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Premium Eutanásia: se lei for aprovada, penalizações disciplinares a médicos serão ineficazes.

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Premium Eutanásia: se lei for aprovada, penalizações disciplinares a médicos serão ineficazes.

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Lara cunha

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O Parlamento discute esta quinta-feira na generalidade os cinco projetos sobre eutanásia e suicídio assistido apresentados por PS, BE, PEV, PAN e IL. Todos usam como definição para este ato "morte medicamente assistida". E são, de facto, os médicos que estão envolvidos na decisão política que hoje sair do Parlamento português. Se nenhum dos projetos passar, a questão de incumprimento do Código Civil ou do Código Deontológico estará resolvida. Se passar, o debate terá de continuar. Até porque, sublinham os dirigentes da Ordem dos Médicos, "quem a praticar estará sempre a violar o Código Deontológico, que aceitou ao entrar na profissão". O certo é que, como sublinhou o bastonário ao DN, qualquer penalização disciplinar será ineficaz, pois "a lei civil está sempre acima de qualquer código de princípios e de regras de uma profissão".

Os cinco projetos de lei que serão discutidos preveem a objeção de consciência, mas a Ordem não alterará o seu Código Deontológico. A garantia é dada pelo bastonário que voltou a afirmar que irá sempre cumprir as regras e as boas práticas definidas no código dos médicos. "É isto que um bastonário tem de fazer. Se quisesse defender a eutanásia ou propor a alteração do código teria de ter apresentado essa questão como proposta no meu programa de candidatura. Não o fiz", disse ao DN.

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Eutanásia: se lei for aprovada, penalizações disciplinares a médicos serão ineficazes

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Se um dos projetos sobre a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido for aprovado nesta tarde no Parlamento, os médicos estarão sempre numa posição de incumprimento: ou da lei civil ou do Código Deontológico. Uma coisa é certa, a penalização disciplinar não terá um efeito eficaz.

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Holanda vai Autorizar Eutanasia aos 12 anos

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Holanda vai Autorizar Eutanasia aos 12 anos

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fonte: google
Lara cunha

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O governo holandês vai permitir a eutanásia em crianças com doenças terminais, com idade entre um e 12 anos. A decisão foi tomada após meses de debate entre os quatro partidos da coligação que está no poder.

O ministro da Saúde do país, Hugo de Jonge, citado pelo Guardian, disse que uma mudança na lei é necessária para ajudar "um pequeno grupo de crianças com doenças terminais que agonizam sem esperança e em sofrimento insuportável".

O governo estima que as novas regras irão abranger entre cinco a 10 crianças por ano que não têm esperança de melhorar.

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A Bélgica foi o o primeiro país a permitir a eutanásia infantil voluntária, em 2014, nos casos em que o jovem doente esteja em estado terminal. Duas crianças belgas de nove e 11 anos foram as primeiras a quem foi aplicada a eutanásia em 2016 e 2017.

A intervenção para acabar com uma vida também já é legal na Holanda para crianças com mais de 12 anos, se o consentimento for dado pelo doente e pelos pais. Bebés até um ano de idade também podem ter direito à eutanásia com o consentimento dos pais.

O grupo de crianças referenciado pelas novas regras só podia receber cuidados paliativos ou ter a alimentação suspensa para acelerar a morte e os médicos enfrentavam um processo legal se tomassem qualquer outra ação para acabar com a vida destes doentes.
Essa lacuna na lei para as crianças entre um e 12 anos foi descrita como uma "área cinzenta" pelos médicos que exigiam mudanças no regulamento.
Alteração à lei conta com o apoio esmagador dos médicos holandeses

A questão tem sido a causa de um debate acalorado dentro da coligação dos quatro partidos no poder, com oposição de ambos os partidos cristãos, o partido de Apelo Democrata Cristão, liderado por De Jonge, e o mais conservador ChristenUnie.

De Jonge estava aberto a um debate sobre o assunto, mas enfrentou a oposição de ChristenUnie. Numa carta ao parlamento holandês anunciando as intenções do governo, De Jonge citou um relatório recente que mostrava o apoio esmagador dos médicos a uma mudança na lei.

O consentimento dos pais será necessário e o doente deverá estar a sentir "sofrimento insuportável e infinito" para que a eutanásia seja concedida. Pelo menos dois médicos devem concordar com o procedimento.

Desde 2002 que os médicos podem praticar a eutanásia em adultos na Holanda nos casos em que é considerado um pedido voluntário e bem ponderado no contexto de um sofrimento insuportável do qual não há perspetiva de melhora ou remédio alternativo.
No ano passado, houve 6.361 casos de eutanásia no país - pouco mais de 4% do total de mortes do país. Destes, 91% eram doentes terminais.
O restante dos casos de eutanásia envolvem doenças psiquiátricas graves.

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Holanda vai autorizar eutanásia em crianças menores de 12 anos

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O governo holandês vai permitir a eutanásia em crianças com doenças terminais, com idade entre um e 12 anos. A decisão foi tomada após meses de debate entre os quatro partidos da coligação que está no poder.

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Lara cunha e Rodrigo

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Lara Cunha

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EUTANÁSIA "Morte Assistida" Reportagem special Sic.

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EUTANÁSIA "Morte Assistida" Reportagem special Sic.

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Fonte: YouTube
Lara cunha

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EUTANÁSIA , Morte Assistida - Reportagem Especial SIC

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Lara Cunha

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Diferença entre Eutanásia e Suicídio Assistido

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Diferença entre Eutanásia e Suicídio Assistido

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Lara cunha

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Diferença entre suicídio assistido e eutanásia

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Fonte: Google
Lara Cunha

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Eutanásia e suicídio assistido. Muitos confundem ambos os conceitos

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Para uns são casos pontuais em situações extremas, para outros uma mera confusão de conceitos.

Eutanásia e Suicídio Assistido são crimes à luz de uma lei que divide também quem trabalha com doentes.

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Eutanásia e suicídio assistido. Muitos confundem ambos os conceitos

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Para uns são casos pontuais em situações extremas, para outros uma mera confusão de conceitos. Eutanásia e Suicídio Assistido são crimes à luz de uma lei que divide também quem trabalha com doentes.

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Países Baixos planeiam aprovar Eutanasia para crianças em estado grave

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Países Baixos planeiam aprovar Eutanasia para crianças em estado grave

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Lara Cunha

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Frente-a-Frente. A petição por um referendo a Eutanásia.

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Frente-a-Frente. A petição por um referendo a Eutanásia.

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Fonte: Google
Lara Cunha

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Eutanásia

No frente-a-frente deste domingo na SIC Notícias, a deputada do PS Isabel Moreira e a advogada Teresa de Melo Ribeiro.
Mais de 95 mil pessoas subscreveram a petição para que se faça um referendo à eutanásia. Essa possibilidade vai ser votada nas próximas semanas no parlamento.
Ao mesmo tempo, decorre o trabalho legislativo da despenalização da morte assistida, que já está em discussão na assembleia há vários meses.

No frente-a-frente deste domingo na SIC Notícias, estiveram a deputada do PS Isabel Moreira, que elaborou o texto de substituição para a lei da despenalização da morte medicamente assistida, e a advogada Teresa de Melo Ribeiro, que é uma das subscritoras da iniciativa popular de referendo.

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Frente-a-frente. A petição por um referendo à eutanásia

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Eutanásia Mais de 95 mil pessoas subscreveram a petição para que se faça um referendo à eutanásia. Essa possibilidade vai ser votada nas próximas semanas no parlamento. Ao mesmo tempo, decorre o trabalho legislativo da despenalização da morte assistida, que já está em discussão na assembleia há vários meses.

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Eutanásia. Movimento Ação Ética saúda Constitucional mas lamenta "retrocesso civilizacional"

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Eutanásia. Movimento Ação Ética saúda Constitucional mas lamenta "retrocesso civilizacional"

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Nome: Lara cunha
fonte: Google

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Eutanásia

Tribunal Constitucional considerou não existir um "obstáculo inultrapassável" à despenalização da morte medicamente assistida.
O Movimento Ação Ética congratulou-se esta terça-feira com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao diploma que permitia a eutanásia, mas classificou a posição final do TC de "um retrocesso civilizacional".
Um dia depois de conhecida a decisão do TC, que considerou não existir um "obstáculo inultrapassável" à despenalização da morte medicamente assistida, o recém-criado Movimento Ação Ética (MAE) saudou o chumbo, mas apontou algumas críticas à posição dos juízes.

"Lamentavelmente, o Tribunal Constitucional parece afirmar que a inviolabilidade da vida humana, proclamada, sem equívocos, no artigo 24º, nº 1, da Constituição, não se mostra suficiente para excluir a admissibilidade da eutanásia -- estamos diante de um retrocesso civilizacional", aponta o MAE, fundado pelo economista António Bagão Félix, o jurista Paulo Otero, o psiquiatra Pedro Afonso e o cardiologista Victor Gil.

Para o TC, o diploma da Assembleia da República é inconstitucional por "insuficiente densidade" de alguns conceitos, como a definição do que é "lesão definitiva de gravidade extrema", mas não existe um "obstáculo inultrapassável" para que se venha a despenalizar a morte medicamente assistida.

Face à declaração de inconstitucionalidade, o Presidente da República vetou o diploma e devolvendo-o ao parlamento, que agora irá fazer alterações.

Para o MAE a missão da AR é "praticamente impossível", uma vez que definir o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema se torna uma "dificuldade inultrapassável".

Lembrando que a vocação do médico é tratar e não é ajudar ao suicídio, ainda que a pedido do doente, o MAE considera que "o que está em causa não é uma morte medicamente assistida, mas sim uma morte medicamente provocada!".

O novo movimento defende que se deve manter a "exigência de dignidade no momento da morte" e excluir "todo o tipo de encarniçamento terapêutico ou de prolongamento artificial da vida humana".

Para este novo movimento, a solução não deve passar pela eutanásia mas sim pela melhoria da rede de cuidados paliativos e, por isso, deixa um apelo ao Estado Português: "Em vez de colocar o Serviço Nacional de Saúde a financiar a morte de doentes, o Estado deveria, especialmente no atual cenário pandémico que se vive, criar uma rede eficiente e universal de cuidados paliativos".

O presidente do TC, João Caupers, explicou na segunda-feira a posição dos juízes lembrando que "o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias".

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Eutanásia. Movimento Ação Ética saúda Constitucional mas lamenta ''retrocesso civilizacional''

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Eutanásia O Movimento Ação Ética congratulou-se esta terça-feira com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao diploma que permitia a eutanásia, mas classificou a posição final do TC de "um retrocesso civilizacional".

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Fonte: Google
Rodrigo

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Fonte: Youtube
Samuel

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Cyanide & Happiness - Eutanásia - Explosm Português

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Nome: Lara cunha
Fonte: Google

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A Espanha legalizou, esta quinta-feira, a eutanásia e o suicídio assistido. O Parlamento espanhol aprovou em definitivo a lei que regulariza esta prática e que entrará em vigor dentro de três meses.

Espanha junta-se, assim, a um grupo restrito de sete países (os restantes são a Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Canadá, Nova Zelândia e Colômbia) onde é permitido a um doente receber ajuda para morrer e evitar prolongar o sofrimento.

Os adultos que sofram de uma doença grave e incurável ou de uma condição grave, crónica e impossível, que cause "sofrimento físico ou psicológico intolerável" sem possibilidade de cura ou melhoria, com a nova lei, podem solicitar ajuda médica para morrer, prestação que será incluída no Sistema Nacional de Saúde espanhol.

O paciente deve confirmar a sua vontade de morrer em pelo menos quatro ocasiões ao longo do processo, o que pode demorar pouco mais de um mês a partir do momento em que o solicita pela primeira vez, e em qualquer momento pode retirar ou adiar a eutanásia.

A lei também prevê o direito dos médicos à objeção de consciência e estabelece a criação de uma Comissão de Garantia e Avaliação em cada comunidade autónoma espanhola composta por médicos e juristas para acompanhar cada caso.

A nova lei foi proposta pelo Partido Socialista espanhol ( PSOE), que ocupa atualmente a chefia do Governo, liderado por Pedro Sánchez. Contou com 202 votos a favor, no Congresso dos Deputados, vindos dos partidos de esquerda, de centro e regionalistas, com duas abstenções e com 141 votos contra, maioritariamente da direita e da extrema-direita.

O Partido Popular e o Vox já anunciaram que vão apresentar um recurso contra a lei ao Tribunal Constitucional.

Em Portugal, a Assembleia da República também aprovou no final de janeiro um projeto de lei para regular a morte assistida, mas na segunda-feira o Tribunal Constitucional chumbou o texto, que foi enviado de volta ao Parlamento.

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Eutanásia já é legal em Espanha. Parlamento aprovou a morte assistida

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A Espanha legalizou, esta quinta-feira, a eutanásia e o suicídio assistido. O Parlamento espanhol aprovou em definitivo a lei que regulariza esta prática e que entrará em vigor dentro de três meses.

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Fonte: Wikipédia Google
Rodrigo

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Jack Kevorkian, filho único de refugiados armênios, concluiu o segundo grau com 17 anos de idade e ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade de Michigan, onde se graduou em 1952 como médico patologista.

Ele ganhou o apelido Dr. Morte logo no início de sua carreira, ainda como médico residente, ao fotografar os olhos de pacientes mortos para experiências. Naquela época, defendia que os órgãos de pacientes mortos fossem retirados e utilizados em transplantes e, por conta disso, foi convidado a deixar a residência médica.

Em 1970, após publicar alguns trabalhos controvertidos, Kevorkian se tornou chefe da patologia do Hospital Geral de Saratoga, em Detroit. Ele permaneceu nesse cargo até ao fim da década de 1970, quando abandonou sua carreira como patologista.

Suicídio assistido ou melhor, Morte Assistida

Nos anos 90, Kevorkian passou a se dedicar aos suicídios/mortes assistidos/as para ajudar doentes terminais a pôr um fim às suas vidas. Sua crença era de que as pessoas tinham o direito de evitar uma morte sofrida e demorada e terminar suas vidas com a ajuda de um médico que lhe assegurasse uma morte tranquila. Segundo um cronista, Kevorkian amava a eutanásia com o mesmo entusiasmo com que algumas pessoas amam o futebol.

Em 1988, ele construiu a máquina da morte assistida / suicídio assistidoe denominou o aparelho de "Thanatron" (de thanatos, morte, em grego) que possibilitava aos pacientes a morrer / cometer suicídio apertando um botão que liberava uma série de drogas no organismo. Após as autoridades médicas de Michigan revogarem a licença médica de Kervokian em 1991, ele não pôde mais prescrever drogas e passou a usar o "Mercytron" (de mercy, misericórdia, em inglês), aparelho controlado pelo próprio paciente para liberar o fluxo de monóxido de carbono em uma máscara buconasal em suas mortes / suicídios assistidos.

Em junho de 1990, prestou assistência à morte / suicídio de sua primeira paciente, Janet Adkins, de Portland, Oregon. Ela tinha 54 anos e sofria do Mal de Alzheimer. Alguns dias depois, um juiz de Michigan indiciou Kevorkian. Em dezembro de 1990, as denúncias de assassinato contra Kevorkian pela morte de Janet Adkins foram arquivadas, o que encorajou Kevorkian a ajudar mais de 130 pessoas a morrer.

Um dos casos deixou muitas dúvidas na opinião pública quanto aos critérios adotados pelo médico. Rebecca Lou Badger, 39 anos, era tida como portadora de esclerose múltipla. Morreu assistida por Kevorkian. Feita a necrópsia, não foi constatada qualquer evidência da doença que teria sido utilizada como justificativa para terminar com a sua vida.

Legisladores e promotores tentaram criar obstáculos às ações de Kevorkian. Em 1993, o Poder Legislativo de Michigan baixou uma lei que tornava crime alguém fornecer conscientemente a outra pessoa os meios para cometer suicídio, com pena de quatro anos de prisão. A Suprema Corte de Michigan declarou em dezembro de 1994 que a lei era constitucional. Kevorkian enfrentou julgamento por quatro vezes por denúncias de suicídio assistido, sendo absolvido em três processos e tendo um julgamento anulado por falhas processuais.

No entanto, em março de 1999, Kevorkian enfrentou um julgamento por acusações de homicídio em vez de suicídio assistido. Thomas Youk estava morrendo de uma doença que não permitia a ele próprio administrar as drogas, o que teve que ser feito por Kervokian. O médico documentou a morte de seu paciente em vídeo, que foi ao ar num dos programas de maior audiência da televisão americana, o 60 Minutes, no dia 22 de novembro de 1998. Kevorkian foi denunciado por homicídio qualificado três dias depois.

Neste julgamento, Kevorkian dispensou o advogado que o havia defendido nos casos anteriores e insistiu em se defender pessoalmente. Quando o juiz decidiu que a viúva e o irmão de Thomas Youk não podiam depor como testemunhas, Kevorkian ficou sem argumentos de defesa e foi condenado pelo júri por homicídio simples a 25 anos de prisão, mas com direito a liberdade condicional a partir de 2007, por causa de sua idade avançada. Kevorkian admitiu ter ajudado mais de 130 pessoas a morrer / se suicidar, mas insistiu em afirmar que não havia matado ninguém diretamente.

A história de Kevorkian foi contada num documentário cinematográfico de 2005, com direção da vencedora do Oscar, Bárbara Kopple.

A HBO realizou em 24 de abril de 2010 a exibição de You Don't Know Jack, onde o papel do personagem principal, o polêmico médico, é vivido por Al Pacino. Susan Sarandon faz o papel de Janet Good, ativista defensora da eutanásia que usa os serviços do médico após descobrir que está com câncer terminal.

Jack Kevorkian, o Dr. Morte, morreu em 3 de junho de 2011 aos 83 anos, na região de Detroit. Segundo um amigo, a morte foi "tranquila" e ele não sofreu dor.

