivo do governo era controlar o mercado ao incentivar ou desestimular certa atividade com a cobrança do imposto.

Apesar de ter sido criado em 1988, a implementação do IOF como conhecemos hoje só foi acontecer em 1994.
Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ainda não conhece o Nubank? Saiba mais sobre nossos produtos e a nossa história aqui.

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O que é IOF e como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras?

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O que é o que é? Você já viu na sua fatura do cartão de crédito, ouviu sobre ele em compra de moeda estrangeira e pagou por ele ao resgatar um investimento em Tesouro Direto em menos de 30 dias. A resposta é...tcham tcham tcham: IOF, o Imposto Sobre Operações Financeiras.

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há cobrança de impostos que variam em diferentes tipos de seguros, seguros de vidas e acidentes o imposto é menor do que seguro de carros e motos.
seguros para financiamentos imobiliários são isentos deste imposto.

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
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O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
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IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
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O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
Comece a planejar já sua aposentadoria. Conheça o Tesouro RendA+ aqui!

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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

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Dessa forma, no direito e nas atividades empresariais, o termo assume o caráter de transações ou negócios jurídicos, atos jurídicos, que criam ou transferem obrigações, envolvendo assim bens ou valores. Contudo, as operações devem estar relacionadas ao crédito, câmbio, seguro, transmissão de títulos ou valores mobiliários.

https://arquivei.com.br/blog/imposto-sibre-operacoes-financeiras-entenda/

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SUSPENSÃO DO IOF POR 90 DIAS

O governo federal decidiu suspender a cobrança do IOF em todas as operações de crédito por 90 dias – abril, maio e junho de 2020. Essa é uma das medidas anunciadas para diminuir os impactos da quarentena do Coronavírus (COVID-19) no bolso dos brasileiros.
Com a suspensão do IOF, os empréstimos e financiamentos vão pesar menos no seu bolso durante esse período. Antes da medida, o IOF nas operações de crédito tinha alíquota de 3% ao ano. Com essa decisão, o governo vai deixar de arrecadar R$ 7bilhões.https://www.serasa.com.br/ensina/dicas/o-que-e-iof/

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A quantidade de impostos pagos pelo povo brasileiro é muito alta. E o mais alarmante é que muitos não sabem quais são e por que estão sendo cobrados. Por exemplo: você sabe o que é IOF? Se ainda não, não tem problema... é para isso que estamos aqui. Confira o conteúdo que preparamos para você e descubra o que significa e para que ele serve.

O IOF é a sigla de Imposto sobre Operações Financeiras. Quais operações financeiras? Entre as mais comuns estão crédito, câmbio e seguros. Além dessas, o IOF também está presente em qualquer operação titular e de valores imobiliários, como bolsa de valores ou fundo imobiliário.

SUSPENSÃO DO IOF POR 90 DIAS

O governo federal decidiu suspender a cobrança do IOF em todas as operações de crédito por 90 dias - abril, maio e junho de 2020. Essa é uma dasmedidas anunciadas para diminuir os impactos da quarentena do Coronavírus (COVID-19) no bolso dos brasileiros.
Com a suspensão do IOF, os empréstimos e financiamentos vão pesar menos no seu bolso durante esse período. Antes da medida, o IOF nas operações de crédito tinha alíquota de 3% ao ano. Com essa decisão, o governo vai deixar de arrecadar R$ 7 bilhões.

Ele é um imposto federal e tem com intuito ser um regulador da economia nacional. A taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando conhecimento da demanda e oferta de crédito. O percentual pode mudar a qualquer momento sem passar pelo Congresso Nacional, o que facilita o governo a controlar essas transações.

PESO DO IOF NO SEU CRÉDITO

Algumas pessoas não levam em consideração o imposto ao fazer compras. Às vezes, elas avaliam apenas o valor da parcela. O consumidor precisa ficar de olho no percentual do IOF que aparece no seu pedido de crédito, para não acabar pagando mais caro no CET (Custo Efetivo Total).

Mas nem todos os créditos têm IOF. Em opções de pagamento como parcelamentos sem juros ou cartões de loja, o imposto não é cobrado.

VALOR DO IOF EM CADA OPERAÇÃO FEITA

Câmbio: Quando você compra moeda estrangeira, física ou usando o cartão internacional, cai sobre 6,38% do valor;

Seguro: O valor cobrado é de aproximadamente 7,38%, podendo chegar até 25%;

Cartão de crédito, empréstimo e financiamento: É cobrado 0,38% de IOF e tem um limite de 3%;

Títulos e fundos imobiliários: É 1,5% ao dia.

Segue que é sucesso
Cheque especial: Como funciona?
Novas regras do cheque especial: o que muda?

ONDE MORA O PERIGO

Que o cheque especial têm uma das taxas mais caras do mercado, isso todo mundo sabe. Mas você sabia que o valor a dívida atualiza todo dia? Sim, o cálculo da dívida é atualizado diariamente. Então quanto mais tempo você ficar com a dívida, mais você vai pagar.

Ao ficar no vermelho, você paga de IOF 0,38% e todos os dias tem uma cobrança de 0,0082% até você cobrir a conta. Se olhar para esse valor e pensar que não é uma porcentagem alta, você pode acabar se enrolando.

Agora você entende o que é IOF, certo? Deixe nos comentários se gostou do texto. Clique no botão abaixo e conheça nosso canal no Youtube, além de inscrever-se. 🙂
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O que é IOF? Entenda como funciona - Serasa Ensina

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A quantidade de impostos pagos pelo povo brasileiro é muito alta. E o mais alarmante é que muitos não sabem quais são e por que estão sendo cobrados. Por exemplo: você sabe o que é IOF? Se ainda não, não tem problema... é para isso que estamos aqui.

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários é comumente denominado somente de Imposto sobre Operações Financeiras, ou, ainda, IOF. No entanto, essa denominação simplificada muitas vezes esconde a existência de impostos autônomos, cujas regras-matrizes de incidência são radicalmente distintas. Não obstante, como esclarece Roberto Quiroga Mosquera, essa denominação vem sendo usada no brasil há mais de trinta anos, inclusive pela lei (art. 1º da Lei 5.143/1966) e pelo Supremo Tribunal Federal.1 Nesse contexto, por tratar-se de expressão consagrada pela prática, é vão lutar contra o seu emprego. No entanto, sempre que possível, caberá elucidar as ambiguidades decorrentes do emprego desse mesmo vocábulo para endereçar questões distintas, bem como do uso da expressão “operações financeiras”, a qual, em muitos casos, pode causar dúvidas sobre a abrangência do tributo

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários é comumente denominado somente de Imposto sobre Operações Financeiras, ou, ainda, IOF. No entanto, essa denominação simplificada muitas vezes esconde a existência de impostos autônomos, cujas regras-matrizes de incidência são radicalmente distintas. Não obstante, como esclarece Roberto Quiroga Mosquera, essa denominação vem sendo usada no brasil há mais de trinta anos, inclusive pela lei (art. 1º da Lei 5.143/1966) e pelo Supremo Tribunal Federal.1 Nesse contexto, por tratar-se de expressão consagrada pela prática, é vão lutar contra o seu emprego. No entanto, sempre que possível, caberá elucidar as ambiguidades decorrentes do emprego desse mesmo vocábulo para endereçar questões distintas, bem como do uso da expressão “operações financeiras”, a qual, em muitos casos, pode causar dúvidas sobre a abrangência do tributo

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Maria Mariano

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários é comumente denominado somente de Imposto sobre Operações Financeiras, ou, ainda, IOF. No entanto, essa denominação simplificada muitas vezes esconde a existência de impostos autônomos, cujas regras-matrizes de incidência são radicalmente distintas. Não obstante, como esclarece Roberto Quiroga Mosquera, essa denominação vem sendo usada no brasil há mais de trinta anos, inclusive pela lei (art. 1º da Lei 5.143/1966) e pelo Supremo Tribunal Federal. ¹ Nesse contexto, por tratar-se de expressão consagrada pela prática, é vão lutar contra o seu emprego. No entanto, sempre que possível, caberá elucidar as ambiguidades decorrentes do emprego desse mesmo vocábulo para endereçar questões distintas, bem como do uso da expressão "operações financeiras", a qual, em muitos casos, pode causar dúvidas sobre a abrangência do tributo.

Além disso, deve-se ressaltar que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, por sua vocação constitucional a funcionar como instrumento de indução de comportamentos, com atenuação das regras constitucionais da legalidade e da anterioridade, apresenta disciplina legislativa altamente mutável e errática. Trata-se de circunstância que dificulta o estudo desse tributo, mas que não inviabiliza a perquirição da sua matriz constitucional e grandes linhas.

Nesse passo, o presente verbete abordará, incialmente, a matriz constitucional do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, com foco na mitigação das regras da legalidade e da anterioridade, em sua vocação extrafiscal e na recepção de conceitos privados relativamente às materialidades tributáveis. Em seguida, serão analisadas as regras-matrizes de incidência de cada um dos impostos que são genericamente denominados de IOF, quais sejam: (i) o IOF-Crédito; (ii) o IOF-Câmbio; (iii) o IOF-seguro; (iv) o IOF-Títulos e Valores Mobiliários; e (v) o IOF-Ouro.

1. Matriz constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu a União a competência para a instituição e cobrança de impostos sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" (art. 153, V, CF/1988). Adicionalmente, o art. 153, § 1º, estabelece mitigação da legalidade no tocante à fixação das alíquotas do tributo, do art. 150, § 1º, prescreve mitigação à anterioridade, na instituição ou aumento do imposto. Por fim, o art. 153, § 5º, estabelece incidência especial do tributo, no tocante às operações com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.

1.1. Mitigação da legalidade

A Constituição Federal estabelece a legalidade estrita (art. 150, I) como regra geral em matéria tributária. Isso significa que a lei tributária deve veicular todos os elementos necessários à delimitação da hipótese de incidência, bem como à constituição da obrigação tributária. Conforme ensina Paulo de Barros Carvalho, o princípio da estrita legalidade estabelece a "necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional". ²

Nesse passo, cumpre à lei elencar todos os elementos da norma de incidência tributária, delimitando os critérios para a identificação dos fatos que, em determinadas circunstâncias de tempo e espaço (critérios material, temporal e espacial), farão nascer a relação jurídica referente ao recolhimento de uma determinada quantia, pelo sujeito passivo, ao sujeito ativo competente (critérios quantitativo e pessoal).

A exigência decorrente do princípio da legalidade, de que a lei expresse todos os elementos da norma tributária, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, funcionando como critério para a avaliação da constitucionalidade das regras tributárias (ARE 957.650 e RE 455.817).

É nesse contexto que deve ser interpretada a prescrição do art. 153, § 1º, da CF/1988, a qual estabelece que, dentre outros tributos, "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas" do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Duas circunstâncias merecem destaque no que respeita a essa prescrição.

Em primeiro lugar, deve-se frisar que, mesmo no tocante ao IOF, a Constituição exige que a lei fixe a hipótese de incidência tributária (com seus critérios material, temporal e espacial), bem como a base de cálculo e os sujeitos ativo e passivo. A atenuação da legalidade diz respeito unicamente à alíquota, que poderá ser fixada por decreto, desde que respeite os limites e critérios legais. Como afirma Aires Fernandino Barreto, a alíquota consiste unicamente no "no indicador da proporção a ser tomada da base de cálculo". ³ No âmbito concreto, quando conjugada à base calculada, a alíquota possibilita a determinação do quantum debeatur.

Assim, a mitigação da legalidade no que respeita ao IOF abrange apenas a sua alíquota, a qual compõe, mas não esgota, o critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Todos os demais elementos da regra-matriz de incidência tributária, incluindo a hipótese de incidência (critérios material, espacial e temporal), a base de cálculo e os contribuintes e responsáveis, deverão ser instituídos por lei. Nesse sentido, como pondera Sacha Calmon Navarro Coelho, a parte do art. 65 do CTN que se refere à modificação da base de cálculo do tributo por meio de ato do Poder Executivo não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. ⁴

Em segundo lugar, deve-se ressaltar que, mesmo no tocante às alíquotas, a mitigação da legalidade não é livre de amarras. Conforme dicção expressa do referido art. 153, § 1º, da CF/1988, o ato do Poder Executivo poderá alterar as alíquotas conforme "as condições e os limites estabelecidos em lei". Conforme esclarece Roque Antonio Carrazza, o Poder Executivo "não cria as alíquotas destes impostos, mas, simplesmente, as altera, dentro dos lindes prefixados pelo legislador". E prossegue afirmando que "no caso, só se alteram as alíquotas dentro dos limites e condições que a lei previamente traçou". ⁵

Ademais, é necessária a motivação do aumento veiculado por ato infralegal. Como predica Hugo de Brito Machado, para que o ato do Poder Executivo que majora alíquotas do IOF seja válido, "deve ser devidamente fundamentado; vale dizer: no ato administrativo que aumenta a alíquota desse imposto deve ser indicada a finalidade desse aumento". ⁶

Nesse contexto, a título de exemplo, atualmente, o art. 1º da Lei 8.894/1994 estabelece como alíquota máxima do IOF incidente sobre operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários 1,5% ao dia. No caso de operações envolvendo contratos derivativos, o § 1º desse dispositivo, incluído pela Lei 12.543/2011, estabelece alíquota máxima de 25%. Por fim, o § 2º do mesmo dispositivo, igualmente incluído pela Lei 12.543/2011 determina que a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo deverá ter em conta "os objetivos das políticas monetária e fiscal".

Assim, pode-se concluir que a Constituição prescreve a instituição por meio de lei de todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária do IOF. No entanto, no tocante às alíquotas, a CF/1988 permite sua fixação por meio de regulamento, atendidos os percentuais máximos e mínimos fixados por lei, bem como as condições legais para sua fixação.

1.2. Inaplicabilidade da anterioridade

Em adição à mitigação da legalidade no tocante à fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, a Constituição também estabelece a não observância da anterioridade. Como regra geral, a Constituição estabelece que: (i) não poderá haver cobrança de tributo no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou majorou (anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, b, da CF/1988); e (ii) não poderá haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da lei que os instituiu ou majorou (anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da CF/1988, incluído pela EC 42/2003).

As regras de anterioridade, como leciona Humberto Ávila, visam a promover a "inelegibilidade do ordenamento jurídico, já que o contribuinte tem mais condições de compreender o conteúdo das normas jurídicas a que deverá obedecer, e para a realização da previsibilidade do ordenamento". ⁷ No entanto, em razão da exceção do art. 150, § 1º, com redação determinada pela EC 42/2000, nenhuma dessas regras se aplica à instituição ou majoração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

No entanto, em razão da exceção do art. 150, § 1º, com redação determinada pela EC 42/2000, nenhuma dessas regras se aplica à instituição ou majoração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Não obstante, a vedação à cobrança retroativa de tributos, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da lei, é plenamente aplicável ao IOF.

1.3. Vocação extrafiscal

A mitigação da legalidade no tocante à fixação das alíquotas do IOF, adicionada à exceção da regra da anterioridade, evidenciam a vocação que possui o tributo para servir de instrumento da indução de comportamentos, não meramente como instrumento de arrecadação. Como ponderam Luís Eduardo Schoueri e Camilla Cavalcanti Varella Guimarães, o IOF se apresenta "como instrumento adequado ao controle e ao exercício do mercado e da política financeira, já que suas alíquotas poderão ser alteradas pelo próprio Poder Executivo, independentemente da edição de nova lei (...) e os eventuais aumentos ou alterações de sua disciplina têm vigência imediata". ⁸

Com efeito, a mitigação da legalidade permite que as modificações de alíquotas do IOF se deem de maneira muito mais expedita do que ocorreria caso fosse necessária a tramitação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Ainda que comparada com o procedimento de Medida Provisória, que vem sendo adotado em matéria tributária, em que pesem as reservas da doutrina, a fixação regulamentar de alíquotas elimina a incerteza quanto à convalidação ou não da exação. Além disso, a exceção da anterioridade permite que a alteração se dê com efeitos praticamente imediatos, o que facilita intervenções mais precisas e pontuais. Nesse sentido, Carrazza sublinha a função que pode ser exercida pelo IOF e demais tributos excepcionados da anterioridade como instrumentos de defesa nacional contra situações extremas, como evasão de divisas incontrolável. ⁹ Não obstante, o campo em relação aos quais pode ser exercido o papel indutor do IOF não parece se limitar a situações extremadas como essas, havendo também um espaço para intervenções mais pontuais e menos intensas.

Relativamente ao caráter extrafiscal do tributo em questão, derivado da mitigação da legalidade e das exceções às anterioridades, duas questões apresentam particular relevância, quais sejam: (i) a necessidade de que cada modificação de incidência do IOF apresente caráter interventivo; (ii) o campo material passível de intervenção.

A primeira questão se apresentou recentemente, quando da edição do Decreto 8.731/2016, que aumentou a alíquota do IOF-Câmbio incidente sobre aquisições de moeda estrangeira em espécie, de 0,38% para 1,1%. Naquela altura, o aumento do tributo foi entendido como medida de caráter arrecadatório. Além disso, caso a finalidade fosse regulatória, ter-se-ia um desincentivo à compra de moeda estrangeira, que contribuiria para o aumento do valor do dólar, por exemplo em face do real (pelo incremento de demanda), o que iria de encontro com a política de valorização do real, mediante oferta de dólares no mercado, então praticada pelo Banco Central.

A questão central, nesse caso, diz respeito à necessidade de o aumento da alíquota do tributo estar motivado em uma questão efetivamente regulatória, ou, reversamente, poder ostentar caráter arrecadatório.

De toda sorte, em que pese seja inconteste a importância da função extrafiscal exercida pelo IOF, esse tributo também enseja arrecadação considerável. ¹⁰ A relevância dessa arrecadação é demonstrada pela Análise de Arrecadação das Receitas Federais, publicada pela Receita Federal do Brasil, em relação ao ano de 2016: ¹¹

A partir desse relatório, percebe-se que o IOF responde por cerca de 2,5% da arrecadação tributária nacional, sendo mais significativo do que o IPI (excetuado o valor incidente sobre as importações), por exemplo.

A segunda questão referida acima diz respeito ao campo material passível de intervenção por meio do IOF. Trata-se de definir se o tributo somente pode incidir sobre o mercado financeiro, ou se também poderia incidir sobre outros setores da economia. Inicialmente, deve-se destacar que as materialidades do IOF possibilitam sua incidência sobre os mercados financeiro, creditício, de capitais, de câmbio e de seguros, como aponta Heleno Taveira Tôrres. ¹² Nesse passo, deve-se reconhecer que nem todos esses mercados estão, em sua integralidade, abrangidos pelo chamado Sistema Financeiro Nacional, a teor da Lei 4.595/1964. O setor de seguros, por exemplo, é excluído desse âmbito, sendo regrado por disciplina específica (Decreto-Lei 73/1966), embora haja equiparação com as instituições financeiras para alguns fins, como os penais (art. 1, parágrafo único, I, da Lei 7.492/1986).

Não obstante, permanece a dúvida relativamente a setores que não necessariamente pertencem ao mercado de crédito, por exemplo. Essa discussão ocorreu quando da edição da Lei 9.779/1999, cujo art. 13 estendeu a incidência do IOF sobre operações de crédito aos mútuos realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa física ou pessoa jurídica, ainda que não se trate de instituição financeira.

Em um sentido, Roberto Quiroga Mosquera entende não haver qualquer inconstitucionalidade nessa previsão, uma vez que "nem todas as operações de crédito serão de cunho financeiro, ou seja, com e entre entidades financeiras". Na visão do autor, a Constituição permite a incidência do tributo sobre quaisquer operações de crédito, independentemente da participação ou não de instituições financeiras. ¹³

Em sentido contrário, Luís Eduardo Schoueri e Camilla Cavalcanti Varella Guimarães defenderam que uma vez que " o IOF previsto no art. 153, V, da Constituição Federal não é um tributo de cunho meramente arrecadatório, tendo sido forjado pelo legislador constituinte como um instrumento de intervenção do Estado no mercado financeiro, qualquer previsão de incidência que se desvie desse perfil é flagrantemente inconstitucional, implicando ruptura do sistema". Percebe-se que os autores entendem que a atribuição constitucional de competência para instituição do IOF abrange unicamente a sua utilização como instrumento de intervenção do Estado sobre o mercado financeiro.

De nossa parte, parece-nos que a Constituição não restringiu a competência para instituição do tributo ao mercado financeiro. Pelo contrário, apenas previu materialidades, que podem ocorrer dentro ou fora desse contexto. Em que pese seja inconteste que o tributo apresenta nítida vocação para a extrafiscalidade, não parece ser coerente pressupor que a intervenção somente poderá ocorrer sobre o mercado financeiro. Nesse sentido, também parece não haver indicativo de que a competência da União para legislar sobre "política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores" apenas abranja o mercado financeiro.

De toda sorte, a questão relativa à constitucionalidade desse dispositivo teve repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 590.186/RS, ainda pendente de julgamento.

Em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal já analisou essa questão, nos autos da Medida Cautelar na ADI 1.763-8/DF de 26.09.2003). Trata-se da discussão quanto à possibilidade de incidência do IOF sobre a atividade de facturing (compra e venda de direito creditício). Nesse caso, havia questões relativas a própria adequação da operação ao conceito constitucional de crédito ou de título mobiliário. No entanto, também foi alegado pela parte interessada que a impossibilidade de tributação de instituição não financeira pelo imposto. Esse argumento, contudo, foi afastado pelo Supremo. Nessa linha, constou do voto condutor de lavra do Ministro Sepúlveda Pertence:

"nem convence de logo que, para sujeitar ao imposto as suas operações típicas, a lei tivesse que equiparar as empresas de factoring às instituições financeiras: a conclusão parte da petição de princípio de que, segundo a Constituição, a participação dessas últimas, as instituições financeiras, no negócio, fosse dado subjetivo elementar da incidência do tributo cogitado; o que, entretanto, não parece exato.

O raciocínio parece adstringir o âmbito constitucional do IOF ao círculo mais restrito em que o instituiu a lei ordinária anterior.

Assim, é de notar, primeiro, que não há no CTN - e nem a Constituição o autorizaria -, restrição subjetiva das operações de créditos tributáveis pelo IOF àquelas praticadas pelas instituições financeiras; segundo, que, afora as operações de crédito stricto sensu, igualmente se poderiam sujeitar por leio ao mesmo imposto outras operações quaisquer, relativas à 'emissão, transmissão, pagamento ou resgate' de títulos e valores mobiliários".

Com efeito, exclusivamente no que diz respeito à necessidade de que todas as incidências do IOF se deem sobre instituições financeiras, parece correto o entendimento adotado pelo STF, no sentido de que a Constituição não exige tal circunstância. ¹⁴

Em síntese, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários apresenta nítida vocação extrafiscal, em função de figurar como exceção às regras da anterioridade, bem como ter permitida a fixação de sua alíquota por regulamento, nos limites da lei.

1.4. Recepção de conceitos prévios

Conforme já exposto supra, o art. 153, V, da Constituição em vigor atribui à União a competência para instituir imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários". Essa dicção é a mesma anteriormente adotada pelo art. 14, I, da Emenda Constitucional 18/1965, que reformou profundamente o Sistema Tributário instituído pela Constituição de 1946. Com efeito, na Carta Constitucional anterior, a atribuição de competência era para instituir tributo sobre "negócios de sua economia, atos e instrumentos regulados por lei federal" (art. 15, VI). Sobre o texto original de 1946, Aliomar Baleeiro afirmou tratar-se de uma "túnica ampla e flexível", a qual "nada pormenorizava, nem proibia". ¹⁵ Nesse passo, o autor foi crítico da mudança constitucional, pois, em sua visão, "o texto anterior dava inteira flexibilidade ao legislador ordinário, hoje metido em camisa de força, tecida pelos autores da Emenda 18/1965". ¹⁶

Percebe-se que, embora Baleeiro fosse apoiador da flexibilidade ao legislador ordinário, reconhecia que a redação veiculada pela EC 18/1965, hoje plasmada na CF/1988, não oferece esse tipo de flexibilidade. Com efeito, cabe ao intérprete, em face de cada signo constitucional, perquirir sobre sua recepção com base na sua acepção jurídica preexistente ou avaliar se ocorreu alteração (positivação de conceito autônomo), demonstrável em exegese sistemática da novel ordem jurídica. Não é livre o legislador infraconstitucional para dar a feição que lhe convém ou lhe parece mais adequada, aos conceitos constitucionais referidos. Quanto mais extenso for o rol de prescrições constitucionais e, consequentemente, a referência a termos que nos permitam concluir pela recepção de conceitos preexistentes, maior será a possibilidade de uma definição estrutural do sistema já no plano constitucional. Sistemas normativos com essas características circunscrevem significativamente o espectro de atuação do legislador infraconstitucional. É o que, de modo efetivo, ocorre hodiernamente no Brasil.

A discriminação das competências tributárias, na Constituição de 1988, foi plasmada mediante um conjunto de regras que, por intermédio da fixação de conceitos, e não tipos (abertos, flexíveis), estabeleceu e, ao mesmo tempo, delimitou o espaço de atuação legislativa dos entes políticos na instituição de tributos. A significação de um conceito constitucional exsurgirá, no processo interpretativo, após a verificação de sua recepção pela nova ordem estabelecida, com base em sua acepção jurídica preexistente. Para se concluir pela não-recepção do conceito, deve-se demonstrar, à luz da nova ordem constitucional, que ocorreu alteração ou transformação (positivação de conceito autônomo). ¹⁷

No caso do IOF, a Constituição valeu-se de conceitos com acepções muito bem assentadas na linguagem jurídica anterior à sua promulgação, conforme se passa a expor.

1.4.1. Operações

A expressão "operações" não foi utilizada pela Constituição Federal de 1988 exclusivamente na atribuição de competência à União para a instituição do IOF, mas também em outras passagens do Texto Constitucional. A mesma expressão é empregada, por exemplo, para discriminar a competência dos Estados para instituir imposto sobre "operações de circulação de mercadorias" (ICMS). Tratando desse último imposto, Paulo de Barros Carvalho afirma que o vocábulo se refere a negócios jurídicos de transferência de propriedade de bens. ¹⁸ Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a importação de bens sob amparo de contrato de arrendamento mercantil (RE 540.829, j. em 18.11.2014). Nessa oportunidade, o tribunal afirmou a inconstitucionalidade dessa cobrança, haja vista que o tributo pressupõe a transferência de titularidade da mercadoria. Afirmou o Ministro Luiz Fux que "o art. 155, II, da Constituição Federal estabelece que o ICMS é um imposto devido, derivado de uma operação de circulação de mercadoria, e que pressupõe, evidentemente, uma compra e venda".

No contexto do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o vocábulo "operação", certamente, não pressupõe uma compra e venda, como ocorre no caso do ICMS. Não obstante, algumas características referidas na discussão acerca do conteúdo do vocábulo no âmbito deste último imposto podem ser transladadas para o âmbito do IOF. Trata-se da presença de um negócio jurídico bilateral com conteúdo econômico. Como afirma Quiroga, "os negócios jurídicos concernentes às operações são bilateriais e pressupõem a existência de pessoas em relações opostas". ¹⁹

1.4.2. Crédito

O conceito de crédito, quando associado ao vocábulo "operação", pode ser buscado a partir do Direito Privado. O Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916 faziam referências ao conceito, o qual coube à doutrina definir. Pontes de Miranda, nesse contexto, ensinava que o contrato de câmbio ocorre quando "alguém se vincula a pôr à disposição de outrem soma de dinheiro a tempo ou por tempo indeterminado". ²⁰

No mesmo sentido, Carvalho de Mendonça definia a operação de crédito como aquela mediante a qual "alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação futura". ²¹ O caráter essencial na operação de crédito é o lapso temporal entre uma prestação e a seguinte, que consubstancia a própria causa do negócio. Assim, pode-se afirmar que o conceito de operação de crédito consiste em um negócio jurídico bilateral de cunho econômico em que se verifica uma prestação presente, por uma parte, em contrapartida por uma contraprestação futura, da outra parte.

1.4.3. Câmbio

O signo "câmbio" apresenta definição mais simples. Conforme o dicionário Caldas Aulete, câmbio significa "negócio de compra e venda de moedas, e, acessoriamente, de metais preciosos, papel-moeda, notas de banco, títulos de dívida pública, ações de companhia, bilhetes de loteria, e outros papéis comerciáveis". ²²

No âmbito da linguagem jurídica, não há significativa diferença conceitual. Trata-se da troca de uma moeda por outra. Conforme afirma Roberto Quiroga Mosquera, "o câmbio representa a operação por intermédio da qual uma pessoa entrega determinada quantia de moeda para a outra pessoa e recebe em troca outra moeda em valores equivalentes". ²³ Nesse sentido, pode-se afirmar que operação de câmbio consiste no negócio jurídico bilateral em que uma prestação consiste na entrega de uma moeda específica, enquanto que a contraprestação consiste na entrega de valor equivalente de outra moeda.

1.4.4. Seguro

O conceito de "seguro", de sua parte, quando da promulgação da Constituição em vigor, era definido pelo art. 1.432 do Código Civil de 1916, como o contrato "pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato". Disciplina similar foi mantida no Código Civil em vigor, cujo art. 757 dispõe que o contrato de seguro é aquele por intermédio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Conforme se pode perceber a partir dos dispositivos transcritos, o contrato de seguro se caracteriza por uma prestação certa (prêmio), oposta a uma contraprestação incerta (indenização). O elemento central do contrato de seguro, portanto, é a álea. Como afirma Aires Fernandino Barreto, "o risco [caracterizador da álea] deve ser entendido como qualquer evento futuro e incerto, contratualmente previsto, que possa afetar o interesse segurado, independentemente da vontade das partes". ²⁴

1.4.5. Títulos e valores mobiliários

Finalmente, o conceito de títulos e valores mobiliários apresenta a maior dificuldade de conceituação. ²⁵

Relativamente à expressão "títulos mobiliários", entende-se fazer referência aos títulos de crédito, ²⁶ que consubstanciam documentos necessários para o exercício de direitos literais e autônomos neles previstos. Conforme a doutrina comercial, os títulos de crédito têm como características a cartularidade, a literalidade e a autonomia. ²⁷

Os valores mobiliários, de sua parte, apresentam maior dificuldade, uma vez que as leis brasileiras têm preferido definições denotativas ou extensionais (aquelas que enumeram exemplos de elementos que se enquadram no conceito) a definições conotativas ou intencionais (aquelas que elencam as características necessárias para que um elemento se enquadre no conceito). Com efeito, o art. 2º da Lei 6.385/1976, na redação vigente quando da promulgação da Constituição de 1988, definia valores mobiliários com referências a ações, partes beneficiárias, debêntures, cupões desses títulos, bônus de subscrição, certificados de depósito de valores mobiliários e outros títulos. Atualmente, a redação desse dispositivo, determinada pela Lei 10.303/2001, segue na mesma linha, tendo adicionado outros elementos.

Em face dessa dificuldade definitória, e considerando o caráter insatisfatório de uma definição legalista da expressão, Roberto Quiroga Mosquera propõe a seguinte definição de valores mobiliários, a partir de análise atilada sobre o tema: "negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviços, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional". ²⁸ Percebe-se que a definição é ampla, mas não permite a inclusão de qualquer transação no conceito. Com efeito, a Constituição circunscreveu a competência tributária dos entes políticos, o que se aplica também aos conceitos de títulos e valores mobiliários.

