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Nos últimos anos a palavra privacidade tem ganhado relevância devido a diversos casos públicos de vazamento de dados pessoais, rotulações de indivíduos, criação de scores dos titulares, muitas vezes sem o consentimento. Geralmente, podemos observar que esse consentimento, ou seja, a aprovação explícita dos titulares dos dados para o uso destas informações, apresenta-se em letras minúsculas e até em frases confusas, de difícil entendimento. Vale ressaltar que muitos desses consentimentos apresentam termos jurídicos que nem todos são capazes de compreender e, assim, é comum consentir sem o real entendimento.
Mas, afinal, o que significa a palavra privacidade? Segundo o Michaelis Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa (2015, [s.p.]), a palavra privacidade significa: vida privada e intimidade.
Com base nesse contexto, pode-se observar que muitas empresas, intituladas como agentes de tratamento pela LGPD, estão expondo a vida privada das pessoas a fim de se beneficiarem de diversas maneiras, até mesmo ganhando recursos financeiros. Assim, surge a necessidade de uma lei que tenha como objetivo proteger os dados dos cidadãos comuns.
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, permite que você questione, indague, tenha respostas e todos os direitos de privacidade respeitados, principalmente diante de cenários onde nem ao menos se sabe o que fazer e onde recorrer para que a sua intimidade não seja exposta.
Em seu primeiro artigo, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 define o seu objetivo primário que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD foi publicada no Diário Oficial da União sob a Lei 13.709/18, no dia 15 de agosto de 2018, após a sanção presidencial. Ela entrou em vigor após decorridos dezoito meses de sua publicação oficial, conforme constava no art. 65, tendo como data prevista fevereiro de 2020. Porém, a Lei passou por uma série de alterações significativas, como a Medida Provisória 869, que altera a entrada da Lei para agosto de 2020. Outro marco relevante foi a sanção presidencial do Projeto de Lei 1179/20 (PL 1179/20) do art. 52 ao art. 54, que posterga as sanções para o dia primeiro de agosto de 2021 e a retirada da pauta, a Medida Provisória 959, que permitiu a vigência da LGPD a partir de 18 de setembro de 2020.

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A IMPORTÂNCIA E A APLICAÇÃO DA PRIVACIDADE

Agora que você já tem o entendimento inicial do que é privacidade, conhece os países que já tratam do tema por meio de leis ou diretrizes e tem o conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, podemos ressaltar que a LGPD tem uma similaridade muito grande com a General Data Protection Regulation (GDPR) praticada na União Europeia e que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ou General Data Protection Regulation – GDPR (em inglês) – integra a legislação da União Europeia (UE) e é aplicado a todos os 28 Estados-membros e a qualquer país que realize a comercialização de produtos ou serviços em território da UE (O NOVO..., 2021). Seja qual for a área de negócio da empresa, ela deve estar preparada para atender de maneira plena as leis e regulamentações vigentes sobre privacidade e proteção de dados. A Comissão Europeia garante a aplicação da GDPR e a observação do direito dos cidadãos à proteção de seus dados até mesmo nos meios digitais, trazendo um maior controle sobre seus dados pessoais e construindo uma relação de confiança entre as empresas e clientes (O NOVO..., 2021).

A LGPD aborda o tema com grande similaridade e tem como referência a GDPR. Um dos grandes motivos para a criação da lei na União Europeia foi a utilização de informações pessoais para a tomada de decisões relacionadas à saúde dos titulares. Ou seja, por meio de hábitos, costumes, dados genéticos e hereditários, empresas de saúde poderiam decidir se iriam ou não liberar um plano de saúde para um cidadão, visto que pessoas que possuem um histórico de saúde mais debilitada teriam uma maior probabilidade de utilizar planos de saúde e com isso trariam prejuízos para as empresas desse ramo.

Outro exemplo que pode ser citado é o acesso a informações privilegiadas sobre a saúde financeira de um indivíduo ou seus familiares para uma eventual decisão sobre a liberação ou não de crédito.

Adicionalmente a isso, com base no consumo em mercados, farmácias e outros estabelecimentos é possível identificar a tendência dos próximos consumos ou até saber se a pessoa está grávida antes mesmo da família. Isso mesmo que você leu! Ocorreu um caso em meados de 2012 nos EUA, em que uma grande loja de varejo descobriu que uma adolescente estava gravida antes de seus familiares, com base em hábitos de compras, utilizando técnicas como aprendizado de máquina (DUHIGG, 2012).

Com isso, pode-se considerar que a ausência de cuidados com os dados e regulações eficientes possibilitariam que as empresas criassem mecanismos de decisão automatizados e, então, determinassem se uma pessoa poderia ou não ter acesso a um produto, serviço ou até mesmo se a pessoa poderia viver ou não, conforme Marrafon e Medon (2019) . Como exemplo, pode-se citar o programa de classificação de desempregados por grupos na Polônia, que acabou discriminando as pessoas com base em critérios inicialmente pouco claros. Para além do preconceito, a Inteligência Artificial também pode cometer erros, seja por deficiência tecnológica, seja por um acesso limitado aos dados, que levam a aparentes verdades matemáticas que, na realidade, mostram-se falsas, incompletas ou inexatas.

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Entenda: O que é e pra que serve a LGPD? – TecMundo

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A LGPD trouxe uma nova realidade para as empresas e ainda mais para as Startups no Brasil. 

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A LGPD trouxe uma nova realidade para as empresas e ainda mais para as Startups no Brasil.

Antes da LPGD as empresas tinha pouca legislação sobre a proteção e a manipulação dos dados dos seus clientes e também sobre a busca de novos clientes, a LGDP trouxe uma nova adequação sobre esse tema, foi dado um tempo para essa no realidade mas ainda esta em adaptação.

As Startups foram as mais afetadas por serem empresas pequenas e que trabalhavam na sua maioria diretamente ligadas aos dados dos clientes das grande empresas, essa nova realidade trará uma nova adaptação a essas pequenas empresas.

Terá que ser revista a necessidade de se armazenar os dados, pelo motivo de ser responsabilizar pela segurança dos mesmo, isso será uma luta constante para a proteção desses dados.