No dia 28 de outubro de 2011, sua máquina de suicídio foi a leilão em Nova York por mais de US$ 200 mil.

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Jack Kevorkian, filho único de refugiados armênios, concluiu o segundo grau com 17 anos de idade e ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade de Michigan, onde se graduou em 1952 como médico patologista. Ele ganhou o apelido Dr. Morte logo no início de sua carreira, ainda como médico residente, ao fotografar os olhos de pacientes mortos para experiências.

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Fonte: Google
Ricardo

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Estatísticas do número de mortos pela Eutanásia

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Estatísticas do número de mortos pela Eutanásia

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Fonte: YouTube
Samuel

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Fonte: Google
Rodrigo

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A eutanásia voltou à ordem do dia com a apresentação dos projetos de lei do Bloco de Esquerda, PS, PAN, Os Verdes e Iniciativa Liberal, votados esta quinta-feira, dia 20, na Assembleia da República. Todos concordam que o pedido de antecipação da morte tem de ser feito expressamente pelo doente em situação de "doença incurável" e "sofrimento insuportável". Mas a discussão ainda vai no adro.
As duas situações estão contempladas nos projetos de lei apresentados?
Sim. Todos os textos se referem à morte medicamente assistida que pode ser feita por autoadministração de fármacos letais (suicídio medicamente assistido) ou administração médica (eutanásia).

Questão de consciência? Todos os projetos em votação preveem a objeção de consciência de médicos e enfermeiros

Pode haver um referendo sobre a eutanásia?
Pode, mas só o CDS e o Chega manifestaram intenção de que houvesse uma consulta popular, pelo que não se prevê que isso venha a suceder.
Quem pode propor a realização de um referendo?
O Governo, a Assembleia da República e grupos de cidadãos eleitores constituídos para o efeito.
De quantas assinaturas precisa esse grupo para entregar uma proposta?
São necessárias 60 mil assinaturas de cidadãos regularmente recenseados no território nacional.

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Visão | Perguntas e respostas sobre a eutanásia: o que está em causa

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A eutanásia voltou à ordem do dia com a apresentação dos projetos de lei do Bloco de Esquerda, PS, PAN, Os Verdes e Iniciativa Liberal, votados esta quinta-feira, dia 20, na Assembleia da República. Todos concordam que o pedido de antecipação da morte tem de ser feito expressamente pelo doente em situação de "doença incurável" e "sofrimento insuportável".

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Onde é que a eutanásia é legal e em que situações?

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Onde é que a eutanásia é legal e em que situações?

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Fonte: Google
Ricardo

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Mapa interativo

14 fev, 2020 - 15:24 * Joana Gonçalves

Na Bélgica não há uma idade mínima de requerimento para a eutanásia e na Suíça, onde o suicídio assistido é legal, a associação Dignitas acolhe pedidos de estrangeiros. De acordo com os registos da organização, na última década, sete portugueses recorreram à instituição para pôr fim à vida.

A discussão sobre a morte medicamente assistida não é recente, mas o que dizem os diferentes países sobre a despenalização desta prática?

Para compreender as diferenças na legislação de cada um destes Estados, importa distinguir eutanásia de suicídio assistido.

Por eutanásia entende-se, de modo geral, a prática intencional de pôr fim à vida de um doente em fase terminal da vida para evitar o sofrimento inerente a uma doença ou a um estado de degenerescência. A eutanásia implica a intervenção e presença de um profissional de saúde.

Por sua vez, o suicídio assistido refere-se à conduta de um agente que presta auxílio a uma pessoa que quer pôr termo à vida para se livrar desse sofrimento. No suicídio assistido também existe colaboração de um profissional de saúde, mas é o doente que impõe o fim da própria vida de forma indireta, por administração de um fármaco letal, por exemplo.

Na Europa apenas três países legalizaram a eutanásia e o suicídio medicamente assistido. A Holanda foi o primeiro, em 2002, seguida da Bélgica, no mesmo ano, e do Luxemburgo em 2008.

A idade mínima de requerimento de ambas as práticas varia entre os três países. No Luxemburgo só é permitida a morte medicamente assistida a cidadãos com mais de 16 anos, enquanto na Holanda qualquer criança com idade entre os 12 e 16 anos pode aceder à eutanásia, desde que com o consentimento dos pais ou dos representantes legais. Neste aspecto, a Bélgica é país mais liberal - não impõe limite de idade.

Ainda no velho continente, o suicídio assistido não constitui crime na Alemanha, Suécia e Suíça. Este último contempla duas conhecidas organizações de natureza associativa, a Dignitas e a Exit, que têm vindo a dedicar-se a ajudar doentes terminais a pôr fim à vida.

A associação Exit só aceita pacientes nacionais ou residentes no país, enquanto a Dignitas também acolhe estrangeiros. De acordo com os registos da Dignitas, sete portugueses anteciparam a morte com o apoio dos serviços da instituição suíça.

Talvez o primeiro país do mundo contemporâneo a abrir a possibilidade de despenalização da eutanásia por via judicial, o Uruguai caracteriza esta prática, ao abrigo do artigo 37.º do Código Penal, como "homicídio piedoso". Ausência de antecedentes criminais do agente, motivo piedoso na origem do ato e reiteradas súplicas para morrer por parte da vítima são as três condições imprescindíveis para que o homicídio praticado dispense pena.

Em Espanha, o Parlamento aprovou na generalidade a proposta do PSOE sobre a eutanásia para reconhecer a eutanásia a pessoas maiores de idade que padeçam de um sofrimento físico e psíquico insuportável e sem esperanças de cura. A proposta, aprovada com 201 votos a favor, 140 contra e duas abstenções, terá ainda de ser discutida e aprovada pelo congresso e pelo senado.

No Reino Unido, a eutanásia é punida como qualquer homicídio em geral e o suicídio assistido com uma pena de prisão até 14 anos. Embora a eutanásia continue a ser crime, têm havido tentativas para a legalizar. Dois exemplos são a iniciativa legislativa apresentada, em 2003, com a designação de Assisted Dying for the Terminally Ill Bill e uma mais recente data de 2015, tendo ambas sido rejeitadas aquando da votação na Câmara dos Comuns.

O suicídio assistido e a eutanásia são ilegais na Austrália, sendo a última enquadrada como homicídio. No entanto, em novembro de 2017, Victoria tornou -se o primeiro estado do país a legalizar a morte assistida para doentes terminais.

Em Portugal, tanto a eutanásia como o suicídio assistido são considerados crime, com penas de prisão que podem chegar aos cinco anos. No entanto, a legislação nacional admite o testamento vital, um documento no qual qualquer pessoa "maior de idade e capaz" manifesta antecipadamente a vontade "consciente, livre e esclarecida" relativamente a cuidados de saúde que deseja ou não receber na eventualidade de se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal autonomamente. Entre as diretivas antecipadas de vontade está a decisão de não ser submetida a tratamento de suporte artificial de funções vitais. Uma prática que não se equipara, contudo, à eutanásia.

O Parlamento português vai discutir e votar a descriminalização da eutanásia no próximo dia 20 de fevereiro, quinta-feira.

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Onde é a eutanásia legal e em que condições? - Renascença

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Na Bélgica não há uma idade mínima de requerimento para a eutanásia e na Suíça, onde o suicídio assistido é legal, a associação Dignitas acolhe pedidos de estrangeiros. De acordo com os registos da organização, na última década, sete portugueses recorreram à instituição para pôr fim à vida.

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Fonte: Google
Rodrigo

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Fonte: Google
Rodrigo

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Eutanásia ativa - maneira mais radical, trata-se da aplicação de drogas letais ou do desligamento dos aparelhos que mantém o paciente vivo. Considerado homicídio pela legislação brasileira, pode resultar ainda na cassação do diploma do médico que auxiliar a prática.

Eutanásia Passiva - é a interrupção do tratamento com o objetivo de minorar o sofrimento do doente. Deixa-se de prolongar a vida, considerando que todas as possibilidades terapêuticas se esgotaram.

DNR - do inglês Do Not Ressucitate, significa não ressuscitar. Artifício comum nos Estados Unidos, é um documento que impede os médicos de reanimar ou para prolongar a vida do paciente.

Suicídio assistido - método mais utilizado. Trata-se de oferecer meios, como drogas, e orientação para que o paciente se mate. Nos Estados Unidos, o patologista Jack Kevorkian, conhecido por "Doutor Morte", cumpre pena de prisão perpétua no estado de Michigan por ter proporcionado a morte a 130 pessoas com uma engenhoca que desenvolveu e batizou de "maquina do suicídio". Ela aplicava drogas letais, sendo acionada pelo próprio doente.

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Eutanásia ativa - maneira mais radical, trata-se da aplicação de drogas letais ou do desligamento dos aparelhos que mantém o paciente vivo. Considerado homicídio pela legislação brasileira, pode resultar ainda na cassação do diploma do médico que auxiliar a prática. Eutanásia Passiva - é a interrupção do tratamento com o objetivo de minorar o sofrimento [...]

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Fonte: YouTube
Samuel

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Fonte: Google
Fábio Lara Cunha Ricardo Rodrigo e Samuel

Eutanásia é o ato intencional de proporcionar a alguém uma morte indolor para aliviar o sofrimento causado por uma doença incurável ou dolorosa. Geralmente a eutanásia é realizada por um profissional de saúde mediante pedido expresso da pessoa doente.

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Fonte: YouTube
Ricardo

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A QUEM PERTENCE A VIDA? EUTANÁSIA, SUICÍDIO ASSISTIDO E A BIOÉTICA DO FIM | Ana Claudia Arantes

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Fonte: Goog!e
Ricardo

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A proposta de referendo sobre a despenalização da eutanásia foi chumbada com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV e PAN, e de nove deputados do PSD e das duas deputadas não inscritas (Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira). Na bancada social-democrata, os restantes deputados votaram a favor ao lado do CDS e do deputado único da Iniciativa Liberal. André Ventura, do Chega, não votou por se encontrar em campanha eleitoral nos Açores. Não foram registadas abstenções.

Na bancada do PSD votaram contra a proposta os deputados Rui Rio (líder do PSD), André Coelho Lima, António Lima Costa, Mónica Quintela, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Márcia Passos, António Maló de Abreu e Sofia Matos, o que representa uma minoria em 79 parlamentares eleitos.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, apelou a que os deputados não anunciassem declarações de voto por causa da longa agenda parlamentar desta manhã. Só o deputado do PS Pedro Cegonho acabou por fazê-lo, o que desagradou ao Presidente.

A proposta nasceu de uma iniciativa popular de referendo, promovida pela Federação pela Vida, que recolheu mais de 95 mil assinaturas. No debate de quinta-feira, os deputados que se opõem à consulta popular argumentaram que a Assembleia da República é soberana para legislar sobre a matéria. Pelo contrário, os partidos favoráveis ao referendo defenderam que o Parlamento deveria permitir que os portugueses se pronunciassem e que essa opção não põe em causa a democracia representativa.

A bancada do PSD foi a que se mostrou mais dividida: uma maioria defende o referendo mas o líder do partido votou contra e é favorável à despenalização da eutanásia. A decisão da direcção do PSD de conceder liberdade de voto foi polémica - como ficou visível na reunião da bancada - tendo em conta que o congresso de Fevereiro aprovou uma moção que propunha um referendo sobre a legalização da eutanásia.

Um dos mais críticos é o deputado Pedro Rodrigues, que acusa a direcção de Rui Rio de optar por "votar ao lado do PS, mostrando cerimónia na demarcação" dos socialistas. "Entre o PS e o eleitorado e militantes do PSD a direcção política do meu partido voltou a escolher estar ao lado do PS. Não é essa a posição da maioria dos militantes, nem do eleitorado do PSD", declara o antigo líder da JSD.

Pedro Rodrigues considera que o PSD "perdeu mais uma oportunidade para liderar uma matéria sensível para o seu eleitorado" ao rejeitar a discussão no grupo parlamentar de o partido apresentar uma iniciativa de referendo.

Na proposta em discussão em plenário, caso fosse aprovada, a pergunta que seria colocada em referendo - "concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?" - também foi muito criticada no debate parlamentar de quinta-feira. Deputados de várias bancadas consideraram que a questão continha "um juízo moral" e até político.

Depois da proposta de referendo chumbada, mantêm-se os trabalhos para alcançar um texto comum sobre a despenalização da eutanásia tendo em conta os projectos de lei aprovados na generalidade em Fevereiro passado.

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Parlamento chumba proposta de referendo à eutanásia

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A proposta de referendo sobre a despenalização da eutanásia foi chumbada com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV e PAN, e de nove deputados do PSD e das duas deputadas não inscritas (Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira). Na bancada social-democrata, os restantes deputados votaram a favor ao lado do CDS e do deputado único da Iniciativa Liberal.

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Fonte: YouTube
Fábio

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A vida de um médico especialista em eutanásia: 'Não sinto que estou matando o paciente’

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Fonte: Google
Samuel

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A palavra "eutanásia" é composta de duas palavras gregas - eu e thanatos - e significa, literalmente, "uma boa morte". Na actualidade, entende-se geralmente que "eutanásia" significa provocar uma boa morte - "morte misericordiosa", em que uma pessoa, A, acaba com a vida de outra pessoa, B, para benefício de B. Este entendimento da palavra realça duas importantes características dos actos de eutanásia. Primeiro, que a eutanásia implica tirar deliberadamente a vida a uma pessoa; e, em segundo lugar, que a vida é tirada para benefício da pessoa a quem essa vida pertence - normalmente porque ela ou ele sofre de uma doença terminal ou incurável. Isto distingue a eutanásia da maior parte das outras formas de retirar a vida.

Todas as sociedades que conhecemos aceitam algum princípio ou princípios que proíbem que se tire a vida. Mas há grandes variações entre as tradições culturais sobre quando é considerado incorrecto tirar a vida. Se nos voltarmos para as raízes da nossa tradição ocidental, verificamos que no tempo dos gregos e dos romanos, práticas como o infanticídio, o suicídio e a eutanásia eram largamente aceites. A maior parte dos historiadores da moral ocidental estão de acordo em que o judaísmo e a ascensão do cristianismo contribuíram enormemente para o sentimento geral de que a vida humana tem santidade e não deve ser deliberadamente tirada. Tirar uma vida humana inocente é, nestas tradições, usurpar o direito de Deus de dar e tirar a vida. Escritores cristãos influentes viram-no também como uma violação da lei natural. Este ponto de vista da absoluta inviolabilidade da vida humana inocente permaneceu praticamente imutável até ao século XVI quando Thomas More publicou a sua Utopia. Neste livro, More retrata a eutanásia para os que estão desesperadamente doentes como uma das instituições importantes de uma comunidade ideal imaginária. Nos séculos seguintes, os filósofos britânicos (em particular David Hume, Jeremy Bentham e John Stuart Mill) puseram em questão a base religiosa da moralidade e a proibição absoluta do suicídio, da eutanásia e do infanticídio. O grande filósofo alemão do século XVIII Immanuel Kant, por outro lado, embora acreditasse que as verdades morais se fundam na razão e não na religião, pensava não obstante que "o homem não pode ter poder para dispor da sua vida" (Kant, 1986, p. 148).

Aqueles que defenderam a admissibilidade moral da eutanásia apresentaram como principais razões a seu favor a misericórdia para com pacientes que sofrem de doenças para as quais não há esperança e que provocam grande sofrimento e, no caso da eutanásia voluntária, o respeito pela autonomia. Actualmente, certas formas de eutanásia gozam de um largo apoio popular e muitos filósofos contemporâneos têm sustentado que a eutanásia é moralmente defensável. A oposição religiosa oficial (por exemplo, da Igreja Católica Romana), no entanto, manteve-se inalterada, e a eutanásia activa continua a ser um crime em todas as nações com excepção da Holanda. Aí, a partir de 1973, um conjunto de casos jurídicos estabeleceram as condições que permitem que os médicos, e apenas os médicos, possam praticar a eutanásia: a decisão de morrer tem de ser a decisão voluntária e reflectida de um paciente informado; tem de existir sofrimento físico ou mental considerado insuportável por aquele que sofre; é precisoq ue não exista outra solução razoável (i.e. aceitável pelo paciente) para melhorar a situação; e o médico tem de consultar outros profissionais superiores.

Antes de vermos melhor os argumentos a favor e contra a eutanásia é necessário estabelecer algumas distinções. A eutanásia pode ter três formas: voluntária, não-voluntária e involuntária.

2. Eutanásia voluntária, não-voluntária e involuntária

O caso seguinte é um exemplo de eutanásia voluntária:

Mary F. estava a morrer devido a uma doença progressivamente debilitante. Tinha atingido o estádio em que estava quase totalmente paralisada e, periodicamente, precisava de um respirador para se manter viva. Sofria também de grandes dores. Sabendo que não havia qualquer esperança e que as coisas iriam piorar, Mary F. queria morrer. Pediu ao seu médico que lhe desse uma injecção letal para acabar com a sua vida. Depois de ter consultado a família e membros da equipa de cuidados de saúde, o Dr. H. administrou a injecção letal pedida e Mary F. morreu.

O caso de Mary F. É um caso claro de eutanásia voluntária; isto é, eutanásia executada por A a pedido de B, para benefício de B. Há uma relação íntima entre a eutanásia voluntária e o suicídio assistido, em que uma pessoa ajuda outra a acabar com a sua vida - por exemplo, quando A obtém os medicamentos que irão permitir a B que se suicide.

Mesmo que a pessoa já não esteja em condições de afirmar o seu desejo de morrer quando a sua vida acabou, a eutanásia pode ser voluntária. Podes desejar que a tua vida acabe, no caso de te veres numa situação em que, embora sofrendo de um estado incurável e doloroso, a doença ou um acidente te tenham tirado todas as faculdades racionais e já não sejas capaz de decidir entre a vida e a morte. Se, enquanto ainda estás capaz, tiveres expresso o desejo reflectido de morrer aquando de uma situação como esta, então a pessoa que, nas circunstâncias apropriadas, te tira a tua vida actua com base no teu pedido e realiza um acto de eutanásia voluntária.