2. Regras-matrizes

Para analisar mais de perto cada uma das regras referentes ao IOF, apresenta-se funcional o esquema teórico da regra-matriz de incidência tributária, exposto por Paulo de Barros Carvalho. Conforme o autor, o antecedente da regra-matriz é composto por critérios para a identificação dos fatos que, em determinadas circunstâncias de tempo e espaço (critérios material, temporal e espacial), que, pelo ato de aplicação, farão nascer a relação jurídica referente ao recolhimento de uma determinada quantia (critério quantitativo: alíquota e base de cálculo), pelo sujeito passivo, ao sujeito ativo competente (critério pessoal). ²⁹

Com esse esquema em mente, passa-se à análise das regras-matriz do IOF, considerando-se os conceitos constitucionais expostos acima, a disciplina do Código Tributário Nacional e algumas disposições mais estáveis no âmbito da legislação ordinária. Conforme já advertido acima, o tributo apresenta grande volatilidade, especialmente no que concerne às suas alíquotas, haja vista sua vocação extrafiscal, a exceção constitucional à anterioridade e a mitigação da legalidade. Por esse motivo, seria uma empreitada fadada ao fracasso buscar descrever cada uma das alíquotas aplicáveis para cada tipo de operação, motivo pelo qual a análise que se segue não desce a essas minúcias.

2.1. IOF-Crédito

O critério material da regra-matriz de incidência tributária do IOF incidente sobre operações de crédito (IOF-Crédito), consiste em realizar operação de crédito (negócio jurídico bilateral de cunho econômico em que se verifica uma prestação presente e uma contraprestação futura) com instituição financeira (art. 1º, Lei 5.143/1966) ou não (art. 13, Lei 9.779/1998). O critério espacial do tributo encampa o território nacional. Já o critério temporal diz respeito ao momento da entrega do montante ou sua colocação à disposição da contraparte (art. 63, I, do CTN e art. 1º, I, Lei 5.143/1966).

No que respeita ao consequente normativo, o critério quantitativo é composto por base de cálculo consistente no principal (valor emprestado), acrescido dos juros (art. 64, I, do CTN e art. 2º, I, da Lei 5.143/1966) e alíquota determinada por ato do Poder Executivo, nos limites legais. O critério pessoal tem por sujeito ativo a União Federal e por sujeito passivo o tomador do crédito, havendo regra de responsabilidade da instituição financeira (art. 66 do CTN e art. 4º da Lei 5.143/1966).

2.2. IOF-Câmbio

O critério material do IOF-Câmbio consiste em realizar operação de câmbio, assim entendidos os negócios jurídicos em que prestação consiste na entrega de uma moeda específica, enquanto que a contraprestação consiste na entrega de valor equivalente de outra moeda. O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, em conformidade com o CTN (art. 63, II), consiste na entrega ou colocação à disposição da quantia trocada. Em face da inexistência de definição legal acerca do critério temporal, cogita-se da inconstitucionalidade da cobrança. ³⁰

No consequente normativo, o critério quantitativo é composto por alíquota fixada por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais, enquanto que a base de cálculo consiste no "montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição", na dicção do CTN (art. 64, II), referido como valor da liquidação pelo art. 5º da Lei 8.894/1994. O critério pessoal tem a União como sujeito ativo e como sujeito passivo: (i) o comprador, na transferência para o exterior; e (ii) vendedor, na transferência do exterior, com responsabilidade da instituição financeira (art. 6º, Lei 8.894/1994).

2.3. IOF-Seguro

No que tange ao IOF-Seguro, o seu critério material consiste em realizar operações de seguro (art. 1º, Lei 5.143/1966), assim entendidas aquelas caracterizadas por uma prestação certa (prêmio), oposta a uma contraprestação incerta (indenização). O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, a teor do art. 63, III, do CTN, consiste na emissão da apólice ou recebimento do prêmio, tendo a Lei 5.143/1966, art. 1º, II, fixado o mesmo como o recebimento do prêmio.

No consequente normativo, o critério quantitativo tem alíquota fixada por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais, e a base de cálculo, conforme o CTN, art. 64, III, consiste no montante do prêmio. O art. 2º, II, da Lei 5.143/1966, definiu-a de maneira mais específica, como o "valor global dos prêmios recebidos em cada mês". O critério pessoal tem a União como sujeito ativo e o segurado como sujeito passivo, havendo previsão de responsabilidade da seguradora (art. 4º, II, da Lei 5.143/1966).

2.4. IOF-Títulos e Valores Mobiliários

Relativamente ao IOF-Títulos e Valores Mobiliários, o critério material, a teor do art. 1º da Lei 8.894/1994, consiste em realizar operações relativas a títulos mobiliários (títulos de crédito, com as características de literalidade, cartularidade e autonomia) e valores mobiliários (negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviços, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional). O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, conforme o art. 63, IV, do CTN, consiste na "emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável". Contudo, a lei não definiu esse momento, motivo pelo qual, mais uma vez, pode-se argumentar pela impossibilidade da cobrança. ³¹

Relativamente ao consequente normativo, o critério quantitativo é composto por base de cálculo que, a teor do art. 64, IV, do CTN, consiste: (i) na emissão, o valor nominal mais o ágio; (ii) na transmissão, o preço, o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei. A alíquota, a exemplo dos demais impostos, é fixada pelo Poder Executivo, nos limites legais. O critério pessoal tem a União por sujeito ativo e, como sujeitos passivos, os adquirentes e titulares de operações e instituições financeiras (art. 3º, II e III, da Lei 8.894/1994).

2.5. IOF-Ouro

A incidência do tributo em questão sobre o ouro não apresenta uma regra-matriz essencialmente distinta das quatro verificadas acima. Na verdade, a Constituição apenas estabelece que, nas hipóteses em que o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou como instrumento cambial, as operações a ele relativas: (i) sujeitar-se-ão ao IOF incidente apenas na operação de origem, com alíquota mínima de 1%; e (ii) não se sujeitarão a nenhum outro imposto.

Atualmente, a legislação não admite a incidência do IOF sobre ouro definido como ativo cambial, mesmo porque não é possível sua utilização como moeda. ³² Assim, a única incidência do tributo é sobre o ouro definido como ativo financeiro. Sobre o tema, o art. 1º da Lei 7.766/1989 determina que o ouro "destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial".

O critério material do tributo consiste em adquirir o ouro definido como ativo financeiro (art. 8º da Lei 7.766/1989). O critério espacial abrange o território nacional e o critério temporal consiste na primeira aquisição (art. 153, § 5º, da CF/1988 e art. 8º da Lei 7.766/1989). No que respeita ao consequente normativo, a lei define a alíquota como de 1% (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.766/1989). A base de cálculo é definida pelo art. 9º da referida lei como "o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação". O sujeito ativo é a União Federal e o sujeito passivo consiste na "instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro".

1 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 116.

² CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 206.

³ BARRETO, Aires Fernandino. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais, pp. 43-44.

⁴ COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 452.

⁵ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, p. 294.

⁶ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 345.

⁷ ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Ente permanência, mudança e realização no direito tributário, p. 235.

⁸ SCHOUERI, Luis Eduardo; VARELLA, Camila Cavalcanti. IOF e as operações de mútuo. Grandes questões atuais de direito tributário, p. 218.

⁹ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, p. 199.

¹⁰ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 341.

¹¹ Disponível em: < https://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/relatorios-do-resultado-da-arrecadacao/arrecadacao-2016/dezembro2016/analise-mensal-dez-2016.pdf>. Acesso em: 03.02.2017.

¹² TÔRRES, Heleno Taveira. IOF nas operações com títulos públicos e a vedação da analogia com operação de câmbio: o caso dos "T-Bills". Direito tributário e o mercado financeiro e de capitais, pp. 205-206.

¹³ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 124.

¹⁴ No entanto, em outros pontos, merece reparos o entendimento do STF a respeito da incidência do tributo sobre o factoring. Com efeito, o tribunal considerou que "o factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada" (MC ADI 1.763-8/DF). No entanto, o objeto da cessão de crédito no factoring não é título de crédito (literalidade, autonomia e cartularidade), nem, tampouco, valor mobiliário, pois não há oferta pública.

¹⁵ BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 696.

¹⁶ Idem, p. 697.

¹⁷ Sobre o tema, ver nosso: BARRETO, Paulo Ayres. BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos, pp. 59-61.

¹⁸ CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método, p. 733.

¹⁹ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 122.

²⁰ MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado, p. 169.

²¹ MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro, pp. 50-51.

²² AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa, p. 659.

²³ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais, p. 120.

²⁴ BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei, p. 220.

²⁵ COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 458.

²⁶ MARAFON, Plinio J. IOF. Curso de direito tributário, p. 692.

²⁷ COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2008.

²⁸ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais, p. 131.

²⁹ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 341.

³⁰ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 151.

³¹ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 154.

³² MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 175.

ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Ente permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Delta, 1964. Volume I.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2005.

__________________. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.

BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. São Paulo: Noeses, 2016.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 21. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

__________________. Direito tributário: linguagem e método. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2011.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota de Atualização. Direito tributário brasileiro. Aliomar Baleeiro. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

MARAFON, Plinio J. IOF. Curso de direito tributário. Ives Gandra da Silva Martins (coord.) 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957. Volume 5.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1981. Volume 42.

MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais. Roberto Quiroga Mosquera, Eurico Marcos Diniz Santi e Fernando Aurélio Zilveti (org.). São Paulo: Quartier Latin, 2005.

__________________. Tributação no mercado financeiro e de capitais. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999.

PAULSEN, Leandro. Imposto sobre a importação. Impostos federais, estaduais e municipais. Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

SCHOUERI, Luis Eduardo; VARELLA, Camila Cavalcanti. IOF e as operações de mútuo. Grandes questões atuais de direito tributário. Valdir de Oliveira Rocha (coord.). São Paulo: Dialética, 1999. Volume 3.

TÔRRES, Heleno Taveira. IOF nas operações com títulos públicos e a vedação da analogia com operação de câmbio: o caso dos "T-Bills". Direito tributário e o mercado financeiro e de capitais. Roberto Quiroga Mosquera (coord.). São Paulo: Dialética, 2009.

BARRETO, Paulo Ayres. IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira, Robson Maia Lins (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/281/edicao-1/iof---imposto-sobre-operacoes-de-credito,-cambio-e-seguro-e-sobre-operacoes-relativas-a-titulos-e-valores-mobiliarios

Tomo Direito Tributário, Edição 1, Maio de 2019

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários é comumente denominado some

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O Cálculo do IOF varia conforme cada operação, quem usa o cartão de crédito para compras internacionais, inclusive as feitas online paga um IOF de 6,38% sobre o valor dessas compras em real.
Quem decide fazer aquisição de moeda em espécie  o chamado “dinheiro vivo”  paga um IOF menor: 1,1%.
Ieda

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Você já deve ter visto no seu aplicativo do banco ou na fatura do cartão de crédito a sigla IOF. Ela aparece quando fazemos saques, compras no exterior, estouramos o limite... Mas, afinal, qual é o valor do IOF?

A sigla IOF significa "Imposto Sobre Operações Financeiras" e, muitas vezes, ela é confundida com uma taxa de juros.

Veja a seguir como descobrir o valor do IOF que pode aparecer na sua fatura e entenda como é calculado esse imposto.

O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas ao efetuarem operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

Ou seja: fazer um empréstimo, comprar dólares para viajar, fazer saques com o cartão de crédito, fazer algum investimento... O IOF cobrado varia conforme o tipo de operação financeira e o valor dessa operação. Explicaremos mais abaixo.

Esse imposto é uma grande fonte de arrecadação do Governo. Ele também é usado como uma forma de controlar a economia do país.

Através dos dados coletados com as movimentações financeiras, é possível criar índices que funcionam como um "termômetro" da economia: quanto mais IOF arrecadado, mais operações financeiras ocorreram.

Nem sempre, no entanto, um maior índice de IOF significa economia em crescimento, pois ele inclui também movimentações como empréstimos.

Por que apareceu "cobrança de IOF" na fatura do cartão de crédito?

É muito importante ressaltar que não existe cobrança de IOF nas compras do cartão de crédito - sejam elas parceladas ou não.

O IOF só aparece na sua fatura quando você realiza algum tipo de ação que é classificada como uma "operação financeira".

No caso do cartão de crédito, dependendo do contrato, o IOF vai aparecer sempre que ocorrerem as seguintes situações:

Atraso no pagamento da fatura - porque o valor acumulado se torna uma dívida e vai para a linha de crédito chamada de rotativo, o que é considerado uma operação financeira;

Compras no exterior, inclusive pela internet, sobre as quais incidem também as taxas cambiais;

Pagamento mínimo ou não pagar integralmente a fatura do cartão no período solicitado;

Financiamento da fatura do cartão de crédito;

Empréstimos por meio do cartão de crédito;

Compras acima do limite do cartão;

Saques no cartão de crédito.

É importante lembrar que o IOF não é uma taxa de juros, mas sim um imposto cobrado por operação financeira. Como ele incide em diversos tipos de dívidas (empréstimos, por exemplo), muitas pessoas confundem o IOF com as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras. Mas lembre-se: o IOF e os juros são duas coisas separadas.

Por exemplo: se você entrou no rotativo do cartão, além dos juros cobrados pelo banco ou operadora, precisará pagar o IOF ao governo.

O valor do IOF aparece no extrato da sua fatura e não há como evitar nem negociar esse número. Pagar as contas em dia e controlar os gastos mensais é o melhor caminho para evitar o acúmulo de juros e a cobrança do IOF sobre as dívidas.

Qual o valor do IOF hoje?

IOF para empréstimo e financiamento

de 0,38% a 3,38%

IOF para cartão de crédito

6,38%

IOF para seguro

até 25%

IOF para câmbio de moedas

1,1% sobre o total

Como vimos, a alíquota deste imposto varia de acordo com o tipo de operação realizada. Além das operações descritas na tabela acima, outra importante variação do IOF é a das aplicações financeiras, que pode chegar até 96% do rendimento, a depender do número de dias que tem a aplicação.

Lembrando que todos os valores acima podem ser alterados de acordo com decisões do Governo.

Outro ponto importante é entender que a forma como o imposto é cobrado também varia de operação para operação.

Se você utiliza seu cartão no exterior o cálculo do IOF se baseia no valor da compra já convertido em reais, e não na moeda estrangeira.

Nas movimentações envolvendo empréstimos e financiamentos, sejam linhas de crédito pessoal ou para compras de bens, é cobrado o IOF, calculado no momento da contratação do serviço.

Já no cheque especial o cliente retira um valor a crédito. Nesta linha, uma das mais caras, a taxa de juros sobre a dívida é atualizada todos os diase o IOF também é aplicado todos os dias.

Os investimentos devem ser considerados caso a caso. Os CDBs, por exemplo, podem ser taxados, dependendo do caso. Em geral, se há movimentação do dinheiro investido antes de 30 dias de aplicação, há incidência de IOF.

Essa é uma maneira de o Governo desencorajar a retirada de dinheiro em períodos curtos de tempo, o que prejudica o sistema financeiro.

Como calcular o valor do IOF?

O Cálculo do IOF varia conforme cada operação - mas vamos tomar como exemplo os dois tipos mais corriqueiros: cheque especial e compras no exterior.

Cheque especial

Imagine que você tinha R$3.000,00 em sua conta no banco e gastou R$3.100,00. Esse valor de R$100,00, o chamado saldo devedor, entra no cheque especial.

A taxa de IOF será de 0,38% adicionado à alíquota diária sobre esses R$100,00 da dívida.

Vale lembrar que o IOF é um imposto do Governo Federal, mas pode haver outras taxas do banco cobradas sobre o montante da dívida. Consulte o Custo Efetivo Total (CET) do seu cartão para saber exatamente quais encargos e taxas estão incidindo sobre ele. Em geral, essa informação está disponível no contrato do cartão de crédito.

Compras no exterior

Quem usa o cartão de crédito para compras internacionais - inclusive as feitas online - paga um IOF de 6,38% sobre o valor dessas compras em real.

Já quem decide fazer aquisição de moeda em espécie - o chamado "dinheiro vivo" - paga um IOF menor: 1,1%.

Mas isso não significa que é melhor comprar o dinheiro em espécie na hora de viajar - afinal, o principal problema de carregar dinheiro é o risco de perdas.

No caso de compras internacionais com o cartão, para fazer o cálculo do valor do IOF, o primeiro passo é saber qual a movimentação que você deseja fazer. Por exemplo, suponha que você fez uma compra de R$ 1.000 no exterior com seu cartão de crédito. A alíquota de 6,38% irá incidir sobre o montante total da sua compra. Assim, o IOF a ser pago é de R$ 63,80. Na sua fatura, deverá aparecer o valor de R$ 1063,80.

De qualquer forma, vale lembrar que, além do IOF, quem for gastar fora do país precisa checar também as taxas cambiais na hora de decidir fazer suas compras.

A taxa de conversão cambial é usada para calcular o valor em real da moeda estrangeira. No caso do dinheiro vivo, é preciso saber qual é a taxa do dia na hora de comprar dólares, por exemplo.

Coronavírus e IOF zerado
Antecipação da volta do IOF
Inicialmente, a medida valeria por 90 dias, mas uma série de prorrogações estenderam sua validade até dezembro. Porém, a volta do IOF em operações de crédito foi antecipada para 27 de novembro. O motivo foi financiar a isenção da tarifa de energia do Amapá.

O estado foi atingido por um apagão de 22 dias e os moradores dos municípios afetados terão isenção da conta de luz dos últimos 30 dias.

Em um decreto publicado na noite de 25 de novembro de 2020, no Diário Oficial da União confirmou a retomada do IOF nas operações de crédito para custear os R$80 milhões necessários para isentar os moradores da cobrança.
Como ficam os empréstimos?
Quem contratou um empréstimo enquanto o IOF estava zerado terá a alíquota zerada até a parcela final. Por exemplo, caso você tenha contratado um empréstimo de 12 parcelas no dia 20 de novembro de 2020, o IOF não será cobrado durante todo esse período referente ao contrato.
Este texto foi publicado para que mais consumidores consigam entender os gastos que têm nas suas faturas. Transparência é um dos valores do Nubank, uma empresa que nasceu para devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira.

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Como saber qual é o valor do IOF? - Fala, Nubank

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Você já deve ter visto no seu aplicativo do banco ou na fatura do cartão de crédito a sigla IOF. Ela aparece quando fazemos saques, compras no exterior, estouramos o limite... Mas, afinal, qual é o valor do IOF? A sigla IOF significa "Imposto Sobre Operações Financeiras" e, muitas vezes, ela é confundida com uma taxa de juros.

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Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 – sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

https://www.politize.com.br/imposto-sobre-operacoes-financeiras/

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O valor do IOF é variável, depende do tipo de seguro. Para seguros de vida, por exemplo, a cobrança do imposto é de 0,38%. Já para seguros de bens, como carros, a alíquota é de 7,38%

Link: https://www.creditas.com/exponencial/iof/

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O que é IOF? Quem nunca se perguntou o que significa essa sigla e por que muitas das operações financeiras que fazemos no dia a dia contam com a cobrança desse tributo?

Se você quer saber tudo a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras , descobrir em quais ocasiões ele é cobrado e aprender a calcular seu valor continue a leitura.

Afinal, o que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo federal pago por pessoas físicas e jurídicas nas operações de crédito, câmbio de moedas, contratos de seguro, aplicações em valores mobiliários, ativos de renda fixa e em alguns fundos de investimento.

Se é federal, significa que é fonte de arrecadação do Governo. Para se ter ideia, somente em 2019 a arrecadação com o imposto IOF foi de R$ 41,702 bilhões, crescimento de 8,44% em relação ao ano anterior, segundo dados da Receita Federal.

Como o imposto é cobrado em muitas operações financeiras ele acaba também funcionando como um indicador importante para a economia. Ou seja, quanto mais IOF arrecadado, mais operações financeiras ocorreram. Isso, em linhas gerais, significa que a economia está aquecida.

Quando e por que o IOF foi criado?

O nome completo deste tributo é "Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários". É assim que a sigla que vemos diariamente nas nossas faturas aparece em seu decreto.

Esse imposto já estava previsto na Constituição de 1988, mas foi implementado como conhecemos somente em 1994 pelo presidente Itamar Franco. Portanto, pode ser alterado diretamente pelo presidente da República e pelo poder Executivo via decreto.

O objetivo do IOF não é apenas arrecadar fundos para o governo, mas sim estimular ou frear alguma atividade econômica. Foi pensado justamente para controlar o mercado financeiro em um contexto onde aplicações e saques eram feitos muito rapidamente. Assim, ao serem taxadas, as transações diminuíam e a economia era equilibrada.

Quando o IOF é cobrado?

Como explicamos anteriormente, o imposto é cobrado em muitas transações financeiras, mas não em todas. Ele incide sobre operações de crédito, compra e venda de moeda estrangeira, seguro ou operações de títulos e valores imobiliários.

Abaixo, as operações que mais são taxadas com o IOF:

Empréstimos e financiamentos;

Cheque especial ou rotativo do cartão de crédito;

Compras internacionais com o cartão de crédito (online ou durante uma viagem);

Câmbio, quando efetua a compra ou a venda de alguma moeda estrangeira;

Resgate de investimentos;

Ao contratar algum seguro.

IOF valor: quanto custa o imposto?

Se a esta altura você está se perguntando "ok, mas quanto é o IOF", você precisa saber que algumas variáveis afetam o valor do imposto cobrado. O tipo de operação financeira, o valor da transação e ainda o prazo são algumas delas.

Descubra agora o valor da taxa IOF para cada caso.

1. IOF em compra internacional

O IOF para compras no exterior, feitas com cartões de crédito ou débito (cartões pré-pagos internacionais), é de 6,38%. Ou seja, esta alíquota é aplicada sobre o valor total das compras efetuadas durante viagens para fora do país ou até mesmo em compras feitas no Brasil, mas em sites estrangeiros e em moeda internacional.

Não há cobrança do imposto em compras feitas com cartão de crédito dentro do país.

2. IOF em cartão de crédito e em cheque especial

Usar o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial quase nunca é uma boa ideia. Saiba que além dos juros altíssimo para a utilização dessas linhas de crédito, quem as utiliza ainda paga a alíquota de IOF fixa de 0,38% sobre o valor atrasado e uma variável, que depende dos dias de atraso (0,0082% ao dia, até que a conta seja quitada).

3. IOF em câmbio

A compra ou venda de moedas estrangeiras em dinheiro está sujeita à cobrança de 1,1% de imposto. Ao comprar , por exemplo, este será o valor da taxa de IOF que você irá pagar.

4. IOF de financiamento e IOF em empréstimo

Se você quer saber como calcular IOF sobre empréstimos e financiamento saiba que a cobrança está embutida nas parcelas descritas.

Dessa forma, é cobrado 0,38% sobre o valor do empréstimo, mais uma porcentagem diária de 0,0082%, calculada de acordo com o prazo total previsto para o pagamento.

Por isso, é muito importante ficar atento ao Custo Efetivo Total do empréstimo antes de assinar o contrato.

Financiamento de imóveis residenciais está isento de cobrança do imposto.

5. IOF para investimentos

Aplicações em renda fixa, como Tesouro Direto e CDBs, estão sujeitas a cobrança de IOF em caso de sacar o dinheiro em menos de 30 dias após o depósito.

Assim, a cobrança é reduzida diariamente e vai de 96% do rendimento, no caso de o saque ser feito em um dia, a zero, para os resgates feitos com 30 dias ou mais.

Não há cobrança do imposto para a poupança, nem sobre investimentos de renda fixa LCI e LCA (Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio), fundos imobiliários e outros títulos privados, como debêntures de infraestrutura.

6. IOF para seguros

No caso dos seguros o imposto incide sobre o chamado prêmio, o valor pago à vista ou em parcelas à seguradora na hora da contratação.

O valor do IOF é variável, depende do tipo de seguro. Para seguros de vida, por exemplo, a cobrança do imposto é de 0,38%. Já para seguros de bens, como carros, a alíquota é de 7,38%.

Tabela da alíquota do IOF

Abaixo, uma tabela com os valores das alíquotas do imposto mais comuns:

Como calcular IOF?

Depois de saber o valor das alíquotas do imposto para cada tipo de operação financeira fica mais fácil descobrir como fazer o cálculo do IOF.

Um bom exemplo é uma compra internacional no cartão de crédito. Se você gastou R$ 1.000 em seu cartão a alíquota aplicada será de 6,38%. Dessa forma, o valor cobrado, somente em imposto, será R$ 63,80 (R$ 1000 x 0,0638 (6,38%) = 63,80.

Mas, se essa compra foi feita durante uma viagem, fora do país, e você utilizou dinheiro para o pagamento, significa que pagou somente R$ 11 reais de imposto, já que a alíquota para câmbio é de 1,1%.

Conclusão: é muito mais vantajoso se organizar e comprar dólar antes de viajar do que fazer compras internacionais no cartão.

Agora que você já sabe o que é IOF, quando é cobrado e como calcular fica fácil controlar as finanças. Não deixe de assinar a newsletter do Portal Exponencial para ter acesso a mais conteúdos de educação financeira.

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IOF: o que é, como funciona e como calcular - Creditas | Exponencial

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O que é IOF? Quem nunca se perguntou o que significa essa sigla e por que muitas das operações financeiras que fazemos no dia a dia contam com a cobrança desse tributo? Se você quer saber tudo a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras , descobrir em quais ocasiões ele é cobrado e aprender a calcular seu valor continue a leitura.

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O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.
IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).
No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.
Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

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O imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF), tem função extrafiscal, pois o seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.

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O imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF), tem função extrafiscal, pois o seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.

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Maria Mariano

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1º da Lei 8.894/1994 estabelece como alíquota máxima do IOF incidente sobre operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários 1,5% ao dia. ... Assim, pode-se concluir que a Constituição prescreve a instituição por meio de lei de todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária do IOF.

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/281/edicao-1/iof---imposto-sobre-operacoes-de-credito,-cambio-e-seguro-e-sobre-operacoes-relativas-a-titulos-e-valores-mobiliarios#:~:text=1%C2%BA%20da%20Lei%208.894%2F1994,1%2C5%25%20ao%20dia.&text=Assim%2C%20pode%2Dse%20concluir%20que,de%20incid%C3%AAncia%20tribut%C3%A1ria%20do%20IOF.

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários é comumente denominado somente de Imposto sobre Operações Financeiras, ou, ainda, IOF. No entanto, essa denominação simplificada muitas vezes esconde a existência de impostos autônomos, cujas regras-matrizes de incidência são radicalmente distintas. Não obstante, como esclarece Roberto Quiroga Mosquera, essa denominação vem sendo usada no brasil há mais de trinta anos, inclusive pela lei (art. 1º da Lei 5.143/1966) e pelo Supremo Tribunal Federal. ¹ Nesse contexto, por tratar-se de expressão consagrada pela prática, é vão lutar contra o seu emprego. No entanto, sempre que possível, caberá elucidar as ambiguidades decorrentes do emprego desse mesmo vocábulo para endereçar questões distintas, bem como do uso da expressão "operações financeiras", a qual, em muitos casos, pode causar dúvidas sobre a abrangência do tributo.

Além disso, deve-se ressaltar que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, por sua vocação constitucional a funcionar como instrumento de indução de comportamentos, com atenuação das regras constitucionais da legalidade e da anterioridade, apresenta disciplina legislativa altamente mutável e errática. Trata-se de circunstância que dificulta o estudo desse tributo, mas que não inviabiliza a perquirição da sua matriz constitucional e grandes linhas.

Nesse passo, o presente verbete abordará, incialmente, a matriz constitucional do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, com foco na mitigação das regras da legalidade e da anterioridade, em sua vocação extrafiscal e na recepção de conceitos privados relativamente às materialidades tributáveis. Em seguida, serão analisadas as regras-matrizes de incidência de cada um dos impostos que são genericamente denominados de IOF, quais sejam: (i) o IOF-Crédito; (ii) o IOF-Câmbio; (iii) o IOF-seguro; (iv) o IOF-Títulos e Valores Mobiliários; e (v) o IOF-Ouro.

1. Matriz constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu a União a competência para a instituição e cobrança de impostos sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" (art. 153, V, CF/1988). Adicionalmente, o art. 153, § 1º, estabelece mitigação da legalidade no tocante à fixação das alíquotas do tributo, do art. 150, § 1º, prescreve mitigação à anterioridade, na instituição ou aumento do imposto. Por fim, o art. 153, § 5º, estabelece incidência especial do tributo, no tocante às operações com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.

1.1. Mitigação da legalidade

A Constituição Federal estabelece a legalidade estrita (art. 150, I) como regra geral em matéria tributária. Isso significa que a lei tributária deve veicular todos os elementos necessários à delimitação da hipótese de incidência, bem como à constituição da obrigação tributária. Conforme ensina Paulo de Barros Carvalho, o princípio da estrita legalidade estabelece a "necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional". ²

Nesse passo, cumpre à lei elencar todos os elementos da norma de incidência tributária, delimitando os critérios para a identificação dos fatos que, em determinadas circunstâncias de tempo e espaço (critérios material, temporal e espacial), farão nascer a relação jurídica referente ao recolhimento de uma determinada quantia, pelo sujeito passivo, ao sujeito ativo competente (critérios quantitativo e pessoal).

A exigência decorrente do princípio da legalidade, de que a lei expresse todos os elementos da norma tributária, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, funcionando como critério para a avaliação da constitucionalidade das regras tributárias (ARE 957.650 e RE 455.817).

É nesse contexto que deve ser interpretada a prescrição do art. 153, § 1º, da CF/1988, a qual estabelece que, dentre outros tributos, "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas" do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Duas circunstâncias merecem destaque no que respeita a essa prescrição.

Em primeiro lugar, deve-se frisar que, mesmo no tocante ao IOF, a Constituição exige que a lei fixe a hipótese de incidência tributária (com seus critérios material, temporal e espacial), bem como a base de cálculo e os sujeitos ativo e passivo. A atenuação da legalidade diz respeito unicamente à alíquota, que poderá ser fixada por decreto, desde que respeite os limites e critérios legais. Como afirma Aires Fernandino Barreto, a alíquota consiste unicamente no "no indicador da proporção a ser tomada da base de cálculo". ³ No âmbito concreto, quando conjugada à base calculada, a alíquota possibilita a determinação do quantum debeatur.

Assim, a mitigação da legalidade no que respeita ao IOF abrange apenas a sua alíquota, a qual compõe, mas não esgota, o critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Todos os demais elementos da regra-matriz de incidência tributária, incluindo a hipótese de incidência (critérios material, espacial e temporal), a base de cálculo e os contribuintes e responsáveis, deverão ser instituídos por lei. Nesse sentido, como pondera Sacha Calmon Navarro Coelho, a parte do art. 65 do CTN que se refere à modificação da base de cálculo do tributo por meio de ato do Poder Executivo não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. ⁴

Em segundo lugar, deve-se ressaltar que, mesmo no tocante às alíquotas, a mitigação da legalidade não é livre de amarras. Conforme dicção expressa do referido art. 153, § 1º, da CF/1988, o ato do Poder Executivo poderá alterar as alíquotas conforme "as condições e os limites estabelecidos em lei". Conforme esclarece Roque Antonio Carrazza, o Poder Executivo "não cria as alíquotas destes impostos, mas, simplesmente, as altera, dentro dos lindes prefixados pelo legislador". E prossegue afirmando que "no caso, só se alteram as alíquotas dentro dos limites e condições que a lei previamente traçou". ⁵

Ademais, é necessária a motivação do aumento veiculado por ato infralegal. Como predica Hugo de Brito Machado, para que o ato do Poder Executivo que majora alíquotas do IOF seja válido, "deve ser devidamente fundamentado; vale dizer: no ato administrativo que aumenta a alíquota desse imposto deve ser indicada a finalidade desse aumento". ⁶

Nesse contexto, a título de exemplo, atualmente, o art. 1º da Lei 8.894/1994 estabelece como alíquota máxima do IOF incidente sobre operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários 1,5% ao dia. No caso de operações envolvendo contratos derivativos, o § 1º desse dispositivo, incluído pela Lei 12.543/2011, estabelece alíquota máxima de 25%. Por fim, o § 2º do mesmo dispositivo, igualmente incluído pela Lei 12.543/2011 determina que a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo deverá ter em conta "os objetivos das políticas monetária e fiscal".

Assim, pode-se concluir que a Constituição prescreve a instituição por meio de lei de todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária do IOF. No entanto, no tocante às alíquotas, a CF/1988 permite sua fixação por meio de regulamento, atendidos os percentuais máximos e mínimos fixados por lei, bem como as condições legais para sua fixação.

