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O Programa Nacional de Alimentação Escolar implantado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda educação básica. 

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O Programa Nacional de Alimentação Escolar implantado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda educação básica. 

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 Baseado na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio, para custear despesas de reformas, manutenção em geral como: elétrica, serviços, reparo de assentos.

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 Baseado na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio, para custear despesas de reformas, manutenção em geral como: elétrica, serviços, reparo de assentos.

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Função Reparadora, Equalizadora e Qualificadora.

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Função Reparadora, Equalizadora e Qualificadora.

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Foi alterado pela Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009, os Incisos I e VII passam a vigorar com as seguintes alterações: I – “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

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Foi alterado pela Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009, os Incisos I e VII passam a vigorar com as seguintes alterações: I – “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

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Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria” 

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I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria” 