A eutanásia é não-voluntária quando a pessoa a quem se retira a vida não pode escolher entre a vida e a morte para si - porque é, por exemplo, um recém-nascido irremediavelmente doente ou incapacitado, ou porque a doença ou um acidente tornaram incapaz uma pessoa anteriormente capaz, sem que essa pessoa tenha previamente indicado se sob certas circunstâncias quereria ou não praticar a eutanásia.

A eutanásia é involuntária quando é realizada numa pessoa que poderia ter consentido ou recusado a sua própria morte, mas não o fez - seja porque não lhe perguntaram, seja porque lhe perguntaram mas não deu consentimento, querendo continuar a viver. Embora os casos claros de eutanásia involuntária possam ser relativamente raros (por exemplo, em que A mata B sem o consentimento de B para o impedir de cair nas mãos de um carrasco sádico), houve quem defendesse que algumas práticas médicas largamente aceites (como as de administrar doses cada vez maiores de medicamentos contra a dor que eventualmente causarão a morte do doente, ou a suspensão não-consentida - para retirar a vida - do tratamento) equivalem a eutanásia involuntária.

3. Eutanásia activa e passiva

Até agora, definimos "eutanásia" de forma vaga como "morte misericordiosa", em que A provoca a morte de B, para benefício de B. Há, contudo, duas formas diferentes de A provocar a morte de B: A pode matar B, digamos, administrando-lhe uma injecção letal; ou A pode permitir que B morra negando-lhe ou retirando-lhe o tratamento de suporte à vida. Casos do primeiro género são vulgarmente referidos como eutanásia "activa" ou "positiva", enquanto casos do segundo género são frequentemente referidos como eutanásia "passiva" ou "negativa". Quaisquer dos três géneros de eutanásia indicados anteriormente - eutanásia voluntária, não-voluntária e involuntária - podem ser quer passivos quer activos.

Se alterarmos ligeiramente o caso referido de Mary F., torna-se um caso de eutanásia voluntária passiva:

Mary F. estava a morrer devido a uma doença progressivamente debilitante. Tinha atingido o estádio em que estava quase totalmente paralisada e, periodicamente, precisava de um respirador para se manter viva. Sofria também de grandes dores. Sabendo que não havia qualquer esperança e que as coisas iriam piorar, Mary F. queria morrer. Pediu ao seu médico que lhe assegurasse que não seria colocada num respirador da próxima vez que a sua respiração falhasse. O médico concordou com os desejos de Mary, deu instruções ao pessoal de enfermagem de acordo com isto, e Mary morreu oito horas mais tarde, devido a uma falha respiratória.

Há um amplo acordo em que tanto as omissões como as acções podem constituir eutanásia. A Igreja Católica Romana, na sua Declaração sobre a Eutanásia, por exemplo, define eutanásia como "uma acção ou omissão que por si própria ou por intenção causa a morte" (1980, p. 6). A discordância filosófica tem por origem a questão de saber quais as acções e omissões constituem casos de eutanásia. Assim, às vezes nega-se que um médico, que se recusa a ressuscitar um recém-nascido gravemente incapacitado, esteja a praticar eutanásia (não-voluntária passiva), ou que um médico, que administra doses cada vez maiores de um medicamento para as dores que sabe que acabará por resultar na morte do doente, esteja a praticar algum género de eutanásia. Outros autores defendem que sempre que um agente pratica uma acção ou omissão que deliberada e intencionalmente resulta na morte prevista do doente, realizou eutanásia activa ou passiva.

Apesar da grande diversidade de pontos de vista sobre este assunto, os debates sobre a eutanásia têm-se centrado sobretudo em certos temas:

1. O facto de a morte ser activamente (ou positivamente) provocada, em vez de ter ocorrido em consequência dos tratamentos de suporte à vida terem sido recusados ou retirados, é moralmente relevante?

2. Deve-se usar sempre todos os meios de suporte à vida disponíveis, ou há certos meios "extraordinários" ou "desproporcionados" que não é necessário empregar?

3. O facto de a morte do doente ser directamente desejada, ou acontecer apenas como uma consequência antecipada da acção ou omissão do agente, é moralmente relevante?

O que se segue é um breve esboço destes debates.

4. Acções e omissões/matar e deixar morrer

Disparar sobre alguém é uma acção: não conseguir ajudar a vítima de um tiroteio é uma omissão. Se A dispara sobre B e B morre, A matou B. Se C não age para salvar a vida a B, C deixa B morrer. Mas nem todas as acções ou omissões que resultam na morte de uma pessoa são de interesse central no debate da eutanásia. O debate da eutanásia diz respeito a acções e omissões intencionais - isto é, com mortes deliberada e intencionalmente provocadas numa situação em que o agente poderia ter agido de outro modo - isto é, em que A poderia ter evitado matar B, e em que C poderia ter salvo a vida a B.

Há alguns problemas em distinguir entre matar e deixar morrer, ou entre eutanásia activa e passiva. Se a distinção entre matar e deixar morrer se apoiasse meramente na distinção entre acções e omissões, então o agente que, digamos, desliga a máquina que suporta a vida de B, mata B, enquanto o agente que se recusa à partida a colocar C numa máquina de suporte à vida, permite somente que C morra. Muitos autores não consideraram esta distinção entre matar e deixar morrer plausível e foram feitas várias tentativas de a traçar de outro modo. Uma sugestão plausível é que vejamos matar como dando início a um curso de acontecimentos que levam à morte; e permitir morrer como não intervindo num curso de acontecimentos que levam à morte. Segundo este esquema, a administração de uma injecção letal seria matar; enquanto que não pôr um paciente num respirador, ou tirá-lo, seria deixar morrer. No primeiro caso, o paciente morre devido a acontecimentos postos em acção pelo agente. No segundo caso, o paciente morre porque o agente não intervém num curso de acontecimentos (e.g. uma doença que é perigosa) já a decorrer e que não é produzido por ele.

É a distinção entre matar e deixar morrer, ou entre eutanásia activa e passiva, moralmente significativa? Matar uma pessoa é sempre moralmente pior do que deixá-la morrer? Foram propostas várias razões para que seja assim. Uma das mais plausíveis é que um agente que mata causa a morte, enquanto um agente que deixa morrer permite apenas que a natureza siga o seu curso. Houve também quem defendesse que esta distinção entre "fazer acontecer" e "deixar acontecer", é moralmente importante na medida em que põe limites aos deveres e responsabilidades que um agente tem de salvar vidas. Embora evitar matar alguém exija pouco ou nenhum esforço, normalmente salvar alguém exige esforço. Se matar e deixar morrer estivessem moralmente ao mesmo nível, assim continua o argumento, seríamos tão responsáveis pela morte daqueles que não conseguimos salvar como somos pela morte daqueles que matamos - e ser incapaz de ajudar os africanos que morrem de fome seria o equivalente moral de mandar-lhes comida envenenada. (Veja-se Foot, 1980, p. 161-162.) Isto, continua o argumento, é absurdo: somos mais responsáveis, ou somo-lo diferentemente, pela morte daqueles que matamos do que pelas mortes daqueles que não conseguimos salvar. Assim, matar uma pessoa é, nas mesmas circunstâncias, pior do que deixar uma pessoa morrer.

Mas mesmo que às vezes se possa traçar uma distinção moralmente relevante entre matar e deixar morrer, é claro que isso não significa que a distinção se aplique sempre. Pelo menos às vezes somos tão responsáveis pelas nossas omissões quanto pelas nossas acções. Uma mãe que não alimente o seu filho, ou um médico que não ministre insulina a um diabético que não tem outras complicações médicas, não será absolvido da responsabilidade moral chamando meramente a atenção para que a pessoa a seu cargo morreu como consequência do que omitiu fazer.

Além disso, quando o argumento acerca do significado moral da distinção entre matar e deixar morrer é apresentado no contexto do debate da eutanásia, tem que se considerar um facto adicional. Matar alguém, ou deixar deliberadamente alguém morrer, é geralmente uma coisa má porque priva essa pessoa da sua vida. Em circunstâncias normais as pessoas valorizam as suas vidas, e continuar a viver é do seu interesse. Quando se trata de questões de eutanásia é diferente. Em casos de eutanásia, a morte - uma vida não continuada - é do interesse da pessoa. Isto significa que um agente que mata, ou um agente que deixa morrer, não está a fazer mal mas a beneficiar a pessoa a quem a vida pertence. Isto levou autores desta área a sugerir que se somos, de facto, mais responsáveis pelas nossas acções do que pelas nossas omissões, então A que mata C no contexto da eutanásia estará, se tudo o resto for igual, agindo moralmente melhor do que B que deixa C morrer - uma vez que A beneficia positivamente C, enquanto B apenas deixa que esses benefícios sucedam a C.

5. Meios normais e extraordinários

Tecnologias médicas poderosas permitem aos médicos manter a vida de muitos pacientes que, apenas há uma década ou duas, teriam morrido porque os meios para impedir a morte não existiam. Devido a isto, coloca-se ainda com mais urgência uma velha questão: devem os médicos fazer sempre tudo o que é possível para tentar salvar a vida de um doente? Devem eles fazer esforços "heróicos" para acrescentar mais umas quantas semanas, dias, ou horas à vida de um doente terminal sofrendo de cancro? Deve o tratamento activo de bebés que nasceram com tantas deficiências que a sua curta vida será preenchida com pouco mais do que sofrimento contínuo ser sempre instigado?

A maior parte dos autores da área concordam em que há alturas em que o tratamento de suporte à vida deve ser retirado e se deve permitir que um doente morra. Este ponto de vista é partilhado mesmo por aqueles que vêem a eutanásia ou o termo intencional da vida sempre como incorrecto. Isto levanta a necessidade premente de um critério que distinga entre omissões admissíveis e não-admissíveis dos meios de suporte à vida.

Tradicionalmente, esta distinção foi traçada em termos dos chamados meios normais e extraordinários de tratamento. A distinção tem uma longa história e foi empregue pela Igreja Católica Romana para lidar com o problema da cirurgia antes do desenvolvimento de anti-sépticos e anestésicos. Se um paciente recusava os meios normais - por exemplo, a comida - essa recusa era vista como suicídio, ou termo intencional da vida. A recusa de meios extraordinários (por exemplo, uma cirurgia dolorosa ou de risco), por outro lado, não era vista como o termo intencional da vida.

Actualmente, a distinção entre meios de suporte à vida que são vistos como normais e obrigatórios e meios que não o são é a maior parte das vezes expressa em termos de meios de tratamento "proporcionais" e "desproporcionais". Um meio é "proporcional" se oferece uma esperança razoável de benefício para o doente; é "desproporcional" se não o faz. (Veja-se A Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé, 1980, pp. 9-10.)

Entendida desta forma, é claro que a distinção entre meios proporcionais e desproporcionais tem significado moral. Mas é óbvio que não se trata apenas de uma distinção entre meios de tratamento considerados meramente como meios de tratamento. É antes uma distinção entre os benefícios proporcionais ou desproporcionais que diferentes pacientes esperam conseguir de um tratamento particular. O mesmo tratamento pode assim ser proporcional ou desproporcional, dependendo da condição médica do paciente e da qualidade e quantidade de vida que o paciente espera adquirir por seu intermédio. Uma operação dolorosa e profunda, por exemplo, se realizada numa pessoa de vinte anos em tudo o resto saudável que espera ganhar tempo de vida, pode ser um meio "normal" ou "proporcional"; e se realizada num paciente mais velho, que também sofre de outras doenças debilitantes graves pode muito bem ser considerada "extraordinária" ou "desproporcional". Mesmo algo tão simples como um tratamento com antibióticos ou de fisioterapia é às vezes considerado extraordinário e não obrigatório. (Veja-se Linacre Centre Working Party, 1982, pp. 46-8.)

Este entendimento dos meios normais e extraordinários sugere que um agente que se recuse a usar meios extraordinários de tratamento pratica eutanásia passiva: A nega tratamento que pode suportar a vida de B, para benefício de B.

Contudo, nem toda a gente concorda que a interrupção do tratamento extraordinário ou desproporcional é um caso de eutanásia passiva. É frequente defender-se que a "eutanásia" implica o termo intencional da vida. Administrar uma injecção letal ou retirar os meios normais de suporte à vida, são casos de termo intencional da vida; retirar os meios extraordinários e permitir que o paciente morra, não. A questão torna-se então na de saber o que deve o médico "fazer" quando retira a B os meios desproporcionais de suporte à vida, prevendo que como consequência B morrerá? E como pode este modo de provocar a morte do paciente (ou de permitir que a morte do paciente ocorra) distinguir-se, em termos de intenção do agente, de, por um lado, retirar os cuidados normais e, por outro, da administração de uma injecção letal?

Isto conduz-nos ao terceiro tema principal em que o debate acerca da eutanásia se concentrou: a distinção entre mortes que são directamente desejadas e mortes que são apenas previstas.

6. Morte desejada e previsão da ocorrência da morte

Se A administra uma injecção letal a B para acabar com o sofrimento de B, A acabou intencionalmente com a vida de B. Este caso não é controverso. Mas A também terminou intencionalmente com a vida de B se procurou aliviar a dor de B ministrando doses cada vez maiores de medicamentos ("pirâmide analgésica") que sabe que irão mais tarde ou mais cedo provocar a morte de B? E A acabou intencionalmente com a vida de B quando desliga o respirador que a sustenta, sabendo que como consequência B morrerá? Aqueles que querem sustentar que o primeiro é um caso de eutanásia ou de fim intencional da vida mas o segundo e o terceiro não o são procuraram traçar uma distinção entre estes casos em termos de resultados directamente desejados e de consequências previstas mas não-desejadas. Ao reflectir sobre a administração de doses cada vez maiores e potencialmente letais de medicamentos de combate à dor, a Declaração sobre a Eutanásia do Vaticano diz-nos que a "pirâmide analgésica" é aceitável porque, neste caso, "a morte não é de modo algum desejada ou procurada, mesmo se o risco disso acontecer é razoavelmente considerado" (p. 9). Por outras palavras, mesmo que A preveja que B irá morrer em consequência dos actos de A, a morte de B é apenas prevista e não directamente desejada. A intenção directa é acabar com a dor, e não com o paciente.

Esta distinção entre resultados desejados e consequências ulteriores previstas mas não-desejadas é formalizada no Princípio do Duplo Efeito (PDE). O PDE enumera um conjunto de condições em que um agente pode "admitir" ou "permitir" que uma consequência (como a morte da pessoa) ocorra, embora essa consequência não seja desejada pelo agente. São Tomás de Aquino, a quem é atribuída a origem do PDE, aplicou esta distinção entre consequências directamente desejadas e meramente previstas às acções de autodefesa. Se uma pessoa é atacada e mata o atacante, a sua intenção é defender-se a si mesma, não matar o atacante ( Summa Theologiae, II, ii).

Levantaram-se duas questões principais acerca da distinção entre intenção e previsão:

- É possível traçar sempre uma distinção clara entre as consequências que um agente deseja directamente e as que meramente prevê?

- A distinção é, até onde pode ser traçada, em si mesma relevante?

Considere-se o primeiro aspecto à luz do seguinte exemplo frequentemente citado:

Um grupo de exploradores fica encurralado numa caverna, em cuja estreita abertura um membro bastante gordo está preso e o nível das águas está a subir. Se um membro do grupo faz explodir uma carga de dinamite junto ao homem gordo, deveremos dizer que ele desejou a morte do homem gordo ou que ele apenas a previu como uma consequência de libertar o grupo, tirando o homem gordo da abertura, ou de mandá-lo pelos ares?

Se se pretender sustentar que a morte do homem gordo foi claramente desejada, de que forma, então, este caso é diferente daquele em que um médico pode administrar doses cada vez maiores de medicamentos para a dor que irão previsivelmente provocar a morte do paciente, sem que se diga que o médico desejava a morte do paciente?

Há problemas filosóficos importantes em qualquer aplicação sistemática da distinção entre desejo e previsão, e a bibliografia está cheia de críticas e refutações. Nancy Davis discute alguma desta bibliografia no contexto da ética deontológica (onde a distinção é crucial) no artigo 17, "Deontologia Contemporânea". Presumindo que as dificuldades podem ser ultrapassadas, a questão seguinte é esta: a distinção entre resultados directamente desejados e meramente previstos é em si moralmente relevante? Faz alguma diferença, se um médico quando administra o que julga ser uma droga letal deseja apenas aliviar a dor do paciente, ou se deseja directamente acabar com a vida do paciente?

Às vezes traça-se aqui uma distinção entre a bondade e maldade dos agentes: que a marca de um bom agente é não desejar directamente a morte de outra pessoa. Mas mesmo que se possa às vezes traçar desta forma uma distinção entre a bondade e a maldade dos agentes, não é obviamente claro que possa ser aplicada aos casos de eutanásia. Em todos os casos de eutanásia, A procura beneficiar B, actuando assim como um bom agente faria. Apenas se se pressupor que existe uma regra que diz que "Um bom agente nunca deve desejar directamente a morte de um inocente", a tentativa de traçar a distinção faz sentido; nesse caso, contudo, essa regra não tem base racional.

7. Conclusão

As distinções acima representam diferenças profundamente sentidas. Se estas diferenças são ou não moralmente relevantes, e em que termos, continua a ser objecto de debate.