1.2. Inaplicabilidade da anterioridade

Em adição à mitigação da legalidade no tocante à fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, a Constituição também estabelece a não observância da anterioridade. Como regra geral, a Constituição estabelece que: (i) não poderá haver cobrança de tributo no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou majorou (anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, b, da CF/1988); e (ii) não poderá haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da lei que os instituiu ou majorou (anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da CF/1988, incluído pela EC 42/2003).

As regras de anterioridade, como leciona Humberto Ávila, visam a promover a "inelegibilidade do ordenamento jurídico, já que o contribuinte tem mais condições de compreender o conteúdo das normas jurídicas a que deverá obedecer, e para a realização da previsibilidade do ordenamento". ⁷ No entanto, em razão da exceção do art. 150, § 1º, com redação determinada pela EC 42/2000, nenhuma dessas regras se aplica à instituição ou majoração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

No entanto, em razão da exceção do art. 150, § 1º, com redação determinada pela EC 42/2000, nenhuma dessas regras se aplica à instituição ou majoração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Não obstante, a vedação à cobrança retroativa de tributos, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da lei, é plenamente aplicável ao IOF.

1.3. Vocação extrafiscal

A mitigação da legalidade no tocante à fixação das alíquotas do IOF, adicionada à exceção da regra da anterioridade, evidenciam a vocação que possui o tributo para servir de instrumento da indução de comportamentos, não meramente como instrumento de arrecadação. Como ponderam Luís Eduardo Schoueri e Camilla Cavalcanti Varella Guimarães, o IOF se apresenta "como instrumento adequado ao controle e ao exercício do mercado e da política financeira, já que suas alíquotas poderão ser alteradas pelo próprio Poder Executivo, independentemente da edição de nova lei (...) e os eventuais aumentos ou alterações de sua disciplina têm vigência imediata". ⁸

Com efeito, a mitigação da legalidade permite que as modificações de alíquotas do IOF se deem de maneira muito mais expedita do que ocorreria caso fosse necessária a tramitação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Ainda que comparada com o procedimento de Medida Provisória, que vem sendo adotado em matéria tributária, em que pesem as reservas da doutrina, a fixação regulamentar de alíquotas elimina a incerteza quanto à convalidação ou não da exação. Além disso, a exceção da anterioridade permite que a alteração se dê com efeitos praticamente imediatos, o que facilita intervenções mais precisas e pontuais. Nesse sentido, Carrazza sublinha a função que pode ser exercida pelo IOF e demais tributos excepcionados da anterioridade como instrumentos de defesa nacional contra situações extremas, como evasão de divisas incontrolável. ⁹ Não obstante, o campo em relação aos quais pode ser exercido o papel indutor do IOF não parece se limitar a situações extremadas como essas, havendo também um espaço para intervenções mais pontuais e menos intensas.

Relativamente ao caráter extrafiscal do tributo em questão, derivado da mitigação da legalidade e das exceções às anterioridades, duas questões apresentam particular relevância, quais sejam: (i) a necessidade de que cada modificação de incidência do IOF apresente caráter interventivo; (ii) o campo material passível de intervenção.

A primeira questão se apresentou recentemente, quando da edição do Decreto 8.731/2016, que aumentou a alíquota do IOF-Câmbio incidente sobre aquisições de moeda estrangeira em espécie, de 0,38% para 1,1%. Naquela altura, o aumento do tributo foi entendido como medida de caráter arrecadatório. Além disso, caso a finalidade fosse regulatória, ter-se-ia um desincentivo à compra de moeda estrangeira, que contribuiria para o aumento do valor do dólar, por exemplo em face do real (pelo incremento de demanda), o que iria de encontro com a política de valorização do real, mediante oferta de dólares no mercado, então praticada pelo Banco Central.

A questão central, nesse caso, diz respeito à necessidade de o aumento da alíquota do tributo estar motivado em uma questão efetivamente regulatória, ou, reversamente, poder ostentar caráter arrecadatório.

De toda sorte, em que pese seja inconteste a importância da função extrafiscal exercida pelo IOF, esse tributo também enseja arrecadação considerável. ¹⁰ A relevância dessa arrecadação é demonstrada pela Análise de Arrecadação das Receitas Federais, publicada pela Receita Federal do Brasil, em relação ao ano de 2016: ¹¹

A partir desse relatório, percebe-se que o IOF responde por cerca de 2,5% da arrecadação tributária nacional, sendo mais significativo do que o IPI (excetuado o valor incidente sobre as importações), por exemplo.

A segunda questão referida acima diz respeito ao campo material passível de intervenção por meio do IOF. Trata-se de definir se o tributo somente pode incidir sobre o mercado financeiro, ou se também poderia incidir sobre outros setores da economia. Inicialmente, deve-se destacar que as materialidades do IOF possibilitam sua incidência sobre os mercados financeiro, creditício, de capitais, de câmbio e de seguros, como aponta Heleno Taveira Tôrres. ¹² Nesse passo, deve-se reconhecer que nem todos esses mercados estão, em sua integralidade, abrangidos pelo chamado Sistema Financeiro Nacional, a teor da Lei 4.595/1964. O setor de seguros, por exemplo, é excluído desse âmbito, sendo regrado por disciplina específica (Decreto-Lei 73/1966), embora haja equiparação com as instituições financeiras para alguns fins, como os penais (art. 1, parágrafo único, I, da Lei 7.492/1986).

Não obstante, permanece a dúvida relativamente a setores que não necessariamente pertencem ao mercado de crédito, por exemplo. Essa discussão ocorreu quando da edição da Lei 9.779/1999, cujo art. 13 estendeu a incidência do IOF sobre operações de crédito aos mútuos realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa física ou pessoa jurídica, ainda que não se trate de instituição financeira.

Em um sentido, Roberto Quiroga Mosquera entende não haver qualquer inconstitucionalidade nessa previsão, uma vez que "nem todas as operações de crédito serão de cunho financeiro, ou seja, com e entre entidades financeiras". Na visão do autor, a Constituição permite a incidência do tributo sobre quaisquer operações de crédito, independentemente da participação ou não de instituições financeiras. ¹³

Em sentido contrário, Luís Eduardo Schoueri e Camilla Cavalcanti Varella Guimarães defenderam que uma vez que " o IOF previsto no art. 153, V, da Constituição Federal não é um tributo de cunho meramente arrecadatório, tendo sido forjado pelo legislador constituinte como um instrumento de intervenção do Estado no mercado financeiro, qualquer previsão de incidência que se desvie desse perfil é flagrantemente inconstitucional, implicando ruptura do sistema". Percebe-se que os autores entendem que a atribuição constitucional de competência para instituição do IOF abrange unicamente a sua utilização como instrumento de intervenção do Estado sobre o mercado financeiro.

De nossa parte, parece-nos que a Constituição não restringiu a competência para instituição do tributo ao mercado financeiro. Pelo contrário, apenas previu materialidades, que podem ocorrer dentro ou fora desse contexto. Em que pese seja inconteste que o tributo apresenta nítida vocação para a extrafiscalidade, não parece ser coerente pressupor que a intervenção somente poderá ocorrer sobre o mercado financeiro. Nesse sentido, também parece não haver indicativo de que a competência da União para legislar sobre "política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores" apenas abranja o mercado financeiro.

De toda sorte, a questão relativa à constitucionalidade desse dispositivo teve repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 590.186/RS, ainda pendente de julgamento.

Em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal já analisou essa questão, nos autos da Medida Cautelar na ADI 1.763-8/DF de 26.09.2003). Trata-se da discussão quanto à possibilidade de incidência do IOF sobre a atividade de facturing (compra e venda de direito creditício). Nesse caso, havia questões relativas a própria adequação da operação ao conceito constitucional de crédito ou de título mobiliário. No entanto, também foi alegado pela parte interessada que a impossibilidade de tributação de instituição não financeira pelo imposto. Esse argumento, contudo, foi afastado pelo Supremo. Nessa linha, constou do voto condutor de lavra do Ministro Sepúlveda Pertence:

"nem convence de logo que, para sujeitar ao imposto as suas operações típicas, a lei tivesse que equiparar as empresas de factoring às instituições financeiras: a conclusão parte da petição de princípio de que, segundo a Constituição, a participação dessas últimas, as instituições financeiras, no negócio, fosse dado subjetivo elementar da incidência do tributo cogitado; o que, entretanto, não parece exato.

O raciocínio parece adstringir o âmbito constitucional do IOF ao círculo mais restrito em que o instituiu a lei ordinária anterior.

Assim, é de notar, primeiro, que não há no CTN - e nem a Constituição o autorizaria -, restrição subjetiva das operações de créditos tributáveis pelo IOF àquelas praticadas pelas instituições financeiras; segundo, que, afora as operações de crédito stricto sensu, igualmente se poderiam sujeitar por leio ao mesmo imposto outras operações quaisquer, relativas à 'emissão, transmissão, pagamento ou resgate' de títulos e valores mobiliários".

Com efeito, exclusivamente no que diz respeito à necessidade de que todas as incidências do IOF se deem sobre instituições financeiras, parece correto o entendimento adotado pelo STF, no sentido de que a Constituição não exige tal circunstância. ¹⁴

Em síntese, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários apresenta nítida vocação extrafiscal, em função de figurar como exceção às regras da anterioridade, bem como ter permitida a fixação de sua alíquota por regulamento, nos limites da lei.

1.4. Recepção de conceitos prévios

Conforme já exposto supra, o art. 153, V, da Constituição em vigor atribui à União a competência para instituir imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários". Essa dicção é a mesma anteriormente adotada pelo art. 14, I, da Emenda Constitucional 18/1965, que reformou profundamente o Sistema Tributário instituído pela Constituição de 1946. Com efeito, na Carta Constitucional anterior, a atribuição de competência era para instituir tributo sobre "negócios de sua economia, atos e instrumentos regulados por lei federal" (art. 15, VI). Sobre o texto original de 1946, Aliomar Baleeiro afirmou tratar-se de uma "túnica ampla e flexível", a qual "nada pormenorizava, nem proibia". ¹⁵ Nesse passo, o autor foi crítico da mudança constitucional, pois, em sua visão, "o texto anterior dava inteira flexibilidade ao legislador ordinário, hoje metido em camisa de força, tecida pelos autores da Emenda 18/1965". ¹⁶

Percebe-se que, embora Baleeiro fosse apoiador da flexibilidade ao legislador ordinário, reconhecia que a redação veiculada pela EC 18/1965, hoje plasmada na CF/1988, não oferece esse tipo de flexibilidade. Com efeito, cabe ao intérprete, em face de cada signo constitucional, perquirir sobre sua recepção com base na sua acepção jurídica preexistente ou avaliar se ocorreu alteração (positivação de conceito autônomo), demonstrável em exegese sistemática da novel ordem jurídica. Não é livre o legislador infraconstitucional para dar a feição que lhe convém ou lhe parece mais adequada, aos conceitos constitucionais referidos. Quanto mais extenso for o rol de prescrições constitucionais e, consequentemente, a referência a termos que nos permitam concluir pela recepção de conceitos preexistentes, maior será a possibilidade de uma definição estrutural do sistema já no plano constitucional. Sistemas normativos com essas características circunscrevem significativamente o espectro de atuação do legislador infraconstitucional. É o que, de modo efetivo, ocorre hodiernamente no Brasil.

A discriminação das competências tributárias, na Constituição de 1988, foi plasmada mediante um conjunto de regras que, por intermédio da fixação de conceitos, e não tipos (abertos, flexíveis), estabeleceu e, ao mesmo tempo, delimitou o espaço de atuação legislativa dos entes políticos na instituição de tributos. A significação de um conceito constitucional exsurgirá, no processo interpretativo, após a verificação de sua recepção pela nova ordem estabelecida, com base em sua acepção jurídica preexistente. Para se concluir pela não-recepção do conceito, deve-se demonstrar, à luz da nova ordem constitucional, que ocorreu alteração ou transformação (positivação de conceito autônomo). ¹⁷

No caso do IOF, a Constituição valeu-se de conceitos com acepções muito bem assentadas na linguagem jurídica anterior à sua promulgação, conforme se passa a expor.

1.4.1. Operações

A expressão "operações" não foi utilizada pela Constituição Federal de 1988 exclusivamente na atribuição de competência à União para a instituição do IOF, mas também em outras passagens do Texto Constitucional. A mesma expressão é empregada, por exemplo, para discriminar a competência dos Estados para instituir imposto sobre "operações de circulação de mercadorias" (ICMS). Tratando desse último imposto, Paulo de Barros Carvalho afirma que o vocábulo se refere a negócios jurídicos de transferência de propriedade de bens. ¹⁸ Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a importação de bens sob amparo de contrato de arrendamento mercantil (RE 540.829, j. em 18.11.2014). Nessa oportunidade, o tribunal afirmou a inconstitucionalidade dessa cobrança, haja vista que o tributo pressupõe a transferência de titularidade da mercadoria. Afirmou o Ministro Luiz Fux que "o art. 155, II, da Constituição Federal estabelece que o ICMS é um imposto devido, derivado de uma operação de circulação de mercadoria, e que pressupõe, evidentemente, uma compra e venda".

No contexto do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o vocábulo "operação", certamente, não pressupõe uma compra e venda, como ocorre no caso do ICMS. Não obstante, algumas características referidas na discussão acerca do conteúdo do vocábulo no âmbito deste último imposto podem ser transladadas para o âmbito do IOF. Trata-se da presença de um negócio jurídico bilateral com conteúdo econômico. Como afirma Quiroga, "os negócios jurídicos concernentes às operações são bilateriais e pressupõem a existência de pessoas em relações opostas". ¹⁹

1.4.2. Crédito

O conceito de crédito, quando associado ao vocábulo "operação", pode ser buscado a partir do Direito Privado. O Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916 faziam referências ao conceito, o qual coube à doutrina definir. Pontes de Miranda, nesse contexto, ensinava que o contrato de câmbio ocorre quando "alguém se vincula a pôr à disposição de outrem soma de dinheiro a tempo ou por tempo indeterminado". ²⁰

No mesmo sentido, Carvalho de Mendonça definia a operação de crédito como aquela mediante a qual "alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação futura". ²¹ O caráter essencial na operação de crédito é o lapso temporal entre uma prestação e a seguinte, que consubstancia a própria causa do negócio. Assim, pode-se afirmar que o conceito de operação de crédito consiste em um negócio jurídico bilateral de cunho econômico em que se verifica uma prestação presente, por uma parte, em contrapartida por uma contraprestação futura, da outra parte.

1.4.3. Câmbio

O signo "câmbio" apresenta definição mais simples. Conforme o dicionário Caldas Aulete, câmbio significa "negócio de compra e venda de moedas, e, acessoriamente, de metais preciosos, papel-moeda, notas de banco, títulos de dívida pública, ações de companhia, bilhetes de loteria, e outros papéis comerciáveis". ²²

No âmbito da linguagem jurídica, não há significativa diferença conceitual. Trata-se da troca de uma moeda por outra. Conforme afirma Roberto Quiroga Mosquera, "o câmbio representa a operação por intermédio da qual uma pessoa entrega determinada quantia de moeda para a outra pessoa e recebe em troca outra moeda em valores equivalentes". ²³ Nesse sentido, pode-se afirmar que operação de câmbio consiste no negócio jurídico bilateral em que uma prestação consiste na entrega de uma moeda específica, enquanto que a contraprestação consiste na entrega de valor equivalente de outra moeda.

1.4.4. Seguro

O conceito de "seguro", de sua parte, quando da promulgação da Constituição em vigor, era definido pelo art. 1.432 do Código Civil de 1916, como o contrato "pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato". Disciplina similar foi mantida no Código Civil em vigor, cujo art. 757 dispõe que o contrato de seguro é aquele por intermédio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Conforme se pode perceber a partir dos dispositivos transcritos, o contrato de seguro se caracteriza por uma prestação certa (prêmio), oposta a uma contraprestação incerta (indenização). O elemento central do contrato de seguro, portanto, é a álea. Como afirma Aires Fernandino Barreto, "o risco [caracterizador da álea] deve ser entendido como qualquer evento futuro e incerto, contratualmente previsto, que possa afetar o interesse segurado, independentemente da vontade das partes". ²⁴

1.4.5. Títulos e valores mobiliários

Finalmente, o conceito de títulos e valores mobiliários apresenta a maior dificuldade de conceituação. ²⁵

Relativamente à expressão "títulos mobiliários", entende-se fazer referência aos títulos de crédito, ²⁶ que consubstanciam documentos necessários para o exercício de direitos literais e autônomos neles previstos. Conforme a doutrina comercial, os títulos de crédito têm como características a cartularidade, a literalidade e a autonomia. ²⁷

Os valores mobiliários, de sua parte, apresentam maior dificuldade, uma vez que as leis brasileiras têm preferido definições denotativas ou extensionais (aquelas que enumeram exemplos de elementos que se enquadram no conceito) a definições conotativas ou intencionais (aquelas que elencam as características necessárias para que um elemento se enquadre no conceito). Com efeito, o art. 2º da Lei 6.385/1976, na redação vigente quando da promulgação da Constituição de 1988, definia valores mobiliários com referências a ações, partes beneficiárias, debêntures, cupões desses títulos, bônus de subscrição, certificados de depósito de valores mobiliários e outros títulos. Atualmente, a redação desse dispositivo, determinada pela Lei 10.303/2001, segue na mesma linha, tendo adicionado outros elementos.

Em face dessa dificuldade definitória, e considerando o caráter insatisfatório de uma definição legalista da expressão, Roberto Quiroga Mosquera propõe a seguinte definição de valores mobiliários, a partir de análise atilada sobre o tema: "negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviços, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional". ²⁸ Percebe-se que a definição é ampla, mas não permite a inclusão de qualquer transação no conceito. Com efeito, a Constituição circunscreveu a competência tributária dos entes políticos, o que se aplica também aos conceitos de títulos e valores mobiliários.

2. Regras-matrizes

Para analisar mais de perto cada uma das regras referentes ao IOF, apresenta-se funcional o esquema teórico da regra-matriz de incidência tributária, exposto por Paulo de Barros Carvalho. Conforme o autor, o antecedente da regra-matriz é composto por critérios para a identificação dos fatos que, em determinadas circunstâncias de tempo e espaço (critérios material, temporal e espacial), que, pelo ato de aplicação, farão nascer a relação jurídica referente ao recolhimento de uma determinada quantia (critério quantitativo: alíquota e base de cálculo), pelo sujeito passivo, ao sujeito ativo competente (critério pessoal). ²⁹

Com esse esquema em mente, passa-se à análise das regras-matriz do IOF, considerando-se os conceitos constitucionais expostos acima, a disciplina do Código Tributário Nacional e algumas disposições mais estáveis no âmbito da legislação ordinária. Conforme já advertido acima, o tributo apresenta grande volatilidade, especialmente no que concerne às suas alíquotas, haja vista sua vocação extrafiscal, a exceção constitucional à anterioridade e a mitigação da legalidade. Por esse motivo, seria uma empreitada fadada ao fracasso buscar descrever cada uma das alíquotas aplicáveis para cada tipo de operação, motivo pelo qual a análise que se segue não desce a essas minúcias.

2.1. IOF-Crédito

O critério material da regra-matriz de incidência tributária do IOF incidente sobre operações de crédito (IOF-Crédito), consiste em realizar operação de crédito (negócio jurídico bilateral de cunho econômico em que se verifica uma prestação presente e uma contraprestação futura) com instituição financeira (art. 1º, Lei 5.143/1966) ou não (art. 13, Lei 9.779/1998). O critério espacial do tributo encampa o território nacional. Já o critério temporal diz respeito ao momento da entrega do montante ou sua colocação à disposição da contraparte (art. 63, I, do CTN e art. 1º, I, Lei 5.143/1966).

No que respeita ao consequente normativo, o critério quantitativo é composto por base de cálculo consistente no principal (valor emprestado), acrescido dos juros (art. 64, I, do CTN e art. 2º, I, da Lei 5.143/1966) e alíquota determinada por ato do Poder Executivo, nos limites legais. O critério pessoal tem por sujeito ativo a União Federal e por sujeito passivo o tomador do crédito, havendo regra de responsabilidade da instituição financeira (art. 66 do CTN e art. 4º da Lei 5.143/1966).

2.2. IOF-Câmbio

O critério material do IOF-Câmbio consiste em realizar operação de câmbio, assim entendidos os negócios jurídicos em que prestação consiste na entrega de uma moeda específica, enquanto que a contraprestação consiste na entrega de valor equivalente de outra moeda. O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, em conformidade com o CTN (art. 63, II), consiste na entrega ou colocação à disposição da quantia trocada. Em face da inexistência de definição legal acerca do critério temporal, cogita-se da inconstitucionalidade da cobrança. ³⁰

No consequente normativo, o critério quantitativo é composto por alíquota fixada por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais, enquanto que a base de cálculo consiste no "montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição", na dicção do CTN (art. 64, II), referido como valor da liquidação pelo art. 5º da Lei 8.894/1994. O critério pessoal tem a União como sujeito ativo e como sujeito passivo: (i) o comprador, na transferência para o exterior; e (ii) vendedor, na transferência do exterior, com responsabilidade da instituição financeira (art. 6º, Lei 8.894/1994).

2.3. IOF-Seguro

No que tange ao IOF-Seguro, o seu critério material consiste em realizar operações de seguro (art. 1º, Lei 5.143/1966), assim entendidas aquelas caracterizadas por uma prestação certa (prêmio), oposta a uma contraprestação incerta (indenização). O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, a teor do art. 63, III, do CTN, consiste na emissão da apólice ou recebimento do prêmio, tendo a Lei 5.143/1966, art. 1º, II, fixado o mesmo como o recebimento do prêmio.

No consequente normativo, o critério quantitativo tem alíquota fixada por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais, e a base de cálculo, conforme o CTN, art. 64, III, consiste no montante do prêmio. O art. 2º, II, da Lei 5.143/1966, definiu-a de maneira mais específica, como o "valor global dos prêmios recebidos em cada mês". O critério pessoal tem a União como sujeito ativo e o segurado como sujeito passivo, havendo previsão de responsabilidade da seguradora (art. 4º, II, da Lei 5.143/1966).

2.4. IOF-Títulos e Valores Mobiliários

Relativamente ao IOF-Títulos e Valores Mobiliários, o critério material, a teor do art. 1º da Lei 8.894/1994, consiste em realizar operações relativas a títulos mobiliários (títulos de crédito, com as características de literalidade, cartularidade e autonomia) e valores mobiliários (negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviços, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional). O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, conforme o art. 63, IV, do CTN, consiste na "emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável". Contudo, a lei não definiu esse momento, motivo pelo qual, mais uma vez, pode-se argumentar pela impossibilidade da cobrança. ³¹

Relativamente ao consequente normativo, o critério quantitativo é composto por base de cálculo que, a teor do art. 64, IV, do CTN, consiste: (i) na emissão, o valor nominal mais o ágio; (ii) na transmissão, o preço, o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei. A alíquota, a exemplo dos demais impostos, é fixada pelo Poder Executivo, nos limites legais. O critério pessoal tem a União por sujeito ativo e, como sujeitos passivos, os adquirentes e titulares de operações e instituições financeiras (art. 3º, II e III, da Lei 8.894/1994).

2.5. IOF-Ouro

A incidência do tributo em questão sobre o ouro não apresenta uma regra-matriz essencialmente distinta das quatro verificadas acima. Na verdade, a Constituição apenas estabelece que, nas hipóteses em que o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou como instrumento cambial, as operações a ele relativas: (i) sujeitar-se-ão ao IOF incidente apenas na operação de origem, com alíquota mínima de 1%; e (ii) não se sujeitarão a nenhum outro imposto.

Atualmente, a legislação não admite a incidência do IOF sobre ouro definido como ativo cambial, mesmo porque não é possível sua utilização como moeda. ³² Assim, a única incidência do tributo é sobre o ouro definido como ativo financeiro. Sobre o tema, o art. 1º da Lei 7.766/1989 determina que o ouro "destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial".

O critério material do tributo consiste em adquirir o ouro definido como ativo financeiro (art. 8º da Lei 7.766/1989). O critério espacial abrange o território nacional e o critério temporal consiste na primeira aquisição (art. 153, § 5º, da CF/1988 e art. 8º da Lei 7.766/1989). No que respeita ao consequente normativo, a lei define a alíquota como de 1% (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.766/1989). A base de cálculo é definida pelo art. 9º da referida lei como "o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação". O sujeito ativo é a União Federal e o sujeito passivo consiste na "instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro".

1 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 116.

² CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 206.

³ BARRETO, Aires Fernandino. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais, pp. 43-44.

⁴ COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 452.

⁵ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, p. 294.

⁶ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 345.

⁷ ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Ente permanência, mudança e realização no direito tributário, p. 235.

⁸ SCHOUERI, Luis Eduardo; VARELLA, Camila Cavalcanti. IOF e as operações de mútuo. Grandes questões atuais de direito tributário, p. 218.

⁹ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, p. 199.

¹⁰ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 341.

¹¹ Disponível em: < https://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/relatorios-do-resultado-da-arrecadacao/arrecadacao-2016/dezembro2016/analise-mensal-dez-2016.pdf>. Acesso em: 03.02.2017.

¹² TÔRRES, Heleno Taveira. IOF nas operações com títulos públicos e a vedação da analogia com operação de câmbio: o caso dos "T-Bills". Direito tributário e o mercado financeiro e de capitais, pp. 205-206.

¹³ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 124.

¹⁴ No entanto, em outros pontos, merece reparos o entendimento do STF a respeito da incidência do tributo sobre o factoring. Com efeito, o tribunal considerou que "o factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada" (MC ADI 1.763-8/DF). No entanto, o objeto da cessão de crédito no factoring não é título de crédito (literalidade, autonomia e cartularidade), nem, tampouco, valor mobiliário, pois não há oferta pública.

¹⁵ BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 696.

¹⁶ Idem, p. 697.

¹⁷ Sobre o tema, ver nosso: BARRETO, Paulo Ayres. BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos, pp. 59-61.

¹⁸ CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método, p. 733.

¹⁹ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 122.

²⁰ MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado, p. 169.

²¹ MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro, pp. 50-51.

²² AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa, p. 659.

²³ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais, p. 120.

²⁴ BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei, p. 220.

²⁵ COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 458.

²⁶ MARAFON, Plinio J. IOF. Curso de direito tributário, p. 692.

²⁷ COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2008.

²⁸ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais, p. 131.

²⁹ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 341.

³⁰ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 151.

³¹ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 154.

³² MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 175.

ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Ente permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

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BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. São Paulo: Noeses, 2016.

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CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

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COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota de Atualização. Direito tributário brasileiro. Aliomar Baleeiro. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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MARAFON, Plinio J. IOF. Curso de direito tributário. Ives Gandra da Silva Martins (coord.) 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957. Volume 5.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1981. Volume 42.

MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais. Roberto Quiroga Mosquera, Eurico Marcos Diniz Santi e Fernando Aurélio Zilveti (org.). São Paulo: Quartier Latin, 2005.

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PAULSEN, Leandro. Imposto sobre a importação. Impostos federais, estaduais e municipais. Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

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TÔRRES, Heleno Taveira. IOF nas operações com títulos públicos e a vedação da analogia com operação de câmbio: o caso dos "T-Bills". Direito tributário e o mercado financeiro e de capitais. Roberto Quiroga Mosquera (coord.). São Paulo: Dialética, 2009.

BARRETO, Paulo Ayres. IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira, Robson Maia Lins (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/281/edicao-1/iof---imposto-sobre-operacoes-de-credito,-cambio-e-seguro-e-sobre-operacoes-relativas-a-titulos-e-valores-mobiliarios

Tomo Direito Tributário, Edição 1, Maio de 2019

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários é comumente denominado somente de Imposto sobre Operações Financeiras, ou, ainda, IOF. No entanto, essa denominação simplificada muitas vezes esconde a existência de impostos autônomos, cujas regras-matrizes de incidência são radicalmente distintas.

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1º da Lei 8.894/1994 estabelece como alíquota máxima do IOF incidente sobre operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários 1,5% ao dia. No caso de operações envolvendo contratos derivativos, o § 1º desse dispositivo, incluído pela Lei 12.543/2011, estabelece alíquota máxima de 25%. Por fim, o § 2º do mesmo dispositivo, igualmente incluído pela Lei 12.543/2011 determina que a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo deverá ter em conta “os objetivos das políticas monetária e fiscal”.

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários é comumente denominado somente de Imposto sobre Operações Financeiras, ou, ainda, IOF. No entanto, essa denominação simplificada muitas vezes esconde a existência de impostos autônomos, cujas regras-matrizes de incidência são radicalmente distintas. Não obstante, como esclarece Roberto Quiroga Mosquera, essa denominação vem sendo usada no brasil há mais de trinta anos, inclusive pela lei (art. 1º da Lei 5.143/1966) e pelo Supremo Tribunal Federal. ¹ Nesse contexto, por tratar-se de expressão consagrada pela prática, é vão lutar contra o seu emprego. No entanto, sempre que possível, caberá elucidar as ambiguidades decorrentes do emprego desse mesmo vocábulo para endereçar questões distintas, bem como do uso da expressão "operações financeiras", a qual, em muitos casos, pode causar dúvidas sobre a abrangência do tributo.

Além disso, deve-se ressaltar que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, por sua vocação constitucional a funcionar como instrumento de indução de comportamentos, com atenuação das regras constitucionais da legalidade e da anterioridade, apresenta disciplina legislativa altamente mutável e errática. Trata-se de circunstância que dificulta o estudo desse tributo, mas que não inviabiliza a perquirição da sua matriz constitucional e grandes linhas.

Nesse passo, o presente verbete abordará, incialmente, a matriz constitucional do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, com foco na mitigação das regras da legalidade e da anterioridade, em sua vocação extrafiscal e na recepção de conceitos privados relativamente às materialidades tributáveis. Em seguida, serão analisadas as regras-matrizes de incidência de cada um dos impostos que são genericamente denominados de IOF, quais sejam: (i) o IOF-Crédito; (ii) o IOF-Câmbio; (iii) o IOF-seguro; (iv) o IOF-Títulos e Valores Mobiliários; e (v) o IOF-Ouro.

1. Matriz constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu a União a competência para a instituição e cobrança de impostos sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" (art. 153, V, CF/1988). Adicionalmente, o art. 153, § 1º, estabelece mitigação da legalidade no tocante à fixação das alíquotas do tributo, do art. 150, § 1º, prescreve mitigação à anterioridade, na instituição ou aumento do imposto. Por fim, o art. 153, § 5º, estabelece incidência especial do tributo, no tocante às operações com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.

1.1. Mitigação da legalidade

A Constituição Federal estabelece a legalidade estrita (art. 150, I) como regra geral em matéria tributária. Isso significa que a lei tributária deve veicular todos os elementos necessários à delimitação da hipótese de incidência, bem como à constituição da obrigação tributária. Conforme ensina Paulo de Barros Carvalho, o princípio da estrita legalidade estabelece a "necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional". ²

Nesse passo, cumpre à lei elencar todos os elementos da norma de incidência tributária, delimitando os critérios para a identificação dos fatos que, em determinadas circunstâncias de tempo e espaço (critérios material, temporal e espacial), farão nascer a relação jurídica referente ao recolhimento de uma determinada quantia, pelo sujeito passivo, ao sujeito ativo competente (critérios quantitativo e pessoal).

A exigência decorrente do princípio da legalidade, de que a lei expresse todos os elementos da norma tributária, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, funcionando como critério para a avaliação da constitucionalidade das regras tributárias (ARE 957.650 e RE 455.817).

É nesse contexto que deve ser interpretada a prescrição do art. 153, § 1º, da CF/1988, a qual estabelece que, dentre outros tributos, "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas" do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Duas circunstâncias merecem destaque no que respeita a essa prescrição.