Contudo, há outro aspecto do debate da eutanásia em que ainda não tocámos. As pessoas admitem frequentemente que pode não haver diferença moral intrínseca entre eutanásia activa e passiva, entre meios normais e extraordinários, e entre mortes que são directamente desejadas e mortes que são apenas previstas. No entanto, defende-se às vezes que distinções como estas, representam, no que respeita à política pública, linhas importantes de demarcação. A política pública exige que se tracem linhas, e as que são traçadas com o objectivo de nos salvaguardar contra as mortes injustificadas estão entre as mais universais. Embora estas linhas possam parecer arbitrárias e filosoficamente perturbantes, são apesar disso necessárias para proteger os membros vulneráveis da sociedade contra o abuso. A questão é, claro, se este género de raciocínio tem uma base sólida: se sociedades que, em certas circunstâncias, admitem abertamente o fim intencional da vida irão inevitavelmente mover-se em direcção a um "declive ardiloso" perigoso que as levará de práticas justificadas a práticas injustificadas.

Na sua versão lógica, o argumento do "declive ardiloso" não é convincente. Não há fundamento lógico para que as razões que justificam a eutanásia - piedade e respeito pela autonomia - também justifiquem logicamente mortes que não são nem piedosas nem mostram respeito pela autonomia. Na sua versão empírica, o argumento do declive ardiloso afirma que as mortes justificadas irão, de certeza, conduzir a mortes injustificadas. Há poucos indícios empíricos que suportem esta alegação. Embora o programa nazi de "eutanásia" seja frequentemente citado como um exemplo do que pode acontecer quando uma sociedade reconhece que algumas vidas não são merecedoras de serem vividas, a motivação por detrás destas mortes não eram nem a piedade nem o respeito pela autonomia; era antes o preconceito racial e a crença de que a pureza racial do Volk exigia a eliminação de certos indivíduos e grupos. Como já referimos, na Holanda está a decorrer uma "experiência social" com eutanásia voluntária activa. Até agora não há quaisquer indícios de que isto tenha conduzido a sociedade holandesa por um declive ardiloso.

Helga Kuhse

Referências

Aquino, T.: Summa Theologiae, II, ii, questão 64, artigo 5 and 7.

Foot, P.: "The problem of abortion and the doctrine of double effect", Killing and Letting Die, ed. B. Steinbock (Englewood Cliffs, NJ: Prentice-Hall, 1980).

Kant, I.: "Duties towards the body in regard to life", Lectures on Ethics, trans. Louis Infield (New York: Harper and Row, 1986).

Linacre Centre Working Party: Euthanasia and Clinical Practice: Trends, Principles and Alternatives (London: The Linacre Centre, 1982).

More, T.: Utopia (1518); (Harmondsworth: Penguin, 1951).

Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé: Declaração sobre a Eutanásia (Cidade do Vaticano: 1980).

Leituras suplementares

Bennett, J.: "Whatever the consequences", Killing and Letting Die, ed. B. Steinbock (Englewood Cliffs, NJ: Prentice-Hall, 1980), pp. 109-27.

Capron, A. M.: "The right to die: progress and peril", Euthanasia Review, 2, Nos. 1 and 2, (1987). 41-59.

Davis, N.: "The priority of avoiding harm", Killing and Letting Die, ed. B. Steinbock (Engle-wood Cliffs, NJ: Prentice-Hall, 1980), pp. 173-215.

Glover, J.: Causing Death and Saving Lives (Harmondsworth: Penguin, 1987).

Goldman, H.: "Killing, letting die and euthanasia", Analysis, 40 (1980), 224.

Kuhse, H.: The Sanctity-of-Life Doctrine in Medicine - A Critique (Oxford: Oxford University Press, 1987).

Humphry, D. and Wickett, A.: The Right to Die - Understanding Euthanasia (New York: Harper and Row, 1986).

Morillo, C. R.: "Doing, refraining, and the strenuousness of morality", American Philosophical Quarterly, 14 (1977) 29-39.

Rachels, J.: "Active and passive euthanasia", Killing and Letting Die, ed. B. Steinbock (Englewood Cliffs, NJ: Prentice-Hall, 1980).

-: The End of Life: Euthanasia and Morality (Oxford: Oxford University Press, 1987).

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A palavra "eutanásia" é composta de duas palavras gregas - eu e thanatos - e significa, literalmente, "uma boa morte". Na actualidade, entende-se geralmente que "eutanásia" significa provocar uma boa morte - "morte misericordiosa", em que uma pessoa, A, acaba com a vida de outra pessoa, B, para benefício de B.

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Fonte: Google
Samuel

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Da eutanásia no direito comparado e na legislação brasileira

Trata-se de uma análise conceitual e histórica da eutanásia, para entendê-la no âmbito do direito comparado.

A palavra EUTANÁSIA foi criada no séc. XVII pelo filósofo inglês Francis Bacon, quando prescreveu, na sua obra "Historia vitae et mortis", como tratamento mais adequado para as doenças incuráveis (SILVA, 2000). Na sua etimologia estão duas palavras gregas: EU, que significa bem ou boa, e THANASIA, equivalente a morte. Em sentido literal, a "eutanásia" significa "Boa Morte", a morte calma, a morte piedosa e humanitária.

Lana (2003, p.2) em sua monografia " eutanásia - Ritos e Controversas Médico-Legais" definiu, basicamente, o sentido da eutanásia como sendo o de uma boa ou bela morte, em sentido mais amplo, a definiu como "ajuda para morrer".

De outra forma, a eutanásia seria uma forma de interferência no desenrolar natural da vida com a morte serena para acabar com o intenso sofrimento. Entretanto, para a medicina a eutanásia consiste em minorar os sofrimentos de uma pessoa doente, de prognóstico fatal ou em estado de coma irreversível, sem possibilidade de sobrevivência, apressando-lhe a morte ou proporcionando-lhe os meios para consegui-la (NETO, 2003, p.2). Ressalte-se que para a sua caracterização é imprescindível estar tal ato eivado de relevante valor moral, condizente com os interesses individuais do agente, entre eles o sentimento de piedade e compaixão.

Asúa (2003), renomado professor espanhol, em sua obra "Liberdade de Amar e Direito de Morrer", define a eutanásia como a "morte que alguém proporciona a uma pessoa que padece de uma enfermidade incurável ou muito penoso, e a que tende a extinguir a agonia demasiado cruel ou prolongada". O ilustre doutrinador espanhol acentua que esse é o sentido verdadeiro da eutanásia, compatível com o móvel e a finalidade altruística da mesma.

Na definição de Morselli (apud GOMES, 1969), a eutanásia é "aquela morte que alguém da a outrem que sofre de uma enfermidade incurável, a seu próprio requerimento, para abreviar a agonia muito grande e dolorosa".

Cumpre, ainda, apresentar a opinião do estudioso paraense Bittencourt (1995), segundo qual a eutanásia é tão somente a morte boa, piedosa e humanitária, que, por pena e compaixão, se proporciona a quem, doente e incurável, prefere mil vezes morrer, e logo, a viver garroteado pelo sofrimento, pela incerteza e pelo desespero.

Deste modo, percebe-se que o termo eutanásia passou a designar a morte deliberadamente causada a uma pessoa que sofre de enfermidade incurável ou muito penosa, para suprir a agonia longa e dolorosa do denominado paciente terminal. O seu sentido ampliou-se e passou a abranger o suicídio, a ajuda a bem morrer, o homicídio piedoso, a exemplo do CP Uruguaio (CARNEIRO, 1998).

Nessa concepção, verifica-se que o significado da palavra eutanásia evoluiu ao longo do tempo e exigiu nomenclatura específica para designar condutas diferentes, convergindo seu significado apenas para a morte causada por conduta do médico sobre a situação de paciente incurável e terrível sofrimento.

O histórico da eutanásia revela que os valores sociais, culturais e religiosos influenciam de maneira fundamental nas opiniões contrárias ou favoráveis à prática da eutanásia.

As discussões sobre a eutanásia atravessou diversos períodos históricos. Passou pelos povos celtas, pela Índia, por Cleópatra VII (69 a.c.-30 a.c.); teve ilustres participações de Lutero, Thomas Morus (Utopia), David Hume (On suicide), Karl Marx (Medical Euthanasia) e Schopenhauer (GOLDIM).

A eutanásia que os gregos conheceram, praticaram e da qual se tem provas históricas é a que se chama "falsa eutanásia", ou seja, a eutanásia de fundamento e finalidade "puramente eugênico". Em Atenas, em 400 a.c., Platão pregava no 3º livro de sua "República" o sacrifício de velhos, fracos e inválidos, sob o argumento do fortalecimento de bem-estar e da economia coletiva (SILVA, 2000).

Em Esparta, que era uma sociedade guerreira por excelência, era prática comum lançar-se do monte Taígeto os nascituros que apresentassem defeitos físicos.

Na Índia antiga, os doentes incuráveis, assim compreendidos aqueles considerados inúteis em geral, eram atirados publicamente no Rio Ganges, depois de obstruídas a boca e obstruídas a boca e as narinas com um pouco de barro.

Os celtas, além de matarem as crianças deformadas, eliminavam também os idosos (seus próprios pais quando velhos e doentes), uma vez que os julgavam desnecessários à sociedade, haja vista que os mesmos não contribuíam para o enriquecimento da nação (ASÚA, 2003).

A Igreja também se fez presente, ao longo da história, aderindo à posição contrária à eutanásia, pois a antecipação da morte está em desacordo com as leis de Deus, a lei natural.

Na década de 90 vigorou, por alguns meses, na Austrália uma lei que possibilitava formalmente a eutanásia. Os critérios para a execução eram inúmeros, tais como: vontade do paciente, idade mínima de 18 anos, doença incurável, inexistência de qualquer medida que possa curar o paciente, precisão do diagnostico, inexistência de depressão, conhecimento do paciente dos tratamentos disponíveis, capacidade de decisão.

No Brasil, em 1996, foi proposto um projeto de lei no Senado Federal (projeto de lei 125/96), instituindo a possibilidade de realização de procedimentos de eutanásia no Brasil. Tal projeto como é cediço não prosperou (CARVALHO, 2003).

ESPÉCIES DE EUTANÁSIA

Para a análise do presente trabalho é necessário distinguir a eutanásia em ativa e passiva. A eutanásia por comissão, ou eutanásia ativa, é a eutanásia propriamente dita que se constitui nos atos para ajuda a morrer, eliminando ou aliviando o sofrimento do doente. Observando-se a finalidade perseguida pelo autor, a eutanásia ativa subdivide-se em eutanásia ativa direta, quando o objetivo maior é o encurtamento da vida do paciente mediante atos positivos (ajudar a morrer); e a eutanásia ativa indireta, na qual há uma dupla finalidade: aliviar o sofrimento do doente e, ao mesmo tempo, abreviar seu tempo de vida que é efeito daquele primeiro objetivo principal, como se pode evidenciar nos casos onde a morfina é ministrada e que, em altas doses, pode acelerar a morte (CASABONA, 1999 apud CARVALHO, 2001, p. 23).

Nesta última espécie, pode ser incluída a chamada eutanásia pura ou genuína, que consiste na ajuda à boa morte sem, entretanto, abreviar o curso vital, mas apenas utilizando-se de drogas ou outros meios paliativos e morais que diminuam o estado de prostração do enfermo. (CASABONA, 1999 apud CARVALHO, 2001)

De outro lado, a eutanásia por omissão (eutanásia passiva) consiste na abstenção deliberada da prestação de tratamentos médicos que poderiam prolongar a vida do paciente e cuja ausência antecipa sua morte. Insta salientar que este tipo de eutanásia há de ser sempre voluntária (CARVALHO, 2001) e direta, distinguindo-se, dessa forma, com a omissão indireta de tratamento vital que consiste na recusa do próprio paciente de se submeter a tratamento médico fundamental para sua saúde.

Nesse sentido, é importante frisar que a eutanásia por omissão pode consistir em não iniciar um tratamento, em não tratar uma enfermidade ou em suspender o tratamento já iniciado (CASABONA, 1999 apud CARVALHO, 2001).

Parte da doutrina identifica a eutanásia passiva ou por omissão com a ortotanásia que pode ser definida como "a deliberada abstenção ou interrupção do emprego dos recursos utilizados para a manutenção artificial das funções vitais do enfermo terminal, deixando assim que ele morra naturalmente" (HUNGRIA, 1958, p. 380). No entanto, não há que se vislumbrar uma identidade conceitual entre a eutanásia passiva e a ortotanásia, visto que na ortotanásia o principal questionamento diz respeito à legitimidade de se continuar o tratamento que mantém artificialmente ativas as funções vitais do paciente. Enquanto que na eutanásia por omissão o problema reside assiva)sia morte. prolongar a vida do paciente utilizando-se de drogas ou outros meios paliativos e morais que na licitude do abandono das técnicas cuja abstenção acelera sem dúvida a morte, enquanto na ortotanásia discute-se a obrigação de atuar, de continuar o tratamento (CARVALHO, 2001, p. 28).

Em vários países, a ortotanásia é adotada como ação lícita, já que não incide em nenhum fato típico, uma vez que tal medida não provoca o encurtamento do período natural da vida da pessoa, já conduzida, sem remissão, a morte iminente e inevitável.

No Brasil, conforme a Resolução 1246/88 que aprovou o art. 66 do Código de Ética Médica, a ortotanásia é considerada como procedimento ético sob o ponto de vista médico. No entanto, sob o ponto de vista jurídico-penal qualquer dessas formas de matar o paciente, que se encontra angustiado por uma doença, é criminoso (NUCCI, 2005, p. 494).

Em franca oposição ao conceito de eutanásia, a distanásia (do grego DIS, afastamento, e THANATOS, morte) consiste no emprego de recursos médicos com o objetivo de prolongar ao máximo a vida humana. Em realidade, a distanásia deve ser entendida como o ato de protrair o processo de falecimento iminente em que se encontra o paciente terminal, vez que implica um tratamento extraordinário.

Assim, à luz das reflexões expostas, pode-se argumentar que enquanto a eutanásia provoca a morte antes da hora, erra a distanásia, por outro lado, por não conseguir discernir o momento em que as intervenções terapêuticas se tornam inúteis e quando se deve deixar a pessoa abraçar em paz a morte como desfecho natural da vida. Neste comportamento, o grande valor que se procura proteger é a vida humana.

Enquanto na eutanásia a preocupação maior é com a qualidade da vida remanescente, na distanásia a tendência é de se fixar a quantidade desta vida e de investir todos os recursos possíveis em prolongá-la ao máximo (MARTIN, 1993).

Já na ortotanásia, por sua vez, assim entendida como a arte de bem morrer permite ao doente que já entrou na fase final de sua doença, e aqueles que o cercam, enfrentar seu destino com certa tranqüilidade.

DEBATE DOUTRINÁRIO

Primeiramente, vale ressaltar, em síntese, os argumentos favoráveis e contrários à eutanásia, pontuando a seguir o enfoque doutrinário sobre o tema.

As pessoas que defendem a eutanásia pregam que há quadros clínicos que são irreversíveis, onde prolongar o sofrimento do paciente não lhe trará nenhum bem, nem irá melhorar sua qualidade de vida, apenas se prolongará o seu sofrimento.

Paganelli (1997, p. 5) apóia a eutanásia aduzindo que:

a) toda vida gravemente tolhida em suas manifestações por padecimento físico ou moral carece de valor;

b) nessas hipóteses, pode acrescentar gravame injusto para a família e para a sociedade, por exemplo, ocupando leitos hospitalares;

c) se a situação é irreversível, não há porque lutar contra o que as próprias forças da ciência revelam-se imponentes;

d) o interessado tem direito à morte condigna;

e) os que admitem a forma eugênica ainda dizem que a mesma atenuaria, na vida social, a proliferação das mazelas da população eliminada, evitando o "mau exemplo" (no caso dos criminosos) e a propagação genética.

Alguns outros fatores deveriam ser verificados para a realização da eutanásia como, por exemplo, o consentimento do interessado ou de membro da família, atestado médico acerca a inevitabilidade da morte, dentre outros.

Aqueles que se posicionam contra a eutanásia aduzem que a vida persegue fins superiores a si, sendo, portanto, indisponível, e utilizam resumidamente os seguintes argumentos, apontados por Nucci (2005, p. 494)

a) a santidade da vida humana, sob os aspectos religiosos e da convivência social;

b) a eutanásia voluntária abriria espaço para a involuntária;

c) poderia haver abuso de médicos e familiares, por interesses escusos;

d) pode ter havido erro no diagnóstico;

e) possibilidade de surgimento de novos medicamentos para combater o mal;

f) possibilidade de reações orgânicas do paciente (tidas como milagres) que restabeleçam o enfermo.

Insta salientar que a grande preocupação dos partidários da eutanásia é justamente tirar da morte o sofrimento e a dor e a grande crítica que é feita aos que a rejeitam é que estes são desumanos, dispostos a sacrificar seres humanos no altar de sistemas morais autoritários que valorizam mais princípios frios e restritivos à autonomia das pessoas e a liberdade que as dignificam (MARTIN, 1993, p. 12).

Não há dúvidas de que existem elementos éticos de peso: o direito do doente crônico ou terminal de ter a sua dor tratada e, quando possível, aliviada; a preocupação de salvaguardar, ao máximo, a autonomia da pessoa e sua dignidade na presença de enfermidades que provocam dependência progressiva e a perda de controle sobre a vida e sobre as funções biológicas; e o próprio sentido que se dá ao fim da vida e à morte (MARTIN, 1993, p. 12).

Os não partidários da eutanásia aduzem que se a eutanásia é tão desejável quanto seus defensores afirmam, porque há tanta resistência na ética médica e na teologia moral em admiti-la? (MARTIN, 1993). E fundamentam a sua contrariedade à eutanásia no fato de que esta elimina não apenas a dor e o sofrimento, mas também elimina o portador da dor.

Em seu livro "A morte piedosa", Morselli (1923) pontua acerca da fragilidade que norteava o conceito de incurabilidade, considerando de pouco valor psicológico e jurídico o consentimento e a piedade, repudiava a eutanásia, dizendo: "uma humanidade verdadeiramente superior pensará em prevenir o delito e a enfermidade, não em reprimi-lo com sangue, nem em curar a dor com a morte" (NETO, 2003, p. 5.).

Del Vecchio (1926) escreveu um artigo sustentando o consentimento para justificar o homicídio piedoso e em, 1928, publicou o livro "Morte Benéfica" (sob os aspectos éticos, religiosos, sociais e jurídicos), circunscrevendo os limites da eutanásia como:

[...] faculdade do agente eutanalista, diante dos casos sem cura e mediante reiterado e indubitável pedido do agonizante, ou seja, aquele que, sob o pedido do moribundo, abrevia a este os sofrimentos de uma agonia física e psíquica atroz, executa uma ação que não constitui crime (SILVA, 2001, p. 11).

Licurzi (1934) defendeu, calorosamente, a eutanásia com argumentos lógicos, em seu livro "O Direito de Matar (Da eutanásia à Pena de Morte)". Demonstra claramente em seu ponto de vista nestas palavras:

A última vitória da medicina - frente a sua impotência científica - quando é impossível triunfar sobre o mal incurável, será adormecer o agonizante na tranqüila sonolência medicamentosa que leva ao letargo e à morte total, suavemente. Será uma bem triste vitória, em verdade, porém, por seu conteúdo de altruísmo, sua profunda generosidade humana, chega a adquirir o valor das vitórias espirituais de uma religião (SILVA, 2001, p. 11).

Asúa (2003), numa das mais importantes análises sobre o assunto, em sua obra "Liberdade de amar e direito a morrer", refuta a impunidade da eutanásia, concordando, entretanto, com o perdão jurídico.

Faria (1954) não aceitava o homicídio eutanásico como assim asseverou ao comentar o induzimento ao suicídio, após se pôr contra a eutanásia e eugenia: "seria absurdo e ilógico admitir o direito de matar quando a vida é protegida pela lei" (SILVA, 2000)

Bruno (1976), tecendo considerações acerca do consentimento do ofendido afirma: "realmente se a lei incrimina o auxílio ao suicídio, com melhor razão punirá o matador, mesmo quando atua com o consentimento da vítima".

Noronha (1999), também se manifesta contrário à eutanásia, aduzindo que não existe direito de matar, nem o de morrer, pois a vida tem função social. A missão da ciência, não é exterminar, mas lutar contra o extermínio.

Lyra (1958), nos seus "Comentários ao Código Penal", mostra-se contrário à eutanásia argumentando, ironicamente: "amanhã, ao lado do homicídio piedoso, viriam o contrabando piedoso, o rapto piedoso, o furto piedoso. Não dizem já os ladrões que aliviam suas vítimas?".

Menezes (1977) em seu livro "Direito de Matar", coloca-se em posição favorável à eutanásia, defendendo a isenção de pena daquele que mata sob os auspícios da piedade ou consentimento. Discorda de, Asúa (2003), afirmando: "não nos basta o perdão judicial, queremos que a lei declare expressamente a admissão da eutanásia, que não seria um crime, mas, pelo contrário, um dever de humanidade" (SILVA, 2000).

O presente trabalho suscita os aspectos prós e contra a eutanásia, mas sempre se posicionando que a sua permissividade deve ser alcançada fundando-se, principalmente, na dignidade da pessoa humana e na autonomia da vontade como aspectos que quebram a limitação da indisponibilidade da vida.

A EUTANÁSIA NO DIREITO COMPARADO

As diversas legislações estrangeiras têm se ocupado frequentemente do tema da eutanásia em seus respectivos códigos. Desta maneira, vê-se que a prática é vista como uma forma de homicídio privilegiado pela maioria dos povos latinos (Colômbia, Cuba, Bolívia, Costa Rica, Uruguai), e até como uma ausência de delito em outros, exceto por motivo egoístico (Peru), embora alguns adotem ainda uma postura extremamente conservadora, entre eles, na Argentina e o Brasil, que não excluem o delito de figurar entre os tipos de homicídio, em suas diversas formas (FILHO, 1999, p. 18).

No caso particular o Uruguai, cujo código foi recentemente aprovado, estabelece o perdão judicial nos seguintes termos no seu art. 37: "Os juízes tem a faculdade de exonerar do castigo ao indivíduo de antecedentes honestos, autor de um homicídio efetuado por móvel de piedade, mediante súplicas reiteradas da vítima" (FILHO, 1999).

Por outro lado, as legislações européias são muito mais benevolentes, ora isentando de qualquer pena (Rússia, Código Criminal de 1922), ora cominando penas atenuadas, como na Inglaterra, Holanda, Suíça, Áustria, Noruega, República Checa e Itália, ainda que alguns outros não a admitam formalmente (Grécia, França, Espanha e Bélgica) (JÚNIOR, 2002).

Em Portugal, há limitação da pena de 06 meses a 3 anos, quando houver pedido do paciente (CP Português, art. 134) e, de 1 a 5 anos, quando movido por compaixão, emoção violenta, desespero ou outro valor relevante social ou moral - art. 133 (JÚNIOR, 2002).

Nos territórios do Norte da Austrália esteve em vigor, de 1º de julho de 1996 a março de 1997, a primeira lei que autorizava a eutanásia ativa, que recebeu a denominação de Lei dos Direitos dos Pacientes Terminais. Esta lei estabelecia inúmeros critérios e precauções até permitir a realização do ato eutanásico, no entanto, foi revogada pelo Parlamento Australiano (JÚNIOR, 2002).

Nos EUA em 1991, foi proposta uma alteração do CC da Califórnia, que não foi aceita, de que uma pessoa mentalmente competente, adulta, em estado terminal poderia solicitar e receber um ajuda médica para morrer, o objetivo seria o de permitir a morte de maneira indolor, humana e digna. Os médicos teriam imunidade legal destes atos.

A Holanda tornou-se, em 10/04/2001, o primeiro país do mundo a legalizar a eutanásia. Apesar dos protestos ocorridos na época, pesquisas indicam que cerca de 90% dos holandeses apóiam a eutanásia. Antes de aprovação oficial da lei, a eutanásia era tolerada sob condições especiais desde 1997 (CARVALHO, Daniela, 2003).

Na Suíça, o DP não distingue a prática da eutanásia por um médico ou não. No entanto, um ato desta importância nunca é qualificado como assassinato. O CP instituiu em seu art. 114 como homicídio privilegiado aquele que cedendo a um móvel honroso, por exemplo a piedade, dá morte àquele que faz um "pedido sério e inequívoco". Da mesma forma, o seu art. 115, torna passível de punição a assistência ao suicídio apenas se o autor agiu "movido por um motivo egoísta" (JÚNIOR, 2002).

Na França, a eutanásia é punida pelo CP e pela jurisprudência criminal francesa como homicídio involuntário (assassinato) porque pressupõe no plano jurídico a questão do consentimento da vítima. Em segundo lugar, no plano da política criminal, entende-se que a descriminalização da eutanásia apresentaria graves de riscos de supressão, sob aparência médica, de deficientes, de idosos ou de pessoas gravemente doentes, de quem seria difícil estabelecer uma liberdade e realidade do consentimento (JÚNIOR, 2002).

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Eutanásia: conceito, história e legislação

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Da eutanásia no direito comparado e na legislação brasileira Trata-se de uma análise conceitual e histórica da eutanásia, para entendê-la no âmbito do direito comparado. A palavra EUTANÁSIA foi criada no séc. XVII pelo filósofo inglês Francis Bacon, quando prescreveu, na sua obra "Historia vitae et mortis", como tratamento mais adequado para as doenças incuráveis (SILVA, 2000).

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Fonte: Google
Fábio

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Ana Rita Campos, advogada especializada da SPS Advogados, recomenda modificação na estrutura das apólices de seguros para contemplar especificamente a eutanásia e assim evitar dúvidas.

A eutanásia continua no centro de um intenso debate público com diversas considerações de ordem religiosa, ética e prática.

Um dos grandes impactos, desta alteração legislativa, acontece ao nível dos contratos de seguro de vida celebrados por eventuais doentes sujeitos ao processo de eutanásia.

Verificou-se que os projetos - lei, relativamente à eutanásia, não acautelaram as situações em que o doente que recorra à eutanásia tenha celebrado um, ou mais, seguros de vida. Cumpre tentar enquadrar, para já, tal situação à luz das normas existentes.

É inultrapassável partir-se para o enquadramento deste tema com o que vem atualmente previsto na Lei do Contrato de Seguro: " está excluída a cobertura por morte em caso de suicídio ocorrido até um ano após a celebração do contrato, salvo convenção em contrário."

Na verdade, a previsão da exclusão da situação de morte por suicídio decorre de um imperativo de ordem pública que justifica a exclusão de atos dolosos, com o principal objetivo de prevenção de potenciais situações de fraude. Com efeito, a morte por eutanásia só poderá, em princípio, ser pedida, após demonstrada a vontade atual, séria, livre e esclarecida, a médico, por maior de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento duradouro ou insuportável e com doença incurável, o que parece, à partida, acautelar, desde logo, estas eventuais situações de fraude. Aqui, a principal tónica, passará por assegurar particular rigor na definição das condições em que tal decisão possa ser tomada.

Ficando assim, parece-nos, totalmente posta em crise a aplicabilidade de tal exclusão, por suicídio, no caso de eutanásia, porquanto se tratará, unicamente, da decisão de abreviar uma morte que já é considerada certa, por condições médicas alheias ao próprio.

Igualmente devido à condição de inaplicabilidade do regime do agravamento do risco aos seguros de vida (e de saúde), que decorre em grande parte de considerações de natureza semelhante às constantes no Exposé des motifs da lei do contrato de seguro belga de 1992, a alegada circunstância de possível modificação do risco não poderá servir de fundamento para uma eventual exclusão do pagamento, pela seguradora, da morte por eutanásia.

De facto, falando de direito comparado, em países em que a eutanásia é já uma realidade legalizada, a questão do enquadramento desta nos seguros de vida segue já orientações diversas. Desde considerar-se que a pessoa que morreu, em resultado de eutanásia, morreu de causa natural, como na lei belga e luxemburguesa, até situações em que se considera a doença terminal de que padecia o doente como a causa da morte... as soluções têm sido variadas.

Contudo, com vista ao concreto enquadramento da situação de eutanásia às normas aplicáveis aos contratos de seguro de vida, em Portugal, será, com toda a certeza, necessário reinterpretar ou alterar as normas existentes à luz daquela que venha a ser a alteração legislativa a produzir, seja por via de regulamentação na própria lei de despenalização da eutanásia, seja por alteração dos clausulados das apólices em causa ou ainda seja por via da criação de uma exclusão própria, no regime jurídico do contrato de seguro, à semelhança da já citada norma referente à exclusão da morte por suicídio.

Face àquelas que são as normas hodiernamente existentes, a solução sempre teria de passar pelo pagamento das indemnizações decorrentes dos seguros celebrados por aqueles que se sujeitam ao processo de eutanásia, na medida em que não se trata da afirmação de uma liberdade geral de qualquer pessoa cometer o suicídio, mas sim da possibilidade de disposição da própria morte, de forma não punível, e em circunstâncias pessoais e médicas especiais e devidamente atestadas, afastando-se, assim, desde logo, qualquer tentativa fraudulenta ou qualquer ato inconsciente, instintivo ou irrefletido.

Excecionam-se, claro, em nosso entendimento, as situações em que a eutanásia possa decorrer de situação clínica pré-existente, não declarada à Seguradora, à data da celebração do contrato de seguro, à semelhança daquela que já é, atualmente, a previsão normativa em vigor.

A morte medicamente assistida, fará seguramente, correr muita tinta, no que diz respeito à cobertura das apólices de seguro, sendo certo que uma consulta prévia às mesmas, algo que não aconteceu, poderia evitar o surgimento de dúvidas e incertezas nesta matéria.

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Ana Rita Campos, advogada especializada da SPS Advogados, recomenda modificação na estrutura das apólices de seguros para contemplar especificamente a eutanásia e assim evitar dúvidas. A eutanásia continua no centro de um intenso debate público com diversas considerações de ordem religiosa, ética e prática.

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Fonte: Google

Fábio

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Eutanásia, do grego " eu" - bom - e " thanatos" - morte -, consiste no modo humanitário de levar o animal ao óbito, sem dor e com mínimo estresse. É a técnica de causar a morte de um animal de maneira controlada e indolor acarretando no alívio do sofrimento. Neste caso, a prática da eutanásia é justificável, para o bem do próprio animal, em casos de dor ou sofrimento, a partir de um determinado nível, que não podem ser atenuado de imediato, com analgésico, sedativo ou outros métodos ou quando o estado de saúde ou bem-estar animal impeça o tratamento ou socorro. Também se junta a essas explicações, que os animais devem ser tratados com respeito por toda vida, e que devem ter mortes humanizadas quando preciso. A necessidade da eutanásia se explica em doenças incuráveis e, ou sofrimento demasiados em animais velhos demais (ou até jovens e em casos da "não solução") aplicando-se um final digno para certos indivíduos (de acordo com o § 1º do art. 14 da Lei nº 11.794, de 2008).

Esta diretriz estabelece procedimentos que evoquem o mínimo de dor ou sofrimento com a realidade da maioria dos estabelecimentos em que a eutanásia é realizada. Deve-se consultar profissionais com experiência na área e grupos taxonômicos envolvidos para assegurar a adequação da técnica, ou no caso de instalações animais, de acordo com a Resolução Normativa n o 6, de 10 de julho de 2012, os procedimentos de eutanásia devem ser supervisionados, mesmo que não de forma presencial, pelo responsável técnico pela instalação animal, que deve ter o título de Médico Veterinário com registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária, da Unidade Federativa em que o estabelecimento esteja localizado.

Esta Diretriz se baseia no princípio de que a dor só é reconhecida a partir de um estímulo nociceptivo, isto é, quando o c órtex cerebral e estruturas subcorticais forem funcionais. Por outro lado, quando o animal se encontra no estado de inconsciência, não ocorre a percepção da dor. Desta forma, o método de eutanásia não é tão crítico quando o animal se apresentar inconsciente ou anestesiado, desde que o animal não restabeleça a consciência antes do óbito.

Alguns métodos de eutanásia requerem contenção física do animal, realizada de acordo com a espécie, raça, tamanho, estado de domesticação, comportamento, presença de dor ou doenças, grau de excitação cerebral. Por esta razão, a manipulação correta do animal é fundamental para minimizar a dor ou o sofrimento para garantir a segurança do pessoal envolvido, para proteger terceiros e outros animais.

Os critérios comumente adotados para indicação de eutanásia de uma forma individualizada são: animais gravemente feridos, com impossibilidade de tratamento, animais com doenças terminais em intenso sofrimento e animais idosos na falta de recursos para atender às suas necessidades. Entretanto, outras situações que indicam a indução da morte podem ocorrer, como, por exemplo, o abate humanitário de animais para consumo alimentar e quando os animais forem submetidos a atividades de ensino ou de pesquisa científica. No caso de indução da morte devido a atividades de ensino ou de pesquisa científica, o método empregado deve ser o mesmo utilizado para eutanásia, ou seja, de uma forma indolor, rápida e sem sofrimento mental.

Em todos os casos anteriormente descritos, o mesmo método deve ser utilizado para causar a morte do animal, independente da razão, exceto, em condições excepcionais, quando os animais são mortos como parte de um protocolo e o método tiver de ser compatível com os fins da proposta. No caso específico, o método deve ser avaliado cuidadosamente e autorizado pela Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA da instituição, sem conflito com as diretrizes aqui estabelecidas.[necessário esclarecer ]

Em atividades de ensino ou de pesquisa científica deve-se estabelecer o ponto final humanitário na proposta encaminhada à CEUA. Nesse caso os critérios para o desfecho e indução de morte dos animais, como, por exemplo, o tamanho do tumor e o sofrimento físico e psíquico, devem ser estabelecidos no sentido de haver uma intervenção imediata para evitar sofrimento desnecessário.

Em circunstâncias não incluídas nesta diretrizes, deve-se consultar profissional(is) com experiência na área e grupos taxonômicos em questão para selecionar as técnicas aceitáveis, bem como observar a legislação vigente à época sobre o tema específico.

Um protocolo adequado de eutanásia deve:

1) tratar o animal com o máximo de respeito;

2) considerar o manejo pré-eutanásia baseado nas características comportamentais de cada espécie, para minimizar o risco de ansiedade, dor ou lesões, antes da perda da consciência;

3) prover a morte sem dor e sofrimento físico e mental;

4) produzir imediata perda da consciência, seguido de parada respiratória, parada cardíaca e perda da função cerebral;

5) ser apropriado para a espécie, idade e estado de saúde do animal;

6) confirmar a morte após a eutanásia e antes do descarte do cadáver;

7) envolver pessoas qualificadas e competentes para realizar o método de forma efetiva e humanitária, reconhecer a dor e o sofrimento nas espécie s em que atua, reconhecer e confirmar a inconsciência e morte do animal;

8) levar em consideração o impacto psicológico do pessoal envolvido, mas a prioridade é sempre o bem-estar do animal;

9) ser aprovado pela CEUA da instituição;

10) basear-se na consulta de profissional(is) com experiência na área e nos grupos taxonômicos em questão, para selecionar o melhor método de eutanásia, particularmente, se houver pouca informação para a espécie animal envolvida; ou no caso de instalações animais, de acordo com a Resolução Normativa n o 6, de 10 de julho de 2012, os procedimentos de eutanásia devem ser supervisionados pelo responsável técnico da instalação animal da instituição.