Em primeiro lugar, deve-se frisar que, mesmo no tocante ao IOF, a Constituição exige que a lei fixe a hipótese de incidência tributária (com seus critérios material, temporal e espacial), bem como a base de cálculo e os sujeitos ativo e passivo. A atenuação da legalidade diz respeito unicamente à alíquota, que poderá ser fixada por decreto, desde que respeite os limites e critérios legais. Como afirma Aires Fernandino Barreto, a alíquota consiste unicamente no "no indicador da proporção a ser tomada da base de cálculo". ³ No âmbito concreto, quando conjugada à base calculada, a alíquota possibilita a determinação do quantum debeatur.

Assim, a mitigação da legalidade no que respeita ao IOF abrange apenas a sua alíquota, a qual compõe, mas não esgota, o critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Todos os demais elementos da regra-matriz de incidência tributária, incluindo a hipótese de incidência (critérios material, espacial e temporal), a base de cálculo e os contribuintes e responsáveis, deverão ser instituídos por lei. Nesse sentido, como pondera Sacha Calmon Navarro Coelho, a parte do art. 65 do CTN que se refere à modificação da base de cálculo do tributo por meio de ato do Poder Executivo não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. ⁴

Em segundo lugar, deve-se ressaltar que, mesmo no tocante às alíquotas, a mitigação da legalidade não é livre de amarras. Conforme dicção expressa do referido art. 153, § 1º, da CF/1988, o ato do Poder Executivo poderá alterar as alíquotas conforme "as condições e os limites estabelecidos em lei". Conforme esclarece Roque Antonio Carrazza, o Poder Executivo "não cria as alíquotas destes impostos, mas, simplesmente, as altera, dentro dos lindes prefixados pelo legislador". E prossegue afirmando que "no caso, só se alteram as alíquotas dentro dos limites e condições que a lei previamente traçou". ⁵

Ademais, é necessária a motivação do aumento veiculado por ato infralegal. Como predica Hugo de Brito Machado, para que o ato do Poder Executivo que majora alíquotas do IOF seja válido, "deve ser devidamente fundamentado; vale dizer: no ato administrativo que aumenta a alíquota desse imposto deve ser indicada a finalidade desse aumento". ⁶

Nesse contexto, a título de exemplo, atualmente, o art. 1º da Lei 8.894/1994 estabelece como alíquota máxima do IOF incidente sobre operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários 1,5% ao dia. No caso de operações envolvendo contratos derivativos, o § 1º desse dispositivo, incluído pela Lei 12.543/2011, estabelece alíquota máxima de 25%. Por fim, o § 2º do mesmo dispositivo, igualmente incluído pela Lei 12.543/2011 determina que a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo deverá ter em conta "os objetivos das políticas monetária e fiscal".

Assim, pode-se concluir que a Constituição prescreve a instituição por meio de lei de todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária do IOF. No entanto, no tocante às alíquotas, a CF/1988 permite sua fixação por meio de regulamento, atendidos os percentuais máximos e mínimos fixados por lei, bem como as condições legais para sua fixação.

1.2. Inaplicabilidade da anterioridade

Em adição à mitigação da legalidade no tocante à fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, a Constituição também estabelece a não observância da anterioridade. Como regra geral, a Constituição estabelece que: (i) não poderá haver cobrança de tributo no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou majorou (anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, b, da CF/1988); e (ii) não poderá haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da lei que os instituiu ou majorou (anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da CF/1988, incluído pela EC 42/2003).

As regras de anterioridade, como leciona Humberto Ávila, visam a promover a "inelegibilidade do ordenamento jurídico, já que o contribuinte tem mais condições de compreender o conteúdo das normas jurídicas a que deverá obedecer, e para a realização da previsibilidade do ordenamento". ⁷ No entanto, em razão da exceção do art. 150, § 1º, com redação determinada pela EC 42/2000, nenhuma dessas regras se aplica à instituição ou majoração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

No entanto, em razão da exceção do art. 150, § 1º, com redação determinada pela EC 42/2000, nenhuma dessas regras se aplica à instituição ou majoração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Não obstante, a vedação à cobrança retroativa de tributos, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da lei, é plenamente aplicável ao IOF.

1.3. Vocação extrafiscal

A mitigação da legalidade no tocante à fixação das alíquotas do IOF, adicionada à exceção da regra da anterioridade, evidenciam a vocação que possui o tributo para servir de instrumento da indução de comportamentos, não meramente como instrumento de arrecadação. Como ponderam Luís Eduardo Schoueri e Camilla Cavalcanti Varella Guimarães, o IOF se apresenta "como instrumento adequado ao controle e ao exercício do mercado e da política financeira, já que suas alíquotas poderão ser alteradas pelo próprio Poder Executivo, independentemente da edição de nova lei (...) e os eventuais aumentos ou alterações de sua disciplina têm vigência imediata". ⁸

Com efeito, a mitigação da legalidade permite que as modificações de alíquotas do IOF se deem de maneira muito mais expedita do que ocorreria caso fosse necessária a tramitação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Ainda que comparada com o procedimento de Medida Provisória, que vem sendo adotado em matéria tributária, em que pesem as reservas da doutrina, a fixação regulamentar de alíquotas elimina a incerteza quanto à convalidação ou não da exação. Além disso, a exceção da anterioridade permite que a alteração se dê com efeitos praticamente imediatos, o que facilita intervenções mais precisas e pontuais. Nesse sentido, Carrazza sublinha a função que pode ser exercida pelo IOF e demais tributos excepcionados da anterioridade como instrumentos de defesa nacional contra situações extremas, como evasão de divisas incontrolável. ⁹ Não obstante, o campo em relação aos quais pode ser exercido o papel indutor do IOF não parece se limitar a situações extremadas como essas, havendo também um espaço para intervenções mais pontuais e menos intensas.

Relativamente ao caráter extrafiscal do tributo em questão, derivado da mitigação da legalidade e das exceções às anterioridades, duas questões apresentam particular relevância, quais sejam: (i) a necessidade de que cada modificação de incidência do IOF apresente caráter interventivo; (ii) o campo material passível de intervenção.

A primeira questão se apresentou recentemente, quando da edição do Decreto 8.731/2016, que aumentou a alíquota do IOF-Câmbio incidente sobre aquisições de moeda estrangeira em espécie, de 0,38% para 1,1%. Naquela altura, o aumento do tributo foi entendido como medida de caráter arrecadatório. Além disso, caso a finalidade fosse regulatória, ter-se-ia um desincentivo à compra de moeda estrangeira, que contribuiria para o aumento do valor do dólar, por exemplo em face do real (pelo incremento de demanda), o que iria de encontro com a política de valorização do real, mediante oferta de dólares no mercado, então praticada pelo Banco Central.

A questão central, nesse caso, diz respeito à necessidade de o aumento da alíquota do tributo estar motivado em uma questão efetivamente regulatória, ou, reversamente, poder ostentar caráter arrecadatório.

De toda sorte, em que pese seja inconteste a importância da função extrafiscal exercida pelo IOF, esse tributo também enseja arrecadação considerável. ¹⁰ A relevância dessa arrecadação é demonstrada pela Análise de Arrecadação das Receitas Federais, publicada pela Receita Federal do Brasil, em relação ao ano de 2016: ¹¹

A partir desse relatório, percebe-se que o IOF responde por cerca de 2,5% da arrecadação tributária nacional, sendo mais significativo do que o IPI (excetuado o valor incidente sobre as importações), por exemplo.

A segunda questão referida acima diz respeito ao campo material passível de intervenção por meio do IOF. Trata-se de definir se o tributo somente pode incidir sobre o mercado financeiro, ou se também poderia incidir sobre outros setores da economia. Inicialmente, deve-se destacar que as materialidades do IOF possibilitam sua incidência sobre os mercados financeiro, creditício, de capitais, de câmbio e de seguros, como aponta Heleno Taveira Tôrres. ¹² Nesse passo, deve-se reconhecer que nem todos esses mercados estão, em sua integralidade, abrangidos pelo chamado Sistema Financeiro Nacional, a teor da Lei 4.595/1964. O setor de seguros, por exemplo, é excluído desse âmbito, sendo regrado por disciplina específica (Decreto-Lei 73/1966), embora haja equiparação com as instituições financeiras para alguns fins, como os penais (art. 1, parágrafo único, I, da Lei 7.492/1986).

Não obstante, permanece a dúvida relativamente a setores que não necessariamente pertencem ao mercado de crédito, por exemplo. Essa discussão ocorreu quando da edição da Lei 9.779/1999, cujo art. 13 estendeu a incidência do IOF sobre operações de crédito aos mútuos realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa física ou pessoa jurídica, ainda que não se trate de instituição financeira.

Em um sentido, Roberto Quiroga Mosquera entende não haver qualquer inconstitucionalidade nessa previsão, uma vez que "nem todas as operações de crédito serão de cunho financeiro, ou seja, com e entre entidades financeiras". Na visão do autor, a Constituição permite a incidência do tributo sobre quaisquer operações de crédito, independentemente da participação ou não de instituições financeiras. ¹³

Em sentido contrário, Luís Eduardo Schoueri e Camilla Cavalcanti Varella Guimarães defenderam que uma vez que " o IOF previsto no art. 153, V, da Constituição Federal não é um tributo de cunho meramente arrecadatório, tendo sido forjado pelo legislador constituinte como um instrumento de intervenção do Estado no mercado financeiro, qualquer previsão de incidência que se desvie desse perfil é flagrantemente inconstitucional, implicando ruptura do sistema". Percebe-se que os autores entendem que a atribuição constitucional de competência para instituição do IOF abrange unicamente a sua utilização como instrumento de intervenção do Estado sobre o mercado financeiro.

De nossa parte, parece-nos que a Constituição não restringiu a competência para instituição do tributo ao mercado financeiro. Pelo contrário, apenas previu materialidades, que podem ocorrer dentro ou fora desse contexto. Em que pese seja inconteste que o tributo apresenta nítida vocação para a extrafiscalidade, não parece ser coerente pressupor que a intervenção somente poderá ocorrer sobre o mercado financeiro. Nesse sentido, também parece não haver indicativo de que a competência da União para legislar sobre "política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores" apenas abranja o mercado financeiro.

De toda sorte, a questão relativa à constitucionalidade desse dispositivo teve repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 590.186/RS, ainda pendente de julgamento.

Em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal já analisou essa questão, nos autos da Medida Cautelar na ADI 1.763-8/DF de 26.09.2003). Trata-se da discussão quanto à possibilidade de incidência do IOF sobre a atividade de facturing (compra e venda de direito creditício). Nesse caso, havia questões relativas a própria adequação da operação ao conceito constitucional de crédito ou de título mobiliário. No entanto, também foi alegado pela parte interessada que a impossibilidade de tributação de instituição não financeira pelo imposto. Esse argumento, contudo, foi afastado pelo Supremo. Nessa linha, constou do voto condutor de lavra do Ministro Sepúlveda Pertence:

"nem convence de logo que, para sujeitar ao imposto as suas operações típicas, a lei tivesse que equiparar as empresas de factoring às instituições financeiras: a conclusão parte da petição de princípio de que, segundo a Constituição, a participação dessas últimas, as instituições financeiras, no negócio, fosse dado subjetivo elementar da incidência do tributo cogitado; o que, entretanto, não parece exato.

O raciocínio parece adstringir o âmbito constitucional do IOF ao círculo mais restrito em que o instituiu a lei ordinária anterior.

Assim, é de notar, primeiro, que não há no CTN - e nem a Constituição o autorizaria -, restrição subjetiva das operações de créditos tributáveis pelo IOF àquelas praticadas pelas instituições financeiras; segundo, que, afora as operações de crédito stricto sensu, igualmente se poderiam sujeitar por leio ao mesmo imposto outras operações quaisquer, relativas à 'emissão, transmissão, pagamento ou resgate' de títulos e valores mobiliários".

Com efeito, exclusivamente no que diz respeito à necessidade de que todas as incidências do IOF se deem sobre instituições financeiras, parece correto o entendimento adotado pelo STF, no sentido de que a Constituição não exige tal circunstância. ¹⁴

Em síntese, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários apresenta nítida vocação extrafiscal, em função de figurar como exceção às regras da anterioridade, bem como ter permitida a fixação de sua alíquota por regulamento, nos limites da lei.

1.4. Recepção de conceitos prévios

Conforme já exposto supra, o art. 153, V, da Constituição em vigor atribui à União a competência para instituir imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários". Essa dicção é a mesma anteriormente adotada pelo art. 14, I, da Emenda Constitucional 18/1965, que reformou profundamente o Sistema Tributário instituído pela Constituição de 1946. Com efeito, na Carta Constitucional anterior, a atribuição de competência era para instituir tributo sobre "negócios de sua economia, atos e instrumentos regulados por lei federal" (art. 15, VI). Sobre o texto original de 1946, Aliomar Baleeiro afirmou tratar-se de uma "túnica ampla e flexível", a qual "nada pormenorizava, nem proibia". ¹⁵ Nesse passo, o autor foi crítico da mudança constitucional, pois, em sua visão, "o texto anterior dava inteira flexibilidade ao legislador ordinário, hoje metido em camisa de força, tecida pelos autores da Emenda 18/1965". ¹⁶

Percebe-se que, embora Baleeiro fosse apoiador da flexibilidade ao legislador ordinário, reconhecia que a redação veiculada pela EC 18/1965, hoje plasmada na CF/1988, não oferece esse tipo de flexibilidade. Com efeito, cabe ao intérprete, em face de cada signo constitucional, perquirir sobre sua recepção com base na sua acepção jurídica preexistente ou avaliar se ocorreu alteração (positivação de conceito autônomo), demonstrável em exegese sistemática da novel ordem jurídica. Não é livre o legislador infraconstitucional para dar a feição que lhe convém ou lhe parece mais adequada, aos conceitos constitucionais referidos. Quanto mais extenso for o rol de prescrições constitucionais e, consequentemente, a referência a termos que nos permitam concluir pela recepção de conceitos preexistentes, maior será a possibilidade de uma definição estrutural do sistema já no plano constitucional. Sistemas normativos com essas características circunscrevem significativamente o espectro de atuação do legislador infraconstitucional. É o que, de modo efetivo, ocorre hodiernamente no Brasil.

A discriminação das competências tributárias, na Constituição de 1988, foi plasmada mediante um conjunto de regras que, por intermédio da fixação de conceitos, e não tipos (abertos, flexíveis), estabeleceu e, ao mesmo tempo, delimitou o espaço de atuação legislativa dos entes políticos na instituição de tributos. A significação de um conceito constitucional exsurgirá, no processo interpretativo, após a verificação de sua recepção pela nova ordem estabelecida, com base em sua acepção jurídica preexistente. Para se concluir pela não-recepção do conceito, deve-se demonstrar, à luz da nova ordem constitucional, que ocorreu alteração ou transformação (positivação de conceito autônomo). ¹⁷

No caso do IOF, a Constituição valeu-se de conceitos com acepções muito bem assentadas na linguagem jurídica anterior à sua promulgação, conforme se passa a expor.

1.4.1. Operações

A expressão "operações" não foi utilizada pela Constituição Federal de 1988 exclusivamente na atribuição de competência à União para a instituição do IOF, mas também em outras passagens do Texto Constitucional. A mesma expressão é empregada, por exemplo, para discriminar a competência dos Estados para instituir imposto sobre "operações de circulação de mercadorias" (ICMS). Tratando desse último imposto, Paulo de Barros Carvalho afirma que o vocábulo se refere a negócios jurídicos de transferência de propriedade de bens. ¹⁸ Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a importação de bens sob amparo de contrato de arrendamento mercantil (RE 540.829, j. em 18.11.2014). Nessa oportunidade, o tribunal afirmou a inconstitucionalidade dessa cobrança, haja vista que o tributo pressupõe a transferência de titularidade da mercadoria. Afirmou o Ministro Luiz Fux que "o art. 155, II, da Constituição Federal estabelece que o ICMS é um imposto devido, derivado de uma operação de circulação de mercadoria, e que pressupõe, evidentemente, uma compra e venda".

No contexto do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o vocábulo "operação", certamente, não pressupõe uma compra e venda, como ocorre no caso do ICMS. Não obstante, algumas características referidas na discussão acerca do conteúdo do vocábulo no âmbito deste último imposto podem ser transladadas para o âmbito do IOF. Trata-se da presença de um negócio jurídico bilateral com conteúdo econômico. Como afirma Quiroga, "os negócios jurídicos concernentes às operações são bilateriais e pressupõem a existência de pessoas em relações opostas". ¹⁹

1.4.2. Crédito

O conceito de crédito, quando associado ao vocábulo "operação", pode ser buscado a partir do Direito Privado. O Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916 faziam referências ao conceito, o qual coube à doutrina definir. Pontes de Miranda, nesse contexto, ensinava que o contrato de câmbio ocorre quando "alguém se vincula a pôr à disposição de outrem soma de dinheiro a tempo ou por tempo indeterminado". ²⁰

No mesmo sentido, Carvalho de Mendonça definia a operação de crédito como aquela mediante a qual "alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação futura". ²¹ O caráter essencial na operação de crédito é o lapso temporal entre uma prestação e a seguinte, que consubstancia a própria causa do negócio. Assim, pode-se afirmar que o conceito de operação de crédito consiste em um negócio jurídico bilateral de cunho econômico em que se verifica uma prestação presente, por uma parte, em contrapartida por uma contraprestação futura, da outra parte.

1.4.3. Câmbio

O signo "câmbio" apresenta definição mais simples. Conforme o dicionário Caldas Aulete, câmbio significa "negócio de compra e venda de moedas, e, acessoriamente, de metais preciosos, papel-moeda, notas de banco, títulos de dívida pública, ações de companhia, bilhetes de loteria, e outros papéis comerciáveis". ²²

No âmbito da linguagem jurídica, não há significativa diferença conceitual. Trata-se da troca de uma moeda por outra. Conforme afirma Roberto Quiroga Mosquera, "o câmbio representa a operação por intermédio da qual uma pessoa entrega determinada quantia de moeda para a outra pessoa e recebe em troca outra moeda em valores equivalentes". ²³ Nesse sentido, pode-se afirmar que operação de câmbio consiste no negócio jurídico bilateral em que uma prestação consiste na entrega de uma moeda específica, enquanto que a contraprestação consiste na entrega de valor equivalente de outra moeda.

1.4.4. Seguro

O conceito de "seguro", de sua parte, quando da promulgação da Constituição em vigor, era definido pelo art. 1.432 do Código Civil de 1916, como o contrato "pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato". Disciplina similar foi mantida no Código Civil em vigor, cujo art. 757 dispõe que o contrato de seguro é aquele por intermédio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Conforme se pode perceber a partir dos dispositivos transcritos, o contrato de seguro se caracteriza por uma prestação certa (prêmio), oposta a uma contraprestação incerta (indenização). O elemento central do contrato de seguro, portanto, é a álea. Como afirma Aires Fernandino Barreto, "o risco [caracterizador da álea] deve ser entendido como qualquer evento futuro e incerto, contratualmente previsto, que possa afetar o interesse segurado, independentemente da vontade das partes". ²⁴

1.4.5. Títulos e valores mobiliários

Finalmente, o conceito de títulos e valores mobiliários apresenta a maior dificuldade de conceituação. ²⁵

Relativamente à expressão "títulos mobiliários", entende-se fazer referência aos títulos de crédito, ²⁶ que consubstanciam documentos necessários para o exercício de direitos literais e autônomos neles previstos. Conforme a doutrina comercial, os títulos de crédito têm como características a cartularidade, a literalidade e a autonomia. ²⁷

Os valores mobiliários, de sua parte, apresentam maior dificuldade, uma vez que as leis brasileiras têm preferido definições denotativas ou extensionais (aquelas que enumeram exemplos de elementos que se enquadram no conceito) a definições conotativas ou intencionais (aquelas que elencam as características necessárias para que um elemento se enquadre no conceito). Com efeito, o art. 2º da Lei 6.385/1976, na redação vigente quando da promulgação da Constituição de 1988, definia valores mobiliários com referências a ações, partes beneficiárias, debêntures, cupões desses títulos, bônus de subscrição, certificados de depósito de valores mobiliários e outros títulos. Atualmente, a redação desse dispositivo, determinada pela Lei 10.303/2001, segue na mesma linha, tendo adicionado outros elementos.

Em face dessa dificuldade definitória, e considerando o caráter insatisfatório de uma definição legalista da expressão, Roberto Quiroga Mosquera propõe a seguinte definição de valores mobiliários, a partir de análise atilada sobre o tema: "negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviços, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional". ²⁸ Percebe-se que a definição é ampla, mas não permite a inclusão de qualquer transação no conceito. Com efeito, a Constituição circunscreveu a competência tributária dos entes políticos, o que se aplica também aos conceitos de títulos e valores mobiliários.

2. Regras-matrizes

Para analisar mais de perto cada uma das regras referentes ao IOF, apresenta-se funcional o esquema teórico da regra-matriz de incidência tributária, exposto por Paulo de Barros Carvalho. Conforme o autor, o antecedente da regra-matriz é composto por critérios para a identificação dos fatos que, em determinadas circunstâncias de tempo e espaço (critérios material, temporal e espacial), que, pelo ato de aplicação, farão nascer a relação jurídica referente ao recolhimento de uma determinada quantia (critério quantitativo: alíquota e base de cálculo), pelo sujeito passivo, ao sujeito ativo competente (critério pessoal). ²⁹

Com esse esquema em mente, passa-se à análise das regras-matriz do IOF, considerando-se os conceitos constitucionais expostos acima, a disciplina do Código Tributário Nacional e algumas disposições mais estáveis no âmbito da legislação ordinária. Conforme já advertido acima, o tributo apresenta grande volatilidade, especialmente no que concerne às suas alíquotas, haja vista sua vocação extrafiscal, a exceção constitucional à anterioridade e a mitigação da legalidade. Por esse motivo, seria uma empreitada fadada ao fracasso buscar descrever cada uma das alíquotas aplicáveis para cada tipo de operação, motivo pelo qual a análise que se segue não desce a essas minúcias.

2.1. IOF-Crédito

O critério material da regra-matriz de incidência tributária do IOF incidente sobre operações de crédito (IOF-Crédito), consiste em realizar operação de crédito (negócio jurídico bilateral de cunho econômico em que se verifica uma prestação presente e uma contraprestação futura) com instituição financeira (art. 1º, Lei 5.143/1966) ou não (art. 13, Lei 9.779/1998). O critério espacial do tributo encampa o território nacional. Já o critério temporal diz respeito ao momento da entrega do montante ou sua colocação à disposição da contraparte (art. 63, I, do CTN e art. 1º, I, Lei 5.143/1966).

No que respeita ao consequente normativo, o critério quantitativo é composto por base de cálculo consistente no principal (valor emprestado), acrescido dos juros (art. 64, I, do CTN e art. 2º, I, da Lei 5.143/1966) e alíquota determinada por ato do Poder Executivo, nos limites legais. O critério pessoal tem por sujeito ativo a União Federal e por sujeito passivo o tomador do crédito, havendo regra de responsabilidade da instituição financeira (art. 66 do CTN e art. 4º da Lei 5.143/1966).

2.2. IOF-Câmbio

O critério material do IOF-Câmbio consiste em realizar operação de câmbio, assim entendidos os negócios jurídicos em que prestação consiste na entrega de uma moeda específica, enquanto que a contraprestação consiste na entrega de valor equivalente de outra moeda. O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, em conformidade com o CTN (art. 63, II), consiste na entrega ou colocação à disposição da quantia trocada. Em face da inexistência de definição legal acerca do critério temporal, cogita-se da inconstitucionalidade da cobrança. ³⁰

No consequente normativo, o critério quantitativo é composto por alíquota fixada por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais, enquanto que a base de cálculo consiste no "montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição", na dicção do CTN (art. 64, II), referido como valor da liquidação pelo art. 5º da Lei 8.894/1994. O critério pessoal tem a União como sujeito ativo e como sujeito passivo: (i) o comprador, na transferência para o exterior; e (ii) vendedor, na transferência do exterior, com responsabilidade da instituição financeira (art. 6º, Lei 8.894/1994).

2.3. IOF-Seguro

No que tange ao IOF-Seguro, o seu critério material consiste em realizar operações de seguro (art. 1º, Lei 5.143/1966), assim entendidas aquelas caracterizadas por uma prestação certa (prêmio), oposta a uma contraprestação incerta (indenização). O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, a teor do art. 63, III, do CTN, consiste na emissão da apólice ou recebimento do prêmio, tendo a Lei 5.143/1966, art. 1º, II, fixado o mesmo como o recebimento do prêmio.

No consequente normativo, o critério quantitativo tem alíquota fixada por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais, e a base de cálculo, conforme o CTN, art. 64, III, consiste no montante do prêmio. O art. 2º, II, da Lei 5.143/1966, definiu-a de maneira mais específica, como o "valor global dos prêmios recebidos em cada mês". O critério pessoal tem a União como sujeito ativo e o segurado como sujeito passivo, havendo previsão de responsabilidade da seguradora (art. 4º, II, da Lei 5.143/1966).

2.4. IOF-Títulos e Valores Mobiliários

Relativamente ao IOF-Títulos e Valores Mobiliários, o critério material, a teor do art. 1º da Lei 8.894/1994, consiste em realizar operações relativas a títulos mobiliários (títulos de crédito, com as características de literalidade, cartularidade e autonomia) e valores mobiliários (negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviços, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional). O critério espacial abrange o território nacional. O critério temporal, conforme o art. 63, IV, do CTN, consiste na "emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável". Contudo, a lei não definiu esse momento, motivo pelo qual, mais uma vez, pode-se argumentar pela impossibilidade da cobrança. ³¹

Relativamente ao consequente normativo, o critério quantitativo é composto por base de cálculo que, a teor do art. 64, IV, do CTN, consiste: (i) na emissão, o valor nominal mais o ágio; (ii) na transmissão, o preço, o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei. A alíquota, a exemplo dos demais impostos, é fixada pelo Poder Executivo, nos limites legais. O critério pessoal tem a União por sujeito ativo e, como sujeitos passivos, os adquirentes e titulares de operações e instituições financeiras (art. 3º, II e III, da Lei 8.894/1994).

2.5. IOF-Ouro

A incidência do tributo em questão sobre o ouro não apresenta uma regra-matriz essencialmente distinta das quatro verificadas acima. Na verdade, a Constituição apenas estabelece que, nas hipóteses em que o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou como instrumento cambial, as operações a ele relativas: (i) sujeitar-se-ão ao IOF incidente apenas na operação de origem, com alíquota mínima de 1%; e (ii) não se sujeitarão a nenhum outro imposto.

Atualmente, a legislação não admite a incidência do IOF sobre ouro definido como ativo cambial, mesmo porque não é possível sua utilização como moeda. ³² Assim, a única incidência do tributo é sobre o ouro definido como ativo financeiro. Sobre o tema, o art. 1º da Lei 7.766/1989 determina que o ouro "destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial".

O critério material do tributo consiste em adquirir o ouro definido como ativo financeiro (art. 8º da Lei 7.766/1989). O critério espacial abrange o território nacional e o critério temporal consiste na primeira aquisição (art. 153, § 5º, da CF/1988 e art. 8º da Lei 7.766/1989). No que respeita ao consequente normativo, a lei define a alíquota como de 1% (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.766/1989). A base de cálculo é definida pelo art. 9º da referida lei como "o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação". O sujeito ativo é a União Federal e o sujeito passivo consiste na "instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro".

1 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 116.

² CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 206.

³ BARRETO, Aires Fernandino. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais, pp. 43-44.

⁴ COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 452.

⁵ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, p. 294.

⁶ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 345.

⁷ ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Ente permanência, mudança e realização no direito tributário, p. 235.

⁸ SCHOUERI, Luis Eduardo; VARELLA, Camila Cavalcanti. IOF e as operações de mútuo. Grandes questões atuais de direito tributário, p. 218.

⁹ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, p. 199.

¹⁰ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 341.

¹¹ Disponível em: < https://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/relatorios-do-resultado-da-arrecadacao/arrecadacao-2016/dezembro2016/analise-mensal-dez-2016.pdf>. Acesso em: 03.02.2017.

¹² TÔRRES, Heleno Taveira. IOF nas operações com títulos públicos e a vedação da analogia com operação de câmbio: o caso dos "T-Bills". Direito tributário e o mercado financeiro e de capitais, pp. 205-206.

¹³ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 124.

¹⁴ No entanto, em outros pontos, merece reparos o entendimento do STF a respeito da incidência do tributo sobre o factoring. Com efeito, o tribunal considerou que "o factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada" (MC ADI 1.763-8/DF). No entanto, o objeto da cessão de crédito no factoring não é título de crédito (literalidade, autonomia e cartularidade), nem, tampouco, valor mobiliário, pois não há oferta pública.

¹⁵ BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 696.

¹⁶ Idem, p. 697.

¹⁷ Sobre o tema, ver nosso: BARRETO, Paulo Ayres. BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos, pp. 59-61.

¹⁸ CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método, p. 733.

¹⁹ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 122.

²⁰ MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado, p. 169.

²¹ MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro, pp. 50-51.

²² AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa, p. 659.

²³ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais, p. 120.

²⁴ BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei, p. 220.

²⁵ COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 458.

²⁶ MARAFON, Plinio J. IOF. Curso de direito tributário, p. 692.

²⁷ COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2008.

²⁸ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais, p. 131.

²⁹ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 341.

³⁰ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 151.

³¹ MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 154.

³² MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Conceitos fundamentais. Tributação internacional e dos mercados financeiros e de capitais, p. 175.

ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Ente permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

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BARRETO, Paulo Ayres. IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira, Robson Maia Lins (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/281/edicao-1/iof---imposto-sobre-operacoes-de-credito,-cambio-e-seguro-e-sobre-operacoes-relativas-a-titulos-e-valores-mobiliarios

Tomo Direito Tributário, Edição 1, Maio de 2019

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários é comumente denominado some

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o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo, ou seja, está ligada ao prazo de resgate do investimento. Se investir em ações, não há cobranças de impostos, assim como alguns outros investimentos como a poupança.
Quanto mais tempo o dinheiro ficar investido menos imposto será pago.
Dica importante: o imposto é cobrado em cima do rendimento e não em cima do valor total investido.

Para títulos imobiliários o imposto é cobrado sobre o valor nominal.

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
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O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
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IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
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O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

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No que se refere às operações de seguro, o IOF incide sobre as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas (sujeito passivo da relação tributária) quando do pagamento dos respectivos prêmios. As operações de seguro compreendem os de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, de bens, valores e coisas e outros não especificados.

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

(...)

Trata-se de um imposto criado para regular a economia (função predominantemente extrafiscal), ou seja, controlar a disponibilidade de moeda e de crédito no mercado, visando o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação pela via da interferência indireta na oferta e procura. De acordo com o artigo 150, § 1º da Constituição Federal/1988, é autorizado à alteração de sua Base de Cálculo (BC) e a elevação de suas alíquotas com vigência já a partir da publicação do ato alterador, não se aplicando, portanto, os princípios da anterioridade tributária e o da anterioridade nonagesimal (ou noventena).

Importante registrar que a Constituição Federal/1988 também autoriza o poder executivo Federal alterar a alíquota do IOF por meio de simples Decreto, desde que obedecido o limite máximo previsto na lei básica do imposto que hoje é de 25% (vinte e cinco por cento), no caso da incidência sobre operações de seguros.

Esse imposto possui múltiplas hipóteses de incidência, tais como as operações:

1. de crédito (IOF-Crédito);

2. de câmbio (IOF-Câmbio);

3. de seguro (IOF-Seguro);

4. relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF-Títulos de Crédito); e

5. com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (IOF-Ouro).

No que se refere às operações de seguro, o IOF incide sobre as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas (sujeito passivo da relação tributária) quando do pagamento dos respectivos prêmios. As operações de seguro compreendem os de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, de bens, valores e coisas e outros não especificados.

Devido à importância do tema, examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do IOF incidente sobre as operações de seguro. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007), aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007 (DOU de 17/12/2007).

Base Legal: Art. 150, § 1º e 153, caput, V da Constituição Federal/1988 e; Art. 22, caput do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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Ocorre o fato gerador do IOF-Seguro e o tributo se torna devido no ato do recebimento, total ou parcial, do prêmio.
Nota Valor Consulting:
(1) A expressão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados.

Base Legal: Art. 18 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

3.1) Contribuintes:

São contribuintes do IOF-Seguro as pessoas físicas ou jurídicas seguradas.

Base Legal: Art. 19 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

3.2) Responsáveis:

São responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

1. as seguradoras; ou

2. as instituições financeiras a quem as seguradoras encarregarem da cobrança do prêmio.

De acordo com o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020, as instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro, na data do recebimento total ou parcial do prêmio, e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança.
Nota Valor Consulting:
(2) A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

Base Legal: Art. 20 do RIOF/2007 e; Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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A Base de Cálculo (BC) do IOF-Seguro é o valor dos prêmios pagos pelo segurado.

Base Legal: Art. 21 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

A alíquota básica do IOF-Seguro é de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no seguinte quadro:

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

0,00%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias.

0,00%

d) seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II.

0,00%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

0,00%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

0,00%

h) seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas descritas na letra "f" acima.

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde.

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

Registra-se que a alíquota 0% (zero por cento) mencionada na letra "f" aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

Base Legal: Art. 22 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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São isentas do IOF-Seguro a operação:

1. em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu;

2. rural;

3. em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (3) (4); e

4. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil (3).

A isenção do IOF-Seguro aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.
Notas Valor Consulting:
(3) A isenção mencionada nas letras "c" e "d" não se aplicam aos consulados e cônsules honorários.

(4) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozarão da isenção do IOF-Seguro.

Base Legal: Art. 23 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

O IOF-Seguro será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

Já o recolhimento do IOF-Seguro, deverá ser feito ao Tesouro Nacional através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, com a utilização do Código de Receita (CR) 3467.

Base Legal: Art. 24 do RIOF/2007 e; Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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7.1) Recolhimento em atraso:

Caso o IOF-Seguro não seja pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação, o imposto deverá ser recolhido acrescido de:

1. juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

2. multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

A multa de mora será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento.

Base Legal: Art. 47 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

7.2) Utilização de Darf com valor inferior a R$ 10,00:

De acordo com a legislação vigente na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos, é vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Ocorrendo essa situação, o IOF-Seguro deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Base Legal: Art. 68 da Lei nº 9.430/1996 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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8.1) Seguro garantia:

Publicamos abaixo a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 6/2015, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deixa claro que a operação de seguro garantia está sujeita à incidência do IOF-Seguro, bem como informa que a alíquota do tributo em questão para essa operação é de 0% (zero por cento):

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2015, seção 1, página 31)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: IOF/SEGURO. SEGURO GARANTIA. TOMADOR DA GARANTIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA.

A operação de seguro garantia está sujeita à incidência do IOF/Seguro. Nessa operação, o tomador da garantia - responsável pelo fiel cumprimento de obrigações contratadas junto a órgão ou entidade da Administração Pública, relacionadas a construção, fornecimento de bens ou prestação de serviços - é o segurado e, portanto, o contribuinte do IOF/Seguro. A partir de 14 de novembro de 2012, a alíquota do IOF incidente sobre operações de seguro garantia foi reduzida a zero com base no Decreto nº 7.787, de 15 de agosto de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 109; Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF - RIOF), arts. 2º, 18, 19 e 20; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro - CCB), arts. 757 e seguintes.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 6/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

8.2) Energia elétrica:

A Solução de Consulta nº 192/2015 veio a tratar da alíquota zero nas operações de crédito para financiamento de operações destinadas ao setor de energia elétrica, conforme segue:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192, DE 31 DE JULHO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2015, seção 1, página 30)

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA ZERO. Está reduzida a zero a alíquota do imposto incidente sobre a operação de crédito realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas ao setor de energia elétrica, desde que observados os critérios estabelecidos pela Resolução Bacen nº 4.170, de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 2007, art. 8º, XXVIII; Lei nº 12.096, de 2009, art. 1º, I e § 6º; Resolução Bacen nº 4.170, de 2012.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 192/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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8.3) Crédito fixo ou rotativo:

A Solução de Consulta Cosit nº 24/2015 trouxe esclarecimentos a respeito da Base de Cálculo (BC) nas operações de crédito fixo ou rotativo e aplicação do adicional de 0,38% incidente nessas operações, sobre os acréscimos diários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/03/2015, seção 1, página 16)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%.

Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo.

Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês.

Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).

A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15;

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 24/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

8.4) Cessão de crédito:

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 veio a tratar da não incidência do IOF sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação fique caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2014, seção 1, página 22)

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO.

Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei n° 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n° 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, "a", art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Operações de seguro (IOF-Seguro) - Área: Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis: Art.

# data[].attributes.body
Operações imunes:

Não se submetem à incidência do IOF-Câmbio as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

1. autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2. templos de qualquer culto;

3. partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

Base Legal: Art. 150, VI, "a", "b" e "c" da Constituição Federal/1988 e; Art. 2º, § 3º do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

Operações isentas:

São isentas do IOF a operação de câmbio:

1. realizada para pagamento de bens importados (5);

2. em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu;

3. em que os compradores ou vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (6);

4. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil. (6) (7).

Notas Valor Consulting:

(5) Nas operações de importação financiadas, a isenção IOF-Câmbio descrita na letra "a" aplica-se somente na liquidação de contrato de câmbio para remessa do principal, não se aplicando na liquidação de contrato de câmbio para remessa de juros e comissões.

(6) O disposto nas letras "c" e "d" não se aplica aos consulados e cônsules honorários.

(7) Os membros das famílias dos funcionários mencionados na letra "d", desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste capítulo (isenção).

(8) O tratamento estabelecido neste capítulo (isenção) aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados

Base Legal: Art. 16 do RIOF/2007 e; Art. 4º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008 (Checado pela Valor em 18/07/21).

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Operações de câmbio (IOF-Câmbio) - Área: Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) (valor.srv.br)

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Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Operações de câmbio (IOF-Câmbio) - Área: Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

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Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de câmbio (IOF-Câmbio), abrangendo deste o fato gerador até o vencimento e recolhimento, bem como as penalidades aplicadas quando da falta do recolhimento (Continua)

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IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

https://conteudos.xpi.com.br/aprenda-a-investir/relatorios/iof/

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
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O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
Comece a planejar já sua aposentadoria. Conheça o Tesouro RendA+ aqui!
IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
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O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
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# data[].attributes.attachment_link.title
O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

# data[].attributes.attachment_link.description
IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

# data[].attributes.body
Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%. Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

https://conteudos.xpi.com.br/aprenda-a-investir/relatorios/iof/

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
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O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
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IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
Evite dívidas com a Receita. Baixe agora o e-book Imposto de Renda 2023 e saiba como declarar!
O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
Comece a planejar já sua aposentadoria. Conheça o Tesouro RendA+ aqui!

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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

# data[].attributes.headline
1º da Lei 8.894/1994 estabelece como alíquota máxima do IOF incidente sobre operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários 1,5% ao dia. No caso de operações envolvendo contratos derivativos, o § 1º desse dispositivo, incluído pela Lei 12.543/2011, estabelece alíquota máxima de 25%.

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1º da Lei 8.894/1994 estabelece como alíquota máxima do IOF incidente sobre operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários 1,5% ao dia. No caso de operações envolvendo contratos derivativos, o § 1º desse dispositivo, incluído pela Lei 12.543/2011, estabelece alíquota máxima de 25%.

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Maria Mariano

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Nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários. Desta forma, teremos ocorrido o fato gerador e o IOF tornar-se devido no ato da realização das mencionadas operações.

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1) Pergunta:

Qual é o fato gerador e a Base de Cálculo (BC) do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários?

2) Resposta:

Nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários. Desta forma, teremos ocorrido o fato gerador e o IOF tornar-se devido no ato da realização das mencionadas operações (1).

Constitui Base de Cálculo (BC) o valor:

1. de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários;

2. da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

3. de aquisição ou resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento;

4. do pagamento para a liquidação das operações referidas na letra "a", quando inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

Na hipótese da letra "d", o valor do IOF está limitado à diferença positiva entre 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação e o correspondente valor de resgate ou cessão. Já o disposto nas letras "a" e "c" abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa.

Serão acrescidos ao valor da cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, durante o período da operação.

O IOF será cobrado à alíquota de 1% (um por cento), sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada.
Nota Valor Consulting:
(1) O fato gerador aqui mencionado aplica-se a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada.

Base Legal: Arts. 25, 28 e 32-C, caput do Decreto nº 6.306/2007 (Checado pela Valor em 03/08/21).

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iof sobre títulos ou valores mobiliários: fato gerador e base de cálculo

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Qual é o fato gerador e a Base de Cálculo (BC) do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários?

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Qual é o fato gerador e a Base de Cálculo (BC) do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários? Nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários.

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com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);
https://www.politize.com.br/imposto-sobre-operacoes-financeiras/

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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IOF é um imposto federal e tem com intuito ser um regulador da economia nacional. A taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando conhecimento da demanda e oferta de crédito. O percentual pode mudar a qualquer momento sem passar pelo Congresso Nacional, o que facilita o governo a controlar essas transações.

Link: https://www.serasa.com.br/ensina/dicas/o-que-e-iof/

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A quantidade de impostos pagos pelo povo brasileiro é muito alta. E o mais alarmante é que muitos não sabem quais são e por que estão sendo cobrados. Por exemplo: você sabe o que é IOF? Se ainda não, não tem problema... é para isso que estamos aqui. Confira o conteúdo que preparamos para você e descubra o que significa e para que ele serve.

O IOF é a sigla de Imposto sobre Operações Financeiras. Quais operações financeiras? Entre as mais comuns estão crédito, câmbio e seguros. Além dessas, o IOF também está presente em qualquer operação titular e de valores imobiliários, como bolsa de valores ou fundo imobiliário.

SUSPENSÃO DO IOF POR 90 DIAS

O governo federal decidiu suspender a cobrança do IOF em todas as operações de crédito por 90 dias - abril, maio e junho de 2020. Essa é uma dasmedidas anunciadas para diminuir os impactos da quarentena do Coronavírus (COVID-19) no bolso dos brasileiros.
Com a suspensão do IOF, os empréstimos e financiamentos vão pesar menos no seu bolso durante esse período. Antes da medida, o IOF nas operações de crédito tinha alíquota de 3% ao ano. Com essa decisão, o governo vai deixar de arrecadar R$ 7 bilhões.

Ele é um imposto federal e tem com intuito ser um regulador da economia nacional. A taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando conhecimento da demanda e oferta de crédito. O percentual pode mudar a qualquer momento sem passar pelo Congresso Nacional, o que facilita o governo a controlar essas transações.

PESO DO IOF NO SEU CRÉDITO

Algumas pessoas não levam em consideração o imposto ao fazer compras. Às vezes, elas avaliam apenas o valor da parcela. O consumidor precisa ficar de olho no percentual do IOF que aparece no seu pedido de crédito, para não acabar pagando mais caro no CET (Custo Efetivo Total).

Mas nem todos os créditos têm IOF. Em opções de pagamento como parcelamentos sem juros ou cartões de loja, o imposto não é cobrado.

VALOR DO IOF EM CADA OPERAÇÃO FEITA

Câmbio: Quando você compra moeda estrangeira, física ou usando o cartão internacional, cai sobre 6,38% do valor;

Seguro: O valor cobrado é de aproximadamente 7,38%, podendo chegar até 25%;

Cartão de crédito, empréstimo e financiamento: É cobrado 0,38% de IOF e tem um limite de 3%;

Títulos e fundos imobiliários: É 1,5% ao dia.

Segue que é sucesso
Cheque especial: Como funciona?
Novas regras do cheque especial: o que muda?

ONDE MORA O PERIGO

Que o cheque especial têm uma das taxas mais caras do mercado, isso todo mundo sabe. Mas você sabia que o valor a dívida atualiza todo dia? Sim, o cálculo da dívida é atualizado diariamente. Então quanto mais tempo você ficar com a dívida, mais você vai pagar.

Ao ficar no vermelho, você paga de IOF 0,38% e todos os dias tem uma cobrança de 0,0082% até você cobrir a conta. Se olhar para esse valor e pensar que não é uma porcentagem alta, você pode acabar se enrolando.

Agora você entende o que é IOF, certo? Deixe nos comentários se gostou do texto. Clique no botão abaixo e conheça nosso canal no Youtube, além de inscrever-se. 🙂
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O que é IOF? Entenda como funciona - Serasa Ensina

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A quantidade de impostos pagos pelo povo brasileiro é muito alta. E o mais alarmante é que muitos não sabem quais são e por que estão sendo cobrados. Por exemplo: você sabe o que é IOF? Se ainda não, não tem problema... é para isso que estamos aqui.

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,0082% ao dia.

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,0082% ao dia.

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
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O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
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IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
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O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

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com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);
https://www.politize.com.br/imposto-sobre-operacoes-financeiras/

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);
https://www.politize.com.br/imposto-sobre-operacoes-financeiras/

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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O IOF adicional é a taxa de 0,38% cobrada sobre cada operação envolvendo o cheque especial. Ela é adicional porque também há a cobrança diária da taxa de 0,0082% (3% ao ano) que incide sobre o valor total do saldo devedor.

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O IOF adicional é a taxa de 0,38% cobrada sobre cada operação envolvendo o cheque especial. Ela é adicional porque também há a cobrança diária da taxa de 0,0082% (3% ao ano) que incide sobre o valor total do saldo devedor.

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Maria Mariano

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Operações isentas: São isentas do IOF-Seguro a operação:

1. em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu;

2. rural;

3. em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira

4. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil.

A isenção do IOF-Seguro aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

(...)

Trata-se de um imposto criado para regular a economia (função predominantemente extrafiscal), ou seja, controlar a disponibilidade de moeda e de crédito no mercado, visando o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação pela via da interferência indireta na oferta e procura. De acordo com o artigo 150, § 1º da Constituição Federal/1988, é autorizado à alteração de sua Base de Cálculo (BC) e a elevação de suas alíquotas com vigência já a partir da publicação do ato alterador, não se aplicando, portanto, os princípios da anterioridade tributária e o da anterioridade nonagesimal (ou noventena).

Importante registrar que a Constituição Federal/1988 também autoriza o poder executivo Federal alterar a alíquota do IOF por meio de simples Decreto, desde que obedecido o limite máximo previsto na lei básica do imposto que hoje é de 25% (vinte e cinco por cento), no caso da incidência sobre operações de seguros.

Esse imposto possui múltiplas hipóteses de incidência, tais como as operações:

1. de crédito (IOF-Crédito);

2. de câmbio (IOF-Câmbio);

3. de seguro (IOF-Seguro);

4. relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF-Títulos de Crédito); e

5. com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (IOF-Ouro).

No que se refere às operações de seguro, o IOF incide sobre as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas (sujeito passivo da relação tributária) quando do pagamento dos respectivos prêmios. As operações de seguro compreendem os de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, de bens, valores e coisas e outros não especificados.

Devido à importância do tema, examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do IOF incidente sobre as operações de seguro. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007), aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007 (DOU de 17/12/2007).

Base Legal: Art. 150, § 1º e 153, caput, V da Constituição Federal/1988 e; Art. 22, caput do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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Ocorre o fato gerador do IOF-Seguro e o tributo se torna devido no ato do recebimento, total ou parcial, do prêmio.
Nota Valor Consulting:
(1) A expressão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados.

Base Legal: Art. 18 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

3.1) Contribuintes:

São contribuintes do IOF-Seguro as pessoas físicas ou jurídicas seguradas.

Base Legal: Art. 19 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

3.2) Responsáveis:

São responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

1. as seguradoras; ou

2. as instituições financeiras a quem as seguradoras encarregarem da cobrança do prêmio.

De acordo com o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020, as instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro, na data do recebimento total ou parcial do prêmio, e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança.
Nota Valor Consulting:
(2) A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

Base Legal: Art. 20 do RIOF/2007 e; Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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A Base de Cálculo (BC) do IOF-Seguro é o valor dos prêmios pagos pelo segurado.

Base Legal: Art. 21 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

A alíquota básica do IOF-Seguro é de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no seguinte quadro:

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

0,00%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias.

0,00%

d) seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II.

0,00%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

0,00%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

0,00%

h) seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas descritas na letra "f" acima.

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde.

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

Registra-se que a alíquota 0% (zero por cento) mencionada na letra "f" aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

Base Legal: Art. 22 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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São isentas do IOF-Seguro a operação:

1. em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu;

2. rural;

3. em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (3) (4); e

4. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil (3).

A isenção do IOF-Seguro aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.
Notas Valor Consulting:
(3) A isenção mencionada nas letras "c" e "d" não se aplicam aos consulados e cônsules honorários.

(4) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozarão da isenção do IOF-Seguro.

Base Legal: Art. 23 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

O IOF-Seguro será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

Já o recolhimento do IOF-Seguro, deverá ser feito ao Tesouro Nacional através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, com a utilização do Código de Receita (CR) 3467.

Base Legal: Art. 24 do RIOF/2007 e; Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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7.1) Recolhimento em atraso:

Caso o IOF-Seguro não seja pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação, o imposto deverá ser recolhido acrescido de:

1. juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

2. multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

A multa de mora será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento.

Base Legal: Art. 47 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

7.2) Utilização de Darf com valor inferior a R$ 10,00:

De acordo com a legislação vigente na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos, é vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Ocorrendo essa situação, o IOF-Seguro deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Base Legal: Art. 68 da Lei nº 9.430/1996 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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8.1) Seguro garantia:

Publicamos abaixo a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 6/2015, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deixa claro que a operação de seguro garantia está sujeita à incidência do IOF-Seguro, bem como informa que a alíquota do tributo em questão para essa operação é de 0% (zero por cento):

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2015, seção 1, página 31)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: IOF/SEGURO. SEGURO GARANTIA. TOMADOR DA GARANTIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA.

A operação de seguro garantia está sujeita à incidência do IOF/Seguro. Nessa operação, o tomador da garantia - responsável pelo fiel cumprimento de obrigações contratadas junto a órgão ou entidade da Administração Pública, relacionadas a construção, fornecimento de bens ou prestação de serviços - é o segurado e, portanto, o contribuinte do IOF/Seguro. A partir de 14 de novembro de 2012, a alíquota do IOF incidente sobre operações de seguro garantia foi reduzida a zero com base no Decreto nº 7.787, de 15 de agosto de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 109; Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF - RIOF), arts. 2º, 18, 19 e 20; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro - CCB), arts. 757 e seguintes.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 6/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

8.2) Energia elétrica:

A Solução de Consulta nº 192/2015 veio a tratar da alíquota zero nas operações de crédito para financiamento de operações destinadas ao setor de energia elétrica, conforme segue:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192, DE 31 DE JULHO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2015, seção 1, página 30)

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA ZERO. Está reduzida a zero a alíquota do imposto incidente sobre a operação de crédito realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas ao setor de energia elétrica, desde que observados os critérios estabelecidos pela Resolução Bacen nº 4.170, de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 2007, art. 8º, XXVIII; Lei nº 12.096, de 2009, art. 1º, I e § 6º; Resolução Bacen nº 4.170, de 2012.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 192/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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8.3) Crédito fixo ou rotativo:

A Solução de Consulta Cosit nº 24/2015 trouxe esclarecimentos a respeito da Base de Cálculo (BC) nas operações de crédito fixo ou rotativo e aplicação do adicional de 0,38% incidente nessas operações, sobre os acréscimos diários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/03/2015, seção 1, página 16)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%.

Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo.

Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês.

Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).

A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15;

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 24/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

8.4) Cessão de crédito:

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 veio a tratar da não incidência do IOF sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação fique caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2014, seção 1, página 22)

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO.

Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei n° 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n° 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, "a", art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Operações de seguro (IOF-Seguro) - Área: Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis: Art.

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- Operação relativa a títulos e valores mobiliários: está relacionada a transferência da propriedade desses títulos. Outrossim, conforme o parágrafo único, se uma operação de crédito está representada pela emissão, pagamento ou resgate de um titulo, a incidência é uma só.

IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e ...

https://enciclopediajuridica.pucsp.br › verbete › edicao-1

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com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).
https://www.politize.com.br/imposto-sobre-operacoes-financeiras/

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O Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo federal pago por pessoas físicas e jurídicas nas operações de crédito, câmbio de moedas, contratos de seguro, aplicações em valores mobiliários, ativos de renda fixa e em alguns fundos de investimento.
Vanessa

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O que é IOF? Quem nunca se perguntou o que significa essa sigla e por que muitas das operações financeiras que fazemos no dia a dia contam com a cobrança desse tributo?

Se você quer saber tudo a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras , descobrir em quais ocasiões ele é cobrado e aprender a calcular seu valor continue a leitura.

Afinal, o que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo federal pago por pessoas físicas e jurídicas nas operações de crédito, câmbio de moedas, contratos de seguro, aplicações em valores mobiliários, ativos de renda fixa e em alguns fundos de investimento.

Se é federal, significa que é fonte de arrecadação do Governo. Para se ter ideia, somente em 2019 a arrecadação com o imposto IOF foi de R$ 41,702 bilhões, crescimento de 8,44% em relação ao ano anterior, segundo dados da Receita Federal.

Como o imposto é cobrado em muitas operações financeiras ele acaba também funcionando como um indicador importante para a economia. Ou seja, quanto mais IOF arrecadado, mais operações financeiras ocorreram. Isso, em linhas gerais, significa que a economia está aquecida.

Quando e por que o IOF foi criado?

O nome completo deste tributo é "Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários". É assim que a sigla que vemos diariamente nas nossas faturas aparece em seu decreto.

Esse imposto já estava previsto na Constituição de 1988, mas foi implementado como conhecemos somente em 1994 pelo presidente Itamar Franco. Portanto, pode ser alterado diretamente pelo presidente da República e pelo poder Executivo via decreto.

O objetivo do IOF não é apenas arrecadar fundos para o governo, mas sim estimular ou frear alguma atividade econômica. Foi pensado justamente para controlar o mercado financeiro em um contexto onde aplicações e saques eram feitos muito rapidamente. Assim, ao serem taxadas, as transações diminuíam e a economia era equilibrada.

Quando o IOF é cobrado?

Como explicamos anteriormente, o imposto é cobrado em muitas transações financeiras, mas não em todas. Ele incide sobre operações de crédito, compra e venda de moeda estrangeira, seguro ou operações de títulos e valores imobiliários.

Abaixo, as operações que mais são taxadas com o IOF:

Empréstimos e financiamentos;

Cheque especial ou rotativo do cartão de crédito;

Compras internacionais com o cartão de crédito (online ou durante uma viagem);

Câmbio, quando efetua a compra ou a venda de alguma moeda estrangeira;

Resgate de investimentos;

Ao contratar algum seguro.

IOF valor: quanto custa o imposto?

Se a esta altura você está se perguntando "ok, mas quanto é o IOF", você precisa saber que algumas variáveis afetam o valor do imposto cobrado. O tipo de operação financeira, o valor da transação e ainda o prazo são algumas delas.

Descubra agora o valor da taxa IOF para cada caso.

1. IOF em compra internacional

O IOF para compras no exterior, feitas com cartões de crédito ou débito (cartões pré-pagos internacionais), é de 6,38%. Ou seja, esta alíquota é aplicada sobre o valor total das compras efetuadas durante viagens para fora do país ou até mesmo em compras feitas no Brasil, mas em sites estrangeiros e em moeda internacional.

Não há cobrança do imposto em compras feitas com cartão de crédito dentro do país.

2. IOF em cartão de crédito e em cheque especial

Usar o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial quase nunca é uma boa ideia. Saiba que além dos juros altíssimo para a utilização dessas linhas de crédito, quem as utiliza ainda paga a alíquota de IOF fixa de 0,38% sobre o valor atrasado e uma variável, que depende dos dias de atraso (0,0082% ao dia, até que a conta seja quitada).

3. IOF em câmbio

A compra ou venda de moedas estrangeiras em dinheiro está sujeita à cobrança de 1,1% de imposto. Ao comprar , por exemplo, este será o valor da taxa de IOF que você irá pagar.

4. IOF de financiamento e IOF em empréstimo

Se você quer saber como calcular IOF sobre empréstimos e financiamento saiba que a cobrança está embutida nas parcelas descritas.

Dessa forma, é cobrado 0,38% sobre o valor do empréstimo, mais uma porcentagem diária de 0,0082%, calculada de acordo com o prazo total previsto para o pagamento.

Por isso, é muito importante ficar atento ao Custo Efetivo Total do empréstimo antes de assinar o contrato.

Financiamento de imóveis residenciais está isento de cobrança do imposto.

5. IOF para investimentos

Aplicações em renda fixa, como Tesouro Direto e CDBs, estão sujeitas a cobrança de IOF em caso de sacar o dinheiro em menos de 30 dias após o depósito.

Assim, a cobrança é reduzida diariamente e vai de 96% do rendimento, no caso de o saque ser feito em um dia, a zero, para os resgates feitos com 30 dias ou mais.

Não há cobrança do imposto para a poupança, nem sobre investimentos de renda fixa LCI e LCA (Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio), fundos imobiliários e outros títulos privados, como debêntures de infraestrutura.

6. IOF para seguros

No caso dos seguros o imposto incide sobre o chamado prêmio, o valor pago à vista ou em parcelas à seguradora na hora da contratação.

O valor do IOF é variável, depende do tipo de seguro. Para seguros de vida, por exemplo, a cobrança do imposto é de 0,38%. Já para seguros de bens, como carros, a alíquota é de 7,38%.

Tabela da alíquota do IOF

Abaixo, uma tabela com os valores das alíquotas do imposto mais comuns:

Como calcular IOF?

Depois de saber o valor das alíquotas do imposto para cada tipo de operação financeira fica mais fácil descobrir como fazer o cálculo do IOF.

Um bom exemplo é uma compra internacional no cartão de crédito. Se você gastou R$ 1.000 em seu cartão a alíquota aplicada será de 6,38%. Dessa forma, o valor cobrado, somente em imposto, será R$ 63,80 (R$ 1000 x 0,0638 (6,38%) = 63,80.

Mas, se essa compra foi feita durante uma viagem, fora do país, e você utilizou dinheiro para o pagamento, significa que pagou somente R$ 11 reais de imposto, já que a alíquota para câmbio é de 1,1%.

Conclusão: é muito mais vantajoso se organizar e comprar dólar antes de viajar do que fazer compras internacionais no cartão.

Agora que você já sabe o que é IOF, quando é cobrado e como calcular fica fácil controlar as finanças. Não deixe de assinar a newsletter do Portal Exponencial para ter acesso a mais conteúdos de educação financeira.

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IOF: o que é, como funciona e como calcular - Creditas | Exponencial

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O que é IOF? Quem nunca se perguntou o que significa essa sigla e por que muitas das operações financeiras que fazemos no dia a dia contam com a cobrança desse tributo? Se você quer saber tudo a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras , descobrir em quais ocasiões ele é cobrado e aprender a calcular seu valor continue a leitura.

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Câmbio OnLine - Seu E-commerce de Câmbio

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Quais são os impostos incidentes sobre as operações de câmbio? - Câmbio OnLine - Seu E-commerce de Câmbio

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Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas (empresas) que efetuarem operações de crédito, câmbio, seguro ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras. O nome completo é "Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários". Esse imposto era previsto na Constituição de 1988 e foi implementado, da forma como está hoje, em 1994, por Itamar Franco....

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras. O nome completo é "Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários". Esse imposto era previsto na Constituição de 1988 e foi implementado, da forma como está hoje, em 1994, por Itamar Franco.

"O IOF foi criado com a intenção de controlar o mercado financeiro, em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois", disse o auditor fiscal César Roxo, vice-presidente de Assuntos Tributários da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Segundo Roxo, o IOF não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade -caso também do imposto sobre importação ou sobre produtos industrializados. Ele pode ser alterado diretamente pelo presidente e pelo poder Executivo, por decreto.

Onde o IOF é aplicado?

Veja os principais serviços sujeitos ao IOF e a alíquota cobrada, considerando as operações de pessoas físicas.

Compras internacionais com cartões: 6,38%

Incide sobre o valor das compras feitas no exterior com cartões de crédito ou débito (cartões pré-pagos internacionais). A regra vale, inclusive, para compras feitas no Brasil em sites estrangeiros. Compras feitas com cartão dentro do país não pagam IOF.

A compra ou venda de moedas estrangeiras em espécie está sujeita à cobrança de 1,1% de IOF.

Rotativo do cartão de crédito: 0,38% + 0,0082% por dia

Quem entra no rotativo do cartão de crédito paga IOF, além dos juros. Há uma alíquota fixa (0,38% sobre o valor atrasado) e uma que depende dos dias de atraso (0,0082% ao dia, até que a conta seja quitada). Se pagar o cartão de crédito em dia, não há cobrança.

Cheque especial: 0,38%, mais 0,0082% por dia

Se usar o limite do cheque especial do banco também há cobrança de IOF, com as mesmas regras e alíquotas do rotativo do cartão: 0,38% sobre o valor, mais 0,0082% por dia até quitar o que deve.

Empréstimos e financiamentos: 0,38%, mais 0,0082% ao dia

A cobrança de IOF geralmente já é embutida nas parcelas na hora do contrato. É cobrado 0,38% sobre o valor do empréstimo, mais uma porcentagem diária de 0,0082%, calculada de acordo com o prazo total previsto para o pagamento.

A exceção é o financiamento de imóveis residenciais, isento de IOF.

O IOF incide sobre o prêmio, o valor pago à vista ou em parcelas à seguradora pela contratação, e varia entre os diferentes tipos. No seguro de pessoas, como o seguro de vida, a cobrança é de 0,38%. Seguros de bens, como o de carros, pagam 7,38%.

Investimentos: de zero a 96% dos rendimentos

Em diversas aplicações, o investidor está sujeito ao IOF se tirar o dinheiro menos de 30 dias após o depósito. A cobrança é reduzida diariamente e vai de 96% do rendimento, no caso de o saque ser feito em um dia, a zero, para os resgates feitos com 30 dias ou mais. Tesouro Direto e CDBs são investimentos sujeitos a essa tabela. A poupança, por outro lado, é isenta.

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O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado?

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras. O nome completo é "Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários". Esse imposto era previsto na Constituição de 1988 e foi implementado, da for

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IOF é a sigla de Imposto sobre Operações Financeiras. Ok, mas quais operações financeiras? Entre as mais comuns estão crédito, câmbio e seguros. Além destas, o IOF seguro também está presente em qualquer operação titular e de valores imobiliários, como bolsa de valores ou fundo imobiliário.

Este imposto federal tem o intuito ser um regulador da economia nacional. A taxa cobrada em cada operação é lançada como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando conhecimento da demanda e oferta de crédito.

IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras

Como o IOF seguro é cobrado na sua apólice?

Em operações de seguro, o teto que incide sobre a alíquota é de 25%, porém, o consumidor pode ficar aliviado, já que os percentuais são bem inferiores.

Nos seguros privados e de assistência à saúde, a alíquota corresponde a 2%. Para resseguro, seguro obrigatório, seguro que está vinculado ao financiamento de imóvel e exportação, bem como transporte internacional, não existe a incidência de IOF seguro.

No seguro de acidentes, pessoas e de trabalho, a alíquota é de 4%, desde que os contratos tenham sido firmados à partir de 1º de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005.

No caso de contratos firmados em 1º de Setembro de 2005 a 31 de Agosto de 2006, a alíquota incidente é de 2%.

Já para contratos de seguro de acidentes, pessoas e trabalho que foram realizados em uma data após 31 de Agosto de 2006, não existe a incidência de IOF seguro.

Em outras operações de seguro, a taxa do imposto é de 7%.
Veja aqui as leis que regulamentam a cobrança do IOF seguro

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IOF seguro - O que é IOF na minha apólice de seguro?