11) quando do uso de anestésicos inalatórios, garantir a manutenção e calibração regulares dos equipamento s;

12) realizar um rodízio entre profissionais treinados para este fim para assegurar que o procedimento seja realizado de forma eficiente e humanitária

Causas de óbito e razões para eutanásia em uma população hospitalar de cães e gatos

Com o objetivo de determinar as principais causas de morte em cães e gatos, foram analisadas informações correspondentes às fichas clínicas de cães e gatos provenientes de um hospital veterinário universitário entre julho de 2005 e julho de 2009. Durante o período estudado foram atendidos 2243 casos novos, sendo 2075 cães e 168 gatos. Em cães, o percentual de óbito foi de 10,6% (220/2075) e em gatos, 8,92% (15/168). A idade média quando do óbito em cães e gatos foi de 59,97 e 82,79 meses, respectivamente. Em cães, as principais causas de morte e razões para eutanásia foram distúrbios infecciosos ou de parasita, distúrbios causados por agentes físicos e tumores. Exceto pela idade, as demais características de resenha não influenciaram a expectativa de vida ou a causa de morte em cães. Em gatos, distúrbios provocados por agentes físicos e distúrbios urinários foram os principais motivos que resultaram na morte do animal. Os resultados observados identificam a necessidade de medida profilática que possibilitarão maior expectativa de vida e, consequentemente, alteração na frequência das principais causas de morte e razões para eutanásia em cães e gatos.

Referências

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Eutanásia, do grego " eu" - bom - e " thanatos" - morte -, consiste no modo humanitário de levar o animal ao óbito, sem dor e com mínimo estresse. É a técnica de causar a morte de um animal de maneira controlada e indolor acarretando no alívio do sofrimento.

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Fonte: Google
Fábio

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Todos os projetos de lei para a despenalização da morte medicamente assistida ( eutanásia e suicídio assistido) foram aprovados na generalidade esta quinta-feira na Assembleia da República.

O projeto de lei mais votado foi o do PS com 127 votos favoráveis, 10 abstenções e 86 votos contra. Estiveram presentes 222 deputados, registando-se oito faltas.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda conseguiu 124 votos favoráveis, 14 abstenções e 85 votos contra. O do PAN teve 121 votos favoráveis, 16 abstenções e 86 votos contra. Já o do PEV teve 114 votos favoráveis, 23 abstenções e 86 votos contra. Por fim, o da Iniciativa Liberal teve 114 votos favoráveis, 24 abstenções e 85 votos contra.

Agora, todos os projetos de lei vão descer à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Os partidos tentarão agora chegar a um "texto comum", resultado de negociações relativamente a textos que não são muito diferentes entre si.

O tempo que isso demora será benéfico para os movimentos pró-vida e anti-eutanásia, com o apoio da Igreja Católica, que poderão recolher assinaturas - são necessárias 60 mil - e propor no Parlamento uma iniciativa legislativa de cidadãos para um referendo nacional.

Segundo a lei do referendo, uma proposta que resulte de uma iniciativa popular ou da vontade de deputados ou grupos parlamentares são obrigatoriamente discutidas e votadas pela Assembleia da República e, aí, os partidos de esquerda, apesar de posições diferentes quanto à eutanásia, como o PCP, que vota contra, são contrários ao referendo.

Caso os diplomas sejam aprovados na generalidade e ultrapassada a fase de discussão na especialidade sem mais surpresas, o texto comum votado em comissão será aprovado em votação final global e seguirá para Belém, tendo o Presidente da República três hipóteses: promulgar, vetar ou enviar a lei para o Tribunal Constitucional (TC).

Marcelo Rebelo de Sousa, católico praticante, prometeu silêncio sobre o tema até ao final do processo, mas o semanário Expresso noticiou, no sábado, que o Presidente estará a ponderar dois cenários: ou veto ou remeter a lei para o TC.

Se for vetado pelo Presidente, os partidos, em tese, podem ter os deputados necessários para confirmar um eventual diploma -- basta, segundo o artigo 136.º da Constituição portuguesa, a maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Nesse caso, ainda segundo o mesmo artigo, "o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção".

Outra possibilidade é Marcelo Rebelo de Sousa remeter o diploma aos juízes do tribunal das leis.

A discussão passa, então, para outro nível, sendo certo que, à partida, existem posições distantes sobre a eutanásia entre políticos e especialistas. Para apenas citar dois exemplos, Jorge Miranda, deputado em 1975 e um dos "pais" da Constituição, é pela inconstitucionalidade, e Costa Andrade, atual presidente do TC, antes de ser eleito para o cargo, afirmou o contrário, há dois anos.

Nesse caso, se for suscitada a questão constitucional, os prazos decorrem durante semanas até o plenário de juízes anunciar o acórdão.

Constitucionalmente, o "chumbo" de um diploma pelo TC, que depois é vetado obrigatoriamente pelo Presidente e devolvido ao parlamento, pode ser ultrapassado alterando as normas apontadas como inconstitucionais, mas, entre deputados dos vários partidos com projetos de lei ouvidos pela Lusa, esse cenário é visto como o "fim da linha" para a lei para despenalizar a morte medicamente assistida.

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A eutanásia foi aprovada no Parlamento. E agora?

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Todos os projetos de lei para a despenalização da morte medicamente assistida ( eutanásia e suicídio assistido) foram aprovados na generalidade esta quinta-feira na Assembleia da República. O projeto de lei mais votado foi o do PS com 127 votos favoráveis, 10 abstenções e 86 votos contra.

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Fonte: Google
Fábio

https://ordemdosmedicos.pt/a-eutanasia/

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Fonte: Google
Fábio

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A morte medicamente assistida foi despenalizada em quatro países europeus, Holanda, Bélgica, Suíça e Luxemburgo, com modelos diferentes.

Holanda e Bélgica foram os primeiros a fazê-lo na Europa, em 2002. O caso mais recente, em 12 de fevereiro, foi em Espanha, onde começou o processo legislativo para despenalizar a eutanásia. Mas há mais países, na América e Oceânia, onde é possível a morte assistida ou o suicídio assistido.

Em Portugal, onde o debate chega pela segunda vez ao parlamento desde 2018, a morte assistida não está tipificada como crime com esse nome, mas a sua prática pode ser punida por três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado (artigo 133.º), homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º) e crime de incitamento ou auxílio ao suicídio (artigo 135.º).

A palavra eutanásia tem origem no grego - "eu", que significa boa, e "tanathos", que quer dizer "morte", ou seja, "boa morte", remetendo para o ato de tirar a vida a alguém por solicitação, de modo a acabar com o seu sofrimento.

A morte assistida é o ato que leva à morte de um doente por sua vontade, através do suicídio assistido ou através do ato de um profissional de saúde (eutanásia).

Embora com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o seu grau de consciência para tomar essa decisão são condições essenciais para a prática.

Um levantamento dos países onde é possível praticar legalmente a morte assistida (eutanásia ou suicídio assistido), na Europa e noutros países do mundo, foi feito pela Divisão de Informação Legislativa Parlamentar da Assembleia da República, para o parecer sobre a petição a favor da eutanásia, debatida em fevereiro de 2017, no parlamento, e agora atualizado pela Lusa com recurso ao noticiário das agências internacionais e de reportagens no Thhe Guardian Weekly.

Relativamente a 2018, a situação mantém-se, à exceção de Espanha, Austrália e Nova Zelância, onde começou o processo legislativo, da Nova Zelândia, para onde está previsto um referendo sobre eutanásia este ano. Na Austrália, a eutanásia passou a ser permitida no Estado de Victoria desde 2019.
Países e condições para a prática da morte assistida Na Europa Na América
No Estado de Vitória, na Austrália, a eutanásia é permitida para doentes terminais desde meados de 2019. No Território do Norte foi aprovada uma lei nesse sentido, mas o parlamento federal adiou a sua entrada em vigor.

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Eutanásia: Países onde a morte assistida é possível

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Embora com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o seu grau de consciência para tomar essa decisão são condições essenciais para a prática. Saiba onde e como se processa essa decisão. - Ciência & Saúde , Sábado.

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Fonte: Google
Rodrigo

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O parlamento espanhol aprovou esta quinta-feira definitivamente a legalização da eutanásia, fazendo de Espanha um dos poucos países do mundo a autorizar que um doente com uma doença incurável decida morrer para pôr fim ao seu sofrimento. É, concretamente, o quarto país da Europa a descriminalizar a eutanásia, depois de Holanda, Bélgica e Luxemburgo.

A aprovação foi conseguida com "ampla maioria" no parlamento, tendo tido os votos contra do Partido Popular, Vox, Fórum Astúrias e União do Povo Navarro. O Vox anunciou que vai enviar uma reclamação para o Tribunal Constitucional.

Além dos partidos de esquerda e centro-esquerda, a proposta teve o apoio de partidos liberais como o Ciudadanos e de formações como o Partido Nacionalista Basco.

Na rede social Twitter, o primeiro-ministro espanhol Pedro Sánchez partilhou um vídeo do momento da sessão plenária em que foi anunciada formalmente a aprovação da proposta de legalização da eutanásia (e da ovação que se seguiu). E escreveu: "Hoje somos um país mais humano, mais justo e mais livre. A lei da eutanásia, amplamente pedida pela sociedade, se converte por fim numa realidade. Obrigada a todas as pessoas que lutaram incansavelmente para que o direito a morrer dignamente fosse reconhecido em Espanha".

Hoy somos un país más humano, más justo y más libre. La ley de eutanasia, ampliamente demandada por la sociedad, se convierte por fin en una realidad. Gracias a todas las personas que han peleado incansablemente para que el derecho a morir dignamente fuera reconocido en España. pic.twitter.com/Ge4CZWuvIe

- Pedro Sánchez (@sanchezcastejon) March 18, 2021

Também a líder do Ciudadanos, Inés Arrimadas, reagiu congratulando-se com a aprovação: "Hoje aprovámos no Congresso a lei da eutanásia. Uma reforma necessária, que garante direitos humanos, humanos e que goza de amplo consenso. Nós, espanhóis, temos mais um avanço para a nossa liberdade com esta conquista. É uma conquista de toda a sociedade".

Hoy aprobamos en el Congreso la Ley de #Eutanasia. Una reforma necesaria, garantista, humana y que goza de un amplio consenso. Los españoles avanzamos en nuestra libertad con esta conquista, un logro del conjunto de la sociedad. https://t.co/LhH7Qa3weT

- Inés Arrimadas (@InesArrimadas) March 18, 2021

Já o partido de extrema-direita Vox publicou na sua conta oficial de Twitter a seguinte mensagem, que depois foi também partilhada pelo líder Santiago Abascal na sua conta pessoal: "Hoje, o Governo consumou a implantação da cultura de morte em Espanha. Não será assim para sempre".

Nem Pablo Iglesias, líder da Unidas Podemos, nem Pablo Casado, líder do Partido Popular, reagiram ainda nas redes sociais à descriminalização da eutanásia.

A regulação da morte assistida foi um projeto apresentado inicialmente pelo Partido Socialista espanhol (PSOE) e era uma das prioridades do Governo das esquerdas liderado por Pedro Sánchez, que teve alguns atrasos provocados pela pandemia de Covid-19, prevendo-se que entre em vigor dentro de três meses.

O parlamento português também aprovou uma lei para descriminalizar a eutanásia no final de janeiro, mas na segunda-feira o Tribunal Constitucional chumbou o texto, que foi enviado de volta ao parlamento.

Tribunal Constitucional chumba despenalização da eutanásia

Durante o processo de aprovação no Congresso dos deputados (câmara baixa do parlamento espanhol) e no Senado (câmara alta), a lei da eutanásia já tinha recebido a maioria dos votos parlamentares, sendo rejeitado pela direita: Partido Popular e Vox.

Com a nova lei, os adultos que sofram de uma doença grave e incurável ou de uma condição grave, crónica e impossível, que cause "sofrimento físico ou psicológico intolerável" sem possibilidade de cura ou melhoria, podem solicitar ajuda médica para morrer, prestação que será incluída no Sistema Nacional de Saúde espanhol.

O paciente deve confirmar a sua vontade de morrer em pelo menos quatro ocasiões ao longo do processo, o que pode demorar pouco mais de um mês a partir do momento em que o solicita pela primeira vez, e em qualquer momento pode retirar ou adiar a eutanásia.

Eutanásia. Esquerda olha para Espanha e para pistas do acórdão para contornar chumbo do Tribunal Constitucional

A lei também prevê o direito dos médicos à objeção de consciência e estabelece a criação de uma Comissão de Garantia e Avaliação em cada comunidade autónoma espanhola composta por médicos e juristas para acompanhar cada caso.

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O parlamento espanhol aprovou esta quinta-feira definitivamente a legalização da eutanásia, fazendo de Espanha um dos poucos países do mundo a autorizar que um doente com uma doença incurável decida morrer para pôr fim ao seu sofrimento. É, concretamente, o quarto país da Europa a descriminalizar a eutanásia, depois de Holanda, Bélgica e Luxemburgo.

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Fonte: Google
Rodrigo

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Lisboa, 15 mar 2021 (Ecclesia) - As Associações dos Juristas e Médicos Católicos congratulam-se com a afirmação da inconstitucionalidade da lei sobre a despenalização da eutanásia e defendem que "é impossível uma outra formulação da lei que seja conforme à Constituição".

"A Associação de Juristas Católicos (AJC) e a Associação de Médicos Católicos Portugueses (AMCP) reafirmam que nenhuma forma de legalização da eutanásia e do suicídio assistido será conforme à Constituição portuguesa e respeitadora da dignidade da pessoa humana", refere-se num comunicado enviado à Agência ECCLESIA.

O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se hoje pela inconstitucionalidade da lei sobre a despenalização da eutanásia e suicídio assistido, aprovada na Assembleia da República no dia 29 de janeiro e submetida posteriormente à fiscalização preventiva pelo presidente da República.

De acordo com o acórdão do TC, a inconstitucionalidade da lei da eutanásia tem por fundamento a "violação do princípio de determinabilidade da lei" e da "insuficiente densidade normativa" e resulta do "carácter excessivamente indeterminado do conceito de sofrimento intolerável" e do "carácter excessivamente indeterminado do conceito de lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico".

Para o TC, "as condições em que a antecipação da morte medicamente assistida é admissível têm de ser claras, precisas, antecipáveis e controláveis".

No comunicado da AJC e AMCP, a inconstitucionalidade da lei de despenalização da eutanásia e do suicídio assistido assenta na "violação dos princípios da legalidade e da tipicidade criminais".

"A legalização da eutanásia e do suicídio assistido viola claramente o princípio da inviolabilidade da vida humana consagrado no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição portuguesa, artigo que encabeça todo o catálogo dos direitos fundamentais. Viola ainda o princípio da igual dignidade de todas as pessoas (decorrente dos artigos 1.º e 13.º da nossa Lei fundamental) ao distinguir entre vidas humanas merecedoras e não merecedoras de proteção", afirma o comunicado.

As duas associações afirmam também que "não consideram o suicídio assistido e a eutanásia como atos médicos".

"Tendo em conta os exemplos dos países que procederam a essa legalização, não vislumbramos como uma qualquer outra formulação de uma lei de legalização da eutanásia e do suicídio assistido possa satisfazer as exigências de certeza jurídica decorrentes dos princípios da legalidade e da tipicidade criminais", acrescenta o comunicado.

Os juristas e médicos católicos referem ainda que "a experiência nos raros países que permitem a eutanásia mostram que esta lei, independentemente da sua redação, abre inexoravelmente a porta que leva a uma rampa inclinada de consequências trágicas".

"Por todos estes motivos, a AJC e a AMCP reafirmam que nenhuma forma de legalização da eutanásia e do suicídio assistido será conforme à Constituição portuguesa e respeitadora da dignidade da pessoa humana", conclui o comunicado.

No dia 29 de janeiro, o Parlamento português aprovou, em votação final global, o diploma que legaliza a prática da eutanásia.

A lei teve 78 votos contra - do CDS-PP, PCP, Chega, PSD e nove deputados do PS; quatro abstenções (2 do PS e 2 do PSD); 136 votos a favor de PS, BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal, duas deputadas não-inscritas e 14 deputados do PSD.

A 18 de fevereiro, o presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa enviou o diploma aprovado pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional, que decidiu hoje pela sua inconstitucionalidade.

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Portugal: Médicos e juristas afirmam que "nenhuma forma de legalização da eutanásia será conforme à Constituição" - Agência ECCLESIA

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As Associações dos Juristas e Médicos Católicos defendem que "é impossível" uma outra formulação da lei que seja constitucional Lisboa, 15 mar 2021 (Ecclesia) - As Associações dos Juristas e Médicos Católicos congratulam-se com a afirmação da inconstitucionalidade da lei sobre a despenalização da eutanásia e defendem que "é impossível uma outra formulação da lei [...]

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Espanha torna-se o quarto país a legalizar a eutanásia

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Espanha torna-se o quarto país a legalizar a eutanásia

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Fonte: Google
Ricardo

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Espanha juntou-se aos Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo a legalizar a eutanásia, tornando-se o quarto país europeu a fazê-lo. O parlamento espanhol aprovou oficialmente a regulamentação da morte assistida, esta quinta-feira, fazendo com que Espanha se torne um dos poucos países do mundo a autorizar que um doente com uma doença incurável decida morrer para pôr fim ao seu sofrimento.

O Canadá também permite a prática e na Colômbia é legal, de acordo com uma decisão do Tribunal Constitucional, mas não é regulamentada. Na Nova Zelândia, a lei que a regulamenta só deve entrar em vigor em novembro. Em determinados locais dos Estados Unidos e da Austrália também é permitido.

O projeto apresentado inicialmente pelo Partido Socialista espanhol (PSOE) e uma das prioridades do Governo de esquerda liderado por Pedro Sánchez foi aprovado hoje com 202 votos a favor, 141 contra e duas abstenções e entrará em vigor dentro de três meses, em junho, refere o El País. No entanto, tanto o Partido Popular como o Vox, que votaram contra, já anunciaram que vão recorrer ao Tribunal Constitucional.

Com esta lei todos os adultos que sofram de "uma doença grave e incurável ou de uma condição grave, crónica e impossível, que cause sofrimento físico ou psicológico intolerável sem possibilidade de cura ou melhoria" podem solicitar ajuda médica para morrer, prestação que será incluída no Sistema Nacional de Saúde espanhol.