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IOF é a sigla de Imposto sobre Operações Financeiras. Ok, mas quais operações financeiras? Entre as mais comuns estão crédito, câmbio e seguros. Além destas, o IOF seguro também está presente em qualquer operação titular e de valores imobiliários, como bolsa de valores ou fundo imobiliário.

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https://www.jornaljurid.com.br/noticias/para-primeira-turma-e-ilegal-cobranca-de-iof-em-adiantamento-a-exportadores-na-vigencia-do-decreto-63382008

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IOF para seguros

Neste caso, o valor do IOF varia entre 0,38% e 25% e pode ser aplicado sobre o prêmio ou o valor pago (à vista ou em parcelas) à seguradora.

No seguro de vida, por exemplo, o imposto é de 0,38% sobre o prêmio do seguro. Já para o seguro de carros, o valor do IOF é de 7,38% sobre o montante pago.

https://blog.nubank.com.br/iof-tudo-sobre/

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O que é o que é? Você já viu na sua fatura do cartão de crédito, ouviu sobre ele em compra de moeda estrangeira e pagou por ele ao resgatar um investimento em Tesouro Direto em menos de 30 dias. A resposta é...tcham tcham tcham: IOF, o Imposto Sobre Operações Financeiras.

O que é IOF?

Como o próprio nome já diz, o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

Além de ser uma fonte de arrecadação do Governo, o IOF também é usado como uma forma de controlar a economia do país.

Como assim?

Com os dados coletados com as movimentações financeiras, é possível criar índices que funcionam como um "termômetro" da economia: quanto mais IOF arrecadado, mais operações financeiras ocorreram.

Mas nem sempre mais IOF significa crescimento na economia. Afinal, também é um imposto cobrado sobre movimentações como empréstimos.

Quando o IOF é cobrado?

Como dissemos, o IOF é cobrado em operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores imobiliários. Alguns exemplos mais comuns:

Usar o cartão de crédito em compras fora do país (online ou presencialmente);

Comprar ou vender moeda estrangeira;

Fazer um empréstimo ou financiamento;

Usar o cheque especial ou crédito rotativo;

Resgatar um investimento;

Fazer um seguro.

É importante dizer que o IOF cobrado varia de acordo com o tipo de operação financeira, com o valor da operação e o tempo. Explicaremos isso melhor mais abaixo.

Qual o valor do IOF?

Depende do tipo de operação financeira, do valor da operação e do tempo. Por isso, vamos te mostrar abaixo qual o valor do IOF para cada caso.

IOF para compras internacionais no cartão

É cobrado 6,38% de IOF sobre o valor de compras feitas no exterior com cartão de crédito ou pré-pago (aquele que você carrega com um valor estabelecido antes de viajar).
Veja quando o cartão de crédito facilita sua vida em viagens internacionais
A mesma cobrança também vale para compras feitas no Brasil em sites de fora do país.

Lembrando: compras com o cartão de crédito dentro do país não pagam IOF.

IOF para compra ou venda de moeda estrangeira

Para compra ou venda de moedas estrangeiras em espécie, é cobrado 1,1% de IOF pela operação de câmbio.
Qual a melhor estratégia para comprar moeda estrangeira?
IOF para transferências internacionais

Em transferências internacionais, o valor do IOF é de 0,38% para terceiros e 1,1% para contas de mesma titulariadade.

IOF para empréstimo ou financiamento

Em empréstimos e financiamentos, é cobrado 0,38% de IOF sobre o valor total mais uma porcentagem de 0,0082% por dia, calculada de acordo com o prazo de pagamento.

Mas isso não se aplica para financiamento de imóveis residenciais, isento de IOF.

IOF para cheque especial ou crédito rotativo

Além de terem os juros mais altos do mercado, o cheque especial e o crédito rotativo também têm IOF.
Entenda tudo sobre crédito rotativo
Para ambos, é cobrado 0,38% sobre o valor atrasado mais 0,0082% por dia, até que a conta seja quitada.

Em qualquer um dos casos, o acumulado do IOF diário não pode passar de 3% - independentemente da quantidade de dias que a dívida corra.
Saiba o que é cheque especial e por que você deve fugir dele
IOF para investimentos

Para alguns investimentos, o valor do IOF varia de acordo com o tempo entre a aplicação e o resgate, indo de zero a 96% dos rendimentos.

Estão sujeitos a IOF os seguintes investimentos:

Já os investimentos em LCI, LCA e na caderneta de poupança não têm IOF, independentemente do tempo de resgate.

Se o investidor espera mais de 30 dias para resgatar o dinheiro, não há cobrança de IOF. Caso contrário, o valor do imposto diminui diariamente: vai de 96% do rendimento se o resgate for feito em um dia a 3% para 29 dias. Veja na tabela abaixo.

IOF para seguros

Neste caso, o valor do IOF varia entre 0,38% e 25% e pode ser aplicado sobre o prêmio ou o valor pago (à vista ou em parcelas) à seguradora.

No seguro de vida, por exemplo, o imposto é de 0,38% sobre o prêmio do seguro. Já para o seguro de carros, o valor do IOF é de 7,38% sobre o montante pago.

Tabela da Alíquota do IOF

Operação

Valor do IOF

Compras no exterior com o cartão

6,38%

Compra ou venda de moeda estrangeira

1,1%

Empréstimo ou financiamento

0,38% + 0,0082%* ao dia, limitado a 3%

Cheque especial ou Rotativo do cartão de crédito

0,38% + 0,0082% ao dia, limitado a 3%

Investimentos

Zero a 96% sobre os rendimentos

Seguro de vida

0,38%

Seguro de bens

7,38%

Como calcular o IOF?

Agora que você já sabe o valor do IOF para cada tipo de operação, calcular o imposto é muito fácil: basta multiplicar o montante sobre o qual o IOF incide pelo valor do imposto.

Numa compra internacional de R$1 mil com o cartão de crédito, por exemplo, será cobrada uma alíquota de 6,38% sobre o valor total. Ou seja: R$1 mil x 0,0638 (6,38%) = R$63,80 de IOF.

Saber como calcular o IOF é importante para você ter visibilidade sobre o que está pagando e mais controle sobre suas finanças.

É possível não pagar IOF sobre operações financeiras?

Não! Afinal, o IOF é um imposto que incide sobre todo e qualquer tipo de operação financeira.

É possível, entretanto, adotar algumas medidas para pagar menos IOF. Algumas delas são:

Em viagens internacionais, evitar fazer compras com cartão de crédito - uma vez que é cobrada uma alíquota de 6,38% de IOF sobre cada transação;

Ao investir em Tesouro Direito, CDB ou outros tipos de investimento, esperar pelo menos 30 dias para movimentar o dinheiro;

Organizar as finanças para não entrar no cheque especial. Além de ter uma das maiores taxas de juros do mercado, esse tipo de crédito também é taxado com IOF.

Por que o IOF foi criado?

De acordo com a Receita Federal, o IOF foi criado para controlar o mercado financeiro numa época em que as pessoas faziam aplicações e resgatavam o dinheiro poucas horas - ou dias - depois.

Pode parecer um movimento estranho hoje em dia, mas fazia muito sentido num momento em que a inflação no Brasil estava alta e o valor do dinheiro variava muito ao longo dos dias.

Entenda tudo sobre inflação
É por isso que, ao criar o IOF na Constituição de 1988, o objetivo do governo era controlar o mercado ao incentivar ou desestimular certa atividade com a cobrança do imposto.

Apesar de ter sido criado em 1988, a implementação do IOF como conhecemos hoje só foi acontecer em 1994.
Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ainda não conhece o Nubank? Saiba mais sobre nossos produtos e a nossa história aqui.

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O que é IOF e como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras?

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O que é o que é? Você já viu na sua fatura do cartão de crédito, ouviu sobre ele em compra de moeda estrangeira e pagou por ele ao resgatar um investimento em Tesouro Direto em menos de 30 dias. A resposta é...tcham tcham tcham: IOF, o Imposto Sobre Operações Financeiras.

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A compra ou venda de moedas estrangeiras em dinheiro está sujeita à cobrança de 1,1% de imposto. Ao comprar dólar, por exemplo, este será o valor da taxa de IOF que você irá pagar.
Vanessa

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O que é IOF? Quem nunca se perguntou o que significa essa sigla e por que muitas das operações financeiras que fazemos no dia a dia contam com a cobrança desse tributo?

Se você quer saber tudo a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras , descobrir em quais ocasiões ele é cobrado e aprender a calcular seu valor continue a leitura.

Afinal, o que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo federal pago por pessoas físicas e jurídicas nas operações de crédito, câmbio de moedas, contratos de seguro, aplicações em valores mobiliários, ativos de renda fixa e em alguns fundos de investimento.

Se é federal, significa que é fonte de arrecadação do Governo. Para se ter ideia, somente em 2019 a arrecadação com o imposto IOF foi de R$ 41,702 bilhões, crescimento de 8,44% em relação ao ano anterior, segundo dados da Receita Federal.

Como o imposto é cobrado em muitas operações financeiras ele acaba também funcionando como um indicador importante para a economia. Ou seja, quanto mais IOF arrecadado, mais operações financeiras ocorreram. Isso, em linhas gerais, significa que a economia está aquecida.

Quando e por que o IOF foi criado?

O nome completo deste tributo é "Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários". É assim que a sigla que vemos diariamente nas nossas faturas aparece em seu decreto.

Esse imposto já estava previsto na Constituição de 1988, mas foi implementado como conhecemos somente em 1994 pelo presidente Itamar Franco. Portanto, pode ser alterado diretamente pelo presidente da República e pelo poder Executivo via decreto.

O objetivo do IOF não é apenas arrecadar fundos para o governo, mas sim estimular ou frear alguma atividade econômica. Foi pensado justamente para controlar o mercado financeiro em um contexto onde aplicações e saques eram feitos muito rapidamente. Assim, ao serem taxadas, as transações diminuíam e a economia era equilibrada.

Quando o IOF é cobrado?

Como explicamos anteriormente, o imposto é cobrado em muitas transações financeiras, mas não em todas. Ele incide sobre operações de crédito, compra e venda de moeda estrangeira, seguro ou operações de títulos e valores imobiliários.

Abaixo, as operações que mais são taxadas com o IOF:

Empréstimos e financiamentos;

Cheque especial ou rotativo do cartão de crédito;

Compras internacionais com o cartão de crédito (online ou durante uma viagem);

Câmbio, quando efetua a compra ou a venda de alguma moeda estrangeira;

Resgate de investimentos;

Ao contratar algum seguro.

IOF valor: quanto custa o imposto?

Se a esta altura você está se perguntando "ok, mas quanto é o IOF", você precisa saber que algumas variáveis afetam o valor do imposto cobrado. O tipo de operação financeira, o valor da transação e ainda o prazo são algumas delas.

Descubra agora o valor da taxa IOF para cada caso.

1. IOF em compra internacional

O IOF para compras no exterior, feitas com cartões de crédito ou débito (cartões pré-pagos internacionais), é de 6,38%. Ou seja, esta alíquota é aplicada sobre o valor total das compras efetuadas durante viagens para fora do país ou até mesmo em compras feitas no Brasil, mas em sites estrangeiros e em moeda internacional.

Não há cobrança do imposto em compras feitas com cartão de crédito dentro do país.

2. IOF em cartão de crédito e em cheque especial

Usar o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial quase nunca é uma boa ideia. Saiba que além dos juros altíssimo para a utilização dessas linhas de crédito, quem as utiliza ainda paga a alíquota de IOF fixa de 0,38% sobre o valor atrasado e uma variável, que depende dos dias de atraso (0,0082% ao dia, até que a conta seja quitada).

3. IOF em câmbio

A compra ou venda de moedas estrangeiras em dinheiro está sujeita à cobrança de 1,1% de imposto. Ao comprar , por exemplo, este será o valor da taxa de IOF que você irá pagar.

4. IOF de financiamento e IOF em empréstimo

Se você quer saber como calcular IOF sobre empréstimos e financiamento saiba que a cobrança está embutida nas parcelas descritas.

Dessa forma, é cobrado 0,38% sobre o valor do empréstimo, mais uma porcentagem diária de 0,0082%, calculada de acordo com o prazo total previsto para o pagamento.

Por isso, é muito importante ficar atento ao Custo Efetivo Total do empréstimo antes de assinar o contrato.

Financiamento de imóveis residenciais está isento de cobrança do imposto.

5. IOF para investimentos

Aplicações em renda fixa, como Tesouro Direto e CDBs, estão sujeitas a cobrança de IOF em caso de sacar o dinheiro em menos de 30 dias após o depósito.

Assim, a cobrança é reduzida diariamente e vai de 96% do rendimento, no caso de o saque ser feito em um dia, a zero, para os resgates feitos com 30 dias ou mais.

Não há cobrança do imposto para a poupança, nem sobre investimentos de renda fixa LCI e LCA (Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio), fundos imobiliários e outros títulos privados, como debêntures de infraestrutura.

6. IOF para seguros

No caso dos seguros o imposto incide sobre o chamado prêmio, o valor pago à vista ou em parcelas à seguradora na hora da contratação.

O valor do IOF é variável, depende do tipo de seguro. Para seguros de vida, por exemplo, a cobrança do imposto é de 0,38%. Já para seguros de bens, como carros, a alíquota é de 7,38%.

Tabela da alíquota do IOF

Abaixo, uma tabela com os valores das alíquotas do imposto mais comuns:

Como calcular IOF?

Depois de saber o valor das alíquotas do imposto para cada tipo de operação financeira fica mais fácil descobrir como fazer o cálculo do IOF.

Um bom exemplo é uma compra internacional no cartão de crédito. Se você gastou R$ 1.000 em seu cartão a alíquota aplicada será de 6,38%. Dessa forma, o valor cobrado, somente em imposto, será R$ 63,80 (R$ 1000 x 0,0638 (6,38%) = 63,80.

Mas, se essa compra foi feita durante uma viagem, fora do país, e você utilizou dinheiro para o pagamento, significa que pagou somente R$ 11 reais de imposto, já que a alíquota para câmbio é de 1,1%.

Conclusão: é muito mais vantajoso se organizar e comprar dólar antes de viajar do que fazer compras internacionais no cartão.

Agora que você já sabe o que é IOF, quando é cobrado e como calcular fica fácil controlar as finanças. Não deixe de assinar a newsletter do Portal Exponencial para ter acesso a mais conteúdos de educação financeira.

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IOF: o que é, como funciona e como calcular - Creditas | Exponencial

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O que é IOF? Quem nunca se perguntou o que significa essa sigla e por que muitas das operações financeiras que fazemos no dia a dia contam com a cobrança desse tributo? Se você quer saber tudo a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras , descobrir em quais ocasiões ele é cobrado e aprender a calcular seu valor continue a leitura.

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0,38%

IOF para seguros

O valor do IOF é variável, depende do tipo de seguro. Para seguros de vida, por exemplo, a cobrança do imposto é de 0,38%. Já para seguros de bens, como carros, a alíquota é de 7,38%.
IOF IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO CAMBIO E ...
http://www.portaltributario.com.br › tributario › iof

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1) Pergunta:

Qual é o fato gerador e a Base de Cálculo (BC) do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários?

2) Resposta:

Nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários. Desta forma, teremos ocorrido o fato gerador e o IOF tornar-se devido no ato da realização das mencionadas operações (1).

Constitui Base de Cálculo (BC) o valor:

1. de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários;

2. da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

3. de aquisição ou resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento;

4. do pagamento para a liquidação das operações referidas na letra "a", quando inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

Na hipótese da letra "d", o valor do IOF está limitado à diferença positiva entre 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação e o correspondente valor de resgate ou cessão. Já o disposto nas letras "a" e "c" abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa.

Serão acrescidos ao valor da cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, durante o período da operação.

O IOF será cobrado à alíquota de 1% (um por cento), sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada.
Nota Valor Consulting:
(1) O fato gerador aqui mencionado aplica-se a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada.

Base Legal: Arts. 25, 28 e 32-C, caput do Decreto nº 6.306/2007 (Checado pela Valor em 03/08/21).

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iof sobre títulos ou valores mobiliários: fato gerador e base de cálculo

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Qual é o fato gerador e a Base de Cálculo (BC) do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários?

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Qual é o fato gerador e a Base de Cálculo (BC) do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários? Nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários.

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Com o atraso ou pagamento parcial da fatura, o débito em aberto passa a ser considerado um crédito, sendo denominado rotativo.
Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!
Stefany

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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IOF para seguros. Neste caso, o valor do IOF varia entre 0,38% e 25% e pode ser aplicado sobre o prêmio ou o valor pago (à vista ou em parcelas) à seguradora. No seguro de vida, por exemplo, o imposto é de 0,38% sobre o prêmio do seguro. Já para o seguro de carros, o valor do IOF é de 7,38% sobre o montante pago.
O que é IOF e como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras? (nubank.com.br)

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O que é o que é? Você já viu na sua fatura do cartão de crédito, ouviu sobre ele em compra de moeda estrangeira e pagou por ele ao resgatar um investimento em Tesouro Direto em menos de 30 dias. A resposta é...tcham tcham tcham: IOF, o Imposto Sobre Operações Financeiras.

Como você viu no vídeo, até então a alíquota do IOF para compras internacionais é de 6,38%, mas este valor vai mudar. A partir de 2 de janeiro de 2023, o IOF sobre compras no exterior vai passar por uma queda gradual até ser zerado.

A mudança aconteceu a partir de um decreto com o objetivo de reduzir a zero, até 2028, as alíquotas do IOF cobradas especificamente sobre operações de câmbio.

O que é IOF?

Como o próprio nome já diz, o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

Além de ser uma fonte de arrecadação do Governo, o IOF também é usado como uma forma de controlar a economia do país.

Como assim?

Com os dados coletados com as movimentações financeiras, é possível criar índices que funcionam como um "termômetro" da economia: quanto mais IOF arrecadado, mais operações financeiras ocorreram.

Mas nem sempre mais IOF significa crescimento na economia. Afinal, também é um imposto cobrado sobre movimentações como empréstimos.

Quando o IOF é cobrado?

Como dissemos, o IOF é cobrado em operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores imobiliários. Alguns exemplos mais comuns:

Usar o cartão de crédito em compras fora do país (online ou presencialmente);

Comprar ou vender moeda estrangeira;

Fazer um empréstimo ou financiamento;

Usar o cheque especial ou crédito rotativo;

Resgatar um investimento;

Fazer um seguro.

É importante dizer que o IOF cobrado varia de acordo com o tipo de operação financeira, com o valor da operação e o tempo. Explicaremos isso melhor mais abaixo.

Qual o valor do IOF?

Depende do tipo de operação financeira, do valor da operação e do tempo. Por isso, vamos te mostrar abaixo qual o valor do IOF para cada caso.

IOF para compras internacionais no cartão

Até o fim de 2022, é cobrado 6,38% de IOF sobre o valor de compras feitas no exterior com cartão de crédito ou pré-pago (aquele que você carrega com um valor estabelecido antes de viajar).

A partir de 2023, esse percentual vai cair um ponto percentual até 2027 - sendo totalmente zerada em 2028, de acordo com o cronograma a seguir:

2023: 6,38% para 5,38%;

2024: 5,38% para 4,38%;

2025: 4,38% para 3,38%;

2026: 3,38% para 2,38%;

2027: 2,38% para 1,38%;

2028: 1,38% para zero.

Veja quando o cartão de crédito facilita sua vida em viagens internacionais
A mesma cobrança também vale para compras feitas no Brasil em sites de fora do país.

Lembrando: compras com o cartão de crédito dentro do país não pagam IOF.

IOF para compra ou venda de moeda estrangeira

Para compra ou venda de moedas estrangeiras em espécie, é cobrado 1,1% de IOF pela operação de câmbio.
Qual a melhor estratégia para comprar moeda estrangeira?
IOF para transferências internacionais

Em transferências internacionais, o valor do IOF é de 0,38% para terceiros e 1,1% para contas de mesma titulariadade.

IOF para empréstimo ou financiamento

Em empréstimos e financiamentos, é cobrado 0,38% de IOF sobre o valor total mais uma porcentagem de 0,0082% por dia, calculada de acordo com o prazo de pagamento.

Mas isso não se aplica para financiamento de imóveis residenciais, isento de IOF.

IOF para cheque especial ou crédito rotativo

Além de terem os juros mais altos do mercado, o cheque especial e o crédito rotativo também têm IOF.
Entenda tudo sobre crédito rotativo
Para ambos, é cobrado 0,38% sobre o valor atrasado mais 0,0082% por dia, até que a conta seja quitada.

Em qualquer um dos casos, o acumulado do IOF diário não pode passar de 3% - independentemente da quantidade de dias que a dívida corra.
Saiba o que é cheque especial e por que você deve fugir dele
IOF para investimentos

Para alguns investimentos, o valor do IOF varia de acordo com o tempo entre a aplicação e o resgate, indo de zero a 96% dos rendimentos.

Estão sujeitos a IOF os seguintes investimentos:

Já os investimentos em LCI, LCA e na caderneta de poupança não têm IOF, independentemente do tempo de resgate.

Se o investidor espera mais de 30 dias para resgatar o dinheiro, não há cobrança de IOF. Caso contrário, o valor do imposto diminui diariamente: vai de 96% do rendimento se o resgate for feito em um dia a 3% para 29 dias. Veja na tabela abaixo.

IOF para seguros

Neste caso, o valor do IOF varia entre 0,38% e 25% e pode ser aplicado sobre o prêmio ou o valor pago (à vista ou em parcelas) à seguradora.

No seguro de vida, por exemplo, o imposto é de 0,38% sobre o prêmio do seguro. Já para o seguro de carros, o valor do IOF é de 7,38% sobre o montante pago.

Tabela da Alíquota do IOF

Operação

Valor do IOF

Compras no exterior com o cartão

6,38% -essa alíquota será reduzida gradualmente até ser zerada em 2028

Compra ou venda de moeda estrangeira

1,1%

Empréstimo ou financiamento

0,38% + 0,0082%* ao dia, limitado a 3%

Cheque especial ou Rotativo do cartão de crédito

0,38% + 0,0082% ao dia, limitado a 3%

Investimentos

Zero a 96% sobre os rendimentos

Seguro de vida

0,38%

Seguro de bens

7,38%

Como calcular o IOF?

Agora que você já sabe o valor do IOF para cada tipo de operação, calcular o imposto é muito fácil: basta multiplicar o montante sobre o qual o IOF incide pelo valor do imposto.

Numa compra internacional de R$1 mil com o cartão de crédito, por exemplo, será cobrada uma alíquota de 6,38% sobre o valor total. Ou seja: R$1 mil x 0,0638 (6,38%) = R$63,80 de IOF.

Lembrando que essa alíquota será reduzida gradualmente a partir de 2023, até ser zerada em 2028.

Saber como calcular o IOF é importante para você ter visibilidade sobre o que está pagando e mais controle sobre suas finanças.

É possível não pagar IOF sobre operações financeiras?

Não! Afinal, o IOF é um imposto que incide sobre todo e qualquer tipo de operação financeira.

É possível, entretanto, adotar algumas medidas para pagar menos IOF. Algumas delas são:

Em viagens internacionais, evitar fazer compras com cartão de crédito - uma vez que é cobrada uma alíquota de 6,38% de IOF sobre cada transação;

Ao investir em Tesouro Direito, CDB ou outros tipos de investimento, esperar pelo menos 30 dias para movimentar o dinheiro;

Organizar as finanças para não entrar no cheque especial. Além de ter uma das maiores taxas de juros do mercado, esse tipo de crédito também é taxado com IOF.

Por que o IOF foi criado?

De acordo com a Receita Federal, o IOF foi criado para controlar o mercado financeiro numa época em que as pessoas faziam aplicações e resgatavam o dinheiro poucas horas - ou dias - depois.

Pode parecer um movimento estranho hoje em dia, mas fazia muito sentido num momento em que a inflação no Brasil estava alta e o valor do dinheiro variava muito ao longo dos dias.

Entenda tudo sobre inflação
É por isso que, ao criar o IOF na Constituição de 1988, o objetivo do governo era controlar o mercado ao incentivar ou desestimular certa atividade com a cobrança do imposto.

Apesar de ter sido criado em 1988, a implementação do IOF como conhecemos hoje só foi acontecer em 1994.
Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ainda não conhece o Nubank? Saiba mais sobre nossos produtos e a nossa história aqui.

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IOF: saiba tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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O que é o que é? Você já viu na sua fatura do cartão de crédito, ouviu sobre ele em compra de moeda estrangeira e pagou por ele ao resgatar um investimento em Tesouro Direto em menos de 30 dias. A resposta é...tcham tcham tcham: IOF, o Imposto Sobre Operações Financeiras.

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
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O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
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IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
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O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

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Isso é compra e venda de moedas estrangeira, a alíquota será de 1,10%.
Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!
Stefany

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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6) Operações isentas:

São isentas do IOF-Seguro a operação:

1. em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu;

2. rural;

3. em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (3) (4); e

4. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil (3).

A isenção do IOF-Seguro aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.
Vanessa

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

(...)

Trata-se de um imposto criado para regular a economia (função predominantemente extrafiscal), ou seja, controlar a disponibilidade de moeda e de crédito no mercado, visando o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação pela via da interferência indireta na oferta e procura. De acordo com o artigo 150, § 1º da Constituição Federal/1988, é autorizado à alteração de sua Base de Cálculo (BC) e a elevação de suas alíquotas com vigência já a partir da publicação do ato alterador, não se aplicando, portanto, os princípios da anterioridade tributária e o da anterioridade nonagesimal (ou noventena).

Importante registrar que a Constituição Federal/1988 também autoriza o poder executivo Federal alterar a alíquota do IOF por meio de simples Decreto, desde que obedecido o limite máximo previsto na lei básica do imposto que hoje é de 25% (vinte e cinco por cento), no caso da incidência sobre operações de seguros.

Esse imposto possui múltiplas hipóteses de incidência, tais como as operações:

1. de crédito (IOF-Crédito);

2. de câmbio (IOF-Câmbio);

3. de seguro (IOF-Seguro);

4. relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF-Títulos de Crédito); e

5. com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (IOF-Ouro).

No que se refere às operações de seguro, o IOF incide sobre as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas (sujeito passivo da relação tributária) quando do pagamento dos respectivos prêmios. As operações de seguro compreendem os de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, de bens, valores e coisas e outros não especificados.

Devido à importância do tema, examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do IOF incidente sobre as operações de seguro. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007), aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007 (DOU de 17/12/2007).

Base Legal: Art. 150, § 1º e 153, caput, V da Constituição Federal/1988 e; Art. 22, caput do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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Ocorre o fato gerador do IOF-Seguro e o tributo se torna devido no ato do recebimento, total ou parcial, do prêmio.
Nota Valor Consulting:
(1) A expressão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados.

Base Legal: Art. 18 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

3.1) Contribuintes:

São contribuintes do IOF-Seguro as pessoas físicas ou jurídicas seguradas.

Base Legal: Art. 19 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

3.2) Responsáveis:

São responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

1. as seguradoras; ou

2. as instituições financeiras a quem as seguradoras encarregarem da cobrança do prêmio.

De acordo com o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020, as instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro, na data do recebimento total ou parcial do prêmio, e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança.
Nota Valor Consulting:
(2) A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

Base Legal: Art. 20 do RIOF/2007 e; Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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A Base de Cálculo (BC) do IOF-Seguro é o valor dos prêmios pagos pelo segurado.

Base Legal: Art. 21 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

A alíquota básica do IOF-Seguro é de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no seguinte quadro:

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

0,00%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias.

0,00%

d) seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II.

0,00%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

0,00%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

0,00%

h) seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas descritas na letra "f" acima.

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde.

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

Registra-se que a alíquota 0% (zero por cento) mencionada na letra "f" aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

Base Legal: Art. 22 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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São isentas do IOF-Seguro a operação:

1. em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu;

2. rural;

3. em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (3) (4); e

4. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil (3).

A isenção do IOF-Seguro aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.
Notas Valor Consulting:
(3) A isenção mencionada nas letras "c" e "d" não se aplicam aos consulados e cônsules honorários.

(4) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozarão da isenção do IOF-Seguro.

Base Legal: Art. 23 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

O IOF-Seguro será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

Já o recolhimento do IOF-Seguro, deverá ser feito ao Tesouro Nacional através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, com a utilização do Código de Receita (CR) 3467.

Base Legal: Art. 24 do RIOF/2007 e; Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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7.1) Recolhimento em atraso:

Caso o IOF-Seguro não seja pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação, o imposto deverá ser recolhido acrescido de:

1. juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

2. multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

A multa de mora será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento.

Base Legal: Art. 47 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

7.2) Utilização de Darf com valor inferior a R$ 10,00:

De acordo com a legislação vigente na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos, é vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Ocorrendo essa situação, o IOF-Seguro deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Base Legal: Art. 68 da Lei nº 9.430/1996 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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8.1) Seguro garantia:

Publicamos abaixo a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 6/2015, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deixa claro que a operação de seguro garantia está sujeita à incidência do IOF-Seguro, bem como informa que a alíquota do tributo em questão para essa operação é de 0% (zero por cento):

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2015, seção 1, página 31)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: IOF/SEGURO. SEGURO GARANTIA. TOMADOR DA GARANTIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA.

A operação de seguro garantia está sujeita à incidência do IOF/Seguro. Nessa operação, o tomador da garantia - responsável pelo fiel cumprimento de obrigações contratadas junto a órgão ou entidade da Administração Pública, relacionadas a construção, fornecimento de bens ou prestação de serviços - é o segurado e, portanto, o contribuinte do IOF/Seguro. A partir de 14 de novembro de 2012, a alíquota do IOF incidente sobre operações de seguro garantia foi reduzida a zero com base no Decreto nº 7.787, de 15 de agosto de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 109; Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF - RIOF), arts. 2º, 18, 19 e 20; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro - CCB), arts. 757 e seguintes.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 6/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

8.2) Energia elétrica:

A Solução de Consulta nº 192/2015 veio a tratar da alíquota zero nas operações de crédito para financiamento de operações destinadas ao setor de energia elétrica, conforme segue:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192, DE 31 DE JULHO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2015, seção 1, página 30)

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA ZERO. Está reduzida a zero a alíquota do imposto incidente sobre a operação de crédito realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas ao setor de energia elétrica, desde que observados os critérios estabelecidos pela Resolução Bacen nº 4.170, de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 2007, art. 8º, XXVIII; Lei nº 12.096, de 2009, art. 1º, I e § 6º; Resolução Bacen nº 4.170, de 2012.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 192/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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8.3) Crédito fixo ou rotativo:

A Solução de Consulta Cosit nº 24/2015 trouxe esclarecimentos a respeito da Base de Cálculo (BC) nas operações de crédito fixo ou rotativo e aplicação do adicional de 0,38% incidente nessas operações, sobre os acréscimos diários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/03/2015, seção 1, página 16)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%.

Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo.

Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês.

Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).

A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15;

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 24/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

8.4) Cessão de crédito:

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 veio a tratar da não incidência do IOF sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação fique caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2014, seção 1, página 22)

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO.

Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei n° 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n° 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, "a", art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Operações de seguro (IOF-Seguro) - Área: Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis: Art.

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No câmbio: quando se compra ou vende moeda estrangeira em casas de câmbio, é cobrada uma alíquota de 1,1% sobre o valor;
Todas as compras feitas em moedas estrangeiras e pagas com cartão de crédito estão sujeitas ao imposto. Caracterizadas como operações de câmbio, será cobrada uma taxa de IOF de 6,38% por compra, aplicável tanto no caso de utilização do cartão em outros países, quanto para aquisições feitas no Brasil em sites estrangeiros.

Por exemplo: imagine que uma compra internacional foi feita no crédito, com o valor de R$ 1.000. Na hora de pagar a fatura, será cobrada uma taxa de 6,38% sobre o valor da compra. Para calcular quanto será pago de imposto, basta apenas fazer R$ 1.000 x 0,0638 = R$ 63,80. Logo, o valor final a ser pago será R$ 1.063,80.

IOF: entenda o que é, como é cobrado, onde é aplicado e quem é isento (terra.com.br)

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IOF: entenda o que é, como é cobrado, onde é aplicado e quem é isento

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O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um dos mais abrangentes impostos federais. No entanto, muito além da função arrecadatória, o tributo é uma importante ferramenta para a regulação da economia nacional e atua incentivando ou desincentivando determinados setores e atividades.

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O que é IOF e quando ele é cobrado?

https://www.remessaonline.com.br/blog/o-que-e-o-iof-e-quando-ele-e-cobrado/

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Remessa News - Notícias Sobre Transferências Internacionais e Câmbio

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O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras é uma alíquota paga por pessoas físicas e jurídicas em diversas operações financeiras no Brasil. A tarifa varia de acordo com a operação e o pagamento é obrigatório. Apesar disso, muita gente ainda tem dúvida sobre a alíquota.

Para entender melhor, veja no artigo abaixo os detalhes sobre como funciona o IOF e qual o valor. Vamos lá?

O que é IOF e quando é cobrado?

O IOF foi criado como forma de regular a economia. Acredita-se que, desta maneira, o governo pode ter uma noção de como está funcionando a oferta e demanda de crédito no país e possa através do ajuste de taxas equalizar alguns pontos econômicos.

Entretanto, a afirmação é questionada por alguns economistas, tendo em vista que estes alegam um efeito contraditório ao esperado. Ou seja, o valor é cobrado dos brasileiros apenas como acúmulo de reserva.

O imposto é cobrado sempre que um indivíduo fizer uma operação de transação de compra e venda de um título público em um período inferior a 30 dias. O IOF incide sobre cartão de crédito, cheque especial, financiamentos, empréstimos, câmbio de seguros, transferências bancárias internacionais, compra de moeda estrangeira, uso do cheque especial, venda de títulos e valores imobiliários. A alíquota também é cobrada no resgate de investimentos como CDB e Tesouro Direto.

As alíquotas do imposto vão variar de acordo com a operação, tendo um lançamento diário. Entretanto, o recolhimento do imposto se faz mensalmente

Qual é a taxa de IOF?

O IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras. Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas (empresas) que efetuam operações de crédito - empréstimos, câmbio, seguro, operações relativas a títulos ou valores mobiliários. A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação.

IOF em 2021

Em 2021, o Governo Federal decretou um aumento temporário da taxa do IOF. No entanto, esse aumento passou a valer de 20 de setembro de 2021 com previsão até o dia 31 de dezembro de 2021. Os valores mudaram temporariamente para:

Pessoas jurídicas (PJ) - de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) a 0 00559% (referente à alíquota anual de 2,04%);

Pessoas físicas - de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) a 0,01118% (referente a alíquota anual de 4,08%).

O objetivo da receita de R$ 2,14 bilhões obtida com o aumento do IOF era ser usada como compensação pelo aumento de gastos com o Auxílio Brasil, novo programa social do Governo Federal em substituição ao Bolsa Família.

De acordo com o decreto publicado pelo governo no Diário Oficial da União, o aumento da alíquota do IOF incide sobre operações de crédito como empréstimo e financiamento e também será usado em operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais para pessoa física. Isso significa que se você entrar no cheque especial ou atrasar a fatura do cartão, ou mesmo solicitar um financiamento, a nova alíquota seria aplicada na alíquota diária dessas operações de crédito.

Quanto está o IOF 2022?

O IOF é cobrado em diversas operações financeiras vigentes em nosso país. Entretanto, para cada uma delas, existe um percentual da taxa, por isso, é preciso estar atento para que não haja surpresa no final do mês com os valores lançados.

Veja a tabela com alguns valores do IOF em janeiro de 2022. Até o momento da publicação desse artigo, não encontramos novas mudanças nos valores alterados em 2021. Portanto, o aumento temporário ainda está valendo.

Compra de Moeda Estrangeira

1,1%

Transferência Internacional (Brasil para o exterior) - Titularidade Própria

1,1%

Transferência Internacional (Brasil para o exterior) - Terceiros

0,38%

Transferência do exterior para o Brasil

0,38%

Compras com Cartão de Crédito Internacional

6,38%

Compras com Cartão de Débito Internacional

6,38%

Compras com Cartão Pré-Pago Internacional

6,38%

Compras com Cheque de viagem

6,38%

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

IOF 2022: o que esperar?

Conforme explicamos anteriormente, o Governo Federal decretou o aumento temporário da taxa do IOF a partir de setembro de 2021. Os novos valores tinham previsão de encerramento no dia 31 de dezembro de 2021, mas ainda não temos notícias de que a medida não está mais em vigor. Sendo assim, no dia 1° de janeiro de 2022, os valores com aumento ainda estão valendo.

A verdade é que o aumento do IOF ainda está em estudo e o Governo Federal pode anunciar novos valores para o IOF em 2022 e 2023. Isso porque, ele pretende destravar a prorrogação da desoneração da folha de empresas. Então, é sempre importante se atentar às notícias para saber as mudanças que podem acontecer. Fiquem de olho no blog da Remessa Online com notícias atualizadas do mercado financeiro.

O que é IOF do empréstimo?

Até o momento da publicação do artigo, a taxa para empréstimo consignado ainda é de 0,01118% diário além da taxa adicional de 0,38% total no valor da operação.

No cheque especial incidem duas alíquotas sobre o saldo devedor: 0,01118% ao dia, além de 0,38% em cima do saldo devedor. Provavelmente, na maioria dos casos, não valerá a pena recorrer a este dinheiro para sanar algumas dívidas.

No caso do financiamento habitacional, este continua com a isenção do imposto em questão. Entretanto, imóveis não residenciais têm a incidência do imposto, onde a taxa cobrada é de 0,01118% ao dia e alíquota de 0,38%, para pessoa física.

Para pessoa jurídica, o financiamento de imóveis não residenciais tem uma alíquota de 00559% ao dia e adicional de 0,38% sobre o valor global da transação.

Já no empréstimo pessoal, atualmente é de 0.38% + uma alíquota diária, que varia de acordo com o tipo de transação. Por exemplo, as operações de crédito possuem o IOF de 3% ao ano, calculado no momento da liberação do crédito.

O imposto incide sobre as operações de crédito realizadas pelas:

1. Instituições financeiras;

2. Empresas que prestam serviços de assessoria de crédito;

3. Pessoas jurídicas;

4. Entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Como o IOF é cobrado com cartões de crédito e débito?

Muitas pessoas usam o cartão de crédito ou débito como meio principal para realizar compras no exterior. Além disso, essa modalidade também é muito utilizada em transações de compra de moedas estrangeiras e compras com travelers checks e cartão pré-pago de moeda estrangeira.

A taxa no ano de 2022 é de 6,38%, uma taxa bastante alta. Desta maneira, se faz de suma importância um bom planejamento de viagens. Considere levar dólares em sua viagem porque o IOF sobre a compra de dólares é de 1,1%; percentual bem inferior.

Além disso, dentro do país, o imposto também é cobrado pela utilização do cartão de crédito. Por dia, a taxa do crédito rotativo do cartão de crédito é de 0,01118%, além de um acréscimo de 0,38% sobre o total da operação, o que independe do prazo.

Quanto é o IOF para câmbio

Também há cobrança de IOF em operações sobre moedas financeiras. A alíquota máxima a ser aplicada neste tipo de transação é de 25%.

No caso de transferências de recursos que vem do exterior para o Brasil, até os primeiros 90 dias do início do contrato, o imposto cobrado é de 5%. Assim que se passam os 90 dias, o imposto passa a ter alíquota zero, bem como nas demais transferências.

No caso de transferências de recursos do Brasil para o exterior, sendo estas vinculadas ao cartão de crédito, a alíquota a ser cobrada é de 2%. Nas demais transferências, a taxa da alíquota é zero.

O que é IOF internacional?

Para envio de dinheiro para o exterior, varia de acordo com a natureza da remessa, podendo ser entre 0,38% e 1,1% ( transferências entre titulares diferentes e entre contas do mesmo CPF, respectivamente).

Para compra de moeda estrangeira, a porcentagem cobrada é de 1,1%. Já para o uso de cartão de crédito, débito, pré-pago ou traveler cheque, é de 6,38%.

Como saber o quanto você paga de IOF?

Na verdade, saber quanto se paga pelo imposto é simples, basta que você consulte o extrato de sua conta corrente ou do cartão de crédito. Geralmente o valor vem com a sigla IOF e o valor da taxa na frente, é o valor nominal do que está sendo pago.

Somado ao valor da conta corrente, está o valor da fatura de cartão de crédito. Aqui o imposto vai incidir sempre que o usuário utilizou o limite do cheque especial ou quando fez compras no exterior. Aliás, quanto maior for o valor da operação, maior será o valor do imposto.

Conclusão

O IOF é um imposto cobrado em diversas operações financeiras no Brasil, sendo que o valor da alíquota varia conforme a operação. Foram feitas mudanças 2021 e, até o momento, ainda não temos notícias atualizadas de que os valores do IOF voltaram aos patamares anteriores. Em 2022 pode voltar a haver mudanças no IOF, portanto, para ficar por dentro, acompanhe o blog de notícias da Remessa Online.

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IOF: o que é o imposto e quando ele é cobrado

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O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras é uma alíquota paga por pessoas físicas e jurídicas em diversas operações financeiras no Brasil. A tarifa varia de acordo com a operação e o pagamento é obrigatório. Apesar disso, muita gente ainda tem dúvida sobre a alíquota.

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Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!
Stefany

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
Comece a planejar já sua aposentadoria. Conheça o Tesouro RendA+ aqui!
O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
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Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
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IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
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O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
Comece a planejar já sua aposentadoria. Conheça o Tesouro RendA+ aqui!

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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

# data[].attributes.attachment_link.description
IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

# data[].attributes.body
No crédito: quando forem solicitados empréstimos ou financiamentos, se o limite do cheque especial for ultrapassado ou ainda no caso de utilização do rotativo do cartão de crédito, será cobrado IOF de 0,38%, mais adicional de 0,0082% até que a dívida seja quitada;

IOF: entenda o que é, como é cobrado, onde é aplicado e quem é isento (terra.com.br)

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IOF: entenda o que é, como é cobrado, onde é aplicado e quem é isento

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O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um dos mais abrangentes impostos federais. No entanto, muito além da função arrecadatória, o tributo é uma importante ferramenta para a regulação da economia nacional e atua incentivando ou desincentivando determinados setores e atividades.

# data[].attributes.body
Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!
Stefany

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras?

Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

O que é o IOF e no que é aplicado?

Trata-se de um tributo da espécie imposto, de competência da União, e que encontra previsão legal no artigo 153, V, da Constituição Federal de 1988.

Sua nomenclatura legal, no entanto, nada tem haver com a sigla IOF, aparecendo na Constituição Federal como sendo imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários".

O fato gerador do IOF, isto é, aquela situação que acontece no mundo real e que se subsume (se amolda perfeitamente) à hipótese legal de incidência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, ocorre:

quanto às operações de crédito, com a entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado (exemplos, quando você contrai um empréstimo pessoal ou realiza um financiamento de veículo);

quanto às operações de câmbio, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação às disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (exemplo, quando você compra dólar para realizar uma viagem internacional ou quando vende os dólares que sobraram);

quanto às operações de seguro, com a emissão da apólice ou documento equivalente, ou o recebimento do prêmio na forma da legislação aplicável (exemplo, quando contratamos seguro do carro);

quanto à operações relativas à títulos ou valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários, na forma da legislação aplicável (exemplo, quando você compra ou vende ações, debêntures ou quotas de fundos de investimento).

Embora previsto desde 1988 na Constituição Federal, o IOF somente foi instituído efetivamente, no nosso atual regime constitucional, em 1994, através da Lei nº. 8.894/94.

De acordo com César Roxo, auditor fiscal e vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o IOF foi criado com o objetivo de controlar o mercado financeiro em um momento em que era muito comum fazer aplicações e sacá-las poucas horas ou poucos dias depois, e não foi pensado para arrecadar recursos, mas sim para incentivar ou desestimular uma atividade.
Quer saber mais sobre a carga tributária no Brasil? Confira nosso vídeo!
Como é calculado o IOF?

Assim como todos os impostos, o IOF é calculado através da seguinte fórmula: base de cálculo x alíquota.

A base de cálculo do IOF será sempre o valor das operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Por exemplo, se eu contratar um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este será o valor da base de cálculo do IOF.
Leia também: como é calculado o imposto de renda?
Já em um seguro de veículo, em que o valor do prêmio seja de R$ 800,00 (oitocentos reais), esta será a base de cálculo do IOF, e assim por diante.

Já quanto à alíquota, esta varia de acordo com cada tipo de operação existente no mercado financeiro.

A seguir, vamos falar das mais comuns.

No Cartão de Crédito

Via de regra, não há incidência de IOF nas compras realizadas com cartão de crédito, seja nas compras à vista ou parceladas (isto, nas compras nacionais).

No entanto, o IOF pode vir a aparecer na fatura do cartão de crédito em algumas situações.

Ocorrendo atraso no pagamento da fatura, ou pagamento parcial, esse débito passa a ser considerado um crédito, da linha denominada rotativo, o que é considerado uma operação financeira, fazendo incidir o IOF.

Nesse caso, a alíquota do IOF é de 0,38% mais 0,0082% por dia de atraso, limitado a 3%.

Para exemplificar, vamos imaginar que a fatura do seu cartão veio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e você não conseguiu efetuar o pagamento no dia do vencimento, tendo efetuado o pagamento com 10 (dez) dias de atraso.

Nesse caso, a alíquota do IOF será de 0,38% + 0,082 (10 dias x 0,0082%) = 0,462%.

Assim, o IOF devido será de R$ 300,00 (base de cálculo) x 0,462% (alíquota) = R$ 1,38 (IOF)

Ainda no cartão de crédito, haverá incidência do IOF em compras internacionais, caso em que a base de cálculo será o valor da compra em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, se eu comprar um produto de US$ 50,00 (cinquenta dólares), terei que pagar ao cartão de crédito o valor de R$ 274,50 - considerando a cotação do dólar em R$ 5,49, na data em que o presente artigo foi escrito, sendo esta a base de cálculo do IOF.

Já alíquota do IOF para compras internacionais no cartão de crédito é de 6,38%.

Nesse caso, o IOF será de R$ 274,50 (base de cálculo) x 6,38% (alíquota) = R$ 17,51 (IOF)
Veja também: como funciona a estrutura tributária brasileira?
Nos Contratos de Seguro

Nos casos de seguros de vida e de acidentes pessoais, a alíquota será de 0,38%.

Quanto à base cálculo, já mencionamos acima que será o valor do prêmio do seguro.

Então, imaginemos que o valor do prêmio do seguro de vida que eu vou contratar seja de R$ 1.500,00.

Logo, tem-se que o valor do IOF será de R$ 1.500,00 (base de cálculo) x 0,38%% (alíquota) = R$ 5,70 (IOF)

Já nos demais tipos de seguro, como os de veículos por exemplo, a alíquota será de 7,38%.

Assim sendo, na hipótese do prêmio do seguro ser de R$ 800,00, por exemplo, o IOF devido será de R$ 59,04 (R$ 800,00 x 7,38%).

Nos Contratos de Câmbio

Nas operações de câmbio, isto é, na compra e venda de moeda estrangeira, a alíquota será de 1,10%.

Já a base de cálculo do imposto, será sempre o valor da operação em moeda corrente nacional (em reais).

Por exemplo, na compra de US$ 500,00 (quinhentos dólares), considerando a cotação de hoje (R$ 5,49), pagarei R$ 2.745,00 - sendo esta a base de cálculo do IOF.

Logo, aplicando-se a alíquota de 1,10% tem-se que o valor do IOF seria de R$ 30,19.

Nos Contratos de Investimento

Em uma grande parte das modalidades de investimento, a alíquota do IOF é regressiva de acordo com o número de dias que o dinheiro fica aplicado.

Ou seja, quanto menos dias o dinheiro ficar aplicado maior será o IOF.

Por exemplo, nos rendimentos de renda fixa como o CDB, Letras de Câmbio, fundos do Tesouro Direto, fundos DI dentre outros de curto prazo, a alíquota do IOF varia de 96% a 0%, dentro do período de 30 dias, conforme tabela abaixo:

Assim sendo, caso o dinheiro fique aplicado por 20 dias a alíquota será de 33%, podendo chegar a 0% caso o dinheiro fique aplicado por 30 ou mais dias.

Quanto à base de cálculo do IOF, nesses casos, será o valor do rendimento e não do valor aplicado.

Das Isenções do IOF

Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.

Além disso, portadores de deficiência que necessitem de carros adaptados para poder dirigir, fazem jus à isenção do IOF no financiamento do veículo.

No entanto, como dito acima, o IOF foi criado com o objetivo de incentivar e desestimular determinadas atividades com o fim de equilibrar a economia do país, daí porque é comum o Poder Executivo editar, de tempos em tempos, medidas concedendo isenções do IOF para determinados tipos de operações e por tempos determinados, o que causa bastantes discussões nos bastidores da política brasileira.

Em abril de 2020, em razão da pandemia causada pela Covid-19, com o intuito de baratear as linhas emergenciais de crédito, o Governo editou medida concedendo a isenção do IOF nas operações de crédito (empréstimos) pelo prazo de 90 dias.

Com o passar do tempo, e a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, a medida foi sendo prorrogada até 31/12/2020.

No entanto, no final de novembro de 2020, em uma manobra política, a fim de cobrir os custos da necessidade de conceder isenção das contas de luz dos moradores do Amapá, que enfrentaram um crise no fornecimento de energia elétrica, o Governo cancelou a isenção do IOF sobre as operações de crédito.

A medida gerou bastante polêmica nos bastidores e pouco tempo depois, no início de dezembro de 2020, o Governo voltou atrás e reestabeleceu a isenção do IOF sobre as operações de crédito até 31/12/2020.
Agora ficou fácil entender como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras, né? Comenta o que você achou do nosso conteúdo! REFERÊNCIAS Brasil, Constituição Federal de 1988 Brasil, Código Tributário Nacional Brasil, Lei nº. 8.894/94 UOL, O que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)? Onde o IOF é aplicado? XP Investimentos, O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras G1, Isenção de IOF volta a valer e crédito fica mais barato a partir desta terça

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Imposto sobre Operações Financeiras: entenda como é calculado e aplicado esse imposto! | Politize!

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Que IOF é a sigla que designa o Imposto sobre Operações Financeiras talvez você já saiba, mas será que você sabe o que realmente significa este imposto e qual a extensão de operações financeiras? Neste artigo, vamos explicar o que é o IOF, como ele é aplicado e calculado, além de falarmos sobre os casos de isenção.

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Como o IOF é cobrado em títulos ou valores mobiliários?

No caso de títulos ou valores mobiliários, a taxa de IOF incidida é de 1,5 % ao dia. Porém, a alíquota vigente é de zero, existindo algumas exceções.

Por exemplo, em aplicações que são realizadas por estrangeiros em fundos mútuos de empresas emergentes e nos fundos que tangem o investimento imobiliário, a taxa de imposto cobrada é de 1,5% ao dia, sendo limitada a 10%.

Nos fundos de Aposentadoria Programada Individual dentro de 1 ano, a alíquota incidida é de 5%, porém, passando deste prazo, a alíquota é de zero.

No caso de resgate, cessão ou repactuação de operações com títulos ou valores mobiliários, a alíquota incidida é de 1% ao dia, que tem um limite ao rendimento da operação, ou zero, após 30 dias.

No que tange as quotas de fundos de investimento a alíquota de IOF é de 0,5% ao dia se o resgate ocorrer antes do prazo de carência do rendimento.

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Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos automobilísticos, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

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Que no Brasil são cobrados muitos impostos, isso não é novidade. Mas existem muitas pessoas que ainda não sabem nem o que estão pagando e o porquê. Se você ainda não sabe o que é IOF, vamos te ajudar a tirar a dúvida.

O IOF é a sigla que representa Imposto sobre Operações Financeiras e com certeza você já ouviu falar dele, seja na hora de pagar a fatura do seu cartão de crédito ou seja na hora de escolher um investimento.

Esse imposto é cobrado em operações financeiras como crédito, câmbio e seguros. Mas também está presente em operações com alguns títulos de renda fixa e no caso de alguns fundos de investimento, caso o resgate ocorra dentro de 30 dias.

Para explicar melhor sobre este imposto federal que tem como 'missão' regular a economia nacional, continue a leitura e saiba mais sobre.

Boa leitura!
Comece a planejar já sua aposentadoria. Conheça o Tesouro RendA+ aqui!
O que é IOF?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal aplicado sobre diversos tipos de operações que fazemos diariamente com o nosso dinheiro.

Entender como esse tributo funciona e como ele impacta no seu cotidiano é fundamental. Afinal de contas, você paga por ele e muitas vezes nem percebe.

Esse imposto é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A porcentagem do imposto sobre o valor depende do tipo de operação que está sendo realizada. Essa taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos.

Com isso, o governo pode ter uma noção melhor de como está funcionando a oferta e a demanda de crédito no país. Inclusive, o IOF é uma das melhores fontes de arrecadação do país.
Invista melhor diante dos diferentes cenários em 2023. Baixe agora o relatório XP e saiba como!
Tabela de alíquota: quanto vou pagar de IOF

Quer saber quanto vai precisar pagar de IOF?

Como falamos, o valor cobrado depende do tipo de operação. O governo anunciou, em 17 de setembro um aumento da alíquota do IOF cobrado de pessoas físicas e jurídicas para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. As novas alíquotas valem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), e, para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

O governo havia zerado a alíquota do IOF sobre empréstimos, entre abril e novembro de 2020, para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia da Covid-19, mas restabeleceu o imposto no fim de 2020.

Veja a tabela abaixo com as principais informações referentes ao imposto. É só conhecer a operação, checar a alíquota e verificar quanto será cobrado.

Compras internacionais no cartão de crédito

6,38%

Rotativo do cartão de crédito

0,38%+ 0,01118% ao dia

Cheque especial

0,38%+ 0,01118% ao dia

Crédito pessoal

0,38%+ 0,01118% ao dia

Empréstimo consignado

0,38%+ 0,01118% ao dia

Financiamento aquisição de imóveis não residenciais

0,38%+ 0,01118% ao dia

Seguro de vida e acidentes pessoais

0,38%

Envio de recursos do exterior para o Brasil

0,38%

Envio de recursos do Brasil para o exterior

1,1% (mesma titularidade) ou 0,38% (titularidades diferentes)

Compra de moeda estrangeira

1,10%

Por exemplo: se você precisa enviar R$ 100 para o exterior para conta de mesma titularidade, a alíquota de IOF da operação será de 1,10%.

Quando o IOF é cobrado

Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias.

Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.

Algumas situações do dia a dia que envolvem o pagamento de IOF:

Uso do cartão de crédito

Contratação de um empréstimo

Uso do cheque especial

Contratação de um seguro

Compra e venda de moedas estrangeiras

Resgate de investimentos

Para cada caso citado, há uma cobrança diferente de alíquota. Isso significa que para cada duração da operação, o valor pode ser diferente.

Inclusive, em muitos casos há a isenção do pagamento de IOF. Vamos falar mais sobre isso a seguir.

Para que serve o IOF?

O IOF foi criado para ajudar a regular a economia. O propósito é de dar ao governo noção de como a oferta e demanda de crédito está funcionando no país e, assim, possa tomar medidas para otimizar alguns pontos econômicos.

Ou seja, a ideia é que ele seja um regulador da economia do país.

IOF sobre investimentos

No caso das operações que envolvem investimentos, o IOF tem uma ligação direta com o tempo em que o dinheiro está rendendo. Isso significa que a cobrança ou não da alíquota está ligada ao prazo de resgate do investimento.

O destaque aqui fica para a renda fixa, já que existem alguns tipos de títulos que são tributados caso ocorra o resgate antes de 30 dias. É o caso do CDB, das LCs, dos títulos do Tesouro Direto, dos fundos DI e de fundos de curto prazo.

Nestes casos, a cobrança do Imposto de Operações Financeiras é regressiva. Ou seja: quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado, menos ele paga o IOF (podendo chegar a zero depois de 30 dias).

Um adendo importante aqui é que o IOF é cobrado sobre o valor do rendimento (aquilo que você ganhou), e não sobre o valor total investido.

Outra informação importante é que LCAs e a poupança são isentas da cobrança desse imposto, independente do prazo de resgate.

Vale ressaltar também que o investimento em ações também está isento de IOF.

No caso de transações envolvendo títulos mobiliários, há a incidência do imposto (a base é o valor nominal do título). Nestes casos, a alíquota é de 1,5% ao dia.

IOF no cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, sempre que você faz uma compra aqui no Brasil, seja ela à vista ou parcelada, não há a necessidade de pagar o imposto.

A cobrança ocorrerá somente se você postergar o pagamento. É o que conhecemos como rotativo do cartão. Neste caso, ao invés de pagar o valor total da fatura, você dá apenas parte do valor e o restante acaba sofrendo a cobrança do IOF.

No caso de quem cai no rotativo do cartão de crédito, é cobrado 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118% (até que tudo seja quitado).

Caso a compra no cartão de crédito seja feita em outra moeda, a regra é diferente. Nestes casos, há a cobrança de 6,38% de IOF sobre o valor da compra.

Vale para compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil e também para compras no exterior.

Por isso, caso vá viajar para fora do país, considere comprar dinheiro em espécie, já que a cobrança de IOF nestes casos é de 1,1% (bem inferior aos 6,38% cobrado no cartão).
Comece a planejar já sua aposentadoria. Conheça o Tesouro RendA+ aqui!
IOF em empréstimos, seguros e operações de câmbio

Empréstimo consignado

A cobrança de IOF referente aos empréstimos consignados segue a mesma alíquota que no rotativo do cartão de crédito: uma taxa fixa de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Cheque especial

No caso do uso de cheque especial (aquele valor negativo na conta corrente que o banco permite que você tenha), a incidência do IOF também é de 0,38% + 0,01118% ao dia.

Financiamentos

Nos financiamentos habitacionais, há a isenção do imposto. O mesmo não ocorre no caso dos imóveis comerciais, já que as taxas cobradas seguem a mesma lógica de valores do empréstimo consignado e do cheque especial.

Para operações de crédito para pessoas jurídicas, a taxa é maior: 0,38% fixos mais 0,01118% ao dia.

Seguros

Há um teto para operações de seguros: 25% de alíquota.

No caso de seguros de vida e acidentes pessoais, o valor do imposto fica em 0,38% sobre o prêmio. No caso dos seguros de bens, a alíquota chega a 7,38%.

Já os resseguros e seguros ligados aos financiamentos imobiliários habitacionais, há a isenção de IOF.

IOF nas operações de câmbio

Nas operações que envolvem dólar ou quaisquer outras moedas estrangeiras, há a cobrança máxima de 25% de IOF, variando de acordo com cada caso.

Se você precisa enviar dinheiro do exterior para o Brasil (independente da titularidade das contas), será cobrado 0,38% de IOF.

Caso queira enviar dinheiro para fora do país, existem duas cobranças: para contas de mesma titularidade: o IOF será de 1,1%; já para conta de outras pessoas, a alíquota fica em 0,38%.

Na compra de moeda estrangeira, a alíquota cobrada também é de 1,1% sobre o valor da operação.

Como é feito o cálculo do IOF

Quer saber quanto vai pagar de IOF nas suas operações? A conta é simples e você vai precisar apenas do valor total e da alíquota que será cobrada (dependendo do tipo de negociação que fez).

Vamos supor que você viajou para o exterior e comprou um computador que vale R$ 5 mil. Para saber o quanto vai pagar de IOF, é só multiplicar este valor por 6,38%.

A conta fica assim:
R$ 5 mil x 0,0638 = R$ 319
Então, o item comprado custará no total R$ 5.319,00 (o valor pago inicialmente + o imposto).
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O IOF está presente no nosso dia a dia e muitas vezes nem percebemos. Por isso, é importante saber como ele funciona e quando ele é cobrado. Assim, conseguimos nos programar e não passar por surpresas na hora de resgatar algum investimento ou de comprar moedas estrangeiras, por exemplo.
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O que é IOF: tudo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras

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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em transações de crédito, câmbio e seguros. Clique e veja como ele funciona!

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- Operação relativa a títulos e valores mobiliários: está relacionada a transferência da propriedade desses títulos.
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) (jusbrasil.com.br)

Investimentos: aplicável em títulos como o Tesouro Direto e Certificado de Depósito Bancário (CDB), a alíquota varia de acordo com o tempo em que a quantia ficou aplicada. Se o investidor retirar o investimento no mesmo dia, pode pagar um IOF de até 96% sob o valor. No entanto, a alíquota pode cair para perto dos 0%, caso seja respeitado um prazo de no mínimo 30 dias;

Financiamentos imobiliários: será cobrado IOF para financiamento de imóveis comerciais, com alíquota de 0,38%, mais 0,0082% até que a dívida seja quitada.
IOF: entenda o que é, como é cobrado, onde é aplicado e quem é isento (terra.com.br)

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Nesta quinta-feira, 16, o presidente Jair Bolsonaro decidiu aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito para pessoas jurídicas e físicas entre 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021. Com a medida, o governo espera conseguir arrecadação adicional de R$ 2,14 bilhões para bancar a ampliação do Bolsa Família, rebatizada de Auxílio Brasil.

Em todo o sistema tributário brasileiro, o I?OF é um dos mais abrangentes impostos federais. No entanto, muito além da função arrecadatória, o tributo é uma importante ferramenta para a regulação da economia nacional e atua incentivando ou desincentivando determinados setores e atividades. Previsto na Constituição, ele contempla sob um mesmo guarda-chuva impostos relacionados a áreas como câmbio, crédito e seguros, por exemplo.

Parte importante do Orçamento federal, o imposto foi alvo de polêmica nos primeiros dias do governo Bolsonaro, que manifestou a necessidade de aumento da alíquota para compensar os incentivos fiscais dados a empresários do Nordeste e da região amazônica.

Já no dia 3 de julho do ano passado, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de isenção do IOF incidente sobre operações de crédito. A alíquota do tributo tinha sido zerada em abril para amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus. O Decreto 10.414 manteve a alíquota zero sobre operações de crédito contratadas no período de 3 de abril de 2020 a 2 de outubro de 2020.

Veja abaixo as respostas para as principais perguntas ligadas ao imposto sobre operações financeiras:

O que é o IOF

"O IOF incide sobre um grande lastro de operações financeiras e serve principalmente como instrumento regulador da economia nacional", explica Renato Coelho, advogado tributarista da Stocche Forbes Advogados. Entre as transações em que o imposto é aplicado, estão as de crédito, câmbio e seguros, por exemplo.

Logo, ao contrário da maioria dos impostos, o IOF não tem apenas função arrecadatória. "A sua finalidade é regular determinados setores, com a intenção de incentivar ou desincentivar atividades", explica Antonio Colucci, advogado especialista em direito tributário da Chamon Santana Advogados. "Por exemplo, quando a economia está desaquecida, com vendas e níveis de demanda abaixo do normal, o governo pode reduzir a alíquota do IOF sobre o crédito, para injetar mais dinheiro no mercado", detalha.

Como o IOF é cobrado?

O imposto incide também sobre as operações de títulos e valores imobiliários, além das de crédito, câmbio e seguros, sendo que ele apenas pode ser cobrado no caso de transação entre duas empresas ou entre uma empresa e uma pessoa física. Caso contrário, não é necessário que a alíquota seja recolhida.

Obrigatoriamente, quem arrecada o imposto e repassa para o governo são as instituições financeiras, por mais que o serviço tenha sido solicitado por uma pessoa física. "Se o serviço contratado for um seguro, então a seguradora é quem fica responsável pelo pagamento, se for compra de moeda, então é a casa de câmbio, no caso do crédito, o banco", explica Henrique Erbolato, advogado especialista em direito tributário e sócio do Santos Neto Advogados.