Mas ao contrário das restantes leis até agora, a espanhola tem mais exigências que podem fazer atrasar o processo mais de um mês, desde que é iniciado. O paciente deve confirmar a sua vontade de morrer em pelo menos quatro ocasiões ao longo do processo. Começa com uma solicitação do doente, que deve ser feita por escrito duas vezes em 15 dias. Nessa solicitação deve ficar claro que a decisão não é resultado de "nenhuma pressão externa". Além disso, para garantir a vontade do requerente, este deve ter tido por escrito "as informações que existam sobre o seu processo médico, as diferentes alternativas e possibilidades de atuação, incluindo o acesso a cuidados paliativos integrais". É ainda garantido que o paciente pode alterar a sua decisão em qualquer momento e mesmo uma vez que receba a autorização pode atrasar a sua morte tanto quanto queira.

A lei também prevê o direito dos médicos à objeção de consciência e estabelece a criação de uma Comissão de Garantia e Avaliação em cada comunidade autónoma espanhola composta por médicos e juristas para acompanhar cada caso.

Recorde-se que o parlamento português também aprovou uma lei para descriminalizar a eutanásia no final de janeiro, mas na segunda-feira o Tribunal Constitucional chumbou o texto, que foi enviado de volta ao parlamento.

[Notícia atualizada às 12h25]

Leia Também: Espanha legaliza hoje a Eutanásia

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Espanha torna-se o 4.º país europeu a legalizar a Eutanásia

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Espanha juntou-se aos Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo a legalizar a eutanásia, tornando-se o quarto país europeu a fazê-lo. O parlamento espanhol aprovou oficialmente a regulamentação da morte assistida, esta quinta-feira, fazendo com que Espanha se torne um dos poucos países do mundo a autorizar que um doente com uma doença incurável decida morrer para pôr fim ao seu sofrimento.

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Fonte: Google
Rodrigo

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Eutanásia

Se o Presidente da República promulgar a lei, Portugal torna-se o quarto país na Europa, e o sétimo no mundo, a despenalizar a eutanásia.
O Parlamento aprovou esta sexta-feira a despenalização da morte medicamente assistida - ou eutanásia, com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, PAN, Iniciativa Liberal, PEV, as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, e deputados do PS e do PSD.
O texto final foi aprovado com 136 votos a favor e quatro abstenções, duas do PS e duas do PSD.

Ao todo, 78 deputados votaram contra, incluindo do CDS, Chega, PCP e alguns do PSD e do PS.

A lei prevê que só podem pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

O diploma será enviado na próxima semana para o Presidente da República, para analisar o texto. Marcelo Rebelo de Sousa poderá vetar, enviar para o Tribunal Constitucional ou promulgar.

Se o chefe de Estado promulgar a lei, Portugal torna-se o quarto país na Europa, e o sétimo no mundo, a despenalizar a eutanásia.

O que dizem os partidos

CDS e PCP consideram um erro a aprovação desta lei. PS e Bloco de Esquerda congratulam-se e dizem que é a resposta certa aos fundamentalismos.

Os deputados elaboraram uma lei que prevê o direito ao fim antecipado apenas de adultos, lúcidos, em sofrimento extremo, com lesão definitiva e de gravidade extrema ou doença incurável e fatal.

Há quatro anos que o grupo de trabalho para a despenalização ouve as mais diversas opiniões. Ideias que passaram pela casa da democracia e que nunca chegaram a ser ouvidas pelo cidadão.

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Despenalização da eutanásia aprovada no Parlamento

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Eutanásia O Parlamento aprovou esta sexta-feira a despenalização da morte medicamente assistida - ou eutanásia, com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, PAN, Iniciativa Liberal, PEV, as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, e deputados do PS e do PSD.

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Eutanásia: a jovem com problemas psiquiátricos que conseguiu ajuda dos médicos

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Eutanásia: a jovem com problemas psiquiátricos que conseguiu ajuda dos médicos

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Fonte: Google
Ricardo

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Linda Pressly

Da Holanda para a BBC News

Crédito, Ronald Hissink/De Stentor

Em janeiro, uma holandesa identificada como Aurelia Brouwers bebeu veneno fornecido por um médico e se deitou para morrer. A eutanásia - morte assistida por um médico - é legal na Holanda, e o suicídio de Brouwers foi sancionado pelo Estado. O detalhe, porém, é que não se tratava de um caso de doença terminal - como ocorre normalmente nos que envolvem pedidos de morte assistida. Aurelia foi autorizada a acabar com a própria vida devido a uma doença psiquiátrica.

"Eu tenho 29 anos e escolhi ser voluntariamente submetida à eutanásia. Escolhi isso porque tenho muitos problemas de saúde mental. Sofro de maneira insuportável e sem esperança. Cada suspiro que eu dou é uma tortura ..."

Uma equipe da rede de TV holandesa, RTL Nieuws, passou duas semanas gravando Aurelia enquanto se aproximava da data de sua morte - marcada para as 2h da tarde de sexta-feira, 26 de janeiro. Em um quadro branco na sua casa, ela riscava os dias que faltavam com uma pesada caneta preta.

A jovem passou o tempo, naquelas últimas semanas, com seus entes queridos, fazendo artesanato e andando de bicicleta em Deventer, a cidade que adorava. Também visitou o crematório - o lugar que escolheu para o próprio funeral.

A eutanásia é ilegal na maioria dos países, mas na Holanda é permitida se o médico estiver convencido de que o sofrimento do paciente é "insuportável, sem perspectiva de melhora" e se "não houver alternativa razoável na situação em que se encontra".

Estes critérios podem ser mais simples de aplicar no caso de alguém, por exemplo, com um diagnóstico terminal de câncer sem possibilidade de tratamento que esteja em grande sofrimento. E a maioria das 6.585 mortes por eutanásia na Holanda em 2017 foi justamente de pessoas com alguma grave doença física.

Houve, no entanto, 83 casos em que o procedimento foi realizado em razão de sofrimento psiquiátrico.

Nesses casos, houve polêmicas. Eram pessoas como Aurelia, cujas condições, segundo alguns observadores, não eram necessariamente incuráveis.

O desejo de morrer manifestado por Aurelia veio com sua longa história de doença mental.

"Quando eu tinha 12 anos, sofria de depressão. E quando fui diagnosticada pela primeira vez, me disseram que eu tinha Transtorno de Personalidade Borderline (caracterizado, por exemplo, por mudanças súbitas de humor)", diz ela. "Outros diagnósticos se seguiram - transtorno de apego reativo, depressão crônica, eu sou cronicamente suicida, tenho ansiedade, psicoses e ouço vozes."

Os médicos de Aurelia não queriam endossar seus pedidos de eutanásia. Então ela se inscreveu na Levenseindekliniek - a clínica Fim da Vida, especializada em morte assistida - na cidade de Haia, na Holanda. O local é uma espécie de último recurso para aqueles que tiveram suas candidaturas ao procedimento rejeitadas por seus próprios médicos ou psiquiatras. A clínica supervisionou 65 das 83 mortes aprovadas por razões psiquiátricas na Holanda no ano passado - ainda que apenas cerca de 10% dos pedidos com essa motivação sejam aprovados, e que o processo possa levar anos.

"Os pacientes psiquiátricos que vemos são mais jovens que os demais", diz Kit Vanmechelen, psiquiatra que avalia candidatos e realiza eutanásia, mas que não esteve diretamente envolvida na morte de Aurelia.

"Aurelia Brouwers é um exemplo desse quadro. Era uma mulher muito jovem. E isso dificulta a tomada de decisão, porque nesses casos há muita vida subtraída."

Durante suas duas últimas semanas de vida, Aurelia passou por vários momentos de angústia e automutilação.

"Eu estou presa no meu próprio corpo, na minha própria cabeça e só quero ser livre", disse ela. "Eu nunca fui feliz - não conheço o conceito de felicidade."

"Ela realmente não era tão estável durante o dia", lembra Sander Paulus, jornalista da RTL Nieuws que a acompanhou durante grande parte desse período.

"Você sentia que havia muita pressão na cabeça dela. Ela não se expressava muito bem - exceto quando o assunto era a eutanásia. Ela era muito clara nesse ponto."

Mas ter clareza significa que alguém tem a capacidade mental de escolher a morte no lugar da vida? De acordo com a lei holandesa, um médico deve estar convencido de que o pedido de eutanásia do paciente é "voluntário e suficientemente ponderado".

Aurelia Brouwers argumentou que estava habilitada para tomar a decisão. Mas um desejo de morte não poderia ter sido um sintoma de sua doença psiquiátrica?

"Eu acho que você nunca pode ter 100% de certeza disso", diz Kit Vanmechelen. "Mas (antes de aprovar um pedido de eutanásia) você deve ter feito tudo para ajudar o paciente a diminuir os sintomas da patologia que ele tem", observa, acrescentando que, "em transtornos de personalidade, um desejo de morte não é incomum". "Mas que, se ele é constante, e o paciente passou por tratamentos de transtorno de personalidade, é um desejo semelhante ao manifestado por um paciente com câncer que diz: 'Eu não quero ir até o fim (da doença)'."

Essa visão não é universalmente aceita por psiquiatras na Holanda.

"Como eu poderia saber - como alguém poderia saber - que seu desejo de morte não era um sinal de sua doença psiquiátrica? O fato de alguém poder expressá-lo de forma racional não significa que não seja um sinal da doença", diz o psiquiatra holandês Frank Koerselman, um dos principais críticos declarados, no país, à eutanásia em casos de doença mental.

Ele argumenta que psiquiatras nunca deveriam pactuar com clientes que afirmam que querem morrer.

"É possível não ser contaminado pela falta de esperança que eles manifestam. Esses pacientes perdem a esperança, mas você pode ficar ao lado deles e dar-lhes esperança. Você pode deixá-los saber que você nunca vai desistir deles", diz ele.

A morte de Aurelia Brouwers provocou um grande debate na Holanda e ganhou manchetes em vários países. Ninguém sugeriu que o procedimento foi ilegal, mas muitos questionaram se foi para esse tipo de caso que a legislação de 2002 permitindo a eutanásia foi promulgada.

As opiniões dividem-se também sobre se havia uma alternativa aceitável no caso dela. Kit Vanmechelen, por exemplo, argumenta que quando as pessoas solicitam a eutanásia por motivos psiquiátricos, em alguns casos elas se matam se não são atendidas. Em sua opinião, elas devem ser consideradas pessoas com doenças terminais.

"Eu tratei pacientes que eu sabia que cometeriam suicídio", diz a especialista. "Eu sabia. Eles me disseram, eu senti, e pensei, 'eu não posso te ajudar'. Então, ter a eutanásia como alternativa me deixa muito grata por termos uma lei. Os que eu sei que cometerão suicídio são terminais, na minha opinião, e eu não quero abandonar meus pacientes que não conseguem seguir em frente com suas vidas. Isso me deixa disposta a realizar a eutanásia ".

"Eu simplesmente discordo", diz Frank Koerselman. "Na minha carreira inteira trabalhei com pacientes suicidas - nenhum deles foi terminal. Claro que tive pacientes que cometeram suicídio, mas, na verdade, esses sempre foram casos que você não esperava."

No documentário da RTL, Aurelia Brouwers conta que tentou se suicidar "cerca de 20 vezes". "Fiquei em estado crítico algumas vezes, mas meu coração e pulmões eram muito saudáveis. Os médicos diziam: 'É um milagre, ela conseguiu'."

E sobreviver a uma tentativa de suicídio não é incomum - há casos registrados todos os dias.

Monique Arend, como Aurelia Brouwers, foi diagnosticada com doenças psiquiátricas, incluindo Transtorno da Personalidade Borderline. Pessoas com essa condição se automutilam, têm sentimentos intensos de raiva, acham difícil manter relacionamentos e são emocionalmente instáveis. Monique passou por várias tentativas de pôr um fim à sua vida.

"Isso (tentar se matar) acontecia em vários lugares - em casa, na floresta ... Mas eu sou muito grata por ainda estar viva", diz ela.

Monique sobreviveu a um episódio brutal de violência sexual, e a terríveis acontecimentos psiquiátricos. Ela pensou muito sobre a eutanásia.

"Eu pensava que era um grande problema para todo mundo, e simplesmente não queria ser esse fardo, e a dor se tornou insuportável. Então preenchi os formulários para a eutanásia. Mas nunca os apresentei."

Monique não apresentou esses documentos porque encontrou ajuda. No início de sua doença, foi aconselhada por um especialista a não falar sobre o abuso que havia sofrido - foi quando ela começou a machucar a si mesma. Depois, entretanto, ela encontrou uma nova terapeuta especializada em trauma.

"Ela me disse que eu não sou louca, mas que estou traumatizada - isso é uma grande diferença. Nós trabalhamos duro juntas - foi muito doloroso. Mas nós atravessamos esse período, e, desde então, estou em uma viagem de recuperação, diz Monique.

Ela escreveu um livro sobre suas experiências e tem alguns conselhos para pessoas que lutam contra pensamentos suicidas ou consideram fazer a eutanásia na Holanda.

"É pesado, duro e difícil", diz ela. "Mas não perca a esperança. Procure pessoas que possam lhe apoiar. Vocês passaram por muita coisa e são muito fortes por terem atravessado isso - ainda há espaço para vocês neste planeta."

O desconforto em torno da eutanásia para pacientes psiquiátricos está ligada à percepção de que todas as opções podem não ter sido exploradas nesses casos.

Na clínica de morte assistida, em Haia, mais da metade dos que vão em busca de eutanásia por motivos psiquiátricos são rejeitados por não terem tentado todos os tratamentos disponíveis.

"Eu tive um paciente que fez muitos tratamentos e estava convencido de que nada mais poderia ajudá-lo. Mas ele nunca havia ido a uma clínica em busca de ajuda para abuso de remédios controlados e álcool", diz Kit Vanmechelen. "Então eu disse a ele: 'Durante um semestre você deve fazer um esforço real para diminuir seu uso dessas substâncias, e se depois o seu desejo de morte permanecer, volte e nós conversamos'."

Mas Vanmechelen acredita que, depois que um paciente passou por vários tratamentos para o mesmo diagnóstico, é razoável dizer que basta.

Foi isso que Aurelia Brouwers argumentou também. Antes da eutanásia, ela havia sido tratada por sua doença - fazia terapia e tomava remédios.

"Precisamos nos livrar do tabu de que você deve permanecer sempre em tratamento, até o amargo fim", disse ela. "Para pessoas como eu nem sempre há uma solução - você não pode continuar tomando remédio, nem rezar indefinidamente... Em algum momento você simplesmente tem que parar."

Mas há pessoas que podem - e conseguem - viver por décadas com distúrbios psiquiátricos.

"Eles (os distúrbios) não são tratáveis ​​como uma infecção, eles são como diabetes - você tem a doença, você terá o resto da sua vida, mas nós, como médicos, vamos tornar possível para você viver com ela", argumenta Frank Koerselman.

"Como as pessoas com diabetes, os pacientes psiquiátricos também são tratados durante anos, mas isso não é um argumento para interromper o tratamento."

"É sabido que depois dos 40 anos as coisas podem ser muito melhores para pessoas com Transtorno de Personalidade Borderline - seus sintomas podem se tornar muito mais leves".

Aurelia Brouwers morreu mais de uma década antes de chegar aos 40 anos. Em seu último dia na Terra, ela foi visitada por seu cantor favorito, Marco Borsato.

Naquela noite, jantou com suas amigas - com risadas e um brinde. Na manhã de 26 de janeiro, ela postou pela última vez nas redes sociais: "Estou me preparando para a minha viagem agora. Muito obrigado por tudo. Eu não estou mais disponível a partir deste momento."

Os entes queridos de Aurelia Brouwers se reuniram em seu quarto. Dois médicos estavam presentes.

"Eu tenho certeza de que no momento em que eu dou o veneno - porque é o que você faz, você dá veneno - eu tenho certeza de que é a única coisa que o paciente quer naquele momento e que ele desejou isso por um longo período, caso contrário, não seria capaz de fazê-lo", diz Kit Vanmechelen.

"No primeiro encontro com um paciente, eu digo a ele, esta será a última pergunta que vou lhe fazer: 'Você tem certeza que quer isso? E se houver uma pequena dúvida, vamos parar, voltar e falar sobre isso novamente.'"

E isso já aconteceu com ela?

"Não. Isso não acontece."

No caso de Aurelia, os médicos não administraram as drogas que a mataram - ela mesma bebeu a medicação.

No documentário da RTL Nieuws, ela tem uma última conversa com Sander Paulus, enquanto segura o pequeno frasco de remédio lacrado.

"Esta é a bebida", diz ela. "Eu sei que o gosto é amargo, então vou engolir rápido. E então vou dormir."

Sander Paulus pergunta se ela tem alguma dúvida.

"Sem dúvidas", diz Aurelia. "Estou pronta - pronta para viajar."

"Espero que você encontre o que está procurando", diz ele.

"Com certeza vou encontrar", responde Aurelia.

Aurelia Brouwers dá as costas a Sander Paulus e sobe as escadas. Logo depois das 14h da sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

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A jovem com problemas mentais que conseguiu a ajuda de médicos para morrer - BBC News Brasil

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Linda Pressly Da Holanda para a BBC News Em janeiro, uma holandesa identificada como Aurelia Brouwers bebeu veneno fornecido por um médico e se deitou para morrer. A eutanásia - morte assistida por um médico - é legal na Holanda, e o suicídio de Brouwers foi sancionado pelo Estado.

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Fonte: Google
Ricardo

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Foi o período mais negro das últimas décadas. Na última semana de janeiro, um mês depois do Natal, morreram em Portugal 4711 pessoas, quase metade delas vítimas de covid. Medidas de emergência todas ativadas, meios de socorro esgotados, pessoal e recursos dos hospitais para lá da linha vermelha. Enquanto isso, em São Bento - enquanto Portugal chorava os seus mortos e se afligia com os que estavam em risco de se somar a esse número terrível - 136 deputados aprovavam a despenalização da morte assistida.