Isso acontece porque o "governo acredita que essas instituições são as mais qualificadas para que a arrecadação do imposto ocorra sem falhas", detalha Coelho.

Qual é o valor do IOF

Não há uma taxa única de pagamento. Os valores mudam conforme o tipo de transação que será realizada.

Nesse sentido, vale acrescentar que pelo fato de o IOF ser um imposto extrafiscal, "o governo pode alterar o valor sempre que julgar necessário, via decreto e sem necessidade de aprovação do Congresso", explica Erbolato.

E é bom ficar de olho: "como o tributo não tem período de vacância, as alterações passam a valer já no dia seguinte", alerta Colucci. Para evitar surpresas, os valores do IOF podem ser consultados no Decreto nº 6.306, que regulamenta o imposto, ou durante a solicitação/compra de um produto ou serviço. Nesse caso, "a empresa é obrigada a informar com antecedência, qual é a taxa a ser paga pelo cliente", orienta o advogado.

Onde o IOF é aplicado

Veja alguns exemplos de transações em que é necessário o pagamento do IOF:

No câmbio: quando se compra ou vende moeda estrangeira em casas de câmbio;

No crédito: quando forem solicitados empréstimos ou financiamentos, se o limite do cheque especial for ultrapassado ou ainda no caso de utilização do rotativo do cartão de crédito;

Seguro: deverá ser pago sobre o valor do prêmio, na contratação à vista do serviço ou nas parcelas que forem pagas à seguradora;

Investimentos: aplicável em títulos como o Tesouro Direto e Certificado de Depósito Bancário (CDB), a alíquota varia de acordo com o tempo em que a quantia ficou aplicada;

Financiamentos imobiliários: será cobrado IOF para financiamento de imóveis comerciais.

Quais são os casos de isenção do IOF?

Apesar de envolver uma grande quantidade de transações, algumas operações são isentas de IOF. É o caso de:

Empréstimos ou compra de moeda estrangeira entre duas pessoas físicas;

Financiamentos de imóveis residenciais;

Operações de crédito voltadas ao investimento rural;

Adiantamento de salário ao trabalhador;

No pagamento de dividendos ao investidor estrangeiro;

Compras feitas com cartão de crédito em solo nacional.

Operações ligadas à exportação também podem estar isentas da taxa do IOF, dependendo da situação. Segundo um novo entendimento da Receita Federal, o exportador pode receber dinheiro em banco internacional, mas deve obrigatoriamente trazer a quantia ao Brasil antes do término do processo de exportação - nesse caso, ele não será tarifado. No entanto, se a transferência se der quando o processo de exportação já estiver concluído, será cobrada a taxa de IOF sobre as transferências internacionais.

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iof [imposto sobre operações financeiras]

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IOF: entenda o que é, como é cobrado, onde é aplicado e quem é isento

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Nesta quinta-feira, 16, o presidente Jair Bolsonaro decidiu aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito para pessoas jurídicas e físicas entre 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021. Com a medida, o governo espera conseguir arrecadação adicional de R$ 2,14 bilhões para bancar a ampliação do Bolsa Família, rebatizada de Auxílio Brasil.

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Contratação de Seguros

O valor da alíquota varia de acordo com o tipo de Seguro contratado.

Todos possuem a incidência de IOF, por tratar-se de operação financeira, porém, cada um com sua respectiva faixa de valor.

No caso dos seguros de carga, a alíquota é de 7,38% sobre o valor utilizado, seja ele com base no valor transportado ou no Prêmio Mínimo Mensal.
Vanessa

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O que é o IOF? Porque e como ele é cobrado?

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Entenda como funciona o imposto cobrado sobre as operações em serviços financeiros de crédito, seguro e câmbio, por parte de pessoas físicas e jurídicas.

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IOF e Operações relativas a títulos ou valores mobiliários

O percentual de IOF sobre compra e venda de títulos ou valores mobiliários está limitado a 1,5% ao dia. No entanto, a alíquota vigente é zero, exceto em algumas operações. Em aplicações realizadas por investidores estrangeiros em fundos mútuos de empresas emergentes e nos fundos de investimento imobiliário a alíquota de IOF é de 1,5% ao dia, sendo limitada a 10%
Vanessa

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O que é o IOF

O Imposto sobre Operações Financeiras, ou IOF, é um imposto que incide sobre operações de crédito. Essas operações são de cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, financiamentos, e de câmbio, seguros, compra e venda de títulos e valores mobiliários.

As alíquotas desse imposto variam conforme a operação realizada. O lançamento é diário, mas o recolhimento do IOF é mensal.

Para saber quanto se paga de IOF existe uma tabela de alíquotas:

Compras internacionais com cartão de crédito, débito ou pré-pago

6,38

Compras com Travelers Cheque

6,38

Transferência internacional - Titularidade própria

1,1

Transferência internacional - Terceiros

0,38

Juros rotativos do cartão de crédito

0,38 + 0,0082 por dia

Cheque especial

0,38 + 0,0082 por dia

Empréstimos e financiamento

0,38 + 0,0082 por dia

Seguros

de 0,38 a 7,38 - depende do bem assegurado

Investimentos

de 0 a 96 - depende da duração do investimento

Como calcular

É possível realizar o cálculo do imposto cobrado sobre as operações financeiras. Nesse caso, é feita a multiplicação do valor real do investimento, câmbio ou seguro (por exemplo) pelo valor real da porcentagem aplicada sobre ele. Por exemplo:

Se o valor real do investimento é de R$20,00 e a taxa é de 50% (o valor real da porcentagem é de 0,50). Então temos o seguinte cálculo:
Valor do investimento x Taxa = IOF 20,00 x 0,50 = R$10,00
No entanto, como cada operação possui alíquotas distintas, para que esse cálculo seja realizado com precisão, é necessário o conhecimento dos valores em percentuais incidentes nessas operações.

O imposto sobre as operações financeiras incidentes sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, é aplicado sobre as movimentações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas que realizam essas operações e ainda sobre aquelas que trabalham com títulos mobiliários. Por isso, o pagamento da contribuição do IOF é obrigatório e as taxas não são com valores fixos, onde suas variantes são correspondentes ao tipo de operação realizada.

Para que serve o IOF

O IOF funciona como um instrumento para regular a economia. Assim, com base na arrecadação desse imposto, o governo federal acompanha com mais precisão a demanda e a oferta de crédito.

Por se tratar de um imposto regulatório, o IOF pode ser alterado a qualquer momento, sem depender da aprovação do Congresso Nacional. Isto facilita o controle de crédito.

Em 2015 o governo federal promoveu alguns ajustes fiscais. Ele elevou a alíquota do IOF de 1,5% para 3% ao ano sobre operações envolvendo financiamentos e empréstimos a pessoas físicas. Isso, com duas justificativas: aumentar a arrecadação federal e reduzir a oferta de crédito.

A medida foi editada através do Decreto 8.392/15. Este reajuste teve um forte impacto no bolso do consumidor, pois encarece o uso rotativo do cartão de crédito. Dessa forma, empréstimos pessoais em banco e financeiras, compras parceladas com cartão de lojas, financiamento de automóvel, entre outras transações, também ficaram com um custo maior.

IOF em transações com cartão de crédito e débito

A alíquota do IOF em operações envolvendo cartão de crédito ou débito em compras realizadas no exterior, bem como saques em moeda estrangeira, compras feitas com travelers checks, cartão pré-pago com moeda estrangeira teve um aumento. Assim, de 0,38% passou para 6,38%.

Dessa forma é importante fazer um bom planejamento de viagem para não perder o controle de gastos. Levar dólares é mais vantajoso, considerando que a alíquota de IOF sobre a compra da moeda é de 1,1%. O cartão pré-pago, mesmo com a incidência de 6,38%, é opção para não extrapolar o orçamento. Isso porque as compras ficarão limitadas ao valor estipulado antes da viagem.

O uso exclusivo do cartão de crédito dentro do país não livra o consumidor do IOF. Por isso, quem usa o cartão para pagar contas de água e luz, por exemplo; ou utiliza o limite de saque do cartão, deve observar na fatura do mês o custo do IOF. Vale lembrar também que a alíquota diária do crédito rotativo é de 0,0082% e mais 0,38% sobre o total da operação independente do prazo.

IOF em consignados e cheque especial

Empréstimos com desconto em folha de pagamento (crédito consignado) estão sujeitos ao IOF diário de 0,0082% e a taxa adicional de 0,38% sobre o valor total da operação. O IOF também incide sobre o valor utilizado do cheque especial. São duas alíquotas lançadas sobre o saldo devedor: 0,0041% ao dia e mais 0,38% sobre o acréscimo do saldo devedor.

O financiamento habitacional continua isento da cobrança do IOF. Exceto imóveis para fins não residenciais. Neste caso, o IOF diário é de 0,0082% para pessoa física e mais a alíquota de 0,38%. O financiamento de imóveis não residenciais para pessoa jurídica não teve o percentual de IOF reajustado. A alíquota permanece 0,0041%, porém, o governo criou o adicional de 0,38% de IOF sobre o valor global da transação.

IOF e Cartão de Crédito e Cheque Especial

O imposto de operações financeiras aplicados sobre as compras com cartão de crédito incide quando há inadimplência em relação ao pagamento da fatura mensal. O imposto é aplicado independente da condição de compra, sendo elas parceladas ou em valor único.

O valor cobrado sobre o cartão de crédito corresponde a 0,38% mais o acréscimo da taxa de 0,0082% por dia. Esse valor também é cobrado sobre o valor do cheque especial até que o pagamento do débito seja concluído.

IOF em operações de câmbio

O IOF é cobrado sobre transações envolvendo moeda estrangeira. A alíquota máxima do IOF para operações de câmbio pode ser de até 25%. Sobre transferência de recursos do exterior para o Brasil, até 90 dias do início do contrato, o IOF é de 5%. Acima de 90 dias e nas demais transferências, alíquota zero. Nas transferências de recursos do Brasil para o exterior, vinculadas a cartão de crédito, a alíquota é de 2% e nas demais transferências, alíquota zero.

IOF e Câmbio de moedas

O imposto de operações financeiras aplicado sobre o câmbio de moeda corresponde a 0,38% sobre o valor de venda. Essa porcentagem é diferente para o valor de compra que possui uma alíquota de 1,1%. Para transações de troca ao exterior o valor da alíquota permanece em 0,38%. Essa é uma forma de controle financeiro sobre as movimentações de câmbio nos processos de envio ou recebimento das quantidades de dinheiro enviadas e provenientes de outros países.

IOF em operações de seguro

O teto da alíquota do IOF sobre operações de seguro também é de 25%. Na prática, os percentuais são bem inferiores. Para seguros privados de assistência à saúde a alíquota é de 2%. Em casos de resseguro, seguro obrigatório, seguro vinculado a financiamento de imóvel, exportação e transporte internacional, entre outras modalidades, não há incidência de IOF.

A alíquota do imposto na contratação de seguro de vida, acidentes pessoais e de trabalho é de 4% para contratos firmados a partir de 1º de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2005. Para contratos realizados de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006, é de 2%. Para contratos de seguro de vida, acidentes pessoais e de trabalho após 31 de agosto de 2016 não há incidência de IOF. Nas demais operações de seguro, a alíquota de IOF é de 7%.

IOF e Operações relativas a títulos ou valores mobiliários

O percentual de IOF sobre compra e venda de títulos ou valores mobiliários está limitado a 1,5% ao dia. No entanto, a alíquota vigente é zero, exceto em algumas operações. Em aplicações realizadas por investidores estrangeiros em fundos mútuos de empresas emergentes e nos fundos de investimento imobiliário a alíquota de IOF é de 1,5% ao dia, sendo limitada a 10%.

Sobre resgates de quotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual realizados em um ano o IOF é de 5%. Acima desse prazo, a alíquota é zero. Resgate, cessão ou repactuação de operações com títulos ou valores mobiliários, alíquota de 1% ao dia. Mas, limitada ao rendimento da operação, ou zero, após 30 dias. Sobre as quotas de fundos de investimento a alíquota de IOF é de 0,5% ao dia se o resgate ocorrer antes do prazo de carência do rendimento.

A carga de tributos no Brasil é uma das mais altas do mundo. Basta olhar o cupom fiscal do supermercado ou a conta de energia elétrica para perceber a quantidade de impostos que pagamos todos os dias. Trabalhamos 150 dias do ano para pagar os impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

O IOF não é tão lembrado como o IRPF, IPTU e IPVA. Mas, é um tributo presente em diversas operações conforme exposto neste artigo. No detalhamento de faturas, contratos de financiamento ou empréstimos, por exemplo, o valor do IOF parece ínfimo diante do valor global do negócio. Ainda assim, leva uma parcela da renda familiar. Daí, a importância do planejamento das finanças pessoais, para não ficar refém do crédito rotativo, empréstimos e cheque especial. Pois, além das altíssimas taxas de juros, ainda há a incidência do IOF.

Empréstimos e financiamentos

No momento que se contrata um financiamento ou empréstimo, os valores aplicados pelo imposto das operações financeiras, já são conhecidos. Para esses serviços, a taxa cobrada corresponde ao valor de 0,38% e possui o acréscimo diário do valor de 0,008 2% ao dia.

IOF e investimentos

O IOF incide sobre o rendimento do resgate de um investimento apenas em situações que esse é investido no primeiro mês de aplicação.

Assim, se o dinheiro for sacado um dia antes de completar o primeiro mês, não há incidência do IOF.

Ainda, a alíquota possui uma tabela regressiva de dias. Confira:

Ainda, a alíquota varia de acordo com a categoria do investimento:

Fatores geradores do IOF

Títulos mobiliários: o imposto é cobrado quando há operações como a emissão, transmissão, pagamento a restituição de títulos mobiliários;

Operações de câmbio: quando as operações de trocas acontecem nos valores entre países. Ou então, quando o pagamento é efetivado a partir das operações de câmbio, é cobrado o imposto sobre essas operações financeiras;

Operações de seguro: o imposto sobre as operações financeiras nas atividades de seguro é aplicado sobre emissão da apólice desses títulos;

Operação de crédito: nas operações de crédito o imposto é aplicado sobre a conclusão da entrega de parte do valor ou do montante total que especifica o débito. Esse valor passa a ser cobrado quando os valores são resgatados em períodos menores de 30 dias.

A aplicação do IOF incide sobre todas as movimentações financeiras correntes e atuais do nosso país. Isso significa que cada operação corresponde a uma taxa do imposto aplicado com valores variáveis para cada operação financeira.

Tipos de compras

Para os casos de cartão de crédito ou cheque especial, a taxa do IOF não é cobrada com compras realizadas no território nacional (isso quando o pagamento é feito em dia). O IOF é aplicado aos cartões de crédito e cheque especial somente quando há atraso no pagamento das faturas.

No entanto, para as compras realizadas no exterior, quando se compra no Brasil via internet, o imposto sobre as operações financeiras é cobrado. Assim, ele incide sobre o valor de cada transação comercial realizada.

Sobre as operações financeiras de investimentos, fundos DI e fundos de curto prazo, a aplicação do imposto acontece nos períodos de resgate de valores quando o período for inferior a 30 dias do momento da aplicação.

Os valores das taxas, nesses modelos de operações, acontecem somente sobre os rendimentos dos recursos, não sobre o valor total do montante investido. Como esses valores das alíquotas incidem de forma regressiva, eles vão diminuindo conforme o tempo se prolonga com a finalidade de desistências do resgate de valores.

Os valores do IOF serão cobrados quando houver:

Uso do cartão de crédito e atraso no pagamento dessas faturas;

Efetivação de empréstimos;

Utilização dos valores do cheque especial e não cumprimento do pagamento acordado;

Contratação de seguradoras, independentemente do tipo de seguros;

Troca de moedas e valores estrangeiros;

Retirada dos valores de investimentos aplicados.

Sobre os investimentos, o IOF corresponde ao período em que o valor é aplicado em processos de renda fixa. Os títulos que sofrem aplicação do imposto a partir do seu resgate são:

Independentemente do tipo de operação, a alíquota será sempre cobrada. E, os seus valores são variáveis conforme a duração e os valores movimentados nessas operações.

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IOF: Como funciona o Imposto sobre Operações Financeiras

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O Imposto sobre Operações Financeiras, ou IOF, é um imposto que incide sobre operações de crédito. Essas operações são de cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, financiamentos, e de câmbio, seguros, compra e venda de títulos e valores mobiliários. As alíquotas desse imposto variam conforme a operação realizada.

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08/11/2019

O IOF é a sigla de Imposto sobre Operações Financeiras. Quais operações financeiras? Entre as mais comuns estão crédito, câmbio e seguros. Além dessas, o IOF também está presente em qualquer operação titular e de valores imobiliários, como bolsa de valores ou fundo imobiliário.
Ele é um imposto federal e tem com intuito ser um regulador da economia nacional. A taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando conhecimento da demanda e oferta de crédito. O percentual pode mudar a qualquer momento sem passar pelo Congresso Nacional, o que facilita o governo a controlar essas transações.

Peso do IOF no seu crédito
Algumas pessoas não levam em consideração o imposto ao fazer compras. Às vezes, elas avaliam apenas o valor da parcela. O consumidor precisa ficar de olho no percentual do IOF que aparece no seu pedido de crédito, para não acabar pagando mais caro no CET (Custo Efetivo Total).
Mas nem todos os créditos têm IOF. Em opções de pagamento como parcelamentos sem juros ou cartões de loja, o imposto não é cobrado.
Porcentagens de IOF para cada operação feita:
Câmbio: Quando você compra moeda estrangeira, física ou usando o cartão internacional, cai sobre 6,38% do valor;
Seguro: O valor cobrado é de aproximadamente 7,38%, podendo chegar até 25%;
Cartão de crédito, empréstimo e financiamento: É cobrado 0,38% de IOF e tem um limite de 3%;
Títulos e fundos imobiliários: É 1,5% ao dia.

Onde mora o perigo
Que o cheque especial têm uma das taxas mais caras do mercado, isso todo mundo sabe. Mas você sabia que o valor a dívida atualiza todo dia? Sim, o cálculo da dívida é atualizado diariamente. Então quanto mais tempo você ficar com a dívida, mais você vai pagar.
Ao ficar no vermelho, você paga de IOF 0,38% e todos os dias tem uma cobrança de 0,0082% até você cobrir a conta. Se olhar para esse valor e pensar que não é uma porcentagem alta, você pode acabar se enrolando.

Fonte: Serasa

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O que é IOF? Entenda como funciona - Quioca Contabilidade

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08/11/2019 O IOF é a sigla de Imposto sobre Operações Financeiras. Quais operações financeiras? Entre as mais comuns estão crédito, câmbio e seguros. Além dessas, o IOF também está presente em qualquer operação titular e de valores imobiliários, como bolsa de valores ou fundo imobiliário.Ele é um imposto federal e tem com intuito ser um regulador da economia nacional.

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Você está precisando realizar uma operação financeira que envolve câmbio, mas não faz ideia de quais as taxas envolvidas? Saiba que você acaba de chegar ao lugar certo.

Neste post, estão listadas as principais taxas de câmbio internacionais. Ou seja, as cobranças mais comuns presentes em operações que envolvam moeda estrangeira. Então, se você quer entender mais sobre esse assunto, é só continuar lendo.

Imposto sobre operações financeiras (IOF)

A primeira taxa que você precisa conhecer é, na verdade, um imposto federal, instituído pelo Código Tributário Nacional no ano de 1966: o IOF. Todas as operações de câmbio feitas no Brasil estão sujeitas à incidência do IOF, sigla para imposto sobre operações financeiras, o que varia é o percentual cobrado em cada operação.

São elas:

Compra de moeda em espécie;

Remessa internacional;

Recarga de cartão internacional pré-pago.

Moeda em espécie

Na compra de moeda em espécie, incide a alíquota de 1,1% sobre o valor adquirido.

Note que ao fazer uma simulação de compra de moeda em espécie no site da Cotação, o IOF correspondente já é somado ao total.

Remessa internacional

Em uma remessa internacional, podem ser cobradas duas alíquotas diferentes de IOF: 0,38% ou 1,1% sobre o valor total da quantia a ser enviada. Isso porque no caso de transferências internacionais, a alíquota pode variar de acordo com o beneficiário da operação.

Ou seja, se o envio for feito a terceiros, incidirá 0,38% de IOF na operação; Se o envio for feito para conta da mesma titularidade, incidirá a alíquota de 1,1%.

Em qualquer um dos casos, ao fazer uma simulação de remessa internacional Cotação, note que a alíquota de IOF somada ao montante é de 0,38%. Ou seja, alíquota de envio feito para terceiros. Sendo assim, caso a simulação seja de transferência entre contas da mesma titularidade, é necessário selecionar a opção no sistema para que seja considerada a alíquota de 1,1%.

Recarga de cartão internacional pré-pago

Também há incidência de IOF em recargas de cartão de viagem ou cartão internacional pré-pago. Nessa operação, a alíquota correspondente é de 6,38% sobre o valor total de cada recarga.

Assim como nas operações de compra de moeda em espécie e remessa internacional, ao simular uma recarga em cartão viagem no site da Cotação, o valor preliminar já inclui o IOF. Essa é uma forma de fazer as suas operações com mais transparência.

Código SWIFT

Por falar em remessas internacionais e taxas de câmbio internacionais, existe uma outra tarifa que deve ser considerada nas operações de envio de dinheiro para o exterior. É o caso do Código SWIFT ou BIC, como também é chamado.

Se você não faz ideia do que se trata essa tarifa, aqui vai uma explicação prática: para garantir a segurança entre transferências internacionais, a Associação Internacional de Bancos possui uma rede de comunicação própria.

Nesse caso, o que garante a segurança dessa rede de comunicação é o fato de que cada banco possui o seu código único. Isso permite que uma instituição financeira internacional confirme os dados necessários para efetuar as operações com agilidade e segurança.

Acontece que todo esse processo tem um custo de transmissão de dados e logística. Custo esse que é adicionado ao valor final de cada transferência internacional.

Taxa de câmbio

Chegando ao fim da lista de taxas de câmbio internacionais temos, por último, o custo mais óbvio, o do câmbio. A taxa de câmbio é cobrada sempre que houver a necessidade de conversão entre duas ou mais moedas estrangeiras. Mas você sabia que existem duas cotações diferentes de câmbio? Entenda cada uma delas:

Câmbio comercial

Essa taxa é a que serve de referência no mercado. Ou seja, o valor base utilizado em grandes transações comerciais entre países, exportações e importações.

Quando você, pessoa física, compra dólar para viajar, não é com essa taxa que as conversões são feitas. Sendo assim, não adianta fazer o seu checklist de viagem com esse valor em mente. É preciso ter em mente o câmbio turismo.

Câmbio turismo

Sim, o câmbio turismo é a cotação utilizada por instituições financeiras e também casas de câmbio para vender dólares, euros ou qualquer outra moeda ao público de pessoa física.

Essa taxa tem o câmbio comercial como base, mas adiciona a ele custos com distribuição, armazenamento de papel moeda entre outros, de forma arbitrária. Por isso, pode variar de acordo com o provedor do serviço.

Quer saber quais são as taxas de câmbio internacionais para clientes Cotação em operações de câmbio?

Você só precisa fazer uma simulação no site Cotação ou aplicativo Cotação Câmbio, clicando aqui. Por cada um desses canais, é possível visualizar os custos envolvidos de forma transparente, antes de concluir a operação.

E se você gosta de conteúdos sobre soluções de câmbio e viagens internacionais, blog da Cotação e se mantenha atualizado sobre o assunto.

LEIA TAMBÉM: O que fazer com o dólar que sobrou da viagem?

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Entenda as taxas cobradas em operações de câmbio - Cotação

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Você está precisando realizar uma operação financeira que envolve câmbio, mas não faz ideia de quais as taxas envolvidas? Saiba que você acaba de chegar ao lugar certo. Neste post, estão listadas as principais taxas de câmbio internacionais. Ou seja, as cobranças mais comuns presentes em operações que envolvam moeda estrangeira.

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

(...)

Trata-se de um imposto criado para regular a economia (função predominantemente extrafiscal), ou seja, controlar a disponibilidade de moeda e de crédito no mercado, visando o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação pela via da interferência indireta na oferta e procura. De acordo com o artigo 150, § 1º da Constituição Federal/1988, é autorizado à alteração de sua Base de Cálculo (BC) e a elevação de suas alíquotas com vigência já a partir da publicação do ato alterador, não se aplicando, portanto, os princípios da anterioridade tributária e o da anterioridade nonagesimal (ou noventena).

Importante registrar que a Constituição Federal/1988 também autoriza o poder executivo Federal alterar a alíquota do IOF por meio de simples Decreto, desde que obedecido o limite máximo previsto na lei básica do imposto que hoje é de 25% (vinte e cinco por cento), no caso da incidência sobre operações de seguros.

Esse imposto possui múltiplas hipóteses de incidência, tais como as operações:

1. de crédito (IOF-Crédito);

2. de câmbio (IOF-Câmbio);

3. de seguro (IOF-Seguro);

4. relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF-Títulos de Crédito); e

5. com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (IOF-Ouro).

No que se refere às operações de seguro, o IOF incide sobre as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas (sujeito passivo da relação tributária) quando do pagamento dos respectivos prêmios. As operações de seguro compreendem os de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, de bens, valores e coisas e outros não especificados.

Devido à importância do tema, examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do IOF incidente sobre as operações de seguro. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007), aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007 (DOU de 17/12/2007).

Base Legal: Art. 150, § 1º e 153, caput, V da Constituição Federal/1988 e; Art. 22, caput do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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Ocorre o fato gerador do IOF-Seguro e o tributo se torna devido no ato do recebimento, total ou parcial, do prêmio.
Nota Valor Consulting:
(1) A expressão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados.

Base Legal: Art. 18 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

3.1) Contribuintes:

São contribuintes do IOF-Seguro as pessoas físicas ou jurídicas seguradas.

Base Legal: Art. 19 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

3.2) Responsáveis:

São responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

1. as seguradoras; ou

2. as instituições financeiras a quem as seguradoras encarregarem da cobrança do prêmio.

De acordo com o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020, as instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro, na data do recebimento total ou parcial do prêmio, e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança.
Nota Valor Consulting:
(2) A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

Base Legal: Art. 20 do RIOF/2007 e; Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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A Base de Cálculo (BC) do IOF-Seguro é o valor dos prêmios pagos pelo segurado.

Base Legal: Art. 21 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

A alíquota básica do IOF-Seguro é de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no seguinte quadro:

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

0,00%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias.

0,00%

d) seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II.

0,00%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

0,00%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

0,00%

h) seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas descritas na letra "f" acima.

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde.

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

Registra-se que a alíquota 0% (zero por cento) mencionada na letra "f" aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

Base Legal: Art. 22 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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São isentas do IOF-Seguro a operação:

1. em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu;

2. rural;

3. em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (3) (4); e

4. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil (3).

A isenção do IOF-Seguro aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.
Notas Valor Consulting:
(3) A isenção mencionada nas letras "c" e "d" não se aplicam aos consulados e cônsules honorários.

(4) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozarão da isenção do IOF-Seguro.

Base Legal: Art. 23 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

O IOF-Seguro será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

Já o recolhimento do IOF-Seguro, deverá ser feito ao Tesouro Nacional através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, com a utilização do Código de Receita (CR) 3467.

Base Legal: Art. 24 do RIOF/2007 e; Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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7.1) Recolhimento em atraso:

Caso o IOF-Seguro não seja pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação, o imposto deverá ser recolhido acrescido de:

1. juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

2. multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

A multa de mora será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento.

Base Legal: Art. 47 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 18/07/21).

7.2) Utilização de Darf com valor inferior a R$ 10,00:

De acordo com a legislação vigente na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos, é vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Ocorrendo essa situação, o IOF-Seguro deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Base Legal: Art. 68 da Lei nº 9.430/1996 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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8.1) Seguro garantia:

Publicamos abaixo a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 6/2015, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deixa claro que a operação de seguro garantia está sujeita à incidência do IOF-Seguro, bem como informa que a alíquota do tributo em questão para essa operação é de 0% (zero por cento):

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2015, seção 1, página 31)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: IOF/SEGURO. SEGURO GARANTIA. TOMADOR DA GARANTIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA.

A operação de seguro garantia está sujeita à incidência do IOF/Seguro. Nessa operação, o tomador da garantia - responsável pelo fiel cumprimento de obrigações contratadas junto a órgão ou entidade da Administração Pública, relacionadas a construção, fornecimento de bens ou prestação de serviços - é o segurado e, portanto, o contribuinte do IOF/Seguro. A partir de 14 de novembro de 2012, a alíquota do IOF incidente sobre operações de seguro garantia foi reduzida a zero com base no Decreto nº 7.787, de 15 de agosto de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 109; Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF - RIOF), arts. 2º, 18, 19 e 20; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro - CCB), arts. 757 e seguintes.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 6/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

8.2) Energia elétrica:

A Solução de Consulta nº 192/2015 veio a tratar da alíquota zero nas operações de crédito para financiamento de operações destinadas ao setor de energia elétrica, conforme segue:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192, DE 31 DE JULHO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2015, seção 1, página 30)

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA ZERO. Está reduzida a zero a alíquota do imposto incidente sobre a operação de crédito realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas ao setor de energia elétrica, desde que observados os critérios estabelecidos pela Resolução Bacen nº 4.170, de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 2007, art. 8º, XXVIII; Lei nº 12.096, de 2009, art. 1º, I e § 6º; Resolução Bacen nº 4.170, de 2012.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 192/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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8.3) Crédito fixo ou rotativo:

A Solução de Consulta Cosit nº 24/2015 trouxe esclarecimentos a respeito da Base de Cálculo (BC) nas operações de crédito fixo ou rotativo e aplicação do adicional de 0,38% incidente nessas operações, sobre os acréscimos diários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/03/2015, seção 1, página 16)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%.

Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo.

Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês.

Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).

A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15;

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 24/2015 (Checado pela Valor em 18/07/21).

8.4) Cessão de crédito:

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 veio a tratar da não incidência do IOF sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação fique caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2014, seção 1, página 22)

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO.

Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei n° 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n° 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, "a", art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 (Checado pela Valor em 18/07/21).

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Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Operações de seguro (IOF-Seguro) - Área: Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis: Art.

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Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados

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No dia 15 de dezembro, entrou em vigor o Decreto presidencial n° 10.572/2020, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre algumas das operações de crédito previstas no Decreto n° 6.306/2007, que regulamenta a cobrança de IOF.

Tornaram-se isentas as operações previstas nos incisos I a VII do Art. 7° do Decreto n° 6.306/2007, que anteriormente possuíam alíquotas reduzidas. Estas operações são, especificamente: empréstimos, descontos, adiantamentos ao depositante, empréstimos sujeitos à liberação de recursos em parcelas, excessos de limite, e operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, quando o mutuário é pessoa física.

Também aplica-se a isenção se as operações acima tiverem como mutuário pessoa jurídica optante pelo regime de Simples Nacional, em valor igual ou inferior a R$ 30 mil, após o cumprimento das obrigações legais necessárias para a isenção.

O Decreto n° n° 10.572/2020 também isentou a cobrança de IOF sobre as operações de crédito sujeitas à alíquota adicional de IOF de 0,38%, previstas no § 5° do Art. 8° do Decreto n° 6.306/2007. Entre as operações afetadas, estão aquelas que utilizam cooperativa como tomadora, que têm caráter rural, que são realizadas por caixa econômica, entre outras.

A isenção de IOF terá efeitos de caráter temporário. A alíquota zero permanecerá em vigor somente até o dia 31 de dezembro deste ano, sem precisar ser aprovada pelo Congresso Nacional.

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Decreto isenta o IOF sobre operações de crédito - Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados

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No dia 15 de dezembro, entrou em vigor o Decreto presidencial n° 10.572/2020, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre algumas das operações de crédito previstas no Decreto n° 6.306/2007, que regulamenta a cobrança de IOF. Tornaram-se isentas as operações previstas nos incisos I a VII do Art.