Não discuto o que deverá pertencer à consciência e experiência muito pessoal de cada um. Mas o mau gosto, o mau princípio e o péssimo exemplo de se fazer aprovar uma lei de contornos sociais e efeitos tão sérios quando ninguém estava a olhar. Como quem desconfia que se seguir o caminho poderá encontrar obstáculos, até ter de se desviar e por isso foge pelo atalho.

Num momento em que o país estava de luto e em emergência, a tentar salvar o máximo de vidas, 136 deputados aprovaram a morte assistida contra a opinião dos restantes representantes dos portugueses na Assembleia, contra os argumentos de especialistas e contra uma gorda fatia da sociedade civil portuguesa.

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Agora, o Presidente da República enviou a lei para o Tribunal Constitucional. Sem questionar como se encaixa no direito à vida, mas levantando uma questão muito mais complexa: em que situação podemos aceitar que alguém possa ser ajudado a pôr fim à sua existência.

Se o caso de Ramón Sampedro se tornou sobejamente conhecido e levantou uma onda de solidariedade um pouco por todo o mundo, outros há relatados como bizarros mas de igual valor perante uma lei que não esclareça o que o Presidente pergunta agora ao Constitucional. Como o dos gémeos surdos de nascença que souberam que iriam cegar daí a uns anos e optaram por morrer porque não queriam ser dependentes. Ou a mulher que mudou de sexo para ser aceite pela mãe e nunca conseguiu ver-se na nova pele pedindo ajuda para deixar de viver. São caso reais, de pessoas reais. São as chamadas rampas deslizantes que o Presidente quer evitar na legislação portuguesa, questionando por isso o Constitucional quanto aos limites em que a eutanásia pode acontecer.

Efeito secundário: se o Tribunal decretar que só pode haver morte assistida em caso de doença mortal - no fundo, abreviando o inevitável e iminente fim -, casos como o de Ramón Sampedro serão impossíveis em Portugal. Por muita solidariedade que gerem.

Foi isto que conseguiram os 136 deputados que aprovaram a morte assistida enquanto o país vivia a semana mais mortal do ano.

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Foi o período mais negro das últimas décadas. Na última semana de janeiro, um mês depois do Natal, morreram em Portugal 4711 pessoas, quase metade delas vítimas de covid. Medidas de emergência todas ativadas, meios de socorro esgotados, pessoal e recursos dos hospitais para lá da linha vermelha.

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Fonte: Google
Ricardo

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No seguimento do Acórdão do Tribunal Constitucional desta segunda-feira, o Presidente da República decidiu vetar a chamada lei da eutanásia por inconstitucionalidade, segundo informa em comunicado a presidência da República, isto após Marcelo Rebelo de Sousa ter pedido a fiscalização preventiva do diploma aprovado pelo Parlamento.

A nota salienta que o TC "considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade", pode ler-se.

"O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal", acrescenta ainda a nota presidencial.

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No seguimento do Acórdão do Tribunal Constitucional desta segunda-feira, o Presidente da República decidiu vetar a chamada lei da eutanásia por inconstitucionalidade, segundo informa em comunicado a presidência da República, isto após Marcelo Rebelo de Sousa ter pedido a fiscalização preventiva do diploma aprovado pelo Parlamento.

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Eutanásia: Tudo o que precisa de saber sobre a morte medicamente assistida

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Eutanásia: Tudo o que precisa de saber sobre a morte medicamente assistida

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Fonte: Google
Ricardo

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A Assembleia da República vota, na sexta-feira, uma proposta de referendo sobre a eutanásia, um tema que está em debate na sociedade portuguesa desde 2018.

Em fevereiro, foram aprovados cinco projetos de lei para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal, do Bloco de Esquerda, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Socialista (PS), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e da Iniciativa Liberal (IL).

O parlamento aguarda uma decisão sobre a proposta de referendo para concluir o processo legislativo iniciado em fevereiro.
+++ O que é a eutanásia? +++
A morte assistida é o ato que leva à morte de um doente por sua vontade, através do ato de um profissional de saúde (eutanásia) ou através de suicídio assistido.

A palavra eutanásia tem origem no grego - "eu", que significa boa, e "tanathos", que quer dizer "morte", ou seja, "boa morte", remetendo para o ato de tirar a vida a alguém por solicitação, de modo a acabar com o seu sofrimento. O termo, criado pelos filósofos enciclopedistas, surgiu pela primeira vez no século XVIII.

Embora com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o grau de consciência para tomar essa decisão são condições essenciais para a prática.
+++ A morte assistida é crime em Portugal +++
Em Portugal, a morte assistida não está tipificada como crime com esse nome, mas a sua prática pode ser punida por três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado (artigo 133.º), homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º) e crime de incitamento ou auxílio ao suicídio (artigo 135.º).

As penas variam entre um a cinco anos de prisão para o homicídio privilegiado, até três anos para homicídio a pedido da vítima e de dois a oito anos para o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio.

É precisamente para despenalizar quem pratica a morte medicamente assistida, em certas condições, que estão em debate os diplomas na quinta-feira.
+++ O que é suicídio assistido? +++
O suicídio assistido é diferente da eutanásia, dado que é o próprio doente, tomando os fármacos letais, a por fim à sua vida, com a colaboração de um terceiro, geralmente um profissional de saúde, que o ajuda a terminar a vida. Também está previsto nos projetos em discussão no parlamento.
+++ Em que países pode ser praticada a eutanásia? +++
A eutanásia não é crime em quatro países europeus, Holanda, Bélgica, Luxemburgo e Suíça, mas há mais países do mundo onde é possível a morte assistida ou o suicídio assistido.

Em Espanha, ainda em fevereiro, o parlamento deu início ao processo para legislar sobre a morte medicamente assistida.

Nos Estados Unidos, há cinco Estados onde está regulamentada esta prática: Oregon, desde 1997, Vermont (2013), Califórnia (2015), Washington (2008) e Montana (2009). No Canadá, também é possível a eutanásia desde 2006.

Ainda no continente americano, há mais dois países onde é possível antecipar a morte: Uruguai e Colômbia.

Na Austrália, no Estado de Vitória, já é possível a eutanásia, e na Nova Zelândia vai haver um referendo este ano.
+++ Podem os médicos alegar a objeção de consciência? +++
Sim, todos os projetos preveem essa hipótese. No caso do diploma do PS, essa recusa deve ser fundamentada e comunicada ao doente em prazo "não superior a 24 horas". No caso do projeto da IL, o médico não tem que justificar os motivos da sua objeção.
+++ O que se seguiu à aprovação da lei na generalidade? +++
Depois da aprovação na generalidade, houve um período de audições e coube à deputada socialista Isabel Moreira fazer uma proposta de texto comum, entregue em setembro ao grupo de trabalho criado para o efeito, a partir dos cinco projetos.
+++ O que prevê a proposta de texto de substituição? +++
O texto de substituição sobre a morte medicamente assistida introduz um parecer psiquiátrico obrigatório no processo e trava a eutanásia se o doente estiver inconsciente.

O texto determina as condições em que pode ser pedida a eutanásia, sem que para tal seja punível legalmente.

Considera-se eutanásia "não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde", segundo a proposta de Isabel Moreira.

Os projetos dos partidos tinham algumas diferenças, apesar de convergirem na ideia de que o doente tinha de padecer de uma "lesão definitiva".

BE e a IL acrescentavam ainda a condição de "sofrimento duradouro e insuportável", enquanto os Verdes juntam que o sofrimento tem que ser "intolerável e atroz". O PAN juntava ainda a condição de estar "em grande sofrimento sem esperança de cura".
+++ Quantos pareceres médicos têm que existir? +++
No texto de substituição, é proposto que o processo seja seguido e orientado por médicos, havendo pelo menos dois pareceres ou um terceiro, de um médico psiquiatra, se o médico orientador tiver dúvidas sobre a capacidade da pessoa ou se o doente tiver uma perturbação psíquica.

Esta é uma solução muito idêntica à adotada no projeto do BE. Nos restantes, o PAN propunha que a eutanásia só acontecesse havendo quatro relatórios favoráveis, três no caso do PS, PEV e PAN.

Prevê-se, no texto de substituição, ainda uma Comissão de Verificação e Avaliação, que emite um parecer quando todos os pareceres médicos são positivos.
+++ Em que condições pode o doente pedir a interrupção do processo? +++
O texto prevê que o processo para a morte medicamente assistida é interrompido se quem o pediu ficar, entretanto, inconsciente. O BE era o único a admitir a hipótese de o processo continuar, mas apenas se o doente, antes disso, tivesse ditado essa vontade expressa em Testamento Vital.

É ainda garantido que a "decisão do doente em qualquer fase do procedimento clínico de antecipação da morte é estritamente pessoal e indelegável".
+++ Há casos de portugueses que optam pela eutanásia no estrangeiro +++
Sim. Não há números oficiais, mas sim parcelares. Por exemplo, o Jornal de Notícias noticiou que em dez anos, de 2009 a 2019, sete portugueses foram morrer à Suíça, apoiados pela Dignitas, uma associação sem fins lucrativos que "ajuda pessoas a morrer com dignidade". Há mais 20 pessoas com residência em Portugal inscritas na associação.

Em 2019, ainda segundo o JN, a Dignitas ajudou 256 pessoas de várias nacionalidades a pôr fim à vida.

Em setembro, a RTP exibiu uma reportagem de um cidadão português, Luís Marques, 63 anos, paraplégico há 55, que optou por viajar até à Suíça para recorrer à associação Dignitas e morrer por suicídio assistido, que legalmente lhe era negado em Portugal. Foi o oitavo português a fazê-lo.
+++ Os partidos inscreveram a eutanásia nos seus programas eleitorais de 2019? +++
Nem todos. O BE, PAN e IL, com o deputado no parlamento, fizeram-no. O PS não pôs a morte medicamente assistida no programa como que se apresentou às legislativas, embora tenha aprovado uma moção a favor da eutanásia num congresso partidário, em 2016.
+++ Que posição tomou a Igreja Católica portuguesa? +++
A Igreja é contra os projetos de lei, mas é favorável ao referendo e apoiou ativamente a recolha de assinaturas.

No anterior debate, em 2018, foi contra a consulta com o argumento de a vida não ser referendável. Em 11 de fevereiro, o secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) Manuel Barbosa disse que, "embora a vida não seja referendável", o referendo pode ser, nas atuais circunstâncias, uma forma "útil para defender a vida no seu todo, desde o princípio até ao seu fim natural".

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Eutanásia: Tudo o que precisa de saber sobre a morte medicamente assistida

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A Assembleia da República vota, na sexta-feira, uma proposta de referendo sobre a eutanásia, um tema que está em debate na sociedade portuguesa desde 2018. Em fevereiro, foram aprovados cinco projetos de lei para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal, do Bloco de Esquerda, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Socialista (PS), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e da Iniciativa Liberal (IL).

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Derrube da Eutanásia na Justiça Portuguesa

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Derrube da Eutanásia na Justiça Portuguesa

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Fonte: Google
Rodrigo

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Por entender que os critérios de permissão eram pouco claros, o Tribunal Constitucional de Portugal - a mais alta instância do sistema judicial do país - declarou a inconstitucionalidade de uma lei, aprovada no Parlamento, que legalizava a eutanásia.

Com a decisão, a norma não pode ser sancionada nem entrar em vigor. Porém, a questão pode ser resolvida na Assembleia da República, se os legisladores estabelecerem regras mais precisas sobre o tema. As informações são da Folha de S.Paulo.

Após a aprovação parlamentar, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, católico praticante, pediu a análise preventiva da corte, apenas sobre o caráter "excessivamente indeterminado" da norma. Os magistrados foram além e se pronunciaram sobre o ponto central da legislação.

O placar no tribunal foi de sete votos a cinco pela inconstitucionalidade. Quatro dos 12 magistrados consideraram que a eutanásia viola o direito constitucional à vida. A decisão colegiada diz que esse direito "não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância".

A lei permitia apenas que pessoas maiores de 18 anos e conscientes pedissem a eutanásia. Os pacientes precisariam estar em situação de sofrimento duradouro e insustentável, com doenças e lesões incuráveis e definitivas. Além disso, seriam necessárias as avaliações de dois médicos, sendo um deles especialista na doença que justificasse o pedido, além de uma comissão especial de bioética.

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Justiça portuguesa derruba legalização da eutanásia, mas abre brecha

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Por entender que os critérios de permissão eram pouco claros, o Tribunal Constitucional de Portugal - a mais alta instância do sistema judicial do país - declarou a inconstitucionalidade de uma lei, aprovada no Parlamento, que legalizava a eutanásia. Com a decisão, a norma não pode...

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Fonte: Google
Ricardo

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Eutanásia

Mesmo quando a morte é considerada iminente, os cuidados comumente devidos a uma pessoa doente não podem ser legitimamente interrompidos.

Luís Eugênio Sanábio e Souza - escritor - Juiz de Fora

Para um correto juízo moral da eutanásia, é preciso, antes, defini-la claramente. Por eutanásia, em sentido verdadeiro e próprio, deve-se entender uma ação ou uma omissão que, por sua natureza e nas intenções, provoca a morte com o objetivo de eliminar o sofrimento. É moralmente inaceitável. Somos os administradores, e não os proprietários da vida que Deus nos confiou. Não podemos dispor dela. "Assim, uma ação ou uma omissão que, em si ou na intenção, gera a morte a fim de suprimir a dor constitui um assassinato gravemente contrário à dignidade da pessoa humana e ao respeito pelo Deus vivo, seu Criador. O erro de juízo no qual se pode ter caído de boa-fé não muda a natureza deste ato assassino, que sempre deve ser condenado e excluído" (Catecismo da Igreja Católica nº 2.277).

A Igreja Católica, que sempre apoiou o cuidado com os doentes e os moribundos (e aqui no Brasil basta citar as Santas Casas de Misericórdia), sabe bem que distinta da eutanásia é a decisão de renunciar ao chamado "excesso terapêutico". "A interrupção de procedimentos médicos onerosos, perigosos, extraordinários ou desproporcionais aos resultados esperados pode ser legítima. É a rejeição da 'obstinação terapêutica'. Não se quer dessa maneira provocar a morte; aceita-se não poder impedi-la. As decisões devem ser tomadas pelo paciente, se tiver a competência e a capacidade para isso; caso contrário, pelos que têm direitos legais, respeitando sempre a vontade razoável e os interesses legítimos do paciente. Mesmo quando a morte é considerada iminente, os cuidados comumente devidos a uma pessoa doente não podem ser legitimamente interrompidos. O emprego de analgésicos para aliviar os sofrimentos do moribundo, ainda que com o risco de abreviar seus dias, pode ser moralmente conforme a dignidade humana se a morte não é desejada, nem como fim nem como meio, mas somente prevista e tolerada como inevitável. Os cuidados paliativos constituem uma forma privilegiada de caridade desinteressada. Por esta razão devem ser encorajados" (Catecismo da Igreja Católica nº 2278,2279).

O memorável Papa São João Paulo II declarou assim: "Para além do motivo de presunta compaixão diante da dor do paciente, às vezes pretende-se justificar a eutanásia também com uma razão utilitarista, isto é, para evitar despesas improdutivas demasiado gravosas para a sociedade. Propõe-se, assim, a supressão dos recém-nascidos defeituosos, dos deficientes profundos, dos inválidos, dos idosos, sobretudo quando não autossuficientes, e dos doentes terminais. Nem nos é lícito calar frente a outras formas mais astuciosas, mas não menos graves e reais, de eutanásia, como são as que se poderiam verificar, por exemplo, quando, para aumentar a disponibilidade de material para transplantes, se procedesse à extração dos órgãos sem respeitar os critérios objetivos e adequados de certificação da morte do doador" ;

"Reivindicar o direito ao aborto, ao infanticídio, à eutanásia, e reconhecê-lo legalmente, equivale a atribuir à liberdade humana um significado perverso e iníquo: o significado de um poder absoluto sobre os outros e contra os outros. Mas isto é a morte da verdadeira liberdade: " Em verdade, em verdade vos digo: todo aquele que comete o pecado é escravo do pecado " (Jo 8, 34)";

"Mesmo quando não é motivada pela recusa egoísta de cuidar da vida de quem sofre, a eutanásia deve designar-se uma falsa compaixão, antes uma preocupante " perversão " da mesma: a verdadeira " compaixão ", de fato, torna solidário com a dor alheia, não suprime aquele de quem não se pode suportar o sofrimento. E mais perverso ainda se manifesta o gesto da eutanásia, quando é realizado por aqueles que - como os parentes - deveriam assistir com paciência e amor o seu familiar, ou por quantos - como os médicos -, pela sua específica profissão, deveriam tratar o doente, inclusive nas condições terminais mais penosas";

"Feitas estas distinções, em conformidade com o Magistério dos meus Predecessores e em comunhão com os Bispos da Igreja Católica, confirmo que a eutanásia é uma violação grave da Lei de Deus, enquanto morte deliberada moralmente inaceitável de uma pessoa humana. Tal doutrina está fundada sobre a lei natural e sobre a Palavra de Deus escrita, é transmitida pela Tradição da Igreja e ensinada pelo Magistério ordinário e universal" (Papa São João Paulo II: Encíclica Evangelium vitae nº 15, 20, 65, 66).

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Eutanásia e excesso terapêutico - Vatican News

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Mesmo quando a morte é considerada iminente, os cuidados comumente devidos a uma pessoa doente não podem ser legitimamente interrompidos. Luís Eugênio Sanábio e Souza - escritor - Juiz de Fora Para um correto juízo moral da eutanásia, é preciso, antes, defini-la claramente.